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Processo nº 0000197-36.2006.8.20.0155

ID: 279943176

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000197-36.2006.8.20.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REBOUÇAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0000197-36.2006.8.20.0155 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA FERNANDES BEZERRA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE RUY BARBOSA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, referente às diferenças salariais no pagamento a menor da remuneração equivalente ao salário mínimo à época, pelo período compreendido na prestação do serviço pela exequente. Verifico que este cumprimento de sentença, após sua regular tramitação até a fase de homologação de cálculos e respectiva expedição de precatório/RPV, foi suspenso para verificação de ocorrência de litispendência com o cumprimento de sentença nº 000425-45.2005.8.20.0155, conforme decisão Id 128776403. Levanto a suspensão e passo a analisar o presente feito. Fundamento e decido. - DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Continua o §3º, do mesmo artigo, informando que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Ainda, o artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal nos ensina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Em análise à ação de nº 000425-45.2005.8.20.0155, ajuizada em 05/10/2005, atualmente em fase de cumprimento de sentença, verifico possuir as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, no que se refere à cobrança das diferenças salariais no pagamento a menor da remuneração equivalente ao salário mínimo, objeto também deste cumprimento de sentença, ocorrendo, portanto, a litispendência. Embora intimadas para manifestarem-se sobre o evento da litispendência ambas as partes mantiveram-se silentes, conforme decurso de prazo à intimação do Id 141034095, nos autos do cumprimento de sentença de nº 000425-45.2005.8.20.0155. Ressalta-se que este presente cumprimento de sentença de nº 0000197-36.2006.8.20.0155 foi ajuizado posteriormente (27/04/2006) e, por tal motivo, impõe-se sua extinção, sem qualquer prejuízo, tendo em vista que ambas as ações estão na mesma fase executória. No que se refere ao requisitório de pagamento expedido em 27/04/2010 ao Tribunal de Justiça, referente ao crédito principal da exequente e honorários advocatícios sucumbenciais (Id 117793816), enviado via sistema Hermes (Id 117793816 - Pág. 2), validado pela Divisão de Precatórios do TJRN (Id 121759677), solicito seu cancelamento diretamente ao Presidente do Tribunal, autoridade competente para o ato, nos termos do art. 34, § 1º, da Resolução nº 17, de 02 de junho de 20211. - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Expeça-se ofício à Divisão de Precatórios do TJRN solicitando o cancelamento do requisitório de pagamento expedido em 27/04/2010 (Id 117793816) diretamente ao Presidente do Tribunal, autoridade competente para o ato, nos termos do art. 34, § 1º, da Resolução nº 17/2021. Traslade-se esta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 000425-45.2005.8.20.0155. Advindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de rotina, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - DAS PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A) PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B) INTIMEM-SE a parte exequente para ciência desta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias e a Procuradoria do Município de Ruy Barbosa para, no prazo de 30 (trinta) dias (prazo já dobrado – art. 183 do CPC), manifestar-se ciência desta sentença. C) EXPEÇA-SE ofício à Divisão de Precatórios do TJRN, conforme fundamentação e dispositivo. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 34. No caso de decisão definitiva do Presidente do Tribunal ou juízo da execução que importe na diminuição dos valores originalmente apresentados, o precatório deverá ser retificado, sem cancelamento, e mantido na ordem cronológica em que se encontrava. § 1º Após a expedição do ofício precatório, o cancelamento ou a retificação de valor para menor se fará por solicitação imediata do juízo da execução ao Presidente do Tribunal.

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Processo nº 0000197-36.2006.8.20.0155

ID: 279943260

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000197-36.2006.8.20.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RUY BARBOSA

Intimação

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000197-06.2023.5.06.0341"

Processo nº 0000197-36.2006.8.20.0155

Processo nº 0000197-36.2006.8.20.0155