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Processo nº 0010103-07.2019.8.11.0006

ID: 256032911

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-07.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DONINA MONTEIRO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO HENRIQUES MONTEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 0010103-07.2019.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA…

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Tarcisio Schneider x Bunge Alimentos S/A

ID: 282303280

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010103-19.2015.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

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ROVENIA DEIS COUTINHO DA SILVEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RENATA LEITE DO NASCIMENTO BUTENAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 0010103-19.2015.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 0010103-19.2015.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. Os embargos de declaração, todavia, em situações excepcionais, detêm efeitos infringentes e, portanto, a capacidade de executar uma ação ofensiva contra a decisão judicial, somente para corrigir premissa equivocada no julgamento e que, dado à reparação da situação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão desponte como consequência etiológico necessário-direta, na exata medida em que “a atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada” [cf.: STJ, REsp n.º 1.157.052/PI, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/05/2014]. Com essas considerações, conclui-se, por inferência racional, que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e de provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhido do repertório de jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal, que versam acerca de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Relator: Min. Sydney Sanches). “(…) A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. (…)” (RTJ 193-03/1103, Relator: Min. Celso de Mello). Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, denota-se que a decisão prolatada, não exterioriza a existência de qualquer erro material, ponto obscuro, omissão ou contradição e que a pretensão da embargante limita-se a rediscutir a matéria. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a embargante objetiva provocar a reabertura da discussão/exame da matéria e que inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, considero que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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