Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0010103-04.2023.5.03.0147"

Condominio Do Edificio The Future Manaus Flat x Camila Veronica De Franca Botelho

ID: 335412956

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000439-82.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT

Polo Passivo:

CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO

Notificação

Advogados:

MARCOS RONALD DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES MINORI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000439-82.2025.5.11.0008 RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000439-82.2025.5.11.0008 RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT RECORRIDO: CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT, de parte, do teor do Acórdão de Id. 41d01e3, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070811313545200000014447913, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS POR ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista arquivada devido à ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. A sentença dispensou a autora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento das custas processuais. A reclamada interpôs recurso ordinário, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento das custas, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, como condição para o ajuizamento de nova demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais em caso de arquivamento da reclamação por ausência injustificada à audiência, e se tal pagamento constitui pressuposto para a propositura de nova ação, à luz do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece como regra a condenação do reclamante ausente ao pagamento das custas, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, cabendo a ele o ônus de comprovar, em 15 dias, o motivo legalmente justificável para a ausência. 4. A decisão de origem que isenta de ofício o reclamante do pagamento das custas inverte a lógica processual do dispositivo legal, tratando a exceção (dispensa mediante justificativa) como regra. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, por entender que a medida coíbe o abuso do direito de ação e promove a responsabilidade processual, não violando o acesso à justiça. 6. Inexistindo nos autos comprovação de justificativa para a ausência da reclamante, a condenação ao pagamento das custas é medida impositiva, sendo o seu recolhimento uma condição para a propositura de nova demanda, conforme o § 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de custas por arquivamento devido à ausência do reclamante, previsto no art. 844, § 2º, da CLT, é aplicável inclusive ao beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção do pagamento depende de comprovação de motivo legalmente justificável no prazo de 15 dias, ônus que incumbe ao reclamante. 3. O recolhimento das custas, nessas hipóteses, é pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, 844, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, AIRR 0010103-71.2023.5.03.0157, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 9-10-2024. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença de arquivamento, condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 843,17 (oitocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), já fixadas na origem, estabelecendo que o referido recolhimento é condição para a propositura de nova demanda, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT e da fundamentação supra". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio The Future Manaus Flat x Camila Veronica De Franca Botelho

ID: 335413017

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000439-82.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT

Polo Passivo:

CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO

Notificação

Advogados:

MARCOS RONALD DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES MINORI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000439-82.2025.5.11.0008 RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000439-82.2025.5.11.0008 RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT RECORRIDO: CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO, de parte, do teor do Acórdão de Id. 41d01e3, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070811313545200000014447913, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS POR ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista arquivada devido à ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. A sentença dispensou a autora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento das custas processuais. A reclamada interpôs recurso ordinário, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento das custas, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, como condição para o ajuizamento de nova demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais em caso de arquivamento da reclamação por ausência injustificada à audiência, e se tal pagamento constitui pressuposto para a propositura de nova ação, à luz do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece como regra a condenação do reclamante ausente ao pagamento das custas, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, cabendo a ele o ônus de comprovar, em 15 dias, o motivo legalmente justificável para a ausência. 4. A decisão de origem que isenta de ofício o reclamante do pagamento das custas inverte a lógica processual do dispositivo legal, tratando a exceção (dispensa mediante justificativa) como regra. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, por entender que a medida coíbe o abuso do direito de ação e promove a responsabilidade processual, não violando o acesso à justiça. 6. Inexistindo nos autos comprovação de justificativa para a ausência da reclamante, a condenação ao pagamento das custas é medida impositiva, sendo o seu recolhimento uma condição para a propositura de nova demanda, conforme o § 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de custas por arquivamento devido à ausência do reclamante, previsto no art. 844, § 2º, da CLT, é aplicável inclusive ao beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção do pagamento depende de comprovação de motivo legalmente justificável no prazo de 15 dias, ônus que incumbe ao reclamante. 3. O recolhimento das custas, nessas hipóteses, é pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, 844, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, AIRR 0010103-71.2023.5.03.0157, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 9-10-2024. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença de arquivamento, condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 843,17 (oitocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), já fixadas na origem, estabelecendo que o referido recolhimento é condição para a propositura de nova demanda, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT e da fundamentação supra". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes