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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Zeneri Franca Beppler

ID: 310970698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000233-18.2022.8.16.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ZENERI FRANCA BEPPLER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000233-18.2022.8.16.0062 Processo: 0000233-18.2022.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO Réu(s): ZENERI FRANCA BEPPLER DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a ré ZENERI GONÇALVES FRANÇA foi citada por edital (mov. 52), não tendo respondido ao chamado editalício, nem constituído defensor nos autos. O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, após o decurso do prazo do edital, em 31/10/2024 (mov. 52). O Ministério Público apresentou nova manifestação no feito, requerendo a manutenção da suspensão processual e a produção antecipada de provas (mov. 57). Decido. 2. Da suspensão do prazo prescricional Ante a citação da ré por edital e ausentes dados acerca da sua localização até o presente momento, mantenho a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado, no caso concreto, o art. 109, inc. IV do Código Penal (08 anos), ou seja, até a data de 30/10/2032. Assim, dê-se vista ao Ministério Público, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, a fim de efetuar novas diligências acerca do paradeiro do acusado. 3. Da produção antecipada de provas A antecipação de provas é medida excepcional, que deve ser fundamentada na necessidade concreta da antecipação. A ré foi denunciada pelo crime de posse de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento). A suspensão dos autos e do prazo prescricional iniciou-se em 31/10/2024 (mov. 52). Ainda que o decurso do tempo, por si só, não justifique o deferimento do pedido, considerando que a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”, pondero o fato ocorreu há mais de 03 anos. Por óbvio, o decurso do tempo pode prejudicar a memória e suprimir certos detalhes capazes de auxiliar na instrução criminal, situação caracterizada no caso concreto, eis que algumas testemunhas são policiais militares, que atendem inúmeras ocorrências todos os dias. Ademais, o lapso temporal faz com que a localização das testemunhas se torne mais morosa. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e a urgência na realização da prova solicitada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRELIMINARES - NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO PRÓPRIO EDITAL DE CITAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO EM INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA - VALIDADE - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATADAS EM CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - AUSÊNCIA DO PRIMEIRO NOME DO ACUSADO NO EDITAL QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER DÚVIDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO INCULPADO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE SE EFETUOU A OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE REPORTOU AO PARECER MINISTERIAL - ADMISSIBILIDADE - ATO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REFERIDO PROFISSIONAL - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA OFENDIDA HARMÔNICO E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADO PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E ADMISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - IRRELEVÂNCIA - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA QUE DESCREVEU, AO MENOS, TRÊS EPISÓDIOS DELITIVOS DISTINTOS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000764-55.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2021) - grifei "(...) HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA EVIDENCIADA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SE ESQUECER DE DETALHES ESSENCIAIS AO FATO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 455/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese dos autos verifica-se que a julgadora a quo por intermédio do despacho que deferiu a produção antecipada das provas testemunhais se reportou de modo expresso aos motivos porque entende cabível a produção antecipada das provas, dado que a memórias das testemunhas arroladas poderá sofrer maiores limitações em razão do amplo lapso temporal transcorrido, tendo levado em consideração também que os fatos narrados na denúncia já ocorreram há anos. II- Em vista a citação por edital do acusado e da posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dado as circunstâncias peculiares da situação em tela – levando em conspiração que os fatos ocorreram há anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, ou até mesmo de Estado, poderão até mesmo morrer; sendo necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime de extrema gravidade, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de atos abusivos contra a natureza) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual no caso se entende legitima a produção antecipada da prova." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050464-46.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.11.2019) - grifei Ressalto que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo à acusada, já que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso a acusada compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias à comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, se apresentar argumentos idôneos. 3.1. Pelo exposto, designo audiência de instrução para o dia 20/08/2025, às 16h15min. Para Defesa da ré, nomeio a Dra. ISABELLA LUIZA HALABURA PIOVEZAN, OAB/PR n. 91.669, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Em caso de recusa, fica à Secretaria autorizada a nomear novo defensor ao acusado. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória. Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Rafael De Oliveira Dias x Jpb Industria Comercio E Exportacao De Madeiras Sustentaveis Ltda

ID: 320112212

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-26.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

JPB INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SUSTENTAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000764-26.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS RECLAMADO: JPB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000764-26.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS RECLAMADO: JPB INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SUSTENTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34aa6c4 proferida nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos etc. Considerando a ampla liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT); Considerando a obrigação constitucional do magistrado zelar pela observância do devido processo legal e razoável duração do processo, pelo modo mais célere, econômico e eficiente possível (art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF); Considerando as Resoluções CNJ 481/2022 e TRT8 004/2023, que restabeleceram a realização de audiência presencial como regra no âmbito do Judiciário Nacional e Regional e, ainda, que mesmo diante de requerimento conjunto das partes para realização de audiência telepresencial, cabe ao magistrado decidir pela conveniência de sua realização; Considerando os termos dos artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT, OJ 245, SDBI-1 do TST e artigos 824 da CLT, 456, 386, § 2º e 387, do CPC; Considerando o pedido da OAB/AP para realização das audiências na modalidade telepresencial; DECIDO: I - A tramitação processual ocorrerá pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução CNJ 345/2020 e 378/2021 e Resolução TRT8 34/2021). A Secretaria deve fazer os registros necessários e incluir o “chip” correspondente.As partes têm o prazo de cinco dias para oposição, sendo a inércia interpretada como aquiescência.Todos os atos processuais serão praticados de forma eletrônica e remota, por meio da rede mundial de computadores.O advogado deve estar cadastrado no sistema Pje-JT.As partes e advogados devem fornecer, na petição inicial e contestação, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para contato e notificações no interesse do processo.Os documentos devem ser juntados na forma dos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob as penas do art. 15 da mesma norma, in verbis: “§ 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. … § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. … As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC.” Os áudios e vídeos devem ser apresentados através da ferramenta Acervo Digital (Portaria Conjunta PRESI/CR nº 12/2023). A funcionalidade Acervo Digital permite armazenar e consultar mídias em áudio e vídeo como documento no próprio PJe-JT, bastando acessar os Detalhes do Processo - Menu do Processo - Anexar Documentos - Anexos. Informações adicionais podem ser obtidas através do link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital.Em nenhuma hipótese será admitida juntada de documento, ou mídia, por email, whatsapp ou qualquer outro veículo ou ferramenta distinto do PJe, sendo responsabilidade da parte a apresentação de arquivo com caractere compatível à codificação adotada pelo PJe. II - Designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, para data 28/08/2025 09:10 horas, através da plataforma Zoom Meeting, pelo identificador ID da reunião: 865 7788 1630 e pela senha de acesso: 8Vara2021 ou pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86577881630?pwd=0Tvwhg1pj9NY45YWqdzFwXUGz3p3ih.1 As partes, patronos e testemunhas (se houverem) deverão se apresentar para o Secretário de Audiências, com segura antecedência ao horário designado para o início da sessão, com documento oficial com foto, em mãos e adequadamente vestidos. Ressalta-se que não haverá tolerância no horário de comparecimento da parte ou testemunhas para a audiência (OJ 245, SDBI-1 do TST, artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT).Todos que forem participar da audiência de modo telepresencial, deverão fazê-lo com equipamento de áudio e vídeo individual, com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local isolado e silencioso, por toda a sessão, ressaltando-se que a participação em audiência telepresencial exige a mesma liturgia dos atos processuais presenciais e deve atender aos mesmos princípios de incomunicabilidade das testemunhas, vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs e depoimento pré-arranjado, conforme art. 824 da CLT, art. 456, art. 386, § 2º e art. 387, do CPC.Destaca-se, ainda, que é de inteira responsabilidade do interessado, a adequação da conectividade e dos equipamentos pessoais que utilizará. Tudo nos termos da Resolução CNJ 465/2022 e Resolução TRT8 34/2021.Na impossibilidade técnica ou prática para participação da audiência telepresencial, ou por mera preferência, os interessados poderão comparecer presencialmente no Fórum Trabalhista de Macapá, na rua Tocantins, s/n, rodovia Norte-Sul, bairro Infraero, CEP: 68906-058 e utilizar as dependências da sala de audiências física da 8ª Vara do Trabalho de Macapá, bem como sua estrutura tecnológica, para audiência que se converterá em híbrida.Para ter acesso às dependências do fórum trabalhista, é obrigatória a apresentação de documentação de identificação oficial com foto, bem como, a utilização de máscara facial, para pessoas que apresentem sintomas gripais de qualquer tipo: alérgica, viral ou bacteriana, Ato Conjunto PRESI/CR TRT8 05/2022. III - A parte reclamada poderá apresentar defesa escrita até a hora designada para o início da audiência (art. 847, parágrafo único, CLT), nos termos dos artigos 336, 337 e 341, do CPC. Porém, recomenda-se expressamente que a contestação e os documentos que a acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º da Resolução 185/2017, do CSJT. No mesmo prazo, na forma do art. 434 e sob as penas do art. 400, do CPC, a parte reclamada deverá apresentar: Registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI);Carta de preposição, qualificando o preposto para a substituição prevista no art. 843, § 1º da CLT, assinada por sócio, procurador ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função, se for se fazer substituir em audiência;Programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade;Prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras. IV - A parte autora que não comparecer à audiência na data e hora designadas, ou não apresentar comprovante de justificativa pela sua ausência, ensejará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. V - A parte reclamada que não comparecer à audiência na data e hora designadas, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE. ///VGC MACAPA/AP, 08 de julho de 2025. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS

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Alessandro De Oliveira Ribeiro x Ibema Companhia Brasileira De Papel

ID: 260958109

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-35.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Despacho

Advogados:

LUCIANO LENART COPETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARIOTTI PACHECO COPETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000764-35.2024.5.09.0659 : ALESSANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO : IBEMA COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000764-35.2024.5.09.0659 : ALESSANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO : IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIOTTI PACHECO COPETTI, LUCIANO LENART COPETTI. INTIMAÇÃO - DJEN Fica Vossa Senhoria intimado da designação de audiência de instrução presencial para o dia 30 de maio de 2025, às 14h30min, bem como para o contido no despacho id. c79da91, do seguinte teor: “(…). 1. Não obstante o presente feito tramite sob a sistemática do "Juízo 100% Digital", a pretensão deduzida na exordial exige, para ser regularmente dirimida, que a solenidade ocorra presencialmente, dada a complexidade da matéria subjacente, de modo que haveria flagrante prejuízo à coleta da prova oral pretendida pelas partes (ids. 041fd1c e f569cff), com interrupções e hiatos próprios das comunicações virtuais, sobretudo neste município de Guarapuava (PR), que não conta com rede móvel de última geração. Ademais, no entender desta Magistrada, o contato direto do Juiz com as partes e testemunhas viabiliza a percepção de outras facetas da comunicação (a exemplo, visual e corporal), a permitir melhor valoração da prova, na busca da verdade real e formação de seu livre convencimento. Aliás, a própria Resolução nº 345/2020, que "Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências", estabelece, em seu artigo 1º, parágrafo segundo, que: "§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, pelo que a realização no feito de audiência na modalidade presencial manterá incólume a sistemática do "Juízo 100% Digital". Ademais, conquanto o reclamante não resida no município desta circunscrição judiciária (id. b46ab6f), fato é que laborou em unidade da parte ré situada em local abrangido por esta Jurisdição (Turvo/PR - id. 83553d5), assim como suas eventuais testemunhas e, nesse contexto, como bem salientou o Excelentíssimo Senhor Relator do Mandado de Segurança n° 0000531-41.2025.5.09.0000, Dr. Luiz Alves, ao indeferir a liminar naquele colimada: "[...] Em situações específicas, em prol da segurança dos atos processuais, o Juízo pode indeferir a participação da parte ou do advogado em audiência de modo telepresencial, [...]. A título exemplificativo, é de notório conhecimento deste Órgão Julgador a situação ocorrida no processo nº 0000976-77.2024.5.09.0652 deste E. TRT, que tramita na 18ª Vara de Curitiba, no qual houve realização de audiência em formato telepresencial, em 24/10/2024, tendo sido constatado pelo Juízo que o preposto da empresa reclamada encontrava-se no mesmo ambiente físico do seu advogado, o que comprometeu integralmente a lisura do ato. (id. 5427a9f de referidos autos). Outrossim, impende trazer a lume o r. despacho proferido em 11 de abril de 2023 pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Ministra Dora Maria da Costa na Consulta Administrativa de n. 0000077-85.2023.2.00.0500, sobre a possibilidade de marcação de audiência presencial mesmo em processos que tramitam no Juízo 100% Digital, caso dos autos. A esse respeito, confira-se: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. (...) Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (...). grifamos Esse é o conteúdo, aliás, do artigo 5°, caput, do Ato Presidência-Corregedoria n° 01, de 26 de janeiro de 2023: "as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências designadas até 11/04/2022" (destaque acrescido). Enfatize-se, ainda, aquilo que vaticina o Ofício Circular nº 05/2024-CORREG, de lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, com data de 29 de fevereiro de 2024 (destaque acrescido): [...] Senhoras Juízas e Senhores Juízes, Levo ao conhecimento de Vossas Excelências o Ofício Circular CGJT nº 13/2024 (em anexo), no qual a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, presta esclarecimentos sobre a continuidade de fiscalização quanto ao cumprimento integral da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo PCA-0002260-11.2022.2.00.0000, ressaltando os seguintes aspectos: obrigatoriedade da apresentação de agenda pelos magistrados; presença física do magistrado na unidade jurisdicional; supremacia das audiências presenciais, como regra e; residência do juiz da sede da jurisdição. Atenciosamente, [...] 2. Desse modo, em consonância com o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, designe-se audiência presencial de instrução vinculada ao presente feito, oportunidade em que, colhida a prova oral, deverá haver a renovação dos pleitos para a eventual produção de outras provas, sob pena de preclusão, dada a oralidade que orienta os feitos em trâmite nesta Justiça Especializada. 2.1. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que compareçam à solenidade presencial, sob as cominações legais, especialmente quanto à consequência processual de eventual incúria (confissão, na linha da Súmula n° 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), do que desde logo ficam as partes advertidas, sem prejuízo da tentativa conciliatória a ser envidada quando da abertura de dito ato. 2.2. Destaco que as testemunhas devem comparecer espontaneamente, de modo presencial, na sede deste Juízo, a menos que requerida a intimação com 30 (trinta) dias de antecedência, hipótese em que incumbirá à Secretaria do Juízo providenciar as pertinentes comunicações, com a ressalva das que não residam em município alcançado pela Circunscrição Trabalhista, as quais deverão ser ouvidas por Carta Precatória Inquiritória, apontando-as por ocasião de dita assentada. (…)”. GUARAPUAVA/PR, 25 de abril de 2025. FERNANDA CUNHA DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Alessandro De Oliveira Ribeiro x Ibema Companhia Brasileira De Papel

ID: 260958125

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-35.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Despacho

Advogados:

LUCIANO LENART COPETTI

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ANA CAROLINA MARIOTTI PACHECO COPETTI

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FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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CAIO CESAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000764-35.2024.5.09.0659 : ALESSANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO : IBEMA COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000764-35.2024.5.09.0659 : ALESSANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO : IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Destinatário: Advogados do RECLAMADO: CAIO CESAR DE OLIVEIRA, FABIANO MURILO COSTA GARCIA. INTIMAÇÃO - DJEN Fica Vossa Senhoria intimado da designação de audiência de instrução presencial para o dia 30 de maio de 2025, às 14h30min, bem como para o contido no despacho id. c79da91, do seguinte teor: “(…). 1. Não obstante o presente feito tramite sob a sistemática do "Juízo 100% Digital", a pretensão deduzida na exordial exige, para ser regularmente dirimida, que a solenidade ocorra presencialmente, dada a complexidade da matéria subjacente, de modo que haveria flagrante prejuízo à coleta da prova oral pretendida pelas partes (ids. 041fd1c e f569cff), com interrupções e hiatos próprios das comunicações virtuais, sobretudo neste município de Guarapuava (PR), que não conta com rede móvel de última geração. Ademais, no entender desta Magistrada, o contato direto do Juiz com as partes e testemunhas viabiliza a percepção de outras facetas da comunicação (a exemplo, visual e corporal), a permitir melhor valoração da prova, na busca da verdade real e formação de seu livre convencimento. Aliás, a própria Resolução nº 345/2020, que "Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências", estabelece, em seu artigo 1º, parágrafo segundo, que: "§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, pelo que a realização no feito de audiência na modalidade presencial manterá incólume a sistemática do "Juízo 100% Digital". Ademais, conquanto o reclamante não resida no município desta circunscrição judiciária (id. b46ab6f), fato é que laborou em unidade da parte ré situada em local abrangido por esta Jurisdição (Turvo/PR - id. 83553d5), assim como suas eventuais testemunhas e, nesse contexto, como bem salientou o Excelentíssimo Senhor Relator do Mandado de Segurança n° 0000531-41.2025.5.09.0000, Dr. Luiz Alves, ao indeferir a liminar naquele colimada: "[...] Em situações específicas, em prol da segurança dos atos processuais, o Juízo pode indeferir a participação da parte ou do advogado em audiência de modo telepresencial, [...]. A título exemplificativo, é de notório conhecimento deste Órgão Julgador a situação ocorrida no processo nº 0000976-77.2024.5.09.0652 deste E. TRT, que tramita na 18ª Vara de Curitiba, no qual houve realização de audiência em formato telepresencial, em 24/10/2024, tendo sido constatado pelo Juízo que o preposto da empresa reclamada encontrava-se no mesmo ambiente físico do seu advogado, o que comprometeu integralmente a lisura do ato. (id. 5427a9f de referidos autos). Outrossim, impende trazer a lume o r. despacho proferido em 11 de abril de 2023 pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Ministra Dora Maria da Costa na Consulta Administrativa de n. 0000077-85.2023.2.00.0500, sobre a possibilidade de marcação de audiência presencial mesmo em processos que tramitam no Juízo 100% Digital, caso dos autos. A esse respeito, confira-se: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. (...) Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (...). grifamos Esse é o conteúdo, aliás, do artigo 5°, caput, do Ato Presidência-Corregedoria n° 01, de 26 de janeiro de 2023: "as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências designadas até 11/04/2022" (destaque acrescido). Enfatize-se, ainda, aquilo que vaticina o Ofício Circular nº 05/2024-CORREG, de lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, com data de 29 de fevereiro de 2024 (destaque acrescido): [...] Senhoras Juízas e Senhores Juízes, Levo ao conhecimento de Vossas Excelências o Ofício Circular CGJT nº 13/2024 (em anexo), no qual a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, presta esclarecimentos sobre a continuidade de fiscalização quanto ao cumprimento integral da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo PCA-0002260-11.2022.2.00.0000, ressaltando os seguintes aspectos: obrigatoriedade da apresentação de agenda pelos magistrados; presença física do magistrado na unidade jurisdicional; supremacia das audiências presenciais, como regra e; residência do juiz da sede da jurisdição. Atenciosamente, [...] 2. Desse modo, em consonância com o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, designe-se audiência presencial de instrução vinculada ao presente feito, oportunidade em que, colhida a prova oral, deverá haver a renovação dos pleitos para a eventual produção de outras provas, sob pena de preclusão, dada a oralidade que orienta os feitos em trâmite nesta Justiça Especializada. 2.1. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que compareçam à solenidade presencial, sob as cominações legais, especialmente quanto à consequência processual de eventual incúria (confissão, na linha da Súmula n° 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), do que desde logo ficam as partes advertidas, sem prejuízo da tentativa conciliatória a ser envidada quando da abertura de dito ato. 2.2. Destaco que as testemunhas devem comparecer espontaneamente, de modo presencial, na sede deste Juízo, a menos que requerida a intimação com 30 (trinta) dias de antecedência, hipótese em que incumbirá à Secretaria do Juízo providenciar as pertinentes comunicações, com a ressalva das que não residam em município alcançado pela Circunscrição Trabalhista, as quais deverão ser ouvidas por Carta Precatória Inquiritória, apontando-as por ocasião de dita assentada. (…)”. GUARAPUAVA/PR, 25 de abril de 2025. FERNANDA CUNHA DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

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Djene Correa E Silva x Associacao De Saude, Esporte, Lazer E Cultura - Aselc

ID: 337124147

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-02.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJENE CORREA E SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SAUDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - ASELC

Notificação

Advogados:

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000764-02.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: DJENE CORREA E SILVA RECLAMADO: ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000764-02.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: DJENE CORREA E SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE SAUDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - ASELC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2673a6f proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 22/09/2025 às 08:45h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 28 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DJENE CORREA E SILVA

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Diocina De Jesus Batista x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 322595992

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-23.2021.8.17.2210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOCINA DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001362-23.2021.8.17.2210 AUTOR(A): DIOCINA DE JESUS BATISTA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM ajuizada por DIOCINA DE JESUS BATISTA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. A parte autora afirma que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado (contrato nº 010001160597) que jamais contratou, no valor de R$ 2.224,18, com 84 parcelas de R$ 51,69. Alega, ainda, que a relação jurídica é inexistente, configurando fraude, e que o banco réu agiu com negligência. Aponta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do réu. Invocou a ocorrência de dano moral e a necessidade de repetição do indébito em dobro. Ao final, requer o cancelamento dos contratos fraudulentos, a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00. Proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência por ausência de requisito de urgência, e invertendo o ônus da prova à parte demandada para que juntasse os contratos mencionados na inicial. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade na qual suscitou, em sede de preliminar, a impugnação ao comprovante de residência juntado aos autos, a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou a inexistência de ilegalidade ou ilicitude em sua conduta, sustentando a validade do contrato e a livre manifestação de vontade da parte autora, aduzindo que a parte autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Argumentou, ainda, que, por cautela, a responsabilidade seria afastada por fato de terceiro, e que não haveria dever de indenizar por danos morais ou materiais, tampouco caberia repetição em dobro do indébito, e que a inversão do ônus da prova seria impossível. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. O réu requereu a requisição de informações bancárias via SISBAJUD. A pesquisa SISBAJUD foi deferida e os extratos foram juntados aos autos. A perícia grafotécnica foi deferida a pedido da autora, com o ônus do pagamento dos honorários periciais atribuído ao réu. A perita nomeada apresentou a proposta de honorários. O réu manifestou concordância com o valor dos honorários periciais. Contudo, houve certidão informando que o réu não comprovou o pagamento dos honorários periciais. É o relatório, DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO Ante a desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DAS QUESTÕES PENDENTES Considerando a análise dos autos, as preliminares de impugnação ao comprovante de residência e à assistência judiciária gratuita foram superadas pela tramitação do feito e pela decisão inicial que deferiu a gratuidade de justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão pretérita. No tocante a perícia grafotécnica, o réu não depositou os honorários periciais no prazo determinado, conforme a certidão de ID 174197473. Assim, a produção dessa prova encontra-se preclusa. Ademais, o ônus da prova em relação à perícia grafotécnica incumbia ao próprio réu, que não a requereu, e a requisição da perícia por parte do juízo decorreu da inversão do ônus da prova determinada na decisão inicial (ID 96109959) em face da impugnação autoral. Considerando sua inércia quanto ao depósito dos honorários e a sua requisição, a realização da perícia tornou-se desnecessária para o julgamento da causa. DO MÉRITO Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado e da ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de suposta fraude. DO ÔNUS PROBATÓRIO O contrato de empréstimo consignado consiste em uma modalidade específica de mútuo em que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente dos rendimentos do tomador, usualmente proventos previdenciários ou remuneração salarial, possuindo natureza jurídica de contrato bancário de consumo sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, eventual negligência quanto à segurança bancária ou à prevenção de fraudes implica na responsabilidade objetiva do prestador do serviço, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. No tocante ao ônus probatório, incumbe à instituição financeira, enquanto parte ré, o dever de comprovar a existência regular e a autenticidade da contratação, especialmente quando a parte autora impugna a assinatura ou questiona a legitimidade do contrato apresentado, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. Ainda que esteja autorizada a inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta inversão não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito, de modo a tornar plausível a sua alegação. Em outras palavras, apesar do regime protetivo consumerista, não se admite a presunção absoluta em favor do consumidor, cabendo-lhe demonstrar elementos suficientes que viabilizem a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme jurisprudência consolidada: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000764-12.2022.8.17.2250 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ODIZIO BERNARDINO DA SILVA APELADOS: ODIZIO BERNARDINO DA SILVA E BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo, consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, no entanto, o banco não comprovou ou requereu realização de perícia grafotécnica, capaz de rebater a alegação do autor, razão pela qual não há que se falar, também, em cerceamento de defesa. 2.A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, mas que resultou em cobranças indevidas, considera-se contratação abusiva, cabendo a repetição do indébito. 3.Não obstante a abusividade da conduta do banco, que atrairia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, não houve pedido de modificação da sentença nesse particular, de modo que, ainda que cabível a dobra, não deve ser aplicada por força da vedação da reformatio in pejus, mantida, portanto, a devolução simples dos valores descontados. 4.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais) devendo ser mantido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. 5.Tendo em vista que se trata de relação extracontratual, já que não há vínculo atual ou anterior do autor com o banco demandado, os juros e a correção monetária sobre os danos morais, devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, do STJ) e a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), respectivamente; e sobre a reparação material, a contar do prejuízo suportado (súmulas 43 e 54, do STJ). 6 . Apelos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000764-12.2022.8.17.2250, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, mantendo incólume a decisão de origem, majorados os honorários recursais para o percentual de 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007641220228172250, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). DA PROVA DOS AUTOS No presente caso, analisando os elementos probatórios produzidos, verifico que a parte ré apresentou o contrato de empréstimo consignado nº 010001160597 (ID 135897621) em resposta à inversão do ônus da prova. Embora o réu tenha acostado aos autos documento contratual com suposta assinatura da autora (ID 135897621), não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade e a regularidade da contratação. Com efeito, em se tratando de relação de consumo envolvendo instituição financeira e consumidor hipossuficiente, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar a higidez da contratação e a legitimidade da assinatura aposta no instrumento. Instado a se manifestar sobre o interesse na produção de prova pericial grafotécnica, o demandado quedou-se inerte, deixando precluir seu direito probatório. Tal inércia, somada à negativa peremptória da autora quanto à contratação e à ausência de outros elementos que corroborem a regularidade do negócio jurídico (como gravações telefônicas, biometria) impõe o acolhimento da tese autoral. Por sua vez, os extratos bancários da parte autora, obtidos via SISBAJUD (ID 90334608), confirmam o recebimento do valor de R$ 2.224,18 na conta bancária de titularidade da autora (Banco 33, Agência 4004, Conta Corrente 10026959) em 30/07/2020. Os descontos mensais no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato em questão foram demonstrados no extrato de empréstimos consignados (ID 82975214), no valor de R$ 51,69 por parcela, totalizando R$ 568,59 em parcelas pagas até a propositura da ação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), refere-se ao direito conferido ao consumidor de exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo fornecedor, em casos de cobrança excessiva ou indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, verifica-se que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando houver má-fé ou culpa comprovada por parte do fornecedor, aplicando-se a devolução simples quando houver erro justificável ou ausência de má-fé. Na análise dos casos concretos envolvendo contratos bancários, verifica-se que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados está condicionada à configuração da ausência de boa-fé objetiva pelo fornecedor, especialmente quando caracterizada fraude ou falha grave no cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor. No caso dos autos, a nulidade do contrato decorre da falha grave na observância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta, o que configura a ausência de boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, impondo-se a devolução em dobro. Entretanto, é necessário considerar que houve a efetiva transferência de valores para a conta da parte autora, no montante de R$ 2.224,18. Deve-se, portanto, compensar o valor efetivamente recebido pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, determino a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo consignado, com a dedução do valor líquido recebido por esta (R$ 2.224,18), resultando no montante a ser apurado em liquidação de sentença. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola aqueles bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de contratação fraudulenta em empréstimos consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000227-69.2019.8.17 .3010 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Orocó-PE Recorrente: Eunice Ancelmo dos Santos Recorrido: Banco Olé Consignado S.A. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Verificada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, ao realizar renovação de contratos de empréstimo consignado sem a anuência da consumidora, resta configurado o dano moral, passível de reparação. 2 . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado conforme o grau do dano e as condições das partes, sem que se configure enriquecimento ilícito. 3. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, inexistindo justificativa para sua majoração. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000227-69.2019.8.17.3010, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar este acórdão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00002276920198173010, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 18/10/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC). A nulidade do contrato, devido à inobservância das formalidades essenciais para contratação com pessoa analfabeta, gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que acarreta dano moral in re ipsa. A situação de ter seu benefício previdenciário indevidamente comprometido, especialmente para uma aposentada, configura abalo que dispensa prova de prejuízo adicional. Portanto, levando em consideração o paradigma jurisprudencial e as nuances do caso concreto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DIOCINA DE JESUS BATISTA para: 1. Declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 010001160597, e, por consequência, o cancelamento dos descontos referentes a este contrato no benefício previdenciário da autora; 2. Condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora a título do contrato nº 010001160597, devendo ser deduzido o valor líquido de R$ 2.224,18 recebido pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA, desde cada desconto indevido. 3. Condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, incidirão juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido referente ao contrato 010001160597, ocorrido em 07/09/2020), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula 362 do STJ. Condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido e a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à autora, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Antonia Justina Do Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325436745

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001625-89.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001625-89.2020.8.17.2210 AUTOR(A): ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência pelo rito comum, ajuizada por ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora afirma que é aposentada/pensionista pelo INSS e que descobriu descontos em seu benefício devido a empréstimos consignados que nunca foram contratados por ela e sem autorização legal. Especificamente, aponta o contrato nº 577936746, no valor de R$ 3.298,19, celebrado em 25/05/2017, com 72 parcelas de R$ 81,96, totalizando R$ 1.393,32 já descontados. Alega que nunca firmou tal contrato nem recebeu quaisquer valores a título de empréstimo. A parte autora argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva do réu por falha na prestação do serviço, resultando na invalidação do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Alega, ainda, que é analfabeta funcional. Ao final, requer a concessão da gratuidade judiciária e tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do contrato fraudulento, a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, e indenização por danos morais não inferior a R$ 8.000,00. Proferida decisão pelo juízo determinando que a parte autora emendasse a inicial com extratos bancários e comprovante de residência, o que levou ao indeferimento da inicial e extinção do processo por inépcia, decisão que foi posteriormente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o retorno dos autos, o juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência, e inverteu o ônus da prova à parte demandada para que juntasse aos autos os contratos mencionados na inicial. Determinada audiência de conciliação, na qual a parte autora esteve ausente, mas seu advogado presente, e não foi possível a conciliação. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. apresentou contestação. Em sede de preliminar, suscitou a conexão com outras 9 ações movidas pela mesma autora, alegando fracionamento da demanda e "assédio processual", requerendo a reunião dos processos e condenação da autora por litigância de má-fé. Alegou também abuso do direito à gratuidade da justiça em múltiplas ações. No mérito, o réu alegou a regularidade do contrato nº 577936746, afirmando ser um refinanciamento do contrato nº 567118382, e que o valor remanescente de R$ 752,01 foi creditado na conta bancária da própria autora (Ag. 772, Conta nº 21812-0, Banco Caixa Econômica Federal) em 25/05/2017, anexando comprovante de TED. O réu defendeu que a demora da autora em ajuizar a ação e a não devolução do valor recebido configuram venire contra factum proprium. Alegou inexistência de ato ilícito, de dano moral (considerando-o mero aborrecimento) e de dano material. Impugnou a inversão do ônus da prova, sustentando que caberia à autora juntar o extrato bancário para comprovar o não recebimento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados, a condenação da autora por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de condenação. É o relatório, DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO Ante a desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A conexão processual, nos termos do Código de Processo Civil, exige que haja identidade de pedido ou de causa de pedir para a reunião de processos. No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, o objeto da lide em questão, isto é, o contrato de empréstimo consignado sob o número 577936746, é diferente de cada um dos contratos alegadamente questionados nas outras 9 (nove) ações mencionadas pela parte ré. Assim, a causa de pedir de cada demanda é autônoma e particular a cada contrato, não se configurando a identidade ou comunhão necessária para a conexão processual. DO MÉRITO Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado alegadamente fraudulento, bem como do direito à repetição dos valores e à indenização por danos morais. DO ÔNUS PROBATÓRIO O contrato de empréstimo consignado possui natureza jurídica de contrato bancário de consumo sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, eventual negligência quanto à segurança bancária ou à prevenção de fraudes implica na responsabilidade objetiva do prestador do serviço, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. No tocante ao ônus probatório, incumbe à instituição financeira, enquanto parte ré, o dever de comprovar a existência regular e a autenticidade da contratação, especialmente quando a parte autora impugna a assinatura ou questiona a legitimidade do contrato apresentado, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. Ainda que esteja autorizada a inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta inversão não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito, de modo a tornar plausível a sua alegação. Apesar do regime protetivo consumerista, não se admite a presunção absoluta em favor do consumidor, cabendo-lhe demonstrar elementos suficientes que viabilizem a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme jurisprudência consolidada. Embora a parte autora tenha alegado a não contratação do empréstimo e a ausência de recebimento dos valores, ao ser questionada sobre a apresentação de extratos bancários que supostamente comprovariam o não recebimento, a parte autora quedou-se inerte em fornecê-los, limitando-se a argumentar que se tratava de "prova negativa" e que o ônus de comprovar a legitimidade da contratação e o envio do crédito recairia sobre a instituição financeira. Conforme já explicado em despacho anterior, essa justificativa é inoportuna e incabível, uma vez que os extratos bancários são documentos de fácil obtenção pelo autor, bastando dirigir-se à instituição bancária ou utilizar meios eletrônicos. Essa omissão em apresentar uma prova facilmente acessível e relevante para corroborar sua principal alegação de não recebimento dos valores do empréstimo, especialmente após determinação judicial, dificulta significativamente a análise da verossimilhança de sua argumentação sobre a inexistência da dívida e a ocorrência de fraude. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000764-12.2022.8.17.2250 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ODIZIO BERNARDINO DA SILVA APELADOS: ODIZIO BERNARDINO DA SILVA E BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo, consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, no entanto, o banco não comprovou ou requereu realização de perícia grafotécnica, capaz de rebater a alegação do autor, razão pela qual não há que se falar, também, em cerceamento de defesa. 2.A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, mas que resultou em cobranças indevidas, considera-se contratação abusiva, cabendo a repetição do indébito. 3.Não obstante a abusividade da conduta do banco, que atrairia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, não houve pedido de modificação da sentença nesse particular, de modo que, ainda que cabível a dobra, não deve ser aplicada por força da vedação da reformatio in pejus, mantida, portanto, a devolução simples dos valores descontados. 4.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) devendo ser mantido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. 5.Tendo em vista que se trata de relação extracontratual, já que não há vínculo atual ou anterior do autor com o banco demandado, os juros e a correção monetária sobre os danos morais, devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, do STJ) e a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), respectivamente; e sobre a reparação material, a contar do prejuízo suportado (súmulas 43 e 54, do STJ). 6 . Apelos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000764-12.2022.8.17.2250, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, mantendo incólume a decisão de origem, majorados os honorários recursais para o percentual de 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007641220228172250, Relator. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). Ainda nesse sentido, temos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0078521-24.2020.8.17.2001 APELANTE: Banco Cetelem S.A APELADO: Maria das Graças Gama de Queiroz JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Eduardo Costa RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos contratos de empréstimo consignado e a existência de danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a simples alegação de desconhecimento da avença não é suficiente para ilidir a validade do contrato. 4. A apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados, contendo assinaturas semelhantes à da parte autora, constitui indício de que a contratação ocorreu de forma regular. 5. A jurisprudência deste TJPE admite a validade do contrato de empréstimo consignado mediante a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado, não sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica quando não houver diferença evidente nas assinaturas. 6. O ônus de comprovar que os depósitos dos valores objeto dos empréstimos não foram realizados era da autora, a qual não se desincumbiu de tal encargo. 7. A demora da autora em ingressar com a ação para impugnar os empréstimos, após anos da realização dos descontos, reforça a inexistência de > fraude e afasta a configuração de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a apresentação do contrato firmado e a ausência de elementos concretos que demonstrem a irregularidade da contratação são suficientes para confirmar a validade do negócio jurídico e afastar a condenação por danos morais e materiais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0078521-24.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria de votos, vencido o Agenor Ferreira e Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator para o acórdão 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00785212420208172001, Relator. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/10/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC). DA PROVA DOS AUTOS No presente caso, analisando os elementos probatórios produzidos, verifico que a parte autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e não ter recebido quaisquer valores. Contudo, em decisão anterior, inverteu-se o ônus da prova à parte demandada para que esta apresentasse os contratos e a origem causal dos débitos. Em resposta a essa determinação, o réu anexou aos autos o contrato nº 577936746, que foi celebrado com assinatura a rogo da autora e com a presença de duas testemunhas devidamente identificadas, e apresentou um comprovante de TED para a conta nº 21812-0, agência 772, do Banco Caixa Econômica Federal, em nome da própria parte autora (ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO), no valor de R$ 752,01, efetuado em 25/05/2017. Esse valor, conforme o réu, corresponde ao valor residual de um refinanciamento, sendo que R$ 2.546,18 foi utilizado para quitar o contrato de origem (nº 567118382). A parte autora, por sua vez, embora tenha negado ter recebido o valor, não apresentou extratos bancários da conta indicada pelo réu para comprovar a ausência do crédito, mesmo após solicitação de tais extratos e o réu ter reiterado o pedido em contestação. Diante da comprovação, por parte do réu, da transferência do valor do empréstimo para a conta de titularidade da parte autora, e da ausência de apresentação, pela parte autora, de prova em contrário (extratos bancários da referida conta no período correspondente), a alegação de não recebimento do valor não se sustenta. O fato de a autora não ter impugnado especificamente a autenticidade da assinatura, mas sim a contratação como um todo, e o réu ter demonstrado a presença de assinatura a rogo e testemunhas, somado à comprovação de crédito na conta da autora e a ausência de demonstração do não recebimento por parte dela, levam à conclusão de que o contrato é válido. Conforme a jurisprudência, a apresentação do contrato firmado e a comprovação da transferência dos valores, na ausência de prova robusta da irregularidade por parte do consumidor, são suficientes para confirmar a validade do negócio jurídico. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO Considerando a validade da contratação demonstrada nos autos, não há que se falar em cobrança indevida, nem, consequentemente, em repetição do indébito na forma dobrada ou simples, pois os valores descontados são devidos em razão de contrato válido. O valor de R$ 752,01 foi creditado na conta da parte autora, e a quantia de R$ 2.546,18 foi utilizada para quitar o contrato de origem. Não havendo irregularidade na cobrança, não há base para a restituição de valores. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola aqueles bens imateriais juridicamente protegidos. No presente caso, uma vez que a contratação do empréstimo consignado foi considerada válida e os descontos foram legítimos, não se configura ato ilícito por parte da instituição financeira. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais, visto que não há nexo causal entre a conduta do réu e um suposto dano à parte autora. A situação vivenciada pela parte autora, no contexto dos fatos comprovados, não extrapola o mero aborrecimento, não havendo comprovação de ofensa a atributos da personalidade ou de má-fé por parte do banco. Diante da regularidade da contratação comprovada pelo réu e da ausência de provas mínimas por parte da autora para sustentar sua alegação de fraude, os pedidos de declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por danos morais não merecem prosperar. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido, aos procuradores da parte ré que atuaram no processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Diamantino

ID: 338232517

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000399-91.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO MSCiv 0000399-91.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO MSCiv 0000399-91.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000399-91.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Diamantino que indeferiu pedido de tutela de urgência, em sede de reclamação trabalhista, que visava a reintegração ao emprego e pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante, consistente na reintegração imediata ao emprego, com base na estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula n. 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico, diante do indeferimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade coatora, ao analisar o pedido de tutela de urgência, verificou a ausência dos requisitos para o deferimento, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A questão do nexo causal entre as patologias e o trabalho é controvertida, dependendo de prova pericial. 5. O auxílio-doença concedido ao impetrante é de natureza comum (espécie 31), e não acidentária (91), afastando a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. 6. A jurisprudência do TST entende que a concessão de auxílio-doença comum não é suficiente para a reintegração imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: "O indeferimento de tutela de urgência que visa à reintegração no emprego, com base em doença ocupacional, não configura ilegalidade quando a questão do nexo causal é controversa e o auxílio-doença concedido é de natureza comum." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.213/91, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 378, II; ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025. RELATÓRIO MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar visando cessar a decisão proferida pela Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da RTOrd-0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem na qual pretendia sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. Por reputar ausentes a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora, na decisão monocrática de Id. 7235eb4 indeferi a liminar pleiteada. Notificada, a autoridade reputada coatora não prestou informações. Citado, o litisconsorte apresentou contestação (Id. 518baaf). Intimado, o Ministério Público do Trabalho se pronunciou pelo prosseguimento do feito sem prejuízo de manifestação em sessão, por ocasião do julgamento, caso entenda necessário (Id. 4db6a87). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, admito a ação de segurança. MÉRITO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar com o qual se pretende cessar ato praticado pela Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da demanda trabalhista RTOrd-0000234-70.2025.5.23.0056, que indeferiu pedido do autor, ora impetrante, em sede de tutela de urgência, de imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. Na peça de defesa o banco litisconsorte aduziu, sem suma, que não há comprovação do nexo de causalidade das patologias com o labor prestado e que o impetrante não auferia auxílio previdenciário à época da dispensa. Por entender não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indeferi a liminar pretendida na decisão monocrática de Id. 7235eb4, cuja fundamentação transcrevo a seguir como razão de decidir da segurança pleiteada: "DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS contra ato judicial praticado pelo juízo da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Insurge-se o impetrante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem, afirmando, em suma, que teve violado o seu direito líquido e certo porquanto a autoridade, dita coatora, "... negou a antecipação da tutela destinada a reintegração do impetrante ao emprego, em que pese a existência da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico." Requer o deferimento a liminar inaudita altera pars para que seja cassada a decisão impugnada com consequente ordem de sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários. Pois bem. Considerando o atendimento à regularização do presente mandado de segurança, passo à análise. Por pertinente, reproduzo o ato dito coator (Id. 2a1c967): "DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em sede de reclamação trabalhista movida por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor aduz, em síntese, que foi diagnosticado com doença de origem ocupacional, razão pela qual, no dia 16/10/2024, ajuizou o processo autos 0000958-11.2024.5.23.0056, a fim de ter reconhecida a responsabilidade da ré pelo seu adoecimento. Explica que no processo sobredito aguarda realização de perícia médica, ortopédica e psiquiátrica, bem assim que, no dia 14/03/2025, teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa por iniciativa do réu, mesmo enquanto aguarda decisão do INSS a respeito do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, ou seja, decorrente de doença ocupacional. Com isso, requer seja deferida tutela de urgência de natureza provisória, a fim de que o réu efetue sua imediata reintegração ao emprego, mantendo-se o salário e a lotação, além de observar a função adequada. Examino. Consoante o disposto no artigo 300 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a tutela de urgência será deferida nos seguintes casos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registro que, a dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá quitar os haveres rescisórios previstos em lei, que no caso em tela restou adimplido (Id. aba8414). Ademais, verifico que, ainda que o autor tenha apresentado documentos médicos comprovando seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, sobreditos documentos não indicam de forma clara que as doenças guardam relação direta de causalidade com o labor prestado em benefício da ré, questão controvertida no âmbito do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Não se ignora que o trabalho do autor na função de gerente geral envolve considerável cobrança no cumprimento de metas e desgastes emocionais, contudo, não podendo, em sede de cognição sumária, se presumir que as doenças que acometem o autor guardam nexo de causalidade com o labor desenvolvido, o que depende, por certo, de prova pericial médica. Urge destacar ainda que, de acordo com entendimento já manifestado pelo c. TST, mesmo com a constatação de que o empregado sofre de enfermidades, se concedido pelo INSS o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) - e não o acidentário (91) - , não há espaço para o deferimento de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8.213/1991, sendo esse exatamente o caso em apreço, eis que, o documento sob o Id. 704bbb3, indica a natureza comum do auxílio-doença, confira: [...] Diante do exposto, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, reputo não comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, razão pela qual INDEFIRO o pedido respectivo, sem prejuízo de reapreciação futura, de ofício ou a requerimento da parte, em eventual alteração da situação fática e probatória. À Secretaria: a) Intime-sea parte autora acerca da presente decisão. b) Inclua-se o processo em pauta de audiência inicialtelepresencial e, após, intime-se a parte autora e notifique-se a ré , com as cominações legais. DIAMANTINO/MT, 23 de abril de 2025. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular (grifos no original e acrescidos) Nos termos do item II da Súmula n. 414 do TST, não há dúvida de que o mandado de segurança é o instrumento cabível para impugnar a decisão que denega ou concede a tutela provisória de urgência antes da sentença. Ressalta-se que a possibilidade de manejo do remédio constitucional na hipótese, não afasta a necessidade da constatação de violação a direito líquido e certo, bem assim de se tratar de ato abusivo ou ilegal. Destaque-se, por relevante, que não cabe a análise do mérito da ação matriz, mas tão somente aferir se, a partir das provas de que dispunha o magistrado no momento da decisão impugnada, cometeu ilegalidade ou abusividade ao indeferir a tutela de urgência. Insta salientar os termos do art. 298 do CPC que estabelece expressamente que "na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso". Com efeito, a autoridade apontada como coatora, amparada no conjunto probatório reunido nos autos, verificou não estarem presentes todos os requisitos que pudessem amparar o deferimento, prima facie, da tutela requerida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, conforme se verifica na fundamentação supra. Por certo, a questão quanto à natureza das patologias que acometem o impetrante e a eventual con/causalidade com o labor ainda é controvertida nos autos do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Outrossim, o auxílio por incapacidade temporária previdenciário concedido pelo INSS ao impetrante, em 28/04/2025, é em razão de doença comum (espécie 31), e não o acidentário (91), consoante Id. b0f7a9f, cuja atual jurisprudência da SbDI-2 do TST é pacífica no sentido de que a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário não se revela suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Destaco: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No caso em exame, a prova pré-constituída consiste na comunicação de concessão de benefício previdenciário na modalidade B31 - auxílio-doença comum -, no curso do aviso prévio, bem como em documentos contemporâneos à demissão, tais como atestado médico, laudo de exame e laudos médicos, que atestam as mazelas na coluna lombar, com solicitação de afastamento do trabalho por 15 dias e encaminhamento ao INSS para perícia. Assim, é certo que há, nos autos, indícios a afirmar que, ao tempo da dispensa, o impetrante se encontrava inapto ao trabalho, seja pela presença de atestados médicos, seja pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária, no curso do aviso prévio. 3. Entretanto, não há evidências a demonstrar o nexo causal da mazela com o trabalho desempenhado. Com efeito, considerando que o fundamento do pedido foi o de que, " na execução das atividades laborativas o autor permanecia em condições atividades manuais, em condições anormais de esforço físico, movimentos repetitivos e posição viciosa ", tem-se que o nexo causal deve ser aferido no feito matriz, pelo juiz natural da causa, não comportando dilação probatória em fase mandamental. 4. Destaca-se, ainda, que o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio foi na modalidade B31, referindo-se à doença comum, não albergada, portanto, pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, desta Corte. De fato, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025). Diante das considerações supra, bem assim os elementos fáticos e jurídicos que envolvem o presente mandado de segurança, tenho que o ato tido por coator não se reveste de abusividade ou ilegalidade, nemse divisadireito líquido e certo do impetrante, porquanto a decisão impugnada está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, razão pela qual não é possível cassar a decisão impugnada. Ademais, ausentes os requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), porquanto não há se falar em prejuízo de difícil reparação, pois Indefiro a liminar pleiteada. Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias. Notifique-se o litisconsórcio passivo necessário para, em querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho" (grifos no original) Ressalto o entendimento de que, em não havendo prova nos autos quanto ao nexo de con/causalidade das patologias com o labor prestado, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, logo, não há se falar em ilegalidade do ato combatido. Com efeito, pelos fundamentos acima transcritos, denego a segurança postulada. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito a ação mandamental e, no mérito, denego a segurança pretendida, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensado ante à gratuidade de justiça, que ora concedo (Id. c7e96dd) Dê-se ciência da presente decisão à Vara do Trabalho de Diamantino. Acórdão ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança pretendida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, seguido pelos Excelentíssimos Desembargadores Eleonora Lacerda, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro, Tarcísio Valente e João Carlos. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensado ante à gratuidade de justiça, que ora concedo (Id. c7e96dd). Dê-se ciência da presente decisão à Vara do Trabalho de Diamantino. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Aguimar Peixoto que concedia a segurança. Os advogados Elaine Leite de Moura e Henrique Martins Barbosa Neto realizaram sustentação oral, por meio telepresencial, em defesa do impetrante e do litisconsorte, respectivamente. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Desembargador PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Relator DECLARAÇÕES DE VOTO Voto do(a) Des(a). AGUIMAR MARTINS PEIXOTO / Gab. Des. Aguimar Peixoto Restei vencido, pelos meus pares, uma vez que concedia a segurança, debaixo dos seguintes fundamentos: DIVERGÊNCIA O nobre relator denega o presente mandado de segurança, ao argumento de que "... em não havendo prova nos autos quanto ao nexo de con/causalidade das patologias com o labor prestado, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, logo, não há se falar em ilegalidade do ato combatido". Pois bem. Consta dos autos de n. 0000234-70.2025.5.23.0056 em que o impetrante é autor, que ele foi contratado pelo réu (Banco Bradesco S.A.) em 15/10/2013, na função de escriturário, sendo foi diagnosticado com doenças de origem ocupacional (LER/DORT e Síndrome de Burnout) e que em virtude disso, ingressou com reclamatória trabalhista (processo n. 0000234-70.2025.5.23.0056) em 16/10/2024, pleiteando responsabilidade civil do réu pelas comorbidades diagnosticadas. Narram, os autos, ainda, que o autor, ora impetrante, foi demitido sem justa causa em 14/3/2025, razão pela qual pleiteou seu retorno ao trabalho, tendo em vista que se encontra atualmente totalmente incapacitado para o trabalho. Penso o fato de o autor ter trabalhado para o réu por mais de 11 anos na função de bancário e por estar atualmente totalmente incapacitado para o trabalho, conforme resultado da perícia realizada pelo perito do INSS (Id b0f7a9f), além de apresentar diversos laudos médicos constatando as comorbidades do autor, existem fortes indícios de que a incapacidade do autor decorreu do trabalho, de modo que deve ser concedido o mandado de segurança para que seja deferida a imediata reintegração do reclamante ao trabalho, mantendo-se o salário, além de observar a função adequada, assegurando o pagamento de todas as remunerações (ordenado, gratificação de função, e demais verbas recebidas habitualmente) que possuam natureza salarial. É como voto. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Diamantino

ID: 338232559

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000399-91.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO MSCiv 0000399-91.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO MSCiv 0000399-91.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000399-91.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Diamantino que indeferiu pedido de tutela de urgência, em sede de reclamação trabalhista, que visava a reintegração ao emprego e pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante, consistente na reintegração imediata ao emprego, com base na estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula n. 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico, diante do indeferimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade coatora, ao analisar o pedido de tutela de urgência, verificou a ausência dos requisitos para o deferimento, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A questão do nexo causal entre as patologias e o trabalho é controvertida, dependendo de prova pericial. 5. O auxílio-doença concedido ao impetrante é de natureza comum (espécie 31), e não acidentária (91), afastando a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. 6. A jurisprudência do TST entende que a concessão de auxílio-doença comum não é suficiente para a reintegração imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: "O indeferimento de tutela de urgência que visa à reintegração no emprego, com base em doença ocupacional, não configura ilegalidade quando a questão do nexo causal é controversa e o auxílio-doença concedido é de natureza comum." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.213/91, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 378, II; ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025. RELATÓRIO MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar visando cessar a decisão proferida pela Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da RTOrd-0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem na qual pretendia sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. Por reputar ausentes a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora, na decisão monocrática de Id. 7235eb4 indeferi a liminar pleiteada. Notificada, a autoridade reputada coatora não prestou informações. Citado, o litisconsorte apresentou contestação (Id. 518baaf). Intimado, o Ministério Público do Trabalho se pronunciou pelo prosseguimento do feito sem prejuízo de manifestação em sessão, por ocasião do julgamento, caso entenda necessário (Id. 4db6a87). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, admito a ação de segurança. MÉRITO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar com o qual se pretende cessar ato praticado pela Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da demanda trabalhista RTOrd-0000234-70.2025.5.23.0056, que indeferiu pedido do autor, ora impetrante, em sede de tutela de urgência, de imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. Na peça de defesa o banco litisconsorte aduziu, sem suma, que não há comprovação do nexo de causalidade das patologias com o labor prestado e que o impetrante não auferia auxílio previdenciário à época da dispensa. Por entender não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indeferi a liminar pretendida na decisão monocrática de Id. 7235eb4, cuja fundamentação transcrevo a seguir como razão de decidir da segurança pleiteada: "DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS contra ato judicial praticado pelo juízo da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Insurge-se o impetrante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem, afirmando, em suma, que teve violado o seu direito líquido e certo porquanto a autoridade, dita coatora, "... negou a antecipação da tutela destinada a reintegração do impetrante ao emprego, em que pese a existência da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico." Requer o deferimento a liminar inaudita altera pars para que seja cassada a decisão impugnada com consequente ordem de sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários. Pois bem. Considerando o atendimento à regularização do presente mandado de segurança, passo à análise. Por pertinente, reproduzo o ato dito coator (Id. 2a1c967): "DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em sede de reclamação trabalhista movida por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor aduz, em síntese, que foi diagnosticado com doença de origem ocupacional, razão pela qual, no dia 16/10/2024, ajuizou o processo autos 0000958-11.2024.5.23.0056, a fim de ter reconhecida a responsabilidade da ré pelo seu adoecimento. Explica que no processo sobredito aguarda realização de perícia médica, ortopédica e psiquiátrica, bem assim que, no dia 14/03/2025, teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa por iniciativa do réu, mesmo enquanto aguarda decisão do INSS a respeito do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, ou seja, decorrente de doença ocupacional. Com isso, requer seja deferida tutela de urgência de natureza provisória, a fim de que o réu efetue sua imediata reintegração ao emprego, mantendo-se o salário e a lotação, além de observar a função adequada. Examino. Consoante o disposto no artigo 300 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a tutela de urgência será deferida nos seguintes casos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registro que, a dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá quitar os haveres rescisórios previstos em lei, que no caso em tela restou adimplido (Id. aba8414). Ademais, verifico que, ainda que o autor tenha apresentado documentos médicos comprovando seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, sobreditos documentos não indicam de forma clara que as doenças guardam relação direta de causalidade com o labor prestado em benefício da ré, questão controvertida no âmbito do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Não se ignora que o trabalho do autor na função de gerente geral envolve considerável cobrança no cumprimento de metas e desgastes emocionais, contudo, não podendo, em sede de cognição sumária, se presumir que as doenças que acometem o autor guardam nexo de causalidade com o labor desenvolvido, o que depende, por certo, de prova pericial médica. Urge destacar ainda que, de acordo com entendimento já manifestado pelo c. TST, mesmo com a constatação de que o empregado sofre de enfermidades, se concedido pelo INSS o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) - e não o acidentário (91) - , não há espaço para o deferimento de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8.213/1991, sendo esse exatamente o caso em apreço, eis que, o documento sob o Id. 704bbb3, indica a natureza comum do auxílio-doença, confira: [...] Diante do exposto, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, reputo não comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, razão pela qual INDEFIRO o pedido respectivo, sem prejuízo de reapreciação futura, de ofício ou a requerimento da parte, em eventual alteração da situação fática e probatória. À Secretaria: a) Intime-sea parte autora acerca da presente decisão. b) Inclua-se o processo em pauta de audiência inicialtelepresencial e, após, intime-se a parte autora e notifique-se a ré , com as cominações legais. DIAMANTINO/MT, 23 de abril de 2025. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular (grifos no original e acrescidos) Nos termos do item II da Súmula n. 414 do TST, não há dúvida de que o mandado de segurança é o instrumento cabível para impugnar a decisão que denega ou concede a tutela provisória de urgência antes da sentença. Ressalta-se que a possibilidade de manejo do remédio constitucional na hipótese, não afasta a necessidade da constatação de violação a direito líquido e certo, bem assim de se tratar de ato abusivo ou ilegal. Destaque-se, por relevante, que não cabe a análise do mérito da ação matriz, mas tão somente aferir se, a partir das provas de que dispunha o magistrado no momento da decisão impugnada, cometeu ilegalidade ou abusividade ao indeferir a tutela de urgência. Insta salientar os termos do art. 298 do CPC que estabelece expressamente que "na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso". Com efeito, a autoridade apontada como coatora, amparada no conjunto probatório reunido nos autos, verificou não estarem presentes todos os requisitos que pudessem amparar o deferimento, prima facie, da tutela requerida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, conforme se verifica na fundamentação supra. Por certo, a questão quanto à natureza das patologias que acometem o impetrante e a eventual con/causalidade com o labor ainda é controvertida nos autos do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Outrossim, o auxílio por incapacidade temporária previdenciário concedido pelo INSS ao impetrante, em 28/04/2025, é em razão de doença comum (espécie 31), e não o acidentário (91), consoante Id. b0f7a9f, cuja atual jurisprudência da SbDI-2 do TST é pacífica no sentido de que a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário não se revela suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Destaco: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No caso em exame, a prova pré-constituída consiste na comunicação de concessão de benefício previdenciário na modalidade B31 - auxílio-doença comum -, no curso do aviso prévio, bem como em documentos contemporâneos à demissão, tais como atestado médico, laudo de exame e laudos médicos, que atestam as mazelas na coluna lombar, com solicitação de afastamento do trabalho por 15 dias e encaminhamento ao INSS para perícia. Assim, é certo que há, nos autos, indícios a afirmar que, ao tempo da dispensa, o impetrante se encontrava inapto ao trabalho, seja pela presença de atestados médicos, seja pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária, no curso do aviso prévio. 3. Entretanto, não há evidências a demonstrar o nexo causal da mazela com o trabalho desempenhado. Com efeito, considerando que o fundamento do pedido foi o de que, " na execução das atividades laborativas o autor permanecia em condições atividades manuais, em condições anormais de esforço físico, movimentos repetitivos e posição viciosa ", tem-se que o nexo causal deve ser aferido no feito matriz, pelo juiz natural da causa, não comportando dilação probatória em fase mandamental. 4. Destaca-se, ainda, que o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio foi na modalidade B31, referindo-se à doença comum, não albergada, portanto, pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, desta Corte. De fato, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025). Diante das considerações supra, bem assim os elementos fáticos e jurídicos que envolvem o presente mandado de segurança, tenho que o ato tido por coator não se reveste de abusividade ou ilegalidade, nemse divisadireito líquido e certo do impetrante, porquanto a decisão impugnada está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, razão pela qual não é possível cassar a decisão impugnada. Ademais, ausentes os requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), porquanto não há se falar em prejuízo de difícil reparação, pois Indefiro a liminar pleiteada. Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias. Notifique-se o litisconsórcio passivo necessário para, em querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho" (grifos no original) Ressalto o entendimento de que, em não havendo prova nos autos quanto ao nexo de con/causalidade das patologias com o labor prestado, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, logo, não há se falar em ilegalidade do ato combatido. Com efeito, pelos fundamentos acima transcritos, denego a segurança postulada. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito a ação mandamental e, no mérito, denego a segurança pretendida, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensado ante à gratuidade de justiça, que ora concedo (Id. c7e96dd) Dê-se ciência da presente decisão à Vara do Trabalho de Diamantino. Acórdão ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança pretendida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, seguido pelos Excelentíssimos Desembargadores Eleonora Lacerda, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro, Tarcísio Valente e João Carlos. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensado ante à gratuidade de justiça, que ora concedo (Id. c7e96dd). Dê-se ciência da presente decisão à Vara do Trabalho de Diamantino. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Aguimar Peixoto que concedia a segurança. Os advogados Elaine Leite de Moura e Henrique Martins Barbosa Neto realizaram sustentação oral, por meio telepresencial, em defesa do impetrante e do litisconsorte, respectivamente. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Desembargador PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Relator DECLARAÇÕES DE VOTO Voto do(a) Des(a). AGUIMAR MARTINS PEIXOTO / Gab. Des. Aguimar Peixoto Restei vencido, pelos meus pares, uma vez que concedia a segurança, debaixo dos seguintes fundamentos: DIVERGÊNCIA O nobre relator denega o presente mandado de segurança, ao argumento de que "... em não havendo prova nos autos quanto ao nexo de con/causalidade das patologias com o labor prestado, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, logo, não há se falar em ilegalidade do ato combatido". Pois bem. Consta dos autos de n. 0000234-70.2025.5.23.0056 em que o impetrante é autor, que ele foi contratado pelo réu (Banco Bradesco S.A.) em 15/10/2013, na função de escriturário, sendo foi diagnosticado com doenças de origem ocupacional (LER/DORT e Síndrome de Burnout) e que em virtude disso, ingressou com reclamatória trabalhista (processo n. 0000234-70.2025.5.23.0056) em 16/10/2024, pleiteando responsabilidade civil do réu pelas comorbidades diagnosticadas. Narram, os autos, ainda, que o autor, ora impetrante, foi demitido sem justa causa em 14/3/2025, razão pela qual pleiteou seu retorno ao trabalho, tendo em vista que se encontra atualmente totalmente incapacitado para o trabalho. Penso o fato de o autor ter trabalhado para o réu por mais de 11 anos na função de bancário e por estar atualmente totalmente incapacitado para o trabalho, conforme resultado da perícia realizada pelo perito do INSS (Id b0f7a9f), além de apresentar diversos laudos médicos constatando as comorbidades do autor, existem fortes indícios de que a incapacidade do autor decorreu do trabalho, de modo que deve ser concedido o mandado de segurança para que seja deferida a imediata reintegração do reclamante ao trabalho, mantendo-se o salário, além de observar a função adequada, assegurando o pagamento de todas as remunerações (ordenado, gratificação de função, e demais verbas recebidas habitualmente) que possuam natureza salarial. É como voto. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Nelson Valdomiro Amado

ID: 309945365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

NELSON VALDOMIRO AMADO

Intimação

Advogados:

DANIEL DECESARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU ROVEDA JUNIOR

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: GIOVANI AMADO E NELSON VALDOMIRO AMADO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de GIOVANI AMADO e NELSON VALDOMIRO AMADO, com vistas à quitação de nota promissória. Após o regular trâmite processual, sobreveio decisão determinando a intimação do exequente para se pronunciar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (id 195677940), porém, na manifestação de id 198423595, não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, tratando-se de execução fundada em título de crédito (nota promissória), a pretensão prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pelo exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores para fins de citação ocorreu em 23/03/2006 (id 59094008 – fls. 40-42/43), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 23/03/2007; (iii) se passaram mais de 18 (dezoito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, restou inerte, não apresentando, portanto, nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 23/03/2010. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 18 (dezoito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período bastante superior ao prazo trienal da prescrição envolvendo título de crédito (nota promissória), dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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