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Processo nº 0000197-68.2019.8.06.0123

ID: 298611569

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-68.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA

Intimação

Francisco Vieira Teixeira Processo 0000197-68.2019.8.06.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Vieira Teixeira - ATO ORDINATÓRIO - EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0000197-68.2019.… Francisco Vieira Teixeira Processo 0000197-68.2019.8.06.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Vieira Teixeira - ATO ORDINATÓRIO - EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0000197-68.2019.8.06.0123 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: Antônio Marcos Lima da Silva e outros EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE QUINZE DIAS. PROCESSO Nº 0000197-68.2019.8.06.0123. O(A) Dr.(a) Joyce Sampaio Bezerril Fontenelle, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA, brasileiro, Solteiro, RG 200509704078, pai Franci Quitela Teixeira, mãe Rosane Claudia Vieira Queiroz, Nascido/Nascida 16/03/1995, natural de Fortaleza - CE, Outros Dados: Profissão: ESTUDANTE, Travessa Astrogildo Fontoura, 93, Barra do Ceará, Fortaleza - CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 16,, IV, da Lei 10.826/03 c/c o art. 2º da Lei nº 12.850/13, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Sobral/CE, em 23 de maio de 2025.(A)Joyce Sampaio Bezerril Fontenelle, JUÍZA DE DIREITO.

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Processo nº 0000197-32.2009.8.06.0119

ID: 322313879

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000197-32.2009.8.06.0119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE ALIMENTOS VALE DO AMANARY CIAVA

Edital (Outros)

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Rua Capitão Jeová Collares, S/N, Outra Banda, MARANGUAPE - CE - CEP: 61942-460 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 (QUINZE) D…

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Raimundo Nonato Germano Monteiro x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 293349826

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000197-83.2006.8.06.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GERMANO MONTEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ALVES MOREIRA

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DESPACHO Nº 0000197-83.2006.8.06.0039 - Apelação Criminal - Mulungu - Apelante: Raimundo Nonato Germano Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público…

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Processo nº 0000197-28.2019.8.06.0201

ID: 331029015

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Amontada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-28.2019.8.06.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:amontada@tjce.j…

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K. D. C. R. x F. W. F. F.

ID: 314062694

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Umirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200097-25.2023.8.06.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. D. C. R.

Polo Passivo:

F. W. F. F.

Despacho

Advogados:

JOSE DIAS SOARES NETO

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IDERALDO LUIZ BELINE SILVA

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Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0200097-25.2023.8.06.0177 Requerente…

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Processo nº 0000197-53.2014.8.06.0217

ID: 300236097

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-53.2014.8.06.0217

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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Vara Única da Comarca de Ipaumirim Vila São José, s/n, Ipaumirim, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000 PROCESSO Nº: 0000197-53.2014.8.06.0217 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: FRANCISCA AURI…

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Raimundo Nonato Germano Monteiro x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 293349828

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000197-83.2006.8.06.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GERMANO MONTEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ALVES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000197-83.2006.8.06.0039 - Apelação Criminal - Mulungu - Apelante: Raimundo Nonato Germano Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público…

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B. L. S. x D. T. M. Dos S.

ID: 309337806

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Quixeramobim Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000197-62.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. L. S.

Polo Passivo:

D. T. M. DOS S.

Intimação

Bruna Lopes Silva, David Teixeira Martins dos Santos Processo 0000197-62.2025.8.06.0154 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: B. L. S. - Reclamado: D. T. M. dos S. - Diante do exposto e à luz dos…

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Joao Alves De Lacerda e outros x Rebeca Pereira De Lacerda Cavalcante

ID: 256141657

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-65.2011.8.06.0150

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE LACERDA JOATAN BONFIM LACERDA ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

Polo Passivo:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Colibris, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0000197-65.2011.8.06.0150 CL…

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Humberto Dias Abrantes e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 259563357

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000197-48.2017.8.06.0217

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DIAS ABRANTES JOãO DIAS ABRANTES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGÉLICA VIDAL LANDIM

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FAGUNDES LOURENÇO DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000197-48.2017.8.06.0217 - Recurso em Sentido Estrito - Ipaumirim - Recorrente: João Dias Abrantes - Recorrente: Humberto Dias Abrantes - Recorrido: Ministério Público do … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000197-48.2017.8.06.0217 - Recurso em Sentido Estrito - Ipaumirim - Recorrente: João Dias Abrantes - Recorrente: Humberto Dias Abrantes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. INDÍCIOS DE AÇÃO COM ANIMUS NECANDI. ANÁLISE APROFUNDADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JOÃO DIAS ABRANTES E HUMBERTO DIAS ABRANTES CONTRA DECISÃO QUE OS PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). A DEFESA PLEITEIA A IMPRONÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA MANTER A DECISÃO DE PRONÚNCIA; E (II) ESTABELECER SE A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI JUSTIFICA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS OCULARES, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL, EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUBMETER OS RECORRENTES A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.5. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ORIENTA A FASE DE PRONÚNCIA, PREVALECENDO A DÚVIDA EM FAVOR DA SUBMISSÃO AO JÚRI, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS, UMA VEZ QUE OS DISPAROS FORAM DIRECIONADOS À VÍTIMA E A DINÂMICA DOS FATOS NÃO DEMONSTRA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.7. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS, DEVENDO SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA.""2. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE JUSTIFICA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI DIANTE DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS.""3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO PODE SER RECONHECIDA DE PLANO QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM INTENÇÃO HOMICIDA.""4. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SÓ PODE OCORRER NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES."ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000197-48.2017.8.06.0217 E EM QUE SÃO RECORRENTES JOÃO DIAS ABRANTES E HUMBERTO DIAS ABRANTES, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Fagundes Lourenço de Melo (OAB: 32545/CE) - Angélica Vidal Landim (OAB: 35412/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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