Resultados para o tribunal: TRF5

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Processo nº 0010103-69.2025.4.05.8001

ID: 292462862

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-69.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMANUEL DE FREITAS MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010103-69.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CICERO DOS SANTOS JUNIOR A…

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Processo nº 0010103-07.2023.4.05.8303

ID: 311508609

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-07.2023.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVO FAUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0010103-07.2023.4.05.8303 RÉU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS…

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Processo nº 0010103-79.2024.4.05.8300

ID: 342540347

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010103-79.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

R. E. D. S. N.

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010103-79.2024.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: R. E. D. S. N. REPRE…

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Processo nº 0010103-57.2025.4.05.8102

ID: 327572905

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-57.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE GOMES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALZIR FREIRE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010103-57.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSICLEIDE GOMES VIANA Advogado…

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Processo nº 0010103-82.2024.4.05.8202

ID: 334199822

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-82.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDERISOM CANDIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0010103-51.2025.4.05.8201

ID: 339418335

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-51.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SMYRNA EMMANUELE ARAGAO DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010103-51.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0010103-57.2025.4.05.8102

ID: 334394427

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-57.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE GOMES VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALZIR FREIRE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010103-57.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSICLEIDE GOMES VIANA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010103-57.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSICLEIDE GOMES VIANA Advogado do(a) AUTOR: ALZIR FREIRE NETO - CE47278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 79421852) para o a CONCESSÃO/MANUTENÇÃO do benefício requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA relativamente a PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 80033079). Assim, não se identifica nenhum óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo ajustado ensejará a aplicação da pena de MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, caput, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0010103-72.2025.4.05.8000

ID: 293740709

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-72.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONE RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUGLIELMO ALVES PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010103-72.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONE RAMOS DO NASCIMENTO Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010103-72.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONE RAMOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GUGLIELMO ALVES PEREIRA - AL11685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, fundamento e decido. 1. Compulsando os autos, verifico que não consta dos autos informação a respeito da existência de outros beneficiários percebendo pensão em razão do falecimento do mesmo instituidor. 2. Nas ações em que se postulam a concessão de benefícios de pensão por morte, tem sido frequente a suspensão e remarcação da audiência de instrução para a citação de outros beneficiários, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, gerando atraso na tramitação processual. 3. Em razão disso, e com o objetivo de prestigiar os princípios da celeridade e economia processual que regem os juizados especias, vem se exigindo que, nos casos de pedido de benefícios na qualidade de dependente, que a parte autora apresente declaração do INSS ou tela dos sistemas informatizados (PLENUS - PESINS - Pesquisa Instituidor por Nome) esclarecendo se há benefício de pensão por morte já concedido a outro benefíciário relativo ao mesmo segurado-instituidor do presente feito. 4. No caso dos autos, contudo, tal informação não foi apresentada pela parte autora. 5. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a tramitação do feito sem as informações referidas atenta contra o princípio da economia processual, na medida em que pode levar a realização de atos inúteis, frustrando-se a realização de audiência e ainda ocupando espaço na pauta que poderia ser utilizado para a instrução e solução de outras demandas. 6. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 7. Sem custas e honorários. 8. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). 9. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara

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Processo nº 0010103-51.2025.4.05.8201

ID: 333037481

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-51.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SMYRNA EMMANUELE ARAGAO DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010103-51.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010103-51.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAPHAELA ARAUJO DIAS Advogado(s) do reclamante: SMYRNA EMMANUELE ARAGAO DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A instância revisional tem anulado sentenças quando não oportunizado às partes o direito de produzir provas em audiência. Assim, no intuito de evitar eventual anulação da sentença por cerceamento de direito, determino à parte autora que, sob pena de extinção, esclareça se há ou não necessidade de colheita de prova oral. Prazo: 5 dias. Concedo à parte demandada, para o mesmo fim, idêntico prazo. Ficam cientes as partes de que a audiência, com amparo no art. 16 da Lei 12.153/2009, poderá ser, sob a supervisão do juiz, conduzida pelo conciliador, com oitivas sobre os contornos fáticos da controvérsia, de modo que serão dispensados novos depoimentos, se os elementos dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. Serão rejeitadas de plano impugnações das partes (a serem obrigatoriamente apresentadas ao término da audiência em tela) que não demonstrem, concreta e objetivamente (i.e., com a descrição das inconsistências e/ou omissões nas oitivas sobre os contornos fáticos da demanda), a necessidade de audiência presidida pelo juiz togado. Devem as partes responder com objetividade e sucintamente (v.g., "requer a parte autora o aprazamento de audiência" ou "não há necessidade de produção de prova oral"). Petições da parte autora que tragam pedidos condicionais (v.g., "requer a parte autora o aprazamento de audiência, caso Vossa Excelência considere necessária ou entenda que o Direito da parte autora não se encontra provado com os documentos apresentados") serão recebidos como ausência de manifestação e ensejarão a extinção do processo sem resolução de mérito. Fica ciente a parte autora de que pedidos de dilação de prazo, desde que não extrapolem a razoabilidade e não atentem contra o princípio da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), devem ser tidos, desde logo (i.e., independentemente de novo ato ordinário, despacho ou decisão), como deferidos, incumbindo-lhe cumprir, sem qualquer nova intimação, a providência, no máximo, até o término do prazo, sob pena de extinção. Se extrapolado o prazo original sem pedido de prorrogação ou decorrido o novo prazo concedido automaticamente (repete-se: não haverá intimação de concessão de prazo maior), os autos serão encaminhados ao magistrado, para eventual sentença de extinção. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0010103-07.2023.4.05.8303

ID: 333212794

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-07.2023.4.05.8303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO FAUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010103-07.2023.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVO FAUSTINO DE SOUZA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010103-07.2023.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVO FAUSTINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600, LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES - SE7222 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I. Fundamentação Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por IVO FAUSTINO DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e do INSS, por meio da qual objetiva a tutela jurisdicional que, em suma: a) declaração de nulidade dos contratos n° 809343151 e 808227088, realizado, supostamente, de forma fraudulenta; b) restituição em dobro dos valores debitados; c) condenação do réu ao pagamento de danos morais. Inicialmente verifico que a matéria não demanda, a priori, realização de audiência de instrução e julgamento, oitiva de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal do réu. Desta forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Coisa julgada material em relação a um dos contratos impugnados (n°809343151) Em sede de contestação, a parte ré alega a existência de coisa julgada material, uma vez que o contrato nº 809343151 já foi objeto da ação nº 0048392-70.2019.8.17.2001. Entendo assistir razão à instituição financeira ré, tendo em vista que o contrato nº 809343151 foi considerado como efetivamente contratado pelo autor, conforme decisão de mérito com trânsito em julgado proferida naqueles autos (ID 66224245). Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao contrato nº 809343151. Passo, então, à análise do feito quanto ao contrato nº 808227088. Ausência de interesse de agir: Não vislumbro a falta de interesse de agir, alegada pelo réu, em relação à parte autora pelo fato desta não ter esgotado a via administrativa antes de se socorrer do judiciário para ver solvida sua demanda. Em respeito ao Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não há que se falar em ausência de pretensão resistida pelo fato de a autora não ter buscado a solução do litígio junto à demandada. Ademais a contestação de mérito da parte ré demonstra a resistência da pretensão autora; vale frisar que a regularidade da contratação é matéria de mérito, que será enfrentada após a instrução processual. Assim, entendo por superado os argumentos preliminares trazidos pelo réu. Na presente hipótese, cuida-se de alegação de contratação de empréstimo consignado, celebrado indevidamente, pelo que se enquadra como uma prestação de serviços de natureza financeira. Nesse sentido, o STJ reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores de serviços bancários um grau maior de proteção. Nesse mesmo sentido é a inteligência da Súmula nº. 297 do STJ. Considerada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º da mencionada lei, enquanto o banco réu, à exceção do INSS, é típico fornecedor, sobretudo diante da regra aposta no § 2º do art. 3º do CDC, segundo a qual se submetem a tal regramento as instituições financeiras. Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da “defesa do consumidor” (art. 170, V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos “direitos e garantias fundamentais”, onde há previsão de que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII). Assim, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse contexto, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, ao qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Em seu art. 4º, a lei consumerista elencou os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, entre os quais é possível destacar o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inc. I), o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (inc. II) e o da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inc. VI). No caso dos autos, conforme narrado na exordial, tem-se que a parte autora, titular de benefício pago pelo INSS, vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, referente a contratação de empréstimo consignado com a instituição ré. Afirma, porém, que não reconhece a contratação. Por todo o exposto, pediu o demandante: o cancelamento do contrato e indenização pelos danos morais e materiais causados. Vejamos. É cediço, que o INSS ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei nº 10.953/2004. Todavia, tenho que a atuação da autarquia deve ser analisada no caso concreto, porquanto, não obstante não participe do ato de celebração do contrato de mútuo, possui responsabilidade quando não atua com a diligência necessária para proteger os seus segurados. Assim, cabe ao INSS não somente a concessão dos benefícios, mas, também, o dever de zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos. Nesse sentido, transcrevo Acórdão do STJ, com Relatoria do Ministro Herman Benjamim. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova,julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto inexistente o acordo de empréstimo consignado,e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbar contrato falso. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que,caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. 3. O valor dos danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco milreais), não se mostra exorbitante ou irrisório. Portanto, modificar o quantum debeatur implicaria, in casu, reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. Importante ressaltar que em recente julgado a TNU firmou as seguintes teses: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. Transcrevo a ementa do jugado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA.1. as obrigações do inss em contratos de múto, cujas prestações são descontadas em benefícios previdenciários, estão definidas no art. 6º, da lei n. 10.820/03, com as alterações empreendidas pelas leis ns. 10.953/04 e 13.172/15. responsabilidade civil do inss fundamentada na função de fomento da administração pública. 2. embora o art. 6º, caput, da lei n. 10.820/03, veicule regra, segundo a qual o inss deva receber a autorização do titular do benefício previdenciário para que os descontos possam ocorrer, o que, por conseguinte, pressupõe que a autarquia deva proceder à conferência da veracidade dos dados informados no documento recebido, é certo que o §2º traça distinção quanto ao âmbito da responsabilidade do inss se a instituição financeira credora é a mesma na qual o titular do benefício tem conta aberta para recebimento de seus proventos ou de sua pensão. havendo distinção entre as instituições financeiras, cabe ao inss fazer a retenção da quantia devida para posterior repasse ao credor do mútuo (inciso i), ao passo que a autarquia é apenas responsável pela manutenção do pagamento do benefício se houver coincidência entre o credor do mútuo e o banco que faz a entrega do valor do benefício ao seu titular (inciso ii). 3. a exoneração do dever de responsabilidade civil por meio de acordos de cooperação técnica ou normas infralegais, tais como as instruções normativas do inss, é contrária ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da constituição da república de 1988). entretanto, o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, i, da lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico suficiente para conferir-lhe responsabilidade civil subjetiva, caso seus agentes ajam de forma negligente, sem o adequado dever de cautela, na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. precedentes do stj. 4. os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a administração pública não participa diretamente. a distribuição dos riscos e ganhos oriundos dessas contratos embasa a convicção de que a responsabilidade do inss deve ser subsidiária à das instituições financeiras, nos termos do art. 265, do código civil. 5. teses firmadas: i - o inss não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da lei n. 10.820/03; ii - o inss pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do inss, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. 6. pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para determinar que a turma recursal de origem promova o juízo de adequaçao do acórdão impugnado às teses firmadas, nos termos da questão de ordem/tnu n. 20. (TNU. Processo n. 0500796-67.2017.4.05.8307. Data de Publicação: 17/09/2018). In casu, o réu é credor do empréstimo impugnado, mas não é o responsável pelo pagamento do benefício previdenciário do demandante, conforme extrato de empréstimo consignado (anexo 30515351). Portanto, adota-se a tese firmada pela TNU, e, no caso em tela, resta verificada a responsabilidade também do INSS - embora de forma subsidiária -, porquanto há omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira ré, apesar de sustentar a legalidade da contratação, não juntou aos autos cópia do instrumento contratual que deu origem ao débito impugnado a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. Assim, entendo que não restou demonstrada a legalidade da contratação e os decorrentes descontos no benefício previdenciário do autor. Diante de todo o exposto e apurado nos presentes autos, os elementos analisados são suficientes para firmar que a instituição financeira não venceu o ônus de demonstrar a legalidade dos descontos realizados, ônus que lhe incumbia. Ademais, deixou de observar os critérios de segurança que as contratações de operações financeiras e de consignações em pagamento demandam. Concluo, assim, que o réu praticou ato ilícito ao permitir a contratação irregular em nome da parte requerente. Dessa forma, demonstrada a nulidade da contratação, cabível a condenação da Instituição Financeira ré ao pagamento dos valores descontados no benefício da parte autora. Quanto ao pedido de devolução em dobro das parcelas descontadas nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o STJ tinha o entendimento de que, para a ocorrência dadevolução em dobro deveria haver prova do elemento subjetivo doloso de lesar (má-fé), nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AgRg no AREsp: 225393 RJ2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, em recentemente Decisão (Embargos de Divergência 1.413.542), o referido Tribunal uniformizou o entendimento sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.” Desta forma, devida a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. De outra ponta, quanto aos danos morais, pelo seu caráter não apenas reparativo, mas profilático, entendo que deva ser arbitrado sim no presente caso, de molde a coibir e desestimular futuras condutas semelhantes, pelo banco, a outros consumidores. Assim, com espeque no princípio da razoabilidade, arbitro o dano moral a ser pago pela instituição ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, e,subsidiariamente, pelo INSS,emR$ 5.000,00 (cincomil reais). Do valor da indenização por danos morais e materiais devem ser compensados os valores depositados na conta do autor decorrentes do empréstimo consignado acima referido. Sobre tal valor deve haver correção pela SELIC. A Lei nº 10.259/01, ao contrário da sua equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no seu Art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Facilmente constata-se o fumus boni iuris, estando latente a plausibilidade do direito do autor, que teve seu direito reconhecido em sentença. Também está presente o periculum in mora, pois a o benefício tem natureza alimentar. Portanto, presente os requisitos autorizadores da medida cautelar de urgência, cabível a determinação, de ofício, para que oINSS exclua dos seus sistemas o contrato de empréstimo consignado 808227088, vinculado ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 145.214.018-6) em nome do autor. II. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao contrato n°809343151, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, em relação ao contrato n°808227088 julgo, PROCEDENTE o pedido em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e do INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato 808227088 celebrado com o réu; b) determinar ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que exclua dos seus sistemas o contrato808227088; c) condenar a instituição financeira ré, e, subsidiariamente, o INSS, a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da contratação fraudulenta (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, assim como a devolução em dobro dosvaloresdescontados indevidamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da contratação fraudulenta (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), e, correção monetária com base no IPCA-E, referente a cada parcela. Do valor da indenização por danos morais e materiais devem ser compensados os valores depositados na conta do autor decorrentes do empréstimo consignado acima referido. Sobre tal valor deve haver correção pela SELIC. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme art. 2º, da Lei nº. 1.060/50. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal - SJPE

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