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"0010103-04.2023.5.03.0147" - Resultados da Busca

Processo nº 0010103-91.2016.8.13.0091

ID: 311023564

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-91.2016.8.13.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOARES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 0010103-91.2016.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T…

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Carlos Eduardo Henrique Peres e outros x Julio Ferreira Vieira

ID: 333689377

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-91.2016.8.13.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO HENRIQUE PERES MAURO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA VIEIRA

Intimação

Advogados:

LUANA SOARES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR RAMALHO CAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Juizado Especial Cível da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 0010103-91.2016.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO E…

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Almerinda Vieira Gomes x Locke Servicos Odontologicos Ltda. e outros

ID: 310792658

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 7º JD DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5149830-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Cumprimento de sentença

Advogados:

MAGNO LISBOA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 7º JD DE BELO HORIZONTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/202… COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 7º JD DE BELO HORIZONTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 PROCESSO Nº: 5149830-40.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devoluição do dinheiro, Indenização por Dano Moral AUTORA: ALMERINDA VIEIRA GOMES CPF: 508.163.736-04RÉU:LOCKE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ: 37841852/0001-11 PAULO HENRIQUE RODRIGUES CPF:004896396-06 e outros. O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL 7º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG, DR.FLÁVIO CATAPANI , nomeando o Leiloeiro Público Oficial, GIORDANO BRUNO COAN AMADOR CPF:020.573.691-29 www.giordanoleiloes.com.br, telefones 0800730-4050; E-mails: contato@giorganoleilões.com e Juridico@crleiloes.com.br, faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público dos Bens adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on-line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes. PRIMEIRO LEILÃO: dia 21/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 21/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do PC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.giordanoleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5149830-40.2023.8.13.0024 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é Requerente ALMERINDA VIEIRA GOMES (CPF:508.163.736-04) e Requeridos LOCKESERVIÇOSODONTOLÓGICOS LTDA. (CNPJ: 37.841.852/0001-11), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES (CPF:051.233.876-09), MARCELO FERREIRA (CPF: 014.593.456-06), PAULO HENRIQUE RODRIGUES (CPF: 004.896.396-82) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo Toyota/Corolla, placa DCB1C80, ano/modelo 2001/2001, cor cinza, a gasolina, Renavam 00754882292, Chassi9BR53AEB215529284.(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 06 de março de 2025 LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.762,79 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), em 04 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Joaquim de Paulo, 39, Alípio de Melo, Belo Horizonte/MG. DEPOSITÁRIO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES, Rua Joaquim de Paulo, 39, Alípio de Melo, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 0010103- 91.2023.5.03.0021, da 21ªVara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº0010787-46.2023.5.03.0108, da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0010303-80.2023.5.03.0027, da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5001173-09.2023.8.13.0461, da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5174437-20.2023.8.13.0024, da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 5029121-10.2022.8.13.0024, 9ª Unidade Jurisdicional Cível 26º JD de Belo Horizonte/MG (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5051782-46.2023.8.13.0024, da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5306042-89.2023.8.13.0024, da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5050834-07.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5051153-72.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG;Restrição de Transferência nos autos nº 5054502-83.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5070599-61.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0010419-18.2023.5.03.0179, da 41ª Vara do Trabalho de BeloHorizonte/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e licenciamento,exercícios 2023 a 2025, no valor de R$ 2.673,54, consulta realizada em 09/06/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG.OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão usar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusõesapós a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro o veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autosBAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da cartarrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas,licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só,indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, navendaem condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os ondôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverao de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no sitewww.giordanoleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá aoTERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que oslances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, aomenos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, GIORDANO BRUNO COAN AMADOR, JUCEMG sob n.º 1219/2021, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição emparcelas devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, poradjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida aremuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.giordanoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dlo Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@giordanoleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.giordanoleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, ww.publicjud.com.br,em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Requeridos LOCKE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. na pessoa de seus representantes legais; LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES; MARCELO FERREIRA; PAULO HENRIQUE RODRIGUES, e seus respetivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Belo Horizonte/MG, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010103-04.2023.5.03.0147"

Processo nº 0010103-91.2016.8.13.0091

Carlos Eduardo Henrique Peres e outros x Julio Ferreira Vieira

Almerinda Vieira Gomes x Locke Servicos Odontologicos Ltda. e outros