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Processo nº 5412279-65.2025.8.09.0000

ID: 309752782

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5412279-65.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE RICARDO ARAUJO GOMES BRITO

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JADSON NEVES VIEIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5412279-65.2025.8.09.0000Comarca : ANÁPOLISImp… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5412279-65.2025.8.09.0000Comarca : ANÁPOLISImpetrante : JADSON NEVES VIEIRA PACHECOPaciente : EWERTON PABLO DA SILVARelator : DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por tráfico de drogas, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) está presente requisito da prisão preventiva ou se são suficientes as medidas cautelares diversas; (ii) os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência impõem a soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas com petrechos da traficância, no cumprimento de mandado de busca e apreensão residencial, após notícia anônima, campana e investigação apuradoras da comercialização de entorpecentes na modalidade delivery. 4. Apesar da primariedade técnica do paciente, não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na carteira de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESES. 5. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do fato justifica a prisão preventiva e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas. 2. Os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito do artigo 312, do Código Processual Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Proferiu sustentação oral o advogado José Ricardo Araújo Gomes Brito.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORFOXRELATÓRIO E VOTOTrata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado JADSON NEVES VIEIRA PACHECO, com base nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, 647 e 648, incisos I e II, do Código de Processo Penal, em benefício de EWERTON PABLO DA SILVA, indicando como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da comarca de Anápolis.Constam a prisão em flagrante do paciente, aos 23/05/2025, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5364331-12.2025.8.09.0006, e a conversão em preventiva, no dia seguinte, por infringência ao artigo 33, da Lei 11.343/06, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares.O impetrante consigna que a decisão decretadora da prisão preventiva é ausente de fundamentação idônea, porque alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, diante da suficiência das medidas cautelares diversas e dos predicados pessoais, quais sejam, ocupação lícita e residência fixa.Invoca o princípio constitucional da presunção de inocência.Ao final, requer a concessão da ordem liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, e a sua confirmação na análise de mérito.Anexa o link dos autos originários.Liminar indeferida (mov. 05).Informações prestadas pela autoridade impetrada (mov. 09).A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Arquimedes de Queiroz Barbosa, opina pelo conhecimento da impetração e denegação da ordem (mov. 13).É o relatório.Passo ao voto.Consoante se colhe do relatório, pretende o impetrante a concessão da ordem alegando carência de fundamentação idônea da decisão decretadora da prisão preventiva, suficiência na imposição de medidas cautelares diversas, predicados pessoais e princípio da presunção de inocência. Oportuna a transcrição das detalhadas informações prestadas pelo juízo impetrado acerca do contexto fático ensejador da representação para a busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo telefônico e telemático de eventuais aparelhos eletrônicos apreendidos na residência do paciente (autos 5364331-12.2025.8.09.0006):“Consta daqueles autos que foi instaurada investigação preliminar após o recebimento de denúncia anônima, formalizada junto à Seção do Disque-Denúncia da Polícia Civil do Estado de Goiás, noticiando a prática do crime de tráfico de drogas na residência situada na Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, município de Anápolis/GO.A denúncia anônima indicou que um indivíduo identificado como Ewerton Pablo da Silva, vulgo ‘PAJÉ’, estaria utilizando o referido imóvel como ponto de venda e armazenamento de drogas, notadamente maconha. A denúncia descrevia, ainda, a comercialização das substâncias entorpecentes também na modalidade delivery, com recebimento de pedidos por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando a linha telefônica (62) 99244-5562. O suspeito, de aproximadamente 23 anos, seria moreno escuro, magro, alto, com tatuagem no braço esquerdo, e utilizaria uma motocicleta Honda/CG Fan 150, de cor preta. Consta, ainda, a informação de que o investigado já possuía antecedentes pelo crime de tráfico de drogas.Realizadas diligências prévias, a autoridade policial procedeu à identificação da titularidade da linha telefônica utilizada para a suposta comercialização de drogas, sendo confirmada a vinculação ao nome de Ewerton Pablo da Silva. Em consulta aos sistemas policiais, foram identificados registros pretéritos em desfavor do investigado, inclusive por tráfico de drogas, destacando-se um episódio em que ele tentou evadir-se da abordagem policial conduzindo uma motocicleta Honda/Biz de cor vermelha, ocasião em que dispensou invólucros contendo substâncias semelhantes à maconha e crack.Relatou a autoridade policial que, durante a vigilância noturna, foi verificada movimentação constante de pessoas com características compatíveis com usuários de drogas, bem como a chegada de veículos que estacionavam em frente à residência, realizavam rápidas interações com o(s) morador(es) e se retiravam em seguida, comportamento típico de pontos de venda de entorpecentes.Por fim, a autoridade policial informou que, em razão da baixa iluminação e da vigilância mantida pelo investigado, não foi possível produzir imagens fotográficas nítidas para instrução do procedimento.Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos formulados pela autoridade policial (evento nº 08).Em 15/05/2025, sobreveio decisão que acolheu o parecer ministerial e julgou procedente a representação, permitindo a entrada de agentes policiais da equipe da autoridade representante no seguinte endereço: Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, município de Anápolis/GO, consoante os termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal. Na ocasião, foi deferida também a quebra de sigilo telefônico e das comunicações telemáticas dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos (evento nº 09 – Autos nº 5364331-12.2025.8.09.0006).m 23/05/2025, foi deflagrada a operação ‘Boca Fechada’, para cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido por força da decisão supracitada, o que resultou na lavratura de auto de prisão em flagrante, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, supostamente perpetrado por Ewerton Pablo da Silva.Consta nos autos que, na data supracitada, por volta das 6h, policiais civis integrantes do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos deslocaram-se até a Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, Anápolis/GO, a fim de cumprir mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5364331-12.2025.8.09.0006.Realizada a busca domiciliar, foram localizadas 189 (cento e oitenta e nove) porções de substância vegetal semelhante à maconha, sendo 154 (cento e cinquenta e quatro) porções acondicionadas em plástico filme transparente e 35 (trinta e cinco) em embalagem zip bag transparente, todas sob o lacre nº 0010103. Também foram apreendidas 49 (quarenta e nove) porções de substância petrificada de coloração amarelada, semelhante ao crack, sendo 21 (vinte e uma) porções acondicionadas em saco plástico branco e 28 (vinte e oito) em saco plástico preto, sob o lacre nº 0010106; 01 (uma) porção de substância em pó de coloração branca, semelhante à cocaína, acondicionada em embalagem zip bag transparente, também sob o lacre nº 0010106; 01 (um) caderno tipo agenda com anotações, sob o lacre nº 00010104; R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais), sob o saco de evidência nº 000382185; 01 (um) aparelho celular smartphone da marca Samsung, de cor azul, com a tela trincada, identificado pelo IMEI nº 351798810177190, sob o lacre nº 00010104; 01 (um) aparelho celular smartphone da marca Xiaomi, modelo Redmi, de cor azul, com a tela trincada, identificado pelo IMEI 1, nº 860677068503428, e IMEI 2, nº 860677068503436, sob o lacre nº 00010104; 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor preta, com a tela e a carcaça quebradas, aparentemente sem funcionamento, cujo modelo e IMEI não foram identificados, sob o lacre nº 00010104; e 01 (uma) motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa OMP2B75, chassi 9C2KC1650DR800482, de cor vermelha, com chave.Diante dos ilícitos apreendidos, o autuado Ewerton Pablo da Silva foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e encaminhado à Delegacia de Polícia” (mov. 09).Não se cogita ausência de fundamentação idônea de decisão que decreta a custódia cautelar quando, concomitantemente, arrimada em condição autorizadora prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal, e nas circunstâncias fáticas do caso concreto.Eis a objetada:“(...) verifica-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Da análise da certidão de antecedentes criminais, constata-se que o custodiado é contumaz na prática de delitos, possuindo registros por violência doméstica e posse de drogas. Ressalte-se, ainda, que foi detido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que foram apreendidas expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, valores em dinheiro, caderno de anotações e aparelhos celulares. Dessa forma, sua liberdade representa risco concreto de reiteração delitiva.” (mov. 19, autos 5401906-54.2025.8.09.0006).Na folha de antecedentes, constam os autos 5015244-63.2025.8.09.0006 e 5102861-95.2024.8.09.0006 (mov. 11). No primeiro feito, atinente a um TCO por posse de 02 (duas) porções de maconha, com peso bruto de 18,247 g (dezoito gramas, duzentos e quarenta e sete miligramas), o juízo aplicou a tese vinculante do tema 506, do Supremo Tribunal Federal, de atipicidade da conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, e impôs sanção administrativa. O segundo trata de medidas protetivas de urgência fixadas contra o paciente, em favor desfavor da ex-companheira, que têm natureza cautelar inibitória. Embora as referidas anotações, portanto, não digam respeito a crimes apurados ou em apuração, é idônea a motivação escorada na gravidade concreta da conduta, considerando a quantidade e variedade de drogas - 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), e 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas) - apreendidas em conjunto com três celulares, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em dinheiro e caderno de anotações da movimentação da traficância.Por conseguinte, fundamentada a prisão preventiva em elementos concretos demonstradores da sua necessidade em observância ao requisito da garantia da ordem pública, previsto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva, em processo por tráfico de drogas. O impetrante alega ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e ausência de justa causa, além da ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, explicitando a materialidade delitiva e indícios de autoria, além de considerar a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, justificando a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, principalmente pela diversidade, quantidade e potencialidade da droga apreendida (2 tabletes de maconha pesando 1,42 Kg, 1 porção de maconha 36,25 g, 03 porções de maconha pesando 2,11 g, 7 comprimidos de ecstasy e 43 porções de cocaína pesando 73,86 g). As condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para elidir a necessidade da prisão preventiva. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas se mostra inadequada, diante da gravidade do crime e do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelo modus operandi. (...)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025).Apesar da primariedade técnica, o paciente não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na CTPS (mov. 07, autos originários). Ademais, os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito da prisão preventiva, decretada “por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, a teor do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Por conseguinte, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser reparado no caso em apreço, não há espaço para a concessão do remédio constitucional.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do pedido e denego a ordem impetrada.É como voto. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por tráfico de drogas, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) está presente requisito da prisão preventiva ou se são suficientes as medidas cautelares diversas; (ii) os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência impõem a soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas com petrechos da traficância, no cumprimento de mandado de busca e apreensão residencial, após notícia anônima, campana e investigação apuradoras da comercialização de entorpecentes na modalidade delivery. 4. Apesar da primariedade técnica do paciente, não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na carteira de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESES. 5. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do fato justifica a prisão preventiva e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas. 2. Os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito do artigo 312, do Código Processual Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025.

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Sandoval Cerqueira De Sa x Kandango Transportes E Turismo Ltda

ID: 263102788

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-37.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL CERQUEIRA DE SA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c17ed70 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$169.280,00. Junta procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita que já havia sido anexada aos autos, tendo a defendente contestado os pedidos formulados, requerendo sua improcedência. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante (f. 137/224). As partes convencionam a utilização de prova emprestada consistente nos depoimentos das partes e testemunhas, colhidos nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237 destes autos. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – RITO ORDINÁRIO Os valores apontados na petição inicial no rito ordinário do Processo Trabalhista representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Além disso, cabe a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º do CPC). Logo, não há a limitação aos valores indicados para os pedidos na inicial. 2.2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 22/06/2022, na função de motorista, vindo o contrato de trabalho a ser rompido em 18/01/2023, por pedido de demissão. Verifica-se que na ficha de registro de empregado (f. 81) consta o endereço e o local de trabalho do autor como sendo “Feira de Santana”. Assim, estando o reclamante vinculado à unidade da reclamada localizada em Feira de Santana/BA, aplica-se ao seu contrato de trabalho os instrumentos coletivos juntados pela defesa (f. 118/132), celebrados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS URBANOSINTERMUNICIPAL INTERRESTADUAL DE FEIRA e o SIND DAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASAG DO EST DA BAHIA. 2.3 - JULGAMENTO DA ADI 5322 - INCONSTITUCIONALIDADE – EFICÁCIA “EX NUNC” Como se sabe, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5322, cuja ata foi publicada em 12/07/2023, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da CLT, de acordo com o seguinte decisum: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023”. Ocorreu, todavia, que no julgamento de embargos de declaração apresentados na ADI 5322, cuja decisão foi publicada no dia 14/08/2024, a Suprema Corte modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, para lhe atribuir efeitos “ex nunc”, a contar de 12/07/2023, que foi a data da publicação do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024”. Como se sabe, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 102, § 2º, da Constituição da República. Diante da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, atribuindo efeitos “ex nunc” à decisão e considerando-se que o contrato de trabalho do autor foi rompido antes da data da publicação da ata de julgamento da ADI 5322, não há que falar em aplicação dos efeitos da mencionada declaração de inconstitucionalidade em relação ao referido contrato de trabalho do reclamante. 2.4 - JORNADA DE TRABALHO Em conformidade com a inicial, alega o reclamante que realizava viagens interestaduais, cumprindo jornadas alternadas, assumindo a direção dos veículos nos PA's (Pontos de Apoio) da reclamada. Afirma que trabalhava em domingos e feriados, sempre cumprindo jornada superior a 6 horas, com prorrogações de 10, 11, 12 horas ou mais, dependendo do atraso dos ônibus, não gozando dos intervalos previstos nos artigo 66, 67 e 71 da CLT. Pontua que a jornada era anotada em fichas de controle (FCTM) pelo fiscal ou gerente de tráfego, que somente eram abertas quando o veículo chegava no ponto, não constante delas as horas de antecedência, bem como as horas de espera de ônibus em atraso. Entende que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, devendo cumprir jornada de trabalho normal de 6 horas diárias, sendo devidas como extras a que ultrapassar a sexta diária. Aduz que não houve pagamento ou compensação das horas extras realizadas de forma correta, fazendo jus ao recebimento do labor extraordinário que foi prestado ao longo do contrato de trabalho. A reclamada sustenta a inexistência de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, aduzindo, também, a regularidade dos registros constantes das folhas de ponto e o correto pagamento e compensação das horas extras realizadas. Constata-se que, não obstante os argumentos defensivos de que a jornada de trabalho do autor foi efetivamente controlada, a reclamada não trouxe aos autos os alegados controles de jornada, em sua totalidade, desatendendo, assim, o disposto na Lei 13.103/2015. A presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor, decorrente da irregular juntada dos controles de jornada, aliada ao que restou demonstrado na prova oral, autoriza concluir que o reclamante laborou em sobretempo sem o pagamento das horas extras de forma regular. No caso, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das partes e das testemunhas prestados nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237. Infere-se da prova oral produzida que o motorista faz o controle da jornada de trabalho através da ficha de ponto, recebida no início do mês, registrando as ocorrências existentes no decorrer da viagem. Quanto ao início das viagens, nos pontos de apoio (PA), a testemunha indicada pelo autor disse que se apresentava na empresa com 1 hora de antecedência, em relação ao horário determinado para o início da viagem. Afirmou que esse tempo de antecedência era registrado na folha de ponto, mas havia atraso do ônibus e o tempo de espera não era registrado, constando na ficha apenas o horário que assumia a direção. Acrescentou que o atraso era, em média, de 1 hora ou 1 hora e 30 minutos, frisando que o tempo que ficava aguardando o carro em trânsito não era anotado por determinação da empresa. Afirmou, também, que sempre viajava em dupla e que no controle de jornada os próprios motoristas realizavam as anotações, cada um fazendo a ficha ponto, entregando a cada 15 dias juntamente com os demais motoristas. Sendo assim, acolhe-se a alegação do autor de que permanecia à disposição da reclamada, aguardando os ônibus em trânsito, que sofriam atrasos, fixando-se que os atrasos giravam em torno de 1h, nos períodos considerados normais, e 1h30 minutos, nos período considerados de pico (janeiro, segunda quinzena de junho, julho e segunda quinzena de dezembro), não sendo registrados nas folhas de ponto, quando o reclamante iniciava a jornada em ponto de apoio. Tangente ao tempo de antecedência, como já registrado, a prova oral produzida pelo próprio reclamante informou que era efetivamente anotado nas folhas de ponto. Logo, imperioso reconhecer que o reclamante faz jus ao recebimento de 1 hora extra diária, nos períodos considerados normais e 1h30 minutos, nos período de picos, relativamente aos atrasos dos ônibus, nas viagens realizadas a partir do Ponto de Apoio (PA). Assim, fixa-se, com base na prova oral, que, em média, o reclamante realizava 2 viagens semanais partindo do ponto de apoio. Além disso, com base na prova oral, fixa-se que a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sem se considerar os atrasos dos ônibus, era, em média, 10 horas por dia, inexistindo compensação válida de horas extras através de banco de horas. A testemunha Willians Donizeti afirmou que “todos os dias trabalhados eram preenchidos na ficha, sendo que ela jamais poderia ser perdida; que a empresa não fornece controle de horas extras feitas, compensadas ou pagas ao motorista; que o depoente viajava sempre na dupla; que quando o motorista assumia a direção o depoente ficava a disposição, pois enquanto um dirigia o carro o outro atendia clientes, fazendo embarque e desembarque, auxiliando os passageiros na porta; que trabalhava de 07 a 08 dias para ter uma folga, independentemente se na alta ou baixa temporada, conforme a necessidade da empresa; que havia trabalhos em domingos e feriados; que o tempo de embarque e desembarque dos passageiros havia atividade dos dois motoristas, sendo que um fazia o controle de passagens e outro ficava no bagageiro; que nos percursos havia parada para almoço, janta e café para os clientes; que nas paradas o motorista almoçava e fazia refeição em apenas 15 a 20 minutos no máximo para preparar o carro para seguir viagem; que os motoristas trabalhavam em média de 11 a 12hs, sendo que a realidade de trabalho é geral entre os motoristas” (f. 384/385). No caso, fica afastada a hipótese de compensação válida, através do banco de horas, previsto no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Primeiro, porque as horas extras decorrentes do tempo de atraso dos veículos não eram reconhecidas pela reclamada, não podendo, assim, ter sido objeto de compensação. Outrossim, não se pode cogitar da existência de banco de horas válido, para compensação das horas extras registradas, uma vez que, como visto, a prova oral revelou que não era possibilitado aos motoristas acompanharem o processamento da compensação, pois a empresa não fornecia controle de horas extras realizadas, compensadas ou pagas (conforme depoimento da testemunha Willians Donizeti). Destaca-se que a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava em dupla, inexistindo viagens individuais, sendo que os motoristas trabalham, em média, 10 horas por dia, usufruindo folga após o 7º ou 8º dia de trabalho. Registra-se que o tempo em que o reclamante se encontrava no veículo, em movimento, enquanto o outro motorista dirigia, não deve ser considerado como tempo à disposição da reclamada, pois não há prova firme e convincente quanto à existência de atividade laborativa nesses período, sendo certo também que, a teor do disposto no artigo 235-D, parágrafo 5º, da CLT, nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento. Logo, o tempo em que o autor se encontrava fora da direção, estando o outro motorista dirigindo, não deve ser computado como tempo trabalhado, mas, sim, de repouso. Outrossim, há que se rejeitar a pretensão do autor de reconhecimento de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, bem como sua pretensão de considerar como extra a hora trabalhada além da sexta diária. O convencimento deste Juízo, já externado em outras demandas envolvendo o mesmo tema, é no sentido de que o labor prestado nessas condições não configura turno ininterrupto de revezamento. No caso, é incontroverso que o reclamante não tinha horário de trabalho fixo, mas sim variáveis, estando submetido à alternância de horários, dando início à sua atividade pela manhã, tarde ou noite. Note-se que no contrato de trabalho juntado aos autos não houve indicação do horário de trabalho do autor. Essa dinâmica de trabalho é reconhecida pela legislação trabalhista, sem indicativo de que configure labor em turno ininterrupto de revezamento. Nesse sentido, a disposição do artigo 235-C, parágrafo 13º, da CLT: “Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”. No caso, emerge dos autos que essa alternância na escala de trabalho ocorria em razão da especificidade do serviço, haja vista que o reclamante ativava como motorista de ônibus, realizando inclusive viagens interestaduais. Eis a Jurisprudência: “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de motorista profissional, com regulamentação específica e em legislação própria, as escalas cumpridas com alternância de horários que abranjam, no todo ou em parte, o horário diurno e noturno, não configuram turno ininterrupto de revezamento. (0010103-05.2020.5.03.0019 (ROT) - Relator Marcelo Moura Ferreira, 16/03/2022).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-43.2021.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito). Logo, em que pesem as disposições constantes da Tese Prevalecente nº 17 do E. TRT da Terceira Região, não há que se falar em labor prestado em turno ininterrupto de revezamento. Destarte, fica rejeitada a pretensão do autor de que se considerem como extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. Assim, com base nesses fundamentos, fixa-se a jornada de trabalho do autor como sendo de 10 horas por dia (líquidas), acrescida das horas à disposição aguardando os ônibus em atraso, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada, prestadas durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. Importante registrar que no caso, não pode ser acolhida a extensa jornada de trabalho indicada pelo reclamante, por amostragem, com base nos controles juntados pela reclamada, pois no seu cômputo, o autor considerou como horas trabalhadas aquelas em que ele se encontrava fora da direção (código 07), quando o outro motorista estava dirigindo. Logo, deferem-se ao reclamante as horas extras prestadas em todo o período contratual, a se apurar em liquidação, com base na jornada fixada, observados os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, exceto nas semanas incompletas, quando prevalecerá o limite de 8 horas diárias; divisor 220 e base de cálculo conforme a Súmula 264 do TST, adicional legal de 50% e dias efetivamente laborados. Para se evitar dúvidas na liquidação, fica esclarecido que, para efeitos de apuração das horas extras, deve-se considerar a jornada de trabalho do autor como sendo de labor por 10 horas líquidas por dia, durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. A essa jornada devem ser acrescidas as horas de atrasos dos veículos, quais sejam: 1 hora, 2 vezes por semana, nos períodos considerados normais; 1h30 minutos, 2 dias por semana, nos períodos considerados de pico. Deferem-se, por fim, os reflexos das diferenças de horas extras em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Rejeita-se o pedido de reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, considerando que o contrato foi rompido por pedido de demissão. Fica autorizada a dedução dos valores pagos no curso do contrato a título de horas extras, registrando que não há qualquer compensação/dedução em relação ao tempo de atraso dos veículos nos pontos de apoio, eis que esse tempo não tinha sido reconhecido pela reclamada. 2.4.1 - INTERVALO INTRAJORNADA O contrato de trabalho do reclamante foi celebrado em 22/06/20220, aplicando-se lhe a disposição contida no artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, quanto à possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada, o que encontra respaldo na cláusula 47ª da CCT (f. 127). A prova oral revelou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo por dia trabalhado. À vista disso e considerando-se o que consta do artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, bem como da cláusula 47ª da CCT, ficam indeferidas as horas extras postuladas com base na redução do intervalo intrajornada. 2.4.2 - INTERVALO INTERJORNADA A reclamada sustenta a regular fruição do intervalo interjornada, invocando o disposto no artigo 235, parágrafo 3º, da CLT. É certo que a reclamada não trouxe aos autos todos os controles de jornada do reclamante como deveria e, na inicial, o autor também não informou, precisamente, o horário em que iniciava e terminava a sua jornada de trabalho. Não obstante a isso, a prova oral revelou o quantitativo de horas laboradas ao dia pelo reclamante. Assim, impõe-se se reconhecer, com base no número de horas laboradas diariamente, que o reclamante usufruiu regularmente o intervalo interjornada. Com efeito, na pior hipótese em que o reclamante laborava 11h30 minutos (10 horas + 1h30 minutos, de atraso) com 30 minutos de intervalo, e iniciando a jornada de trabalho no dia seguinte, trabalhando em um mesmo horário, tem-se que o intervalo interjornada do reclamante era superior a 11 horas. Dessa forma, não se verifica a irregularidade do intervalo interjornada, ficando rejeitado o pedido, no aspecto. 2.4.3 - LABOR PRESTADO EM FERIADOS E NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que laborava habitualmente aos domingos e feriados, sem, contudo, receber as horas extras de forma dobrada. Como visto, restou reconhecido que o reclamante trabalhava durante 7 dias seguidos e folgava no oitavo dia. Diante disso e considerando o disposto no artigo 235-D, da CLT, não há que se falar em pagamento do RSR de forma dobrada pela concessão após o sétimo dia de labor em viagens de longa distância. Tangente aos feriados, observa-se que a reclamada realizou o pagamento do labor prestado nesses dias, a exemplo do que consta no recibo salarial de f. 98 e 105, sendo certo que o reclamante não demonstrou nos autos o trabalho prestado nessas circunstâncias sem a quitação correspondente. Logo, indefere-se o pedido. 2.4.4 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Não há elementos nos autos a evidenciar a existência de labor prestado pelo reclamante, no período noturno, sem o pagamento do adicional devido de forma regular. Registre-se que os recibos salariais demonstram a quitação da parcela ao longo do contrato, não se desvencilhando o autor de demonstrar a existência de labor noturno sem o pagamento do adicional devido. Sendo assim, fica indeferido o pedido. 2.5 - COMPENSAÇÃO Fica autorizada a compensação das parcelas pagas ao mesmo título e motivo do que foi deferido nesta decisão, observado o que restou registrado, no aspecto, no item 2.4. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de f. 37 e considerando-se que não há nos autos prova de que a parte reclamante esteja, atualmente, recebendo remuneração superior ao limite estabelecido no artigo 790, § 3º da CLT, deferem-se lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da parte. Destarte, atentando-se aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo do profissional; lugar da prestação do para serviço; natureza e importância da causa; o trabalho realizado e seu tempo gasto) e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condena-se a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do (a) procurador (a) da parte reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor que se apurar na liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI - I do TST. Por outro lado, condena-se a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de sua sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte reclamada (pedidos não acolhidos), em benefício do procurador (a) da parte reclamada. Nesse aspecto, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, na data de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, onde foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT, ficando os honorários advocatícios a cargo do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA a pagar ao reclamante SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras e reflexos (item 2.4); Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e rejeitam-se os demais pedidos. Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o que compreende a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, como fator de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil). Os valores serão apurados em liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante, autorizando-se os descontos legais cabíveis (fiscais e previdenciários), na forma da lei. Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de natureza indenizatória: férias indenizadas, com um terço; FGTS; as demais parcelas são de natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução da cota do reclamante. Honorários advocatícios, na forma do item 2.7. Intime-se a União, oportunamente. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, provisoriamente, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 29 de abril de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDOVAL CERQUEIRA DE SA

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Sandoval Cerqueira De Sa x Kandango Transportes E Turismo Ltda

ID: 263102806

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-37.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL CERQUEIRA DE SA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c17ed70 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$169.280,00. Junta procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita que já havia sido anexada aos autos, tendo a defendente contestado os pedidos formulados, requerendo sua improcedência. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante (f. 137/224). As partes convencionam a utilização de prova emprestada consistente nos depoimentos das partes e testemunhas, colhidos nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237 destes autos. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – RITO ORDINÁRIO Os valores apontados na petição inicial no rito ordinário do Processo Trabalhista representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Além disso, cabe a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º do CPC). Logo, não há a limitação aos valores indicados para os pedidos na inicial. 2.2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 22/06/2022, na função de motorista, vindo o contrato de trabalho a ser rompido em 18/01/2023, por pedido de demissão. Verifica-se que na ficha de registro de empregado (f. 81) consta o endereço e o local de trabalho do autor como sendo “Feira de Santana”. Assim, estando o reclamante vinculado à unidade da reclamada localizada em Feira de Santana/BA, aplica-se ao seu contrato de trabalho os instrumentos coletivos juntados pela defesa (f. 118/132), celebrados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS URBANOSINTERMUNICIPAL INTERRESTADUAL DE FEIRA e o SIND DAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASAG DO EST DA BAHIA. 2.3 - JULGAMENTO DA ADI 5322 - INCONSTITUCIONALIDADE – EFICÁCIA “EX NUNC” Como se sabe, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5322, cuja ata foi publicada em 12/07/2023, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da CLT, de acordo com o seguinte decisum: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023”. Ocorreu, todavia, que no julgamento de embargos de declaração apresentados na ADI 5322, cuja decisão foi publicada no dia 14/08/2024, a Suprema Corte modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, para lhe atribuir efeitos “ex nunc”, a contar de 12/07/2023, que foi a data da publicação do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024”. Como se sabe, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 102, § 2º, da Constituição da República. Diante da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, atribuindo efeitos “ex nunc” à decisão e considerando-se que o contrato de trabalho do autor foi rompido antes da data da publicação da ata de julgamento da ADI 5322, não há que falar em aplicação dos efeitos da mencionada declaração de inconstitucionalidade em relação ao referido contrato de trabalho do reclamante. 2.4 - JORNADA DE TRABALHO Em conformidade com a inicial, alega o reclamante que realizava viagens interestaduais, cumprindo jornadas alternadas, assumindo a direção dos veículos nos PA's (Pontos de Apoio) da reclamada. Afirma que trabalhava em domingos e feriados, sempre cumprindo jornada superior a 6 horas, com prorrogações de 10, 11, 12 horas ou mais, dependendo do atraso dos ônibus, não gozando dos intervalos previstos nos artigo 66, 67 e 71 da CLT. Pontua que a jornada era anotada em fichas de controle (FCTM) pelo fiscal ou gerente de tráfego, que somente eram abertas quando o veículo chegava no ponto, não constante delas as horas de antecedência, bem como as horas de espera de ônibus em atraso. Entende que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, devendo cumprir jornada de trabalho normal de 6 horas diárias, sendo devidas como extras a que ultrapassar a sexta diária. Aduz que não houve pagamento ou compensação das horas extras realizadas de forma correta, fazendo jus ao recebimento do labor extraordinário que foi prestado ao longo do contrato de trabalho. A reclamada sustenta a inexistência de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, aduzindo, também, a regularidade dos registros constantes das folhas de ponto e o correto pagamento e compensação das horas extras realizadas. Constata-se que, não obstante os argumentos defensivos de que a jornada de trabalho do autor foi efetivamente controlada, a reclamada não trouxe aos autos os alegados controles de jornada, em sua totalidade, desatendendo, assim, o disposto na Lei 13.103/2015. A presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor, decorrente da irregular juntada dos controles de jornada, aliada ao que restou demonstrado na prova oral, autoriza concluir que o reclamante laborou em sobretempo sem o pagamento das horas extras de forma regular. No caso, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das partes e das testemunhas prestados nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237. Infere-se da prova oral produzida que o motorista faz o controle da jornada de trabalho através da ficha de ponto, recebida no início do mês, registrando as ocorrências existentes no decorrer da viagem. Quanto ao início das viagens, nos pontos de apoio (PA), a testemunha indicada pelo autor disse que se apresentava na empresa com 1 hora de antecedência, em relação ao horário determinado para o início da viagem. Afirmou que esse tempo de antecedência era registrado na folha de ponto, mas havia atraso do ônibus e o tempo de espera não era registrado, constando na ficha apenas o horário que assumia a direção. Acrescentou que o atraso era, em média, de 1 hora ou 1 hora e 30 minutos, frisando que o tempo que ficava aguardando o carro em trânsito não era anotado por determinação da empresa. Afirmou, também, que sempre viajava em dupla e que no controle de jornada os próprios motoristas realizavam as anotações, cada um fazendo a ficha ponto, entregando a cada 15 dias juntamente com os demais motoristas. Sendo assim, acolhe-se a alegação do autor de que permanecia à disposição da reclamada, aguardando os ônibus em trânsito, que sofriam atrasos, fixando-se que os atrasos giravam em torno de 1h, nos períodos considerados normais, e 1h30 minutos, nos período considerados de pico (janeiro, segunda quinzena de junho, julho e segunda quinzena de dezembro), não sendo registrados nas folhas de ponto, quando o reclamante iniciava a jornada em ponto de apoio. Tangente ao tempo de antecedência, como já registrado, a prova oral produzida pelo próprio reclamante informou que era efetivamente anotado nas folhas de ponto. Logo, imperioso reconhecer que o reclamante faz jus ao recebimento de 1 hora extra diária, nos períodos considerados normais e 1h30 minutos, nos período de picos, relativamente aos atrasos dos ônibus, nas viagens realizadas a partir do Ponto de Apoio (PA). Assim, fixa-se, com base na prova oral, que, em média, o reclamante realizava 2 viagens semanais partindo do ponto de apoio. Além disso, com base na prova oral, fixa-se que a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sem se considerar os atrasos dos ônibus, era, em média, 10 horas por dia, inexistindo compensação válida de horas extras através de banco de horas. A testemunha Willians Donizeti afirmou que “todos os dias trabalhados eram preenchidos na ficha, sendo que ela jamais poderia ser perdida; que a empresa não fornece controle de horas extras feitas, compensadas ou pagas ao motorista; que o depoente viajava sempre na dupla; que quando o motorista assumia a direção o depoente ficava a disposição, pois enquanto um dirigia o carro o outro atendia clientes, fazendo embarque e desembarque, auxiliando os passageiros na porta; que trabalhava de 07 a 08 dias para ter uma folga, independentemente se na alta ou baixa temporada, conforme a necessidade da empresa; que havia trabalhos em domingos e feriados; que o tempo de embarque e desembarque dos passageiros havia atividade dos dois motoristas, sendo que um fazia o controle de passagens e outro ficava no bagageiro; que nos percursos havia parada para almoço, janta e café para os clientes; que nas paradas o motorista almoçava e fazia refeição em apenas 15 a 20 minutos no máximo para preparar o carro para seguir viagem; que os motoristas trabalhavam em média de 11 a 12hs, sendo que a realidade de trabalho é geral entre os motoristas” (f. 384/385). No caso, fica afastada a hipótese de compensação válida, através do banco de horas, previsto no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Primeiro, porque as horas extras decorrentes do tempo de atraso dos veículos não eram reconhecidas pela reclamada, não podendo, assim, ter sido objeto de compensação. Outrossim, não se pode cogitar da existência de banco de horas válido, para compensação das horas extras registradas, uma vez que, como visto, a prova oral revelou que não era possibilitado aos motoristas acompanharem o processamento da compensação, pois a empresa não fornecia controle de horas extras realizadas, compensadas ou pagas (conforme depoimento da testemunha Willians Donizeti). Destaca-se que a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava em dupla, inexistindo viagens individuais, sendo que os motoristas trabalham, em média, 10 horas por dia, usufruindo folga após o 7º ou 8º dia de trabalho. Registra-se que o tempo em que o reclamante se encontrava no veículo, em movimento, enquanto o outro motorista dirigia, não deve ser considerado como tempo à disposição da reclamada, pois não há prova firme e convincente quanto à existência de atividade laborativa nesses período, sendo certo também que, a teor do disposto no artigo 235-D, parágrafo 5º, da CLT, nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento. Logo, o tempo em que o autor se encontrava fora da direção, estando o outro motorista dirigindo, não deve ser computado como tempo trabalhado, mas, sim, de repouso. Outrossim, há que se rejeitar a pretensão do autor de reconhecimento de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, bem como sua pretensão de considerar como extra a hora trabalhada além da sexta diária. O convencimento deste Juízo, já externado em outras demandas envolvendo o mesmo tema, é no sentido de que o labor prestado nessas condições não configura turno ininterrupto de revezamento. No caso, é incontroverso que o reclamante não tinha horário de trabalho fixo, mas sim variáveis, estando submetido à alternância de horários, dando início à sua atividade pela manhã, tarde ou noite. Note-se que no contrato de trabalho juntado aos autos não houve indicação do horário de trabalho do autor. Essa dinâmica de trabalho é reconhecida pela legislação trabalhista, sem indicativo de que configure labor em turno ininterrupto de revezamento. Nesse sentido, a disposição do artigo 235-C, parágrafo 13º, da CLT: “Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”. No caso, emerge dos autos que essa alternância na escala de trabalho ocorria em razão da especificidade do serviço, haja vista que o reclamante ativava como motorista de ônibus, realizando inclusive viagens interestaduais. Eis a Jurisprudência: “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de motorista profissional, com regulamentação específica e em legislação própria, as escalas cumpridas com alternância de horários que abranjam, no todo ou em parte, o horário diurno e noturno, não configuram turno ininterrupto de revezamento. (0010103-05.2020.5.03.0019 (ROT) - Relator Marcelo Moura Ferreira, 16/03/2022).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-43.2021.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito). Logo, em que pesem as disposições constantes da Tese Prevalecente nº 17 do E. TRT da Terceira Região, não há que se falar em labor prestado em turno ininterrupto de revezamento. Destarte, fica rejeitada a pretensão do autor de que se considerem como extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. Assim, com base nesses fundamentos, fixa-se a jornada de trabalho do autor como sendo de 10 horas por dia (líquidas), acrescida das horas à disposição aguardando os ônibus em atraso, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada, prestadas durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. Importante registrar que no caso, não pode ser acolhida a extensa jornada de trabalho indicada pelo reclamante, por amostragem, com base nos controles juntados pela reclamada, pois no seu cômputo, o autor considerou como horas trabalhadas aquelas em que ele se encontrava fora da direção (código 07), quando o outro motorista estava dirigindo. Logo, deferem-se ao reclamante as horas extras prestadas em todo o período contratual, a se apurar em liquidação, com base na jornada fixada, observados os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, exceto nas semanas incompletas, quando prevalecerá o limite de 8 horas diárias; divisor 220 e base de cálculo conforme a Súmula 264 do TST, adicional legal de 50% e dias efetivamente laborados. Para se evitar dúvidas na liquidação, fica esclarecido que, para efeitos de apuração das horas extras, deve-se considerar a jornada de trabalho do autor como sendo de labor por 10 horas líquidas por dia, durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. A essa jornada devem ser acrescidas as horas de atrasos dos veículos, quais sejam: 1 hora, 2 vezes por semana, nos períodos considerados normais; 1h30 minutos, 2 dias por semana, nos períodos considerados de pico. Deferem-se, por fim, os reflexos das diferenças de horas extras em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Rejeita-se o pedido de reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, considerando que o contrato foi rompido por pedido de demissão. Fica autorizada a dedução dos valores pagos no curso do contrato a título de horas extras, registrando que não há qualquer compensação/dedução em relação ao tempo de atraso dos veículos nos pontos de apoio, eis que esse tempo não tinha sido reconhecido pela reclamada. 2.4.1 - INTERVALO INTRAJORNADA O contrato de trabalho do reclamante foi celebrado em 22/06/20220, aplicando-se lhe a disposição contida no artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, quanto à possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada, o que encontra respaldo na cláusula 47ª da CCT (f. 127). A prova oral revelou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo por dia trabalhado. À vista disso e considerando-se o que consta do artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, bem como da cláusula 47ª da CCT, ficam indeferidas as horas extras postuladas com base na redução do intervalo intrajornada. 2.4.2 - INTERVALO INTERJORNADA A reclamada sustenta a regular fruição do intervalo interjornada, invocando o disposto no artigo 235, parágrafo 3º, da CLT. É certo que a reclamada não trouxe aos autos todos os controles de jornada do reclamante como deveria e, na inicial, o autor também não informou, precisamente, o horário em que iniciava e terminava a sua jornada de trabalho. Não obstante a isso, a prova oral revelou o quantitativo de horas laboradas ao dia pelo reclamante. Assim, impõe-se se reconhecer, com base no número de horas laboradas diariamente, que o reclamante usufruiu regularmente o intervalo interjornada. Com efeito, na pior hipótese em que o reclamante laborava 11h30 minutos (10 horas + 1h30 minutos, de atraso) com 30 minutos de intervalo, e iniciando a jornada de trabalho no dia seguinte, trabalhando em um mesmo horário, tem-se que o intervalo interjornada do reclamante era superior a 11 horas. Dessa forma, não se verifica a irregularidade do intervalo interjornada, ficando rejeitado o pedido, no aspecto. 2.4.3 - LABOR PRESTADO EM FERIADOS E NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que laborava habitualmente aos domingos e feriados, sem, contudo, receber as horas extras de forma dobrada. Como visto, restou reconhecido que o reclamante trabalhava durante 7 dias seguidos e folgava no oitavo dia. Diante disso e considerando o disposto no artigo 235-D, da CLT, não há que se falar em pagamento do RSR de forma dobrada pela concessão após o sétimo dia de labor em viagens de longa distância. Tangente aos feriados, observa-se que a reclamada realizou o pagamento do labor prestado nesses dias, a exemplo do que consta no recibo salarial de f. 98 e 105, sendo certo que o reclamante não demonstrou nos autos o trabalho prestado nessas circunstâncias sem a quitação correspondente. Logo, indefere-se o pedido. 2.4.4 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Não há elementos nos autos a evidenciar a existência de labor prestado pelo reclamante, no período noturno, sem o pagamento do adicional devido de forma regular. Registre-se que os recibos salariais demonstram a quitação da parcela ao longo do contrato, não se desvencilhando o autor de demonstrar a existência de labor noturno sem o pagamento do adicional devido. Sendo assim, fica indeferido o pedido. 2.5 - COMPENSAÇÃO Fica autorizada a compensação das parcelas pagas ao mesmo título e motivo do que foi deferido nesta decisão, observado o que restou registrado, no aspecto, no item 2.4. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de f. 37 e considerando-se que não há nos autos prova de que a parte reclamante esteja, atualmente, recebendo remuneração superior ao limite estabelecido no artigo 790, § 3º da CLT, deferem-se lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da parte. Destarte, atentando-se aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo do profissional; lugar da prestação do para serviço; natureza e importância da causa; o trabalho realizado e seu tempo gasto) e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condena-se a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do (a) procurador (a) da parte reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor que se apurar na liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI - I do TST. Por outro lado, condena-se a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de sua sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte reclamada (pedidos não acolhidos), em benefício do procurador (a) da parte reclamada. Nesse aspecto, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, na data de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, onde foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT, ficando os honorários advocatícios a cargo do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA a pagar ao reclamante SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras e reflexos (item 2.4); Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e rejeitam-se os demais pedidos. Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o que compreende a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, como fator de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil). Os valores serão apurados em liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante, autorizando-se os descontos legais cabíveis (fiscais e previdenciários), na forma da lei. Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de natureza indenizatória: férias indenizadas, com um terço; FGTS; as demais parcelas são de natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução da cota do reclamante. Honorários advocatícios, na forma do item 2.7. Intime-se a União, oportunamente. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, provisoriamente, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 29 de abril de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261754589

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-53.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY LEANDER FELIPE SILVA LOPES

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb360d proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h01, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por LEANDER FELIPE SILVA LOPES em face de TEKSID DO BRASIL LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório LEANDER FELIPE SILVA LOPES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 31/01/2024, a presente ação trabalhista em face de TEKSID DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 64.204,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos). Em seguida, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 84/112), oportunidade em que contestou todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Réplica do reclamante às fls. 497/515. Laudo pericial com esclarecimentos, às fls. 536/558 e 591/595. Na audiência de instrução (ata, fls. 611/613), foi colhido o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Da questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 02/01/2020, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 31/01/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Registre-se que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4 – Da equiparação salarial. O reclamante pleiteia diferenças remuneratórias por equiparação salarial em relação ao paradigma Geziel Batista Leandro Ramos Lessa. Para configurar-se o direito à equiparação salarial, necessário que o labor do paragonado tenha se dado em identidade de funções e de empregador, numa mesma localidade, simultaneamente e com pagamento de salário maior para o paradigma. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT. Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O rigor na análise da situação fática para o enquadramento jurídico não admite meros indícios, trabalhos correlatos ou semelhantes ou situações em que não se preveja a identidade absoluta de funções. Como ensina MOZART VICTOR RUSSOMANO em seus escólios ao art. 461, da CLT, “(...) o serviço deve ser, exatamente, o mesmo. Não basta haver semelhança ou equivalência como diz o art. 460. Sem IDENTIDADE, no rigoroso sentido da expressão não será possível a equiparação (art. 461). Assim, o CARGO pode o mesmo, mas a equiparação não ser possível, pela diversidade das funções.” ([1]) Não é fastidioso anotar, ainda, a lição do inolvidável juslaboralista EDUARDO GABRIEL SAAD de que a equiparação salarial se impõe quando existir identidade de funções, que, com esta exigência “Põe, o legislador, aí, de manifesto que a identidade é de trabalho.” ([2]). Daí ser irrelevante a nomenclatura de cargos, pois a lei não fala em igualdade de cargo, mas em igualdade de função. Aquele tem caráter de forma e este, a real atividade. Portanto, “(...) a denominação dos cargos e funções é irrelevante, importando as tarefas desenvolvidas pelo reclamante e paradigma, que hão de ser absolutamente idênticas, dado que a similitude não autoriza a aplicação do princípio isonômico insculpido na Carta Magna e no diploma consolidado.” (TRT da 2ª R., RO 02940378244 – 2ª T., Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina, DOESP edição de 17.01.96). Infere-se, pois, que para o deferimento da equiparação salarial, de que cogita o artigo 461, e seus parágrafos da CLT, exige-se prova inequívoca da mesma função, produtividade e perfeição técnica, além de outros requisitos objetivos previstos na CLT, que visem demonstrar a injusta diferenciação dos ganhos. Dessa forma, sem o preenchimento de todos os requisitos legais, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Pois bem. Produzida a prova oral, o próprio reclamante reconheceu que o paradigma era mais qualificado e que exercia atividades diferentes (“... o paradigma era mais bem qualificado, pois era preparador, responsável pela organização das máquinas de usinagem; o depoente trabalhava colocando as peças”, depoimento, f. 611). Assim sendo, não preenchidos os requisitos para a equiparação (mesma atividade e perfeição técnica), é indevido o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos derivados deste fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais. 5 - Das diferenças salariais. Acúmulo/Desvio. Como se sabe, a caracterização do acúmulo de função, "...hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente...", de modo que configura acúmulo de função, portanto, "...a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo ('jus variandi'), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001984-77.2014.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 01/04/2016; Disponibilização: 31/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 292; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso dos autos, não ficou comprovado que o reclamante acumulou funções absolutamente diversas daquelas para às quais foi contratado. Isso porque somente faz jus ao adicional pleiteado aquele empregado que executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias às quais foi, originalmente, contratado. A prova oral, na espécie, não ratificou a versão operária, notadamente porque a testemunha inquirida a pedido do autor sequer trabalhava no mesmo setor e porque nenhum outro depoimento tratou sobre as atividades por ele desempenhadas . Logo, não sendo constatado o acúmulo/desvio de função na forma relatada pelo autor, não há falar em pagamento de adicional salarial. Rejeito o pedido, portanto. 6 - Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres e perigosas, a propiciar-lhe a percepção dos adicionais respectivos, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a periculosidade e a insalubridade não podem ser medidas, verificadas ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 536/558) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que: “XI) CONCLUSÃO DO LAUDO: Segundo as análises e observações técnicas realizadas por ocasião da perícia, podemos concluir: 11.1) QUANTO A INSALUBRIDADE: • Pelas medições fornecidas, há caracterização de insalubridade em grau médio conforme prevê o Anexo 1 da NR-15 no período da admissão até março/2020; • Fica caracterizada insalubridade em grau máximo, segundo determina o Anexo 13 da NR-15, de abril/2020 até a demissão. Importante, ressaltar que essa insalubridade foi reconhecida no PPRA da empresa: “AGENTES QUÍMICOS Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado. Para proteção contra ruído verificado da admissão até março de 2020 não há registro de EPIs adequados. • Para proteção contra agentes químicos há dispensadores de cremes protetivos na área de produção desde 26/02/2021, com CA 11640. Portanto, a insalubridade pelo agente químico foi neutralizada. 11.2) QUANTO A PERICULOSIDADE: • Não há caracterização de periculosidade no presente caso” Em sede de esclarecimentos, o expert ratificou a prova técnica. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo, não tendo as partes demonstrado condições de trabalho diversas daquelas encontradas pelo “expert”, muito menos, inconsistência nos métodos de avaliação e equipamentos utilizados. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e defiro ao reclamante o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, condeno a ré a entregar o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). 7 - Da jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Autorização prévia. Horas extras. Reflexos. Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras ao argumento de que inexiste prévia autorização para prorrogação de jornada quando há contato com agentes insalubres. Pleiteia, também, o pagamento de horas suplementares pelo labor extraordinário e pela supressão do intervalo intrajornada. Analiso. Ao teor da prova técnica produzida nos autos, o autor laborou em contato com agentes insalubres durante o contrato de trabalho. Nesses casos, insta destacar que a súmula 85, do TST, estabelece o seguinte: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Grifo nosso)” Acerca da possibilidade da prorrogação/compensação de jornada em locais insalubres, a análise se divide em dois períodos: antes e após a vigência da Lei 13.467/17. Em relação ao primeiro período (anterior a 10/11/2017), a CLT estabelecia em seu art. 60 que a prorrogação de jornada para os empregados que trabalham em condições de insalubridade somente é admitida se houver a prévia autorização do Ministério do Trabalho. Já quanto ao segundo período (a partir de 11/11/2017), período da vigência do contrato de trabalho, a prorrogação da jornada e o regime de compensação passam a ser possíveis em ambientes insalubres independentemente da autorização do órgão de fiscalização, desde que haja instrumento coletivo prevendo tal possibilidade, conforme preconiza o art. 611-A, XIII, CLT. A jurisprudência do TRT 3 é neste sentido: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. Celebrado o contrato de trabalho depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, incide o disposto no art. 611-A, XII da CLT, sendo válida a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que prevista em norma coletiva da categoria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-35.2020.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas)” No caso dos autos, o contrato de trabalho teve vigência exclusivamente no segundo período, eis que iniciado em 22/04/2021. Ao analisar minuciosamente as provas documentais, tenho a reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, pois não juntou aos autos norma coletiva que autorizasse expressamente a prorrogação/compensação da jornada em ambientes insalubres, sendo devido o pagamento de horas extras por essa vertente. No que atine à jornada registrada nos cartões de ponto, não foram apresentadas irregularidades ou comprovado o labor em horários diversos dos registrados, motivo pelo qual deverão ser utilizados para fins de apuração das horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, não há provas de que foi parcialmente ou integralmente usufruídos, relevando destacar que a testemunha Roberto Junior, inquirida a pedido do autor, reconheceu a fruição integral do descanso (Ata, f. 612), restando sucumbente o reclamante em seu dever de prova, ao teor do art. 818, I, da CLT. Não foi comprovado, por fim, o labor em domingos e feriados, pelo que inexistem horas por essa vertente. Neste cenário, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Foram deferidas todas a horas extras laboradas pelo autor, motivo pelo qual fica autorizada a dedução dos valores já pagos pela reclamada. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. 8 - Da jornada de trabalho. Minutos residuais. Alega o autor que chegava à reclamada 30 minutos antes do horário contratual para deslocamento interno, tomar lanche e colocar o uniforme e EPI’ s e, somente após, se dirigir ao setor e registrava o ponto. Relatou que o mesmo também acontecia na saída, só que na ordem inversa, já que tinha que primeiro bater o ponto e só então fazer a troca do uniforme, gastando cerca de 30 minutos. Pretende, por isso, a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido na troca de uniforme, por tomar café e aguardar o transporte. Em defesa, a reclamada refutou o pedido com base na nova redação do art. 4º, §2º, da CLT, e nas cláusulas constante nas normas coletivas que abarcam esse tema. Ao exame. Depreende-se da prova oral que o reclamante não prestava serviços antes ou depois do registro da jornada, sendo que as atividades realizadas por ele consistiam em deslocamento interno e colocação de uniforme e EPI’s. No que atine ao tempo despendido a partir da entrada do reclamante nas dependências da reclamada, a análise deve ater-se aos termos estabelecidos pela Lei 13.467/17. Dita a nova redação do art. 4º da CLT que o tempo gasto com a troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar na empresa, não será considerado tempo à disposição do empregador, a saber: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” No caso, não há provas de que o tempo despendido com deslocamento demandava mais que 10 minutos diários. Nesse diapasão, haja vista a nova redação da CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, tenho que não preenchidos os requisitos essenciais para deferimento do pleito após 11/11/2017. Assim sendo, rejeito o pedido em epígrafe. 9 - Do adicional noturno. A autora entende fazer jus a diferenças de adicional noturno, com reflexos. Sem razão, contudo. Isso porque, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento, onde se constata o pagamento da hora noturna, com o respectivo adicional. O obreiro, por sua vez, não apontou as diferenças que lhe eram devidas, resumindo-se a alegar que a hora noturna não foi paga, mas sem realizar qualquer amostragem nesse sentido, restando sucumbente em seu dever, ao teor do art. 818, I, da CLT. Nesta senda, considerando a validade dos cartões de ponto e que era pago o adicional noturno conforme previsão legal e normativa, indefiro o pleito. 10 - Da PLR. Pugna o reclamante pelo pagamento da PLR de todo o contrato de trabalho. Sem razão, contudo. Colacionados os recibos salariais (fls. 211/218), onde se constata o pagamento da PLR, cabia ao demandante apontar os valores devidos. Contudo, não apontou quais valores consignados nos demonstrativos de pagamento não foram efetivamente quitados, muito menos, apresentou as diferenças que entendia devidas, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Assim sendo, não há como deferir o pagamento das parcelas em epígrafe. Rejeito. 11 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 12 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a improcedência total dos pedidos veiculados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. 13 - Dos honorários periciais. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. 14 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 15 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 16 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. 17 - Da litigância de má-fé. Tendo em vista que não identificadas as condutas capituladas no art. 80 do CPC/2015, indefiro a aplicação das penalidades por litigância de má-fé III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que LEANDER FELIPE SILVA LOPES ajuizou em face de TEKSID DO BRASIL LTDA., decido: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; B) horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 3 - Fornecer o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro ao reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Fundamentação. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA

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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261754593

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-53.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY LEANDER FELIPE SILVA LOPES

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb360d proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h01, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por LEANDER FELIPE SILVA LOPES em face de TEKSID DO BRASIL LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório LEANDER FELIPE SILVA LOPES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 31/01/2024, a presente ação trabalhista em face de TEKSID DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 64.204,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos). Em seguida, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 84/112), oportunidade em que contestou todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Réplica do reclamante às fls. 497/515. Laudo pericial com esclarecimentos, às fls. 536/558 e 591/595. Na audiência de instrução (ata, fls. 611/613), foi colhido o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Da questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 02/01/2020, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 31/01/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Registre-se que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4 – Da equiparação salarial. O reclamante pleiteia diferenças remuneratórias por equiparação salarial em relação ao paradigma Geziel Batista Leandro Ramos Lessa. Para configurar-se o direito à equiparação salarial, necessário que o labor do paragonado tenha se dado em identidade de funções e de empregador, numa mesma localidade, simultaneamente e com pagamento de salário maior para o paradigma. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT. Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O rigor na análise da situação fática para o enquadramento jurídico não admite meros indícios, trabalhos correlatos ou semelhantes ou situações em que não se preveja a identidade absoluta de funções. Como ensina MOZART VICTOR RUSSOMANO em seus escólios ao art. 461, da CLT, “(...) o serviço deve ser, exatamente, o mesmo. Não basta haver semelhança ou equivalência como diz o art. 460. Sem IDENTIDADE, no rigoroso sentido da expressão não será possível a equiparação (art. 461). Assim, o CARGO pode o mesmo, mas a equiparação não ser possível, pela diversidade das funções.” ([1]) Não é fastidioso anotar, ainda, a lição do inolvidável juslaboralista EDUARDO GABRIEL SAAD de que a equiparação salarial se impõe quando existir identidade de funções, que, com esta exigência “Põe, o legislador, aí, de manifesto que a identidade é de trabalho.” ([2]). Daí ser irrelevante a nomenclatura de cargos, pois a lei não fala em igualdade de cargo, mas em igualdade de função. Aquele tem caráter de forma e este, a real atividade. Portanto, “(...) a denominação dos cargos e funções é irrelevante, importando as tarefas desenvolvidas pelo reclamante e paradigma, que hão de ser absolutamente idênticas, dado que a similitude não autoriza a aplicação do princípio isonômico insculpido na Carta Magna e no diploma consolidado.” (TRT da 2ª R., RO 02940378244 – 2ª T., Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina, DOESP edição de 17.01.96). Infere-se, pois, que para o deferimento da equiparação salarial, de que cogita o artigo 461, e seus parágrafos da CLT, exige-se prova inequívoca da mesma função, produtividade e perfeição técnica, além de outros requisitos objetivos previstos na CLT, que visem demonstrar a injusta diferenciação dos ganhos. Dessa forma, sem o preenchimento de todos os requisitos legais, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Pois bem. Produzida a prova oral, o próprio reclamante reconheceu que o paradigma era mais qualificado e que exercia atividades diferentes (“... o paradigma era mais bem qualificado, pois era preparador, responsável pela organização das máquinas de usinagem; o depoente trabalhava colocando as peças”, depoimento, f. 611). Assim sendo, não preenchidos os requisitos para a equiparação (mesma atividade e perfeição técnica), é indevido o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos derivados deste fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais. 5 - Das diferenças salariais. Acúmulo/Desvio. Como se sabe, a caracterização do acúmulo de função, "...hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente...", de modo que configura acúmulo de função, portanto, "...a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo ('jus variandi'), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001984-77.2014.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 01/04/2016; Disponibilização: 31/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 292; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso dos autos, não ficou comprovado que o reclamante acumulou funções absolutamente diversas daquelas para às quais foi contratado. Isso porque somente faz jus ao adicional pleiteado aquele empregado que executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias às quais foi, originalmente, contratado. A prova oral, na espécie, não ratificou a versão operária, notadamente porque a testemunha inquirida a pedido do autor sequer trabalhava no mesmo setor e porque nenhum outro depoimento tratou sobre as atividades por ele desempenhadas . Logo, não sendo constatado o acúmulo/desvio de função na forma relatada pelo autor, não há falar em pagamento de adicional salarial. Rejeito o pedido, portanto. 6 - Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres e perigosas, a propiciar-lhe a percepção dos adicionais respectivos, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a periculosidade e a insalubridade não podem ser medidas, verificadas ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 536/558) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que: “XI) CONCLUSÃO DO LAUDO: Segundo as análises e observações técnicas realizadas por ocasião da perícia, podemos concluir: 11.1) QUANTO A INSALUBRIDADE: • Pelas medições fornecidas, há caracterização de insalubridade em grau médio conforme prevê o Anexo 1 da NR-15 no período da admissão até março/2020; • Fica caracterizada insalubridade em grau máximo, segundo determina o Anexo 13 da NR-15, de abril/2020 até a demissão. Importante, ressaltar que essa insalubridade foi reconhecida no PPRA da empresa: “AGENTES QUÍMICOS Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado. Para proteção contra ruído verificado da admissão até março de 2020 não há registro de EPIs adequados. • Para proteção contra agentes químicos há dispensadores de cremes protetivos na área de produção desde 26/02/2021, com CA 11640. Portanto, a insalubridade pelo agente químico foi neutralizada. 11.2) QUANTO A PERICULOSIDADE: • Não há caracterização de periculosidade no presente caso” Em sede de esclarecimentos, o expert ratificou a prova técnica. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo, não tendo as partes demonstrado condições de trabalho diversas daquelas encontradas pelo “expert”, muito menos, inconsistência nos métodos de avaliação e equipamentos utilizados. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e defiro ao reclamante o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, condeno a ré a entregar o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). 7 - Da jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Autorização prévia. Horas extras. Reflexos. Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras ao argumento de que inexiste prévia autorização para prorrogação de jornada quando há contato com agentes insalubres. Pleiteia, também, o pagamento de horas suplementares pelo labor extraordinário e pela supressão do intervalo intrajornada. Analiso. Ao teor da prova técnica produzida nos autos, o autor laborou em contato com agentes insalubres durante o contrato de trabalho. Nesses casos, insta destacar que a súmula 85, do TST, estabelece o seguinte: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Grifo nosso)” Acerca da possibilidade da prorrogação/compensação de jornada em locais insalubres, a análise se divide em dois períodos: antes e após a vigência da Lei 13.467/17. Em relação ao primeiro período (anterior a 10/11/2017), a CLT estabelecia em seu art. 60 que a prorrogação de jornada para os empregados que trabalham em condições de insalubridade somente é admitida se houver a prévia autorização do Ministério do Trabalho. Já quanto ao segundo período (a partir de 11/11/2017), período da vigência do contrato de trabalho, a prorrogação da jornada e o regime de compensação passam a ser possíveis em ambientes insalubres independentemente da autorização do órgão de fiscalização, desde que haja instrumento coletivo prevendo tal possibilidade, conforme preconiza o art. 611-A, XIII, CLT. A jurisprudência do TRT 3 é neste sentido: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. Celebrado o contrato de trabalho depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, incide o disposto no art. 611-A, XII da CLT, sendo válida a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que prevista em norma coletiva da categoria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-35.2020.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas)” No caso dos autos, o contrato de trabalho teve vigência exclusivamente no segundo período, eis que iniciado em 22/04/2021. Ao analisar minuciosamente as provas documentais, tenho a reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, pois não juntou aos autos norma coletiva que autorizasse expressamente a prorrogação/compensação da jornada em ambientes insalubres, sendo devido o pagamento de horas extras por essa vertente. No que atine à jornada registrada nos cartões de ponto, não foram apresentadas irregularidades ou comprovado o labor em horários diversos dos registrados, motivo pelo qual deverão ser utilizados para fins de apuração das horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, não há provas de que foi parcialmente ou integralmente usufruídos, relevando destacar que a testemunha Roberto Junior, inquirida a pedido do autor, reconheceu a fruição integral do descanso (Ata, f. 612), restando sucumbente o reclamante em seu dever de prova, ao teor do art. 818, I, da CLT. Não foi comprovado, por fim, o labor em domingos e feriados, pelo que inexistem horas por essa vertente. Neste cenário, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Foram deferidas todas a horas extras laboradas pelo autor, motivo pelo qual fica autorizada a dedução dos valores já pagos pela reclamada. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. 8 - Da jornada de trabalho. Minutos residuais. Alega o autor que chegava à reclamada 30 minutos antes do horário contratual para deslocamento interno, tomar lanche e colocar o uniforme e EPI’ s e, somente após, se dirigir ao setor e registrava o ponto. Relatou que o mesmo também acontecia na saída, só que na ordem inversa, já que tinha que primeiro bater o ponto e só então fazer a troca do uniforme, gastando cerca de 30 minutos. Pretende, por isso, a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido na troca de uniforme, por tomar café e aguardar o transporte. Em defesa, a reclamada refutou o pedido com base na nova redação do art. 4º, §2º, da CLT, e nas cláusulas constante nas normas coletivas que abarcam esse tema. Ao exame. Depreende-se da prova oral que o reclamante não prestava serviços antes ou depois do registro da jornada, sendo que as atividades realizadas por ele consistiam em deslocamento interno e colocação de uniforme e EPI’s. No que atine ao tempo despendido a partir da entrada do reclamante nas dependências da reclamada, a análise deve ater-se aos termos estabelecidos pela Lei 13.467/17. Dita a nova redação do art. 4º da CLT que o tempo gasto com a troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar na empresa, não será considerado tempo à disposição do empregador, a saber: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” No caso, não há provas de que o tempo despendido com deslocamento demandava mais que 10 minutos diários. Nesse diapasão, haja vista a nova redação da CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, tenho que não preenchidos os requisitos essenciais para deferimento do pleito após 11/11/2017. Assim sendo, rejeito o pedido em epígrafe. 9 - Do adicional noturno. A autora entende fazer jus a diferenças de adicional noturno, com reflexos. Sem razão, contudo. Isso porque, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento, onde se constata o pagamento da hora noturna, com o respectivo adicional. O obreiro, por sua vez, não apontou as diferenças que lhe eram devidas, resumindo-se a alegar que a hora noturna não foi paga, mas sem realizar qualquer amostragem nesse sentido, restando sucumbente em seu dever, ao teor do art. 818, I, da CLT. Nesta senda, considerando a validade dos cartões de ponto e que era pago o adicional noturno conforme previsão legal e normativa, indefiro o pleito. 10 - Da PLR. Pugna o reclamante pelo pagamento da PLR de todo o contrato de trabalho. Sem razão, contudo. Colacionados os recibos salariais (fls. 211/218), onde se constata o pagamento da PLR, cabia ao demandante apontar os valores devidos. Contudo, não apontou quais valores consignados nos demonstrativos de pagamento não foram efetivamente quitados, muito menos, apresentou as diferenças que entendia devidas, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Assim sendo, não há como deferir o pagamento das parcelas em epígrafe. Rejeito. 11 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 12 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a improcedência total dos pedidos veiculados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. 13 - Dos honorários periciais. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. 14 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 15 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 16 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. 17 - Da litigância de má-fé. Tendo em vista que não identificadas as condutas capituladas no art. 80 do CPC/2015, indefiro a aplicação das penalidades por litigância de má-fé III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que LEANDER FELIPE SILVA LOPES ajuizou em face de TEKSID DO BRASIL LTDA., decido: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; B) horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 3 - Fornecer o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro ao reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Fundamentação. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDER FELIPE SILVA LOPES

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Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros x Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros

ID: 256606888

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010700-65.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (1) : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010700-65.2024.5.03.0008 (ROT) RECORRENTES: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Em que pese a ausência de impugnação específica quanto às alegações da reclamante, a confissão ficta é um efeito da revelia que pode ser afastado quando "as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis", conforme estabelece o art. 844, § 4º, IV, da CLT. O dano moral, como sabido, constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Condição que não prevaleceu na prova dos autos, ante a genérica narração da petição inicial. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID - dcc0449, julgou os pedidos procedentes, nos termos do dispositivo de fl. 496. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - e5c4a8e). Suscita ilegitimidade passiva e nulidade por cerceamento de defesa. Pugna pela revisão da sentença quanto à revelia, responsabilidade subsidiária, limitação da condenação, responsabilidade na execução, dano moral, horas extras, honorários advocatícios, justiça gratuita, juros e correção monetária. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID - f03e497). Requer a revisão da sentença quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecidas nos ID - f41a28f e cbd5b72. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada em contrarrazões (fl. 574). A matéria impugnada foi suficientemente fundamentada nas razões recursais, ademais, a nova redação do item III da Súmula nº 422 do TST é nítida ao dispor que "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não ocorreu no caso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO - BANCO SANTANDER ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DA LIDE O segundo reclamado afirma que não é parte legítima para responder aos termos da presente ação, vez que nunca foi empregador da parte recorrida, tão pouco a obreira lhe prestou serviços. Aduz que o Banco Reclamado firmou contrato de prestação de serviços com a empresa prestadora de serviços, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, a qual possui personalidade jurídica própria, é regularmente constituída, está estabelecida em local certo e responde pelos encargos trabalhistas de seus empregados. Insiste que não há qualquer corresponsabilidade entre o contratante e as contratadas, vez que são perfeitamente definidas as atribuições e responsabilidades de cada uma, conforme instrumento contratual entabulado entre as partes. Não obstante, a legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração do contexto jurídico material deduzido na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Em outras palavras, para que uma parte integre a relação jurídica processual, é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos e obrigações cogitados na demanda, em consonância com a teoria da asserção. Vale ressaltar que essa análise preliminar é envidada inclusive sem a ponderação dos fundamentos expressos na inicial, que constitui matéria propriamente afeta ao mérito. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo (desconectado do direito material), pois independe do resultado da demanda, possuindo ainda natureza pública, porquanto exercido em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio da prestação jurisdicional. No caso vertente, a reclamante requereu fossem incluídos o primeiro e segundo reclamados na lide, em decorrência do processo de terceirização perpetrada pelos demandados, o que é suficiente para que seja configurada a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Rejeito. REVELIA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL O segundo reclamado alega que não há que se falar em revelia da 1ª reclamada, uma vez que todos os pontos relevantes da inicial foram devidamente impugnados, sendo desnecessário declarar a aplicação das consequências dessa medida. De outro lado, afirma que a decisão recorrida violou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao indeferir, sem justificativa adequada, a produção de prova oral em audiência, especialmente no que tange aos pedidos controvertidos, como a caracterização de danos morais e as atividades desenvolvidas pela reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada, a empresa RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA. Afirma que em face de um processo que envolve questões controvertidas, como os danos morais e as atividades realizadas pela reclamante, a negativa de produção da prova testemunhal priva a parte recorrente da possibilidade de demonstrar a veracidade de seus argumentos, prejudicando o deslinde da controvérsia. De acordo com o termo de audiência constante no ID - f9b8c36, constam os seguintes registros: "Desconsidera-se a defesa de ID 961da95, apresentada na data de hoje pela 1ª re, às 10h34 diante de preclusão consumativa, pois já havia sido apresentada defesa pela 1ª ré no ID 826d1a2, em 05/08/2024, além da intempestividade. Recebem-se os documentos anexados na data de hoje, unicamente para a finalidade de eventual dedução, para evitar enriquecimento sem causa. Registra-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. O endereço eletrônico para acesso à gravação será disponibilizado nos autos através de certidão própria, a ser expedida pela Secretaria do Juízo. (...) Dispensados os depoimentos dos prepostos. A parte autora indica como matérias controvertidas para prova oral: atividades e dano moral. A 1ª ré deseja ouvir a autora quanto às atividades desenvolvidas. A 2ª ré deseja ouvir a autora sobre a responsabilidade subsidiária. O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parecer se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC. (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018.) Documento assinado eletronicamente por LUCAS FURIATI CAMARGO, em 10/12/2024, às 11:46:23 - f9b8c36 Fls.: 487 Sendo assim, remanesce por matéria controvertida para a prova oral apenas a responsabilidade do 2º réu. Protestos do 1º. réu. Depoimento pessoal da parte autora: (gravado) Parte autora. responsabilidade (00:00:03). LINK DA GRAVAÇÃO https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/6- NT2cCOKpR5ySMIqC_vBwlPAXZxu6M8D0eVIcYdyb5IsoFL6lRlY9aF6bVZ6PqE. MDz14cU77WNciLMv?startTime=1733841354000 As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas". A contestação da primeira reclamada está nos autos, no ID 826d1a2, como de fato, a tônica da peça é sobre uma rescisão indireta, prevalecendo o entendimento do juízo de origem, nas seguintes linhas (fls. 490/491): "O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parece se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: "PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC". (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018). Diante do exposto, sabe-se que a impugnação genérica do mérito equivale a ausência de impugnação e induz a revelia específica e confissão ficta, a teor do artigo 344 do CPC, circunstância que faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo ser mantidas as definições da sentença, quanto à revelia. Cumpre ainda destacar que a defesa do segundo reclamado, ID - e723262, embora apresente os tópicos atinentes à petição inicial, as alegações são no sentido de que exclusão da sua responsabilidade, devendo ser direcionados ao tomador (fl. 157/158, por exemplo). Assim, correta a revelia aplicada. Como mero corolário, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, vez que não caberia produção de prova de matéria não controversa, como definido pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não houve registro de impedimento de prova testemunhal, tão somente o depoimento pessoal da reclamante. Mantenho a sentença integralmente, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO Em que pesem as alegações recursais, restou demonstrado que a 1ª reclamada, Ramos & Silva, firmou com o segundo reclamado, contrato de prestação de serviços de correspondente bancário (ID. 90a7f94). O documento corrobora a alegação inicial de que o reclamante prestou serviços para o Banco Santander, na venda de produtos. Neste aspecto, sendo a 1ª reclamada "parceira" do banco réu, ainda é de se concluir que todos os seus empregados trabalham em prol do 2º reclamado, eis que o objeto social da primeira é justamente a representação de serviços de correspondência bancária. Considerando a existência de contrato formal entre as reclamadas e declaração expressa da 1ª ré de prestação de serviços em favor apenas do 2º reclamado, caberia ao recorrente o ônus de desconstituir a prova em comento. Contudo, manteve-se inerte nesse sentido, insistindo somente na negativa genérica do fato, o que não se confirma pelo conjunto da prova. Logo, tratando-se de típica terceirização das atividades do reclamante, por intermédio da sua empregadora, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços é automática e dispensa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, na forma da Súmula 331, IV e VI do TST. Na mesma linha, a Tese adotada pelo Supremo no julgamento na ADPF 324: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalte-se que não há que se falar em limitação dessa responsabilidade a determinadas parcelas, sendo o 2º reclamado responsável subsidiário pelo pagamento de todas as verbasdeferidas à parte autora, referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua origem (trabalhista, previdenciária, punitiva, etc). Saliento não ser necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a 1ª ré. É pacífico nesta 7ª Turma que para direcionamento da execução em face do devedor subsidiário basta a frustração de medidas em face da devedora principal. Neste sentido, cito o recente aresto: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Infrutífera a execução em face da empresa devedora principal, é devido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-64.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Des. Sabrina de Faria F. Leão) Cumpre salientar que não cabe falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Tribunal: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Nego provimento. HORAS EXTRAS Afirma o Banco-reclamado que há que se falar em horas extras além da 6ª hora, conforme pleiteado pela reclamante, uma vez que ela foi indevidamente enquadrada na função de operadora de telemarketing. Destaca que não foi produzida qualquer prova nos autos que comprove o enquadramento da reclamante como operadora de telemarketing, eis que, no momento oportuno, a obreira não apresentou documentos ou testemunhas que atestassem a sua condição de operadora de telemarketing ou a extrapolação da jornada estabelecida. Não obstante, diante da revelia acolhida, devida a condenação que se pautou na definição da reclamante como operadora de telemarketing, nos termos da sentença, ao qual coaduno (fl. 491/492): "Reputo a autora operadora de telemarketing, nos termos alegados à fl. 7. "Após o cancelamento da OJ nº 273 da SDI-1 do TST, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de reconhecer aos empregados que trabalham em teleatendimento/telemarketing a jornada reduzida do telefonista, prevista no art. 227 da CLT, desde que comprovada a atuação preponderantemente nesta função durante a jornada, não influenciando o exercício de outras atividades acessórias" (TRT-3 - ROT: 0010036-13.2024.5.03.0015, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma). "O Anexo II da NR 17, ao disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, estabelece que o intervalo intrajornada fixado no art. 71, § 1º da CLT será de 20 minutos (item 5 .4.2). Esse intervalo não é computado na jornada de trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Por outro lado, os operadores de telemarketing usufruem de mais duas pausas especiais de descanso de dez minutos cada uma, sendo que essas pausas são incluídas na jornada, consoante item 5.3 do Anexo II da NR 17. Portanto, os operadores de telemarketing possuem direito de usufruir de duas pausas de 10 minutos cada uma, incluídas na jornada e um intervalo de 20 minutos, excluído da jornada. Logo, a apuração da efetiva jornada de labor, deve ser excluído o intervalo de vinte minutos" (TRT-3 - ROT: 0010103-12.2023.5.03.0112, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Decima Primeira Turma). Diante disso, condeno a 1a ré a pagar à autora horas extras, consideradas as excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal de forma não cumulativa, conforme os controles de jornada ou, em sua falta, a jornada alegada na inicial. Incluem-se na condenação as duas pausas de 10 minutos por dia de trabalho efetivo. Observem-se os seguintes critérios: base de cálculo nos termos da súmula 264 do C. TST, variação salarial, dias efetivamente trabalhados, divisor 180 (quanto à parte fixa da remuneração), adicional de 50% (não foi indicado especificamente adicional convencional). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST (OJ SDI1 397 TST). O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340 do TST). Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O segundo reclamado pede a reforma da decisão de conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). O entendimento desta Turma recursal é no sentido de que a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de pobreza firmada pela reclamante (fl. 41). Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer que a correção monetária, observe o critério definido no julgamento do ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, nos seguintes parâmetros: Até o ajuizamento deve ser o IPCA-E; - Entre o ajuizamento da ação e a citação incidirá IPCA-E mais os juros de 1% ao mês; - Após a citação, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios. A súmula nº. 381 do TST também deverá ser observada. Na sentença, definiu-se (fl. 502): "Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). Nas condenações por dano moral, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (ADCs 58 e 59 e súmula 439 do TST)." Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58, são os do caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e não de seu § 1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m.. Estes, portanto, não foram autorizados. Portanto, embora não prevaleça a incidência de juros de 1% ao mês, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, impõe-se na fase extrajudicial, a aplicação da TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). No entanto, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, de forma que a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser normatizada em lei. Dispõem os artigos do Código Civil que foram alterados pela Lei nº 14.905/2024. As normas legais recentemente vigentes não se coadunam com a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59, em que restou determinada, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 até o ajuizamento da ação da SELIC a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da SELIC a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC, deduzido o IPCA. A nova lei deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso (art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Assim, inexistindo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Ante o exposto, referidas considerações já foram definidas na sentença. Nada a modificar. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MORAL Na sentença, o juízo de origem considerou verdadeira a alegação da petição inicial, em relação às pressões de batimento de metas e, tendo em vista a revelia, bem como a confissão ficta, no aspecto, deu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Insurgem-se ambas as partes A reclamada requer a exclusão do dano moral deferido. Aduz que a revelia não gera a presunção absoluta de veracidade, mas, tão somente, relativa, devendo a parte comprovar as suas alegações. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da indenização, para cerca de R$150.000,00. Examino. O assédio moral no âmbito das relações de trabalho configura-se quando o empregador, extrapolando os limites de seu poder diretivo e disciplinar, atenta contra a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações constrangedoras e humilhantes, com o objetivo de desestabilizar ou macular sua imagem. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o ofendido deve apresentar prova cabal das situações humilhantes e vexatórias afirmadas na petição inicial, sob pena de, na ausência de comprovação efetiva das alegações, ser rejeitado o pedido de indenização por dano moral. De tal modo, ainda que a reclamada tenha sido considerada revel e confessa, este fato, por si só, não autoriza a automática condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral, com a devida vênia do entendimento firmado na sentença. Ora, como se vê, a reclamante afirmou genericamente que "durante todo o pacto laboral esteve sobre fortíssima pressão psicológica em vista das abusivas cobranças de meta, sempre com ameaça de demissão ante o não batimento das mesmas", sem indicação de fatos específicos ou ofensores, como foi, inclusive, salientado desde a sentença (fl. 492). Cumpre reforçar que no que se refere ao alegado assédio moral sofrido por cobranças excessivas, encontra-se dentro da prática trabalhista a cobrança e exigências para realização de tarefas, não tendo sido demonstrado eventual abuso. Imperioso ressaltar que a reparação pecuniária dos danos de ordem moral deve ser precedida da demonstração cabal da ocorrência de ato ilícito e da efetiva lesão aos direitos da personalidade do demandante, a fim de que seja evitada a banalização do instituto (art. 186 do Código Civil e art. 818, I, da CLT). Mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sem que se demonstre a efetiva ofensa da esfera de direitos do empregado por parte do empregador, não estão na órbita da reparação pecuniária dos danos morais. Embora reconhecida a revelia da reclamada e aplicada a pena de confissão ficta pelo juízo de origem, esta não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não comprovado o dano, não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, conforme aresto a seguir transcrito: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção que emana da confissão ficta não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como são as situações que envolvem humilhação e assédio moral no ambiente de trabalho. Não restando comprovado o dano moral, nem o ato ilícito, não há dever de indenizar." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010817-45.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 17/04/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do segundo reclamado para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a reformada da decisão para que sejam indeferidos os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante. A reclamante, por sua vez, pugna para que o patamar seja majorado para 15%. Na sentença, definiu-se (fl. 495): condeno a 1a ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). A condenação da 2ª ré é de natureza subsidiária. No caso, com o provimento relacionado à indenização por dano moral, houve sucumbência recíproca, mostra-se devida portanto a imposição da verba às duas partes. Cumpre salientar, que tratando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou da coisa julgada, uma vez que não há preclusão das questões de ordem pública, podendo ser alterados os parâmetros porventura fixados até mesmo de ofício, independentemente de pedido. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento para acrescer honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do reclamante também ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, ao do segundo reclamado dou provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante dou provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresço honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, ao do segundo reclamado deu provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante deu provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência, ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresceu honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK

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Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros x Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros

ID: 256606912

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010700-65.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (1) : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010700-65.2024.5.03.0008 (ROT) RECORRENTES: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Em que pese a ausência de impugnação específica quanto às alegações da reclamante, a confissão ficta é um efeito da revelia que pode ser afastado quando "as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis", conforme estabelece o art. 844, § 4º, IV, da CLT. O dano moral, como sabido, constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Condição que não prevaleceu na prova dos autos, ante a genérica narração da petição inicial. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID - dcc0449, julgou os pedidos procedentes, nos termos do dispositivo de fl. 496. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - e5c4a8e). Suscita ilegitimidade passiva e nulidade por cerceamento de defesa. Pugna pela revisão da sentença quanto à revelia, responsabilidade subsidiária, limitação da condenação, responsabilidade na execução, dano moral, horas extras, honorários advocatícios, justiça gratuita, juros e correção monetária. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID - f03e497). Requer a revisão da sentença quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecidas nos ID - f41a28f e cbd5b72. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada em contrarrazões (fl. 574). A matéria impugnada foi suficientemente fundamentada nas razões recursais, ademais, a nova redação do item III da Súmula nº 422 do TST é nítida ao dispor que "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não ocorreu no caso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO - BANCO SANTANDER ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DA LIDE O segundo reclamado afirma que não é parte legítima para responder aos termos da presente ação, vez que nunca foi empregador da parte recorrida, tão pouco a obreira lhe prestou serviços. Aduz que o Banco Reclamado firmou contrato de prestação de serviços com a empresa prestadora de serviços, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, a qual possui personalidade jurídica própria, é regularmente constituída, está estabelecida em local certo e responde pelos encargos trabalhistas de seus empregados. Insiste que não há qualquer corresponsabilidade entre o contratante e as contratadas, vez que são perfeitamente definidas as atribuições e responsabilidades de cada uma, conforme instrumento contratual entabulado entre as partes. Não obstante, a legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração do contexto jurídico material deduzido na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Em outras palavras, para que uma parte integre a relação jurídica processual, é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos e obrigações cogitados na demanda, em consonância com a teoria da asserção. Vale ressaltar que essa análise preliminar é envidada inclusive sem a ponderação dos fundamentos expressos na inicial, que constitui matéria propriamente afeta ao mérito. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo (desconectado do direito material), pois independe do resultado da demanda, possuindo ainda natureza pública, porquanto exercido em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio da prestação jurisdicional. No caso vertente, a reclamante requereu fossem incluídos o primeiro e segundo reclamados na lide, em decorrência do processo de terceirização perpetrada pelos demandados, o que é suficiente para que seja configurada a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Rejeito. REVELIA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL O segundo reclamado alega que não há que se falar em revelia da 1ª reclamada, uma vez que todos os pontos relevantes da inicial foram devidamente impugnados, sendo desnecessário declarar a aplicação das consequências dessa medida. De outro lado, afirma que a decisão recorrida violou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao indeferir, sem justificativa adequada, a produção de prova oral em audiência, especialmente no que tange aos pedidos controvertidos, como a caracterização de danos morais e as atividades desenvolvidas pela reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada, a empresa RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA. Afirma que em face de um processo que envolve questões controvertidas, como os danos morais e as atividades realizadas pela reclamante, a negativa de produção da prova testemunhal priva a parte recorrente da possibilidade de demonstrar a veracidade de seus argumentos, prejudicando o deslinde da controvérsia. De acordo com o termo de audiência constante no ID - f9b8c36, constam os seguintes registros: "Desconsidera-se a defesa de ID 961da95, apresentada na data de hoje pela 1ª re, às 10h34 diante de preclusão consumativa, pois já havia sido apresentada defesa pela 1ª ré no ID 826d1a2, em 05/08/2024, além da intempestividade. Recebem-se os documentos anexados na data de hoje, unicamente para a finalidade de eventual dedução, para evitar enriquecimento sem causa. Registra-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. O endereço eletrônico para acesso à gravação será disponibilizado nos autos através de certidão própria, a ser expedida pela Secretaria do Juízo. (...) Dispensados os depoimentos dos prepostos. A parte autora indica como matérias controvertidas para prova oral: atividades e dano moral. A 1ª ré deseja ouvir a autora quanto às atividades desenvolvidas. A 2ª ré deseja ouvir a autora sobre a responsabilidade subsidiária. O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parecer se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC. (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018.) Documento assinado eletronicamente por LUCAS FURIATI CAMARGO, em 10/12/2024, às 11:46:23 - f9b8c36 Fls.: 487 Sendo assim, remanesce por matéria controvertida para a prova oral apenas a responsabilidade do 2º réu. Protestos do 1º. réu. Depoimento pessoal da parte autora: (gravado) Parte autora. responsabilidade (00:00:03). LINK DA GRAVAÇÃO https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/6- NT2cCOKpR5ySMIqC_vBwlPAXZxu6M8D0eVIcYdyb5IsoFL6lRlY9aF6bVZ6PqE. MDz14cU77WNciLMv?startTime=1733841354000 As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas". A contestação da primeira reclamada está nos autos, no ID 826d1a2, como de fato, a tônica da peça é sobre uma rescisão indireta, prevalecendo o entendimento do juízo de origem, nas seguintes linhas (fls. 490/491): "O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parece se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: "PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC". (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018). Diante do exposto, sabe-se que a impugnação genérica do mérito equivale a ausência de impugnação e induz a revelia específica e confissão ficta, a teor do artigo 344 do CPC, circunstância que faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo ser mantidas as definições da sentença, quanto à revelia. Cumpre ainda destacar que a defesa do segundo reclamado, ID - e723262, embora apresente os tópicos atinentes à petição inicial, as alegações são no sentido de que exclusão da sua responsabilidade, devendo ser direcionados ao tomador (fl. 157/158, por exemplo). Assim, correta a revelia aplicada. Como mero corolário, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, vez que não caberia produção de prova de matéria não controversa, como definido pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não houve registro de impedimento de prova testemunhal, tão somente o depoimento pessoal da reclamante. Mantenho a sentença integralmente, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO Em que pesem as alegações recursais, restou demonstrado que a 1ª reclamada, Ramos & Silva, firmou com o segundo reclamado, contrato de prestação de serviços de correspondente bancário (ID. 90a7f94). O documento corrobora a alegação inicial de que o reclamante prestou serviços para o Banco Santander, na venda de produtos. Neste aspecto, sendo a 1ª reclamada "parceira" do banco réu, ainda é de se concluir que todos os seus empregados trabalham em prol do 2º reclamado, eis que o objeto social da primeira é justamente a representação de serviços de correspondência bancária. Considerando a existência de contrato formal entre as reclamadas e declaração expressa da 1ª ré de prestação de serviços em favor apenas do 2º reclamado, caberia ao recorrente o ônus de desconstituir a prova em comento. Contudo, manteve-se inerte nesse sentido, insistindo somente na negativa genérica do fato, o que não se confirma pelo conjunto da prova. Logo, tratando-se de típica terceirização das atividades do reclamante, por intermédio da sua empregadora, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços é automática e dispensa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, na forma da Súmula 331, IV e VI do TST. Na mesma linha, a Tese adotada pelo Supremo no julgamento na ADPF 324: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalte-se que não há que se falar em limitação dessa responsabilidade a determinadas parcelas, sendo o 2º reclamado responsável subsidiário pelo pagamento de todas as verbasdeferidas à parte autora, referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua origem (trabalhista, previdenciária, punitiva, etc). Saliento não ser necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a 1ª ré. É pacífico nesta 7ª Turma que para direcionamento da execução em face do devedor subsidiário basta a frustração de medidas em face da devedora principal. Neste sentido, cito o recente aresto: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Infrutífera a execução em face da empresa devedora principal, é devido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-64.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Des. Sabrina de Faria F. Leão) Cumpre salientar que não cabe falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Tribunal: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Nego provimento. HORAS EXTRAS Afirma o Banco-reclamado que há que se falar em horas extras além da 6ª hora, conforme pleiteado pela reclamante, uma vez que ela foi indevidamente enquadrada na função de operadora de telemarketing. Destaca que não foi produzida qualquer prova nos autos que comprove o enquadramento da reclamante como operadora de telemarketing, eis que, no momento oportuno, a obreira não apresentou documentos ou testemunhas que atestassem a sua condição de operadora de telemarketing ou a extrapolação da jornada estabelecida. Não obstante, diante da revelia acolhida, devida a condenação que se pautou na definição da reclamante como operadora de telemarketing, nos termos da sentença, ao qual coaduno (fl. 491/492): "Reputo a autora operadora de telemarketing, nos termos alegados à fl. 7. "Após o cancelamento da OJ nº 273 da SDI-1 do TST, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de reconhecer aos empregados que trabalham em teleatendimento/telemarketing a jornada reduzida do telefonista, prevista no art. 227 da CLT, desde que comprovada a atuação preponderantemente nesta função durante a jornada, não influenciando o exercício de outras atividades acessórias" (TRT-3 - ROT: 0010036-13.2024.5.03.0015, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma). "O Anexo II da NR 17, ao disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, estabelece que o intervalo intrajornada fixado no art. 71, § 1º da CLT será de 20 minutos (item 5 .4.2). Esse intervalo não é computado na jornada de trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Por outro lado, os operadores de telemarketing usufruem de mais duas pausas especiais de descanso de dez minutos cada uma, sendo que essas pausas são incluídas na jornada, consoante item 5.3 do Anexo II da NR 17. Portanto, os operadores de telemarketing possuem direito de usufruir de duas pausas de 10 minutos cada uma, incluídas na jornada e um intervalo de 20 minutos, excluído da jornada. Logo, a apuração da efetiva jornada de labor, deve ser excluído o intervalo de vinte minutos" (TRT-3 - ROT: 0010103-12.2023.5.03.0112, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Decima Primeira Turma). Diante disso, condeno a 1a ré a pagar à autora horas extras, consideradas as excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal de forma não cumulativa, conforme os controles de jornada ou, em sua falta, a jornada alegada na inicial. Incluem-se na condenação as duas pausas de 10 minutos por dia de trabalho efetivo. Observem-se os seguintes critérios: base de cálculo nos termos da súmula 264 do C. TST, variação salarial, dias efetivamente trabalhados, divisor 180 (quanto à parte fixa da remuneração), adicional de 50% (não foi indicado especificamente adicional convencional). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST (OJ SDI1 397 TST). O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340 do TST). Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O segundo reclamado pede a reforma da decisão de conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). O entendimento desta Turma recursal é no sentido de que a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de pobreza firmada pela reclamante (fl. 41). Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer que a correção monetária, observe o critério definido no julgamento do ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, nos seguintes parâmetros: Até o ajuizamento deve ser o IPCA-E; - Entre o ajuizamento da ação e a citação incidirá IPCA-E mais os juros de 1% ao mês; - Após a citação, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios. A súmula nº. 381 do TST também deverá ser observada. Na sentença, definiu-se (fl. 502): "Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). Nas condenações por dano moral, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (ADCs 58 e 59 e súmula 439 do TST)." Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58, são os do caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e não de seu § 1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m.. Estes, portanto, não foram autorizados. Portanto, embora não prevaleça a incidência de juros de 1% ao mês, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, impõe-se na fase extrajudicial, a aplicação da TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). No entanto, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, de forma que a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser normatizada em lei. Dispõem os artigos do Código Civil que foram alterados pela Lei nº 14.905/2024. As normas legais recentemente vigentes não se coadunam com a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59, em que restou determinada, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 até o ajuizamento da ação da SELIC a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da SELIC a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC, deduzido o IPCA. A nova lei deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso (art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Assim, inexistindo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Ante o exposto, referidas considerações já foram definidas na sentença. Nada a modificar. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MORAL Na sentença, o juízo de origem considerou verdadeira a alegação da petição inicial, em relação às pressões de batimento de metas e, tendo em vista a revelia, bem como a confissão ficta, no aspecto, deu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Insurgem-se ambas as partes A reclamada requer a exclusão do dano moral deferido. Aduz que a revelia não gera a presunção absoluta de veracidade, mas, tão somente, relativa, devendo a parte comprovar as suas alegações. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da indenização, para cerca de R$150.000,00. Examino. O assédio moral no âmbito das relações de trabalho configura-se quando o empregador, extrapolando os limites de seu poder diretivo e disciplinar, atenta contra a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações constrangedoras e humilhantes, com o objetivo de desestabilizar ou macular sua imagem. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o ofendido deve apresentar prova cabal das situações humilhantes e vexatórias afirmadas na petição inicial, sob pena de, na ausência de comprovação efetiva das alegações, ser rejeitado o pedido de indenização por dano moral. De tal modo, ainda que a reclamada tenha sido considerada revel e confessa, este fato, por si só, não autoriza a automática condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral, com a devida vênia do entendimento firmado na sentença. Ora, como se vê, a reclamante afirmou genericamente que "durante todo o pacto laboral esteve sobre fortíssima pressão psicológica em vista das abusivas cobranças de meta, sempre com ameaça de demissão ante o não batimento das mesmas", sem indicação de fatos específicos ou ofensores, como foi, inclusive, salientado desde a sentença (fl. 492). Cumpre reforçar que no que se refere ao alegado assédio moral sofrido por cobranças excessivas, encontra-se dentro da prática trabalhista a cobrança e exigências para realização de tarefas, não tendo sido demonstrado eventual abuso. Imperioso ressaltar que a reparação pecuniária dos danos de ordem moral deve ser precedida da demonstração cabal da ocorrência de ato ilícito e da efetiva lesão aos direitos da personalidade do demandante, a fim de que seja evitada a banalização do instituto (art. 186 do Código Civil e art. 818, I, da CLT). Mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sem que se demonstre a efetiva ofensa da esfera de direitos do empregado por parte do empregador, não estão na órbita da reparação pecuniária dos danos morais. Embora reconhecida a revelia da reclamada e aplicada a pena de confissão ficta pelo juízo de origem, esta não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não comprovado o dano, não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, conforme aresto a seguir transcrito: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção que emana da confissão ficta não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como são as situações que envolvem humilhação e assédio moral no ambiente de trabalho. Não restando comprovado o dano moral, nem o ato ilícito, não há dever de indenizar." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010817-45.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 17/04/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do segundo reclamado para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a reformada da decisão para que sejam indeferidos os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante. A reclamante, por sua vez, pugna para que o patamar seja majorado para 15%. Na sentença, definiu-se (fl. 495): condeno a 1a ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). A condenação da 2ª ré é de natureza subsidiária. No caso, com o provimento relacionado à indenização por dano moral, houve sucumbência recíproca, mostra-se devida portanto a imposição da verba às duas partes. Cumpre salientar, que tratando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou da coisa julgada, uma vez que não há preclusão das questões de ordem pública, podendo ser alterados os parâmetros porventura fixados até mesmo de ofício, independentemente de pedido. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento para acrescer honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do reclamante também ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, ao do segundo reclamado dou provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante dou provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresço honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, ao do segundo reclamado deu provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante deu provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência, ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresceu honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros x Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros

ID: 256606933

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010700-65.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (1) : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010700-65.2024.5.03.0008 (ROT) RECORRENTES: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Em que pese a ausência de impugnação específica quanto às alegações da reclamante, a confissão ficta é um efeito da revelia que pode ser afastado quando "as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis", conforme estabelece o art. 844, § 4º, IV, da CLT. O dano moral, como sabido, constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Condição que não prevaleceu na prova dos autos, ante a genérica narração da petição inicial. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID - dcc0449, julgou os pedidos procedentes, nos termos do dispositivo de fl. 496. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - e5c4a8e). Suscita ilegitimidade passiva e nulidade por cerceamento de defesa. Pugna pela revisão da sentença quanto à revelia, responsabilidade subsidiária, limitação da condenação, responsabilidade na execução, dano moral, horas extras, honorários advocatícios, justiça gratuita, juros e correção monetária. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID - f03e497). Requer a revisão da sentença quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecidas nos ID - f41a28f e cbd5b72. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada em contrarrazões (fl. 574). A matéria impugnada foi suficientemente fundamentada nas razões recursais, ademais, a nova redação do item III da Súmula nº 422 do TST é nítida ao dispor que "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não ocorreu no caso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO - BANCO SANTANDER ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DA LIDE O segundo reclamado afirma que não é parte legítima para responder aos termos da presente ação, vez que nunca foi empregador da parte recorrida, tão pouco a obreira lhe prestou serviços. Aduz que o Banco Reclamado firmou contrato de prestação de serviços com a empresa prestadora de serviços, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, a qual possui personalidade jurídica própria, é regularmente constituída, está estabelecida em local certo e responde pelos encargos trabalhistas de seus empregados. Insiste que não há qualquer corresponsabilidade entre o contratante e as contratadas, vez que são perfeitamente definidas as atribuições e responsabilidades de cada uma, conforme instrumento contratual entabulado entre as partes. Não obstante, a legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração do contexto jurídico material deduzido na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Em outras palavras, para que uma parte integre a relação jurídica processual, é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos e obrigações cogitados na demanda, em consonância com a teoria da asserção. Vale ressaltar que essa análise preliminar é envidada inclusive sem a ponderação dos fundamentos expressos na inicial, que constitui matéria propriamente afeta ao mérito. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo (desconectado do direito material), pois independe do resultado da demanda, possuindo ainda natureza pública, porquanto exercido em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio da prestação jurisdicional. No caso vertente, a reclamante requereu fossem incluídos o primeiro e segundo reclamados na lide, em decorrência do processo de terceirização perpetrada pelos demandados, o que é suficiente para que seja configurada a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Rejeito. REVELIA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL O segundo reclamado alega que não há que se falar em revelia da 1ª reclamada, uma vez que todos os pontos relevantes da inicial foram devidamente impugnados, sendo desnecessário declarar a aplicação das consequências dessa medida. De outro lado, afirma que a decisão recorrida violou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao indeferir, sem justificativa adequada, a produção de prova oral em audiência, especialmente no que tange aos pedidos controvertidos, como a caracterização de danos morais e as atividades desenvolvidas pela reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada, a empresa RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA. Afirma que em face de um processo que envolve questões controvertidas, como os danos morais e as atividades realizadas pela reclamante, a negativa de produção da prova testemunhal priva a parte recorrente da possibilidade de demonstrar a veracidade de seus argumentos, prejudicando o deslinde da controvérsia. De acordo com o termo de audiência constante no ID - f9b8c36, constam os seguintes registros: "Desconsidera-se a defesa de ID 961da95, apresentada na data de hoje pela 1ª re, às 10h34 diante de preclusão consumativa, pois já havia sido apresentada defesa pela 1ª ré no ID 826d1a2, em 05/08/2024, além da intempestividade. Recebem-se os documentos anexados na data de hoje, unicamente para a finalidade de eventual dedução, para evitar enriquecimento sem causa. Registra-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. O endereço eletrônico para acesso à gravação será disponibilizado nos autos através de certidão própria, a ser expedida pela Secretaria do Juízo. (...) Dispensados os depoimentos dos prepostos. A parte autora indica como matérias controvertidas para prova oral: atividades e dano moral. A 1ª ré deseja ouvir a autora quanto às atividades desenvolvidas. A 2ª ré deseja ouvir a autora sobre a responsabilidade subsidiária. O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parecer se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC. (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018.) Documento assinado eletronicamente por LUCAS FURIATI CAMARGO, em 10/12/2024, às 11:46:23 - f9b8c36 Fls.: 487 Sendo assim, remanesce por matéria controvertida para a prova oral apenas a responsabilidade do 2º réu. Protestos do 1º. réu. Depoimento pessoal da parte autora: (gravado) Parte autora. responsabilidade (00:00:03). LINK DA GRAVAÇÃO https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/6- NT2cCOKpR5ySMIqC_vBwlPAXZxu6M8D0eVIcYdyb5IsoFL6lRlY9aF6bVZ6PqE. MDz14cU77WNciLMv?startTime=1733841354000 As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas". A contestação da primeira reclamada está nos autos, no ID 826d1a2, como de fato, a tônica da peça é sobre uma rescisão indireta, prevalecendo o entendimento do juízo de origem, nas seguintes linhas (fls. 490/491): "O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parece se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: "PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC". (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018). Diante do exposto, sabe-se que a impugnação genérica do mérito equivale a ausência de impugnação e induz a revelia específica e confissão ficta, a teor do artigo 344 do CPC, circunstância que faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo ser mantidas as definições da sentença, quanto à revelia. Cumpre ainda destacar que a defesa do segundo reclamado, ID - e723262, embora apresente os tópicos atinentes à petição inicial, as alegações são no sentido de que exclusão da sua responsabilidade, devendo ser direcionados ao tomador (fl. 157/158, por exemplo). Assim, correta a revelia aplicada. Como mero corolário, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, vez que não caberia produção de prova de matéria não controversa, como definido pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não houve registro de impedimento de prova testemunhal, tão somente o depoimento pessoal da reclamante. Mantenho a sentença integralmente, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO Em que pesem as alegações recursais, restou demonstrado que a 1ª reclamada, Ramos & Silva, firmou com o segundo reclamado, contrato de prestação de serviços de correspondente bancário (ID. 90a7f94). O documento corrobora a alegação inicial de que o reclamante prestou serviços para o Banco Santander, na venda de produtos. Neste aspecto, sendo a 1ª reclamada "parceira" do banco réu, ainda é de se concluir que todos os seus empregados trabalham em prol do 2º reclamado, eis que o objeto social da primeira é justamente a representação de serviços de correspondência bancária. Considerando a existência de contrato formal entre as reclamadas e declaração expressa da 1ª ré de prestação de serviços em favor apenas do 2º reclamado, caberia ao recorrente o ônus de desconstituir a prova em comento. Contudo, manteve-se inerte nesse sentido, insistindo somente na negativa genérica do fato, o que não se confirma pelo conjunto da prova. Logo, tratando-se de típica terceirização das atividades do reclamante, por intermédio da sua empregadora, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços é automática e dispensa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, na forma da Súmula 331, IV e VI do TST. Na mesma linha, a Tese adotada pelo Supremo no julgamento na ADPF 324: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalte-se que não há que se falar em limitação dessa responsabilidade a determinadas parcelas, sendo o 2º reclamado responsável subsidiário pelo pagamento de todas as verbasdeferidas à parte autora, referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua origem (trabalhista, previdenciária, punitiva, etc). Saliento não ser necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a 1ª ré. É pacífico nesta 7ª Turma que para direcionamento da execução em face do devedor subsidiário basta a frustração de medidas em face da devedora principal. Neste sentido, cito o recente aresto: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Infrutífera a execução em face da empresa devedora principal, é devido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-64.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Des. Sabrina de Faria F. Leão) Cumpre salientar que não cabe falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Tribunal: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Nego provimento. HORAS EXTRAS Afirma o Banco-reclamado que há que se falar em horas extras além da 6ª hora, conforme pleiteado pela reclamante, uma vez que ela foi indevidamente enquadrada na função de operadora de telemarketing. Destaca que não foi produzida qualquer prova nos autos que comprove o enquadramento da reclamante como operadora de telemarketing, eis que, no momento oportuno, a obreira não apresentou documentos ou testemunhas que atestassem a sua condição de operadora de telemarketing ou a extrapolação da jornada estabelecida. Não obstante, diante da revelia acolhida, devida a condenação que se pautou na definição da reclamante como operadora de telemarketing, nos termos da sentença, ao qual coaduno (fl. 491/492): "Reputo a autora operadora de telemarketing, nos termos alegados à fl. 7. "Após o cancelamento da OJ nº 273 da SDI-1 do TST, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de reconhecer aos empregados que trabalham em teleatendimento/telemarketing a jornada reduzida do telefonista, prevista no art. 227 da CLT, desde que comprovada a atuação preponderantemente nesta função durante a jornada, não influenciando o exercício de outras atividades acessórias" (TRT-3 - ROT: 0010036-13.2024.5.03.0015, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma). "O Anexo II da NR 17, ao disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, estabelece que o intervalo intrajornada fixado no art. 71, § 1º da CLT será de 20 minutos (item 5 .4.2). Esse intervalo não é computado na jornada de trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Por outro lado, os operadores de telemarketing usufruem de mais duas pausas especiais de descanso de dez minutos cada uma, sendo que essas pausas são incluídas na jornada, consoante item 5.3 do Anexo II da NR 17. Portanto, os operadores de telemarketing possuem direito de usufruir de duas pausas de 10 minutos cada uma, incluídas na jornada e um intervalo de 20 minutos, excluído da jornada. Logo, a apuração da efetiva jornada de labor, deve ser excluído o intervalo de vinte minutos" (TRT-3 - ROT: 0010103-12.2023.5.03.0112, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Decima Primeira Turma). Diante disso, condeno a 1a ré a pagar à autora horas extras, consideradas as excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal de forma não cumulativa, conforme os controles de jornada ou, em sua falta, a jornada alegada na inicial. Incluem-se na condenação as duas pausas de 10 minutos por dia de trabalho efetivo. Observem-se os seguintes critérios: base de cálculo nos termos da súmula 264 do C. TST, variação salarial, dias efetivamente trabalhados, divisor 180 (quanto à parte fixa da remuneração), adicional de 50% (não foi indicado especificamente adicional convencional). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST (OJ SDI1 397 TST). O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340 do TST). Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O segundo reclamado pede a reforma da decisão de conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). O entendimento desta Turma recursal é no sentido de que a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de pobreza firmada pela reclamante (fl. 41). Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer que a correção monetária, observe o critério definido no julgamento do ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, nos seguintes parâmetros: Até o ajuizamento deve ser o IPCA-E; - Entre o ajuizamento da ação e a citação incidirá IPCA-E mais os juros de 1% ao mês; - Após a citação, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios. A súmula nº. 381 do TST também deverá ser observada. Na sentença, definiu-se (fl. 502): "Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). Nas condenações por dano moral, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (ADCs 58 e 59 e súmula 439 do TST)." Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58, são os do caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e não de seu § 1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m.. Estes, portanto, não foram autorizados. Portanto, embora não prevaleça a incidência de juros de 1% ao mês, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, impõe-se na fase extrajudicial, a aplicação da TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). No entanto, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, de forma que a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser normatizada em lei. Dispõem os artigos do Código Civil que foram alterados pela Lei nº 14.905/2024. As normas legais recentemente vigentes não se coadunam com a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59, em que restou determinada, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 até o ajuizamento da ação da SELIC a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da SELIC a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC, deduzido o IPCA. A nova lei deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso (art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Assim, inexistindo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Ante o exposto, referidas considerações já foram definidas na sentença. Nada a modificar. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MORAL Na sentença, o juízo de origem considerou verdadeira a alegação da petição inicial, em relação às pressões de batimento de metas e, tendo em vista a revelia, bem como a confissão ficta, no aspecto, deu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Insurgem-se ambas as partes A reclamada requer a exclusão do dano moral deferido. Aduz que a revelia não gera a presunção absoluta de veracidade, mas, tão somente, relativa, devendo a parte comprovar as suas alegações. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da indenização, para cerca de R$150.000,00. Examino. O assédio moral no âmbito das relações de trabalho configura-se quando o empregador, extrapolando os limites de seu poder diretivo e disciplinar, atenta contra a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações constrangedoras e humilhantes, com o objetivo de desestabilizar ou macular sua imagem. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o ofendido deve apresentar prova cabal das situações humilhantes e vexatórias afirmadas na petição inicial, sob pena de, na ausência de comprovação efetiva das alegações, ser rejeitado o pedido de indenização por dano moral. De tal modo, ainda que a reclamada tenha sido considerada revel e confessa, este fato, por si só, não autoriza a automática condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral, com a devida vênia do entendimento firmado na sentença. Ora, como se vê, a reclamante afirmou genericamente que "durante todo o pacto laboral esteve sobre fortíssima pressão psicológica em vista das abusivas cobranças de meta, sempre com ameaça de demissão ante o não batimento das mesmas", sem indicação de fatos específicos ou ofensores, como foi, inclusive, salientado desde a sentença (fl. 492). Cumpre reforçar que no que se refere ao alegado assédio moral sofrido por cobranças excessivas, encontra-se dentro da prática trabalhista a cobrança e exigências para realização de tarefas, não tendo sido demonstrado eventual abuso. Imperioso ressaltar que a reparação pecuniária dos danos de ordem moral deve ser precedida da demonstração cabal da ocorrência de ato ilícito e da efetiva lesão aos direitos da personalidade do demandante, a fim de que seja evitada a banalização do instituto (art. 186 do Código Civil e art. 818, I, da CLT). Mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sem que se demonstre a efetiva ofensa da esfera de direitos do empregado por parte do empregador, não estão na órbita da reparação pecuniária dos danos morais. Embora reconhecida a revelia da reclamada e aplicada a pena de confissão ficta pelo juízo de origem, esta não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não comprovado o dano, não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, conforme aresto a seguir transcrito: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção que emana da confissão ficta não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como são as situações que envolvem humilhação e assédio moral no ambiente de trabalho. Não restando comprovado o dano moral, nem o ato ilícito, não há dever de indenizar." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010817-45.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 17/04/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do segundo reclamado para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a reformada da decisão para que sejam indeferidos os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante. A reclamante, por sua vez, pugna para que o patamar seja majorado para 15%. Na sentença, definiu-se (fl. 495): condeno a 1a ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). A condenação da 2ª ré é de natureza subsidiária. No caso, com o provimento relacionado à indenização por dano moral, houve sucumbência recíproca, mostra-se devida portanto a imposição da verba às duas partes. Cumpre salientar, que tratando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou da coisa julgada, uma vez que não há preclusão das questões de ordem pública, podendo ser alterados os parâmetros porventura fixados até mesmo de ofício, independentemente de pedido. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento para acrescer honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do reclamante também ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, ao do segundo reclamado dou provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante dou provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresço honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, ao do segundo reclamado deu provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante deu provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência, ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresceu honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Elaine Das Neves Da Silva x Colegio Vitoria Ltda e outros

ID: 278147502

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011334-76.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO VITORIA LTDA COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

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ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER NALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aa41c2 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ELAINE DAS NEVES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, também qualificadas, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inaugural (fls. 386/389) e, recusada a proposta de conciliação, ratificaram a contestações apresentadas (fls. 232/235 e fls. 349/376) e documentos protocolizados digitalmente. Impugnação às contestações, pela reclamante (fls. 396/405). Na audiência em prosseguimento, foi procedida a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado na ata - fl. 409). Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho – Recolhimento Previdenciário Nos termos dos art. 114, VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição social de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à sua competência a execução de recolhimentos previdenciários de todo o período laborado. Desse modo, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada, em razão da matéria, para conhecer e julgar do pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários relativos a todo o pacto laboral e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, neste ponto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.3. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.4. Inépcia da Inicial Ocorre inépcia quando não há causa de pedir ou pedido, ou, havendo os pleitos, estes são incompatíveis entre si ou indeterminados. Também é inepta a que narra os fatos sem clareza, não expressando com exatidão a pretensão, impossibilitando a que se chegue à conclusão consistente do pedido. Inteligência do artigo 330, inciso I, § 1º, do CPC/2015. No presente caso, a peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário do alegado na defesa, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT c/c artigo 319 do CPC/2015. Além disso, possibilitou às reclamadas manejarem validamente sua defesa. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e sim à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito, pois, a preliminar em tela. 2.5. Ilegitimidade Passiva Reclamadas (INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA) As 4º e 5ª reclamadas asseveram que a reclamante manteve vínculo com a 1ª reclamada e jamais prestou quaisquer serviços para as 4ª e 5ª reclamadas. Afirmam, ainda, que não há que se falar em grupo econômico, porquanto a relação entre as reclamadas não se enquadra nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT. São CNPJ diferentes com atividades autônomas e sequer possuem mesmos sócios. As 2ª e 3ª reclamadas, no mesmo sentido, aduzem que a 1ª reclamada é a única empregadora, tendo em vista que admitiu, remunerou e comandou todo o contrato de trabalho da reclamante. Como se vê, as questões suscitadas pelas defendentes devem ser apreciadas em sede meritória, restando patente a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da lide, consoante a versão posta na exordial (grupo econômico). Lembro que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pela parte autora na peça de ingresso. Além disso, a questão de eventual responsabilidade solidária/subsidiária constitui matéria ligada ao mérito da causa, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. 2.6. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.7. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, a autora declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. E, a mera declaração é o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Irrelevante, pois, o valor da remuneração auferida pela autora, ainda que superior ao limite máximo estabelecido em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Rejeito. 2.8. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida pela ré (TST/Súmula 153), acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões de eventuais direitos da autora em relação ao período anterior a 17/06/2019, data que antecede aos cinco anos da propositura da ação (17/06/2024), nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput, da CLT. A prescrição quinquenal também se aplica aos depósitos do FGTS, de acordo com a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212/DF e a Súmula 362, II, do TST. Ressalvo, contudo, que a prescrição não atinge os direitos de natureza declaratória, tal como retificação de CTPS, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. 2.9. Período sem registro Afirma a reclamante que apesar de ter sua carteira assinada no dia 01/04, o início das atividades foi efetivamente em 01/01/2016, ou seja, 3 meses antes. A ré, por sua vez, nega qualquer labor antes da data de admissão registrada na CTPS da obreira. As anotações lançadas pelo empregador na CTPS do empregado presumem-se verdadeiras (presunção juris tantum), a teor do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 12 do TST. Dessa forma, competia à parte autora produzir prova convincente acerca da alegada prestação de serviços em período anterior ao registrado em sua CTPS (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Veja que as testemunhas ouvidas nada abordaram especificadamente sobre o tema e não foi produzida nenhuma prova documental, no aspecto. Portanto, considerando a falta de provas robustas do labor subordinado sem formalização, indefiro o pedido de retificação/anotação do período em CTPS da autora, assim como os demais pedidos correlatos. 2.10. Acúmulo de Função Alega a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer o cargo de apoio pedagógico, após alguns meses passou a exercer também o de professora substituta e realizar atividades de portaria. E como se não bastasse, em outubro/2022, foi designada para exercer as tarefas relativas ao cargo de supervisora de relacionamentos, a qual era responsável por angariar novos contratos de alunos para as reclamadas. Requer o deferimento do adicional de 40% sobre a remuneração da reclamante por acúmulo de função e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%) referente a todo período laborado. No contraponto, a reclamada esclarece que a reclamante foi contratada para a função de apoio pedagógico, a qual inclui um leque de atividades correlatas que envolvem apoio e orientação no ambiente escolar. A função de apoio pedagógico é ampla e pode abranger atividades como suporte a professores, recepção e orientação de alunos, o que está em consonância com as atividades alegadamente desempenhadas. Como cediço, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT. Em vista disso, para o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Assim, o deferimento de um “plus” salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (artigos 5º e 460 da CLT). Produzida a prova oral, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, declarou, no aspecto, que a reclamante trabalhava no comercial, estava lá para fazer matrículas, atendimento aos pais, atividades na Secretaria; (...); que além disso a reclamante tinha o horário de ficar na portaria, porque 7 horas da manhã, ela tinha que receber os alunos e na hora da saída também; que quando faltava algum professor ela ia para a sala de aula, na educação infantil; que presenciava as funções; que na parte da tarde que trabalhavam juntas; (...); que já chegou a presenciar a reclamante na portaria do Vitória também; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha também indicada pela reclamante, Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO, afirmou que a reclamante tinha função pedagógica, e depois passaram para ela serviços em relação a vendas de matrículas; que a reclamante fazia também outras funções pedagógicas, sala de aula, portaria; (...); que tinha essa função pedagógica também quando faltava professor; que ajudava no pátio, no recreio; (...); que fazia essas funções quando faltava alguém, estava apertado, quando tinha alguma reunião que ela precisava estar no pátio; (…); (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Verifica-se, portanto, que foram sendo atribuídas à reclamante, ao longo do tempo, outras atividades superiores às atribuições iniciais. A atitude patronal de lhe conferir atividades outras não encontra amparo no parágrafo único do art. 456 da CLT, tratando-se de alteração unilateral lesiva à autora, devendo a ré compensar o acúmulo de trabalho direcionado à autora, na forma de plus salarial. No caso em exame, constatou-se o desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação às funções originárias, surgindo para a autora o direito a um "plus" salarial, de modo a restabelecer o caráter sinalagmático do pacto laboral. Sendo assim, e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro à reclamante um plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. À míngua de critério mais específico, aplica-se, na hipótese, analogicamente, o art. 8° da Lei 3.207/57, c/c o art. 884 do Código Civil e ainda art. 13, inciso III, da Lei 6.615/1978. Nesse sentido, segue ementário deste E. Tribunal: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um "plus" salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT). A legislação trabalhista não prevê genericamente adicional por acúmulo de funções, o que atrai a aplicação do art. 8o. da CLT, permitindo ao magistrado fazer uso da analogia, para integrar a norma jurídica e impedir o "non liquet", ou, em outras palavras, a negativa da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para tanto, há no ramo trabalhista ao menos duas leis que preveem o aludido adicional: a Lei nº 3.207/57, que estabelece o adicional de 10%, para as funções de inspeção ou fiscalização, quando cumuladas com a de vendedor; e a Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40%, destinados aos radialistas que acumulam outras funções específicas, dentro de seu setor de trabalho. Destaco que há precedentes do C. TST admitindo a aplicação da Lei nº 6.615/78 a quem não é radialista (TST RR - 216500-22.2003.5.12.0026, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2006, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006), bem como desta d. Turma (TRT da 3.ª Região; Processo: 00146-2014-033-03-00-3 ROPS; Data de Publicação: 28/05/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.). Na hipótese em apreço, em que o Reclamante, na condição de operador, acumulava a função de degustador, entendo que o adicional de 10% sobre a remuneração do Autor, que é o mesmo devido ao empregado vendedor que, em acúmulo de função, presta serviços de inspeção e fiscalização, na forma do art. 8º da Lei 3.207/57, mostra-se adequado, porque as funções em cotejo não exigem habilitação legal ou mesmo complexidade e dificuldades tamanhas a justificar o pagamento do maior percentual previsto na Lei 6.615/78. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010103-39.2013.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 29/07/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 127; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) 2.11. Diferenças Salariais (Piso da Categoria) A reclamante afirma que desde meados de maio/2016 as reclamadas determinaram que ocupasse o cargo de professora substituta, sem qualquer alteração salarial. Afirma que recebeu salário inferior ao piso salarial de sua categoria profissional, razão pela qual as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o valor pago e as importâncias definidas como piso salarial da categoria, nos termos das CCT’s anexadas aos autos. A reclamada nega as alegações autorais, asseverando que a reclamante não desempenhou atividades relacionadas ao cargo de professora substituta. Com efeito, e conforme demonstra a prova oral produzida (vide depoimentos transcritos em tópico precedente), não foi comprovado que a reclamante ocupava o cargo de professora substituta (artigo 818, I, da CLT). O que se infere é que, na função de apoio pedagógico, a reclamante poderia, em eventual falta de um professor da educação infantil, prestar apoio em sala de aula. Neste contexto, sequer foi demonstrado o efetivo desempenho pela reclamante das funções de professora em sua integralidade. Pelo conjunto probatório firmado, as eventuais “substituições”/“apoio pedagógico” se dava de forma casual/fortuita. Improcedente, pois. 2.12. Rescisão Indireta. Verbas Trabalhistas e Rescisórias Alega a reclamante que as reclamadas atrasam constantemente o pagamento dos salários e até a propositura da ação não tinha recebido os salários dos meses março, abril, maio e junho de 2024. Aduz, ainda, que além do atraso no pagamento dos salários, as reclamadas não recolhem o FGTS. Pleiteia, diante das faltas cometidas, a rescisão indireta do pacto, com o pagamento das verbas especificadas no rol de fls. 15/16. Pois bem. Na hipótese, a reclamada sequer juntou aos autos os “Recibos de Pagamento de Salários” da autora. Em relação aos depósitos do FGTS, verifica-se que os atrasos efetivamente ocorreram, assim como a ausência de depósito em vários meses (extrato da conta vinculada – fls. 170/173). Tais constatações já são o bastante para considerar que a empregadora cometeu infrações graves, suficientes para tornar indesejável o prosseguimento da relação de emprego. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da atual jurisprudência trabalhista: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A falta empresarial que redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho é aquela que se reveste de gravidade tal que torna impossível a manutenção do vínculo. Nestes autos, considerando a gravidade das faltas praticadas pelo empregador, atraso no pagamento dos salários e ausência dos depósitos do FGTS, há que ser mantida a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal e, por consequência, deferiu as parcelas rescisórias pertinentes a essa modalidade de ruptura contratual." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010279-24.2016.5.03.0051 (RO); Disponibilização: 22/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 339; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Lembro à reclamada que a irregularidade nos depósitos do FGTS pode implicar na privação do empregado de sacar os valores do fundo nas hipóteses de premente necessidade ocorridas ao longo do contrato, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90. Ademais, a falta de recolhimento do benefício configura ofensa a uma obrigação social legal, já que as quantias depositadas são revertidas em favor da coletividade por diferentes formas. Desnecessário, pois, prova do efetivo prejuízo sofrido pela obreira em razão dos atrasos/ausência nos depósitos do FGTS. Por todo o exposto, declaro a justa causa patronal e, via de consequência, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Registre-se, no aspecto, com base no princípio da continuidade da relação de emprego e das presunções favoráveis ao empregado no término contratual (TST/Súmula 212), que inexiste nos autos prova de que a reclamante teve a intenção de rescindir o contrato de trabalho, de modo a comprovar o “ânimo demissional”. O dia do término do pacto laboral é aquele informado pela autora e não infirmado pela ré, qual seja, 17/06/2024. Fixo, então, o pacto laboral como sendo de 01/04/2016 à 09/09/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 54 dias (Lei 12.506/11; Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE). Nesse contexto, como mero corolário da rescisão oblíqua ora declarada, e à míngua de recibos colacionados que demonstrassem a efetiva quitação (CLT, artigo 464), defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) salários retidos (março, abril, maio/2024); b) saldo de salário (17 dias – junho/2024); c) aviso prévio indenizado (54 dias); d) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; f) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; g) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; h) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na sequência, incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. 2.13. Horas Extras Informa a reclamante que até final de janeiro/2024, a jornada de trabalho era das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta com 1 hora de intervalo e sábados alternados das 08h00 às 12h00. Além disso, em dias de reunião (3 vezes ao ano) a reclamante saia por volta das 22h00 e em dias festivos 00h00 que poderia prolongar até às 02h00 da manhã (festas juninas). Em fevereiro/2024 foi determinado que a reclamante prestaria o serviço na sede da 2ª reclamada no período vespertino, com a seguinte jornada de trabalho: na sede da 1ª reclamada das 07h00 às 11h30 e na 2ª reclamada das 13h00 às 18h00. Alega, em síntese, que a jornada de trabalho até janeiro/2024 era de 11 horas por dia e de fevereiro 9 horas e meia diárias. Em contestação, a reclamada afirma que todas as horas extras eventualmente realizadas pela reclamante foram devidamente quitadas. Nesse sentido, caberia à ré apresentar o registro dos horários da reclamante (CLT, art. 74, § 2º e TST/Súmula 338, I), observado o período não prescrito. Assim sendo, e diante da falta de apresentação em Juízo dos controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pela autora, mitigada, contudo, pela realidade extraída do restante do acervo probatório coligido e por princípios aplicáveis ao caso, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e da experiência em casos idênticos (Súmula 338, I, do TST). Nessa toada, considerando os elementos de convicção disponíveis nos autos (depoimentos testemunhais) e a partir de sua valoração com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a reclamante laborou, por todo o período contratual não prescrito, de segunda à sexta-feira, média de 09 horas e 30 minutos, já deduzido o intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 2º), perfazendo, pois, 01h30min extras diárias. Não restou comprovado o labor nos dias de sábado, ainda que alternados, tampouco em dias festivos. Por conseguinte, tendo em vista a média/jornada ora fixada, defiro à autora as horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida. A base de cálculo será a remuneração auferida pela autora (TST/Súmula 264). Utilizar-se-á o divisor de 220, bem como o adicional convencional ou o legal de 50%, na sua falta. Por serem habituais, as horas extraordinárias ora deferidas produzirão os reflexos postulados sobre RSR's, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Presumir-se-á frequência integral, tendo em vista a ausência de espelhos de ponto. Deverá ser deduzido, no entanto, os períodos de férias, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos. Desde já, autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.14. Dano Moral Dano Moral é o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor leciona que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Esclareço, ainda, que os danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou contrariedades. A ofensa moral, ou seja, o prejuízo moral deve ser razoável a ponto de atingir a dignidade da pessoa, alcançando a sua esfera íntima legalmente protegida pela Constituição Federal de 1988. É certo que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. E assim ocorreu nos presentes autos, na medida em que foram deferidas à reclamante as verbas trabalhistas e rescisórias devidas. Dessa forma, o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houver efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, prova que não veio aos autos. Eventuais situações constrangedoras e humilhantes dispensadas pela reclamada à reclamante também não restaram suficientemente provadas. Ausentes, portanto, os elementos indispensáveis à sua caracterização, não há, pois, dano moral a ser ressarcido. Pelo exposto, indefiro o pleito de indenização por danos morais. 2.15. Responsabilidade das Reclamadas Como sabido, o grupo econômico é a figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Segundo o § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não se pode perder de vista, ainda, que o escopo do citado dispositivo legal é a tutela do empregado e a necessidade de se ampliar ao máximo a garantia do crédito trabalhista. No caso dos autos, a prova produzida permite concluir pela formação de grupo econômico entre o COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME pela identidade de sócio-administrador (KEITE KARINE RODRIGUES DURAES) e o interesse integrado, caracterizado exploração coordenada de serviços de educação. De fato, os reclamados atuam de forma conjunta na exploração da mesma atividade econômica, qual seja, a prestação de serviços de educação. O grupo econômico também ficou evidenciado pela identidade de procuradores e apresentação de defesa conjunta, além de as empresas terem sido representadas em audiência pelos mesmos prepostos. Nesse contexto, evidenciada a comunhão de interesses integrados entre as empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º da CLT), sendo certo que não só a relação hierárquica, mas também os laços de coordenação são suficientes para caracterizar o instituto em comento. Assim, as reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME deverão responder, solidariamente, pela totalidade das verbas deferidas nesta sentença. Por outro lado, em relação às 4ª e 5ª reclamadas, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, a prova oral corrobora a tese defensiva quanto a não integração em grupo empresário formado pelos demais reclamados. Veja que, em depoimento, a testemunha Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, afirma, no aspecto, que não prestou serviços para o Sistema Educacional Sólido do ensino médio e para o Instituto Educacional Sólido na praça. Dr. Carlos; que não sabe quem são os administradores desses dois colégios; que nunca recebeu alguma ordem ou subordinação de alguma coisa referente a esses dois colégios; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO declarou que não prestou serviços para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO, que leciona ensino médio e fundamental; que no momento em que estava trabalhando, não presenciou a reclamante trabalhando paras essas instituições; que nunca recebeu ordem dos diretores de lá; que recebiam ordens do Sólido Kids; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). A testemunha ouvida a rogo das reclamadas, Sra. NAYARA APARECIDA GOMES DE SOUZA RIBEIRO foi categórica ao afirmar que trabalha para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO desde 2011, como supervisora administrativa; que as instituições funcionam atualmente na Avenida Padre Chico, 403, centro, no mesmo endereço; que na Avenida Deputado Esteves Rodrigues funcionava outro colégio, mas não é da mesma empresa; que era outro grupo societário; que só o nome fantasia é que era o mesmo; que a sociedade era distinta; que era a mesma logomarca e com o decorrer do tempo, acredita que o SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO pediu para que fizesse a modificação, porque recebia muito questionamento; (...); que os professores do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO não prestavam serviços ou vice-versa, para o Instituto Castelo Encantado ou Sólido Kids; que é responsável pelo Rh do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO; que não conhece a reclamante; (...); que as empresas são diferentes distintas; (…); que o professor Cássio foi professor das duas empresas, das duas escolas; (...); que não conhece a professora Elisângela; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA. 2.16. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). 2.17. Honorários Advocatícios Sucumbentes parcialmente no objeto dos pedidos, condeno as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar aos procuradores das Rés honoráriosadvocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à Obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.18. Juros - Correção Monetária - Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. As reclamadas deverão comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido à reclamante, tendo em vista que é a autora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.19. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro às Reclamadas a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.20. Litigância de Má-fé Não vislumbro nos autos a comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. Rejeito, pois 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para: I) reconhecer a existência do grupo econômico e, por consequência, declarar a responsabilidade solidária das reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME; II) julgar improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA; III) acolher a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, conforme tópico “2.8”; IV) condenar solidariamente as Reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME a pagarem à Reclamante ELAINE DAS NEVES DA SILVA, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%, na forma da fundamentação; b) salários retidos (março, abril, maio/2024); c) saldo de salário (17 dias – junho/2024); d) aviso prévio indenizado (54 dias); e) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; f) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; g) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; h) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; i) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; j) horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida, com os reflexos, nos termos da fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, consoante fundamentação. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de maio de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DAS NEVES DA SILVA

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Elaine Das Neves Da Silva x Colegio Vitoria Ltda e outros

ID: 278147513

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011334-76.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO VITORIA LTDA COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER NALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aa41c2 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ELAINE DAS NEVES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, também qualificadas, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inaugural (fls. 386/389) e, recusada a proposta de conciliação, ratificaram a contestações apresentadas (fls. 232/235 e fls. 349/376) e documentos protocolizados digitalmente. Impugnação às contestações, pela reclamante (fls. 396/405). Na audiência em prosseguimento, foi procedida a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado na ata - fl. 409). Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho – Recolhimento Previdenciário Nos termos dos art. 114, VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição social de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à sua competência a execução de recolhimentos previdenciários de todo o período laborado. Desse modo, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada, em razão da matéria, para conhecer e julgar do pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários relativos a todo o pacto laboral e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, neste ponto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.3. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.4. Inépcia da Inicial Ocorre inépcia quando não há causa de pedir ou pedido, ou, havendo os pleitos, estes são incompatíveis entre si ou indeterminados. Também é inepta a que narra os fatos sem clareza, não expressando com exatidão a pretensão, impossibilitando a que se chegue à conclusão consistente do pedido. Inteligência do artigo 330, inciso I, § 1º, do CPC/2015. No presente caso, a peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário do alegado na defesa, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT c/c artigo 319 do CPC/2015. Além disso, possibilitou às reclamadas manejarem validamente sua defesa. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e sim à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito, pois, a preliminar em tela. 2.5. Ilegitimidade Passiva Reclamadas (INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA) As 4º e 5ª reclamadas asseveram que a reclamante manteve vínculo com a 1ª reclamada e jamais prestou quaisquer serviços para as 4ª e 5ª reclamadas. Afirmam, ainda, que não há que se falar em grupo econômico, porquanto a relação entre as reclamadas não se enquadra nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT. São CNPJ diferentes com atividades autônomas e sequer possuem mesmos sócios. As 2ª e 3ª reclamadas, no mesmo sentido, aduzem que a 1ª reclamada é a única empregadora, tendo em vista que admitiu, remunerou e comandou todo o contrato de trabalho da reclamante. Como se vê, as questões suscitadas pelas defendentes devem ser apreciadas em sede meritória, restando patente a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da lide, consoante a versão posta na exordial (grupo econômico). Lembro que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pela parte autora na peça de ingresso. Além disso, a questão de eventual responsabilidade solidária/subsidiária constitui matéria ligada ao mérito da causa, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. 2.6. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.7. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, a autora declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. E, a mera declaração é o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Irrelevante, pois, o valor da remuneração auferida pela autora, ainda que superior ao limite máximo estabelecido em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Rejeito. 2.8. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida pela ré (TST/Súmula 153), acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões de eventuais direitos da autora em relação ao período anterior a 17/06/2019, data que antecede aos cinco anos da propositura da ação (17/06/2024), nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput, da CLT. A prescrição quinquenal também se aplica aos depósitos do FGTS, de acordo com a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212/DF e a Súmula 362, II, do TST. Ressalvo, contudo, que a prescrição não atinge os direitos de natureza declaratória, tal como retificação de CTPS, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. 2.9. Período sem registro Afirma a reclamante que apesar de ter sua carteira assinada no dia 01/04, o início das atividades foi efetivamente em 01/01/2016, ou seja, 3 meses antes. A ré, por sua vez, nega qualquer labor antes da data de admissão registrada na CTPS da obreira. As anotações lançadas pelo empregador na CTPS do empregado presumem-se verdadeiras (presunção juris tantum), a teor do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 12 do TST. Dessa forma, competia à parte autora produzir prova convincente acerca da alegada prestação de serviços em período anterior ao registrado em sua CTPS (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Veja que as testemunhas ouvidas nada abordaram especificadamente sobre o tema e não foi produzida nenhuma prova documental, no aspecto. Portanto, considerando a falta de provas robustas do labor subordinado sem formalização, indefiro o pedido de retificação/anotação do período em CTPS da autora, assim como os demais pedidos correlatos. 2.10. Acúmulo de Função Alega a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer o cargo de apoio pedagógico, após alguns meses passou a exercer também o de professora substituta e realizar atividades de portaria. E como se não bastasse, em outubro/2022, foi designada para exercer as tarefas relativas ao cargo de supervisora de relacionamentos, a qual era responsável por angariar novos contratos de alunos para as reclamadas. Requer o deferimento do adicional de 40% sobre a remuneração da reclamante por acúmulo de função e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%) referente a todo período laborado. No contraponto, a reclamada esclarece que a reclamante foi contratada para a função de apoio pedagógico, a qual inclui um leque de atividades correlatas que envolvem apoio e orientação no ambiente escolar. A função de apoio pedagógico é ampla e pode abranger atividades como suporte a professores, recepção e orientação de alunos, o que está em consonância com as atividades alegadamente desempenhadas. Como cediço, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT. Em vista disso, para o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Assim, o deferimento de um “plus” salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (artigos 5º e 460 da CLT). Produzida a prova oral, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, declarou, no aspecto, que a reclamante trabalhava no comercial, estava lá para fazer matrículas, atendimento aos pais, atividades na Secretaria; (...); que além disso a reclamante tinha o horário de ficar na portaria, porque 7 horas da manhã, ela tinha que receber os alunos e na hora da saída também; que quando faltava algum professor ela ia para a sala de aula, na educação infantil; que presenciava as funções; que na parte da tarde que trabalhavam juntas; (...); que já chegou a presenciar a reclamante na portaria do Vitória também; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha também indicada pela reclamante, Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO, afirmou que a reclamante tinha função pedagógica, e depois passaram para ela serviços em relação a vendas de matrículas; que a reclamante fazia também outras funções pedagógicas, sala de aula, portaria; (...); que tinha essa função pedagógica também quando faltava professor; que ajudava no pátio, no recreio; (...); que fazia essas funções quando faltava alguém, estava apertado, quando tinha alguma reunião que ela precisava estar no pátio; (…); (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Verifica-se, portanto, que foram sendo atribuídas à reclamante, ao longo do tempo, outras atividades superiores às atribuições iniciais. A atitude patronal de lhe conferir atividades outras não encontra amparo no parágrafo único do art. 456 da CLT, tratando-se de alteração unilateral lesiva à autora, devendo a ré compensar o acúmulo de trabalho direcionado à autora, na forma de plus salarial. No caso em exame, constatou-se o desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação às funções originárias, surgindo para a autora o direito a um "plus" salarial, de modo a restabelecer o caráter sinalagmático do pacto laboral. Sendo assim, e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro à reclamante um plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. À míngua de critério mais específico, aplica-se, na hipótese, analogicamente, o art. 8° da Lei 3.207/57, c/c o art. 884 do Código Civil e ainda art. 13, inciso III, da Lei 6.615/1978. Nesse sentido, segue ementário deste E. Tribunal: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um "plus" salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT). A legislação trabalhista não prevê genericamente adicional por acúmulo de funções, o que atrai a aplicação do art. 8o. da CLT, permitindo ao magistrado fazer uso da analogia, para integrar a norma jurídica e impedir o "non liquet", ou, em outras palavras, a negativa da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para tanto, há no ramo trabalhista ao menos duas leis que preveem o aludido adicional: a Lei nº 3.207/57, que estabelece o adicional de 10%, para as funções de inspeção ou fiscalização, quando cumuladas com a de vendedor; e a Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40%, destinados aos radialistas que acumulam outras funções específicas, dentro de seu setor de trabalho. Destaco que há precedentes do C. TST admitindo a aplicação da Lei nº 6.615/78 a quem não é radialista (TST RR - 216500-22.2003.5.12.0026, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2006, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006), bem como desta d. Turma (TRT da 3.ª Região; Processo: 00146-2014-033-03-00-3 ROPS; Data de Publicação: 28/05/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.). Na hipótese em apreço, em que o Reclamante, na condição de operador, acumulava a função de degustador, entendo que o adicional de 10% sobre a remuneração do Autor, que é o mesmo devido ao empregado vendedor que, em acúmulo de função, presta serviços de inspeção e fiscalização, na forma do art. 8º da Lei 3.207/57, mostra-se adequado, porque as funções em cotejo não exigem habilitação legal ou mesmo complexidade e dificuldades tamanhas a justificar o pagamento do maior percentual previsto na Lei 6.615/78. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010103-39.2013.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 29/07/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 127; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) 2.11. Diferenças Salariais (Piso da Categoria) A reclamante afirma que desde meados de maio/2016 as reclamadas determinaram que ocupasse o cargo de professora substituta, sem qualquer alteração salarial. Afirma que recebeu salário inferior ao piso salarial de sua categoria profissional, razão pela qual as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o valor pago e as importâncias definidas como piso salarial da categoria, nos termos das CCT’s anexadas aos autos. A reclamada nega as alegações autorais, asseverando que a reclamante não desempenhou atividades relacionadas ao cargo de professora substituta. Com efeito, e conforme demonstra a prova oral produzida (vide depoimentos transcritos em tópico precedente), não foi comprovado que a reclamante ocupava o cargo de professora substituta (artigo 818, I, da CLT). O que se infere é que, na função de apoio pedagógico, a reclamante poderia, em eventual falta de um professor da educação infantil, prestar apoio em sala de aula. Neste contexto, sequer foi demonstrado o efetivo desempenho pela reclamante das funções de professora em sua integralidade. Pelo conjunto probatório firmado, as eventuais “substituições”/“apoio pedagógico” se dava de forma casual/fortuita. Improcedente, pois. 2.12. Rescisão Indireta. Verbas Trabalhistas e Rescisórias Alega a reclamante que as reclamadas atrasam constantemente o pagamento dos salários e até a propositura da ação não tinha recebido os salários dos meses março, abril, maio e junho de 2024. Aduz, ainda, que além do atraso no pagamento dos salários, as reclamadas não recolhem o FGTS. Pleiteia, diante das faltas cometidas, a rescisão indireta do pacto, com o pagamento das verbas especificadas no rol de fls. 15/16. Pois bem. Na hipótese, a reclamada sequer juntou aos autos os “Recibos de Pagamento de Salários” da autora. Em relação aos depósitos do FGTS, verifica-se que os atrasos efetivamente ocorreram, assim como a ausência de depósito em vários meses (extrato da conta vinculada – fls. 170/173). Tais constatações já são o bastante para considerar que a empregadora cometeu infrações graves, suficientes para tornar indesejável o prosseguimento da relação de emprego. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da atual jurisprudência trabalhista: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A falta empresarial que redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho é aquela que se reveste de gravidade tal que torna impossível a manutenção do vínculo. Nestes autos, considerando a gravidade das faltas praticadas pelo empregador, atraso no pagamento dos salários e ausência dos depósitos do FGTS, há que ser mantida a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal e, por consequência, deferiu as parcelas rescisórias pertinentes a essa modalidade de ruptura contratual." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010279-24.2016.5.03.0051 (RO); Disponibilização: 22/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 339; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Lembro à reclamada que a irregularidade nos depósitos do FGTS pode implicar na privação do empregado de sacar os valores do fundo nas hipóteses de premente necessidade ocorridas ao longo do contrato, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90. Ademais, a falta de recolhimento do benefício configura ofensa a uma obrigação social legal, já que as quantias depositadas são revertidas em favor da coletividade por diferentes formas. Desnecessário, pois, prova do efetivo prejuízo sofrido pela obreira em razão dos atrasos/ausência nos depósitos do FGTS. Por todo o exposto, declaro a justa causa patronal e, via de consequência, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Registre-se, no aspecto, com base no princípio da continuidade da relação de emprego e das presunções favoráveis ao empregado no término contratual (TST/Súmula 212), que inexiste nos autos prova de que a reclamante teve a intenção de rescindir o contrato de trabalho, de modo a comprovar o “ânimo demissional”. O dia do término do pacto laboral é aquele informado pela autora e não infirmado pela ré, qual seja, 17/06/2024. Fixo, então, o pacto laboral como sendo de 01/04/2016 à 09/09/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 54 dias (Lei 12.506/11; Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE). Nesse contexto, como mero corolário da rescisão oblíqua ora declarada, e à míngua de recibos colacionados que demonstrassem a efetiva quitação (CLT, artigo 464), defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) salários retidos (março, abril, maio/2024); b) saldo de salário (17 dias – junho/2024); c) aviso prévio indenizado (54 dias); d) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; f) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; g) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; h) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na sequência, incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. 2.13. Horas Extras Informa a reclamante que até final de janeiro/2024, a jornada de trabalho era das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta com 1 hora de intervalo e sábados alternados das 08h00 às 12h00. Além disso, em dias de reunião (3 vezes ao ano) a reclamante saia por volta das 22h00 e em dias festivos 00h00 que poderia prolongar até às 02h00 da manhã (festas juninas). Em fevereiro/2024 foi determinado que a reclamante prestaria o serviço na sede da 2ª reclamada no período vespertino, com a seguinte jornada de trabalho: na sede da 1ª reclamada das 07h00 às 11h30 e na 2ª reclamada das 13h00 às 18h00. Alega, em síntese, que a jornada de trabalho até janeiro/2024 era de 11 horas por dia e de fevereiro 9 horas e meia diárias. Em contestação, a reclamada afirma que todas as horas extras eventualmente realizadas pela reclamante foram devidamente quitadas. Nesse sentido, caberia à ré apresentar o registro dos horários da reclamante (CLT, art. 74, § 2º e TST/Súmula 338, I), observado o período não prescrito. Assim sendo, e diante da falta de apresentação em Juízo dos controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pela autora, mitigada, contudo, pela realidade extraída do restante do acervo probatório coligido e por princípios aplicáveis ao caso, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e da experiência em casos idênticos (Súmula 338, I, do TST). Nessa toada, considerando os elementos de convicção disponíveis nos autos (depoimentos testemunhais) e a partir de sua valoração com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a reclamante laborou, por todo o período contratual não prescrito, de segunda à sexta-feira, média de 09 horas e 30 minutos, já deduzido o intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 2º), perfazendo, pois, 01h30min extras diárias. Não restou comprovado o labor nos dias de sábado, ainda que alternados, tampouco em dias festivos. Por conseguinte, tendo em vista a média/jornada ora fixada, defiro à autora as horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida. A base de cálculo será a remuneração auferida pela autora (TST/Súmula 264). Utilizar-se-á o divisor de 220, bem como o adicional convencional ou o legal de 50%, na sua falta. Por serem habituais, as horas extraordinárias ora deferidas produzirão os reflexos postulados sobre RSR's, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Presumir-se-á frequência integral, tendo em vista a ausência de espelhos de ponto. Deverá ser deduzido, no entanto, os períodos de férias, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos. Desde já, autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.14. Dano Moral Dano Moral é o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor leciona que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Esclareço, ainda, que os danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou contrariedades. A ofensa moral, ou seja, o prejuízo moral deve ser razoável a ponto de atingir a dignidade da pessoa, alcançando a sua esfera íntima legalmente protegida pela Constituição Federal de 1988. É certo que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. E assim ocorreu nos presentes autos, na medida em que foram deferidas à reclamante as verbas trabalhistas e rescisórias devidas. Dessa forma, o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houver efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, prova que não veio aos autos. Eventuais situações constrangedoras e humilhantes dispensadas pela reclamada à reclamante também não restaram suficientemente provadas. Ausentes, portanto, os elementos indispensáveis à sua caracterização, não há, pois, dano moral a ser ressarcido. Pelo exposto, indefiro o pleito de indenização por danos morais. 2.15. Responsabilidade das Reclamadas Como sabido, o grupo econômico é a figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Segundo o § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não se pode perder de vista, ainda, que o escopo do citado dispositivo legal é a tutela do empregado e a necessidade de se ampliar ao máximo a garantia do crédito trabalhista. No caso dos autos, a prova produzida permite concluir pela formação de grupo econômico entre o COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME pela identidade de sócio-administrador (KEITE KARINE RODRIGUES DURAES) e o interesse integrado, caracterizado exploração coordenada de serviços de educação. De fato, os reclamados atuam de forma conjunta na exploração da mesma atividade econômica, qual seja, a prestação de serviços de educação. O grupo econômico também ficou evidenciado pela identidade de procuradores e apresentação de defesa conjunta, além de as empresas terem sido representadas em audiência pelos mesmos prepostos. Nesse contexto, evidenciada a comunhão de interesses integrados entre as empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º da CLT), sendo certo que não só a relação hierárquica, mas também os laços de coordenação são suficientes para caracterizar o instituto em comento. Assim, as reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME deverão responder, solidariamente, pela totalidade das verbas deferidas nesta sentença. Por outro lado, em relação às 4ª e 5ª reclamadas, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, a prova oral corrobora a tese defensiva quanto a não integração em grupo empresário formado pelos demais reclamados. Veja que, em depoimento, a testemunha Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, afirma, no aspecto, que não prestou serviços para o Sistema Educacional Sólido do ensino médio e para o Instituto Educacional Sólido na praça. Dr. Carlos; que não sabe quem são os administradores desses dois colégios; que nunca recebeu alguma ordem ou subordinação de alguma coisa referente a esses dois colégios; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO declarou que não prestou serviços para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO, que leciona ensino médio e fundamental; que no momento em que estava trabalhando, não presenciou a reclamante trabalhando paras essas instituições; que nunca recebeu ordem dos diretores de lá; que recebiam ordens do Sólido Kids; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). A testemunha ouvida a rogo das reclamadas, Sra. NAYARA APARECIDA GOMES DE SOUZA RIBEIRO foi categórica ao afirmar que trabalha para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO desde 2011, como supervisora administrativa; que as instituições funcionam atualmente na Avenida Padre Chico, 403, centro, no mesmo endereço; que na Avenida Deputado Esteves Rodrigues funcionava outro colégio, mas não é da mesma empresa; que era outro grupo societário; que só o nome fantasia é que era o mesmo; que a sociedade era distinta; que era a mesma logomarca e com o decorrer do tempo, acredita que o SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO pediu para que fizesse a modificação, porque recebia muito questionamento; (...); que os professores do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO não prestavam serviços ou vice-versa, para o Instituto Castelo Encantado ou Sólido Kids; que é responsável pelo Rh do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO; que não conhece a reclamante; (...); que as empresas são diferentes distintas; (…); que o professor Cássio foi professor das duas empresas, das duas escolas; (...); que não conhece a professora Elisângela; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA. 2.16. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). 2.17. Honorários Advocatícios Sucumbentes parcialmente no objeto dos pedidos, condeno as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar aos procuradores das Rés honoráriosadvocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à Obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.18. Juros - Correção Monetária - Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. As reclamadas deverão comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido à reclamante, tendo em vista que é a autora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.19. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro às Reclamadas a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.20. Litigância de Má-fé Não vislumbro nos autos a comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. Rejeito, pois 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para: I) reconhecer a existência do grupo econômico e, por consequência, declarar a responsabilidade solidária das reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME; II) julgar improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA; III) acolher a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, conforme tópico “2.8”; IV) condenar solidariamente as Reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME a pagarem à Reclamante ELAINE DAS NEVES DA SILVA, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%, na forma da fundamentação; b) salários retidos (março, abril, maio/2024); c) saldo de salário (17 dias – junho/2024); d) aviso prévio indenizado (54 dias); e) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; f) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; g) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; h) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; i) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; j) horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida, com os reflexos, nos termos da fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, consoante fundamentação. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de maio de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA - ME - COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME - COLEGIO VITORIA LTDA - SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S

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