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"0000197-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 301 de 308

Jamara Garcia De Melo x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 257830929

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-62.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAMARA GARCIA DE MELO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CLEITON ALVES DA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000197-62.2025.5.21.0003 : JAMARA GARCIA DE MELO : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000197-62.2025.5.21.0003 : JAMARA GARCIA DE MELO : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4018a66 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO JAMARA GARCIA DE MELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamatória em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP (primeira reclamada) e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM (segundo reclamado), igualmente qualificados, postulando os pedidos constantes na petição inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 20.613,13. As reclamadas apresentaram suas defesas (IDs aaa4443 e 1ca1d0b), sobre as quais a parte autora apresentou manifestação (ID a7433cd). Em audiência (ID eb8c960), as partes dispensaram a produção de prova oral. Encerrada a instrução, frustradas as tentativas de conciliação. Razões finais em memoriais pelas partes (IDs efebbce, c0f20f3 e 63cdbc2). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA O segundo reclamado sustenta que não é parte legítima para compor o polo passivo da presente reclamação. Sem razão. A ação é um direito subjetivo público, autônomo e abstrato de postular a tutela jurisdicional do Estado. A análise das condições da ação (legitimidade e interesse de agir) no processo do trabalho deve ser aferida de forma abstrata e de acordo com os termos da petição inicial, sem análise probatória, conforme a teoria da asserção. Especificamente quanto à legitimidade passiva, a doutrina de MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO dispõe o seguinte: A legitimidade para a causa consiste, em síntese, na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele perante o qual esses interesses devem ser manifestados". (A Sentença no Processo do Trabalho - São Paulo: LTr, 1994, p. 173). Logo, se da narração dos fatos decorrer situação em abstrato que possa ser imputada à parte reclamada, é certa sua legitimidade para compor a lide. No caso, há nos autos alegação de que o autor foi contratado pela primeira reclamada e que o segundo reclamado se beneficiou dos seus serviços, o que evidencia a legitimidade dos litisconsortes para compor o polo passivo da demanda. O exame da relação jurídica mantida entre as partes será realizado em momento oportuno. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Insurge-se a reclamada contra o valor da causa e de cada pedido indicado pelo autor. Sem razão. O valor estimado à causa se mostra compatível com o proveito econômico que o autor pretende lograr, caso seja reconhecida a pertinência dos pedidos. Não bastasse tal aspecto, há que se ponderar que, em caso de condenação, a apuração do quantum devido observará os limites e contornos da lide, em atinência ao princípio da adstrição (art. 492 do CPC), o que só desnatura a tese defensiva. Diante disso, rejeito a impugnação em tela. MÉRITO FGTS Na petição inicial, a parte autora, que trabalha para a reclamada desde 01/11/2023, requer que “condene a Reclamada a efetuar os depósitos não realizados, correspondentes a todo o período laborado, porquanto a reclamada não depositou todos os valores a título de FGTS”. O reclamado contesta tal afirmação, aduzindo que “O reclamante está com o seu FGTS em dia”. Pois bem. O art. 15 da Lei 8036/1990 prevê que os empregadores devem depositar 8% da remuneração mensal dos empregados em conta vinculada. Em complementação ao comando legal, a Súmula n. 461 do TST vaticina ser do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos. No caso, observo que a ré não apresentou nos autos prova da efetiva quitação de diversos meses da contratualidade, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual resta devido o pagamento de referidas parcelas. Com efeito, é possível verificar do extrato juntado pela própria reclamada (ID 2319a1c) a ausência de depósito do FGTS em diversos meses da contratualidade de 2024 e todos os meses trabalhados em 2025. Em face disso, julgo procedente o pleito de pagamento dos depósitos de FGTS relativos às competências faltantes no decorrer do vínculo de emprego mantido entre as partes. Atente-se a reclamada que, à luz do que dispõe os arts. 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990, os valores referentes aos depósitos do FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do empregado. Fica autorizado à Contadoria do Juízo, acaso haja dificuldade na apuração dos valores, diligenciar perante a agência local da CEF para obter extrato da conta vinculada do obreiro com dados pormenorizados, tudo com vistas à busca da verdade real e da prevenção ao enriquecimento ilícito da parte autora. RESCISÃO INDIRETA VERBAS RESCISÓRIAS Na petição inicial, a parte autora, que trabalha na empresa ré desde 01/11/2023, postula a decretação da rescisão indireta, com o consequente pagamento dos haveres rescisórios, em razão de descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa reclamada, sobretudo o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS e atrasos salariais durante a contratualidade. Em contestação, a reclamada rechaça a pretensão inicial, aduzindo, em síntese, a ausência de ilegalidade na relação contratual. Examino. A rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes. Em vista da regra contida na alínea “d” do art. 483 da CLT, em caso de descumprimento de obrigações patronais na condução da avença com o empregado, poderá este, de forma unilateral, considerar rescindido o contrato de trabalho mantido com o empregador. Com efeito, o não recolhimento mensal do FGTS pelo empregador, conforme previsão constitucional, é de porte a enquadrar-se na hipótese acima referida, ficando caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidada do C. TST, senão vejamos: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS configura falta grave suficiente à caracterização da justa causa patronal, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT, em ordem a permitir a ruptura do vínculo (rescisão indireta do contrato de trabalho). 2. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, “d”, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA POR CULPA DO EMPREGADOR. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça Social equipara a ausência de depósitos, a realização de depósitos insuficientes e a ocorrência de atrasos reiterados do FGTS, suficientemente, capaz de configurar a rescisão indireta, por culpa do empregador. 2. No caso, revela-se incontroverso, nos autos, as alegações feitas pela autora, na petição inicial, de que o contrato de trabalho perdurou de 01/04/2019 a 01/04/2022, e de que somente foram efetuados os depósitos do FGTS nos meses de abril/2019, outubro/2020 e março/2021 . 3. Sinale-se que a rescisão indireta é modalidade de dissolução do contrato de trabalho de iniciativa exclusiva do empregado, que somente opera efeitos ope judicis , ou seja, pressupõe decisão judicial. 4. Desta feita, para a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é conditio sine qua non a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. 5. A rescisão indireta é, portanto, ato extremo e somente pode ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial que impeça a continuidade da relação empregatícia. 6. As situações legalmente consideradas como justo motivo para a extinção do pacto laboral por iniciativa do empregado estão elencadas no art. 483 da CLT. 7. Portanto, o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de recolher os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, obrigação decorrente dos arts. 7º, III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/1990, configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador. Precedentes desta Corte de Justiça Social. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RRAg-1000440-94.2022.5.02.0076, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). Endossando os julgados acima, a Corte Superior Trabalhista firmou em 24/02/2025 a seguinte tese vinculante: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” - Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Na presente hipótese, conforme visto em capítulo pretérito, ficou evidenciada a irregularidade da reclamada quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS da autora, de modo que se tem conjuntura fático jurídica, por si só, capaz de ensejar o término do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Não bastasse, os comprovantes de transferência bancária juntados pela própria reclamada (na fl. 80 e seguintes dos autos) evidenciam que a transferência da parcela salarial ocorreu em diversos meses em data muito superior ao 5º dia útil do mês, a exemplo de dezembro de 2024 que foi paga somente em 20/01/2025, e janeiro de 2025 que foi paga em 21/02/2025 e fevereiro de 2025 paga somente em 14/03/2025. Logo, referido contexto caracteriza mora salarial capaz de justificar o reconhecimento da rescisão indireta. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do C. TST, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O contumaz atraso no pagamento de salários enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho ( CLT, art. 483, d), tendo em vista que claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 38949520155120002, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que "a reclamada pagava com atraso o salário, bem como, a ausência de recolhimentos do FGTS". Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST . 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o atraso no pagamento de salários e a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes . Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100947-46.2020.5 .01.0022, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Sendo assim, considerando que os descumprimentos contratuais acima narrados insofismavelmente dificultaram a capacidade do reclamante de prover suas necessidades vitais básicas e as de sua família, em clara violação aos princípios da função social da empresa (art. 5º, XXIII, CF/88), da boa-fé objetiva (art. 113, CC), da solidariedade e do dever de garantia do patamar civilizatório mínimo, fica caracterizada a conduta grave e faltosa da reclamada, enquadrando-se hipótese dos autos no disposto no artigo 483, "d" da CLT. Dessa forma, verificado por este Juízo o quadro fático-jurídico acima descrito, julgo procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alíneas "d" e “e”, da CLT, com data de rescisão aquela referente à publicação da presente decisão (sem prejuízo da projeção do aviso prévio indenizado), considerando não haver nos autos demonstrativo de que o obreiro cessou suas atividades profissionais em prol da ré até o momento. Destarte, julgo procedente também o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias (limitado ao pedido): a) saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês de abril de 2025; b) aviso prévio indenizado de 33 dias ( Lei n. 12.506/11); c) férias proporcionais 2024/2025, considerando o início do período aquisitivo até o fim da projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3 constitucional, observada a OJ 195, SDI1, do TST, e art. 146, parágrafo único, da CLT; d) 13º salário referente ao ano de 2025 (Lei n. 4.090/62); e e) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos por toda a contratualidade, observada a OJ 42, SDI-1, TST. Improcedente o pagamento do salário vencido em fevereiro de 2025 (referente a janeiro de 2025), uma vez que a reclamada demonstrou a quitação (fls. 80 e 81). A liquidação deverá observar o salário do reclamante, conforme CTPS e contracheques juntados aos autos. Em vista das características do pedido, fica autorizada a comprovação pela ré, por ocasião da liquidação de sentença, do pagamento das parcelas aqui deferidas para fins de dedução, inclusive a fim de evitar enriquecimento ilícito do autor. A reclamada deverá anotar a CTPS da parte autora com data de rescisão contratual a data do término da projeção do aviso prévio de 33 dias (OJ 82, SDI-1, do TST), a contar da data da publicação desta sentença. Tal notação que deve ocorrer no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, conforme art. 537 do CPC, a ser revertida em prol da parte autora, ficando autorizada a Secretaria a proceder à anotação, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, acaso não cumprido o aqui determinado a tempo e modo. MULTAS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Quanto à multa do art. 477 da CLT, em que pese constar referência em réplica à contestação, não há na petição inicial e nos cálculos que lhe acompanham fundamentação e pedido nesse sentido, razão porque não há falar em deferimento, em respeito ao julgamento conforme os limites da lide. Sendo controversa a retenção dos haveres rescisórios devidos à parte autora, que se manteve até mesmo depois de realizada a audiência nos autos, cabível a aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT. Sobreleva-se que a simples alegação de pagamento das verbas, desacompanhada da comprovação, não tem o condão de tornar controvertida as verbas rescisórias. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 200698720155040811, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) Portanto, procede o pedido relativo à multa do art. 467 da CLT, a qual deverá incidir sobre o montante das parcelas rescisórias inadimplidas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A parte reclamante postula a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM pelos títulos deferidos na presente demanda, uma vez que “A Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada nas repartições públicas da Prefeitura do Municipal de Parnamirim – RN. Em defesa, o segundo réu sustenta, em síntese, a ausência de sua responsabilidade subsidiária “mormente diante do fato do Município, diferentemente do que se alegou na exordial, ter cumprido com os ditames do legais”. Examino. Nos autos, a prestação de serviços da parte autora em favor do segundo réu em decorrência do contrato de prestação de serviços mantido entre os litisconsortes passivos não foi negada. Assentada esta premissa, cabe analisar, à luz da legislação e jurisprudência, a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ante o caso concreto. O caso enquadra-se no verbete sumular n. 331 do C. TST, responsável pela modulação dos limites da legalidade e responsabilidade decorrentes de contratos de prestação de serviços por terceirização. Tal entendimento pautou-se, segundo a melhor doutrina, em preceitos próprios ao Direito do Trabalho, conforme elucida a nobre doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso do Direito do Trabalho, 2ª edição, Ltr): De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei nº 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio, art. 4º, II, art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização". Nesse particular, saliente-se que a possibilidade de responsabilização de entes públicos frente a contrato de terceirização foi tratada no julgamento da ADC n. 16/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, porém referendou a possibilidade de responsabilização subsidiária de integrante da administração pública (como a segunda reclamada) com base na Súmula n. 331 do TST, desde que demonstrado a sua omissão na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Respaldado pela decisão do Pretório Excelso, o Tribunal Superior do Trabalho procedeu à revisão da Súmula n. 331, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando. No particular, destaco também o julgamento do RE 760931, por meio do qual o C. Supremo Tribunal Federal referendou o posicionamento vaticinado na ADC n. 16 e fixou a seguinte tese jurídica de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Relatoria: Ministra Rosa Weber – Data de publicação 02.05.2017). In casu, o segundo réu não apresentou nos autos prova documental hábil a demonstrar que a contratação da primeira ré como prestadora de serviços, empregadora do reclamante, deu-se mediante processo licitatório regular e válido nos termos da Lei n. 8.666/93. Logo, caracterizada a culpa "in eligendo". De igual modo, não há nos autos documentação que demonstre de forma concreta e eficaz o acompanhamento do contrato pelo Ente Público, de modo a demonstrar que fiscalizava e orientava a conduta da empresa terceirizada no cumprimento de suas responsabilidades trabalhistas e previdenciárias. Nesse sentido, cumpre destacar o depoimento do preposto do segundo reclamado nos autos do processo n. 0000180-08.2025.5.21.0009, juntado no ID d86b829,de conhecimento deste Juízo, no sentido de que “não sabe se o Município mês após mês fiscaliza o pagamento de salários dos empregados da Solares; que não sabe se houve pagamento de salários atrasados; Que não sabe se o Município fiscaliza se as férias são pagas antes do gozo; Que a fiscalização acerca dos recolhimentos de FGTS é feita pelas certidões negativas; Que é o que sabe não foi identificado o recolhimento atrasado ou falta de recolhimento de FGTS dos trabalhadores da construtora Solares que prestam serviços no Município; Que é o que sabe em alguns meses do ano passado houve retenção de Valores contratuais em razão de inconsistência nas documentações enviadas pela empresa; Que ao que sabe Tais valores não foram repassados aos trabalhadores mas continuaram retidos”, o que confirma a tese autoral, bem como evidencia confissão quanto aqueles fatos em que demonstra desconhecimento. Logo, evidenciando a culpa “in vigilando”. Assim, ao não comprovar que procedeu com à fiscalização da lisura da reclamada principal quanto ao cumprimento de suas obrigações patronais perante os trabalhadores, infere-se que a tomadora de serviços concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para a execução dos serviços contratados à reclamada principal, motivo pelo qual determino que a ré principal responderá de forma primária no processo executório, e, caso os bens desta não sejam suficientes para a satisfação do objeto do título executório, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM responderá de forma subsidiária. SEGURO-DESEMPREGO Em virtude da rescisão indireta do contrato por culpa da empresa reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria a expedir alvará judicial para que o autor se habilite perante o programa do seguro-desemprego, ressalvada a possibilidade de ser negado o seu pagamento caso seja averiguado manifestado impedimento legal. LIBERAÇÃO DO FGTS A parte autora requereu a liberação, através de alvará, do seu FGTS depositado em conta vinculada. Fica desde já autorizada a Secretaria a expedir alvará judicial para a liberação dos valores depositados a título de FGTS, relativos ao presente vínculo empregatício, ressalvada a possibilidade de ser sustada a sua liberação, caso venha a ser comprovado manifestado impedimento legal específico. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando a declaração de que a parte autora não possui meios econômicos de custear as despesas processuais do presente feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família, formulada por procurador habilitado para tanto, entendo por cumprido o requisito de comprovação da miserabilidade inserto no art. 790, § 4º, da CLT (Súmula n. 463, I, do C. TST), conforme o teor dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 3º, do CPC. Por tais razões, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afigura-se aplicável a sucumbência para ações ajuizadas após a vigência da reforma determinada pela Lei 13.467/2017, o que se deu a partir de 11/11/2017. Desse modo, haja vista a sucumbência delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor da CLT, art. 791-A, caput e § 2º, condeno a parte demandada a pagar ao (à) advogado (a) da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente. No mais, pelos mesmo fundamentos, condeno a parte autora a pagar aos advogados da empresa reclamada os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor em que foi sucumbente. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Nesse particular, cumpre destacar que a decisão final proferida na ADI n. 5.677 do E. STF declarou a inconstitucionalidade de parte da redação do § 4º do artigo 791-A da CLT, atendo-se especificamente ao trecho redacional que viabilizava a cobrança de despesas processuais ao beneficiário da justiça gratuita por meio de créditos oriundos de outras demandas processuais (verbis - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), remanescendo em vigor os demais aspectos do dispositivo legal. Dessa forma, o trecho do artigo consolidado que viabiliza a condenação e consequente suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi alcançado pelos efeitos da decisão da ADI n. 5.677. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não comprovou ser credora de qualquer obrigação face à reclamante, não havendo falar em compensação (CC, art. 368). Por outro lado, fica autorizada a dedução de valores eventualmente quitados sob a mesma rubrica dos títulos deferidos no presente decreto. CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA Por força do caráter vinculante da decisão (art. 102, § 2º, da CRFB e art. 927, I, do CPC c/c art. 769 da CLT), a incidência de juros e correção monetária deverá obedecer ao decidido nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, razão porque determino a aplicação da taxa SELIC, a englobar, em um único índice, a atualização monetária e os juros de mora a partir do ajuizamento, sem prejuízo da incidência do IPCA-E na fase pré-processual, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e impugnações suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por JAMARA GARCIA DE MELO para condenar CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, este de forma subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, no cumprimento das seguintes obrigações: - PAGAMENTO dos depósitos de FGTS relativos às competências faltantes no decorrer do vínculo de emprego mantido entre as partes. Atente-se a reclamada que, à luz do que dispõe os arts. 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990, os valores referentes aos depósitos do FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do empregado. - PAGAMENTO das seguintes verbas contratuais e rescisórias (limitado ao pedido): a) saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês de abril de 2025; b) aviso prévio indenizado de 33 dias (Lei n. 12.506/11); c) férias proporcionais 2024/2025, considerando o início do período aquisitivo até o fim da projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3 constitucional, observada a OJ 195, SDI1, do TST, e art. 146, parágrafo único, da CLT; d) 13º salário referente ao ano de 2025 (Lei n. 4.090/62); e e) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos por toda a contratualidade, observada a OJ 42, SDI-1, TST; - PAGAMENTO da multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação supra; - PAGAMENTO de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente; - ANOTAR a CTPS da parte autora com data de rescisão contratual a data do término da projeção do aviso prévio de 33 dias (OJ 82, SDI-1, do TST), a contar da data da publicação desta sentença. Tal notação que deve ocorrer no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, conforme art. 537 do CPC, a ser revertida em prol da parte autora, ficando autorizada a Secretaria a proceder à anotação, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, acaso não cumprido o aqui determinado a tempo e modo. Condeno, ainda, a parte autora a pagar aos advogados da segunda reclamada os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em foi integralmente sucumbente. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Liquidação após o trânsito em julgado. A liquidação deverá observar o salário do reclamante, conforme CTPS e contracheques juntados aos autos. Em vista das características do pedido, fica autorizada a comprovação pela ré, por ocasião da liquidação de sentença, do pagamento das parcelas aqui deferidas para fins de dedução, inclusive a fim de evitar enriquecimento ilícito do autor. Atente-se a reclamada que, à luz do que dispõe os arts. 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990, os valores referentes aos depósitos do FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do empregado. Fica autorizado à Contadoria do Juízo, acaso haja dificuldade na apuração dos valores, diligenciar perante a agência local da CEF para obter extrato da conta vinculada do obreiro com dados pormenorizados, tudo com vistas à busca da verdade real e da prevenção ao enriquecimento ilícito da parte autora. Em virtude da rescisão indireta do contrato por culpa da empresa reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria a expedir alvará judicial para que o autor se habilite perante o programa do seguro-desemprego, ressalvada a possibilidade de ser negado o seu pagamento caso seja averiguado manifestado impedimento legal. Caso necessário, fica desde já autorizada a Secretaria a expedir alvará judicial para a liberação dos valores depositados a título de FGTS, relativos ao presente vínculo empregatício, ressalvada a possibilidade de ser sustada a sua liberação, caso venha a ser comprovado manifestado impedimento legal específico. Não há verbas a serem compensadas. Autorizadas as deduções dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários e gratuidade de justiça, conforme fundamentação. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Lei 8.212/91. Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor estimado da condenação (R$ 20.000,00), isento o ente público. Intimem-se as partes. Nada mais. Datada e assinada eletronicamente. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Régis Rocha

ID: 296092329

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029146-02.2018.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RéGIS ROCHA

Conclusão

Advogados:

ADEMILSON DE MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0029146-02.2018.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0029146-02.2018.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Régis Rocha SENTENÇA 1. Relatório: Régis Rocha, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 8.494.969-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.741.319- 78, nascido em 01/05/1983, com 35 (trinta e cinco) anos de idade à época dos fatos, natural de Cascavel/PR, filho de Maria Cezinha Rocha e Antenor Rocha, endereço desatualizado (revel – mov. 145.1), foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, conforme narrativa fática exposta na denúncia de mov. 32.1, in verbis: “ Em 12 de novembro de 2018, por volta das 12h20min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado Farmácias Nissei, localizada na Rua Camões, nº 601, bairro Alto da XV, Curitiba/PR, o denunciado RÉGIS ROCHA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, dolosamente, com intenção de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, 4 unidades de shampoo, marca Aussie; 3 unidades de shampoo, marca Pantene, 3 desodorantes, marca Nivea; e 1 gel para barbear, marca Nívea, objetos avaliados em R$ 321,88 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), coisa alheia móvel, de propriedade do referido estabelecimento comercial (cf. Auto de Avaliação de mov. 1.7; Auto de Entrega de mov. 1.10; Boletim de Ocorrência nº 2018/1280358 dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal mov. 1.14; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.18 e Imagens de mov. 1.19/1.20).” O inquérito policial foi instaurado mediante auto de prisão em flagrante (mov. 1.1). O acusado foi posto em liberdade provisória pela Autoridade Policial, mediante recolhimento de fiança (movs. 1.17 e 10.1). Homologada a prisão em flagrante (mov. 14.1)., A denúncia (mov. 32.1) foi recebida em 15/05/2023 (mov. 34.1). Por não ter sido localizado pessoalmente, o acusado foi citado por edital (movs. 92.1, 93.1 e 94.1). Decorrido o prazo do edital, sem que o réu comparecesse ao processo ou constituísse defensor (mov. 96.0). Determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 102.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 107.2) e apresentou resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 113.1). Durante a instrução processual, colheu-se a oitiva de três testemunhas arroladas com a denúncia (mov. 144). Foi decretada, ainda, a revelia do acusado (mov. 145.1). Em suas alegações finais (mov. 149.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou, inicialmente, os pressupostos processuais e asPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 153.1), pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas suficientes de autoria delitiva. Alternativamente, pleiteou a absolvição do acusado em razão do princípio da insignificância. Em caso de condenação, requereu a desclassificação do crime para a sua forma tentada e o reconhecimento do furto privilegiado. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito: Ao acusado Régis Rocha foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de avaliação (mov. 1.7), auto de entrega (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.14), relatório da Autoridade Policial (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), vídeos do momento do crime (movs. 1.19 e 1.20), peças do inquérito policial assinadas (mov. 17), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal do acusado, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a sua autoria delitiva. Senão, vejamos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A representante da empresa vítima, Simone Carine de Siqueira, em Juízo (mov. 144.3), declarou que foi gerente do estabelecimento comercial Farmácia Nissei entre 2014 e 2020 e passou por diversas situações de assaltos e de furtos, então não se recordou com precisão do fato delituoso contido na denúncia, nem mesmo em qual unidade laborava na época. Relatou que existia um protocolo exigido pela Farmácia Nissei em casos de furto, com o registro do boletim de ocorrência e a coleta das imagens das câmeras de segurança, bem como que ocorreram várias situações nos estabelecimentos do Bairro Alto e do Alto da XV. Declarou que havia câmeras de segurança dentro da loja vítima. Questionada pela defesa, declarou acreditar que a farmácia tinha seguro contra furtos e roubos. Questionada se os valores informados dos produtos são os valores de venda ao consumidor ou os valores reais, disse que os funcionários utilizavam o valor registrado no sistema da Nissei para o registro de boletins de ocorrência. Relatou que não havia vigilantes dentro da Nissei, mas existiam vigilantes do próprio shopping. Nesse diapasão, em razão do extenso lapso temporal transcorrido, importante transcrever o depoimento inquisitorial da representante da empresa vítima (mov. 1.9), colhido na data do fato e com os detalhes necessários à elucidação fática. Assim, a testemunha Simone detalhou, perante a Autoridade Policial, que, no dia do fato, estava sentada atrás do balcão quando percebeu uma movimentação diferente na loja. Informou que, quando olhou para ver o que estava acontecendo, percebeu o segurança entrando na loja, o que causou estranheza, pois não é comum. Falou que o segurança estava andando rápido, assim como a sua funcionária do caixa, atrás de uma pessoa. Afirmou que reconheceu a pessoa de outra loja. Falou que escutou sua funcionária chamando a pessoa e pedindo para devolver as coisas que tinha pegado, então o autor retirou um xampu de dentro da camisa. Asseverou que, em seguida, chegou um segurança, momento em que tiraram diversos xampus e outros produtos da camisa e calças do autor. Confirmou que existiamPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal câmeras de segurança no local. Detalhou que já tinha visto o mesmo autor furtando em outra loja, localizada no Bairro Tarumã, por isso o reconheceu. Atestou que o indivíduo não apresentou resistência à prisão e não se ofereceu para pagar os produtos. Afirmou que o valor das mercadorias furtadas era de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais). Por sua vez, Wesley Santos Ferreira, ouvido como testemunha em Juízo (mov. 144.4), declarou que, à época dos fatos, estava trabalhando como vigilante do Shopping Polloshop da XV quando avistou um indivíduo em uma farmácia colocando produtos na calça. Falou que ingressou na farmácia e orientou para que ele devolvesse os produtos, o que foi feito por ele. Declarou que, em sequência, o indivíduo saiu da farmácia, e uma colaboradora da Nissei também saiu, exigindo que ele devolvesse mais produtos, sendo que, no fundo da calça do indivíduo, localizaram diversos outros produtos. Confirmou que o sujeito saiu da loja em posse dos objetos, afastando-se aproximadamente uns 02 (dois) ou 03 (três) metros da farmácia, sendo abordado na calçada da frente do local, onde devolveu os produtos para a funcionária da Nissei. Disse que existiam câmeras de segurança no local. Afirmou que o autor confessou o furto quando foi abordado. Questionado pela defesa, disse não recordar quantos produtos estavam com o indivíduo, dizendo ser perto de seis. Confirmou que a farmácia era situada dentro do shopping e que o local tinha duas saídas: uma voltada para o interior do próprio shopping e outra com acesso direto à rua, tendo o sujeito optado por sair em direção à rua. Declarou que o indivíduo não esboçou intenção de sair correndo após ser flagrado em posse dos produtos. Adiante, o policial militar Andrean Muller Mardegan, em Juízo (mov. 144.2), afirmou não recordar muito bem do fato devido à passagem do tempo, mas, pelo que viu no boletim de ocorrência, a equipe policial foi apenas responsável pela condução do réu à delegacia de polícia, pois ele já estava detido pelo segurança do estabelecimento quando chegaram ao local.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, considerando que o policial militar não pôde se recordar com exatidão dos fatos em razão do extenso lapso temporal transcorrido, importante transcrever o seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial (mov. 1.5), colhido na data do fato e com os detalhes necessários à elucidação dos detalhes da ocorrência. Nesse sentido, o policial Andrean narrou que a equipe policial foi acionada via COPOM em razão da detenção de um indivíduo em uma farmácia. Falou que, quando chegaram ao local, o autor já estava detido em posse dos produtos subtraídos, consistindo em 7 xampus, 2 condicionadores e alguns desodorantes. Falou que a gerente informou que o local possuía câmeras de segurança. Ao fim da instrução, verificou-se que o réu não foi localizado para ser interrogado em Juízo, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 145.1). Em eu interrogatório inquisitorial (mov. 1.12), no entanto, o acusado Régis Rocha confessou a prática delitiva. Nesse sentido, declarou, em um primeiro momento, que nada tinha a declarar. Na sequência, após questionar sobre a possibilidade de fiança e declarar que estava em situação de rua, consignou que não era perigoso e que havia praticado o furto em meio a uma crise de abstinência. Confirmou, ao fim, que ostentava antecedentes criminais em razão da prática de crime de semelhante. Deste modo, ultimada a instrução criminal, verifica-se que não apenas os relevantes elementos probatórios constantes do inquérito policial, mas também a prova oral colhida em Juízo evidenciam de forma clara a autoria delitiva e o modus operandi adotado pelo réu na prática do crime em análise, mostrando- se, assim, suficientes para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido, toma-se por base o relato judicial da testemunha Wesley Santos Ferreira, vigilante do Shopping em que situada a farmácia à época dos fatos. De seu importante depoimento, extrai-se, em síntese, que Wesley avistou um indivíduo em uma farmácia colocando produtos naPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal calça, o que o fez ingressar no estabelecimento e orientar o acusado a devolver as mercadorias. O réu, então, entregou ao vigilante parte dos produtos que subtraiu e, na sequência, saiu da farmácia. No entanto, uma das funcionárias da Nissei, atenta, também saiu, exigindo que ele devolvesse o restante das mercadorias subtraídas, pois ela tinha presenciado o fato. Assim, sem oferecer resistência, já fora da loja, o acusado devolveu o restante dos produtos que estavam escondidos no fundo de sua calça, além de ter confessado a prática do crime à testemunha e à colaboradora da farmácia que o detiveram. Vale frisar, ainda, que a testemunha Wesley afirmou que existiam câmeras de segurança no local. Nesse ponto, portanto, converge o depoimento judicial da representante da empresa vítima, a testemunha Simone Carine de Siqueira, que consignou que era gerente do estabelecimento à época do fato e que, quando sofriam crimes de furto, seguiam um protocolo exigido pela Farmácia Nissei, com o registro do boletim de ocorrência e a coleta das imagens das câmeras de segurança. As imagens, inclusive, foram colacionadas aos autos pela Autoridade Policial (movs. 1.19 e 1.20), as quais flagraram o acusado retirando os produtos das prateleiras e os escondendo embaixo da blusa e dentro das calças que trajava – exatamente como relatou em Juízo a testemunha Wesley Santos. Vale destacar, ademais, que, na filmagem juntada no mov. 1.20, observa-se claramente o acusado ocultando diversos produtos no interior de sua calça e, a partir do minuto 2:29, sendo abordado pelo vigilante Wesley, a quem devolve — conforme relato testemunhal — um dos itens subtraídos. NaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal sequência, por volta do minuto 2:40, o acusado deixa o estabelecimento ainda na posse do restante das mercadorias, sendo acompanhado por uma das funcionárias que presenciaram a ação. De forma convergente, a testemunha Simone explicou, perante a Autoridade Policial, que percebeu uma movimentação incomum na loja enquanto estava sentada atrás do balcão, notando o ingresso apressado do segurança, seguido por uma funcionária do caixa, ambos atrás de um indivíduo. Naquele momento, disse ter ouvido sua funcionária pedindo que ele devolvesse os produtos subtraídos, oportunidade em que o acusado retirou um xampu de dentro da camisa. Em seguida, com a chegada de outro segurança, foram localizados, ainda, diversos xampus e outros itens escondidos na camisa e nas calças do autor. Ao fim, confirmou que existiam câmeras de segurança no local. Registra-se, ademais, que o policial militar Andrean, perante a Autoridade Policial, narrou que a equipe foi acionada via COPOM em razão da detenção de um indivíduo em uma farmácia. Assim, quando chegaram ao local, o acusado já estava detido em posse dos produtos subtraídos, consistindo em 7 xampus, 2 condicionadores e alguns desodorantes. Inclusive, narrou que a gerente do local informou que o estabelecimento possuía câmeras de segurança. Percebe-se, portanto, que os relatos inquisitoriais retrataram com precisão o modus operandi adotado pelo acusado no crime sob análise, estando em harmonia com as filmagens do fato retro analisadas e, igualmente, com o detalhado testemunho judicial de Wesley Santos Ferreira, que conferiu ao conjunto probatório apresentado pela acusação a segurança jurídica exigida a partir da interpretação do artigo 155 do Código de Processo Penal, que impõe a vinculação do édito condenatório à prova produzida sob o crivo do contraditório judicial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Não é demais destacar, ainda, o fato de que o acusado foi preso em flagrante na posse da res furtiva, situação esta que gera presunção de dolo em sua conduta e implica na necessidade de ele justificar a detenção ilícita da res, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado. [...] IV - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. [...] ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Com isso em mente, percebe-se que não há prova alguma apresentada pela defesa que infirme o robusto conjunto probatório apresentado pela acusação, máxime quando o réu, em seu interrogatório inquisitorial (mov. 1.12), confessou a prática do crime. Não há falar, portanto, em absolvição do acusado. Sob outro prisma, com relação ao momento consumativo do crime de furto, necessário se faz citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça inaugurado no REsp 1524450/RJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 934), que emplacou no ordenamento jurídico pátrio a teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual tornara-se despicienda a exigência de posse tranquila e mansa da res furtiva. Vejamos a tese firmada: “Consuma -se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (REsp 1.524.450, rel. Min. Nefi Cordeiro, J.: 14/10/2015) – grifei. Dessa forma, constata-se que o crime de furto, tal como descrito na exordial acusatória, restou consumado, uma vez que ficou incontroverso que houve efetiva inversão da posse da res furtiva no exato momento em que o acusado saiu das dependências da loja com parte das mercadorias escondidas em sua calça. Aliás, nesse ponto específico, a testemunha Wesley foi bastante clara em Juízo ao relatar que, após questionar o acusado e receber a devolução de parte dos produtos, este deixou a farmácia, afastando-se aproximadamente uns 02 (dois) ou 03 (três) metros do estabelecimento, sendo então abordado na calçada da frente do local,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal onde devolveu o restante dos produtos para a funcionária da Nissei que o seguiu. Inclusive, fez questão de confirmar que a farmácia era situada dentro do shopping e que o local tinha duas saídas: uma voltada para o interior do próprio shopping e outra com acesso direto à rua, tendo o sujeito optado por sair em direção à rua. Vale reiterar, ademais, que a filmagem de mov. 1.20, a partir do minuto 2:42, captou exatamente o momento em que o denunciado deixa as dependências do estabelecimento vítima, ocasião em que se confirmou a inversão da posse res furtiva, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em análise de casos semelhantes: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ARTigo 155, §4º, iv do código penal. [...] PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DA APELANTE QUE OCORREU SOB VIGILÂNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO DELITO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 924 E SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES. [...] PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE SUBTRAIU O OBJETO DA LOJA E FOI ABORDADA DO LADO DE FORA DO SHOPPING - INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO CONFIGURADA – CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DE POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR BREVE LAPSO TEMPORAL - TEORIA DA APPREHENSIO OUPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal AMOTIO – PRECEDENTES - CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034981-26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 04.08.2024) – grifei. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a conduta do réu configura furto consumado ou tentado, dada a alegação de que a posse dos bens furtados não foi plena. III. RAZÕES DE DECIDIR O furto consuma-se com a simples inversão da posse do bem, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. A jurisprudência dominante do STF e STJ adota a teoria da apprehensio, segundo a qual basta que o bem saia da esfera de disponibilidade da vítima para configurar o crime consumado, ainda que por breve tempo. No caso concreto, a materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos, imagens de câmeras de segurança e confissão parcial do réu. As mercadorias foram retiradas da loja, e a devolução de parte delas ocorreu posteriormente, não descaracterizando a consumação do crime. A tentativa de desclassificação com base na falta de posse tranquila não se sustenta, pois a consumação se dá com a subtração do bem, independentemente da recuperação rápida ou da perseguição imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a possePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal mansa e pacífica. A subtração que retira o bem da esfera de disponibilidade da vítima configura furto consumado, mesmo que ocorra a rápida recuperação do objeto. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003244- 71.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 02.12.2024) – grifei. Consumado foi, portanto, o crime denunciado. Ressalta-se, ademais, que não há falar em atipicidade material da conduta do réu em razão do princípio da insignificância. Explica-se: Primeiramente apontado por Claus Roxin, o princípio da insignificância traduz a intervenção mínima do Estado na esfera Penal e determina que o Direito Penal não deve se ocupar de bagatelas, ou seja, de condutas que não apresentem relevância material, ofendendo minimamente o bem jurídico tutelado. Trata-se de princípio que afasta a tipicidade material do delito (consubstanciada na teoria constitucionalista), desde que verificados alguns requisitos, quais sejam: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Na jurisprudência pátria não se discute mais sua aceitação. Tanto no STF, quanto no STJ e nas instâncias inferiores, o princípio é amplamente aceito. Contudo, no caso em tela, o valor da res furtiva – avaliada em R$ 321,88 (trezentos e vinte e um reais) – é muito superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos – registrado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do Decreto nº 9.255/2017 – , o que demonstra a expressividade da lesão jurídica provocada, que não é afastada nem mesmo no caso da restituição do bem à vítima. Com esse mesmo entendimento, apresenta-se o seguinte precedente: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 2. A Defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o valor do objeto subtraído (R$ 280,00 - duzentos e oitenta reais). Subsidiariamente, requereu a aplicação exclusiva da pena de multa e, ainda subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços). II. Questão em discussão 3. A discussão consiste na aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de bem avaliado em valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] III. Razões de decidir 5. O valor da res furtiva, superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo, não pode ser considerado insignificante, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 6. Diante da fundamentação concreta para a dosimetria da pena, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...]” (AgRg no HC n. 944.528/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) – grifei. Aliás, o valor é ainda bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época mesmo no cenário proposto pela defesa, que sustentou, em suas alegações finais, que o valor de custo para a empresa dos produtos subtraídos era de, no máximo, algo em torno de R$ 200,00 (duzentos reais) – ou seja, valor correspondente a aproximadamente 20% do salário-mínimo fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Sob outro prisma, se extrai do relatório Oráculo que o acusado possui diversas anotações em seu nome, o que, embora não sirvam para a fundamentação de reincidência ou maus antecedentes, devem ser observadas para analisar a reprovabilidade do comportamento do acusado. No caso, o acusado ostenta: 1. Inquérito policial sob o nº 0008997-19.2017.8.16.0013, em que se apurou o suposto crime de furto, tendo o acusado sido beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância, arquivando-se o feito (mov. 26.1 dos aludidos autos); 2. Inquérito policial sob o nº 0000668-17.2018.8.16.0196, em que se apurou o suposto crime de furto, também tendo o réu sido beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância, arquivando-se o feito (mov. 34.1 dos autos citados);PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 3. Ação Penal sob o nº 0023961-80.2018.8.16.0013, em que se apura o crime de furto; 4. Ação Penal sob o nº 0003198-23.2020.8.16.0196, que, embora se refira a delito ocorrido em data posterior, também apura o crime de furto. Desta forma, não há como ignorar a situação do acusado e suas anotações que indicam, de forma contundente, que ele se dedica à prática de crimes patrimoniais com regularidade. Aliás, o próprio acusado, em seu interrogatório inquisitorial, admitiu que ostentava antecedentes criminais em razão da prática de outros crimes de furto semelhantes. Frisa-se, ainda, que visivelmente o réu aderiu modus operandi semelhante em todas as suas investidas criminosas, no sentido de dirigir o seu intento de subtração a bens de baixo valor econômico, justamente visando o reconhecimento do princípio em comento, a fim de afastar a sua responsabilidade criminal. Assim, diante deste cenário, não há possibilidade de se reconhecer o princípio da insignificância, pois deve-se evitar o incentivo da impunidade e a banalização do instituto. Entendo, portanto, que é elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do réu, não sendo possível o reconhecimento do princípio da bagatela. Utilizo-me, ainda, dos argumentos supra para afastar o pleito de reconhecimento do furto privilegiado, porquanto, embora tecnicamente primário, restou fartamente comprovada a habitualidade delitivaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal do acusado, que tem se valido da prática reiterada de furtos de bens de pequeno valor como estratégia para frustrar a responsabilização penal e garantir sua impunidade. Outrossim, a douta defesa, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, não trouxe elemento apto a desconstituir a prova incriminatória produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na exordial não existiu ou não restou devidamente configurado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Assim, a procedência da denúncia, em sua íntegra, é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na exordial acusatória, para o fim de condenar o acusado Régis Rocha pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Isso porque o delito foi praticado em plena luz do dia e em local de grande circulação de pessoas – farmácia localizada no interior de um shopping center. Percebe-se, portanto, a audácia do acusado, que demonstrou comportamento nocivo à ordem pública e irrepreensível. Em sentido semelhante, tem-se o seguinte julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, FURTOS QUALIFICADOS, FURTO QUALIFICADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENOR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO ACERTADA – QUANTUM DE AUMENTO MAIS BENÉFICO – ATENUANTE E AGRAVANTE – MULTIRREINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO PARCIAL MANTIDA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ACRÉSCIMO INAFASTÁVEL – PENA DE MULTA AJUSTADA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A culpabilidade, enquanto vetorial do art. 59 da Norma Punitiva, deve ser negativamente avaliada quando a ação do agente demonstrar audácia e reprovabilidade maiores daquelas normais ao tipo praticado. [...] Apelação conhecida e não provida, com providência de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004273-29.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 21.08.2023) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Antecedentes: o acusado é considerado tecnicamente primário, razão pela qual a presente circunstância judicial deve ser considerada neutra. Conduta social: entendo que a presente circunstância deve ser considerada desfavorável, já que o réu praticou o delito perscrutado nos presentes autos durante gozo de recente liberdade provisória alcançada nos autos nº 0000668-17.2018.8.16.0196 (data de soltura em 14/07/2018). Assim, verifica-se que o acusado desrespeita as decisões judiciais rotineiramente, sem medir as consequências negativas de sua conduta, demonstrando, dessa forma, conduta social reprovável frente à organização social e à autoridade judiciária. Nesse sentido, cumpre transcrever o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DUPLA. 1) ANÁLISE DO RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL A TÍTULO DE CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2) ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DELITO CONFESSADO PELO ACUSADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CONDUTA SOCIAL’. CRIME PRATICADO EMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal CONTEXTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO REVISTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. [...] d) retificação da dosimetria para valorar negativamente o vetor ‘conduta social’, pois os delitos foram praticados em contexto de liberdade provisória. [...] III FUNDAMENTAÇÃO 4. [...] 8. Não há óbice à valoração negativa do vetor ‘conduta social’, pois os delitos em tela foram praticados em contexto de gozo de duas liberdades provisórias. Tal motivação é manifestamente idônea. [...] b) realizar a dosimetria da pena relacionada ao fato 2 e [...] DISPOSITIVO 11. Apelação do réu parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do Ministério Público conhecida e provida.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027634-47.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.04.2025) – grifei. Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: nada a indicar uma valoração negativa. Consequências: comuns ao tipo penal praticado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, não há agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se que o réu confessou, perante a Autoridade Policial, a prática do crime, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, atenuo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao fim, não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Considerando o quantum da reprimenda estabelecido e a análise negativa das circunstâncias judiciais, com supedâneo no artigo 33,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta. Ressalto que a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante da análise das circunstâncias judiciais é corroborada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2. º e 3.º, do Código Penal), justifica a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 948.626/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) – grifei. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos no inciso III, do artigo 44 do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista a valoração negativa das circunstâncias judiciais (artigo 77, inciso II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo condenar o acusado à reparação de dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que os bens subtraídos foram restituídos à vítima. Intimem-se a empresa vítima através de sua representante legal, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Ademilson de Magalhães, OAB 222.29N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo, além de que o douto defensor atuou integralmente na defesa do acusado em rito de procedimento ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias. b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Arao Amaral Filho x Caixa Economica Federal

ID: 278417023

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-89.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARAO AMARAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000460-89.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ARAO AMARAL FILHO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000460-89.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ARAO AMARAL FILHO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000460-89.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE : ARÃO AMARAL FILHO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL gdbsr/2 EMENTA 1. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), deve ser observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL VP-049. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. Segundo precedente desta egr. Terceira Turma, "Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. ii. Indeferida a inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS". (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024). 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputa-se adequado o percentual de 10% fixado para os honorários sucumbenciais na sentença. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 4575/4588, complementada a fls. 4605/4606. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 4613/4622. Pede a aplicação da Lei nº 14.010/2020 e a observância do período de suspensão do prazo prescricional. Requer a integração das parcelas FG, CTVA e adicional de incorporação no adicional por tempo de serviço e na VP049, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 4634/4645. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO O reclamante suscita a aplicação da Lei nº 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Diz que, apesar de a sentença reconhecer a incidência da referida lei, "pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 19/04/2019, tendo em vista o ajuizamento em 19/04/2024". Nos termos do art. 11 da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato. Esta egr. Turma tem entendimento no sentido de que, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 no âmbito desta Especializada. Nesse sentido, julgados como estes: RO-0000428-73.2022.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJE 20/4/24; RO-0000005-71.2021.5.10.0005, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DJE 27/1/24; RO-0000846-26.2022.5.10.0007, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DJE 17/4/2024. Não é outro o entendimento do col. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/6/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/6/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) À vista disso, considerada a suspensão de 140 dias, pronuncia-se a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018. Dou provimento parcial. 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO O reclamante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de integração das parcelas FG, CTVA e adicional de incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal (VP 049). Afirma que referidas parcelas "remuneram o exercício de função de confiança (FG e CTVA), bem como o adicional de incorporação e a média de CTVA incorporada judicialmente possuem natureza tipicamente salarial, na forma do art. 457, caput e § 1º, da CLT", razão pela qual devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Registra que a VP-049 corresponde a 1/6 do adicional por tempo de serviço, de modo que a integração das parcelas referidas no ATS também impactarão no seu cálculo. A norma RH 115 041 estipula, no item 3.3.6.2, que o adicional por tempo de serviço - ATS (anuênio) corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão (a fls. 299). Portanto, a rubrica não é calculada com base na remuneração base, mas no salário-padrão, razão pela qual não há falar em inclusão das parcelas FG, CTVA e do adicional de incorporação. Em análise da mesma pretensão dirigida à reclamada, a matéria foi apreciada pela Terceira Turma deste egr. Regional, que a resolveu com estes fundamentos, os quais são agregados como razões de decidir: (...) A Reclamada recorre alegando que 'a base de cálculo do ATS é somente o salário-padrão, não havendo que se falar em reflexos de VP GIP COM E SEM FUNCAO E CTVA em ATS.' (fl. 14.412) Vejamos. Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. A matéria é conhecida por este Colegiado e foi decidida nesse sentido em ação coletiva contra a Reclamada (CEF), cujos fundamentos do voto de relatoria do Exmº Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, peço vênia para transcrever como razões parciais de decidir, conforme segue: '3. CÁLCULO DO ATS (RUBRICA 007) E DA VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). NORMATIVO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O cálculo das parcelas em referência deve observar, de modo expresso, o que prevê o normativo interno da demandada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e do complemento de salário-padrão. [...] Patente que as parcelas CTVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO são de natureza salarial, pois diretamente relacionadas ao exercício do cargo comissionado. Nos termos do que preconizam os itens 3.3.1, 3.3.6.2 e 3.3.13, todos do RH - 115, normativo que especifica e define a estrutura de cada uma das rubricas que compõem a remuneração dos empregados da Caixa: '3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...) 3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010).' Como se observa, a base de cálculo do ATS é composta pelo somatório do salário padrão, este correspondente ao valor de cada nível individualmente considerado para cada um dos cargos da estrutura organizacional da Caixa, e do complemento do salário padrão, que corresponde à parcela paga a ex-dirigente da Caixa, sendo apurado com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico exercido na empresa. O cálculo do ATS, conforme visto, não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Mesma sorte ocorre com a rubrica 'VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049)', que corresponde, tão somente, a um sexto da soma do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS (rubrica 010). Indevida, assim, a integração do CTVA à base de cálculo da vantagem pessoal identificada com o código 049 e sobre o adicional por tempo de serviço, bem como os consequente reflexos." (0002948-74.2016.5.10.0801 RO, julgado em 17/3/2021. Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, o cálculo do ATS é efetivado apenas sobre o salário-base e complemento do salário padrão, razão pela qual não há falar em diferenças decorrentes da inclusão de rubricas relacionadas ao exercício de função gratificada, ainda que em suas mais variadas denominações e incidências. Registro que, conforme fixado no RO 0000919-33.2020.5.10.0018, de minha relatoria, 'não cabe interpretação ampliativa do complemento do salário padrão. Assim, a parcela referida não corresponde às parcelas salariais de gratificação de função CTVA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, tratando-se de rubrica paga a ex-dirigente da Caixa com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico, nos termos do regulamento da Reclamada.' Assim, deve ser reformada a r. sentença. que deferiu o pedido inclusão de parcelas referentes à função gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS. Também, em razão da não inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS. Dou provimento ao recurso da Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de ATS por inclusão das parcelas salariais referentes à função gratificada na base de cálculo do ATS, bem como as diferenças e reflexos decorrentes'. (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024) No mesmo sentido, ROT-0001304-61.2023.5.10.0022, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 3ª Turma, DEJT 5/8/2024. Em contraponto ao precedente colacionado ao corpo do recurso, desta egr. 3ª Turma, de relatoria da Exma. Cilene Ferreira Amaro Santos, cito o seguinte julgado recente: 1. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação em 24/2/2024 e consideradas as disposições da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais o marco prescricional é fixado em 9/10/2018. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (RUBRICA 007). VANTAGEM PESSOAL RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (VP - GRAT SEM/ATS RUBRICA 049). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS 049) são parcelas que não encontram previsão legal, constituindo-se como liberalidades do empregador. Como as liberalidades devem ser interpretadas de forma estrita, na forma da aplicação analógica do art. 114 do CC, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS) instituídas por norma interna deve ser aquela estipulada pelo empregador. Uma vez que o normativo do empregador concedeu o adicional por tempo de serviço apenas sobre "salário-padrão" e "complemento de salário padrão", inexiste obrigação de calcular essa verba sobre a totalidade das verbas salariais. Isso porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há lei que obrigue a Caixa Econômica Federal a calcular o ATS sobre todas as parcelas salariais. O entendimento contrário violaria não só o art. 5.º II da CF, como também o art. 114 do CC. O empregador concedeu uma liberalidade e ela está limitada aos estritos termos da concessão, não podendo ser elastecida pelo Poder Judiciário. Tal conclusão mais se avulta quando se trata de empresa pública federal, que lida com dinheiro público. A rubrica "complemento de salário-padrão" é uma verba paga pela reclamada a ex-dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, quando exonerado desse cargo (RH 080, item 3.12.1.1). Assim, o complemento de salário-padrão não engloba toda e qualquer parcela salarial, mas é parcela destinada a remunerar empregados que ocuparam cargo comissionado de Presidente ou Diretor da Caixa. Também são indevidas as diferenças relativas à parcela vantagem pessoal do adicional de função resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS rubrica 049), haja vista que se trata de verba correspondente a "1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" e não houve majoração do adicional por tempo de serviço integrante da base de cálculo da referida parcela. Dessa forma, ainda que as rubricas mencionadas na inicial (função gratificada efetiva, adicional de insalubridade e quebra de caixa deferida judicialmente) possuam natureza salarial, elas não integram a base de cálculo do ATS e da VP - Grat Sem/ATS pagos pela CEF ao reclamante, pelo simples fato de que a norma interna não contempla a inclusão dessas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Mantido o indeferimento das diferenças salariais e repercussões postuladas, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, encargos que devem ser arcados pelo reclamante, na forma estabelecida na sentença. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. (RO - 0000197-48.2024.5.10.0021, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 28/01/2025) Na mesma direção, cito precedentes do col. TST, inclusive julgado que demonstra a alteração da jurisprudência da 3ª Turma da Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-11053-29.2022.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025) [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", "PORTE" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas "função gratificada", "Porte" e "CTVA" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por entender que, na forma da Tese Jurídica Prevalecente 14 daquele Regional, as parcelas de Função Gratificada Efetiva (ou gratificação de função), de Porte e de CTVA devem integrar a base de cálculo do ATS, em face de suas nítidas naturezas salariais. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 049". 5 - A norma prevê no item 3.3.6 que o adicional por tempo de serviço (ATS) ou anuênio deve ser pago no valor de 1% da soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA e limitado a 35%. O salário-padrão é delimitado no item 3.3.1 como o valor fixo indicado nas tabelas salariais descritas nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da RH 115 049. Em outras palavras, é o salário básico de cada cargo das diversas carreiras do banco. Por sua vez, o complemento do salário-padrão está estabelecido no item 3.3.11 e corresponde precisamente "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 6 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão . 7 - No que concerne pontualmente às parcelas de "função gratificada", "Porte" ou "CTVA", objetos do pedido de incorporação para cálculo formulado pelo reclamante, vê-se que a função gratificada tem previsão no item 3.3.7, sendo devida pelo exercício de função delimitada no "Plano de Funções Gratificadas" e paga nos valores constantes nas tabelas dos Anexos XVI e XVII. A parcela "Porte" está descrita no item 3.3.26 e está vinculada ao "exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVIII e XIX". Por fim, a parcela "CTVA", do item 3.3.2, "complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII". 8 - Portanto, como se observa, são parcelas que de um modo geral visam remunerar o exercício de função e, assim, por consequência, não correspondem ao salário-padrão, pago a todo e qualquer empregado, independentemente da função ou cargo ocupado. Ademais, constata-se que o salário-padrão é pontualmente relacionado nos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao passo que os valores das parcelas indicadas pelo reclamante constam dos anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII, XVIII e XIX. 9 - No que tange a alegação de inclusão de tais parcelas no conceito de "complemento do salário padrão", é de se destacar que seu valor é único e corresponde "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080", o que não se confunde com outra parcela remuneratória decorrente do exercício de função gratificada, como "função gratificada", "Porte" ou "CTVA". Trata-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 10 - Acrescente-se que todas as parcelas descritas estão previstas no mesmo normativo (RH 115 049), o que revela, também por esse aspecto, a ausência de propósito do empregador de que as parcelas integrassem umas às outras. 11 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 12 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu equivocada interpretação do sentido da norma interna da reclamada. 13 - Recurso de revista a que se dá provimento III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. 1 - Em razão da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e reversão de ônus de sucumbência, fica prejudicada a pretensão da parte reclamante em ver analisado o recurso de revista adesivo, por meio do qual procura reforma do acórdão do Regional acerca do termo inicial da prescrição da pretensão do pagamento de diferenças de ATS (pedido base/ principal julgado improcedente) e a majoração da condenação de honorários advocatícios de sucumbência imposta à reclamada. 2 - Resulta prejudicado o exame da transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 3 - Recurso de revista adesivo de que não se conhece. (RRAg-10625-31.2019.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 17/02/2025) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. A discussão consiste na adequação do cálculo do adicional por tempo de serviço da Caixa Econômica Federal sob o enfoque da previsão regulamentar. 3. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço" e da "VP-049" diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). 3. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, conforme RH080). 4. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115, e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e "complemento de salário-padrão", restando definir no que consiste essa segunda parcela. 5. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do "complemento do salário-padrão": - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . 6. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o "complemento do salário-padrão" não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 7. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010417-68.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/11/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão das parcelas gratificação de função e quebra de caixa, ambas com natureza salarial, na base de cálculo do ATS e da VP-049. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que é devido o pagamento das diferenças salariais pela inclusão das parcelas. 3. Não obstante, conforme ressaltado na decisão agravada, o exame da matéria exige a análise do regulamento CEF-RH 115. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-10634-41.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, CTVA JUDICIAL COM FUNCEF, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 045", estabelece quais os requisitos para a percepção do Adicional Por Tempo de Serviço - (ATS) e Vantagem Pessoal 049 (VP-049), prevendo expressamente que a base de cálculo dessas parcelas contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do Adicional Por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que as parcelas ATS e VP-049 são compostas apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou que o salário-padrão "(...) é exatamente o fixado na tabela, não sendo possível fazer interpretação extensiva da norma interna no sentido de que 'salário-padrão' corresponda a 'parcela salarial' ou mesmo 'remuneração base'." Consignou, ademais, que o reclamante nunca recebeu o complemento do salário-padrão (rubrica 037), pois não trabalhou como ex-dirigente nomeado até 10.9.2002, nos termos do item 3.3.11 da RH 115. Destacou, ainda, que a apuração das parcelas deve observar, expressamente, a previsão do normativo interno da reclamada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e de complemento de salário-padrão. Desta forma, concluiu que as parcelas de Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, Função Gratificada, CTVA, PORTE e APPA não integram a base de cálculo do ATS e da VP 049, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e do complemento do salário-padrão. Em vista disso, a Corte Regional concluiu que o reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e da VP 049. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. (RR-0010255-61.2023.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/10/2024) Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO O reclamante pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado de 10% para 15%, "tendo em vista a atuação dos patronos, sempre com elevado grau de zelo, e a importância da causa, que acarretará impactos em sua vida profissional por prazo indeterminado". Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputa-se adequado o percentual de 10% fixado para os honorários sucumbenciais na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018,nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARAO AMARAL FILHO

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Arao Amaral Filho x Caixa Economica Federal

ID: 278417065

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-89.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARAO AMARAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000460-89.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ARAO AMARAL FILHO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000460-89.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ARAO AMARAL FILHO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000460-89.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE : ARÃO AMARAL FILHO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL gdbsr/2 EMENTA 1. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), deve ser observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL VP-049. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. Segundo precedente desta egr. Terceira Turma, "Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. ii. Indeferida a inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS". (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024). 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputa-se adequado o percentual de 10% fixado para os honorários sucumbenciais na sentença. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 4575/4588, complementada a fls. 4605/4606. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 4613/4622. Pede a aplicação da Lei nº 14.010/2020 e a observância do período de suspensão do prazo prescricional. Requer a integração das parcelas FG, CTVA e adicional de incorporação no adicional por tempo de serviço e na VP049, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 4634/4645. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO O reclamante suscita a aplicação da Lei nº 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Diz que, apesar de a sentença reconhecer a incidência da referida lei, "pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 19/04/2019, tendo em vista o ajuizamento em 19/04/2024". Nos termos do art. 11 da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato. Esta egr. Turma tem entendimento no sentido de que, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 no âmbito desta Especializada. Nesse sentido, julgados como estes: RO-0000428-73.2022.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJE 20/4/24; RO-0000005-71.2021.5.10.0005, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DJE 27/1/24; RO-0000846-26.2022.5.10.0007, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DJE 17/4/2024. Não é outro o entendimento do col. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/6/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/6/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) À vista disso, considerada a suspensão de 140 dias, pronuncia-se a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018. Dou provimento parcial. 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO O reclamante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de integração das parcelas FG, CTVA e adicional de incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal (VP 049). Afirma que referidas parcelas "remuneram o exercício de função de confiança (FG e CTVA), bem como o adicional de incorporação e a média de CTVA incorporada judicialmente possuem natureza tipicamente salarial, na forma do art. 457, caput e § 1º, da CLT", razão pela qual devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Registra que a VP-049 corresponde a 1/6 do adicional por tempo de serviço, de modo que a integração das parcelas referidas no ATS também impactarão no seu cálculo. A norma RH 115 041 estipula, no item 3.3.6.2, que o adicional por tempo de serviço - ATS (anuênio) corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão (a fls. 299). Portanto, a rubrica não é calculada com base na remuneração base, mas no salário-padrão, razão pela qual não há falar em inclusão das parcelas FG, CTVA e do adicional de incorporação. Em análise da mesma pretensão dirigida à reclamada, a matéria foi apreciada pela Terceira Turma deste egr. Regional, que a resolveu com estes fundamentos, os quais são agregados como razões de decidir: (...) A Reclamada recorre alegando que 'a base de cálculo do ATS é somente o salário-padrão, não havendo que se falar em reflexos de VP GIP COM E SEM FUNCAO E CTVA em ATS.' (fl. 14.412) Vejamos. Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. A matéria é conhecida por este Colegiado e foi decidida nesse sentido em ação coletiva contra a Reclamada (CEF), cujos fundamentos do voto de relatoria do Exmº Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, peço vênia para transcrever como razões parciais de decidir, conforme segue: '3. CÁLCULO DO ATS (RUBRICA 007) E DA VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). NORMATIVO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O cálculo das parcelas em referência deve observar, de modo expresso, o que prevê o normativo interno da demandada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e do complemento de salário-padrão. [...] Patente que as parcelas CTVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO são de natureza salarial, pois diretamente relacionadas ao exercício do cargo comissionado. Nos termos do que preconizam os itens 3.3.1, 3.3.6.2 e 3.3.13, todos do RH - 115, normativo que especifica e define a estrutura de cada uma das rubricas que compõem a remuneração dos empregados da Caixa: '3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...) 3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010).' Como se observa, a base de cálculo do ATS é composta pelo somatório do salário padrão, este correspondente ao valor de cada nível individualmente considerado para cada um dos cargos da estrutura organizacional da Caixa, e do complemento do salário padrão, que corresponde à parcela paga a ex-dirigente da Caixa, sendo apurado com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico exercido na empresa. O cálculo do ATS, conforme visto, não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Mesma sorte ocorre com a rubrica 'VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049)', que corresponde, tão somente, a um sexto da soma do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS (rubrica 010). Indevida, assim, a integração do CTVA à base de cálculo da vantagem pessoal identificada com o código 049 e sobre o adicional por tempo de serviço, bem como os consequente reflexos." (0002948-74.2016.5.10.0801 RO, julgado em 17/3/2021. Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, o cálculo do ATS é efetivado apenas sobre o salário-base e complemento do salário padrão, razão pela qual não há falar em diferenças decorrentes da inclusão de rubricas relacionadas ao exercício de função gratificada, ainda que em suas mais variadas denominações e incidências. Registro que, conforme fixado no RO 0000919-33.2020.5.10.0018, de minha relatoria, 'não cabe interpretação ampliativa do complemento do salário padrão. Assim, a parcela referida não corresponde às parcelas salariais de gratificação de função CTVA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, tratando-se de rubrica paga a ex-dirigente da Caixa com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico, nos termos do regulamento da Reclamada.' Assim, deve ser reformada a r. sentença. que deferiu o pedido inclusão de parcelas referentes à função gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS. Também, em razão da não inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS. Dou provimento ao recurso da Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de ATS por inclusão das parcelas salariais referentes à função gratificada na base de cálculo do ATS, bem como as diferenças e reflexos decorrentes'. (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024) No mesmo sentido, ROT-0001304-61.2023.5.10.0022, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 3ª Turma, DEJT 5/8/2024. Em contraponto ao precedente colacionado ao corpo do recurso, desta egr. 3ª Turma, de relatoria da Exma. Cilene Ferreira Amaro Santos, cito o seguinte julgado recente: 1. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação em 24/2/2024 e consideradas as disposições da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais o marco prescricional é fixado em 9/10/2018. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (RUBRICA 007). VANTAGEM PESSOAL RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (VP - GRAT SEM/ATS RUBRICA 049). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS 049) são parcelas que não encontram previsão legal, constituindo-se como liberalidades do empregador. Como as liberalidades devem ser interpretadas de forma estrita, na forma da aplicação analógica do art. 114 do CC, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS) instituídas por norma interna deve ser aquela estipulada pelo empregador. Uma vez que o normativo do empregador concedeu o adicional por tempo de serviço apenas sobre "salário-padrão" e "complemento de salário padrão", inexiste obrigação de calcular essa verba sobre a totalidade das verbas salariais. Isso porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há lei que obrigue a Caixa Econômica Federal a calcular o ATS sobre todas as parcelas salariais. O entendimento contrário violaria não só o art. 5.º II da CF, como também o art. 114 do CC. O empregador concedeu uma liberalidade e ela está limitada aos estritos termos da concessão, não podendo ser elastecida pelo Poder Judiciário. Tal conclusão mais se avulta quando se trata de empresa pública federal, que lida com dinheiro público. A rubrica "complemento de salário-padrão" é uma verba paga pela reclamada a ex-dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, quando exonerado desse cargo (RH 080, item 3.12.1.1). Assim, o complemento de salário-padrão não engloba toda e qualquer parcela salarial, mas é parcela destinada a remunerar empregados que ocuparam cargo comissionado de Presidente ou Diretor da Caixa. Também são indevidas as diferenças relativas à parcela vantagem pessoal do adicional de função resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS rubrica 049), haja vista que se trata de verba correspondente a "1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" e não houve majoração do adicional por tempo de serviço integrante da base de cálculo da referida parcela. Dessa forma, ainda que as rubricas mencionadas na inicial (função gratificada efetiva, adicional de insalubridade e quebra de caixa deferida judicialmente) possuam natureza salarial, elas não integram a base de cálculo do ATS e da VP - Grat Sem/ATS pagos pela CEF ao reclamante, pelo simples fato de que a norma interna não contempla a inclusão dessas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Mantido o indeferimento das diferenças salariais e repercussões postuladas, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, encargos que devem ser arcados pelo reclamante, na forma estabelecida na sentença. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. (RO - 0000197-48.2024.5.10.0021, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 28/01/2025) Na mesma direção, cito precedentes do col. TST, inclusive julgado que demonstra a alteração da jurisprudência da 3ª Turma da Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-11053-29.2022.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025) [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", "PORTE" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas "função gratificada", "Porte" e "CTVA" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por entender que, na forma da Tese Jurídica Prevalecente 14 daquele Regional, as parcelas de Função Gratificada Efetiva (ou gratificação de função), de Porte e de CTVA devem integrar a base de cálculo do ATS, em face de suas nítidas naturezas salariais. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 049". 5 - A norma prevê no item 3.3.6 que o adicional por tempo de serviço (ATS) ou anuênio deve ser pago no valor de 1% da soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA e limitado a 35%. O salário-padrão é delimitado no item 3.3.1 como o valor fixo indicado nas tabelas salariais descritas nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da RH 115 049. Em outras palavras, é o salário básico de cada cargo das diversas carreiras do banco. Por sua vez, o complemento do salário-padrão está estabelecido no item 3.3.11 e corresponde precisamente "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 6 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão . 7 - No que concerne pontualmente às parcelas de "função gratificada", "Porte" ou "CTVA", objetos do pedido de incorporação para cálculo formulado pelo reclamante, vê-se que a função gratificada tem previsão no item 3.3.7, sendo devida pelo exercício de função delimitada no "Plano de Funções Gratificadas" e paga nos valores constantes nas tabelas dos Anexos XVI e XVII. A parcela "Porte" está descrita no item 3.3.26 e está vinculada ao "exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVIII e XIX". Por fim, a parcela "CTVA", do item 3.3.2, "complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII". 8 - Portanto, como se observa, são parcelas que de um modo geral visam remunerar o exercício de função e, assim, por consequência, não correspondem ao salário-padrão, pago a todo e qualquer empregado, independentemente da função ou cargo ocupado. Ademais, constata-se que o salário-padrão é pontualmente relacionado nos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao passo que os valores das parcelas indicadas pelo reclamante constam dos anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII, XVIII e XIX. 9 - No que tange a alegação de inclusão de tais parcelas no conceito de "complemento do salário padrão", é de se destacar que seu valor é único e corresponde "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080", o que não se confunde com outra parcela remuneratória decorrente do exercício de função gratificada, como "função gratificada", "Porte" ou "CTVA". Trata-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 10 - Acrescente-se que todas as parcelas descritas estão previstas no mesmo normativo (RH 115 049), o que revela, também por esse aspecto, a ausência de propósito do empregador de que as parcelas integrassem umas às outras. 11 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 12 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu equivocada interpretação do sentido da norma interna da reclamada. 13 - Recurso de revista a que se dá provimento III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. 1 - Em razão da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e reversão de ônus de sucumbência, fica prejudicada a pretensão da parte reclamante em ver analisado o recurso de revista adesivo, por meio do qual procura reforma do acórdão do Regional acerca do termo inicial da prescrição da pretensão do pagamento de diferenças de ATS (pedido base/ principal julgado improcedente) e a majoração da condenação de honorários advocatícios de sucumbência imposta à reclamada. 2 - Resulta prejudicado o exame da transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 3 - Recurso de revista adesivo de que não se conhece. (RRAg-10625-31.2019.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 17/02/2025) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. A discussão consiste na adequação do cálculo do adicional por tempo de serviço da Caixa Econômica Federal sob o enfoque da previsão regulamentar. 3. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço" e da "VP-049" diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). 3. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, conforme RH080). 4. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115, e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e "complemento de salário-padrão", restando definir no que consiste essa segunda parcela. 5. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do "complemento do salário-padrão": - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . 6. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o "complemento do salário-padrão" não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 7. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010417-68.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/11/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão das parcelas gratificação de função e quebra de caixa, ambas com natureza salarial, na base de cálculo do ATS e da VP-049. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que é devido o pagamento das diferenças salariais pela inclusão das parcelas. 3. Não obstante, conforme ressaltado na decisão agravada, o exame da matéria exige a análise do regulamento CEF-RH 115. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-10634-41.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, CTVA JUDICIAL COM FUNCEF, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 045", estabelece quais os requisitos para a percepção do Adicional Por Tempo de Serviço - (ATS) e Vantagem Pessoal 049 (VP-049), prevendo expressamente que a base de cálculo dessas parcelas contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do Adicional Por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que as parcelas ATS e VP-049 são compostas apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou que o salário-padrão "(...) é exatamente o fixado na tabela, não sendo possível fazer interpretação extensiva da norma interna no sentido de que 'salário-padrão' corresponda a 'parcela salarial' ou mesmo 'remuneração base'." Consignou, ademais, que o reclamante nunca recebeu o complemento do salário-padrão (rubrica 037), pois não trabalhou como ex-dirigente nomeado até 10.9.2002, nos termos do item 3.3.11 da RH 115. Destacou, ainda, que a apuração das parcelas deve observar, expressamente, a previsão do normativo interno da reclamada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e de complemento de salário-padrão. Desta forma, concluiu que as parcelas de Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, Função Gratificada, CTVA, PORTE e APPA não integram a base de cálculo do ATS e da VP 049, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e do complemento do salário-padrão. Em vista disso, a Corte Regional concluiu que o reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e da VP 049. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. (RR-0010255-61.2023.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/10/2024) Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO O reclamante pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado de 10% para 15%, "tendo em vista a atuação dos patronos, sempre com elevado grau de zelo, e a importância da causa, que acarretará impactos em sua vida profissional por prazo indeterminado". Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputa-se adequado o percentual de 10% fixado para os honorários sucumbenciais na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018,nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Da Cruz

ID: 313798801

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005619-44.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA FERREIRA PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0005619-44.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0005619-44.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Luan da Cruz SENTENÇA 1. Relatório: Luan da Cruz, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° 13.251.474-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 068.044.949-38, nascido em 08/02/1996, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Cristiani Lourenço e Antonio Luiz Cardoso da Cruz, com endereço residencial na Rua Nevy Wosiack, n.° 49, Bairro Umbará, em Curitiba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão da prática dos fatos narrados na denúncia de mov. 49.1, in verbis: “ No dia 25 de novembro de 2024, por volta das 04h30min, no interior da Escola de Ensino Fundamental Dona Lulu, localizada na Rua Milton Miramir Visinoni, n° 45, Bairro Sítio Cercado, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUAN DA CRUZ, com vontade e consciência, mediante escalada do portão da dita instituição de ensino, bem como rompimento de obstáculo consistente em arrombar 01 (uma) porta e vários armários da escola, causando prejuízo não avaliado, iniciou a execução de um crime de furto qualificado, subtraindo, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) forno micro-ondas, marca Midea, de 31 litros, 01 (uma) bolsa escura guarnecida com itens de papelaria (caneta, lápis, carregador, tesoura), 01 (uma) caixa de som “bluetooth” de cor preta, 01 (uma) blusaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal feminina de cor preta, 01 (uma) sacola plástica com itens pessoais diversos, 05 (cinco) vidros de doce de leite e 01 (uma) sacola de cor verde, avaliados no total de R$ 800,00 (oitocentos reais)¹, tudo de propriedade da referida instituição de ensino (Município de Curitiba). Registre-se que o delito somente não se consumou porque o denunciado foi flagrado pelas câmeras do sistema de segurança, sendo acionada a Guarda Municipal e LUAN abordado pela equipe, sendo, assim, impedido de consumar a subtração, circunstâncias estas alheias à sua vontade (cf. BOU de seq. 1.11, declarações de seq. 1.4/1.6 e imagens de seq. 1.13-1.18). Consta dos autos, ainda, que os itens foram entregues ao Guarda Municipal Leandro Francis Vidal da Silva (cf. auto de entrega de seq. 1.10)”. O inquérito policial foi instaurado mediante auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2). Audiência de custódia realizada, oportunidade em que se homologou a prisão em flagrante do denunciado e concedeu-lhe a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas (movs. 17.1 e 18.1). A denúncia (mov. 49.1) foi recebida em 11/12/2024 (mov. 56.1). Citado pessoalmente (mov. 85.1), o acusado apresentou resposta à acusação através de advogada dativa nomeada nos autos (mov. 93.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Decisão de organização e saneamento do processo (mov. 95.1). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de uma testemunha comum às partes. Ao final, o réu foi interrogado (mov. 116). Na mesma oportunidade, homologou-se a desistência da oitiva da testemunha faltante, também comum às partes (mov. 118.1). Em suas alegações finais (mov. 123.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do crime, requereu a procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico e pleiteou a condenação do acusado à reparação do dano causado. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 127.1), requereu, preliminarmente, a absolvição do denunciado com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pelo afastamento das qualificadoras mediante escalada e rompimento de obstáculo, sob o argumento de que não foi realizada a perícia técnica, bem como pelo reconhecimento da tentativa. Ao final, teceu comentários acerca da dosimetria, bem como pleiteou o direito de o réu recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Da questão tratada como preliminar pela defesa:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Os fundamentos expostos pela defesa em sua manifestação preliminar se confundem com o mérito, e com ele serão analisados. 2.2. Do mérito: Ao acusado Luan da Cruz foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, §4º, incisos I e II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante que deu início ao inquérito policial (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.11), imagens do local do crime (movs. 1.13 a 1.18), relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal do acusado, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a autoria delitiva. Senão, vejamos: O guarda municipal Ademilson Rabak, em Juízo (mov. 116.3), disse que a equipe estava de plantão quando foi acionada pela Central de Operação da Guarda Municipal, após o réu ter sido visualizado pela Muralha Digital, câmeras de segurança da prefeitura, arrombando a porta da cozinha da Escola Dona Lulu. Informou que a equipe se deslocou até o local, cujo acesso foi um pouco difícil, porque o muro era alto e havia duas cercas. Contou que, quando a equipe entrou na escola, de longe, avistou o réu e, ao se aproximar do local, ele ainda estava lá, bem como, ao seu lado, havia um micro-ondas, uns potes de doce de Minas e duas caixas de som pequenas “bluetooth”. Alegou que perceberam que o réu estava um pouco alterado e foi dada voz de abordagem, o qual não reagiu, sendo que,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com ele. Detalhou que foi visualizado, através das câmeras, que o réu arrombou uma porta pantográfica, acessou a cozinha da escola e retirou o micro-ondas, os doces e as duas caixas de som. Acrescentou que, diante dessa situação, a equipe deu voz de prisão ao acusado e o encaminhou à delegacia. Confirmou que o réu precisou pular a cerca da escola, composta por muro e, em cima, grades, bem alta, esclarecendo que foi necessário que ele escalasse duas cercas para acessar o local do fato. Reforçou que o próprio acesso da equipe ao local se deu com muita dificuldade, bem como que não tinham como abrir o portão da escola, pois não tinham chave, então precisaram pular novamente as cercas, junto com o denunciado e os produtos do furto, para prosseguir com a ocorrência. Informou que o muro tinha cerca de 2 (dois) metros de altura. Confirmou que o réu destruiu a porta pantográfica, que é uma grade de proteção da porta, e a própria porta. Declarou que o denunciado alegou estar com fome e ser usuário de drogas. Alegou não recordar se já teria o abordado em outras ocorrências. Ao final, o réu Luan da Cruz, em seu interrogatório judicial (mov. 116.2), confessou a prática delitiva, dizendo que o que ocorreu foi basicamente o que foi dito pelo guarda municipal. Afirmou que subtraiu um amontoado de doces, um micro-ondas e duas caixinhas de som. Disse que foi abordado dentro da cozinha da escola, mas não chegou a levar as coisas para fora. Disse que a primeira grade da escola possui dois níveis, sendo que o segundo nível possui um buraco. Acrescentou que escalou uma parte da grade e entrou pelo buraco. Confirmou que escalou a grade da escola. Contou que forçou a porta da cozinha e ela soltou o caixilho. Consignou que a porta pantográfica já estava quebrada, de modo que apenas a puxou. Relatou que o cadeado da porta pantográfica estava batido, mas estava “só como se fosse fantasia”, e que a pantográfica já estava danificada. Admitiu que quebrou a fechadura da porta. Contou que pegou um forno micro-ondas, duas caixinhas de som e seis potes de doce de leite. Alegou não recordar se subtraiu outrosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal itens. Disse que sequer chegou a sair de dentro do colégio, pois foi abordado lá dentro. Afirmou que se arrependeu da prática do crime. Deste modo, encerrada a instrução processual, restou visível que não apenas os elementos informativos amealhados na primeira fase da persecução, como a prova oral em Juízo devidamente produzida são absolutamente robustos no aspecto da confirmação da autoria delitiva, esclarecendo de modo objetivo e cristalino como toda a dinâmica criminosa ocorreu. Nesse sentido, extrai-se do relato do guarda municipal que, no dia dos fatos, a equipe se encontrava de plantão quando foi acionada pela Central de Operações para atender a uma ocorrência de suposto crime de furto que estaria ocorrendo na Escola Municipal Dona Lulu. Assim sendo, eles se deslocaram imediatamente para o local, adentraram na instituição de ensino, cujo ingresso foi de difícil acesso, em razão do muro alto e das cercas, e logo visualizaram o denunciado, de longe, dentro do estabelecimento de ensino. Ao se aproximarem, os agentes verificaram, de imediato, que ao lado do réu já havia alguns itens separados para a subtração, sendo: um micro-ondas, alguns potes de doce de Minas e duas caixas de som pequenas, do tipo “bluetooth”. Em razão dessas circunstâncias e das fundadas suspeitas, deram-lhe voz de abordagem e realizaram a busca pessoal. Preso em flagrante, o acusado foi conduzido à delegacia. Aliás, vale consignar que o guarda municipal explicou que a constatação da ação delituosa se deu por meio das imagens das câmeras de segurança da prefeitura instaladas na escola, denominadas de “Muralha Digital”, as quais registraram o réu, já dentro da instituição de ensino, arrombando a porta da cozinha.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Além disso, vislumbra-se que a prática do crime e a autoria delitiva estão comprovadas nos autos também pelas imagens juntadas nos movs. 1.13 a 1.18, bem como pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e, ainda, pelo auto de avaliação direta dos bens (mov. 1.9). Percebe-se, portanto, a coerência da palavra do guarda municipal ao narrar os fatos com os demais elementos de provas amealhadas ao processo. Nessa linha de ideias, convém destacar que os depoimentos de guardas municipais, quando harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, são revestidos com especial valor probante, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES CONTEMPLADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO MERITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA E PRESENÇA DE QUALIFICADORA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA de afastamento da qualificadora PREVISTA NO INCISO IV, DO §4º, DO ARTIGO 155 DO CP., com a desclassificação para furto simples. INVIABILIDADE. PROVA INCONTESTE DE QUE O DELITO FOI PERPETRADO PELO RÉU EM COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. ADOTADA DE FORMA CORRETA E PROPORCIONAL AOS FATOS. INVIBIALIDADE DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. EVENTUAL AVALIAÇÃO POSITIVA DASPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal VETORIAIS NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR À DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL NA BASILAR. PENA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” . (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000660- 06.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025) – grifei. Assim, tem-se que a palavra do agente é plenamente viável a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância de seu testemunho, ainda mais quando prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, até porque o único interesse por ele demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar o verdadeiro autor do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Cumpre consignar ainda que o guarda municipal Leandro Francis Vidal da Silva, que também participou da ocorrência no dia dos fatos e não pôde comparecer em Juízo, narrou o mesmo acontecimento, em sede inquisitorial (mov. 1.4), em conformidade com o depoimento que foi dado pelo seu companheiro de equipe na fase processual. Há de se destacar, ainda, o fato de que o acusado foi preso em flagrante durante a execução do crime, dentro da escola e já com alguns itens separados por ele para fins de subtração, situação esta que gera presunção de dolo em sua conduta e implica na necessidade dele de justificar a detenção ilícita da res, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DA RES FURTIVA. NÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ACOLHIMENTO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE DETÊM ATRIBUIÇÃO PARA PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS, EXECUTANDO OPERAÇÕES ATINENTES À SEGURANÇA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ADEMAIS, A BUSCA VEÍCULAR SOMENTE OCORREU APÓS CONTRADIÇÃO NA ENTREVISTA PRELIMINAR COM O CONDUTOR E OS PASSAGEIROS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA RES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECUSRSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 6. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026621- 24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Com isso em mente, percebe-se que não há prova alguma apresentada pela defesa que infirme o robusto conjunto probatório apresentado pela acusação, razão por que a condenação do acusado é medida que se impõe, sobretudo, ainda, diante da confissão judicial do acusado durante o seu interrogatório judicial. Assim, inexistem elementos capazes de infirmar as provas produzidas pela acusação, as quais confirmaram os elementos informativos colhidos ainda na primeira fase da persecução criminal e demonstram que a autoria do crime de furto qualificado recai, de forma inequívoca, sobre a pessoa do acusado. De mais a mais, com relação ao momento consumativo do crime de furto, necessário se faz citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em razão da teoria da amotio, segundo a qual tornara-se despicienda a exigência de posse tranquila e mansa da res furtiva, vejamos: “Consuma -se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (REsp 1.524.450, rel. Min. Nefi Cordeiro, J.: 14/10/2015) – grifei. Nesses termos, destaca-se que, ainda que o agente tenha iniciado a execução do delito, o furto não se consumou, uma vez que o réu não logrou êxito em inverter a posse da res furtiva, haja vista que a guarda municipal chegou ao local e interrompeu o crime antes mesmo de o acusado conseguir se evadir da escola com os objetos que seriam subtraídos por ele.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desse modo, deve o acusado responder pela pratica do crime na sua modalidade tentada, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Outrossim, no caso em tela, verifica-se a incidência da qualificadora relativa à escalada, prevista no inciso II, terceira hipótese, do § 4º do artigo 155 do Código Penal. Nesse sentido, cumpre destacar que, para ingressar no estabelecimento de ensino e tentar subtrair os itens, o denunciado escalou a grade da escola, composta por dois níveis, tendo acessado a instituição por meio de um buraco situado no segundo nível. Tal circunstância foi efetivamente confirmada pelo próprio acusado, que confessou a prática do crime em Juízo, bem como pelo relato do guarda municipal, que informou tratar-se de um local de difícil acesso, em razão da altura do muro e da existência de cercas. Nesse contexto, considerando que os próprios agentes de segurança pública visualizaram e confirmaram a dificuldade de acesso à escola — tendo, inclusive, escalado o muro, assim como o réu, para ingressarem no estabelecimento —, além de terem presenciado o denunciado no interior do local executando o crime, a realização de perícia técnica para comprovação da escalada mostra-se dispensável. Assim, entendo que a tese defensiva, que busca afastar a incidência da referida qualificadora, não merece prosperar, diante do conjunto probatório suficiente para suprir a ausência de laudo técnico. Aliás, em situação semelhante, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ESCALADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FLAGRANTE. PROVA INCONTESTÁVEL. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais. 2. Sem versão defensiva sobre os fatos imputados à ré nos autos, o depoimento policialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal torna-se prova inconteste, que basta para manter a caracterização da forma qualificada do furto. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.703.772/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) – grifei. Incide no caso, igualmente, a qualificadora relativa ao furto praticado com rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Isso porque, para tentar subtrair os bens, o acusado arrombou duas portas da escola, uma de madeira e uma pantográfica, além de vários armários. Tal circunstância foi narrada em juízo pelo guarda municipal e confirmada pelo próprio acusado, além de estar documentada pelas imagens do local do crime, juntadas aos autos nos movs. 1.13 a 1.18. E embora a defesa também tenha pleiteado o afastamento dessa qualificadora, assim como fez em relação à escalada, deixou de apresentar qualquer fundamentação apta a contrariar as provas produzidas pela acusação. Aliás, no mesmo sentido já exposto, a elaboração de laudo pericial mostra-se prescindível na hipótese, diante da existência de outros meios probatórios suficientes à elucidação dos fatos, como a confissão do réu, o relato testemunhal e as fotografias do local do crime. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: “ Direito penal. Apelação crime. Furto qualificado com rompimento de obstáculo. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento. (...). Tese de julgamento: É possível a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal furto qualificado com base em provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança, dispensando-se a realização de perícia quando houver justificativa plausível para sua ausência. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003124-15.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.06.2025).” – grifei. “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO CORRETA DE EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. (...) .3.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida com base em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais e fotografias, sendo dispensável a perícia direta (STJ, AgRg no REsp 1.715.910/RS; AgRg no HC 837.993/MS). (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000933- 18.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.10.2024)” – grifei. Isso posto, devem ser reconhecidas, no caso dos autos, as qualificadoras relativas ao cometimento do crime de furto mediante escalada e rompimento de obstáculo, incidindo o réu, portanto, na conduta prevista no artigo 155, §4º, incisos I e II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Sob outro prisma, a defesa do acusado pleiteou a aplicação do princípio da insignificância ao crime praticado e, consequentemente, a absolvição do réu, por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sustentou, em síntese, a ausência de ofensividade relevante da conduta praticada, o baixo valor dos bens, a inexistência de prejuízo à vítima em razão da restituição dos objetos e, de modo geral, a necessidade de observância ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal, enquanto instituto de ultima ratio no ordenamento jurídico pátrio. Todavia, entendo que não assiste razão à defesa. No caso dos autos, o denunciado não preenche os requisitos cumulativos, firmados pelo Supremo Tribunal Federal no HC 84.412/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, para se beneficiar do referido instituto, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Isso porque o denunciado é reincidente, o furto foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, durante a madrugada e em uma instituição de ensino pública municipal, circunstâncias essas que revelam uma maior ofensividade e reprovabilidade da conduta do agente e afastam a incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEMA 934. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...). 4. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). (...). (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.844.626/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)” – grifei. “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(...).III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STF e do STJ exige a presença de quatro vetores para aplicação do princípio da insignificância, cuja ausência, em razão do concurso de agentes e da reincidência de um dos réus, impede sua aplicação no caso concreto. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011678-17.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.06.2025)” – grifei. Assim, embora a particularidade do caso concreto possa, excepcionalmente, afastar a regra geral e admitir a aplicação da insignificância mesmo em casos de furto qualificado, conforme tem sido entendimento pela jurisprudência em situações específicas, o presente caso não se enquadra nesse parâmetro. No mais, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, a douta defesa não trouxe elemento apto a desconstituir a prova incriminatória produzida pela acusação e, sobretudo, dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal que os fatos narrados na exordial acusatória não existiram ou não restaram devidamente configurados. Além disso, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, a condenação do acusado é medida de rigor. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia e condeno o réu Luan da Cruz nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do agente se mostra elevado e, no quesito em análise, deve ser valorado de forma desfavorável, uma vez que o crime foi praticado durante a madrugada, por volta das 4h30 da manhã, ou seja, durante o repouso noturno, e em uma instituição de ensino pública municipal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná admite a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da fixação da pena com base no fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “ Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado em Cartório do Registro Civil. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com fixação de honorários advocatícios. (...) .6.2. A culpabilidade deve ser valorada negativamente em razão de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001707- 27.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.03.2025) – grifei. Antecedentes: o acusado é reincidente, mas essa circunstância será considerada como agravante na segunda etapa da dosimetria da pena, motivo pelo qual a valoração de seus antecedentes permanecerá neutra. Conduta social: como bem destacado pelo douto representante do parquet, a conduta social do acusado é reprovável e, por isso, merece valoração negativa. Isso porque o réu praticou o delito enquanto estava beneficiado com recente liberdade provisória nos autos nº 0005493- 91.2024.8.16.0196, no qual também se apura o crime de furto qualificado. Aliás, vale mencionar que a soltura do acusado nos autos mencionados ocorreu em 20/11/2024, apenas 5 dias antes da prática do crime perscrutado nos presentes autos. Assim, verifica-se o reiterado desrespeito do denunciado às decisões judiciais e o seu completo descompromisso com os deveres e efeitos jurídicos que decorrem da concessão da liberdade provisória, demonstrando, dessa forma, conduta social reprovável frente à organização social e à autoridade judiciária. Nesse sentido, cita-se o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal RECURSAL DUPLA. 1) ANÁLISE DO RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL A TÍTULO DE CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2) ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DELITO CONFESSADO PELO ACUSADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CONDUTA SOCIAL’. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO REVISTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. (...) .8. Não há óbice à valoração negativa do vetor ‘conduta social’, pois os delitos em tela foram praticados em contexto de gozo de duas liberdades provisórias. Tal motivação é manifestamente idônea. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027634-47.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.04.2025).” – grifei. Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-la. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Circunstâncias do crime: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque o delito foi praticado mediante escalada, conjuntura que, embora conste explicitamente como qualificadora no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, alterando as elementares do tipo e os limites mínimo e máximo da pena em abstrato, será considerada como circunstância negativa nesta primeira fase, preponderando na qualidade de qualificadora a prática do crime de furto com rompimento de obstáculo. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA SOBEJANTE PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA- BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. A MULTIRREINCIDÊNCIA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ELEVAR A PENA ACIMA DE 1/6 E PARA COMPENSAR PARCIALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FIXADO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. (...). 4. A jurisprudência admite a utilização de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base. (...) .(HC n. 883.341/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) – grifei. Consequências: as consequências do crime não se mostraram anormais, sendo, portanto, aquelas inerentes ao próprio delito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 3/8 (três oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que se encontra presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o réu cometeu novo delito depois de ter recebido a condenação transitada em julgado em 21.03.2023, referente à ação penal nº 0023960-95.2018.8.16.0013, que tramitou perante Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba/PR, por crime de trânsito, ainda sem extinção de pena. Por outro lado, em Juízo, o denunciado confessou a prática do crime de furto qualificado, razão pela qual faz jus ao reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Neste caso, insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea – que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Portanto, em razão da compensação integral, mantenho a pena-base inalterada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa, conforme previsão do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Destarte, constato que o réu percorreu quase a totalidade do iter criminis, vez que já havia adentrado na instituição de ensino, arrombado as portas e os armários e, ainda, separado alguns dos objetos para a subtração. A consumação, entretanto, apenas não ocorreu porque o acusado foi flagrado pelos guardas municipais já no final da execução do crime. Assim, entendo que o objeto material do crime de furto, já devidamente separado pelo réu, no interior da escola, quando da sua prisão em flagrante, demonstra que ele percorreu quase a totalidade do iter criminis, razão pela qual aplico a fração mínima de diminuição da pena, qual seja, 1/3 (um terço), perfazendo-se a sanção definitiva em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, também em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais e da condição pessoal de reincidente do réu (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. Considerações gerais: Verifica-se que o réu respondeu ao processo em liberdade provisória e que não houve alteração do quadro fático ou o advento das causas ensejadoras da decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Torno certa a obrigação do réu de indenizar a instituição de ensino vítima (artigo 91, inciso I, do Código Penal), entretanto, considerando que não há nos autos elementos concretos para mensurar a extensão dos danos causados, nem mesmo dados suficientes a indicarem a existência de possível danos morais, deixo de fixar valores para sua reparação (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da discussão na esfera cível). Intime-se o representante legal da instituição de ensino vítima da presente sentença, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a Dra. Natália Ferreira Pimentel, OAB 84.389N-PR, nomeada nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo e a sua atuação integral em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, ante a ausência de elementos aptos a aferir a situação econômica do réu, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e o condeno ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal b) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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ID: 257314049

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000039-55.2017.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Acórdão

Advogados:

TAIS SILVA SOUZA

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RAFAEL CALLY VILELA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

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ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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VIVIANE ROCHA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000039-55.2017.5.10.0015 : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000039-55.2017.5.10.0015 : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000039-55.2017.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Advogados: ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO - RJ0088058-D, ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA - DF0027868, VIVIANE ROCHA DA COSTA - RJ0151406, RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR - DF0022253 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF0015553, TAIS SILVA SOUZA - DF0025583, RAFAEL CALLY VILELA - DF0031701 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): LAURA RAMOS MORAIS EMENTA: AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. No caso, a legitimidade ativa do sindicato autor foi reconhecida em acórdão anterior proferido por esta egr. Turma neste feito, cujo entendimento foi no sentido de que há interesses individuais homogêneos dos empregados substituídos, ante a origem comum das questões de fato e de direito vindicadas, apta a justificar o ajuizamento da ação coletiva. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. No caso, a prova técnica, na forma prevista no art. 195 da CLT, comprova o labor em áreas consideradas de risco, pois os substituídos indicados no laudo pericial ingressavam na área de abastecimento quando da execução de suas atribuições. Conquanto não participassem diretamente das operações de abastecimento de aeronaves, expunham-se rotineiramente a condições perigosas por adentrar continuamente na área de risco na execução de suas tarefas. Portanto, nos termos delimitados pelas provas técnica e oral, os substituídos indicados fazem jus ao adicional de periculosidade pleiteado. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na forma do que decidido pelo STF nos ADC's 58 e 59, bem como ADI's 5867 e 6021, nos créditos trabalhistas incide IPCA-E e TRD na fase pré processual e a SELIC na fase processual, a partir do ajuizamento da ação. Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso do sindicato autor conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta LAURA RAMOS MORAIS, por meio da sentença às fls. 1.162/1.168 do PDF, complementada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 1.239/1.240 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O sindicato autor apresenta recurso ordinário às fls. 1.223/1.228 do PDF, por meio do qual pretende a ampliação da condenação quanto ao adicional de periculosidade deferido. A parte reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 1.248/1.265 do PDF, no qual questiona a legitimidade ad causam do sindicato postulante para o ajuizamento desta reclamatória. No mérito, a ré questiona a sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Também impugna os parâmetros de liquidação. Guias do depósito recursal e das custas processuais às fls. 1.266/1.268 do PDF. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1.319/1.323 do PDF e contrarrazões pelo sindicato às fls. 1.324/1.330 do PDF. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer exarado às fls. 1.334/1.358 do PDF, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos interpostos e pelo não provimento do recurso do reclamada e parcial provimento do apelo do sindicato autor. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR Preliminarmente, alega a reclamada que o sindicato postulante não teria legitimidade para ajuizar a presente ação, uma vez que não se estaria "diante de situação que gere lesões difusas ou transindividuais" (fl. 1.251 do PDF). Afirma, nesse sentido, que inexistiriam direitos/interesses difusos a serem tutelados pelo manejo de ação coletiva, pleiteando, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão a recorrente. Conforme preconiza o art. 8º, III, da Constituição Federal, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria profissional de forma ampla, inclusive em questões judiciais, como os "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" (art. 81, III, do Código de defesa do consumidor - CDC). A questão já foi dirimida neste feito, em acórdão anterior proferido por esta egr. Turma, no qual restou consignado que: "O evento que qualificaria os interesses individuais homogêneos dos substituídos é o fato de laborarem ou terem laborado para a mesma empregadora, sendo que todos os substituídos ocupam ou ocuparam a função de 'Emissores de carga', que segundo o sindicato autor, por ser exercida 'com acesso à pista do aeroporto, no mesmo local em que é efetuado o abastecimento /reabastecimento das aeronaves, e também no mesmo momento em que estas são abastecidas/reabastecidas' (fl. 5 do PDF), ensejaria o direito ao recebimento do adicional de periculosidade" (fl. 1.043 do PDF). Nesse sentido, o entendimento da SBDI 1 do Colendo TST, na esteira da jurisprudência do Excelso STF: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria respectiva. Daí o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de horas extraordinárias decorrentes do equivocado enquadramento de determinado grupo de empregados - Assistentes A UA - na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR - 878-81.2011.5.10.0018 , Relator Ministro LÉLIO BENTES CORRÊA, julgado em 6/6/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/6/2013) Rejeito. 3. MÉRITO 3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (recursos de ambas as partes) A MM. magistrada da instância de origem deferiu parcialmente o adicional de periculosidade pleiteado na inicial com os seguintes fundamentos, in verbis: "DO MÉRITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A controvérsia reside na existência de periculosidade para atividades de emissores de carga na pista do aeroporto conforme NR 16 anexo 2 G da Portaria 3.214/78 de MTE. A reclamada alega que o item G foi omisso quanto a definição de área de operação, sendo considerado pela Jusrisprudência do E. TRT aquela que abrange 'no mínimo' o círculo com raio de 7.5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina" , bem como que no máximo a pessoa do cargo permanecia 15 minutos na área de operação sem que se considerasse contato permanente. O laudo pericial cuja decisão foi anulada concluiu no sentido de que restou caracterizada a periculosidade para alguns funcionários que exercem cargo de emissor de carga conforme delimitado e para outros não conforme legislação vigente. (vide laudo de id 431bd3a - ). A prova oral do autor, senhor Silvio Gonçalves de Lima prestou as seguintes declarações em depoimento: 'que trabalhou no setor de cargas da reclamada de 2014 a 2019 /2020, quando foi transferido para o setor de manutenção de aeronaves, onde permaneceu até sua dispensa, ocorrida cerca de 5 meses atrás; que no primeiro período cumpriu a função de emissor de carga/pista; que havia também a função de emissor de carga, sem identificação da pista como local de trabalho; que esses emissores às vezes iam para a pista, às vezes não, mas os emissores de carga/pista trabalhavam mais na pista do que na carga; que reitera que havia diferenciação do trabalho dos emissores, os mais experientes eram designados para atender aeronaves e acompanhar a carga; que esses eram os emissores cuja habilitação era de categoria D ou E, podiam dirigir os tratores, mas alguns com habilitação de categoria B também dirigiam outros veículos que ingressavam na pista; que os emissores de carga pesavam, triavam e despachavam a carga para cada avião; que 'quem era de pista fazia de tudo, quem era de terminal só não acompanhava a carga na pista'; que todos os líderes também acessavam a pista; que alguns emissores ficavam exclusivamente no terminal, não ingressavam na pista, salvo em situações de emergência ou nos finais de ano, quando poderiam ser chamados para ajudar quem ficava na pista; às perguntas do advogado do autor respondeu: que no quadro de escalas que ficava no terminal eram indicados os emissores de pista e os que não eram designados para a pista; que os emissores eram classificados em I e II, mas o depoente não sabe indicar a diferença entre um nível e outro; que os emissores II sempre iam para a pista, mas alguns emissores I também iam, o depoente, por exemplo, era do nível I e trabalhava na pista; que os emissores de pista acompanhavam o carregamento e descarregamento de aviões enquanto estavam sendo abastecidos, inclusive entrevam no porão das aeronaves, durante o abastecimento; às perguntas do advogado da reclamada respondeu: que quando se referiu aos emissores que permaneciam 'na carga' o depoente indicou os que ficavam no terminal de cargas; que o carregamento das aeronaves é realizado por empresa terceirizada, mas os emissores de pista da reclamada acompanham a colocação da carga, sua disposição e local, conforme a triagem anterior; que o "Orange Cap", antigo DT, é o responsável pelo acompanhamento da carga como um todo, e é quem conversa com a terceirizada, junto com os emissores, organiza o trabalho de carga; que cada voo tem um 'Orange Cap' e um líder de voo da terceirizada, mas os emissores trabalham em vários voos e conforme a necessidade da pista; que os emissores não são vinculados a um voo, trabalham em todos, não ao mesmo tempo, mas conforme a necessidade'. A prova oral não foi capaz de elidir a conclusão do Perito no sentido de que havia diferenciação do trabalho de emissores de carga, uma vez que uma parte acompanhava a carga e outra não. Assim, quanto ao objeto da ação coletiva qual seja o direito ao adicional de periculosidade a toda categoria entendo como improcedentes os pedidos uma vez que não reconhecido o requerido a toda categoria apresentada em face da diferenciação de atividades. No entanto, tendo o E. TRT reconhecido a legitimidade do sindicato para presente ação, julgo procedente em parte o pedido de adicional de periculosidade apenas aos exercentes do cargo devidamente indicados no laudo pericial e delimitado com reflexos em horas extras (Súmula 132 do C. TST) e adicional noturno (OJ 259 da SBDI-1 do TST) tanto os já pagos e os futuros e ainda em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional e sua projeção para os substituídos desligados (Lei 12.506/2011), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional e sua projeção para os substituídos desligados (Lei 12.506/2011), FGTS e INSS, bem como proceder à integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias, aviso prévio indenizado e proporcional (Lei 12.506/2011) e sua projeção e multa de 40% do FGTS, bem como incluir o adicional de periculosidade em folha de pagamento para os funcionários no cargo de emissor devidamente delimitados no laudo. que estiverem com os contratos vigentes, consoante a OJ 172 da SBDI-1 do TST . Indefiro os reflexos em RSR pois a base de cálculo já é sobre salário mensal incluindo o repouso.(fls. 1.164/1.166 do PDF) Ambas as partes recorrem. O sindicato autor requer a ampliação da condenação. Alega que "todos os trabalhadores substituídos ocupantes do cargo EMISSOR DE CARGA II acessam/acessavam a pista de manobra de aeronaves durante o abastecimento das aeronaves, fazendo jus, portanto, o adicional de periculosidade.". Quanto aos trabalhadores que desempenhavam a função de "Emissor de Carga I", o sindicato, nas razões do recurso, defende que: "(...) há que ser provido o presente recurso ordinário para deferir-lhes o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos requeridos na inicial, mediante execução individual de sentença, ficando a cargo da empresa comprovar, se for o caso, mediante a apresentação das escalas de trabalho, que o trabalhador ocupante do cargo emissor de carga não acessava a pista de manobra de aeronaves" (fl. 1.226 do PDF). De modo subsidiário, pede a conversão do julgamento em diligência, "a fim de que a empresa recorrida seja intimada para juntada do referido documento, o que possibilitará delimitar de forma precisa, o alcance da condenação" (fl. 1.226 do PDF). Já a reclamada diz que os substituídos não fazem jus ao adicional de periculosidade e reflexos, já que as atividades "são realizadas em tempo extremamente reduzido de exposição ao agente de risco". A recorrente impugna, assim, as conclusões do laudo pericial, ao argumento de que no momento do abastecimento "os substituídos encontram-se fora da área de risco, numa distância sempre superior a 7,5 m (sete metros e meio) do local do abastecimento, o que equivale a, aproximadamente, mais de 15 (quinze) passos médios, estando, na maioria das vezes, fora da área de operação.". Defende, desse modo, que os trabalhadores não estariam abrangidos pela área de operação delimitada nas alíneas "q" e "g" do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Reexamino. O artigo 193 da CLT apresenta a definição de atividades perigosas como sendo aquelas que, dentre outras, por sua natureza ou método de trabalho, expõem o trabalhador ao contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, tudo conforme regulamento ministerial. A certificação da periculosidade é questão precedida necessariamente pela prova pericial a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 165 da SBDI-1/TST), por força do artigo 195 da CLT. Tal mister ficou a cargo do perito Leonardo Cruz Arantes Campos (laudo juntado ao ID. 431bd3a, fls. 842/860 do PDF). A constatação a que chegou o expert foi a seguinte, conforme os seguintes trechos do laudo, litteris: "Constatação Ficou constatado que fez parte das atividades dos Emissores de Cargas condições 1, 4, 5 e 7, registradas no item 4, acima, operacionalizar o embarque e desembarque de cargas especiais em aeronaves na pista do aeroporto, inclusive junto aos porões das aeronaves. Conforme apurado, tais atividades ocorrem durante as operações de abastecimentos das aeronaves; bem como durante a movimentação de veículos, tratores, aeronaves e caminhões tanque de combustível na pista. No aeroporto de Brasília, os abastecimentos das aeronaves antecedem as decolagens, levam de 10 a 15 minutos, e são realizados com querosene de aviação pelo caminhão tanque de até 12.000 litros através de uma mangueira conectada a asa direita, ou da mesma maneira pelo caminhão bomba conectado ao hidrante da pista. Embora solicitado por este Perito, as partes não apresentaram a lista de todos os Emissores de Cargas a serviço da GOL e franqueadas nos últimos 5 anos no Aeroporto Internacional de Brasília. A conclusão foi baseada na lista apresentada pela Reclamada, anexo 1, dos Emissores de Cargas alocados na GOL LINHAS AEREAS S.A, apenas (...)" (fl. 852 do PDF) As afirmações periciais se sustentam mesmo após impugnado o laudo pela ré, dada a coesão dos fundamentos técnicos utilizados. Conforme constatado na prova técnica, os substituídos indicados no laudo ingressavam na área de abastecimento quando da execução de suas atribuições. Conquanto não participassem diretamente das operações de abastecimento de aeronaves, expunham-se rotineiramente a condições perigosas por adentrar continuamente na área de risco na execução de suas tarefas. Observo que a área de risco, na hipótese de abastecimento das aeronaves não compreende somente os 7,5 metros fixados no item "q" do anexo II da NR 16, mas "toda a área de operação", tal como define o item "g" da mesma norma técnica. Importante salientar, ainda, que o contato permanente não é pressuposto para o recebimento do adicional em questão. Conforme jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Colendo TST por meio da Súmula nº 364: "Súmula nº 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." O pouco tempo de exposição aos fatores de risco é irrelevante. E não poderia ser diferente, uma vez que o fato gerador da periculosidade não é o dano em si, mas a potencialidade, ainda que em maior ou menor escala, de este vir a ocorrer. Dessa forma, a periculosidade em questão decorre simplesmente do fato dos ex-empregados terem laborado em área de risco, conforme constatado no laudo pericial, haja vista que circulavam na área de operação de abastecimento, conforme previsto pela NR-16, Anexo 2, alínea "g" (específica para abastecimento de aeronaves). As insurgências recursais da reclamada não prosperam, portanto. Quanto ao recurso do sindicato autor, tenho que lhe assiste parcial razão. Conforme esclarecido pelo expert, "mesmo se tratando de uma ação coletiva, as atividades dos Emissores de Carga não foram as mesmas, o que impôs a avaliação de exposição a periculosidade caso a caso" (fl. 1.140 do PDF). Ou seja, a partir da análise individual das atividades dos substituídos, o perito designado pelo juízo estabeleceu quais delas estariam enquadradas como perigosas, nos termos da portaria ministerial, pois nem todos adentravam na área de abastecimento das aeronaves. De todo modo, o depoimento da testemunha ouvida a convite do sindicato autor, Id a0ccd2, confirmou que todos os trabalhadores que desempenhavam a função de "Emissor de Cargas II" laboravam na área de risco, consoante o seguinte trecho da declaração, in verbis: "(...) que no quadro de escalas que ficava no terminal eram indicados os emissores de pista e os que não eram designados para a pista; que os emissores eram classificados em I e II, mas o depoente não sabe indicar a diferença entre um nível e outro; que os emissores II sempre iam para a pista, mas alguns emissores I também iam, o depoente, por exemplo, era do nível I e trabalhava na pista; que os emissores de pista acompanhavam o carregamento e descarregamento de aviões enquanto estavam sendo abastecidos, inclusive entrevam no porão das aeronaves, duranto o abastecimento; (...)"(grifo aposto) (Testemunha Silvio Gonçalves de Lima, ID. a0ccdc2fl, fl. 1.118 do PDF) Portanto, também é devido o adicional de periculosidade aos referidos trabalhadores. Já em relação aos empregados que se ativavam na função de "Emissor de Cargas I", não restou devidamente demonstrado quais deles se ativavam ou não nas tarefas perigosas. Anoto ser inviável eventual demonstração do direito ao adicional de periculosidade na fase de execução, sob pena de prolação de decisão condicionada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (parágrafo único do art. 492 do CPC). Ainda, não há de se falar em conversão do julgamento em diligência, porquanto consoante já registrado em acórdão anterior desta egr. Turma, "a análise do perito restou prejudicada pela não apresentação da documentação necessária, surgindo para o sindicato autor o direito de fazer prova da origem comum do direito por outros meios" (grifo aposto) (fl. 1.071 do PDF). Desse modo, o ônus do direito alegado competia ao sindicato autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego, pois, provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do sindicato demandante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que desempenharam a função de "Emissor de Cargas II", com os mesmos reflexos já deferidos pela julgadora da instância de origem. 3.2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso da reclamada) Sobre os parâmetros de liquidação, assim decidiu a magistrada sentenciante, litteris: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidem juros e correção monetária, observados os parâmetros definidos na recente decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, quais sejam, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica." (fls. 1.167/1.168 do PDF) A reclamada recorre. Aduz, nesse sentido, que deve ser aplicada apenas a taxa Selic desde a citação, e o IPCA-E na fase pré-processual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Mais recentemente, em reclamações por descumprimento de suas decisões, o STF tem consignado que cabe a incidência dos juros legais na fase anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, como recentemente decidiu a Ministra Carmem Lúcia na Reclamação 50.107/RS, verbis: "Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991." Ainda, os seguintes julgados desta egr. 2ª Turma (transcrição na parte de interesse): "EMENTA: (omissis) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. IPCA-E JUROS EQUIVALENTES À TRD/TR. ART. 39 DA LEI 8.177/91. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF no julgamento da ADC nº 58, e conforme interpretação conferida mais recentemente na análise monocrática de Reclamações por Descumprimento dirigidas ao Tribunal, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art.406 do CC). (...) (ROT 0000197-93.2020.5.10.0019. Órgão julgador: 2ª Turma do TRT da 10ª Região. Desembargadora Relatora: Maria Regina Machado Guimarães. Data de julgamento: 13/9/2023. Data de publicação: 19/9/2023). EMENTA: (omissis) 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO VINCULANTE DA ADC 58 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DA TR/TRD NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL. Nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a incidência da Taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido."(ROT 0000183-14.2021.5.10.0007. Órgão julgador: 2ª Turma do TRT da 10ª Região. Juiz Convocado Relator: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA. Data de julgamento: 25/10/2023. Data de publicação: 1/11/2023). Portanto, essa passará a ser a nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a serem aplicados nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e juros TRD simples (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). E estando a decisão recorrida harmônica com o entendimento desta Turma, nada a prover. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que desempenharam a função de "Emissor de Cargas II", com os mesmos reflexos já deferidos pela julgadora da instância de origem. Tudo nos termos da fundamentação. Mantenho, por compatível, o valor já arbitrado à condenação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte reclamada e dar parcial provimento ao apelo do sindicato autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se, por compatível, o valor já arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de março de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira VOTO-VISTA (DIVERGÊNCIA) EMENTA: SENTENÇA COLETIVA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: "EMISSOR DE CARGA DA EMPRESA GOL LINHAS ÁREAS S/A: DEFINIÇÃO EXPRESSA DO LAUDO PERICIAL DE HAVER DIFERENCIAÇÃO DAS ATIVIDADES PARA AFASTAR A ATUAÇÃO EM ÁREA DE RISCO POR TODOS OS SUBSTITUÍDOS: INDEVIDA EXTENSÃO DO RISCO A TODOS OS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS: NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO INDIVIDUALIZADA: POSSIBILIDADE A PAR DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COLETIVO: CDC, ARTIGO 103, III. A própria sentença adentra em contradição quando, a par de julgar procedentes em parte os pedidos por conta da homogeneidade descrita no acórdão regional antecedente, expressamente delineia que "A prova oral não foi capaz de elidir a conclusão do Perito no sentido de que havia diferenciação do trabalho de emissores de carga, uma vez que uma parte acompanhava a carga e outra não. Assim, quanto ao objeto da ação coletiva qual seja o direito ao adicional de periculosidade a toda categoria entendo como improcedentes os pedidos uma vez que não reconhecido o requerido a toda categoria apresentada em face da diferenciação de atividades." Com a devida vênia, ao situar que a função delineada era a mesma, mas as situações se distinguiam no aspecto fático próprio do cotidiano laboral de cada empregado envolvido na atividade de "Emissor de Carga", a conclusão não poderia ser então para enquadrar todos no adicional, mas para desqualificar a concessão geral, inclusive porque a sentença coletiva fará coisa julgada "erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81" (CDC - Lei 8.079/1990, artigo 103, III). Consequentemente, a improcedência do pedido em sede coletiva não prejudica os substituídos, que podem renovar demanda individual com as provas peculiares, enquanto a generalização e extensão aplicada pela sentença acaba por considerar fatos impróprios a quem manifestamente não teria direito a qualquer adicional de periculosidade, como expressamente definido no julgado primário. Recurso empresarial conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação coletiva: recurso sindical prejudicado. O eminente Relator conhece ambos os recursos, dando parcial provimento ao apelo sindical e negando provimento ao apelo empresarial. Com a devida vênia, apresento DIVERGÊNCIA PARCIAL: Por partes: (1) ADMISSIBILIDADE: Acompanho o eminente Relator: conheço os recursos. (2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: Registro ressalvas, porquanto percebo que a questão parte de premissa acerca da função exercida na empresa para invocar risco e direito ao adicional por periculosidade, enquanto se identificam questões particulares que denotam a heterogeneidade da causa para resultar na inadequação da via eleita, a par da legitimidade ativa do Sindicato para atuar em nome da categoria. Contudo, descrito no acórdão antecedente estar a causa situada sob homogeneidade, não se há como restabelecer a discussão. Acompanho o eminente Relator: rejeito a preliminar, inclusive considerando que a questão já foi objeto de acórdão anterior desta e. 2ª Turma Regional. (3) MÉRITO: O MM. Juízo de origem reconheceu o adicional de periculosidade aos empregados da empresa Ré detentores do cargo de "Emissor de Carga". Recorre a empresa Ré insistindo que no Aeroporto de Brasília os abastecimentos das aeronaves antecedem as decolagens e levam de 10 a 15 minutos, realizadas por caminhão-tanque ou por ponto de abastecimento da própria pista, ao lado do local de estacionamento da aeronave, em tempo extremamente reduzido, sem alcançar risco acentuado, conforme CLT, artigo 193, e Súmula 364/TST, a partir dos dados contidos no próprio laudo pericial que serviu à sentença, onde inclusive informado que o abastecimento é realizado por empresa terceirizada e não pelos próprios empregados da companhia aérea, atuando os "Emissores de Carga", segundo descreve o perito, no acompanhamento da colocação e disposição da carga nos porões da aeronave, conforme triagem anterior. Sustenta, assim, que os substituídos encontram-se sempre em distância superior a 7,5 metros do ponto de abastecimento e muitas vezes, inclusive, fora da área de operação de abastecimento, que fica isolada durante o (re)abastecimento da aeronave e restrito à equipe própria. Com razão. O Aeroporto de Brasília adota o sistema de (re)abastecimento de aeronaves por bombeamento de combustível enclausurado, mediante dutos subterrâneos. No sistema de bombeamento de combustível enclausurado, inexiste risco além de 7,5 metros do bocal de (re)abastecimento, funcionando mediante câmaras de vácuo, em que não há oxigênio (elemento carburante) em contato com o combustível apto a permitir explosão, mas mero risco de esguichamento de combustível, por sobra a partir do fechamento do lacre, que conduziria apenas ao mero risco de incendiamento do sujeito eventualmente encharcado com combustível, havendo fagulha no ambiente, mas não de explosão porque o combustível nos tanques do subsolo ficam imunes à passagem de oxigênio como elemento carburante. Sem oxigênio, não há fogo e, assim, não há risco de explosão dos tanques de combustível subterrâneos. Não por menos, não se configura o risco na permanência dos passageiros durante o período de reabastecimento de aeronave estacionada no Aeroporto de Brasília, nem assim aos trabalhadores que laboram ou permanecem dentro do avião ou em ambiente fechado, fora da área livre compreendida na área de risco delineada a partir dos bocais de bombeamento no solo ou no caminhão-tanque (quando eventualmente utilizado) e na asa da aeronave (onde localizados os tanques de combustível do avião). Por isso, não há risco no interior da aeronave nem ainda, na área externa, quando ultrapassado o limite de 7,5 metros, ou configurada barreira que impeça o chamado "círculo de fogo", área em que a força do bombeamento pode esguichar o combustível e causar, por fagulhamento posterior, não explosão, mas mera combustão do elemento encharcado, assim incêndio localizado na área do "círculo de fogo" (exatamente por isso assim denominado) e não de explosão descontrolada dos tanques no subsolo do aeroporto. Decerto, se houvesse riscos a explosões, as aeronaves haveriam de ser (re)abastecidas vazias e em pátio especial, distante das áreas de embarque e desembarque de passageiros, o que inocorre, ante a segurança e rapidez do sistema de bombeamento de combustível enclausurado, realizado em regra em não mais de dez minutos. Não há risco de explosão pelo sistema adotado, já que a ausência do elemento carburante, o oxigênio, por conta das câmaras de vácuo que se lacram antes se não houver conexão adequada das mangueiras com os bocais dos tanques ou dos dutos de combustível, assim não havendo que se considerar que a mera passagem perto da área de abastecimento possa ensejar o adicional de periculosidade, tanto mais se houver, entre o sujeito e o sistema, alguma barreira física. Nessa compreensão lógica, o colendo Tribunal Superior do Trabalho editou, em dezembro/2013, a Súmula 447/TST: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE." Emerge inequívoco que o C. TST descreveu a inexistência do risco de explosão nos pátios aeronáuticos atuais, mas apenas o risco de incêndio, nesse caso localizando o risco no "círculo de fogo" da área de (re)abastecimento, dando interpretação coerente à norma regulamentar, porque não se pode considerar em risco toda a área do pátio, sob pena de que, se assim não fosse, o reabastecimento das aeronaves exigiria que os tripulantes e passageiros aguardassem no terminal e nunca dentro dos aviões, já que a situação nunca verificada de explosão do pátio resultaria em acidente de alta magnitude com risco de integridade do próprio terminal de passageiros e das demais aeronaves estacionadas. Ou seja, ao capitular que não há risco a bordo durante o abastecimento, o C. TST parece ter evidenciado apenas o risco de incêndio perto dos bocais de combustível e não de explosão, resultando delimitado o risco ao "círculo de fogo" e não também a todo o pátio de aeronaves. Neste particular, o laudo pericial concluiu que restou caracterizada a periculosidade ventilada pela parte Autora na demanda coletiva. Ocorre que, no labor desenvolvido, os empregados substituídos não se mobilizam no abastecimento da aeronave, que inclusive é realizado por equipe própria e distinta de empresa terceirizada. Por todo o descrito, a atividade obreira de "Emissor de Carga" não se insere como de risco, por fora da área de abastecimento compreendida pelo "círculo de fogo" delineável ante o sistema adotado do Aeroporto de Brasília e à conta do envolvimento apenas na triagem e definição dos locais de colocação da carga nos porões das aeronaves, sem envolver-se com o abastecimento ou atuar na área de operações ou adentrar na área de risco. Observo que a própria sentença adentra em contradição quando, a par de julgar procedentes em parte os pedidos por conta da homogeneidade descrita no acórdão regional antecedente, expressamente delineia que "A prova oral não foi capaz de elidir a conclusão do Perito no sentido de que havia diferenciação do trabalho de emissores de carga, uma vez que uma parte acompanhava a carga e outra não. Assim, quanto ao objeto da ação coletiva qual seja o direito ao adicional de periculosidade a toda categoria entendo como improcedentes os pedidos uma vez que não reconhecido o requerido a toda categoria apresentada em face da diferenciação de atividades." Com a devida vênia, ao situar que a função delineada era a mesma, mas as situações se distinguiam no aspecto fático próprio do cotidiano laboral de cada empregado envolvido na atividade de "Emissor de Carga", a conclusão não poderia ser então para enquadrar todos no adicional, mas para desqualificar a concessão geral, inclusive porque a sentença coletiva fará coisa julgada "erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81" (CDC - Lei 8.079/1990, artigo 103, III). Consequentemente, a improcedência do pedido em sede coletiva não prejudica os substituídos, que podem renovar demanda individual com as provas peculiares, enquanto a generalização e extensão aplicada pela sentença acaba por considerar fatos impróprios a quem manifestamente não teria direito a qualquer adicional de periculosidade, como expressamente definido no julgado primário. Dou provimento ao recurso da empresa Ré para julgar improcedentes os pedidos exordiais, invertendo os ônus de sucumbência, entendendo prejudicado o apelo sindical. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço os recursos, rejeito a preliminar, com ressalvas, e, no mérito, dou provimento ao recurso da empresa Ré para julgar improcedentes os pedidos exordiais, invertendo os ônus de sucumbência, prejudicado o recurso sindical. É o voto Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 257314075

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000039-55.2017.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Acórdão

Advogados:

TAIS SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALLY VILELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000039-55.2017.5.10.0015 : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000039-55.2017.5.10.0015 : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000039-55.2017.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Advogados: ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO - RJ0088058-D, ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA - DF0027868, VIVIANE ROCHA DA COSTA - RJ0151406, RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR - DF0022253 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF0015553, TAIS SILVA SOUZA - DF0025583, RAFAEL CALLY VILELA - DF0031701 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): LAURA RAMOS MORAIS EMENTA: AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. No caso, a legitimidade ativa do sindicato autor foi reconhecida em acórdão anterior proferido por esta egr. Turma neste feito, cujo entendimento foi no sentido de que há interesses individuais homogêneos dos empregados substituídos, ante a origem comum das questões de fato e de direito vindicadas, apta a justificar o ajuizamento da ação coletiva. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. No caso, a prova técnica, na forma prevista no art. 195 da CLT, comprova o labor em áreas consideradas de risco, pois os substituídos indicados no laudo pericial ingressavam na área de abastecimento quando da execução de suas atribuições. Conquanto não participassem diretamente das operações de abastecimento de aeronaves, expunham-se rotineiramente a condições perigosas por adentrar continuamente na área de risco na execução de suas tarefas. Portanto, nos termos delimitados pelas provas técnica e oral, os substituídos indicados fazem jus ao adicional de periculosidade pleiteado. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na forma do que decidido pelo STF nos ADC's 58 e 59, bem como ADI's 5867 e 6021, nos créditos trabalhistas incide IPCA-E e TRD na fase pré processual e a SELIC na fase processual, a partir do ajuizamento da ação. Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso do sindicato autor conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta LAURA RAMOS MORAIS, por meio da sentença às fls. 1.162/1.168 do PDF, complementada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 1.239/1.240 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O sindicato autor apresenta recurso ordinário às fls. 1.223/1.228 do PDF, por meio do qual pretende a ampliação da condenação quanto ao adicional de periculosidade deferido. A parte reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 1.248/1.265 do PDF, no qual questiona a legitimidade ad causam do sindicato postulante para o ajuizamento desta reclamatória. No mérito, a ré questiona a sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Também impugna os parâmetros de liquidação. Guias do depósito recursal e das custas processuais às fls. 1.266/1.268 do PDF. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1.319/1.323 do PDF e contrarrazões pelo sindicato às fls. 1.324/1.330 do PDF. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer exarado às fls. 1.334/1.358 do PDF, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos interpostos e pelo não provimento do recurso do reclamada e parcial provimento do apelo do sindicato autor. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR Preliminarmente, alega a reclamada que o sindicato postulante não teria legitimidade para ajuizar a presente ação, uma vez que não se estaria "diante de situação que gere lesões difusas ou transindividuais" (fl. 1.251 do PDF). Afirma, nesse sentido, que inexistiriam direitos/interesses difusos a serem tutelados pelo manejo de ação coletiva, pleiteando, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão a recorrente. Conforme preconiza o art. 8º, III, da Constituição Federal, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria profissional de forma ampla, inclusive em questões judiciais, como os "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" (art. 81, III, do Código de defesa do consumidor - CDC). A questão já foi dirimida neste feito, em acórdão anterior proferido por esta egr. Turma, no qual restou consignado que: "O evento que qualificaria os interesses individuais homogêneos dos substituídos é o fato de laborarem ou terem laborado para a mesma empregadora, sendo que todos os substituídos ocupam ou ocuparam a função de 'Emissores de carga', que segundo o sindicato autor, por ser exercida 'com acesso à pista do aeroporto, no mesmo local em que é efetuado o abastecimento /reabastecimento das aeronaves, e também no mesmo momento em que estas são abastecidas/reabastecidas' (fl. 5 do PDF), ensejaria o direito ao recebimento do adicional de periculosidade" (fl. 1.043 do PDF). Nesse sentido, o entendimento da SBDI 1 do Colendo TST, na esteira da jurisprudência do Excelso STF: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria respectiva. Daí o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de horas extraordinárias decorrentes do equivocado enquadramento de determinado grupo de empregados - Assistentes A UA - na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR - 878-81.2011.5.10.0018 , Relator Ministro LÉLIO BENTES CORRÊA, julgado em 6/6/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/6/2013) Rejeito. 3. MÉRITO 3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (recursos de ambas as partes) A MM. magistrada da instância de origem deferiu parcialmente o adicional de periculosidade pleiteado na inicial com os seguintes fundamentos, in verbis: "DO MÉRITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A controvérsia reside na existência de periculosidade para atividades de emissores de carga na pista do aeroporto conforme NR 16 anexo 2 G da Portaria 3.214/78 de MTE. A reclamada alega que o item G foi omisso quanto a definição de área de operação, sendo considerado pela Jusrisprudência do E. TRT aquela que abrange 'no mínimo' o círculo com raio de 7.5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina" , bem como que no máximo a pessoa do cargo permanecia 15 minutos na área de operação sem que se considerasse contato permanente. O laudo pericial cuja decisão foi anulada concluiu no sentido de que restou caracterizada a periculosidade para alguns funcionários que exercem cargo de emissor de carga conforme delimitado e para outros não conforme legislação vigente. (vide laudo de id 431bd3a - ). A prova oral do autor, senhor Silvio Gonçalves de Lima prestou as seguintes declarações em depoimento: 'que trabalhou no setor de cargas da reclamada de 2014 a 2019 /2020, quando foi transferido para o setor de manutenção de aeronaves, onde permaneceu até sua dispensa, ocorrida cerca de 5 meses atrás; que no primeiro período cumpriu a função de emissor de carga/pista; que havia também a função de emissor de carga, sem identificação da pista como local de trabalho; que esses emissores às vezes iam para a pista, às vezes não, mas os emissores de carga/pista trabalhavam mais na pista do que na carga; que reitera que havia diferenciação do trabalho dos emissores, os mais experientes eram designados para atender aeronaves e acompanhar a carga; que esses eram os emissores cuja habilitação era de categoria D ou E, podiam dirigir os tratores, mas alguns com habilitação de categoria B também dirigiam outros veículos que ingressavam na pista; que os emissores de carga pesavam, triavam e despachavam a carga para cada avião; que 'quem era de pista fazia de tudo, quem era de terminal só não acompanhava a carga na pista'; que todos os líderes também acessavam a pista; que alguns emissores ficavam exclusivamente no terminal, não ingressavam na pista, salvo em situações de emergência ou nos finais de ano, quando poderiam ser chamados para ajudar quem ficava na pista; às perguntas do advogado do autor respondeu: que no quadro de escalas que ficava no terminal eram indicados os emissores de pista e os que não eram designados para a pista; que os emissores eram classificados em I e II, mas o depoente não sabe indicar a diferença entre um nível e outro; que os emissores II sempre iam para a pista, mas alguns emissores I também iam, o depoente, por exemplo, era do nível I e trabalhava na pista; que os emissores de pista acompanhavam o carregamento e descarregamento de aviões enquanto estavam sendo abastecidos, inclusive entrevam no porão das aeronaves, durante o abastecimento; às perguntas do advogado da reclamada respondeu: que quando se referiu aos emissores que permaneciam 'na carga' o depoente indicou os que ficavam no terminal de cargas; que o carregamento das aeronaves é realizado por empresa terceirizada, mas os emissores de pista da reclamada acompanham a colocação da carga, sua disposição e local, conforme a triagem anterior; que o "Orange Cap", antigo DT, é o responsável pelo acompanhamento da carga como um todo, e é quem conversa com a terceirizada, junto com os emissores, organiza o trabalho de carga; que cada voo tem um 'Orange Cap' e um líder de voo da terceirizada, mas os emissores trabalham em vários voos e conforme a necessidade da pista; que os emissores não são vinculados a um voo, trabalham em todos, não ao mesmo tempo, mas conforme a necessidade'. A prova oral não foi capaz de elidir a conclusão do Perito no sentido de que havia diferenciação do trabalho de emissores de carga, uma vez que uma parte acompanhava a carga e outra não. Assim, quanto ao objeto da ação coletiva qual seja o direito ao adicional de periculosidade a toda categoria entendo como improcedentes os pedidos uma vez que não reconhecido o requerido a toda categoria apresentada em face da diferenciação de atividades. No entanto, tendo o E. TRT reconhecido a legitimidade do sindicato para presente ação, julgo procedente em parte o pedido de adicional de periculosidade apenas aos exercentes do cargo devidamente indicados no laudo pericial e delimitado com reflexos em horas extras (Súmula 132 do C. TST) e adicional noturno (OJ 259 da SBDI-1 do TST) tanto os já pagos e os futuros e ainda em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional e sua projeção para os substituídos desligados (Lei 12.506/2011), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional e sua projeção para os substituídos desligados (Lei 12.506/2011), FGTS e INSS, bem como proceder à integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias, aviso prévio indenizado e proporcional (Lei 12.506/2011) e sua projeção e multa de 40% do FGTS, bem como incluir o adicional de periculosidade em folha de pagamento para os funcionários no cargo de emissor devidamente delimitados no laudo. que estiverem com os contratos vigentes, consoante a OJ 172 da SBDI-1 do TST . Indefiro os reflexos em RSR pois a base de cálculo já é sobre salário mensal incluindo o repouso.(fls. 1.164/1.166 do PDF) Ambas as partes recorrem. O sindicato autor requer a ampliação da condenação. Alega que "todos os trabalhadores substituídos ocupantes do cargo EMISSOR DE CARGA II acessam/acessavam a pista de manobra de aeronaves durante o abastecimento das aeronaves, fazendo jus, portanto, o adicional de periculosidade.". Quanto aos trabalhadores que desempenhavam a função de "Emissor de Carga I", o sindicato, nas razões do recurso, defende que: "(...) há que ser provido o presente recurso ordinário para deferir-lhes o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos requeridos na inicial, mediante execução individual de sentença, ficando a cargo da empresa comprovar, se for o caso, mediante a apresentação das escalas de trabalho, que o trabalhador ocupante do cargo emissor de carga não acessava a pista de manobra de aeronaves" (fl. 1.226 do PDF). De modo subsidiário, pede a conversão do julgamento em diligência, "a fim de que a empresa recorrida seja intimada para juntada do referido documento, o que possibilitará delimitar de forma precisa, o alcance da condenação" (fl. 1.226 do PDF). Já a reclamada diz que os substituídos não fazem jus ao adicional de periculosidade e reflexos, já que as atividades "são realizadas em tempo extremamente reduzido de exposição ao agente de risco". A recorrente impugna, assim, as conclusões do laudo pericial, ao argumento de que no momento do abastecimento "os substituídos encontram-se fora da área de risco, numa distância sempre superior a 7,5 m (sete metros e meio) do local do abastecimento, o que equivale a, aproximadamente, mais de 15 (quinze) passos médios, estando, na maioria das vezes, fora da área de operação.". Defende, desse modo, que os trabalhadores não estariam abrangidos pela área de operação delimitada nas alíneas "q" e "g" do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Reexamino. O artigo 193 da CLT apresenta a definição de atividades perigosas como sendo aquelas que, dentre outras, por sua natureza ou método de trabalho, expõem o trabalhador ao contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, tudo conforme regulamento ministerial. A certificação da periculosidade é questão precedida necessariamente pela prova pericial a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 165 da SBDI-1/TST), por força do artigo 195 da CLT. Tal mister ficou a cargo do perito Leonardo Cruz Arantes Campos (laudo juntado ao ID. 431bd3a, fls. 842/860 do PDF). A constatação a que chegou o expert foi a seguinte, conforme os seguintes trechos do laudo, litteris: "Constatação Ficou constatado que fez parte das atividades dos Emissores de Cargas condições 1, 4, 5 e 7, registradas no item 4, acima, operacionalizar o embarque e desembarque de cargas especiais em aeronaves na pista do aeroporto, inclusive junto aos porões das aeronaves. Conforme apurado, tais atividades ocorrem durante as operações de abastecimentos das aeronaves; bem como durante a movimentação de veículos, tratores, aeronaves e caminhões tanque de combustível na pista. No aeroporto de Brasília, os abastecimentos das aeronaves antecedem as decolagens, levam de 10 a 15 minutos, e são realizados com querosene de aviação pelo caminhão tanque de até 12.000 litros através de uma mangueira conectada a asa direita, ou da mesma maneira pelo caminhão bomba conectado ao hidrante da pista. Embora solicitado por este Perito, as partes não apresentaram a lista de todos os Emissores de Cargas a serviço da GOL e franqueadas nos últimos 5 anos no Aeroporto Internacional de Brasília. A conclusão foi baseada na lista apresentada pela Reclamada, anexo 1, dos Emissores de Cargas alocados na GOL LINHAS AEREAS S.A, apenas (...)" (fl. 852 do PDF) As afirmações periciais se sustentam mesmo após impugnado o laudo pela ré, dada a coesão dos fundamentos técnicos utilizados. Conforme constatado na prova técnica, os substituídos indicados no laudo ingressavam na área de abastecimento quando da execução de suas atribuições. Conquanto não participassem diretamente das operações de abastecimento de aeronaves, expunham-se rotineiramente a condições perigosas por adentrar continuamente na área de risco na execução de suas tarefas. Observo que a área de risco, na hipótese de abastecimento das aeronaves não compreende somente os 7,5 metros fixados no item "q" do anexo II da NR 16, mas "toda a área de operação", tal como define o item "g" da mesma norma técnica. Importante salientar, ainda, que o contato permanente não é pressuposto para o recebimento do adicional em questão. Conforme jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Colendo TST por meio da Súmula nº 364: "Súmula nº 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." O pouco tempo de exposição aos fatores de risco é irrelevante. E não poderia ser diferente, uma vez que o fato gerador da periculosidade não é o dano em si, mas a potencialidade, ainda que em maior ou menor escala, de este vir a ocorrer. Dessa forma, a periculosidade em questão decorre simplesmente do fato dos ex-empregados terem laborado em área de risco, conforme constatado no laudo pericial, haja vista que circulavam na área de operação de abastecimento, conforme previsto pela NR-16, Anexo 2, alínea "g" (específica para abastecimento de aeronaves). As insurgências recursais da reclamada não prosperam, portanto. Quanto ao recurso do sindicato autor, tenho que lhe assiste parcial razão. Conforme esclarecido pelo expert, "mesmo se tratando de uma ação coletiva, as atividades dos Emissores de Carga não foram as mesmas, o que impôs a avaliação de exposição a periculosidade caso a caso" (fl. 1.140 do PDF). Ou seja, a partir da análise individual das atividades dos substituídos, o perito designado pelo juízo estabeleceu quais delas estariam enquadradas como perigosas, nos termos da portaria ministerial, pois nem todos adentravam na área de abastecimento das aeronaves. De todo modo, o depoimento da testemunha ouvida a convite do sindicato autor, Id a0ccd2, confirmou que todos os trabalhadores que desempenhavam a função de "Emissor de Cargas II" laboravam na área de risco, consoante o seguinte trecho da declaração, in verbis: "(...) que no quadro de escalas que ficava no terminal eram indicados os emissores de pista e os que não eram designados para a pista; que os emissores eram classificados em I e II, mas o depoente não sabe indicar a diferença entre um nível e outro; que os emissores II sempre iam para a pista, mas alguns emissores I também iam, o depoente, por exemplo, era do nível I e trabalhava na pista; que os emissores de pista acompanhavam o carregamento e descarregamento de aviões enquanto estavam sendo abastecidos, inclusive entrevam no porão das aeronaves, duranto o abastecimento; (...)"(grifo aposto) (Testemunha Silvio Gonçalves de Lima, ID. a0ccdc2fl, fl. 1.118 do PDF) Portanto, também é devido o adicional de periculosidade aos referidos trabalhadores. Já em relação aos empregados que se ativavam na função de "Emissor de Cargas I", não restou devidamente demonstrado quais deles se ativavam ou não nas tarefas perigosas. Anoto ser inviável eventual demonstração do direito ao adicional de periculosidade na fase de execução, sob pena de prolação de decisão condicionada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (parágrafo único do art. 492 do CPC). Ainda, não há de se falar em conversão do julgamento em diligência, porquanto consoante já registrado em acórdão anterior desta egr. Turma, "a análise do perito restou prejudicada pela não apresentação da documentação necessária, surgindo para o sindicato autor o direito de fazer prova da origem comum do direito por outros meios" (grifo aposto) (fl. 1.071 do PDF). Desse modo, o ônus do direito alegado competia ao sindicato autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego, pois, provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do sindicato demandante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que desempenharam a função de "Emissor de Cargas II", com os mesmos reflexos já deferidos pela julgadora da instância de origem. 3.2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso da reclamada) Sobre os parâmetros de liquidação, assim decidiu a magistrada sentenciante, litteris: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidem juros e correção monetária, observados os parâmetros definidos na recente decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, quais sejam, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica." (fls. 1.167/1.168 do PDF) A reclamada recorre. Aduz, nesse sentido, que deve ser aplicada apenas a taxa Selic desde a citação, e o IPCA-E na fase pré-processual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Mais recentemente, em reclamações por descumprimento de suas decisões, o STF tem consignado que cabe a incidência dos juros legais na fase anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, como recentemente decidiu a Ministra Carmem Lúcia na Reclamação 50.107/RS, verbis: "Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991." Ainda, os seguintes julgados desta egr. 2ª Turma (transcrição na parte de interesse): "EMENTA: (omissis) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. IPCA-E JUROS EQUIVALENTES À TRD/TR. ART. 39 DA LEI 8.177/91. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF no julgamento da ADC nº 58, e conforme interpretação conferida mais recentemente na análise monocrática de Reclamações por Descumprimento dirigidas ao Tribunal, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art.406 do CC). (...) (ROT 0000197-93.2020.5.10.0019. Órgão julgador: 2ª Turma do TRT da 10ª Região. Desembargadora Relatora: Maria Regina Machado Guimarães. Data de julgamento: 13/9/2023. Data de publicação: 19/9/2023). EMENTA: (omissis) 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO VINCULANTE DA ADC 58 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DA TR/TRD NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL. Nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a incidência da Taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido."(ROT 0000183-14.2021.5.10.0007. Órgão julgador: 2ª Turma do TRT da 10ª Região. Juiz Convocado Relator: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA. Data de julgamento: 25/10/2023. Data de publicação: 1/11/2023). Portanto, essa passará a ser a nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a serem aplicados nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e juros TRD simples (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). E estando a decisão recorrida harmônica com o entendimento desta Turma, nada a prover. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que desempenharam a função de "Emissor de Cargas II", com os mesmos reflexos já deferidos pela julgadora da instância de origem. Tudo nos termos da fundamentação. Mantenho, por compatível, o valor já arbitrado à condenação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte reclamada e dar parcial provimento ao apelo do sindicato autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se, por compatível, o valor já arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de março de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira VOTO-VISTA (DIVERGÊNCIA) EMENTA: SENTENÇA COLETIVA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: "EMISSOR DE CARGA DA EMPRESA GOL LINHAS ÁREAS S/A: DEFINIÇÃO EXPRESSA DO LAUDO PERICIAL DE HAVER DIFERENCIAÇÃO DAS ATIVIDADES PARA AFASTAR A ATUAÇÃO EM ÁREA DE RISCO POR TODOS OS SUBSTITUÍDOS: INDEVIDA EXTENSÃO DO RISCO A TODOS OS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS: NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO INDIVIDUALIZADA: POSSIBILIDADE A PAR DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COLETIVO: CDC, ARTIGO 103, III. A própria sentença adentra em contradição quando, a par de julgar procedentes em parte os pedidos por conta da homogeneidade descrita no acórdão regional antecedente, expressamente delineia que "A prova oral não foi capaz de elidir a conclusão do Perito no sentido de que havia diferenciação do trabalho de emissores de carga, uma vez que uma parte acompanhava a carga e outra não. Assim, quanto ao objeto da ação coletiva qual seja o direito ao adicional de periculosidade a toda categoria entendo como improcedentes os pedidos uma vez que não reconhecido o requerido a toda categoria apresentada em face da diferenciação de atividades." Com a devida vênia, ao situar que a função delineada era a mesma, mas as situações se distinguiam no aspecto fático próprio do cotidiano laboral de cada empregado envolvido na atividade de "Emissor de Carga", a conclusão não poderia ser então para enquadrar todos no adicional, mas para desqualificar a concessão geral, inclusive porque a sentença coletiva fará coisa julgada "erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81" (CDC - Lei 8.079/1990, artigo 103, III). Consequentemente, a improcedência do pedido em sede coletiva não prejudica os substituídos, que podem renovar demanda individual com as provas peculiares, enquanto a generalização e extensão aplicada pela sentença acaba por considerar fatos impróprios a quem manifestamente não teria direito a qualquer adicional de periculosidade, como expressamente definido no julgado primário. Recurso empresarial conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação coletiva: recurso sindical prejudicado. O eminente Relator conhece ambos os recursos, dando parcial provimento ao apelo sindical e negando provimento ao apelo empresarial. Com a devida vênia, apresento DIVERGÊNCIA PARCIAL: Por partes: (1) ADMISSIBILIDADE: Acompanho o eminente Relator: conheço os recursos. (2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: Registro ressalvas, porquanto percebo que a questão parte de premissa acerca da função exercida na empresa para invocar risco e direito ao adicional por periculosidade, enquanto se identificam questões particulares que denotam a heterogeneidade da causa para resultar na inadequação da via eleita, a par da legitimidade ativa do Sindicato para atuar em nome da categoria. Contudo, descrito no acórdão antecedente estar a causa situada sob homogeneidade, não se há como restabelecer a discussão. Acompanho o eminente Relator: rejeito a preliminar, inclusive considerando que a questão já foi objeto de acórdão anterior desta e. 2ª Turma Regional. (3) MÉRITO: O MM. Juízo de origem reconheceu o adicional de periculosidade aos empregados da empresa Ré detentores do cargo de "Emissor de Carga". Recorre a empresa Ré insistindo que no Aeroporto de Brasília os abastecimentos das aeronaves antecedem as decolagens e levam de 10 a 15 minutos, realizadas por caminhão-tanque ou por ponto de abastecimento da própria pista, ao lado do local de estacionamento da aeronave, em tempo extremamente reduzido, sem alcançar risco acentuado, conforme CLT, artigo 193, e Súmula 364/TST, a partir dos dados contidos no próprio laudo pericial que serviu à sentença, onde inclusive informado que o abastecimento é realizado por empresa terceirizada e não pelos próprios empregados da companhia aérea, atuando os "Emissores de Carga", segundo descreve o perito, no acompanhamento da colocação e disposição da carga nos porões da aeronave, conforme triagem anterior. Sustenta, assim, que os substituídos encontram-se sempre em distância superior a 7,5 metros do ponto de abastecimento e muitas vezes, inclusive, fora da área de operação de abastecimento, que fica isolada durante o (re)abastecimento da aeronave e restrito à equipe própria. Com razão. O Aeroporto de Brasília adota o sistema de (re)abastecimento de aeronaves por bombeamento de combustível enclausurado, mediante dutos subterrâneos. No sistema de bombeamento de combustível enclausurado, inexiste risco além de 7,5 metros do bocal de (re)abastecimento, funcionando mediante câmaras de vácuo, em que não há oxigênio (elemento carburante) em contato com o combustível apto a permitir explosão, mas mero risco de esguichamento de combustível, por sobra a partir do fechamento do lacre, que conduziria apenas ao mero risco de incendiamento do sujeito eventualmente encharcado com combustível, havendo fagulha no ambiente, mas não de explosão porque o combustível nos tanques do subsolo ficam imunes à passagem de oxigênio como elemento carburante. Sem oxigênio, não há fogo e, assim, não há risco de explosão dos tanques de combustível subterrâneos. Não por menos, não se configura o risco na permanência dos passageiros durante o período de reabastecimento de aeronave estacionada no Aeroporto de Brasília, nem assim aos trabalhadores que laboram ou permanecem dentro do avião ou em ambiente fechado, fora da área livre compreendida na área de risco delineada a partir dos bocais de bombeamento no solo ou no caminhão-tanque (quando eventualmente utilizado) e na asa da aeronave (onde localizados os tanques de combustível do avião). Por isso, não há risco no interior da aeronave nem ainda, na área externa, quando ultrapassado o limite de 7,5 metros, ou configurada barreira que impeça o chamado "círculo de fogo", área em que a força do bombeamento pode esguichar o combustível e causar, por fagulhamento posterior, não explosão, mas mera combustão do elemento encharcado, assim incêndio localizado na área do "círculo de fogo" (exatamente por isso assim denominado) e não de explosão descontrolada dos tanques no subsolo do aeroporto. Decerto, se houvesse riscos a explosões, as aeronaves haveriam de ser (re)abastecidas vazias e em pátio especial, distante das áreas de embarque e desembarque de passageiros, o que inocorre, ante a segurança e rapidez do sistema de bombeamento de combustível enclausurado, realizado em regra em não mais de dez minutos. Não há risco de explosão pelo sistema adotado, já que a ausência do elemento carburante, o oxigênio, por conta das câmaras de vácuo que se lacram antes se não houver conexão adequada das mangueiras com os bocais dos tanques ou dos dutos de combustível, assim não havendo que se considerar que a mera passagem perto da área de abastecimento possa ensejar o adicional de periculosidade, tanto mais se houver, entre o sujeito e o sistema, alguma barreira física. Nessa compreensão lógica, o colendo Tribunal Superior do Trabalho editou, em dezembro/2013, a Súmula 447/TST: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE." Emerge inequívoco que o C. TST descreveu a inexistência do risco de explosão nos pátios aeronáuticos atuais, mas apenas o risco de incêndio, nesse caso localizando o risco no "círculo de fogo" da área de (re)abastecimento, dando interpretação coerente à norma regulamentar, porque não se pode considerar em risco toda a área do pátio, sob pena de que, se assim não fosse, o reabastecimento das aeronaves exigiria que os tripulantes e passageiros aguardassem no terminal e nunca dentro dos aviões, já que a situação nunca verificada de explosão do pátio resultaria em acidente de alta magnitude com risco de integridade do próprio terminal de passageiros e das demais aeronaves estacionadas. Ou seja, ao capitular que não há risco a bordo durante o abastecimento, o C. TST parece ter evidenciado apenas o risco de incêndio perto dos bocais de combustível e não de explosão, resultando delimitado o risco ao "círculo de fogo" e não também a todo o pátio de aeronaves. Neste particular, o laudo pericial concluiu que restou caracterizada a periculosidade ventilada pela parte Autora na demanda coletiva. Ocorre que, no labor desenvolvido, os empregados substituídos não se mobilizam no abastecimento da aeronave, que inclusive é realizado por equipe própria e distinta de empresa terceirizada. Por todo o descrito, a atividade obreira de "Emissor de Carga" não se insere como de risco, por fora da área de abastecimento compreendida pelo "círculo de fogo" delineável ante o sistema adotado do Aeroporto de Brasília e à conta do envolvimento apenas na triagem e definição dos locais de colocação da carga nos porões das aeronaves, sem envolver-se com o abastecimento ou atuar na área de operações ou adentrar na área de risco. Observo que a própria sentença adentra em contradição quando, a par de julgar procedentes em parte os pedidos por conta da homogeneidade descrita no acórdão regional antecedente, expressamente delineia que "A prova oral não foi capaz de elidir a conclusão do Perito no sentido de que havia diferenciação do trabalho de emissores de carga, uma vez que uma parte acompanhava a carga e outra não. Assim, quanto ao objeto da ação coletiva qual seja o direito ao adicional de periculosidade a toda categoria entendo como improcedentes os pedidos uma vez que não reconhecido o requerido a toda categoria apresentada em face da diferenciação de atividades." Com a devida vênia, ao situar que a função delineada era a mesma, mas as situações se distinguiam no aspecto fático próprio do cotidiano laboral de cada empregado envolvido na atividade de "Emissor de Carga", a conclusão não poderia ser então para enquadrar todos no adicional, mas para desqualificar a concessão geral, inclusive porque a sentença coletiva fará coisa julgada "erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81" (CDC - Lei 8.079/1990, artigo 103, III). Consequentemente, a improcedência do pedido em sede coletiva não prejudica os substituídos, que podem renovar demanda individual com as provas peculiares, enquanto a generalização e extensão aplicada pela sentença acaba por considerar fatos impróprios a quem manifestamente não teria direito a qualquer adicional de periculosidade, como expressamente definido no julgado primário. Dou provimento ao recurso da empresa Ré para julgar improcedentes os pedidos exordiais, invertendo os ônus de sucumbência, entendendo prejudicado o apelo sindical. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço os recursos, rejeito a preliminar, com ressalvas, e, no mérito, dou provimento ao recurso da empresa Ré para julgar improcedentes os pedidos exordiais, invertendo os ônus de sucumbência, prejudicado o recurso sindical. É o voto Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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