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"0010103-04.2023.5.03.0147" - Resultados da Busca

Resultados para "0010103-04.2023.5.03.0147"

Processo nº 0010103-95.2021.8.17.2810

ID: 259583162

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-95.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO RABELO LEITE FONTENELLE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTIANE RAMOS DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Ricardo Rabelo Leite Fontenelle

ID: 341363591

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-95.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

RICARDO RABELO LEITE FONTENELLE

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLA CRISTIANE RAMOS DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0010103-95.2021.8.17.2810 ESPÓLIO - REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ESPÓLIO - REQUERIDO: RICARDO RABELO LEITE FONTENELLE SENTENÇA Vistos etc SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia em face de RICARDO RABELO LEITE FONTENELLE, também qualificado, na qual pugnou, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver veículo automotor Fiat Freemont, 2012/2013, cor prata, placas PFY6648, CHASSI 3C4PFABB9DT329645, alienado fiduciariamente em poder do requerido, o qual estaria inadimplente, nos termos da inicial. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$38.066,78 e recolheu custas processuais e taxa judiciária. Deferida a liminar pretendida e efetivada a restrição em ID 77963971. Certidão de ID 84016711 informa a impossibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, ante a suspensão determinada no Ato conjunto n. 13/2021. Diligência frustrada em ID 98976567 e 115919324, com informe do autor de que houve venda do bem a terceiro há cerca de dois anos. Contestação apresentada em ID 117542636, reconhecendo a dívida e demonstrando interesse em conciliar. Intimado, em petição de ID 122202063 o autor pugnou pela conversão do feito em execução de título extrajudicial, atualizando o valor do débito para R$55.820,03. Decisão deferindo a conversão e determinando a citação para pagamento em ID 125480695. Em ID 140129555 o executado alegou não ter conseguido contato com o exequente e requereu o parcelamento da dívida nos termos do artigo 916 do CPC, sendo indeferido em ID 154891740. Em ID 154891740 a advogada do requerido apresenta atestado médico. Em ID 163465272 foi alegada a quitação do débito, com comprovante de depósito judicial no valor de R$59.769,30 em ID 163468602. Intimado, em ID 173260075 o exequente requereu expedição de alvará de transferência em favor do escritório do patrono da causa e intimação para pagamento do saldo de R$13.220,40, conforme demonstrativo de ID 173260075. Determinada expedição de alvará e intimação do executado para pagamento complementar em ID 174168225. Comprovante de pagamento no valor de R$18.997,68 em ID 192464607. Deferida a expedição de alvará em ID 196005469. O exequente concordou com o pagamento complementar , requerendo expedição de alvará e extinção do feito em ID 200913325. Alvará em ID 203155475. Reiterado pedido de expedição de alvará do valor complementar em ID 203557570. O executado requereu liberação do veículo em ID 203579277. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos nosso) In casu, o pagamento integral da dívida exequenda ocorreu por intermédio de depósitos judiciais de ID 163468602 e 192464607, aos quais o exequente não se opôs, tendo requerido alvará e extinção do feito. Portanto, deve ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Estatuto Processual Civil. Expeça-se imediatamente alvará de transferência do depósito de ID 192464607 em favor do exequente na conta indicada nos autos. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Concedo à presente sentença força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03 de 2016 do Conselho da Magistratura. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito PRS

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010103-04.2023.5.03.0147"

Processo nº 0010103-95.2021.8.17.2810

Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Ricardo Rabelo Leite Fontenelle