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Izael Lourenco e outros x Federal De Seguros S/A - Falido

ID: 295947212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-26.2011.8.16.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL LOURENCO JOSé PEREIRA DA COSTA SILVINO LEOPOLDO FILHO WANDERLEIA DA SILVA

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE MONICA MOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-26.2011.8.16.0073 Processo: 0000197-26.2011.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): IZAEL LOURENCO JOSÉ PEREIRA DA COSTA SILVINO LEOPOLDO FILHO WANDERlEIA DA SilVA Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Vistos. 1. Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária ajuizada por IZAEL LOURENCO, JOSÉ PEREIRA DA COSTA, SILVINO LEOPOLDO FILHO e WANDERLEIA DA SILVA GUEDES em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da parte requerida (mov. 1.2, fls. 71 a 85 do pdf). Em sede de apelação, o E. Tribunal de Justiça, em 16.08.2012, anulou a sentença de ofício, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão de os contratos estarem abarcados pela apólice pública "ramo 66" (mov. 1.6 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap). Opostos embargos de declaração em face do acórdão, foram rejeitados em 27.09.2012. Interposto recurso especial (mov. 1.10 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap), restou determinado o sobrestamento até o julgamento dos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC (mov. 1.13 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap). Em 16.03.2016, diante do julgamento dos casos paradigmas pelo Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para exercício do juízo de retratação (mov. 1.17 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap). Em 05.05.2016, em sede de juízo de retratação em recurso especial, foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para a ação, julgando improcedente a pretensão autoral em razão da ilegitimidade passiva da parte ré. Ao final, não foi dado provimento à apelação (mov. 1.22 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap). Do aludido acórdão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados em 04.08.2016 (mov. 1.24 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap). Interposto recurso especial da última decisão (mov. 1.25 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap), foi negado seguimento (mov. 1.29 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap). Certificado o decurso do prazo para interposição de Agravo Cível ao STJ (mov. 1.30 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap). Em mov. 24.1 dos autos n. 0001224-10.2012.8.16.0073 Pet, foi negado seguimento ao Recurso Especial, determinando o encaminhamento do feito à Justiça Federal. Após o retorno dos autos da instância superior em 13/11/2024, a parte autora requereu a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para manifestar eventual interesse no feito. A CEF, devidamente intimada, manifestou interesse jurídico na lide especificamente em relação à autora WANDERLEIA DA SILVA GUEDES e declarou ausência de interesse quanto aos demais autores. Posteriormente, em 25/03/2025, foi comunicada a decretação da falência da ré, FEDERAL DE SEGUROS S/A, ocorrida em 09/09/2019, com a nomeação de novo administrador judicial. Os autores se manifestaram sobre o pedido da Caixa Econômica Federal, e os autos vieram conclusos para decisão em 05/05/2025. 2. Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal (CEF) indicando interesse jurídico na causa em relação apenas à autora WANDERLEIA DA SILVA GUEDES, sob a alegação de que o contrato desta estaria vinculado à apólice pública do SH/SFH (Ramo 66), e o disposto na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Compete a Justica Federal decidir sobre a existencia de interesse juridico que justifique a presenca, no processo, da Uniao, suas autarquias ou empresas publicas", impõe-se o reconhecimento da necessidade de análise da questão pela Justiça Federal. 3. No mais, com relação aos autores IZAEL LOURENCO, JOSÉ PEREIRA DA COSTA e SILVINO LEOPOLDO FILHO, imperioso destacar que o acórdão proferido em 05.05.2015, em juízo de retratação, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ré no âmbito dessa Justiça Estadual (mov. 1.22 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap). Trata-se de questão decidida definitivamente nos autos, e acerca da qual não houve modificação pela superior instância. 4. Logo, conclui-se que, em relação aos litisconsortes cujos contratos não estão vinculados à apólice pública do ramo 66 (IZAEL LOURENCO, JOSÉ PEREIRA DA COSTA e SILVINO LEOPOLDO FILHO), restou definitivamente reconhecida, pela corte estadual, a ilegitimidade passiva da FEDERAL DE SEGUROS S/A. 5. Logo, o feito restou extinto, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva confirmada em mov. 1.22 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap, em relação aos litisconsortes IZAEL LOURENCO, JOSÉ PEREIRA DA COSTA e SILVINO LEOPOLDO FILHO. À secretaria, para anotações necessárias, inclusive com remessa ao distribuidor, devendo ser cumprida a sentença de mov. 1.2, fls. 71 a 85 do pdf, e o acórdão de mov. 1.22 dos autos n. 0000197-26.2011.8.16.0073 Ap, em relação aos referidos litisconsortes. Outrossim, diante da informação e documentação acostada aos autos acerca da decretação da falência da ré FEDERAL DE SEGUROS S/A (mov. 16.1, 16.3), torna-se imperativa a retificação da qualificação no polo passivo da demanda para que conste "MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S/A", representada por seu Administrador Judicial, PRESERVAR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, PERÍCIA E CONS. EMP. LTDA. 6. No que tange à autora WANDERLEIA DA SILVA, o desmembramento do feito é medida que se alinha à jurisprudência consolidada, a fim de que o juízo competente avalie a pertinência da intervenção da empresa pública federal. 7. Pelo exposto, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO em relação à autora WANDERLEIA DA SILVA GUEDES, com a consequente REMESSA da parte correspondente dos autos à Justiça Federal, para que aprecie o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, nos termos da Súmula 150 do STJ. 8. Cumpridas as diligências acima, e não havendo outras questões pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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José Braçal x Deusuita Ferreira Da Silva

ID: 308703681

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-28.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAçAL

Polo Passivo:

DEUSUITA FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO MAGALHÃES DE ANDRADE

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PAULO SERGIO LOPES

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LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ELIAS DE ANDRADE

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LUCIMAR CALEGARI LOPES

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Recurso: 0000197-28.2024.8.16.0119 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usufruto Apelante(s): JOSÉ BRAÇAL Apelado(s): DEUSUITA FERREIRA DA SILVA Autos nº. 0000197-28.20…

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José Braçal x Deusuita Ferreira Da Silva

ID: 312505359

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-28.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAçAL

Polo Passivo:

DEUSUITA FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO MAGALHÃES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ELIAS DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR CALEGARI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000197-28.2024.8.16.0119 Recurso: 0000197-28.2024.8.16.0119 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usufrut…

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Antonio Lazaro Silva Filho x Fábio Alexandre Xavier Mello

ID: 262570856

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tibagi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-14.2020.8.16.0169

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAZARO SILVA FILHO

Polo Passivo:

FáBIO ALEXANDRE XAVIER MELLO

Conclusão

Advogados:

YASMIN RESENDE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON BUENO LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus…

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Wagner Pereira Dos Santos x Ana Ercilia Barbosa Cajado E Herdeiros

ID: 256111505

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000197-25.2022.8.16.0175

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA ERCILIA BARBOSA CAJADO E HERDEIROS

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA SILVA ESQUIAPATI

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AMANDA NATHALIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmai…

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Franco Casa & Construção Ltda-Me x Erialdo Rosa Gama

ID: 276329035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000197-02.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO CASA & CONSTRUçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

ERIALDO ROSA GAMA

Conclusão

Advogados:

WAGNER FERNANDO SANCHES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Ce…

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Banco Bradesco S/A x André Pietro Ribeiro De Souza

ID: 320051786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000197-72.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDRé PIETRO RIBEIRO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

SABRINA SILVA MARTINS DE CAMARGO

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CÉSAR EDUARDO BOTELHO PALMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERENICE MARIA BOTELHO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99…

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Jair Geraldo Pineze e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 263151547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-49.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR GERALDO PINEZE VINICIUS LUIZ TETILA PINEZE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

LÉO JORGE ROTH NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREI FRANCO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 …

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S.R.R. x M.C.G.

ID: 312494994

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-16.2020.8.16.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S.R.R.

Polo Passivo:

M.C.G.

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON SENGER

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ANTONIO CARLOS BINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3960…

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Valdeci Macario Rossi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321256316

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-34.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MACARIO ROSSI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIS AUGUSTO PRAZERES DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 991…

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