Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000197-06.2023.5.06.0341"

Processo nº 0000197-90.2013.4.02.5113

ID: 273269958

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-90.2013.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO DE CASTRO REIS NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000197-90.2013.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061, de 11/05/2022, reitere-se a i…

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Processo nº 0000197-65.2019.4.02.5118

ID: 320192297

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-65.2019.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000197-65.2019.4.02.5118/RJ APELANTE : ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada …

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Processo nº 5008682-20.2019.4.02.5101

ID: 337324146

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008682-20.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008682-20.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ICONIC LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) DESPAC…

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Processo nº 0000197-12.2012.4.02.5118

ID: 327799703

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000197-12.2012.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR MORAES DE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000197-12.2012.4.02.5118/RJ EXECUTADO : CESAR MORAES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RJ075796) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 156, PET1 e evento 162, PE…

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Processo nº 0000197-90.2013.4.02.5113

ID: 338545332

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-90.2013.4.02.5113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R M DA SILVA MOLAS DE TRES RIOS LTDA VALERIO SERRAO NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LINHARES DA SILVA

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ROSSIMAR CAIAFFA

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ANDRE FERREIRA PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000197-90.2013.4.02.5113/RJ EXECUTADO : R M DA SILVA MOLAS DE TRES RIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROSSIMAR CAIAFFA (OAB RJ146525) ADVOGADO(A) : ANDRE FERREIRA PEREIRA (OAB RJ095…

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Processo nº 5015974-57.2024.4.02.0000

ID: 278536514

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015974-57.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HÉRCULES CIPRIANI PESSINI

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JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5015974-57.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000197-89.2014.4.02.5005/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE : MARBRASA NORTE MINERADORA L… Agravo de Instrumento Nº 5015974-57.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000197-89.2014.4.02.5005/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE : MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA ADVOGADO(A) : Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS STEIN JUNIOR (OAB ES004939) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRAÇÃO DE GRANITO ACIMA DO PERMITIDO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAVRA DE GRANITO DE FORMA REGULAR. SEM SUBTRAÇÃO DE QUANTIDADE AUTORIZADA PELO PAE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. CORREÇÃO. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, nos autos de cumprimento de sentença, que homologou o laudo do perito judicial “juntado no evento 302.2e 316.1, ressaltando-se que deverá incidir, conforme frisado pela UNIÃO, o IPCAE e os juros de poupança no período de 15/04/2009 a 11/2021 e, a partir de 12/2021, a SELIC, perfazendo o total devido pela MARBRASA NORTE MINERADORA de R$ 27.294.201,77 (vinte e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e um reais e setenta e sete centavos), conforme Parecer Técnico Conclusivo nº 01346/2023/SUMÁRIO/CRÉDITOS/PGU/AGU (Evento 310.2).” 2- Ante a conclusão pericial de que “Como houve o exaurimento das reservas de granito aprovada pelo DNPM antes do período considerado na perícia técnica, a produção de granito prevista no PAE passou a ser ZERO. Não havia mais reserva aprovada pelo DNPM a ser explorada.”, não há valor a ser subtraído da quantidade autorizada pelo PAE (9.000 m3). 3- Há omissão no título judicial quanto ao termo inicial para aplicação dos juros de mora em relação à condenação imposta, de modo que, como consectários legais da condenação principal, por constituir matéria de ordem pública, podem ser analisados pelo órgão ad quem, inclusive de ofício, de modo que a sua fixação nesta fase processual é de rigor, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Em casos de indenização compensatória em dano ambiental, decorrente de ato ilícito, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual (ou aquiliana), de modo que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo ambiental, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ e do art. 398 do Código Civil. 4- Ante o equívoco praticado pelo expert do Juízo, conforme afirmado pelo MP Federal, impõe-se a correção da conta: “No caso em apreço, a extração irregular de recursos minerais ocorreu entre 15/04/2009 e 05/07/2011, tendo a perícia mensurado a quantidade de granito extraído de forma irregular pela empresa Marbrasa Norte Mineradora Ltda. em todos os meses do referido período, conforme Anexos I, II e III, do Laudo Pericial colacionado no evento 302, LAUDO2, dos autos originários. Destarte, sendo o prejuízo causado aferível de forma mensal, a incidência de correção monetária deve ocorrer mês a mês, de forma cumulativa, até a consolidação do valor total, em 05/07/2011, momento a partir do qual a incidência dos índices deve recair sobre o quantum total consolidado.” 5- O título judicial determinou expressamente a sistemática de aplicação de correção monetária e de juros de mora sobre a indenização, de modo que a sua substituição pela Taxa Selic – que abrange correção monetária e juros moratórios -, a partir da sua vigência (12/2021), na fase de cumprimento de sentença, implica violação à coisa julgada, a qual deve ser executada nos limites e alcance em que foi constituída. 6- Exclusão, de ofício, da Taxa SELIC. Agravo de Instrumento parcialmente provido. /lsz ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido, em parte, o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, quanto a - DE OFÍCIO, corrigir a decisão agravada para tornar sem efeito a determinação de aplicação da Taxa SELIC a partir de 12/2021, mantendo a sistemática de correção monetária e de juros moratórios fixada no título judicial; e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo parcialmente a decisão agravada para que sejam refeitos os cálculos com a incidência de correção monetária ocorrendo mês a mês, de forma cumulativa, até a consolidação do valor total, em 05/07/2011, momento a partir do qual a incidência dos índices deve recair sobre o quantum total consolidado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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