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Processo nº 0010103-68.2015.8.10.0040

ID: 309263050

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010103-68.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010103-68.2015.8.10.0040 AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, NOVA DENOMINAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE … AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010103-68.2015.8.10.0040 AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, NOVA DENOMINAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – OAB/PE 21678-A AGRAVADO: B L CARVALHO TRANSPORTES LTDA, REPRESENTADA POR BRUNO SOARES CARVALHO ADVOGADO: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO – OAB/MA 10279-A AGRAVADOS: CLEYTON ALVES PEREIRA, JOSSANA FARIAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA – OAB/MA 11426-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL PRESUMIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da seguradora, mantendo sentença que a condenou solidariamente com o segurado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal. A parte agravante busca a exclusão da seguradora do polo passivo e a revisão da responsabilidade civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito causado por seu segurado; e (ii) saber se, ausente apólice nos autos, é possível reconhecer a responsabilidade da seguradora e manter a condenação por dano moral em razão do falecimento da vítima. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e o art. 787 do CC admitem a legitimidade da seguradora para responder solidariamente com o segurado por danos causados a terceiros, sendo desnecessária a apresentação da apólice pela vítima. 4. O dano moral decorrente da morte em acidente de trânsito é presumido e não depende de prova específica, diante da gravidade do fato e da repercussão emocional nos familiares. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das teses da apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por danos causados por seu segurado, ainda que proposta conjuntamente com este. 2. A ausência de juntada da apólice pela vítima não impede o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, quando evidenciada a existência de relação contratual. 3. O dano moral decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal é presumido.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A, contra decisão monocrática (ID 42035767), proferida nos autos da Apelação Cível nº 0010103-68.2015.8.10.0040, proposta por CLEYTON ALVES PEREIRA e JOSSANA FARIAS DA SILVA PEREIRA em face de BRUNO SOARES CARVALHO e outros. A decisão recorrida conheceu da apelação interposta pela ora agravante e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença de origem. Ainda, majorou os honorários advocatícios em favor dos apelados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões recursais (ID 42542400), a agravante aduz que: (i) a decisão monocrática atacada não enfrentou adequadamente a tese de ilegitimidade passiva, pois a empresa não possui contrato de seguro com a agravante; (ii) não houve juntada de apólice de seguro nos autos que comprovasse a relação contratual entre a seguradora e as partes envolvidas no litígio, de modo que não há obrigação de reparar danos causados a terceiros; (iii) impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a condenação, inclusive em danos morais, eis que não houve conduta culposa ou relação jurídica capaz de ensejar a condenação; (iv) pugna, ao final, pela retratação do juízo ou, caso assim não se entenda, pela integral reforma da decisão monocrática para reconhecer a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, extinguindo-se a demanda sem resolução do mérito em relação a ela, e pela improcedência do pedido de danos morais. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no ID 43357762. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à sua apelação. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: Acerca da legitimidade ad causam, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior ensina: Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da letigimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (in "Curso de Direito Processual Civil". - 25ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p 57/58). No caso, em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, causador do dano. O nosso Código Civil e a jurisprudência admite o ajuizamento direto de ação indenizatória em face da seguradora em razão de danos provocados pelo segurado, vejamos: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Neste contexto, a presente ação foi proposta não apenas em face da seguradora, mas também do segurado. Desta forma, não há nenhuma irregularidade na inclusão da seguradora no polo passivo, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Ademais, a seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso, até o limite da apólice (Súmula 188, STF e art. 786, CC). Por fim, não há que se falar em juntada da apólice pelo acidentado, pois esse não possui acesso a apólice de saúde do segurado. Além do mais, para a seguradora propor a ação de regresso não é necessário a exibição da apólice de seguro. […] De início, esclareço que quanto à responsabilidade do causador do dano, tem-se que aquele que por ação negligente ou imprudente não guardou o cuidado necessário de velocidade, atenção ou de manutenção do equipamento, dando causa ao acidente de trânsito, responde pelos danos dele decorrente. Sabe-se que nos processos que versam sobre responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva. Portanto, para que haja responsabilização, faz-se necessário a presença do dano, nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso destes autos, o Juízo a quo convenceu-se da responsabilidade civil atribuída à empresa demandada, condenando-os em danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e rejeitando o pedido de danos materiais, face a inexistência de comprovante de despesas. A meu ver, nesses casos, o dano moral é presumido, vez que a conduta negligente do motorista de caminhão, de forma definitiva, privou os apelados do convívio com o filho, que veio a óbito em decorrência do acidente automobilístico, o que, indiscutivelmente, causa dor, sofrimento e abalo psicológico. Por fim, ressalto que a seguradora pleiteia tão somente o afastamento da verba indenizatória fixada na sentença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), não havendo discussão acerca do quantum aplicado, motivo pelo qual esclareço que a sentença não merece reparos. Corroborando com o acima explanado segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum fixado nas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais inicialmente em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo em conta o sofrimento pela morte prematura do filho/irmão dos recorrentes em acidente de trânsito, e, ato contínuo, reduzidos para R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da concorrência das culpas no evento danoso, e das capacidades financeiras do causador do dano e da vítima. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2238607 DF 2022/0343133-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1823455 PE 2021/0030080-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0010103-68.2015.8.10.0040

ID: 309263053

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010103-68.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SOARES CARVALHO

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010103-68.2015.8.10.0040 AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, NOVA DENOMINAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE … AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010103-68.2015.8.10.0040 AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, NOVA DENOMINAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – OAB/PE 21678-A AGRAVADO: B L CARVALHO TRANSPORTES LTDA, REPRESENTADA POR BRUNO SOARES CARVALHO ADVOGADO: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO – OAB/MA 10279-A AGRAVADOS: CLEYTON ALVES PEREIRA, JOSSANA FARIAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA – OAB/MA 11426-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL PRESUMIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da seguradora, mantendo sentença que a condenou solidariamente com o segurado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal. A parte agravante busca a exclusão da seguradora do polo passivo e a revisão da responsabilidade civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito causado por seu segurado; e (ii) saber se, ausente apólice nos autos, é possível reconhecer a responsabilidade da seguradora e manter a condenação por dano moral em razão do falecimento da vítima. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e o art. 787 do CC admitem a legitimidade da seguradora para responder solidariamente com o segurado por danos causados a terceiros, sendo desnecessária a apresentação da apólice pela vítima. 4. O dano moral decorrente da morte em acidente de trânsito é presumido e não depende de prova específica, diante da gravidade do fato e da repercussão emocional nos familiares. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das teses da apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por danos causados por seu segurado, ainda que proposta conjuntamente com este. 2. A ausência de juntada da apólice pela vítima não impede o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, quando evidenciada a existência de relação contratual. 3. O dano moral decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal é presumido.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A, contra decisão monocrática (ID 42035767), proferida nos autos da Apelação Cível nº 0010103-68.2015.8.10.0040, proposta por CLEYTON ALVES PEREIRA e JOSSANA FARIAS DA SILVA PEREIRA em face de BRUNO SOARES CARVALHO e outros. A decisão recorrida conheceu da apelação interposta pela ora agravante e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença de origem. Ainda, majorou os honorários advocatícios em favor dos apelados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões recursais (ID 42542400), a agravante aduz que: (i) a decisão monocrática atacada não enfrentou adequadamente a tese de ilegitimidade passiva, pois a empresa não possui contrato de seguro com a agravante; (ii) não houve juntada de apólice de seguro nos autos que comprovasse a relação contratual entre a seguradora e as partes envolvidas no litígio, de modo que não há obrigação de reparar danos causados a terceiros; (iii) impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a condenação, inclusive em danos morais, eis que não houve conduta culposa ou relação jurídica capaz de ensejar a condenação; (iv) pugna, ao final, pela retratação do juízo ou, caso assim não se entenda, pela integral reforma da decisão monocrática para reconhecer a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, extinguindo-se a demanda sem resolução do mérito em relação a ela, e pela improcedência do pedido de danos morais. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no ID 43357762. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à sua apelação. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: Acerca da legitimidade ad causam, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior ensina: Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da letigimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (in "Curso de Direito Processual Civil". - 25ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p 57/58). No caso, em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, causador do dano. O nosso Código Civil e a jurisprudência admite o ajuizamento direto de ação indenizatória em face da seguradora em razão de danos provocados pelo segurado, vejamos: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Neste contexto, a presente ação foi proposta não apenas em face da seguradora, mas também do segurado. Desta forma, não há nenhuma irregularidade na inclusão da seguradora no polo passivo, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Ademais, a seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso, até o limite da apólice (Súmula 188, STF e art. 786, CC). Por fim, não há que se falar em juntada da apólice pelo acidentado, pois esse não possui acesso a apólice de saúde do segurado. Além do mais, para a seguradora propor a ação de regresso não é necessário a exibição da apólice de seguro. […] De início, esclareço que quanto à responsabilidade do causador do dano, tem-se que aquele que por ação negligente ou imprudente não guardou o cuidado necessário de velocidade, atenção ou de manutenção do equipamento, dando causa ao acidente de trânsito, responde pelos danos dele decorrente. Sabe-se que nos processos que versam sobre responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva. Portanto, para que haja responsabilização, faz-se necessário a presença do dano, nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso destes autos, o Juízo a quo convenceu-se da responsabilidade civil atribuída à empresa demandada, condenando-os em danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e rejeitando o pedido de danos materiais, face a inexistência de comprovante de despesas. A meu ver, nesses casos, o dano moral é presumido, vez que a conduta negligente do motorista de caminhão, de forma definitiva, privou os apelados do convívio com o filho, que veio a óbito em decorrência do acidente automobilístico, o que, indiscutivelmente, causa dor, sofrimento e abalo psicológico. Por fim, ressalto que a seguradora pleiteia tão somente o afastamento da verba indenizatória fixada na sentença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), não havendo discussão acerca do quantum aplicado, motivo pelo qual esclareço que a sentença não merece reparos. Corroborando com o acima explanado segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum fixado nas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais inicialmente em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo em conta o sofrimento pela morte prematura do filho/irmão dos recorrentes em acidente de trânsito, e, ato contínuo, reduzidos para R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da concorrência das culpas no evento danoso, e das capacidades financeiras do causador do dano e da vítima. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2238607 DF 2022/0343133-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1823455 PE 2021/0030080-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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