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Departamento Estadual De Transito e outros x Procuradoria Geral De Justica

ID: 255818844

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-76.2019.8.06.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO FRANCISCO EDSON DE MORAES MUNICIPIO DE IBARETAMA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0000197-76.2019.8.06.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDSON DE MORAES e outros APELAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0000197-76.2019.8.06.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDSON DE MORAES e outros APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA (AMBULÂNCIAS). CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS E CAPACITAÇÃO DOS CONDUTORES. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Obrigação de Fazer - Condenação do Município de Ibaretama a manter as ambulâncias em estado de conservação adequado, com estrutura e equipamentos operantes, substituindo as que não mais atendam ao interesse público e regularizando débitos pendentes dos veículos. 2.Capacitação dos Condutores - Imposição da necessidade de certificação dos motoristas responsáveis pelo transporte de emergência, devendo o ente municipal apresentar relatório detalhado sobre a frota e os condutores. 3. Julgamento Extra Petita - Não caracterização, uma vez que a determinação judicial decorreu da interpretação lógico-sistemática do pedido inicial, voltada à garantia da segurança e dignidade dos pacientes. Preliminar rejeitada. 4. Separação dos Poderes e Reserva do Possível - Inviabilidade da alegação, dado o caráter essencial do serviço de transporte emergencial, cabendo ao Poder Judiciário determinar medidas para assegurar direitos fundamentais. 5. Multa por Descumprimento - Fixação de astreintes visando garantir a efetividade da decisão judicial, sem incidência direta sobre a pessoa do Prefeito, mas com previsão de responsabilização por desobediência e improbidade administrativa. 6. Manutenção da Sentença - Ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão, permanecendo as obrigações impostas ao Município. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer da Apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação nos autos da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público em desfavor do Município de Ibaretama, em cujo feito restou condenado o ente público na obrigação de manter todas as ambulâncias de sua frota em regular estado de conservação e com estrutura e equipamentos operantes, substituindo as que não mais sirvam ao desiderato público, regularizando os débitos e ônus concernentes aos veículos. Determinou ainda a capacitação de todo e qualquer condutor incumbido do transporte de emergência, devendo apresentar em juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório das medidas já concluídas, bem como daquelas em estágio inicial, no qual conste informações quanto ao número de ambulâncias em funcionamento e eventuais débitos em aberto, bem como os dados concernentes aos respectivos condutores, com ênfase na aptidão firmada através de curso especializado, impondo-se o dever de manter invioláveis a segurança, saúde e dignidade dos pacientes que se utilizam do transporte de emergência local. Por fim, fixou multa par eventual descumprimento da ordem. Na inicial, aduz o Ministério Público que o DETRAN realizou uma inspeção nos veículos que efetuam o transporte de emergência no Município de Ibaretama e dos motoristas desses veículos e constatou que nem os veículos, nem seus condutores atendem as exigências para condução de pacientes. Desta feita, requereu a concessão de liminar para que o Município promovido, no prazo de 90 (noventa) dias, adéque as ambulâncias e seus condutores e apresente novos laudos de vistoria do DETRAN, atestando a regularidade desses serviços, sob pena de multa, decisão a ser confirmada quando do mérito da ação. Provocado sobre o pedido liminar, o Município promovido informou sobre a aquisição de ambulância nova e tomada de providências para regularização da habilitação e capacitação dos motoristas responsáveis pelo transporte de emergência. Em seguida, o Magistrado de origem determinou a expedição de ofício ao DETRAN para realização de nova vistoria para aferir as condições atuais dos veículos destinados à saúde no Município de Ibaretama, bem como para, em 15 (quinze) dias, comprovar a realização do curso de formação de condutores veiculares de transporte de emergência, diante do decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em resposta, o ente municipal informou que os motoristas que conduzem transporte de emergência fizeram a Formação de Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, apresentando documentação nesse sentido. Sobre a nova inspeção nos veículos para transporte de paciente, o Detran juntou Relatório de Inspeção dos Veículos Utilizados no Transporte de Emergência, apontando diversas irregularidades, como a existência de motoristas sem curso especialização e com infração gravíssima. Provocadas as partes, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o Município de Ibaretama requereu a realização de audiência de conciliação, opondo-se o Órgão do Parquet nesse sentido. Lançada sentença pela procedência do pedido, decisão atacada pelo ente municipal, em cuja peça recursal pede a nulidade do julgado, arguindo julgamento extra petita, considerando que o pedido inicial se limitou a determinação para que os veículos de emergência atendam aos requisitos legais e que seus motoristas tenham curso de condutor de emergência, ao passo que o MM. Juiz determinou que sejam substituídas as ambulâncias que não sirvam mais, além de regularizar os débitos e ônus concernentes aos veículos. Determinou ainda a capacitação prévia de todo condutor incumbido do transporte de emergência, devendo apresentar, em 60 (sessenta) dias, relatório das medidas concluídas e das em estágio inicial, com informações quanto ao número de ambulâncias em funcionamento e eventuais débitos em aberto, bem como os dados concernentes aos respectivos condutores. Aduz que o pedido da inicial fora atendido no decorrer da lide, salientando que na última vistoria os veículos vistoriados pelo DETRAN não são de emergência. Por fim, pede a improcedência do pedido, ressaltando que a decisão também fere o princípio da separação dos poderes, a lei orçamentária municipal, não sendo cabível a incidência de multa diária, mormente à pessoa do Prefeito. Juntadas as contrarrazões pela manutenção do julgado, vieram os autos a esta relatoria com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da sentença. É o relato. VOTO Trata-se de Apelação nos autos da Ação Civil Pública, em cujo feito restou julgado procedente o pedido, condenando o Município de Ibaretama na obrigação de manter todas as ambulâncias de sua frota em regular estado de conservação e com estrutura e equipamentos operantes, substituindo as que não mais sirvam ao desiderato público, regularizando os débitos e ônus concernentes aos veículos. Determinou ainda a capacitação de todo e qualquer condutor incumbido do transporte de emergência, devendo apresentar em juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório das medidas já concluídas, bem como daquelas em estágio inicial, no qual conste informações quanto ao número de ambulâncias em funcionamento e eventuais débitos em aberto, bem como os dados concernentes aos respectivos condutores, com ênfase na aptidão firmada através de curso especializado, impondo o dever de manter invioláveis a segurança, saúde e dignidade dos pacientes que se utilizam do transporte de emergência local. Por fim, fixou multa par eventual descumprimento da ordem. Em suas razões recursais o ente municipal pede a nulidade do julgado, arguindo julgamento extra petita, considerando que o pedido inicial se limitou a determinação para que os veículos de emergência atendam aos requisitos legais e que seus motoristas tenham curso de condutor de emergência. No mérito, arguiu que a decisão também fere o princípio da separação dos poderes, a lei orçamentária municipal, não sendo cabível a incidência de multa diária, mormente à pessoa do Prefeito. Considerando que a questão preliminar está intrinsecamente ligada ao mérito da demanda, ambos os assuntos serão analisados em conjunto. Vejamos, então. O Ministério Público ingressou em março de 2019 com Ação Civil Pública em desfavor do Município de Ibaretama, com escopo de melhorar a condução dos pacientes, porquanto as ambulâncias e a situação dos motoristas estavam irregular, segundo relatório da inspeção realizada pelo DETRAN. A inspeção levou em consideração "(…) às ações para um trânsito mais seguro, em seus quesitos de segurança, de trafegabilidade e higiene, e, em relação aos condutores, além de devidamente habilitados na categoria do veículo a ser conduzido ("A", "B", "C", "D" ou "e"), estes ficam obrigados a apresentar certificado do Curso Especializado de Transporte e Emergência, indispensável a'vel para condutores de ambulâncias". (ID 15601606) (...) "De forma complementar, foram adicionados ao laudo de inspeção itens pertinentes aos materiais e equipamentos médicos utilizados, às instalações e requisitos para o transporte de doentes em veículos de emergência, descritos na Portaria nº 2.048/2002 do Ministério de Saúde e a Norma NBR nº 15461/2000. Foi apresentado e inspecionado 01 (um) veículo com carroceria tipo ambulância, relacionado no anexo, que acompanha este relatório, complementado das informações individualizadas e pormenorizadas dese veículo, de seu condutos e da documentação apresentada, além de fotografias comprovando a situação de manutenção e estado de conservação da ambulância". (ID 15601608) (destaquei) O veículo inicialmente inspecionado (PMN72901) não possuía as exigências para condução de pacientes e seu condutor Raimundo Mendes Machado não atendia aos requisitos para condução de pacientes. (ID 15601609/12) Em sua resposta, o Município informou a aquisição de 01 (uma) ambulância nova2 com os equipamentos necessários de fábrica, a única disponível no Município, considerando que a outra estava em serviço de manutenção. Quanto a regularização dos condutores, apresentou documento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT, certificando que Antônio Marlis Rodrigues de Paula havia concluído o Curso de Formação de Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, no período de 21.0.2013 a 25.10.2013 (ID 15601645/6) e do certificado emitido pelo Centro de Aperfeiçoamento do Resgate da Vida de sua participação no Curso de Qualificação em Emergências, de fevereiro a junho de 2012. (ID 15601647) Quanto aos demais condutores, afirmou que no prazo de 90 (noventa) dias regularizaria a situação, e em relação a apresentação de novo laudo de vistoria do DETRAN, solicitou que após esse prazo fosse expedido ofício ao DETRAN para nova vistoria nos veículos a disposição dese serviço. (ID 15601642) Decorrido esse prazo e provocado para juntar o respetivo relatório de vistoria, o Município informou que dispõe de 04 (quatro) ambulâncias e que aquela inicialmente vistoriada (PMN7290) foi retirada de circulação. As ambulâncias seriam: 2018 - Caminhonete GM/MONTANA MARIMAR AMB - placas POU8117 - Renavam: 1178326249 2019 - Caminhonete GM/Montana Marimar Amb - placas POU8117 - Renavam: 1178326249 2020 - Caminhonete Chevrolet/Mont SBANSAMB - placas OSG3B13 - Renavam: 1249639805 2021 - Caminhonete Renault/Master GCASA AMB - placas POE3B13 - Renavam 1249630158. Essa não estava funcionando. Observe-se que o Município contou duas vezes a Caminhonete GM/MONTANA MARIMAR AMB. Logo, seriam 03 (três) - e não 04 (quatro) ambulâncias -, e uma delas sem funcionar (Placas POE3B13). Acrescentou que o Curso de Formação de Condutores de Veículo de transporte de emergência não fora cumprido no prazo estipulado pela "gestão anterior". (ID 15601663) Como providência, determinou a licitação para contratação de empresa especializada para ministrar o curso aos motoristas, requerendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Por fim, requereu que fosse solicitado pelo juízo ao DETRAN a realização de nova vistoria nos veículos. Veículos com irregularidades relativas a pendências de multas por infração (ID 15601664 e 15601666) Após a fluência do novo prazo requerido, provocado, o Município juntou os Certificados de Formação para Condutores de Veículos de Emergência dos seguintes motoristas3: EMANOEL DOS SANTOS LIMA CPF 044.721.653-84 EVANEUDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF 051.785.983-18 HMENON BANDEIRA DE MATOS-CPF 813.203.703-06 JOSE ITALO BEZERRA DA SILVA - CPF 95747427334 JOSE KEHRLE BERNARDO DA SILVA - CPF 026.620.914-95 JOSE PAULO DA SILVA QUEIROZ CPF 055.146.983-86 NILTON CEZAR INACIO COSTA-CPF 845.062.453-34 RAIMUNDO MENDES MACHADO - CPF 461.023.533-15 E em resposta, o DETRAN informou que para a realização da vistoria "(…) imprescindível a presença de TODOS os veículos que compõe a frota de ambulâncias do município, dos seus respectivos condutores, de posse dos documentos CRLV e CNH (original e cópia), assim como uma RELAÇÃO constando as placas dos referidos veículos". (ID 15601744) (destaquei) Em 10.12.2022 a vistoria fora realizada em 08 (oito) veículos destinados a Secretaria de Saúde do Município de Ibaretama: (ID 15601756) VEÍCULO CATEG. CONDUT. VEÍCULO APTO CONDUT. APTO OBSERV. VEÍCULO OBSERV. CONDUT. PNU1899 PARTIC. FCO.MACIELDE LIMA NÃO NÃO MICRO-ÔNIBUS SEM CURSO ORV7131 PARTIC. MARCIANO BATISTA DA SILVA NÃO NÃO GOL SEM CURSO OSO1317 PARTIC. CARLOS SANTOS CAMURÇA SILVA NÃO NÃO PÁLIO SEM CURSO HCR4F74 OFICIAL FRANCIMAR INÁCIO DA SILVA NÃO NÃO UNO VIVACE SEM CURSO POI7189 OFICIAL JOSÉ PAULO DA SILVA QUEIROZ NÃO SIM MICRO-ÔNIBUS - POEB13 OFICIAL RAIMUNDO MENDES MACHADO NÃO SIM - SAO7E25 OFICIAL JOSÉ ÍTALO BEZERRA DA SILVA SIM SIM - - SBC1B26 OFICIAL JOSÉ KEHRLE BERNARDO DA SILVA SIM SIM - - Observações: Os veículos de Placas PNU1899, ORV7131, OSO1317, HCR4F74, POI7189 e POEB13 encontram-se com débito de licenciamento, e o de Placa HCR4F74 possui infração gravíssima. Dessa tabela, contata-se que apenas 04 (quatro) dos 08 (oito) motoristas do Município realizaram o Curso de Formação para condução de veículos de emergência. Oportuno deixar consignado que a vistoria nos veículos fora realizada como determinado pelo juízo no Ofício nº 3131/2022 e solicitado no Ofício nº 183/2022 do DETRAN. (ID 15601689 e 15601744) Observe-se que o MP reconheceu que diversas providências haviam sido adotadas pela Prefeitura local, contudo, salientou que algumas irregularidades persistiam. (ID 15601760) O Município confirmou que a ambulância 2021 - Caminhonete Renault/Master GCASA AMB - placas POE3B13 - Renavam 1249630158, ainda não estava disponível (ID 15601764) Também arguiu que dos 08 (oito) veículos vistoriados, 04 (quatro) são locados pelo ente público "(…) apenas para fazer o deslocamento das equipes médicas ou de suporte e não de pacientes, como são os transportes de emergência". (ID 15601764) Acrescentou que dos quatro veículos oficias, 01 (um) é micro-ônibus (POI7189) que fazia o transporte ambulatorial de pacientes levando para exames/consultas, veículo este retirado de circulação em razão de um acidente. E que os veículos de Placas HCR44F74 - POI7189 - PNU1899 não são veículos de emergência, mas para transportar apenas pacientes para consultas e exames médicos. Feito todos esses registros e cruzando os dados, não paira dúvida de que persistem pendências a serem atendidas pelo Município de Ibaretama, seja em relação a Formação de todos os Condutores, seja em relação a regularização da frota dos veículos destinados à saúde daquela municipalidade. E nesse aspecto, consigno que a atuação do Órgão Ministerial, amparada no art. 129 da Constituição Federal, tem como escopo zelar pelos serviços de relevância pública municipal, mais especificamente os serviços de transporte de saúde pública que garanta a integridade/segurança do paciente/usuário com os recursos que se fizerem necessários. Prudente, então, a decisão do MM. Juiz, porquanto voltada a garantir capacitação dos motoristas e dos meios de transporte de saúde adequada, estando diretamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando o estado inadequado, sem funcionamento ou mesmo a retirada de circulação de alguns veículos, o que importa na necessidade de substituição das ambulâncias inadequadas e regularização para efetiva circulação segundo as normas de trânsito. Em outras palavras, não basta ter uma frota de veículos funcionando, mas de forma precária e/ou irregular. É necessário que esteja adequada às necessidades do serviço prestado e que não haja pendências para que possa circular e atingir o objetivo maior que é assegurar à população local transporte de saúde adequado, independentemente de se tratar de veículo de emergência (ambulância) ou para transporte das equipes médicas ou de suporte, face as irregularidades apontadas pelo Órgão de Trânsito. Aqui se almeja resguardar o direito ao serviço de trasporte público de saúde de forma digna. Destarte, não prospera a inquietação do ente recorrente, porquanto o pedido ministerial visa assegurar uma frota segura dos veículos utilizados pela Secretaria de Saúde e a capacitação dos seus condutores para o bem-estar de todos. Muito embora esteja o juiz adstrito aos limites do pedido inicial, nos termos do art. 492, NCPC, o caso dos autos não importa em julgamento extra petita, considerando que a natureza do pedido é a mesma, qualidade do serviço dos transportes de saúde. Em outras palavras, restou considerada tão somente a forma ampla do pedido da inicial. Com efeito, em sintonia se mostra a determinação para o Município promovido manter as ambulâncias em regular estado de conservação e com estrutura e equipamentos operantes, substituindo as que não servem ao interesse público, regularizando os débitos e ônus dos veículos, bem como a capacitação de qualquer condutor do transporte de emergência, com apresentação ao juízo de relatório das medidas concluídas, das em estágio inicial, no qual conste informações quanto ao número de ambulâncias em funcionamento e eventuais débitos em aberto, bem como os dados dos respectivos condutores, mormente do curso especializado. Tudo isso para "(…) manter invioláveis a segurança, saúde e dignidade dos pacientes que se utilizam do transporte de emergência local". Oportuno deixar consignado que o controle mediante a apresentação desse relatório se faz necessário, tendo em vista que durante a lide as providências determinadas não foram totalmente adotadas, merecendo o controle judiciário para a completa satisfação da ordem judicial. Logo, não há se falar em julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre de interpretação lógico-sistemática da inicial, sendo proferida sentença nos limites objetivos em que posta a ação. Ponto superado. Em relação a fixação de multa por descumprimento da ordem, entendo que essa medida se impõe, visando a efetividade da decisão judicial em prol da coletividade. É que em situações excepcionais, como no caso dos autos, pode o Poder Judiciário determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso importe em violação do princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CF). A multa imposta é condizente e proporcional a realidade dos autos, mormente ante a finalidade do instituto da astreinte, segundo o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC) (...)" (STJ, AgInt no RESp 1658810/PR, Segunda Turma, Ministra Assusete Magalhães, julgado em 08.02.2021, DJe 11.02.2021) Oportuno mencionar que a mera arguição da reserva do possível desprovida de prova concreta, por si só, não tem o condão de exonerar o Poder Público do cumprimento de suas obrigações constitucionalmente previstas, principalmente quando ferem direitos garantidos no Texto Constitucional. Em outras palavras, a supremacia da segurança na prestação de serviço de transporte voltado a saúde pública legitima a intervenção judicial. Bom deixar consignado o que restou decidido pela Corte Superior em relação a efetividade de direito garantido na Constituição Federal: "Cumpre esclarecer que a alegada falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp". (AREsp 1841444/MG, Segunda Turma, Ministro Hermann Benjamin, julgado em 03.08.2021, DJe 16.08.2021) Com efeito, o pedido ministerial procede por envolver relevante interesse da coletividade e o cumprimento somente em parte da obrigação municipal resulta no descumprimento de políticas públicas voltadas a esse fim, motivo pelo qual permanece incólume a obrigação imposta pelo primeiro grau. Por fim, no que pertine a arguição de imposição de multa em desfavor da pessoa do Prefeito, verifico que não foi essa a ordem emanada na sentença, senão vejamos trecho desse capítulo: "Para o caso de descumprimento do prazo assinalado, sem motivo justificado, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, observado o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente na época da liquidação, sem prejuízo do Prefeito Municipal responder por eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa". (destaquei) Na verdade, como a Ação Civil Pública manejada pelo Parquet tem como escopo compelir o Poder Público a cumprir medidas indispensáveis ao bom funcionamento do serviço de transporte voltado a saúde pública, e tem como sujeito passivo o Município de Ibaretama4 - e não a pessoa do Chefe do Executivo local - , a multa imposta por eventual descumprimento da ordem resta voltada ao Município de Ibaretama, pessoa jurídica de direito público que integra a lide, como assim estabelecido na sentença . Entretanto, o crime de desobediência e o de ato de improbidade administrativa são voltados à pessoa do agente público, no caso, do Prefeito como com acerto restou consignado no julgado. ISSO POSTO, conheço do apelo para rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos me que proferida. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Fotos de ID 15601615 a 15601630 2Fotos de ID 15601643 e Nota Fiscal de ID 15601644 3ID 15601681, 15601686, 15601679, 15601687, 15601683, 15601685, 15601684, 15601682 4ID 15601538

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Processo nº 0000197-25.2025.8.16.0044

ID: 298100699

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0000197-25.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO Autos: 0000197-25.2025.8.16.0044 Leilão Exclusivamente Eletrônico ()www.kronbergleiloes.com.br AO (A) EXMO. (A) SR. (A) DR (A). OSWALDO SOARES NETO JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 5 (cinco) dias da publicação, que não tendo sido possível intimar pessoalmente as partes abaixo relacionadas nos autos do processo de alienação de bens acima indicado, pelo presente, procede-se a INTIMAÇÃO dos senhorios para que possam impugnar o encaminhamento à alienação dos veículos adiante discriminados que se encontram apreendidos no pátio da Delegacia de Polícia Civil de Apucarana. PLACA: OOX0387 NOME DO PROPRIETÁRIO: LINDINALVA DE OLIVEIRA LOURENCO CPF/CNPJ: ***.402.***-46 AO (A) EXMO. (A) SR. (A) DR (A). OSWALDO SOARES NETO JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA/PR, nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG, JUCEPAR 653, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores que, nos autos do processo acima indicado, venderá, em LEILÃO PÚBLICO, os bens/lotes adiante discriminados. 1. LOCAL: Os leilões previstos neste edital serão exclusivamente eletrônicos, no site www.kronbergleiloes.com.br. 2.DATA E HORA: 2.1 Primeiro Leilão: 07 /07/2025 2.2 Segundo Leilão: 08/07/2025 2.3 Todos os leilões previstos neste edital têm início programado para às 16 horas e 00 minutos (horário de Brasília). Caberá ao interessado acompanhar a abertura do lote no site do leiloeiro. 3.0 DO OBJETO: Alienação de veículos classificadas na condição de CIRCULAÇÃO, nos estados físicos e de conservação em que se encontram, conforme discriminação feita no Anexo Único, deste edital, inclusive com avaliação oficial, que servirá de base para os lances iniciais. 3.1 Os lotes deste edital poderão ser examinados por meio de agendamento prévio com o pátio da Delegacia de Polícia Civil de Apucarana, através do telefone (43) 3420-6700; mediante apresentação de documento de identidade com foto de reconhecimento por lei federal, sendo vetada a entrada com capacetes, bolsas, mochilas e similares. 3.2 Ficam cientes os interessados que, caso optem por não realizar a visitação, assumem total responsabilidade por não fazerem uso da faculdade de vistoriar os bens ofertados, havendo, desde já, presunção de que conhecem as condições e peculiaridades do objeto. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1 Poderão oferecer lances pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os membros da Comissão de Leilão, incapazes nos termos da legislação civil. 4.2 Para participar, o interessado deverá cadastrar-se, antecipadamente, no site www.kronbergleiloes.com.br, encaminhando os documentos indicados no mesmo site, os quais serão analisados no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. 4.2.1 Para o cadastro de Pessoa Física, será necessária apresentação de documento que comprove a inscrição devidamente regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documento de identidade com foto e comprovante de residência. 4.2.2 Em caso de menor de idade será necessário à comprovação de emancipação, ou procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, com reconhecimento por autenticidade em cartório; 4.2.3 Para o cadastro de Pessoa Jurídica, será necessária apresentação de registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme enquadramento jurídico e tributário da participante. 4.2.4 Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações. 4.2.5 Os documentos citados no subitem anterior poderão ser exigidos no original, ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticada em cartório ou acompanhada do original. 4.2.6 Os representantes legais deverão apresentar identidade com foto, instrumento procuratório com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, contendo poderes específicos para formular lances, negociar preços, declarar a intenção de interpor preços além de outros atos pertinentes ao certame. 4.2.7 O cadastro e o upload dos documentos via plataforma (www.kronbergleiloes.com.br), são obrigatórios, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão para a participação, para fins de homologação. 4.3 O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação no leilão. 4.4 O interessado é o único responsável pelasinformações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. 4.5 Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. 4.6 O uso da senha de acesso pelos interessados é de responsabilidade exclusiva do interessado, incluindo qualquer transação efetuada ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão que realiza o leilão, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.7 Não poderão participar deste Leilão: menores de idade não emancipados; pessoas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam com o direito de licitar ou contratar suspensos pela Administração Pública de qualquer esfera federativa, enquanto durarem os efeitos da sanção. 5. LANCES E ARREMATAÇÃO: 5.1 Os interessados em participar do leilão somente poderão efetuar lances online, na forma eletrônica, por intermédio do site www.kronbergleiloes.com.br. 5.2 Os interessados em ofertar lances online, deverão observar as seguintes condições: I. Os lances que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. II. Somente serão aceitos lances superiores ao último lance ofertado, sendo que o lance ofertado online deverá respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site. III. Os lances concorrerão em igualdade de condições, sendo considerado vencedor o maior lance. IV. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da internet, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. V. Não serão aceitos lances encaminhados fora do horário determinado, nem através de outro meio que não seja o site do leiloeiro. VI. Após a apresentação do lance não será mais possível a sua desistência ou retirada, sendo o participante responsável por todas as informações por ela disponibilizadas, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor. VII. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento, portanto, não se admitirá desistência sob alegação de que foi dado lance em lote equivocado. VIII. Os lances encaminhados a partir da disponibilização dos lotes ficarão disponíveis até o horário marcado para o início da contagem regressiva para encerramento do lote, podendo ser vencido. VI. Os lances recebidos poderão ser cobertos por lance imediatamente superior, conforme incremento mínimo definido pelo leiloeiro, com a temporização de 60 (sessenta) segundos para eventual cobertura. X. Não havendo lance superior, o sistema encerrará a contagem e será definido o arrematante vencedor. XI. O encerramento dos itens/lotes é realizado sequencialmente, item a item ou lote a lote. O intervalo de tempo de encerramento entre os itens ou lotes pode variar. XII. A oferta de lances em qualquer dos lotes, implica em aceitação, submissão irrevogável e irretratável do ofertante as condições estabelecidas neste edital, não sendo possível alegações de desconhecimento ou a realização de quaisquer reclamações e/ou questionamentos posteriores à oferta do leilão público. 5.3 O Leiloeiro Público Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais erros tipográficos (digitação) e fotografias que não condigam com a realidade divulgadas na plataforma eletrônica de leilões, sendo de inteira responsabilidade do arrematante (comprador) verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÃO DOS BENS TORNA-SE ESSENCIAL, não cabendo reclamações posteriores a arrematação. 5.4 No primeiro leilão, o leiloeiro iniciará o ato ofertando os lotes tendo como lance mínimo o valor da avaliação, estabelecido no anexo deste edital, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior valor pelo lote. 5.5 Caso algum lote não seja arrematado no primeiro leilão, o mesmo será ofertado novamente nos demais leilões, na data acima indicada. 5.6 No segundo leilão, fica o leiloeiro autorizado a ofertar os lotes tendo como lance mínimo o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, recebendo lances apenas para pagamento à vista. (CPP, art. 144-A: O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. §1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. §2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. Art. 61. § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)). 5.7 O leiloeiro poderá atualizar o valor da avaliação até a data do leilão. 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 6.1 Serão aceitos lances apenas para pagamento à vista do valor da arrematação. Deverá o arrematante, no prazo máximo de 72 horas, contadas da data de arrematação em leilão, efetuar, mediante guia judicial, o pagamento integral do valor da arrematação. 6.2 No pagamento mediante guia judicial, deverá ser ignorada a data de vencimento indicado na guia, devendo ser observado prazo previsto neste edital. 6.3 O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado para o leiloeiro via e-mail liquidacao@kronbergleiloes. com.br, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco desde que dentro do prazo acima estipulado. 6.4 Nahipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lote arrematado, acrescidos do valor integral da comissão do leiloeiro (10% sobre o lance vencedor acrescido da taxa administrativa e taxa de emissão de boleto) além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa. 6.5 Os valores pagos pela arrematação são irretratáveis, logo, não poderá o arrematante pretender a devolução do montante pago pela arrematação, notadamente em vista de desistência da compra. 7. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: 7.1 Em caso de arrematação, será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 10% sobre o valor total da arrematação, acrescido do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para automóveis (cada) e R$ 100,00 (cem reais) para motocicletas em geral (cada), que representa taxa administrativa, no caso de veículos em condições de circular e R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), referente à taxa de emissão de boletos. 7.1.1 O valor da comissão deverá ser integralmente quitado no prazo de até 72h contadas da data de arrematação em leilão. 7.1.2 O pagamento da comissão deverá ser efetuado mediante depósito na conta bancária do leiloeiro, a ser informada no ato da arrematação. 7.1.3 O pagamento da comissão será sempre considerado à vista. 7.3 O valor da comissão não está incluso no valor da arrematação, devendo ser destacada e paga para o leiloeiro. 7.4 A comissão do leiloeiro será integralmente devida mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento /resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão que venha a ser posteriormente realizado. 7.5 Ficam os interessados cientes que na hipótese de desistência da arrematação em razão da oposição de embargos e/ou de qualquer outra medida que vise a nulidade ou desfazimento da arrematação, incluindo as hipóteses previstas no art. 903, §5º do CPC ou, ainda, nas hipóteses em que, mesmo não havendo desistência, a arrematação vier a ser declarada nula ou desfeita, será devida taxa de comissão no percentual de 2% sobre o valor da arrematação, sendo, em tal hipótese, caso já tenha sido paga a comissão, restituído para o arrematante a diferença (se houver). Assim, ao participar do leilão, o interessado adere a tal condição e reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida de que o serviço prestado pelo leiloeiro não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outro atos para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros atos que geram despesas para o leiloeiro. 7.6 No entanto, caso o desfazimento ou nulidade da arrematação ocorrer por culpa exclusiva do leiloeiro, será devida a restituição da integralidade da taxa de comissão recebida. 8. CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS OFERTADOS: 8.1 Os veículos arrematados serão entregues no estado em se encontram, cujas condições presumem ser conhecidas e aceitas pelos licitantes, não sendo cabível, portanto, reclamações posteriores. 8.2 Ficam cientes os interessados que as fotos cadastradas na plataforma eletrônica são meramente ilustrativas, não isentando o arrematante da visitação e constatação das reais condições do bem in loco. 8.3 Os veículos alienados, por serem objeto de apreensões criminais, serão vendidos e entregues nas condições físicas e de funcionamento em que se encontram, não havendo qualquer espécie de garantia, eventualmente sem chaves, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o previsto neste edital ficando, desde já, estabelecido que não caberá ao Leiloeiro Oficial ou ao Poder Judiciário qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados. Uma vez retirado o veículo do pátio não serão aceitas devoluções, reembolsos, trocas e/ou compensações, de qualquer natureza, salvo decisão judicial. 8.4 Os veículos serão leiloados na condição de CONSERVADOS, podendo retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, com pagamento das respectivas taxas. 8.5 É dever do arrematante arcar com os custos necessários às exigências estipuladas pelo órgão de trânsito competente na ocasião da vistoria obrigatória para transferência de propriedade e regularização do registro no sistema DETRAN/DENATRAN. 8.6 Fica sob responsabilidade do arrematante tomar precauções em relação ao uso do veículo arrematado antes de colocá- lo em circulação e realizar revisão automotiva a fim de assegurar que esteja funcionando corretamente, de modo que seja possível trafegar em segurança, conforme prevê o art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro. 8.7 Os arrematantes são responsáveis, ainda, pela utilização e destino final dos veículos arrematados e responderão, civil e criminalmente, pelo uso ou sua destinação em desacordo com as condições estabelecidas nesta deliberação. 9. DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: 9.1 O(s) veículo(s) leiloado(s) deverão ser retirado(s), pelo arrematante, mediante apresentação da carta de arrematação ou auto de arrematação assinado pelo juízo competente e ordem/autorização de entrega também expedida pelo juizo competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da expedição da carta de arrematação, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento, nos termos da Resolução nº. 623/2016do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 9.2 Para a expedição da Carta de Arrematação, deverá o arrematante recolher as custas devidas, quando foram exigidas pelo juízo competente. 9.3 A retirada do bem por terceiros só será permitida mediante apresentação de procuração do arrematante, por escrito, devidamente assinada e com firma reconhecida. 9.4 No ato da retirada, o arrematante, ou a pessoa por ele autorizada, assinará o “Termo de Entrega de Bens”, no qual reconhecerá que o veículo não poderá trafegar sem a devida transferência de propriedade. 9.5 A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues aos arrematantes livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos até a data da arrematação, inclusive dívidas , não tendo o Poder Judiciário e/ou leiloeiro qualquerpropter rem responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis pela baixa /desvinculo dos débitos gravames ou restrições judiciais/administrativas. 9.6 Ficam os interessados cientes, contudo, que caberá ao arrematante a obrigação de recolher os valores que recaem sobre o veículo arrematado relativos ao exercício do corrente ano, ou seja, do ano em que o bem foi arrematado (Ipva, Dpvat e Licenciamento), independentemente da data de vencimento. 9.7 Após a entrega do bem ao arrematante, verificada a baixa/desvinculo dos débitos anteriores a arrematação e de eventuais gravames ou bloqueios judiciais/administrativos, este deve proceder a imediata transferência da propriedade para seu nome e a devida regularização do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando vedada sua circulação (art. 133 – CTB), sob pena de ter o bem apreendido e ter de arcar com as penalidades previstas na legislação em vigor, conforme Art. 233 do CTB. 9.8 Por ocasião da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o arrematante deverá submetê-lo à vistoria, efetuar o pagamento das taxas correspondentes, bem como se adequar aos procedimentos de registro exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. 9.9 É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma, negociar o veículo enquanto não estiver com a documentação transferida em seu nome, respondendo exclusivamente por sua conta e risco sob as penas da lei. 9.10 A retirada do bem do patio em que se encontra armazenado deverá ser realizada por intermédio de guinho, sendo vedada a circulação/tráfego sem a devida transferencia do bem para o nome do arrematante. Eventuais reflexos pelo tráfego indevido será de responsabilidade exclusiva do arrematante. 10. Ao arrematante compete arcar com as seguintes despesas: transferência de propriedade do veículo, taxa de exclusão de gravame (se houver), da confecção de chaves (quando necessário), regularização do número de motor quando necessário (se este constar no Edital como não identificado e/ou for divergente do cadastro do veículo, motor a regularizar), dos serviços de carregamento, transporte e retirada do mesmo, inclusive os danos daí resultantes. 10.1 Fica o arrematante ciente que os veículos na condição de circulação com motor a regularizar, eventualmente, em caso de impedimento legal, decorrente das exigências do DETRAN em casos que o motor não pode ser registrado/legalizado, terão que substituir os motores existentes por um novo motor, não sendo possível utilizar o motor encontrado no bem. Ainda, no caso de necessidade de troca do motor, fica o arrematante ciente que todas as despesas serão de sua responsabilidade. 10.2 Por mera liberalidade, o bem poderá ser entregue ao arrematante, ciente esse que, enquanto não efetuado o referido desvinculo, transferência de propriedade em seu nome, fica vedada a circulação do veículo (art. 133 – CTB), sob pena do mesmo ser apreendido pelas autoridades de trânsito e o arrematante arcar com as penalidades previstas na legislação em vigor. 10.3 Eventualmente, os veículos poderão ser entregues sem que tenha sido providenciada a baixa perante o órgão de trânsito. 11. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: 11.1 Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. 12. CONDIÇÕES GERAIS: 12.1 A liberação dos lotes para retirada pelos arrematantes estará condicionada à homologação pelo Juízo, assinatura nos autos de arrematação ou expedição de carta de arrematação e a expedição de ordem de entrega do bem. 12.2 Os impostos que venham a incidir sobre o leilão são de responsabilidade do arrematante. 12.3 De acordo com a legislação em vigor, o veículo sinistrado está sujeito a vistoria pelos órgãos competentes (INMETRO/DFRV/dentre outros), cujas despesas correrão por conta do arrematante. 12.4 No que se refere aos débitos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §1º do CTN. 12.5 Conforme o art. 123 do Código de Processo Penal, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. 12.6 Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital, ficando ciente de que os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. 12.7 Eventuais restrições judiciais que recaiam antes ou após a arrematação, o leiloeiro informará ao juízo competente para fins de decisão, ao quais os jurisdicionados se vinculam. 12.8 Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro, ainda, atualizar o valor da avaliação. 13. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquerespécie de garantia (inclusive de funcionamento). 13.1 As fotos divulgadas no site https://www.kronbergleiloes. com.br/ são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado de conservação do objeto a ser leiloado. 13.2 Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis específicas. 13.3 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo leiloeiro, designado para a condução do presente leilão. 14. INFORMAÇÕES: 14.1 Com o leiloeiro, pelo telefone (41) 3233-1077 ou pelo site www. kronbergleiloes.com.br. 15. PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL: 15.1 O presente edital pode ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sua publicação no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com. br), sob pena de preclusão. 15.2 As impugnações deverão ser apresentadas em conformidade com o previsto no Art. 164 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 15.3 Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos poderão ser protocolizados diretamente nos autos de alienação judicial devidamente assinada e digitalizada. 15.4 Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a Meritíssima Juíza de Direito que se expedisse o presente edital que deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. 16. DOS LOTES: Anexo Único CURITIBA/PR, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO Juiz (a) de Direito HELCIO KRONBERG Leiloeiro Público Oficial Anexo Único PLACA: OOX0387 TIPO: AUTOMOVEL MARCA/MODELO: FIAT/UNO VIVACE 1.0 COR: PRATA ANO/ MODELO: 2012/2013 CHASSI ENCONTRADO: 9BD195102D0406702 RENAVAM: 490479685 MOTOR INSTALADO: 310A10111160204 UF: SP STATUS: CIRCULAÇÃO VALOR: R$ 16.000,00

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Andreza Bezerra Emiliano x A G Hoteis E Turismo S/A

ID: 256563900

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000197-02.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BEZERRA EMILIANO

Polo Passivo:

A G HOTEIS E TURISMO S/A

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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ALBERTO BARREIRA PICININ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000197-02.2024.5.21.0002 : ANDREZA BEZERRA EMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000197-02.2024.5.21.0002 : ANDREZA BEZERRA EMILIANO : A G HOTEIS E TURISMO S/A AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000197-02.2024.5.21.0002 (AP) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ANDREZA BEZERRA EMILIANO E OUTRO ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR AGRAVADO: A G HOTÉIS E TURISMO S/A ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO INDEVIDA. PROVIDO. Não havendo nos autos notícia de algum vício de consentimento na cláusula que fixou o percentual a título de honorários contratuais, e estando o percentual fixado dentro do limite estabelecido pela própria OAB/RN, inexiste razão para se interferir, especialmente no negócio jurídico validamente celebrado entre a autora e seu patrono, com o fito de não reter o percentual dos honorários advocatícios contratuais. Agravo de petição conhecido e, no mérito, provido, ordenando a retenção dos honorários, conforme disposto na cláusula 2ª do contrato firmado entre a exequente e o advogado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto conjuntamente por Roberto Fernando de Amorim Júnior e Andreza Bezerra Emiliano em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente execução trabalhista, movida em desfavor de A G Hotéis e Turismo S/A. A r. decisão (id. 23e85e2) indeferiu a retenção sobre o crédito da autora a título de honorários contratuais. Em suas razões de agravo de petição (id. 4eca3b4), o patrono da reclamante/exequente pugna que seja reconhecida a legalidade da retenção dos honorários contratuais sobre o valor do crédito da parte autora na forma contratada. Despacho de admissibilidade recursal (id. b62ed05). Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo; representação regular; garantia do Juízo inexigível; e matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Retenção de honorários contratuais A autora/agravante e seu causídico questionam a validade da decisão proferida pelo Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu o pedido de retenção dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, no percentual disposto no contrato de prestação de serviços jurídicos firmado. Pois bem. Trata-se, o presente, de debate acerca do âmbito e da correção da ingerência judicial, nesta seara laboral, na prestação de serviços advocatícios ao trabalhador; em específico, na retenção do percentual de honorários contratualmente fixado. No presente caso, o Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em manifestação, proferiu decisão em sentido contrário à retenção dos honorários advocatícios contratuais, decorrente do cumprimento de contrato de prestação de serviços jurídicos, proferindo a seguinte decisão: "(...) 4. Conforme já me pronunciei em processos de execução individual cujo título deriva de ação judicial coletiva similar ao presente feito, ao que cito, por amostragem, a ExProvAS nº. 0000512-69.2020.5.21.0002 e a ExProvAS nº. 0000439-97.2020.5.21.0002, ambas em face de reclamada diversa, constato a incompatibilidade de deferimento de retenção de verba honorária advocatícia decorrente de contrato. 5. Da mesma forma, nos autos da ExProvAS 0000441-67.2020.5.21.0002, lancei mão dos seguintes argumentos, na direção da impossibilidade de cobrança de honorários contratuais na fase de execução, em especial quando fundada em título executivo formado em ação coletiva, onde fixados honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada: Quanto à questão dos honorários contratuais, também não há omissão a ser suprida. Com efeito, o exame da moderação ou proporcionalidade na retenção dessa verba constitui matéria jurisdicionável (cf.: STJ, Recurso Especial nº1.155.200, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22 fev.2011), e, dadas as peculiaridades da jurisdição trabalhista, deve observar a natureza das parcelas que são objeto da lide. É de se sublinhar que a decisão não se manifestou sobre (in)valiação de pactuação entre a parte e seu patrono, limitando-se à fronteira do que entende o Juízo razoável ou não para efeito tão-somente de retenção da verba em discussão. Esse aspecto foi fundamentado no item 8 da decisão embargada, não, havendo, portanto, omissão. De outro lado, houve exauriente fundamentação quanto ao não cabimento da referida retenção no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução de título judicial formado por meio de assistência judiciária sindical, hipótese em que a jurisprudência tem rechaçado a possibilidade de retenção de honorários contratuais, como descrito nos itens 10 e 11 da decisão embargada. No que se refere a honorários sucumbenciais, a decisão embargada igualmente se mostra ancorada nos fundamentos lançados nos itens 9 e seguintes, onde se destacou o fato de se tratar de execução provisória de sentença coletiva (Proc. 0000380- 80.2018.5.21.0002), na qual já foram fixados honorários sucumbenciais. Além disso, registrou-se que são incabíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento ou execução de sentença. Por fim, no que toca à multa proposta, este Juízo pontuou que a cláusula penal de 50% não atenderia aos padrões de governança processual adotados nesta Unidade, porquanto sua função de desestímulo à inadimplência estaria melhor atendida em patamar superior. E mais: considerando que se trata de cláusula penal, a importância de sua discussão recai muito mais sobre a parte ré, e não à ora embargante. De todo modo, a questão aqui é a de assegurar que um acordo eventualmente homologado venha efetivamente a ser cumprido, aspecto que interessa diretamente ao Poder Judiciário e não apenas as partes transacionantes. Não se vislumbra, pois, defeito na interlocutória embargada, de cujo texto devo destacar o item 14, que assegura às partes a possibilidade de ajustes na proposta, adequando-a aos parâmetros indicados da decisão, razão pela qual a negativa de chancela não eliminou a possibilidade de discussão de uma solução amigável à lide, propósito para o qual este Juízo permanece à disposição das partes. A pretensão, portanto, deduzida nestes embargos tem propósito meramente infringente, pois. Rejeito. 6. Esses argumentos foram assentados por ocasião dos embargos declaratórios, apresentados em face de decisão que negou chancela a acordo entre as partes - sendo a parte ré a mesma que figura neste feito. Reproduzo aqui, para melhor compreensão da posição deste Juízo: [..] 8. De outro lado, observo uma desproporcionalidade em relação ao valor a ser pago ao exequente e ao seu patrono. O que o acordo propõe é aproximadamente 15% a título de honorários sucumbenciais, pagos diretamente ao advogado, e não ao Sindicato, e mais 30% a título de honorários contratuais, superando 40% do crédito autoral, o que revela a falta de moderação na estipulação da despesa processual na proposta e acordo. 9. Importante ressaltar, também, que, na ação coletiva (0000380-80.2018.5.21.0002), já foi deferido ao sindicato honorários sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme se vê da sentença. 9-A. Frise-se, ainda, o não cabimento de honorários sucumbenciais na fase executiva na Justiça do Trabalho, mesmo após a Reforma de 2017. Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. A inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em fase de execução na seara trabalhista. Assim, incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, provenientes da fase de execução, independentemente da aplicação ou não da Lei nº 13.467/2017, porquanto na Justiça do Trabalho a verba honorária segue regramento próprio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000213-23.2013.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 22/02/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). 10. Do mesmo modo, quanto aos honorários contratuais incluídos na proposta de acordo pelo sindicato, entendo esta modalidade de despesa se mostra incabível na espécie, por se tratar de ação coletiva, em que o sindicato figura como substituto processual. Sobre o tema, já assentei na ATOrd 0029300- 60.2001.5.21.0002, Juiz Titular: "[...] 3. Não são cabíveis honorários contratuais advocatícios retidos em favor de ente sindical, na forma do 514, "b", da CLT e do artigo 14, §1º, da Lei nº. 5.584/197, e por incompatibilidade com o princípio da gratuidade que alcança a assistência desonerada pelos sindicatos à classe que representa, principalmente se considerarmos que a presente demanda foi proposta em momento bem anterior à Lei Federal nº 13.467/2017. 4. Idêntica matéria foi examinada neste Juízo nos autos do Proc. 165100-74.2012.5.21.0002 - 2ª.Vara do Trabalho de Natal /RN, onde tive oportunidade de apresentar o quadro legal atinente aos deveres do sindicato na prestação da assistência judiciária. Além disso, gratuita aos seus representados foi destacada a posição do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, como se colhe dos seguintes arestos: [...] AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPREGADO SINDICALIZADO EM FACE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE VERBA TRABALHISTA A ELE DEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados e confirmou a sentença, em que se determinou restituir ao Reclamante os valores descontados a título de honorários advocatícios de verba trabalhista a ele deferida em ação anterior, ante a ausência de previsão legal autorizadora dos referidos descontos. Consignou que compete aos sindicatos defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III, da CF) e que é dever dessas entidades a manutenção de serviço de assistência judiciária para seus associados (art. 514, b, da CLT). Outrossim, registrou que, para quitar as despesas decorrentes da contratação de advogado, o Sindicato-Reclamado poderia ter estabelecido uma contribuição assistencial ou formulado pedido de pagamento de honorários assistenciais na ação por ele intentada contra a empresa empregadora do Reclamante. Por essas razões, concluiu que à Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Reclamado não cabia autorizar o pagamento dos honorários advocatícios mediante a realização de descontos da verba deferida ao empregado em ação judicial na qual o sindicato agiu na condição de substituto processual. 2. Essa decisão não viola o art. 8º, I, da Constituição da República, pois, ao deferir o pedido do Reclamante, a Corte Regional não negou a autonomia sindical assegurada no referido dispositivo, mas apenas registrou que o Sindicato-Reclamado elegeu via inadequada para a cobrança dos honorários de advogado contratado quando ajuizou ação coletiva em benefício da categoria que representa. 3. Recurso de revista de que não se conhece (TST, TST-RR-128300-64.2008.5.03.0042, Rel. Min. Eizo Ono, 20.06.2012). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do CPC de 1973 (art. 370 do CPC de 2015), o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, à luz do princípio da persuasão racional de que trata o art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do CPC de 2015), mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas. Na hipótese dos autos, o e. Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da oitiva das testemunhas que supostamente comprovariam a pactuação da verba honorária contratual, consignando ser "irrelevante se houve pactuação de honorários contratuais entre o autor e o escritório de advocacia". Isso porque, segundo aquela Corte, "a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato da classe, revela-se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se comprometeu a prestar ao patrocinar a causa. Nesse contexto, não se do trabalhador" vislumbra o alegado cerceamento de defesa, permanecendo incólume o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. O recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, porque os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, na medida em que não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie, em que a ação de cobrança de honorários promovida pelo reclamante decorre da retenção da verba honorária por parte do sindicato que ofereceu a assistência jurídica a seu filiado. Por não se tratar de demanda oriunda de uma mera relação de consumo, ileso o indicado art. 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). De outro lado, cingindo-se a controvérsia sobre o ressarcimento de valor descontado dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, a título de honorários contratuais pagos a advogado credenciado ao sindicato, em ação anteriormente ajuizada, na qual o sindicato prestou assistência judiciária gratuita, sobressai a aplicação do item III do art. 114 da Constituição, de forma a atrair a competência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA. O art. 23 da Lei nº 8.906/1994, apontado pelos recorrentes como violado, não ostenta pertinência temática com a matéria debatida no tópico, atinente à legitimidade passiva do sindicato para figurar na presente demanda, haja vista se limitar a dispor que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" . Cumpre esclarecer que a presente ação não tem por objeto a cobrança de honorários contratuais pelo advogado patrocinador da causa, o que reforça a impertinência do preceito apontado para a discussão acerca de quem deveria estar figurando no polo passivo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, o art. 14 da Lei nº 5.584/70 regula a concessão da verba honorária, a qual está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados no item I da Súmula nº 219 do TST, sendo imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, o e. TRT externou o entendimento de que "a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato da classe, revela-se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se comprometeu a prestar ao patrocinar a causa do trabalhador", razão pela qual manteve o deferimento da restituição dos contratuais, ante a inviabilidade de cumulação desses honorários com os assistenciais, já concedidos aos patronos do reclamante em decorrência do preenchimento dos citados requisitos do item I da Súmula nº 219 do TST. A jurisprudência desta Corte entende que honorários advocatícios contratuais são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por haver regramento próprio disciplinando a matéria, de modo a prevalecer a tese do Regional no sentido de que, concedidos os honorários advocatícios em razão da assistência judiciária prestada pela entidade sindical, incompatível exigir que o reclamante ainda tenha que pagar por despesas relativas a eventuais honorários contratuais. Diante desse contexto, conclui-se que a revista não se habilita à cognição desta Corte pela indigitada afronta aos artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994 (sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), uma vez que esses dispositivos não versam especificamente sobre a controvérsia em debate, a respeito da cumulação dos honorários assistenciais com os contratuais. Recurso de revista não conhecido" (RR-1484900-55.2009.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018). 5. Há diversos pronunciamentos Regionais no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS UBSITUÍDOS. É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, sendo incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010371-59.2018.5.03.0171 (AP); Disponibilização: 20/02/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). LEVANTAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA PELO ADVOGADO NOMEADO PELO SINDICATO - RETENÇÃO DE HONORÁRIOS - ILEGALIDADE - A teor do artigo 5o, inciso LXXXIV, da CR/88, do artigo 514, alínea 'b', da CLT, do artigo 3o, inciso V, da Lei 1.060 /50 e do artigo 14 da Lei 5.584/70, a assistência judiciária é gratuita, engloba os honorários advocatícios e, no âmbito da Justiça do Trabalho, é prestada pelo sindicato da categoria profissional. E não pode o ente sindical, no cumprimento da obrigação de prestar assistência judiciária gratuita, fazer distinção de tratamento entre trabalhadores associados e não associados. É essa a aplicação do artigo 8o da CR/88, que consagra a liberdade de associação sindical (TRT 3a. Região. Proc. 00888-2006-059-03-00 (AP). Rel. Paulo Roberto de Castro, 15.11.2011). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DA LEI Nº 5.584/70 COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. Na vigência da Lei nº 5.584/70 mostrava-se incompatível a cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulados com os de assistência judiciária gratuita, pois estes se prestavam a desonerar o trabalhador hipossuficiente de tais gastos, prática coonestada pelo sindicato-réu e apta à sua condenação em indenização por danos morais coletivos (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020128-39.2018.5.04.0013 ROT, em 02/04/2020, Desembargadora Denise Pacheco) [...]" 11. Agregue-se que continua vigente o art. 514, alínea 'b' da Consolidação das Leis do Trabalho, que estipula que são deveres dos sindicatos, dentre outros, "manter serviços de assistência judiciária para os associados". Assim, ao patrocinar ações coletivas, é assegurado ao sindicato - ainda que diretamente ao seu patrono, após a Lei 13.725/2018 - o pagamento de honorários sucumbenciais, exatamente como forma de ressarcimento pelas despesas com o ajuizamento da causa em favor de seus sindicalizados, para o que a Constituição (art. 8º, inciso III) assegura ampla substituição processual. Nada justifica, assim, que, na fase de cumprimento da sentença formada em ação coletiva, concretizada por meio dessa assistência sindical, seja exigido do (a) substituído(a) o pagamento de honorários contratuais, como se a demanda não tivesse sido viabilizada por meio da cláusula constitucional de ampla representação sindical, a qual é elemento integrante do Estado democrático, no sentido de assegurar ao trabalhador a defesa de seus direitos sem o ônus e os riscos de uma iniciativa individual, muitas vezes sujeita a variadas formas de retaliação, tema, aliás, bem conhecido no ecossistema do Direito e da Justiça do Trabalho. 7. E mais: o título judicial foi formado em ação coletiva, para cuja propositura o sindicato desfruta de diversos privilégios processuais, como o não pagamento de custas, horários e demais despesas processuais, em razão do disposto no art. 18 da Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Todas esses privilégios processuais são legalmente estendidos aos sindicatos não em seu favor, mas em benefício dos trabalhadores, ou seja, aqueles processualmente substituídos. Nesse cenário, seria não apenas uma contradição, um contrassenso, mas uma negação de acesso à justiça permitir que a execução desse julgado pelo substituído comporte despesas processuais da monta como a discutida aqui. É com apoio também nessas razões que este Juízo busca emprestar a máxima efetividade às regras constitucionais e legais de acesso à Justiça, tema que se mostra ainda mais sensível quando considerado o ambiente trabalhista, envolvendo direitos ou parcelas legais básicas, indisponíveis, titularizados por trabalhadores de baixa renda. Neste sentido, o TRT21 no julgamento do Agravo de Petição nº. 0000616-2019.5.21.0002, in verbis: 1.Ação coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Substituição processual. Sindicato. Considerado, pelo julgador, que o sindicato tem o dever de prestar assistência jurídica aos membros da categoria, não podendo pactuar honorários contratuais, a alegação da possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência e honorários contratuais traz enfoque diverso em que não é possível estabelecer obrigações para o substituído. 2. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Agravo de Petição nº. 0000616-2019.5.21.0002; Órgão julgador: Segunda Turma de Julgamento; Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; Data de assinatura: 14/09/2023) 7-A. Assim, não há que se falar em retenção sobre o crédito do autor a título de honorários contratuais. 8. Malgrado o entendimento deste Magistrado acima exposto e fundamentado nos ditames basilares de uma prestação jurisdicional decente e de acordo com a proteção de direitos trabalhistas trazidos à tutela judicial; pontuo situação ocorrida na ExProvAS nº. 0000512-69.2020.5.21.0002, mencionada no item 4 desta decisão, em que homologado o cumprimento do título judicial de forma parcelada, mas indeferida a retenção dos honorários contratuais, havendo interposição de Agravo de Petição em insurgência ao referido indeferimento, oportunidade em que, remetidos os autos à instância recursal, foram prontamente encaminhados ao CEJUSC /2ª instância, que homologou o pleito rechaçado pelo Juízo de origem. 9. Isto tudo transcorreu, sublinhe-se, em detrimento do que preconiza tanto o artigo 8º, parágrafo único, inciso II, da Resolução 288, de 19/03/2021, do CSJT ("A atuação dos CEJUSCs -JT deve ser pautada pela estrita observância dos postulados legais e éticos e com pleno respeito ao juiz natural e ao seu livre convencimento, vedando-se, em qualquer circunstância: [...] remessa dos autos ao CEJUSC -JT de segundo grau, enquanto pendente de julgamento recurso no Tribunal Regional do Trabalho, para reapreciação de acordo cuja homologação foi negada pela unidade jurisdicional de origem."), como do artigo 10, §9º, da Resolução Administrativa nº. 16/2017, deste TRT21 ("Fica vedada à unidade jurisdicional que se nega a homologar acordo a remessa dos mesmos autos à CEJUSC-JT"). 10. Ainda, tendo em vista a decisão homologatória de acordo, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que "não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão", de sorte que, no caso concreto, o resultado prático da aplicação de honorários contratuais no cenário acima esboçado resulta em diminuição desarrazoada do patrimônio do trabalhador, que frequentemente assume a condição de expressiva vulnerabilidade econômica - recordando que na hipótese dos autos se trata de camareiro ou auxiliar de serviços gerais. A mesma norma federal reitera a necessidade de avaliação das consequências decisórias (art. 20 da mesma Lei), o que é notadamente imprescindível quando se está diante de diversas execuções individuais decorrentes de um título judicial produzido em ação coletiva e cuja execução no processo originário não oneraria o beneficiário com o custo de honorários contratuais a constituído que, diga-se, funcionou em ambas demandas como procurador da parte acionante. 11. E é neste sentimento de Justiça que a vasta literatura, inclusive não-jurídica, acompanha a evolução da sociedade para conferência e preservação de liberdades individuais em um cenário de coletividade. A exemplo, disto não se afastou o poeta inglês John Donne em suas Meditações, ao compreender que a singularidade e a pequenez de um homem em um continente não o traduzem em uma ilha isolada, mas em importância cuja ausência diminui o próprio gênero humano, resultando na questão que inspirou Ernest Hemingway em Por quem os sinos dobram. 12. Demais disso, é preciso sublinhar ser dever deste Juízo assegurar a integridade de suas posições, no sentido empregado por Ronald Dworkin, em seu Império do Direito, na linha do que determina, como princípio geral para a administração da justiça, o art. 926 do Código de Processo Civil. 13. Em síntese, o caso, por seus particulares contornos, não comporta a pretensão pretendida." Examino. A matéria já é de conhecimento deste eg. TRT-21, tendo sido enfrentada por diversas vezes, tanto em sede de Agravo de Petição quanto de Mandado de Segurança em relação à retenção e o percentual estabelecido no contrato; in verbis: "Mandado de Segurança. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Previsão contratual de percentual de 30%. Ato coator que estabeleceu a limitação a 20%. Violação ao art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. Ao estabelecer a limitação de pagamento de honorários advocatícios ao percentual de 20%, não obstante haver nos autos instrumento contratual com cláusula expressa de percentual maior (30%), a autoridade coatora violou, claramente, o disposto no art. 22, p. 4o, da Lei n. 8.906/94. Pelo que merece o direito líquido e certo do impetrante ser tutelado pela via mandamental. Segurança concedida." (MS nº. 0000559-49.2020.5.21.0000, Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, julgamento em: 8.4.2021). "Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Previsão contratual de percentual de 30%. Descabida a limitação a 20%. Agravo provido. Não há nos autos notícia de algum vício de consentimento na cláusula que fixou o percentual de 30% a título de honorários contratuais. Assim, estamos diante de um contrato de honorários celebrado com um percentual fixado dentro do limite estabelecido pela própria OAB-RN, razão pela qual não há que se interferir no negócio jurídico para limitar o percentual da retenção dos honorários. Agravo conhecido e provido." (AP nº. 0001308-52.2014.5.21.0008, Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, julgamento em: 9.9.2020). Sobre o tema, a legislação é expressa em dispor que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" (art. 22, § 4º, Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da OAB); não existindo absolutamente nenhuma base legal para a limitação do percentual, bem como, quanto à não retenção deste. Inclusive, a tabela de honorários da OAB/RN prevê que "o percentual máximo de honorários de 30% (trinta por cento) será aplicado quando ajustar-se a atuação profissional até o final do processo (fases de conhecimento, recurso e cumprimentodesentença)."(https://www.oabrn.org.br/2017/arquivos/2020/resolucoes/resolucao-01-2020.pdf); justamente o percentual praticado pelo causídico da autora no presente caso, como se vê da já citada cláusula segunda do contrato firmado entre a reclamante e seu patrono. Necessário registrar, ademais, que não há nos autos nenhuma alegação de vício de consentimento no ajuste dos termos da prestação de serviços advocatícios a reclamante - muito menos, de forma específica, relativamente à retenção do percentual a título de honorários contratuais - ou, mesmo, qualquer tipo de excesso ou desproporcionalidade no valor a ser recebido pelo advogado; de forma a amparar qualquer tipo de atuação do Poder Judiciário. Portanto, estamos diante de um contrato de honorários celebrado sem vício de consentimento e com um percentual fixado dentro do limite estabelecido pela própria OAB/RN, razão pela qual não há que se interferir, de ofício, no negócio jurídico validamente celebrado, para não reter o percentual dos honorários advocatícios. Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a determinação de não retenção dos honorários advocatícios no percentual disposto na cláusula 2ª do contrato firmado entre a exequente e o advogado (id. 70cc45d). É como voto. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para que seja retido o valor relativo aos honorários advocatícios, no percentual e nos termos dispostos na cláusula 2ª do contrato firmado entre a exequente e o advogado (id. 70cc45d). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para que seja retido o valor relativo aos honorários advocatícios, no percentual e nos termos dispostos na cláusula 2ª do contrato firmado entre a exequente e o advogado (id. 70cc45d); vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que lhe negava provimento. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.Convocada a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Juntada de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Natal, 09 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro votei divergente, negando provimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: na sentença foram expostos os fundamentos que transcrevo: não para efeito tão-somente de retenção da verba em discussão. Esse aspecto foi fundamentado no item 8 da decisão embargada, não, havendo, portanto, omissão. De outro lado, houve exauriente fundamentação quanto ao não cabimento da referida retenção no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução de título judicial formado por meio de assistência judiciária sindical, hipótese em que a jurisprudência tem rechaçado a possibilidade de retenção de honorários contratuais, como descrito nos itens 10 e 11 da decisão embargada. No que se refere a honorários sucumbenciais, a decisão embargada igualmente se mostra ancorada nos fundamentos lançados nos itens 9 e seguintes, onde se destacou o fato de se tratar de execução provisória de sentença coletiva (Proc. 0000380- 80.2018.5.21.0002), na qual já foram fixados honorários sucumbenciais. Além disso, registrou-se que são incabíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento ou execução de sentença. Por fim, no que toca à multa proposta, este Juízo pontuou que a cláusula penal de 50% não atenderia aos padrões de governança processual adotados nesta Unidade, porquanto sua função de desestímulo à inadimplência estaria melhor atendida em patamar superior. E mais: considerando que se trata de cláusula penal, a importância de sua discussão recai muito mais sobre a parte ré, e não à ora embargante. De todo modo, a questão aqui é a de assegurar que um acordo eventualmente homologado venha efetivamente a ser cumprido, aspecto que interessa diretamente ao Poder Judiciário e não apenas as partes transacionantes. Não se vislumbra, pois, defeito na interlocutória embargada, de cujo texto devo destacar o item 14, que assegura às partes a possibilidade de ajustes na proposta, adequando-a aos parâmetros indicados da decisão, razão pela qual a negativa de chancela não eliminou a possibilidade de discussão de uma solução amigável à lide, propósito para o qual este Juízo permanece à disposição das partes. A pretensão, portanto, deduzida nestes embargos tem propósito meramente infringente, pois. Rejeito." 5. Esses argumentos foram assentados por ocasião dos embargos declaratórios, apresentados em face de decisão que negou chancela a acordo entre as partes - . sendo a parte ré a mesma que figura neste feito Reproduzo aqui, para melhor compreensão da posição deste Juízo: [..] 8. De outro lado, observo uma desproporcionalidade em relação ao valor a ser pago ao exequente e ao seu patrono. O que o acordo propõe é aproximadamente 15% a título de honorários sucumbenciais, pagos diretamente ao advogado, e não ao Sindicato, e mais 30% a título de honorários contratuais, superando 40% do crédito autoral, o que revela a falta de moderação na estipulação da despesa processual na proposta e acordo. 9. Importante ressaltar, também, que, na ação coletiva (0000380-80.2018.5.21.0002), já foi deferido ao sindicato honorários sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme se vê da sentença. 9-A. Frise-se, ainda, o não cabimento de honorários sucumbenciais na fase executiva na Justiça do Trabalho, mesmo após a Reforma de 2017. Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. A inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em fase de execução na seara trabalhista. Assim, incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, provenientes da fase de execução, independentemente da aplicação ou não da Lei nº 13.467/2017, porquanto na Justiça do Trabalho a verba honorária segue regramento próprio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000213-23.2013.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 22/02/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). 10. Do mesmo modo, quanto aos honorários contratuais incluídos na proposta de acordo pelo sindicato, entendo esta modalidade de despesa se mostra incabível na espécie, por se tratar de ação coletiva, em que o sindicato figura como substituto processual. Sobre o tema, já assentei na ATOrd 0029300- 60.2001.5.21.0002, Juiz Titular: "[...] 3. Não são cabíveis honorários contratuais advocatícios retidos em favor de ente sindical, na forma do 514, "b", da CLT e do artigo 14, §1º, da Lei nº. 5.584/197, e por incompatibilidade com o princípio da gratuidade que alcança a assistência desonerada pelos sindicatos à classe que representa, principalmente se considerarmos que a presente demanda foi proposta em momento bem anterior à Lei Federal nº 13.467/2017. 4. Idêntica matéria foi examinada neste Juízo nos autos do Proc. 165100-74.2012.5.21.0002 - 2ª. Vara do Trabalho de Natal /RN, onde tive oportunidade de apresentar o quadro legal atinente aos deveres do sindicato na prestação da assistência judiciária. Além disso, gratuita aos seus representados foi destacada a posição do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, como se colhe dos seguintes arestos: [...] AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPREGADO SINDICALIZADO EM FACE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE VERBA TRABALHISTA A ELE DEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados e confirmou a sentença, em que se determinou restituir ao Reclamante os valores descontados a título de honorários advocatícios de verba trabalhista a ele deferida em ação anterior, ante a ausência de previsão legal autorizadora dos referidos descontos. Consignou que compete aos sindicatos defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III, da CF) e que é dever dessas entidades a manutenção de serviço de assistência judiciária para seus associados (art. 514, b, da CLT). Outrossim, registrou que, para quitar as despesas decorrentes da contratação de advogado, o Sindicato-Reclamado poderia ter estabelecido uma contribuição assistencial ou formulado pedido de pagamento de honorários assistenciais na ação por ele intentada contra a empresa empregadora do Reclamante. Por essas razões, concluiu que à Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Reclamado não cabia autorizar o pagamento dos honorários advocatícios mediante a realização de descontos da verba deferida ao empregado em ação judicial na qual o sindicato agiu na condição de substituto processual. 2. Essa decisão não viola o art. 8º, I, da Constituição da República, pois, ao deferir o pedido do Reclamante, a Corte Regional não negou a autonomia sindical assegurada no referido dispositivo, mas apenas registrou que o Sindicato-Reclamado elegeu via inadequada para a cobrança dos honorários de advogado contratado quando ajuizou ação coletiva em benefício da categoria que representa. 3. Recurso de revista de que não se conhece (TST, TST-RR-128300-64.2008.5.03.0042, Rel. Min. Eizo Ono, 20.06.2012). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do CPC de 1973 (art. 370 do CPC de 2015), o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, à luz do princípio da persuasão racional de que trata o art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do CPC de 2015), mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas. Na hipótese dos autos, o e. Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da oitiva das testemunhas que supostamente comprovariam a pactuação da verba honorária contratual, consignando ser "irrelevante se houve pactuação de honorários contratuais entre o autor e o escritório de advocacia". Isso porque, segundo aquela Corte, "a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato da classe, revela- se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se comprometeu a prestar ao patrocinar a causa. Nesse contexto, vislumbra o alegado cerceamento de defesa, permanecendo incólume o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. O recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, porque os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, na medida em que não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie, em que a ação de cobrança de honorários promovida pelo reclamante decorre da retenção da verba honorária por parte do sindicato que ofereceu a assistência jurídica a seu filiado. Por não se tratar de demanda oriunda de uma mera relação de consumo, ileso o indicado art. 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). De outro lado, cingindo- se a controvérsia sobre o ressarcimento de valor descontado dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, a título de honorários contratuais pagos a advogado credenciado ao sindicato, em ação anteriormente ajuizada, na qual o sindicato prestou assistência judiciária gratuita, sobressai a aplicação do item III do art. 114 da Constituição, de forma a atrair a competência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA. O art. 23 da Lei nº 8.906/1994, apontado pelos recorrentes como violado, não ostenta pertinência temática com a matéria debatida no tópico, atinente à legitimidade passiva do sindicato para figurar na presente demanda, haja vista se limitar a dispor que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" . Cumpre esclarecer que a presente ação não tem por objeto a cobrança de honorários contratuais pelo advogado patrocinador da causa, o que reforça a impertinência do preceito apontado para a discussão acerca de quem deveria estar figurando no polo passivo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, o art. 14 da Lei nº 5.584/70 regula a concessão da verba honorária, a qual está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados no item I da Súmula nº 219 do TST, sendo imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, o e.TRT externou o entendimento de que "a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato da classe, revela-se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se comprometeu a prestar ao patrocinar a causa do trabalhador", razão pela qual manteve o deferimento da restituição dos contratuais, ante a inviabilidade de cumulação desses honorários com os assistenciais, já concedidos aos patronos do reclamante em decorrência do preenchimento dos citados requisitos do item I da Súmula nº 219 do TST. A jurisprudência desta Corte entende que honorários advocatícios contratuais são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por haver regramento próprio disciplinando a matéria, de modo a prevalecer a tese do Regional no sentido de que, concedidos os honorários advocatícios em razão da assistência judiciária prestada pela entidade sindical, incompatível exigir que o reclamante ainda tenha que pagar por despesas relativas a eventuais honorários contratuais. Diante desse contexto, conclui-se que a revista não se habilita à cognição desta Corte pela indigitada afronta aos artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994 (sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), uma vez que esses dispositivos não versam especificamente sobre a controvérsia em debate, a respeito da cumulação dos honorários assistenciais com os contratuais. Recurso de revista não conhecido" (RR- 1484900-55.2009.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018). 5. Há diversos pronunciamentos Regionais no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SUBSTITUÍDOS. É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, sendo incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010371-59.2018.5.03.0171 (AP); Disponibilização: 20/02 /2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). LEVANTAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA PELO ADVOGADO NOMEADO PELO SINDICATO - RETENÇÃO DE HONORÁRIOS - ILEGALIDADE - A teor do artigo 5o, inciso LXXXIV, da CR/88, do artigo 514, alínea 'b', da CLT, do artigo 3o, inciso V, da Lei 1.060/50 e do artigo 14 da Lei 5.584/70, a assistência judiciária é gratuita, engloba os honorários advocatícios e, no âmbito da Justiça do Trabalho, é prestada pelo sindicato da categoria profissional. E não pode o ente sindical, no cumprimento da obrigação de prestar assistência judiciária gratuita, fazer distinção de tratamento entre trabalhadores associados e não associados. É essa a aplicação do artigo 8o da CR/88, que consagra a liberdade de associação sindical (TRT 3a. Região. Proc. 00888- 2006-059-03-00 (AP). Rel. Paulo Roberto de Castro, 15.11.2011). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DA LEI Nº 5.584/70 COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. Na vigência da Lei nº 5.584/70 mostrava-se incompatível a cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulados com os de assistência judiciária gratuita, pois estes se prestavam a desonerar o trabalhador hipossuficiente de tais gastos, prática coonestada pelo sindicato-réu e apta à sua condenação em indenização por danos morais coletivos (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020128-39.2018.5.04.0013 ROT, em 02/04/2020, Desembargadora Denise Pacheco) [...]" 11. Agregue-se que continua vigente o art. 514, alínea 'b' da Consolidação das Leis do Trabalho, que estipula que são deveres dos sindicatos, dentre outros, "manter serviços de assistência judiciária para os associados". Assim, ao patrocinar ações coletivas, é assegurado ao sindicato - ainda que diretamente ao seu patrono, após a Lei 13.725/2018 - o pagamento de honorários sucumbenciais, exatamente como forma de ressarcimento pelas despesas com o ajuizamento da causa em favor de seus sindicalizados, para o que a Constituição (art. 8º, inciso III) assegura ampla substituição processual. Nada justifica, assim, que, na fase de cumprimento da sentença formada em ação coletiva, concretizada por meio dessa assistência sindical, seja exigido do (a) substituído(a) o pagamento de honorários contratuais, como se a demanda não tivesse sido viabilizada por meio da cláusula constitucional de ampla representação sindical, a qual é elemento integrante do Estado democrático, no sentido de assegurar ao trabalhador a defesa de seus direitos sem o ônus e os riscos de uma iniciativa individual, muitas vezes sujeita a variadas formas de retaliação, tema, aliás, bem conhecido no ecossistema do Direito e da Justiça do Trabalho. 6. E mais: o título judicial foi formado em ação coletiva, para cuja propositura o sindicato desfruta de diversos privilégios processuais, como o não pagamento de custas, horários e demais despesas processuais, em razão do disposto no art. 18 da Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Todas esses privilégios processuais são legalmente estendidos aos sindicatos não em seu favor, mas em benefício dos trabalhadores, ou seja, aqueles processualmente substituídos. Nesse cenário, seria não apenas uma contradição, um contrassenso, mas uma negação de acesso à justiça permitir que a execução desse julgado pelo substituído comporte despesas processuais da monta como a discutida aqui. É com apoio também nessas despesas processuais da monta como a discutida aqui. É com apoio também nessas razões que este Juízo busca emprestar a máxima efetividade às regras constitucionais e legais de acesso à Justiça, tema que se mostra ainda mais sensível quando considerado o ambiente trabalhista, envolvendo direitos ou parcelas legais básicas, indisponíveis, titularizados por trabalhadores de baixa renda. Neste sentido, o TRT21 no julgamento do Agravo de Petição nº. 0000616-2019.5.21.0002: 1.Ação coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Substituição processual. Sindicato . Considerado, pelo julgador, que o sindicato tem o dever de prestar assistência jurídica aos membros da categoria, não podendo pactuar honorários contratuais, a alegação da possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência e honorários contratuais traz enfoque diverso em que não é possível estabelecer obrigações para o substituido. 2. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Agravo de Petição nº. 0000616-2019.5.21.0002; Órgão julgador: Segunda Turma de Julgamento; Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; Data de assinatura: 14/09/2023). 6-A. No mesmo sentido, o decidido no seguinte julgado do TRT da 21ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DE ID. 1d4bc99 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS ADVOGADOS DO SINDICATO - RETENÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCABÍVEL -Compete a esta Justiça Especializada exclusivamente reter os honorários advocatícios contratuais estabelecidos pelas partes, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94). No entanto, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, da Constituição Federal), sendo indevida qualquer cobrança a título de honorários contratuais, já que uma de suas obrigações é defender, integral e GRATUITAMENTE, os direitos e interesses da categoria, tanto em questões administrativas quanto judiciais. Ainda que assim não fosse, mesmo na hipótese de ser considerada válida a autorização dada em assembleia extraordinária, a retenção dos honorários não seria possível em relação à parte reclamante, que, segundo a lista nominal de presenças, não participou da assembleia e não autorizou a contratação dos advogados para promover a execução da sentença e, por conseguinte, não autorizou a retenção de 20% de honorários contratuais. Agravo de petição conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000058-81.2023.5.21.0003. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024. Disponível em: /m7gFGJ> (grifos acrescidos) 6-B. Assim, não há que se falar em retenção sobre o crédito do .autor a título de honorários contratuais 7. Malgrado o entendimento deste Magistrado acima exposto e fundamentado nos ditames basilares de uma prestação jurisdicional decente e de acordo com a proteção de direitos trabalhistas trazidos à tutela judicial; pontuo situação ocorrida na , mencionada no item 4ExProvAS nº. 0000512-69.2020.5.21.0002 desta decisão, em que homologado o cumprimento do título judicial de forma parcelada, mas indeferida a retenção dos honorários contratuais, havendo interposição de Agravo de Petição em insurgência ao referido indeferimento, oportunidade em que, remetidos os autos à instância recursal, foram prontamente encaminhados ao CEJUSC /2ª instância, que homologou o pleito rechaçado pelo Juízo de origem. (...) ." Sem subscrevê-los por inteiro, pois considero que é possível o ajuste de honorários entre a parte e o advogado, mesmo em se tratando de ação coletiva ajuizada por sindicato, a retenção nos moldes pretendidos é incabível porque extrapola os limites. Explico: não se trata de desconsiderar o contrato e o percentual nele previsto; sua retenção, no juízo trabalhista, é todavia, subordinada ao limite previsto na lei (15% conforme o regramento do processo do trabalho). Nego provimento ao recurso. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA BEZERRA EMILIANO

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Andreza Bezerra Emiliano x A G Hoteis E Turismo S/A

ID: 256563956

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000197-02.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BEZERRA EMILIANO

Polo Passivo:

A G HOTEIS E TURISMO S/A

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BARREIRA PICININ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000197-02.2024.5.21.0002 : ANDREZA BEZERRA EMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000197-02.2024.5.21.0002 : ANDREZA BEZERRA EMILIANO : A G HOTEIS E TURISMO S/A AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000197-02.2024.5.21.0002 (AP) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ANDREZA BEZERRA EMILIANO E OUTRO ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR AGRAVADO: A G HOTÉIS E TURISMO S/A ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO INDEVIDA. PROVIDO. Não havendo nos autos notícia de algum vício de consentimento na cláusula que fixou o percentual a título de honorários contratuais, e estando o percentual fixado dentro do limite estabelecido pela própria OAB/RN, inexiste razão para se interferir, especialmente no negócio jurídico validamente celebrado entre a autora e seu patrono, com o fito de não reter o percentual dos honorários advocatícios contratuais. Agravo de petição conhecido e, no mérito, provido, ordenando a retenção dos honorários, conforme disposto na cláusula 2ª do contrato firmado entre a exequente e o advogado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto conjuntamente por Roberto Fernando de Amorim Júnior e Andreza Bezerra Emiliano em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente execução trabalhista, movida em desfavor de A G Hotéis e Turismo S/A. A r. decisão (id. 23e85e2) indeferiu a retenção sobre o crédito da autora a título de honorários contratuais. Em suas razões de agravo de petição (id. 4eca3b4), o patrono da reclamante/exequente pugna que seja reconhecida a legalidade da retenção dos honorários contratuais sobre o valor do crédito da parte autora na forma contratada. Despacho de admissibilidade recursal (id. b62ed05). Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo; representação regular; garantia do Juízo inexigível; e matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Retenção de honorários contratuais A autora/agravante e seu causídico questionam a validade da decisão proferida pelo Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu o pedido de retenção dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, no percentual disposto no contrato de prestação de serviços jurídicos firmado. Pois bem. Trata-se, o presente, de debate acerca do âmbito e da correção da ingerência judicial, nesta seara laboral, na prestação de serviços advocatícios ao trabalhador; em específico, na retenção do percentual de honorários contratualmente fixado. No presente caso, o Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em manifestação, proferiu decisão em sentido contrário à retenção dos honorários advocatícios contratuais, decorrente do cumprimento de contrato de prestação de serviços jurídicos, proferindo a seguinte decisão: "(...) 4. Conforme já me pronunciei em processos de execução individual cujo título deriva de ação judicial coletiva similar ao presente feito, ao que cito, por amostragem, a ExProvAS nº. 0000512-69.2020.5.21.0002 e a ExProvAS nº. 0000439-97.2020.5.21.0002, ambas em face de reclamada diversa, constato a incompatibilidade de deferimento de retenção de verba honorária advocatícia decorrente de contrato. 5. Da mesma forma, nos autos da ExProvAS 0000441-67.2020.5.21.0002, lancei mão dos seguintes argumentos, na direção da impossibilidade de cobrança de honorários contratuais na fase de execução, em especial quando fundada em título executivo formado em ação coletiva, onde fixados honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada: Quanto à questão dos honorários contratuais, também não há omissão a ser suprida. Com efeito, o exame da moderação ou proporcionalidade na retenção dessa verba constitui matéria jurisdicionável (cf.: STJ, Recurso Especial nº1.155.200, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22 fev.2011), e, dadas as peculiaridades da jurisdição trabalhista, deve observar a natureza das parcelas que são objeto da lide. É de se sublinhar que a decisão não se manifestou sobre (in)valiação de pactuação entre a parte e seu patrono, limitando-se à fronteira do que entende o Juízo razoável ou não para efeito tão-somente de retenção da verba em discussão. Esse aspecto foi fundamentado no item 8 da decisão embargada, não, havendo, portanto, omissão. De outro lado, houve exauriente fundamentação quanto ao não cabimento da referida retenção no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução de título judicial formado por meio de assistência judiciária sindical, hipótese em que a jurisprudência tem rechaçado a possibilidade de retenção de honorários contratuais, como descrito nos itens 10 e 11 da decisão embargada. No que se refere a honorários sucumbenciais, a decisão embargada igualmente se mostra ancorada nos fundamentos lançados nos itens 9 e seguintes, onde se destacou o fato de se tratar de execução provisória de sentença coletiva (Proc. 0000380- 80.2018.5.21.0002), na qual já foram fixados honorários sucumbenciais. Além disso, registrou-se que são incabíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento ou execução de sentença. Por fim, no que toca à multa proposta, este Juízo pontuou que a cláusula penal de 50% não atenderia aos padrões de governança processual adotados nesta Unidade, porquanto sua função de desestímulo à inadimplência estaria melhor atendida em patamar superior. E mais: considerando que se trata de cláusula penal, a importância de sua discussão recai muito mais sobre a parte ré, e não à ora embargante. De todo modo, a questão aqui é a de assegurar que um acordo eventualmente homologado venha efetivamente a ser cumprido, aspecto que interessa diretamente ao Poder Judiciário e não apenas as partes transacionantes. Não se vislumbra, pois, defeito na interlocutória embargada, de cujo texto devo destacar o item 14, que assegura às partes a possibilidade de ajustes na proposta, adequando-a aos parâmetros indicados da decisão, razão pela qual a negativa de chancela não eliminou a possibilidade de discussão de uma solução amigável à lide, propósito para o qual este Juízo permanece à disposição das partes. A pretensão, portanto, deduzida nestes embargos tem propósito meramente infringente, pois. Rejeito. 6. Esses argumentos foram assentados por ocasião dos embargos declaratórios, apresentados em face de decisão que negou chancela a acordo entre as partes - sendo a parte ré a mesma que figura neste feito. Reproduzo aqui, para melhor compreensão da posição deste Juízo: [..] 8. De outro lado, observo uma desproporcionalidade em relação ao valor a ser pago ao exequente e ao seu patrono. O que o acordo propõe é aproximadamente 15% a título de honorários sucumbenciais, pagos diretamente ao advogado, e não ao Sindicato, e mais 30% a título de honorários contratuais, superando 40% do crédito autoral, o que revela a falta de moderação na estipulação da despesa processual na proposta e acordo. 9. Importante ressaltar, também, que, na ação coletiva (0000380-80.2018.5.21.0002), já foi deferido ao sindicato honorários sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme se vê da sentença. 9-A. Frise-se, ainda, o não cabimento de honorários sucumbenciais na fase executiva na Justiça do Trabalho, mesmo após a Reforma de 2017. Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. A inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em fase de execução na seara trabalhista. Assim, incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, provenientes da fase de execução, independentemente da aplicação ou não da Lei nº 13.467/2017, porquanto na Justiça do Trabalho a verba honorária segue regramento próprio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000213-23.2013.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 22/02/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). 10. Do mesmo modo, quanto aos honorários contratuais incluídos na proposta de acordo pelo sindicato, entendo esta modalidade de despesa se mostra incabível na espécie, por se tratar de ação coletiva, em que o sindicato figura como substituto processual. Sobre o tema, já assentei na ATOrd 0029300- 60.2001.5.21.0002, Juiz Titular: "[...] 3. Não são cabíveis honorários contratuais advocatícios retidos em favor de ente sindical, na forma do 514, "b", da CLT e do artigo 14, §1º, da Lei nº. 5.584/197, e por incompatibilidade com o princípio da gratuidade que alcança a assistência desonerada pelos sindicatos à classe que representa, principalmente se considerarmos que a presente demanda foi proposta em momento bem anterior à Lei Federal nº 13.467/2017. 4. Idêntica matéria foi examinada neste Juízo nos autos do Proc. 165100-74.2012.5.21.0002 - 2ª.Vara do Trabalho de Natal /RN, onde tive oportunidade de apresentar o quadro legal atinente aos deveres do sindicato na prestação da assistência judiciária. Além disso, gratuita aos seus representados foi destacada a posição do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, como se colhe dos seguintes arestos: [...] AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPREGADO SINDICALIZADO EM FACE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE VERBA TRABALHISTA A ELE DEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados e confirmou a sentença, em que se determinou restituir ao Reclamante os valores descontados a título de honorários advocatícios de verba trabalhista a ele deferida em ação anterior, ante a ausência de previsão legal autorizadora dos referidos descontos. Consignou que compete aos sindicatos defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III, da CF) e que é dever dessas entidades a manutenção de serviço de assistência judiciária para seus associados (art. 514, b, da CLT). Outrossim, registrou que, para quitar as despesas decorrentes da contratação de advogado, o Sindicato-Reclamado poderia ter estabelecido uma contribuição assistencial ou formulado pedido de pagamento de honorários assistenciais na ação por ele intentada contra a empresa empregadora do Reclamante. Por essas razões, concluiu que à Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Reclamado não cabia autorizar o pagamento dos honorários advocatícios mediante a realização de descontos da verba deferida ao empregado em ação judicial na qual o sindicato agiu na condição de substituto processual. 2. Essa decisão não viola o art. 8º, I, da Constituição da República, pois, ao deferir o pedido do Reclamante, a Corte Regional não negou a autonomia sindical assegurada no referido dispositivo, mas apenas registrou que o Sindicato-Reclamado elegeu via inadequada para a cobrança dos honorários de advogado contratado quando ajuizou ação coletiva em benefício da categoria que representa. 3. Recurso de revista de que não se conhece (TST, TST-RR-128300-64.2008.5.03.0042, Rel. Min. Eizo Ono, 20.06.2012). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do CPC de 1973 (art. 370 do CPC de 2015), o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, à luz do princípio da persuasão racional de que trata o art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do CPC de 2015), mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas. Na hipótese dos autos, o e. Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da oitiva das testemunhas que supostamente comprovariam a pactuação da verba honorária contratual, consignando ser "irrelevante se houve pactuação de honorários contratuais entre o autor e o escritório de advocacia". Isso porque, segundo aquela Corte, "a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato da classe, revela-se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se comprometeu a prestar ao patrocinar a causa. Nesse contexto, não se do trabalhador" vislumbra o alegado cerceamento de defesa, permanecendo incólume o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. O recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, porque os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, na medida em que não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie, em que a ação de cobrança de honorários promovida pelo reclamante decorre da retenção da verba honorária por parte do sindicato que ofereceu a assistência jurídica a seu filiado. Por não se tratar de demanda oriunda de uma mera relação de consumo, ileso o indicado art. 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). De outro lado, cingindo-se a controvérsia sobre o ressarcimento de valor descontado dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, a título de honorários contratuais pagos a advogado credenciado ao sindicato, em ação anteriormente ajuizada, na qual o sindicato prestou assistência judiciária gratuita, sobressai a aplicação do item III do art. 114 da Constituição, de forma a atrair a competência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA. O art. 23 da Lei nº 8.906/1994, apontado pelos recorrentes como violado, não ostenta pertinência temática com a matéria debatida no tópico, atinente à legitimidade passiva do sindicato para figurar na presente demanda, haja vista se limitar a dispor que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" . Cumpre esclarecer que a presente ação não tem por objeto a cobrança de honorários contratuais pelo advogado patrocinador da causa, o que reforça a impertinência do preceito apontado para a discussão acerca de quem deveria estar figurando no polo passivo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, o art. 14 da Lei nº 5.584/70 regula a concessão da verba honorária, a qual está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados no item I da Súmula nº 219 do TST, sendo imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, o e. TRT externou o entendimento de que "a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato da classe, revela-se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se comprometeu a prestar ao patrocinar a causa do trabalhador", razão pela qual manteve o deferimento da restituição dos contratuais, ante a inviabilidade de cumulação desses honorários com os assistenciais, já concedidos aos patronos do reclamante em decorrência do preenchimento dos citados requisitos do item I da Súmula nº 219 do TST. A jurisprudência desta Corte entende que honorários advocatícios contratuais são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por haver regramento próprio disciplinando a matéria, de modo a prevalecer a tese do Regional no sentido de que, concedidos os honorários advocatícios em razão da assistência judiciária prestada pela entidade sindical, incompatível exigir que o reclamante ainda tenha que pagar por despesas relativas a eventuais honorários contratuais. Diante desse contexto, conclui-se que a revista não se habilita à cognição desta Corte pela indigitada afronta aos artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994 (sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), uma vez que esses dispositivos não versam especificamente sobre a controvérsia em debate, a respeito da cumulação dos honorários assistenciais com os contratuais. Recurso de revista não conhecido" (RR-1484900-55.2009.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018). 5. Há diversos pronunciamentos Regionais no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS UBSITUÍDOS. É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, sendo incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010371-59.2018.5.03.0171 (AP); Disponibilização: 20/02/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). LEVANTAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA PELO ADVOGADO NOMEADO PELO SINDICATO - RETENÇÃO DE HONORÁRIOS - ILEGALIDADE - A teor do artigo 5o, inciso LXXXIV, da CR/88, do artigo 514, alínea 'b', da CLT, do artigo 3o, inciso V, da Lei 1.060 /50 e do artigo 14 da Lei 5.584/70, a assistência judiciária é gratuita, engloba os honorários advocatícios e, no âmbito da Justiça do Trabalho, é prestada pelo sindicato da categoria profissional. E não pode o ente sindical, no cumprimento da obrigação de prestar assistência judiciária gratuita, fazer distinção de tratamento entre trabalhadores associados e não associados. É essa a aplicação do artigo 8o da CR/88, que consagra a liberdade de associação sindical (TRT 3a. Região. Proc. 00888-2006-059-03-00 (AP). Rel. Paulo Roberto de Castro, 15.11.2011). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DA LEI Nº 5.584/70 COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. Na vigência da Lei nº 5.584/70 mostrava-se incompatível a cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulados com os de assistência judiciária gratuita, pois estes se prestavam a desonerar o trabalhador hipossuficiente de tais gastos, prática coonestada pelo sindicato-réu e apta à sua condenação em indenização por danos morais coletivos (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020128-39.2018.5.04.0013 ROT, em 02/04/2020, Desembargadora Denise Pacheco) [...]" 11. Agregue-se que continua vigente o art. 514, alínea 'b' da Consolidação das Leis do Trabalho, que estipula que são deveres dos sindicatos, dentre outros, "manter serviços de assistência judiciária para os associados". Assim, ao patrocinar ações coletivas, é assegurado ao sindicato - ainda que diretamente ao seu patrono, após a Lei 13.725/2018 - o pagamento de honorários sucumbenciais, exatamente como forma de ressarcimento pelas despesas com o ajuizamento da causa em favor de seus sindicalizados, para o que a Constituição (art. 8º, inciso III) assegura ampla substituição processual. Nada justifica, assim, que, na fase de cumprimento da sentença formada em ação coletiva, concretizada por meio dessa assistência sindical, seja exigido do (a) substituído(a) o pagamento de honorários contratuais, como se a demanda não tivesse sido viabilizada por meio da cláusula constitucional de ampla representação sindical, a qual é elemento integrante do Estado democrático, no sentido de assegurar ao trabalhador a defesa de seus direitos sem o ônus e os riscos de uma iniciativa individual, muitas vezes sujeita a variadas formas de retaliação, tema, aliás, bem conhecido no ecossistema do Direito e da Justiça do Trabalho. 7. E mais: o título judicial foi formado em ação coletiva, para cuja propositura o sindicato desfruta de diversos privilégios processuais, como o não pagamento de custas, horários e demais despesas processuais, em razão do disposto no art. 18 da Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Todas esses privilégios processuais são legalmente estendidos aos sindicatos não em seu favor, mas em benefício dos trabalhadores, ou seja, aqueles processualmente substituídos. Nesse cenário, seria não apenas uma contradição, um contrassenso, mas uma negação de acesso à justiça permitir que a execução desse julgado pelo substituído comporte despesas processuais da monta como a discutida aqui. É com apoio também nessas razões que este Juízo busca emprestar a máxima efetividade às regras constitucionais e legais de acesso à Justiça, tema que se mostra ainda mais sensível quando considerado o ambiente trabalhista, envolvendo direitos ou parcelas legais básicas, indisponíveis, titularizados por trabalhadores de baixa renda. Neste sentido, o TRT21 no julgamento do Agravo de Petição nº. 0000616-2019.5.21.0002, in verbis: 1.Ação coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Substituição processual. Sindicato. Considerado, pelo julgador, que o sindicato tem o dever de prestar assistência jurídica aos membros da categoria, não podendo pactuar honorários contratuais, a alegação da possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência e honorários contratuais traz enfoque diverso em que não é possível estabelecer obrigações para o substituído. 2. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Agravo de Petição nº. 0000616-2019.5.21.0002; Órgão julgador: Segunda Turma de Julgamento; Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; Data de assinatura: 14/09/2023) 7-A. Assim, não há que se falar em retenção sobre o crédito do autor a título de honorários contratuais. 8. Malgrado o entendimento deste Magistrado acima exposto e fundamentado nos ditames basilares de uma prestação jurisdicional decente e de acordo com a proteção de direitos trabalhistas trazidos à tutela judicial; pontuo situação ocorrida na ExProvAS nº. 0000512-69.2020.5.21.0002, mencionada no item 4 desta decisão, em que homologado o cumprimento do título judicial de forma parcelada, mas indeferida a retenção dos honorários contratuais, havendo interposição de Agravo de Petição em insurgência ao referido indeferimento, oportunidade em que, remetidos os autos à instância recursal, foram prontamente encaminhados ao CEJUSC /2ª instância, que homologou o pleito rechaçado pelo Juízo de origem. 9. Isto tudo transcorreu, sublinhe-se, em detrimento do que preconiza tanto o artigo 8º, parágrafo único, inciso II, da Resolução 288, de 19/03/2021, do CSJT ("A atuação dos CEJUSCs -JT deve ser pautada pela estrita observância dos postulados legais e éticos e com pleno respeito ao juiz natural e ao seu livre convencimento, vedando-se, em qualquer circunstância: [...] remessa dos autos ao CEJUSC -JT de segundo grau, enquanto pendente de julgamento recurso no Tribunal Regional do Trabalho, para reapreciação de acordo cuja homologação foi negada pela unidade jurisdicional de origem."), como do artigo 10, §9º, da Resolução Administrativa nº. 16/2017, deste TRT21 ("Fica vedada à unidade jurisdicional que se nega a homologar acordo a remessa dos mesmos autos à CEJUSC-JT"). 10. Ainda, tendo em vista a decisão homologatória de acordo, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que "não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão", de sorte que, no caso concreto, o resultado prático da aplicação de honorários contratuais no cenário acima esboçado resulta em diminuição desarrazoada do patrimônio do trabalhador, que frequentemente assume a condição de expressiva vulnerabilidade econômica - recordando que na hipótese dos autos se trata de camareiro ou auxiliar de serviços gerais. A mesma norma federal reitera a necessidade de avaliação das consequências decisórias (art. 20 da mesma Lei), o que é notadamente imprescindível quando se está diante de diversas execuções individuais decorrentes de um título judicial produzido em ação coletiva e cuja execução no processo originário não oneraria o beneficiário com o custo de honorários contratuais a constituído que, diga-se, funcionou em ambas demandas como procurador da parte acionante. 11. E é neste sentimento de Justiça que a vasta literatura, inclusive não-jurídica, acompanha a evolução da sociedade para conferência e preservação de liberdades individuais em um cenário de coletividade. A exemplo, disto não se afastou o poeta inglês John Donne em suas Meditações, ao compreender que a singularidade e a pequenez de um homem em um continente não o traduzem em uma ilha isolada, mas em importância cuja ausência diminui o próprio gênero humano, resultando na questão que inspirou Ernest Hemingway em Por quem os sinos dobram. 12. Demais disso, é preciso sublinhar ser dever deste Juízo assegurar a integridade de suas posições, no sentido empregado por Ronald Dworkin, em seu Império do Direito, na linha do que determina, como princípio geral para a administração da justiça, o art. 926 do Código de Processo Civil. 13. Em síntese, o caso, por seus particulares contornos, não comporta a pretensão pretendida." Examino. A matéria já é de conhecimento deste eg. TRT-21, tendo sido enfrentada por diversas vezes, tanto em sede de Agravo de Petição quanto de Mandado de Segurança em relação à retenção e o percentual estabelecido no contrato; in verbis: "Mandado de Segurança. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Previsão contratual de percentual de 30%. Ato coator que estabeleceu a limitação a 20%. Violação ao art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. Ao estabelecer a limitação de pagamento de honorários advocatícios ao percentual de 20%, não obstante haver nos autos instrumento contratual com cláusula expressa de percentual maior (30%), a autoridade coatora violou, claramente, o disposto no art. 22, p. 4o, da Lei n. 8.906/94. Pelo que merece o direito líquido e certo do impetrante ser tutelado pela via mandamental. Segurança concedida." (MS nº. 0000559-49.2020.5.21.0000, Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, julgamento em: 8.4.2021). "Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Previsão contratual de percentual de 30%. Descabida a limitação a 20%. Agravo provido. Não há nos autos notícia de algum vício de consentimento na cláusula que fixou o percentual de 30% a título de honorários contratuais. Assim, estamos diante de um contrato de honorários celebrado com um percentual fixado dentro do limite estabelecido pela própria OAB-RN, razão pela qual não há que se interferir no negócio jurídico para limitar o percentual da retenção dos honorários. Agravo conhecido e provido." (AP nº. 0001308-52.2014.5.21.0008, Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, julgamento em: 9.9.2020). Sobre o tema, a legislação é expressa em dispor que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" (art. 22, § 4º, Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da OAB); não existindo absolutamente nenhuma base legal para a limitação do percentual, bem como, quanto à não retenção deste. Inclusive, a tabela de honorários da OAB/RN prevê que "o percentual máximo de honorários de 30% (trinta por cento) será aplicado quando ajustar-se a atuação profissional até o final do processo (fases de conhecimento, recurso e cumprimentodesentença)."(https://www.oabrn.org.br/2017/arquivos/2020/resolucoes/resolucao-01-2020.pdf); justamente o percentual praticado pelo causídico da autora no presente caso, como se vê da já citada cláusula segunda do contrato firmado entre a reclamante e seu patrono. Necessário registrar, ademais, que não há nos autos nenhuma alegação de vício de consentimento no ajuste dos termos da prestação de serviços advocatícios a reclamante - muito menos, de forma específica, relativamente à retenção do percentual a título de honorários contratuais - ou, mesmo, qualquer tipo de excesso ou desproporcionalidade no valor a ser recebido pelo advogado; de forma a amparar qualquer tipo de atuação do Poder Judiciário. Portanto, estamos diante de um contrato de honorários celebrado sem vício de consentimento e com um percentual fixado dentro do limite estabelecido pela própria OAB/RN, razão pela qual não há que se interferir, de ofício, no negócio jurídico validamente celebrado, para não reter o percentual dos honorários advocatícios. Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a determinação de não retenção dos honorários advocatícios no percentual disposto na cláusula 2ª do contrato firmado entre a exequente e o advogado (id. 70cc45d). É como voto. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para que seja retido o valor relativo aos honorários advocatícios, no percentual e nos termos dispostos na cláusula 2ª do contrato firmado entre a exequente e o advogado (id. 70cc45d). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para que seja retido o valor relativo aos honorários advocatícios, no percentual e nos termos dispostos na cláusula 2ª do contrato firmado entre a exequente e o advogado (id. 70cc45d); vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que lhe negava provimento. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.Convocada a Excelentíssima Desembargadora Vice-presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8º do art.7º do Regimento Interno deste Regional.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Juntada de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Natal, 09 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro votei divergente, negando provimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: na sentença foram expostos os fundamentos que transcrevo: não para efeito tão-somente de retenção da verba em discussão. Esse aspecto foi fundamentado no item 8 da decisão embargada, não, havendo, portanto, omissão. De outro lado, houve exauriente fundamentação quanto ao não cabimento da referida retenção no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução de título judicial formado por meio de assistência judiciária sindical, hipótese em que a jurisprudência tem rechaçado a possibilidade de retenção de honorários contratuais, como descrito nos itens 10 e 11 da decisão embargada. No que se refere a honorários sucumbenciais, a decisão embargada igualmente se mostra ancorada nos fundamentos lançados nos itens 9 e seguintes, onde se destacou o fato de se tratar de execução provisória de sentença coletiva (Proc. 0000380- 80.2018.5.21.0002), na qual já foram fixados honorários sucumbenciais. Além disso, registrou-se que são incabíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento ou execução de sentença. Por fim, no que toca à multa proposta, este Juízo pontuou que a cláusula penal de 50% não atenderia aos padrões de governança processual adotados nesta Unidade, porquanto sua função de desestímulo à inadimplência estaria melhor atendida em patamar superior. E mais: considerando que se trata de cláusula penal, a importância de sua discussão recai muito mais sobre a parte ré, e não à ora embargante. De todo modo, a questão aqui é a de assegurar que um acordo eventualmente homologado venha efetivamente a ser cumprido, aspecto que interessa diretamente ao Poder Judiciário e não apenas as partes transacionantes. Não se vislumbra, pois, defeito na interlocutória embargada, de cujo texto devo destacar o item 14, que assegura às partes a possibilidade de ajustes na proposta, adequando-a aos parâmetros indicados da decisão, razão pela qual a negativa de chancela não eliminou a possibilidade de discussão de uma solução amigável à lide, propósito para o qual este Juízo permanece à disposição das partes. A pretensão, portanto, deduzida nestes embargos tem propósito meramente infringente, pois. Rejeito." 5. Esses argumentos foram assentados por ocasião dos embargos declaratórios, apresentados em face de decisão que negou chancela a acordo entre as partes - . sendo a parte ré a mesma que figura neste feito Reproduzo aqui, para melhor compreensão da posição deste Juízo: [..] 8. De outro lado, observo uma desproporcionalidade em relação ao valor a ser pago ao exequente e ao seu patrono. O que o acordo propõe é aproximadamente 15% a título de honorários sucumbenciais, pagos diretamente ao advogado, e não ao Sindicato, e mais 30% a título de honorários contratuais, superando 40% do crédito autoral, o que revela a falta de moderação na estipulação da despesa processual na proposta e acordo. 9. Importante ressaltar, também, que, na ação coletiva (0000380-80.2018.5.21.0002), já foi deferido ao sindicato honorários sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme se vê da sentença. 9-A. Frise-se, ainda, o não cabimento de honorários sucumbenciais na fase executiva na Justiça do Trabalho, mesmo após a Reforma de 2017. Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. A inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em fase de execução na seara trabalhista. Assim, incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, provenientes da fase de execução, independentemente da aplicação ou não da Lei nº 13.467/2017, porquanto na Justiça do Trabalho a verba honorária segue regramento próprio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000213-23.2013.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 22/02/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). 10. Do mesmo modo, quanto aos honorários contratuais incluídos na proposta de acordo pelo sindicato, entendo esta modalidade de despesa se mostra incabível na espécie, por se tratar de ação coletiva, em que o sindicato figura como substituto processual. Sobre o tema, já assentei na ATOrd 0029300- 60.2001.5.21.0002, Juiz Titular: "[...] 3. Não são cabíveis honorários contratuais advocatícios retidos em favor de ente sindical, na forma do 514, "b", da CLT e do artigo 14, §1º, da Lei nº. 5.584/197, e por incompatibilidade com o princípio da gratuidade que alcança a assistência desonerada pelos sindicatos à classe que representa, principalmente se considerarmos que a presente demanda foi proposta em momento bem anterior à Lei Federal nº 13.467/2017. 4. Idêntica matéria foi examinada neste Juízo nos autos do Proc. 165100-74.2012.5.21.0002 - 2ª. Vara do Trabalho de Natal /RN, onde tive oportunidade de apresentar o quadro legal atinente aos deveres do sindicato na prestação da assistência judiciária. Além disso, gratuita aos seus representados foi destacada a posição do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, como se colhe dos seguintes arestos: [...] AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPREGADO SINDICALIZADO EM FACE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE VERBA TRABALHISTA A ELE DEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados e confirmou a sentença, em que se determinou restituir ao Reclamante os valores descontados a título de honorários advocatícios de verba trabalhista a ele deferida em ação anterior, ante a ausência de previsão legal autorizadora dos referidos descontos. Consignou que compete aos sindicatos defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III, da CF) e que é dever dessas entidades a manutenção de serviço de assistência judiciária para seus associados (art. 514, b, da CLT). Outrossim, registrou que, para quitar as despesas decorrentes da contratação de advogado, o Sindicato-Reclamado poderia ter estabelecido uma contribuição assistencial ou formulado pedido de pagamento de honorários assistenciais na ação por ele intentada contra a empresa empregadora do Reclamante. Por essas razões, concluiu que à Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Reclamado não cabia autorizar o pagamento dos honorários advocatícios mediante a realização de descontos da verba deferida ao empregado em ação judicial na qual o sindicato agiu na condição de substituto processual. 2. Essa decisão não viola o art. 8º, I, da Constituição da República, pois, ao deferir o pedido do Reclamante, a Corte Regional não negou a autonomia sindical assegurada no referido dispositivo, mas apenas registrou que o Sindicato-Reclamado elegeu via inadequada para a cobrança dos honorários de advogado contratado quando ajuizou ação coletiva em benefício da categoria que representa. 3. Recurso de revista de que não se conhece (TST, TST-RR-128300-64.2008.5.03.0042, Rel. Min. Eizo Ono, 20.06.2012). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do CPC de 1973 (art. 370 do CPC de 2015), o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, à luz do princípio da persuasão racional de que trata o art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do CPC de 2015), mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas. Na hipótese dos autos, o e. Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da oitiva das testemunhas que supostamente comprovariam a pactuação da verba honorária contratual, consignando ser "irrelevante se houve pactuação de honorários contratuais entre o autor e o escritório de advocacia". Isso porque, segundo aquela Corte, "a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato da classe, revela- se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se comprometeu a prestar ao patrocinar a causa. Nesse contexto, vislumbra o alegado cerceamento de defesa, permanecendo incólume o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. O recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, porque os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, na medida em que não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie, em que a ação de cobrança de honorários promovida pelo reclamante decorre da retenção da verba honorária por parte do sindicato que ofereceu a assistência jurídica a seu filiado. Por não se tratar de demanda oriunda de uma mera relação de consumo, ileso o indicado art. 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). De outro lado, cingindo- se a controvérsia sobre o ressarcimento de valor descontado dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, a título de honorários contratuais pagos a advogado credenciado ao sindicato, em ação anteriormente ajuizada, na qual o sindicato prestou assistência judiciária gratuita, sobressai a aplicação do item III do art. 114 da Constituição, de forma a atrair a competência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA. O art. 23 da Lei nº 8.906/1994, apontado pelos recorrentes como violado, não ostenta pertinência temática com a matéria debatida no tópico, atinente à legitimidade passiva do sindicato para figurar na presente demanda, haja vista se limitar a dispor que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" . Cumpre esclarecer que a presente ação não tem por objeto a cobrança de honorários contratuais pelo advogado patrocinador da causa, o que reforça a impertinência do preceito apontado para a discussão acerca de quem deveria estar figurando no polo passivo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, o art. 14 da Lei nº 5.584/70 regula a concessão da verba honorária, a qual está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados no item I da Súmula nº 219 do TST, sendo imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, o e.TRT externou o entendimento de que "a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato da classe, revela-se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se comprometeu a prestar ao patrocinar a causa do trabalhador", razão pela qual manteve o deferimento da restituição dos contratuais, ante a inviabilidade de cumulação desses honorários com os assistenciais, já concedidos aos patronos do reclamante em decorrência do preenchimento dos citados requisitos do item I da Súmula nº 219 do TST. A jurisprudência desta Corte entende que honorários advocatícios contratuais são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por haver regramento próprio disciplinando a matéria, de modo a prevalecer a tese do Regional no sentido de que, concedidos os honorários advocatícios em razão da assistência judiciária prestada pela entidade sindical, incompatível exigir que o reclamante ainda tenha que pagar por despesas relativas a eventuais honorários contratuais. Diante desse contexto, conclui-se que a revista não se habilita à cognição desta Corte pela indigitada afronta aos artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994 (sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), uma vez que esses dispositivos não versam especificamente sobre a controvérsia em debate, a respeito da cumulação dos honorários assistenciais com os contratuais. Recurso de revista não conhecido" (RR- 1484900-55.2009.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018). 5. Há diversos pronunciamentos Regionais no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SUBSTITUÍDOS. É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, sendo incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010371-59.2018.5.03.0171 (AP); Disponibilização: 20/02 /2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). LEVANTAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA PELO ADVOGADO NOMEADO PELO SINDICATO - RETENÇÃO DE HONORÁRIOS - ILEGALIDADE - A teor do artigo 5o, inciso LXXXIV, da CR/88, do artigo 514, alínea 'b', da CLT, do artigo 3o, inciso V, da Lei 1.060/50 e do artigo 14 da Lei 5.584/70, a assistência judiciária é gratuita, engloba os honorários advocatícios e, no âmbito da Justiça do Trabalho, é prestada pelo sindicato da categoria profissional. E não pode o ente sindical, no cumprimento da obrigação de prestar assistência judiciária gratuita, fazer distinção de tratamento entre trabalhadores associados e não associados. É essa a aplicação do artigo 8o da CR/88, que consagra a liberdade de associação sindical (TRT 3a. Região. Proc. 00888- 2006-059-03-00 (AP). Rel. Paulo Roberto de Castro, 15.11.2011). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DA LEI Nº 5.584/70 COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. Na vigência da Lei nº 5.584/70 mostrava-se incompatível a cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulados com os de assistência judiciária gratuita, pois estes se prestavam a desonerar o trabalhador hipossuficiente de tais gastos, prática coonestada pelo sindicato-réu e apta à sua condenação em indenização por danos morais coletivos (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020128-39.2018.5.04.0013 ROT, em 02/04/2020, Desembargadora Denise Pacheco) [...]" 11. Agregue-se que continua vigente o art. 514, alínea 'b' da Consolidação das Leis do Trabalho, que estipula que são deveres dos sindicatos, dentre outros, "manter serviços de assistência judiciária para os associados". Assim, ao patrocinar ações coletivas, é assegurado ao sindicato - ainda que diretamente ao seu patrono, após a Lei 13.725/2018 - o pagamento de honorários sucumbenciais, exatamente como forma de ressarcimento pelas despesas com o ajuizamento da causa em favor de seus sindicalizados, para o que a Constituição (art. 8º, inciso III) assegura ampla substituição processual. Nada justifica, assim, que, na fase de cumprimento da sentença formada em ação coletiva, concretizada por meio dessa assistência sindical, seja exigido do (a) substituído(a) o pagamento de honorários contratuais, como se a demanda não tivesse sido viabilizada por meio da cláusula constitucional de ampla representação sindical, a qual é elemento integrante do Estado democrático, no sentido de assegurar ao trabalhador a defesa de seus direitos sem o ônus e os riscos de uma iniciativa individual, muitas vezes sujeita a variadas formas de retaliação, tema, aliás, bem conhecido no ecossistema do Direito e da Justiça do Trabalho. 6. E mais: o título judicial foi formado em ação coletiva, para cuja propositura o sindicato desfruta de diversos privilégios processuais, como o não pagamento de custas, horários e demais despesas processuais, em razão do disposto no art. 18 da Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Todas esses privilégios processuais são legalmente estendidos aos sindicatos não em seu favor, mas em benefício dos trabalhadores, ou seja, aqueles processualmente substituídos. Nesse cenário, seria não apenas uma contradição, um contrassenso, mas uma negação de acesso à justiça permitir que a execução desse julgado pelo substituído comporte despesas processuais da monta como a discutida aqui. É com apoio também nessas despesas processuais da monta como a discutida aqui. É com apoio também nessas razões que este Juízo busca emprestar a máxima efetividade às regras constitucionais e legais de acesso à Justiça, tema que se mostra ainda mais sensível quando considerado o ambiente trabalhista, envolvendo direitos ou parcelas legais básicas, indisponíveis, titularizados por trabalhadores de baixa renda. Neste sentido, o TRT21 no julgamento do Agravo de Petição nº. 0000616-2019.5.21.0002: 1.Ação coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Substituição processual. Sindicato . Considerado, pelo julgador, que o sindicato tem o dever de prestar assistência jurídica aos membros da categoria, não podendo pactuar honorários contratuais, a alegação da possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência e honorários contratuais traz enfoque diverso em que não é possível estabelecer obrigações para o substituido. 2. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Agravo de Petição nº. 0000616-2019.5.21.0002; Órgão julgador: Segunda Turma de Julgamento; Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; Data de assinatura: 14/09/2023). 6-A. No mesmo sentido, o decidido no seguinte julgado do TRT da 21ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DE ID. 1d4bc99 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS ADVOGADOS DO SINDICATO - RETENÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCABÍVEL -Compete a esta Justiça Especializada exclusivamente reter os honorários advocatícios contratuais estabelecidos pelas partes, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94). No entanto, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, da Constituição Federal), sendo indevida qualquer cobrança a título de honorários contratuais, já que uma de suas obrigações é defender, integral e GRATUITAMENTE, os direitos e interesses da categoria, tanto em questões administrativas quanto judiciais. Ainda que assim não fosse, mesmo na hipótese de ser considerada válida a autorização dada em assembleia extraordinária, a retenção dos honorários não seria possível em relação à parte reclamante, que, segundo a lista nominal de presenças, não participou da assembleia e não autorizou a contratação dos advogados para promover a execução da sentença e, por conseguinte, não autorizou a retenção de 20% de honorários contratuais. Agravo de petição conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000058-81.2023.5.21.0003. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024. Disponível em: /m7gFGJ> (grifos acrescidos) 6-B. Assim, não há que se falar em retenção sobre o crédito do .autor a título de honorários contratuais 7. Malgrado o entendimento deste Magistrado acima exposto e fundamentado nos ditames basilares de uma prestação jurisdicional decente e de acordo com a proteção de direitos trabalhistas trazidos à tutela judicial; pontuo situação ocorrida na , mencionada no item 4ExProvAS nº. 0000512-69.2020.5.21.0002 desta decisão, em que homologado o cumprimento do título judicial de forma parcelada, mas indeferida a retenção dos honorários contratuais, havendo interposição de Agravo de Petição em insurgência ao referido indeferimento, oportunidade em que, remetidos os autos à instância recursal, foram prontamente encaminhados ao CEJUSC /2ª instância, que homologou o pleito rechaçado pelo Juízo de origem. (...) ." Sem subscrevê-los por inteiro, pois considero que é possível o ajuste de honorários entre a parte e o advogado, mesmo em se tratando de ação coletiva ajuizada por sindicato, a retenção nos moldes pretendidos é incabível porque extrapola os limites. Explico: não se trata de desconsiderar o contrato e o percentual nele previsto; sua retenção, no juízo trabalhista, é todavia, subordinada ao limite previsto na lei (15% conforme o regramento do processo do trabalho). Nego provimento ao recurso. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A G HOTEIS E TURISMO S/A

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Processo nº 0000212-51.2015.8.17.0970

ID: 304634458

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000212-51.2015.8.17.0970

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ABRAAO GABRIEL SANTANA VITAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000212-51.2015.8.17.0970 RECORRENTE: ANDERSON FELIPE LISBOA DA SILVA, BRENO CESAR DA SILVA RECORRID… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000212-51.2015.8.17.0970 RECORRENTE: ANDERSON FELIPE LISBOA DA SILVA, BRENO CESAR DA SILVA RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0000212-51.2015.8.17.0970 Recorrentes: Breno César da Silva e Anderson Felipe Lisboa da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuidam-se de Recurso em Sentido Estrito interpostos em favor de Breno César da Silva e Anderson Felipe Lisboa da Silva em face de decisões proferidas pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Moreno que os pronunciou pela prática, respectivamente, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal e artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 29, ambos do mesmo diploma penal. Irresignada com a decisão, a defesa do réu Breno César da Silva interpôs o presente recurso (Id 41443364) alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, requer a despronúncia do acusado por ausência de indícios suficientes da autoria delitiva. Contrarrazões ao recurso do réu Breno César devidamente apresentadas (Id 41443369), opinando o Parquet pelo provimento parcial do recurso. A defesa do réu Anderson Felipe Lisboa da Silva, por sua vez, também interpôs recurso (Id 41443450) e em suas razões recursais requer a despronúncia do acusado por entender que a decisão foi baseada exclusivamente em testemunho indireto e que não há indícios suficientes da autoria delitiva. Contrarrazões ao recurso do réu Anderson Felipe (Id 41443460) pugnando pelo desprovimento do recurso por estar desprovido de suporte probatório, mantendo-se a decisão de pronúncia. O Juízo de origem manteve a decisão de pronúncia de ambos os réus, remetendo os autos à instância superior (Id 41443461). A douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo desprovimento de ambos os recursos (Id 41824724). É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0000212-51.2015.8.17.0970 Recorrentes: Breno César da Silva e Anderson Felipe Lisboa da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Conforme relatado, insurge-se os recorrentes contra as decisões que pronunciaram os réus Breno César da Silva e Anderson Felipe Lisboa da Silva pela prática, respectivamente, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal e artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 29, ambos do mesmo diploma penal. No presente caso, narra a denúncia que (Id 41442517): “Consoante se depreende do caderno informativo, no dia 15 de julho de 2014, na Av. Dantas Barreto, Vila, Miguel Arraes, Loteamento N. S. da Conceição, Comunidade da Capadócia, Moreno/PE, os adolescentes Brenílson Marques da Silva, conhecido como ‘Jermes’, e Kaio Henrique da Silva Pereira, acompanhados do denunciado Breno César da Silva, motivados por razões envolvendo o tráfico de drogas, efetuaram disparos de arma de fogo contra Paulo Henrique Oliveira da Silva, conhecido como ‘GAGO’, bem como lançaram pedras em sua cabeça, causando a sua morte, tendo assim o denunciado, juntamente com os menores já representados, praticado a conduta descrita no art. 121, §2º, I, do Código Penal. Consta das peças de informação que a vítima estava envolvida com o tráfico de drogas na cidade de Moreno/PE e que pertencia ao grupo rival dos seus algozes, os quais pertencem ao grupo do denunciado Anderson Felipe Lisboa da Silva, conhecido por ‘LELEU’. Inclusive, consta nos autos do IPL que a vítima havia tentado matar LELEU dias antes do fato ora trazido a juízo e que apenas não o matou em razão deste estar com o filho em seu colo no momento em que Paulo Henrique apareceu para executá-lo. Conforme se extrai dos autos investigativos preliminares, a vítima estava jogando futebol quando foi abordada pelo denunciado e os outros dois adolescentes, momento em que foi atingido pelas costas por disparos de arma de fogo e em seguida apedrejado na cabeça, vindo a óbito no local. Durante a Investigação policial foi apurado ainda que, em represália ao homicídio da vítima, Integrantes do grupo ao qual pertencia causaram um Incêndio na residência onde morava a genitora do denunciado Breno e de seu irmão, o adolescente Brenilson (Jermes). Verifica-se que a materialidade do crime em tela consta devidamente comprovada, ante os documentos de fls. 12/22 e 36/58 dos autos do IPL. Da mesma forma, quanto à autoria da referida infração, durante a investigação. preliminar foram colhidos,indícios suficientes de que os denunciados, juntamente com os adolescentes já representados, foram os responsáveis pela morte de Paulo Henrique Oliveira da Silva, como se constata às fls. 28, 32, 64, 75, 79 e92/93.” Em que pese não ser objeto de ambos os recursos, registro, de logo, que a materialidade delitiva está inequivocamente comprovada, em especial pelo Boletim de Ocorrência (Id 41442518, páginas 8 a 10 e Id 41442519, páginas 1 e 2), pelo Boletim de Identificação de Cadáver (Id 41442519, página 3), pela Perícia de Levantamento em Local de Homicídio (Id 41442519, páginas 5 a 10 e Id 41442520, páginas 1 a 3), pela Certidão de Óbito (Id 41442521, página 9), pelo Laudo Pericial (Id 41442521, páginas 10 e 11, Id 41442522 e Id 41442523), pelo Laudo Tanatoscópico (Id 41442524, páginas 1 a 5), além dos depoimentos testemunhais. Passo à análise dos recursos. Inicialmente, enfrento a irresignação da defesa do acusado Breno César da Silva que alude à suposta nulidade absoluta da decisão de pronúncia por ausência de motivação em total violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em suas razões (Id 41443364), a defesa busca, em breve síntese, a nulidade da decisão de pronúncia ao argumento de que “a supracitada decisão de pronúncia não faz nenhuma menção específica aos elementos do caso concreto, não indicando quais elementos de prova constantes dos autos teriam convencido o julgador da existência de indícios suficientes de autoria” e que “na decisão em análise, sequer os números de páginas dos depoimentos foram apontados, tornando ainda mais absurda pronúncia nos termos genéricos em que foi feita”. Contudo, observo que razão não lhe socorre. Analisando detidamente os autos, verifico que o magistrado de origem pronunciou o réu Breno César por meio da decisão posta no Id 41443359. Todavia, após analisar minuciosamente as razões recursais apresentadas pela defesa do réu (Id 41443364) aliadas às contrarrazões do representante ministerial(Id 41443369), o Juízo a quo, reexaminando os autos, lançou novas considerações para fortalecer seu decisum quanto à pronúncia do acusado Breno César, nos termos a seguir (Id 41443374): “Reexaminando os autos, nos termos do art. 589 do CPP-Código de Processo Penal, com fundamento nas razões apresentadas pelo recorrente de fl(s). 381v dos autos, vide fl(s). 388/399 dos autos, e as contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, fl(s). 402/408 dos autos, concluo que deve ser modificada parcialmente a decisão recorrida, fl(s). 379/381 dos autos. Reconsidero, pois, o disposto na decisão de pronúncia constante a partir do segundo parágrafo da fl. 380v dos autos, reformando o que consta na sobredita decisão quanto a prova da autoria delitiva. Ante o exposto, REFORMO parcialmente a decisão de pronúncia de fl(s). 379/381 dos autos, passando a mesma a ter o seguinte conteúdo: [...] No caso sub exame, o acervo probatório revela a materialidade do fato e indícios de que o(a)(s) réu(s)/ré(s) provavelmente seja(m) o(a)(s) autor(es)(a)(s) da(s) conduta(s) típica(s) e antijurídica(s) que lhe(s) é(são) imputada(s). A materialidade, inclusive, foi reconhecida pela defesa técnica do réu Breno César da Silva. Tal presunção é obtida pela análise dos depoimentos testemunhais, e também, pelo(s) próprio(s) interrogatório(s) do(a)(s) réu(s)/ré(s) cujo(s) conteúdo(s), em tese, não foi(ram) capaz(es) de afastar a(s) acusação(ões) que lhe(s) é(são) direcionada(s). Especificamente em relação a autoria imputada ao réu Breno César da Silva, a testemunha qualificada na(s) fl(s). 268 dos autos, quando inquirida na audiência de instrução criminal, fl(s). fl(s). 264/265 dos autos, mídia DVD na(s) fl(s). 271 dos autos, dentre outras afirmativas disse o seguinte: “[...]; que é mãe do réu Breno César da Silva e de Brenílson Marques da Silva, conhecido como ‘James’; [...]; que sabe de um atentado que houve na casa do corréu Anderson Felipe Lisboa da Silva, conhecido por ‘Leléu’; [...]; que após a morte da vítima conhecida como ‘Gago’, à noite, sua casa foi incendiada porque disseram que seus filhos estavam envolvidos na morte da vítima ‘Gago’; [...].’ Destaco que Breniílson Marques da Silva, conhecido como ‘James’, em 15 de julho de 2014, data do delito mencionado na denúncia, era adolescente e também está mencionado na denúncia, por ter praticado ato infracional equivalente ao crime de homicídio, o qual, é objeto da denúncia dos presentes autos, pois, segundo a referida denúncia, agiu em companhia do seu irmão, o réu Breno César da Silva, e em decorrência desta conduta dos respectivos filhos, a residência da sobredita testemunha foi alvo de um incêndio confirmado pela mesma, e também, referido na sentença cuja cópia está na(s) fl(s). 249/252, vide fl(s). 251, quarto parágrafo. A testemunha qualificada na(s) fl(s). 270 dos autos, quando inquirida na audiência de instrução criminal mídia DVD na(s) fl(s). 271 dos autos, precisamente a partir do 3 (terceiro) minuto e 27 (vigésimo sétimo) segundo da gravação da respectiva inquirição afirmou que os réus Breno César da Silva e Anderson Felipe Lisboa da Silva, conhecido por ‘LELEU’ foram os autores da morte da vítima conforme descrito na denúncia dos presentes autos. Aliás, em sede de alegações finais, a defesa do(s) réu(s) Breno César da Silva, se manifestou, em síntese, em afirmar que: ‘[...] autoria delitiva, contudo, diante do arcabouço probatório até aqui produzido, não pode ser imputada ao acusado Breno César da Silva [...]’. No entanto, nas razões do recurso em sentido estrito de fl(s). 381v dos autos, ou seja, na(s) fl(s). 399 dos autos, letra b, precisamente, pede que seja prolatada nova decisão de pronúncia, ou seja, a própria defesa técnica do réu admite que o mesmo seja pronunciado, somente, de forma alternativa, pediu a impronúncia. Dessa forma, como afirmei antes, as limitações impostas ao Juiz singular na atual fase processual, quanto a analisar o mérito da culpabilidade do(a)(s) réu(s)/ré(s), excluem do Órgão Julgador singular, a possibilidade de emitir qualquer juízo de valor sobre a culpabilidade ou não daquele(a)(s), o(a)(s) réu(s)/ré(s). O acervo probatório não demonstra claramente, até o momento (destaque-se!), quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou isentem o(a)(s) réu(s)/ré(s) da(s) pena(s) cominada(s) na lei penal substantiva. Ademais, conforme enfatizou o Ministério Público na(s) 370, último parágrafo, dos autos, precisamente, ‘o móvel do crime é relacionado à disputa pelo tráfico de drogas e à rivalidade entre gangues’, ou seja, existe a presença da qualificadora do motivo torpe. A materialidade também restou evidenciada, ex vi da(s) provas coligidas aos autos, notadamente a Certidão de Óbito da vítima, fl(s). 40 dos autos, e o Laudo Tanatoscópico n.° 3489/14 RECIFE, fl(s). 61/63 dos autos, realizado pelo Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha da SDS-Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco. [...]” Diferentemente do alegado pela defesa, depreende-se do excerto acima que a decisão fez referência aos elementos concretos mínimos que consubstanciam a sua convicção quanto à pronúncia do réu, sendo fundamentada em provas colhidas em sede indiciária e durante a instrução criminal, na qual foi assegurado ao recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. Com efeito, basta uma simples leitura da decisão acima epigrafada para se perceber que ela contém fundamentos sólidos a sustentar a pronúncia do acusado, notadamente em face da prova testemunhal, bem como a prova pericial colhida ao longo da instrução. Aqui importa destacar, ainda, que a decisão de pronúncia não deve adentrar no mérito recursal, devendo, apenas, apontar as provas a respeito da materialidade e os indícios de autoria. Ademais, não está o julgador, em face do livre convencimento motivado, obrigado a manifestar-se sobre todas as teses deduzidas pelas partes, devendo, contudo, expor os motivos que justificaram sua decisão, tal como ocorreu in casu. Desse modo, na hipótese, não há que se falar em insuficiência de indicação de provas indiciárias, tampouco de ausência de motivação, inexistindo, portanto, a nulidade invocada pela defesa. Mediante tais argumentos, rejeito a preliminar suscitada. Noutra frente, pugnaram a defesa de ambos os réus, Breno César e Anderson Felipe, pela impronúncia dos acusados por ausência de indícios suficientes da autoria delitiva. No tocante ao réu Breno César (Id 41443364), a defesa sustenta que “o conteúdo dos depoimentos colhidos na instrução processual constata-se que não há indícios suficientes de autoria aptos subsidiar uma decisão de pronúncia nos termos legais” e que, por essa razão, o réu deve ser despronunciado, visto que entende que “mostrou-se desarrazoada a aplicação do princípio do in dubio pro societate no decreto pronunciatório”. A defesa do réu Anderson Felipe (Id 41443450), por sua vez, alega “que não há sequer indícios da participação do acusado no crime em análise”, afirmando que a sentença baseou-se exclusivamente em testemunhos indiretos, pugnando, desse modo, pela reforma da decisão para despronunciar o acusado. Entretanto, com a devida vênia, a irresignação de ambos os recorrentes não se sustentam. É cediço que a sentença de pronúncia deve trazer em sua fundamentação apenas um juízo de admissibilidade da acusação, pela constatação, no caso concreto, da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não podendo o julgador nesta fase realizar exame aprofundado sobre a prova coligida aos autos e eventuais teses levantadas pela defesa, devendo, para tanto agir com total prudência, exigência essa que se impõe para evitar que sua decisão venha influir diretamente no ânimo do Conselho de Jurados, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ora, sobre o tema, é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. Assim é que, para se pronunciar o réu, não se exige a prova da autoria, que somente será definida por ocasião do julgamento do acusado pela vontade soberana do Conselho de Sentença, sendo objeto de análise, na presente fase processual, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria. Nessa linha é o teor do artigo 413 do Código de Processo Penal (CPP), in verbis: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Nesse viés, no caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento, não sendo necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime. Na verdade, a pronúncia se trata de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. É uma decisão meramente processual, inadmitindo que o juiz faça um exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência do Júri. Dito isso, tem-se que, em relação aos indícios de autoria, objeto da irresignação recursal de ambos os recorrentes, tem-se que, ao contrário do aventado pelas defesas, vislumbra-se a existência de elementos suficientes que sinalizam, ao menos nessa fase indiciatória, a autoria delitiva, aptos a amparar a pronúncia de ambos os recorrentes. Há nos autos um conjunto sólido de depoimentos presenciais que apontam os recorrentes como supostos autores do crime, consoante se denota dos depoimentos constantes nas decisões de pronúncia e não impugnados pelas partes. Quanto ao réu Breno César, verifica-se da transcrição da decisão supra as razões (Id 41443374) que a prova oral colhida no curso da persecução penal que há um conjunto mínimo que dão indícios de sua participação na prática delitiva. Do mesmo modo, tem-se que, em relação ao réu Anderson Felipe, observa-se que o Juízo de origem destacou, com riqueza de detalhes na decisão de pronúncia (Id 41443434), as principais declarações dadas pelas testemunhas em Juízo que dão indícios da participação desse acusado na prática delitiva que, por economia processual, faz-se desnecessário efetuar a sua transcrição neste decisum. Sobre o tema, é firme o entendimento da Corte Superior de Justiça no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (STJ, AgRg no AREsp nº 1446019/RJ, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). Isto posto, tem-se que o conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios de que os acusados possam ter cometido o crime de homicídio contra a vítima Paulo Henrique Oliveira da Silva, de modo que os recorrentes devem ser pronunciados para, assim, levar a matéria, na fase do judicium causae à submissão ao Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. Ademais, importa destacar que é pacífico o entendimento na jurisprudência de que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Nessa mesma linha, vale conferir os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de admissibilidade da acusação (pronúncia) exige-se, segundo a moldura legal prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade do fato e apenas indícios suficientes de autoria ou participação. Especificamente em relação à autoria do fato, o chamado judicium acusationis contenta-se, assim, com um juízo de probabilidade. 2. Ao final da primeira fase do procedimento do Júri, a dúvida acerca da autoria delitiva leva o magistrado a proferir a sentença de pronúncia, uma vez que nessa etapa procedimental prevalece o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito da presente demanda. 3. Recurso desprovido. (TJPE, Recurso em Sentido Estrito nº 0026585-90.2022.8.17.2420, 4ª CCRIM, Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, julgado em 26/10/2023, DJe) - Original sem os grifos. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, §2º, II, III, IV E VI, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART.129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE PODE SER ACOLHIDA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I- O comando do art. 408, caput, do CPP, estabelece que “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”. In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam o réu como autor do delito. II- É cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada, basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor. III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). Assim, nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. IV- A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie. É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. (TJPE, Recurso em Sentido Estrito nº 0000197-96.2020.8.17.0650, 4ª CCRIM, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em 20/09/2023, DJe) - Original sem os grifos. Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, nego provimento aos recursos interpostos, mantendo as decisões de pronúncia de ambos os réus em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0000212-51.2015.8.17.0970 Recorrentes: Breno César da Silva e Anderson Felipe Lisboa da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DOS RECURSOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão de pronúncia, se o juiz, nos limites da fase de pronúncia, adentrou minimamente no conjunto probatório dos autos. 2. A decisão de pronúncia possui referência aos elementos concretos mínimos que consubstanciam a sua convicção quanto à pronúncia do réu, sendo fundamentada em provas colhidas em sede indiciária e durante a instrução criminal, na qual foi assegurado ao recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. 3. No presente caso, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência de provas da materialidade e indícios mínimos da autoria delitiva, de modo que os réus devem ser pronunciados, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. 4. Importa destacar que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento aos recursos, na conformidade do relatório e voto que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 18 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0517266-95.2018.8.05.0001

ID: 295554866

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0517266-95.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIENGO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARINA BADRA PECORA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0517266-95.2018.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0517266-95.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCOS FLAVIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s): INTERESSADO: TIENGO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR (OAB:SP119615), MARINA BADRA PECORA AUGUSTO (OAB:SP403473) SENTENÇA Vistos, etc. MARCOS FLÁVIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, qualificado nos autos, por conduto da Defensoria Pública Estadual, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, contra TIENGO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LOCAÇÃO E VENDA ME, também, qualificado, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 318943348. Assevera o autor ter sido surpreendido com a restrição de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, efetuada pela acionada, apesar de não ter qualquer negócio jurídico junto à referida empresa. Alega que o negócio jurídico que ensejou o débito foi realizado em setembro de 2012, em período em que o autor estava encarcerado na penitenciária Lemos de Brito, por delito cometido no município de Iraquara/BA, o que evidencia não ter realizado o negócio jurídico com a ré. Diz, ainda, ter sofrido danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome em órgão restritivo de crédito, que o que lhe causou danos morais. Requer, assim, declaração de inexistência do débito que deu origem a inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito com exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem assim indenização a título de ressarcimento por danos morais sofridos em razão da indevida negativação de seu nome, no valor de R$ 5.000,00. Carreou, aos autos, documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e não concedida a tutela de urgência, conforme decisão de ID 318943509. Citada, a acionada apresentou contestação (ID 318943671), acompanhada de documentos, aduzindo, em síntese, que a cobrança é legítima, assinalando que o autor, em 15/03/2010, celebrou contrato de locação, juntamente com o Sr. Edivan Francisco de Oliveira, em que locaram um imóvel de propriedade da Sra. Nelina Kriger Muzzy, localizado em Limeira/SP. Diz que tanto o contrato de locação como o termo de vistoria do imóvel foram assinados por ambos os locatários, com firma reconhecida, e que no ato contratual houve apresentação dos documentos pessoais e comprovantes de residência do autor. Diz, assim, que caso tenha havido fraude, agiu de boa-fé, de forma que não pode ser responsabilizada. Defende sua ilegitimidade passiva, por ter agido em nome da locadora. Sustenta, também, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de danos morais. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade dos documentos apresentados (ID 318944410). Intimadas as partes a indicar as provas a produzir, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 318944415). Já a ré pugnou pela produção de prova oral e documental (ID 318944417). Determinada a intimação da ré para esclarecer a prova pretendida (ID 318944421), não se manifestou (ID 318944423). A ré também não se manifestou quando intimada para manifestar-se especificamente sobre a impugnação de autenticidade dos documentos (ID's 399888519 e 416468130), nem sobre as provas a produzir para comprovação da autenticidade documental (ID's 420119175 e 435253132). O autor peticionou nos autos, desistindo da produção da prova testemunhal, antes requerida, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 444124136). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 460146082), sem insurgência das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de provas outras. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: No que se refere a alegação de preliminar de ilegitimidade passiva, entende-se desmerecer acolhida, pois há comprovação de que a acionada inseriu o nome da parte autora em órgão restritivo de crédito, devendo assim responder por eventual abuso da referida inserção. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC: Aduz a empresa acionada que o contrato que ensejou o débito impugnado é de locação, de forma que não incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese. Ocorre que, embora o CDC não seja, de fato, aplicável aos contratos locatícios, na hipótese o que se discute é a relação supostamente havida entre o locatário e a empresa imobiliária, que exerce atividade de intermediação de imóveis, prestando, portanto, um serviço, a configurar a relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Locação de imóvel residencial - Discussão dos autos que não envolve locador e locatário, mas sim o locatário e imobiliária - Relação jurídica entre locatário e imobiliária que é de consumo - Nulidade da imposição de cláusula compromissória de arbitragem - Precedente do STJ - Apelante que é parte passiva para figurar no presente feito, pois responsável pela negativação indevida - Dano moral configurado (in re ipsa) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10117292620218260016 SP 1011729-26.2021.8.26.0016, Relator: Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2022, Oitava Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2022) Assim, a questão debatida nos autos deve ser decidida a lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes, de forma que rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: Trata-se de pedido de desconstituição de débito e indenização pelo cadastramento supostamente indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Reconhecida a relação consumerista entre as partes, milita, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado não é absoluta, devendo extrair do fato em concreto a impossibilidade do consumidor em produzir a prova, decorrente de circunstância superveniente a sua vontade, de modo a aferir a inversão do ônus probante. Infere-se, dos elementos de prova que dimanam dos autos, notadamente do conteúdo de documento carreado no ID 318943370 - pág 7, que a parte requerida inseriu, em 30/10/2012, o nome do requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 747,50, vencido em 15/09/2012. Alega a parte autora desconhecer o referido débito, afirmando não ter realizado negócio jurídico com a ré. Já a ré aduz que o débito é decorrente da inadimplência do autor decorrente de contrato de locação por ele firmado e intermediado pela ré. Compulsando os autos, verifica-se a existência, de fato, de documentos fornecidos pela ré, asseverando a pactuação de contrato locatício firmado pelo autor como um dos locatários. Dos documentos juntados, destaca-se o contrato particular de locação de imóvel, assinado em Limeira/SP, em 15 de março de 2010, pelo preço mensal de R$ 650,00 reais, entre outros encargos (ID 318943772) e o termo de vistoria do imóvel de mesma data e local (ID 318943789). O autor, porém, comprovou que quando da suposta assinatura do referido contrato e respectivo termo de vistoria, ele se encontrava encarcerado no Presídio Lemos de Brito, em Salvador (vide documentos de ID 318943370 - págs 14/20). Outrossim, em sede de réplica, o autor impugnou a autenticidade do contrato e do termo de vistoria apresentado pela ré, ante a impugnação de sua assinatura, fazendo cessar a fé dos documentos enquanto não comprovada sua veracidade, nos termos do art. 428, I, do CPC. No entanto, a ré, devidamente intimada para se manifestar acerca da impugnação à assinatura do contrato e do termo de vistoria, oportunidade na qual poderia demonstrar a regularidade da contratação locatícia, ônus que lhe incumbia, a teor dos artigos 429, II, e 373, II, ambos do CPC, assim como do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, não manifestou interesse na produção de prova pericial no documento. Tal questão inclusive foi pacificada pelo STJ, no julgamento do Resp 1846649/MA, resultando na seguinte tese: Tema 1061 - STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, como não foi comprovada a autenticidade da assinatura impugnada, tem-se como não celebrado pelo autor o contrato locatício apresentado pela empresa ré, sendo, assim, fraudulento e nulo o título apresentado pela parte ré, impossibilitando sua cobrança e a responsabilização do autor na obrigação constante no referido documento. Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais Pátrios. Vejamos: CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DEPÓSITO DE VALORES E UTILIZAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. TEMA 1061 DO STJ. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESENTE. TEMPERAMENTO. CONDUTA DO CONSUMIDOR. Apelação. Contrato bancário. Contratação não reconhecida. Pede a declaração de nulidade do contrato, a restituição de quantias pagas e compensação pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Contratação não comprovada. Assinatura impugnada. Instituição financeira não comprova a autenticidade da assinatura, conforme tema 1061 definido pelo STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Depósito de valores e utilização pelo consumidor. Devolução deve observar o instituto da compensação e o limite informado a título de dano material (R$ 2.513,00). Princípio da congruência lógica. Valores a serem apurados através de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Verba compensatória fixada em R$ 2.500,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00090643220218190054, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifamos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A autora descontado de seu benefício previdenciário valores pelo banco réu e sustentou que não celebrou qualquer negócio jurídico com o último. Negativa do contrato com impugnação da autenticidade da assinatura contida nos documentos juntados na contestação. O banco réu não se interessou na produção da prova pericial, operando-se a preclusão. Impugnada a assinatura do contrato, era do banco réu o ônus de comprovar a sua validade, entretanto, não providenciou os meios necessários para realização da prova pericial ou trouxe qualquer prova naquele sentido. Assim, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a inexigibilidade dos descontos. E, evidente a existência de danos morais passíveis de indenização, uma vez que ultrapassados limites de meros aborrecimentos e transtornos. Valor fixado em R$ 5.000,00 mantido. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Por último, acolhe-se o recurso para afastar a ordem de restituição dobrada dos valores descontados no benefício previdenciário. Ausência de má-fé do banco réu. Restituição simples. Aplicação da jurisprudência formada no STJ e no TJSP. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030138920198260368 SP 1003013-89.2019.8.26.0368, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) (grifei). Nestes termos, tenho como não celebrado pelo autor o referido contrato locatício, sendo indevida a cobrança a ele dirigida e ilegítima a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito em razão de tais fatos. Assim, age com negligência, o fornecedor de serviço que inscreve indevidamente o nome de pessoa junto aos órgãos de serviços de proteção ao crédito. Ademais, mesmo no caso de a parte acionada ter sido vítima de eventual falsário, não constitui caso fortuito ou de força maior, a excluir a sua responsabilidade, se não agiu com cautela, verificando a autenticidade de todos os documentos apresentados. Afinal, o dano seria evitado, se a empresa prestadora do serviço analisasse criteriosamente os documentos apresentados pela pessoa que se fazia passar pela parte autora e, constatando que eram falsos ou que o falsário não correspondia à indicada nos documentos, negaria a contratação e não negativaria o nome de uma pessoa inocente. Atribui-se à empresa demandada o dever de prestar serviços de forma segura ao consumidor, principalmente quando a atividade desempenhada envolve risco. A empresa demandada exerce atividade de viés consumerista, dela auferindo lucros, devendo, portanto, assumir o risco de vir a causar danos a terceiros, no exercício desse mister. Assim, a responsabilidade civil aplicável à espécie é objetiva, dispensando-se o exame da culpa, por cristalina subsunção do caso à norma do art. 14 do CDC: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (grifos nossos). Com efeito, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dúvida, não há, assim, de que a demandada, agindo, ao menos com negligência, inscreveu indevidamente o nome da parte autora junto aos órgãos de serviços de proteção ao crédito. Restou amplamente demonstrada, destarte, a responsabilidade da ré em relação à indevida inclusão do nome da parte autora no rol dos devedores inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. O microssistema consumerista garante ao consumidor vulnerável a reparação de danos patrimoniais e morais, causados por fornecedores na falha de prestação de serviços, a saber: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..." Nestes casos, o dano moral é presumido, sendo desnecessária qualquer comprovação. Trata-se do denominado dano in re ipsa, o qual decorre apenas do fato da coisa. Pacífica a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DADOS DA ACIONANTE UTILIZADOS PARA COMPRA REALIZADA EM LOJAS DA PONTO FRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR INDENIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovado o caráter indevido da inscrição restritiva dos dados da Autora em órgãos de proteção ao crédito, configurado está o dano moral in re ipsa, acarretando, via consequencial, o inequívoco dever de indenizar. 2- Existência nos autos de prova de que a negativação do nome da Recorrida foi abusiva. Hipótese de Dano moral in re ipsa. 3- Inteligência do art. 14 "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição". 4 - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tem-se que o valor de R$ 5.100,00(cinco mil e cem reais) à título de indenização se mostra adequado e fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-BA - APL: 00001977620098050178 BA 0000197-76.2009.8.05.0178, Relator: Marcia Borges Faria, Data de Julgamento: 05/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2013) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO INATIVA. COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS ILEGÍTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICA IN RE IPSA. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM. 1. Não é admissível que as instituições financeiras cobrem taxas e tarifas de manutenção de conta inativa, aberta para fins de recebimento de salário, agregando-lhe, ainda, encargos decorrentes do suposto inadimplemento. Precedentes. 2. Comprovada a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, é presumido. 3. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando-se, em cada caso específico, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. 4. In casu, o quantum foi fixado de forma razoável, pois coerente com a jurisprudência pátria e a natureza do dano. 5.Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 01464935020088050001 BA 0146493-50.2008.8.05.0001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 17/12/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2013) DEFESA DO CONSUMIDOR. ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE. DANO MORAL. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMA. I - A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito acarreta o dano moral in re ipsa, que é presumido e decorre da própria existência do ato ilícito, não exigindo a prova do prejuízo. II - A fixação da verba reparatória do dano moral deve atender à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor ao causador do dano e de compensar a vítima do constrangimento, mantendo seus fins educativos. III - Estando comprovada a inscrição indevida e não tendo o julgador atentado para a natureza do dano que, na hipótese, independe da prova da repercussão, impõe-se a reforma da sentença, a fim de julgar procedente o pleito indenizatório, ainda que fixado em parco valor, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00031496520088050274 BA 0003149-65.2008.8.05.0274, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Julgamento: 05/11/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2013) Trata-se de entendimento adotado pelo STJ, conforme arestos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela ilegalidade da cobrança e, consequentemente, pela indevida inscrição do nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais também esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. A apreciação da alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 399013 PE 2013/0320946-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014) (grifei) "RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente,considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabiiidade. Recurso Especial provido. (Resp 1105974/BA, Rei. Ministro Sidnei Beneti. DJE em 13.05.2009)" (destaquei). O dano moral, nesse caso, decorre da violação do direito à honra e ao nome, que são atributos da personalidade e independem da situação de reclusão do autor. Da mesma forma inaplicável a Súmula 385 do STJ, eis que não fora demonstrada a existência de outras inscrições anteriores em nome do Autor, em que pese demonstradas outras negativações posteriores. Devidamente demonstrada a responsabilidade da ré e a existência de danos morais, resta arbitrar apenas o valor da indenização. Para o arbitramento da indenização, deve-se sopesar as condições sociais e financeiras das partes, o grau da culpa e consequências do ato ilícito, a fim de se chegar a um valor justo para o ressarcimento da ofensa, evitando-se tanto o enriquecimento indevido do ofendido como, igualmente, a inocuidade de ínfimo valor para a condenação, quando é certo que deverá esta guardar, também, a natureza de pena destinada a inibir o ofensor quanto à prática de futuros atos ilícitos de igual jaez. Neste diapasão, a indenização no valor requerido pelo suplicante é excessiva, não havendo no caso concreto qualquer fundamentação para tão onerosa condenação, sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mais condizente para indenizar o dano sofrido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) declarar a inexistência dos débitos que deram origem a inserção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito pela Demandada, objeto da lide; b) determinar a exclusão, se ainda existente, do nome do requerente dos cadastros de restrição ao crédito, cuja inclusão tenha por fundamento os fatos em questão, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da sentença, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais); c) condenar a Demandada ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados ao autor em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo, sobre o montante, incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença, acrescidos de juros de mora, a taxa SELIC, abatido o percentual de IPCA, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Decaindo o autor de parte mínima do pedido, condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Salvador/BA, 17 de fevereiro de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Processo nº 0018112-56.2008.4.01.3400

ID: 291823669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018112-56.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES BAYMA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018112-56.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018112-56.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018112-56.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018112-56.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES BAYMA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES - DF13725-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018112-56.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO RODRIGUES BAYMA JUNIOR contra sentença (fls. 291/297, ID 35947055) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação de rito ordinário por ele proposta em face da UNIÃO FEDERAL visando anular o acórdão n° 462/2003 do Tribunal de Contas da União proferido no Processo n° 008.902/1995-0, julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando o ora apelante a arcar com o ônus sucumbencial. A parte apelante (fls. 299/320, ID 35947055) suscitou a decadência administrativa e, quanto ao mérito, sustentou, em síntese, que a sentença merece reforma porquanto os atos por ele praticados quando gestor da Eletronorte se deram de modo regular, não se justificando a condenação imposta na via administrativa. Em contrarrazões (fls. 327/345, ID 35947055) a UNIÃO FEDERAL sustentou o acerto da sentença. Ausente interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa, não foram os autos remetidos ao MPF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018112-56.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e houve recolhimento do preparo. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA O apelante sustentou a implementação da decadência prevista no art. 54 da Lei n° 9.784/1999, porquanto o processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas da União foi instaurado no ano de 1995 e o julgamento definitivo só se deu em 2008, quando decorridos mais de cinco anos. O Juízo de origem, na sentença recorrida, afastou tal arguição sob o fundamento de que o prazo decadencial instituído pela Lei n° 9.784/1999 só passou a ser aplicado a partir de 1° de fevereiro de 1999, data de sua publicação e de entrada em vigor da norma legal instituidora, inexistindo previsão para sua aplicação retroativa em data anterior a esse termo inicial. Nesse sentido, inclusive, é a pacífica jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. IRREGULARIDADE. REVISÃO PELO INSS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA. 1. [...] 2. A Corte Especial do C. STJ, no julgamento dos Mandados de Segurança 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, em 16/02/2005, decidiu que a aplicação da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderá se dar de forma retroativa. Logo, o termo a quo do prazo decadencial, estabelecido no art. 54 da mencionada lei, contar-se-á da data de sua vigência, e não da data em que foram praticados os atos que se pretende anular. De seu turno, após a MP nº 138/2003, que elevou o prazo decadencial para 10 (dez) anos, firmou-se o entendimento que, para benefícios anteriores à Lei 9.784/99, o prazo decadencial de revisão pelo INSS se inicia na data da vigência desse estatuto normativo, entretanto pelo prazo de 10 (dez) anos. Sobre o tema: (REO 0000850-63.2008.4.01.3701 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1125 de 09/07/2015). 3. No caso em tela, depreende-se dos autos, que a pensão foi deferida à autora em 29.06.1993 (fl. 03), com retroação a 23.07.1990, de modo que o prazo decadencial para a autarquia rever seu ato teve início em 01.02.1999 e expiraria em 01.02.2009. Como o início dos procedimentos para a redução do benefício da autora ocorreu em 2006, observa-se que não houve decadência. 4. [...] 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas para denegar a segurança. Apelação da Impetrante prejudicada. (AMS 0000197-37.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 30/11/2015 PAG.) De fato, não há que se falar em contagem do prazo decadencial com base no art. 54 da Lei n° 9.784/1999 antes de 01/02/1999, pois, como se nota dos autos, o TCU realizou o julgamento de mérito em 07/05/2003, com decisão publicada em 26/05/2003 (fl. 40-v, ID 35947050), não se confirmando a implementação do prazo decadencial quinquenal. Ademais, apreciou os recursos aviados pelo ora apelante em 28/06/2006 e em 13/03/2008, não havendo, sob qualquer aspecto, que se falar em decadência. Assim, rejeito a prejudicial. MÉRITO: A Constituição Federal de 1988, no inciso XXXV, do art. 5º, estabeleceu o princípio da inafastabilidade da jurisdição: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Diante da assertividade de tal cláusula pétrea constitucional, desde muito a jurisprudência se pacificou a respeito de que a decisão proferida no âmbito do TCU possui natureza administrativa, não se revestindo do manto da coisa julgada material, admitindo-se, assim, sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já vaticinou: "A natureza do Tribunal de Contas de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, decorre que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada e, por consequência não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por este Poder, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88." (STJ - REsp 1032732/CE - Primeira Turma - Rel. Ministro Luiz Fux - Data do julgamento: 19/11/2009). Também este E. TRF da 1ª Região já pacificou entendimento no mesmo sentido, conforme aresto abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO TCU. ART. 58, II da LEI N.º 8.443/92. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COMPETITIVIDADE. VIOLAÇÃO À LEI N. 8.666/93. RESPONSABILIDADE. DIRETOR DE ENGENHARIA. MÉRITO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República abrange os julgamentos efetivados no âmbito do Tribunal de Contas da União, cujas decisões têm caráter administrativo, restrito tal controle, entretanto, à observância da legalidade e do devido processo legal, bem como à existência de abusos ou desvios na prática dos julgamentos. II - "Os julgamentos exarados pelo TCU, no âmbito de sua competência constitucional, têm viés administrativo, e não jurisdicional. A sindicabilidade pelo Poder Judiciário é igualmente albergada pela Constituição; contudo, nesse exercício, deve-se respeitar as conclusões de mérito obtidas pelo órgão fiscalizador, averiguando-se apenas o respeito à legalidade e ao devido processo legal, bem como desvios manifestos entre a decisão e o acervo probatório (AC 200784000082165, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::23/09/2010 - Página::845.) III – [...] X - Apelação do servidor a que se nega provimento.” (AC 0012767-41.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/12/2013 PAG 514.) A aplicação de tal entendimento se coaduna com a plena vigência das atribuições e garantias constitucionais e legais inerentes ao Tribunal de Contas da União, não representando ofensa ou descumprimento ao que dispõem os arts. 70 e 71 da Constituição Federal ou, ainda, aos arts. 1°, 5° e 58, da Lei n° 8.443/1992. Tocante à questão de fundo propriamente, há de se destacar que a revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário só se mostra possível sob a ótica da legalidade, não se estendendo quanto ao seu mérito, sob pena de malferir a regra da separação dos Poderes. O ato administrativo, como cediço, goza de presunção de legitimidade. Assim, o ônus de demonstrar a ilegalidade praticada recai sobre a parte que contra o ato se insurge. No presente caso, há de se frisar, desde já, que a discussão meritória quanto à matéria de fundo examinada pela Corte de Contas não deve tomar espaço perante este Juízo. Contudo, como se nota dos autos, o ora apelante pugnou pelo reconhecimento da nulidade do acórdão n° 462/2003 do Tribunal de Contas da União proferido no Processo n° 008.902/1995-0 sob um argumento basicamente: o acórdão do TCU é injusto porque os atos praticados pelo apelante quando gestor da Eletronorte se deram de modo regular, não se justificando a condenação imposta na via administrativa. Quanto à argumentação acerca da regularidade dos atos do ora apelante enquanto gestor da entidade pública, não se constitui o Judiciário em instância revisora da análise de mérito dos processos postos à apreciação do Tribunal de Contas da União, restringindo-se a apreciação judicial à análise de regularidade formal do procedimento (controle de legalidade). Como adiantado anteriormente, o que se nota é que o ora apelante tentou impropriamente trazer ao Judiciário ampla e indevida rediscussão de mérito e valoração de provas inerentes ao feito que tramitou perante o Tribunal de Contas, o que não se admite, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário se dá apenas sob o espectro da legalidade, jamais se imiscuindo na análise de mérito ou da justiça da decisão da Corte de Contas. Em análise do teor do acórdão n° 462/2003 do Tribunal de Contas da União e das peças do Processo n° 008.902/1995-0, verifica-se que o TCU reconheceu a responsabilidade do apelante quando ocupou cargo de direção junto à Eletronorte por proceder, junto aos demais membros da diretoria executiva, reclassificação de empregados da entidade sem amparo legal, irregularidade incontroversa que ensejou a rejeição das contas nesse aspecto com a conseguinte aplicação de multa, posteriormente reduzida pelo próprio TCU. O Juízo a quo, em sentença, destacou com acerto que, sendo o ora apelante membro da diretoria executiva da Eletronorte, a ele, juntamente aos demais membros igualmente responsabilizados, cabia adotar medidas para corrigir a ilegal reclassificação funcional implementada na entidade, o que não foi feito. Veja-se: [...] Não há qualquer ilegalidade nas decisões proferidas pelo TCU tendo em vista que restou devidamente comprovado nos autos que houve a reclassificação interna sem a realização de concurso público e que o autor, na qualidade de Diretor de Operações da ELETRONORTE, à época, não adotou as providências necessárias para evitar ou cessar o ato que determinou a reclassificação em desacordo com o art. 37, inciso II da Constituição Federal. Observo que a realização de provimento derivado sem a aprovação em concurso público foi, inclusive, matéria de discussão no e. Supremo Tribunal Federal (ADI n° 837), que firmou o entendimento, a partir do dia 23/04/1993, de que esse tipo de provimento é inconstitucional. O fato de a reclassificação funcional ter sido implementada pelo Diretor de Administração da Eletronorte, por meio da Comunicação Interna CI n° 1.20.106/1994, não afasta a responsabilidade do autor, uma vez que fazia parte da Diretoria Executiva. Destaco que, dentre as competências da Diretoria Executiva, dispõe o artigo 24, parágrafo único, inciso IV do Estatuto da ELETRONORTE: Art. 24 - Compete à Diretoria-Executiva a direção geral e a administração da Eletronorte, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - No exercício de suas atribuições, dentre as demais incumbências, implícitas nos poderes gerais de direção e administração, não expressamente conferidas ao Conselho de Administração por este Estatuto, cabe à Diretoria Executiva: [...] IV - aprovar planos que disponham sobre quadro de cargos e salários e regime de admissões, promoções, acesso, vantagens e regime disciplinar, para os empregados da Eletronorte; Portanto, mesmo que o autor não tenha participado do processo de deliberação da matéria, competia à Diretoria Executiva impugnar o ato que acarretou a reclassificação indevida de 30 empregados, eis que a aprovação ou alteração das normas referente ao Plano de Cargos era atribuição da Diretoria Executiva. Ora, se o ato estava em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal, competia aos Diretores tomarem as providências cabíveis para impedir ou tornar sem efeito a referida reclassificação. Até porque, o ato foi uma Comunicação Interna, na qual os Diretores tomaram ciência dele. Dessa forma, independentemente, de ter havido ou não Ata ou Resolução aprovando a reclassificação, os Diretores executivos não poderiam se omitir diante de um ato ilegal, que, conforme já salientado, se deu por meio de uma Comunicação Interna. [...] Ademais, ao contrário do que sustenta o autor, não se trata de responsabilizá-lo por atos praticados em gestão anterior. Mesmo que houvesse regulamento aprovado pela gestão anterior é inadmissível a prática de um ato com base em regulamento que seja contrário à decisão do STF e à Constituição Federal. Quanto à falta de motivação, observo pelos Acórdãos n° 462/2003 (fls. 32/40), n° 1024/2006 (fls. 153/174) e n° 1256/2007 (fls. 175/180) que a aplicação de multa ao autor foi devidamente motivada. Por fim, observo que o fato de o Supremo Tribunal Federal, no MS 267901DF, ter anulado o ato do TCU, que determinou a anulação da ascensão funcional dos empregados, não interfere na aplicação da multa ao autor. Isto porque, a multa se refere à responsabilidade do autor. [...] Nota-se, ainda, que no feito administrativo foi observado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o ora apelante foi regularmente cientificado de todos os atos processuais, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa, juntada de documentos, interposição de recursos e a prática de todos os atos inerentes à defesa de seus interesses, não se configurando qualquer irregularidade formal no feito ou, ainda, qualquer teratologia quanto ao julgamento, o que, por si só, já evidencia a insubsistência dos argumentos do ora apelante acerca de qualquer nulidade do julgamento havido perante a Corte de Contas, o qual, frise-se novamente, perante o Poder Judiciário restringe-se ao controle de legalidade do procedimento adotado pelo TCU e jamais a rediscussão de mérito. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região, a exemplo dos arestos abaixo colacionados, proferidos por ocasião do julgamento de casos análogos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). APLICAÇÃO DE MULTA. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE HOUVE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) INSTAURADO PELO TCU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Hipótese em que, alegando o autor a ocorrência de irregularidades no procedimento administrativo, resultantes de falta de sua intimação, ficou comprovado, nos autos, que foi ele devidamente intimado de todos os atos processuais, não havendo, assim, qualquer ilegalidade no procedimento da TCE, que possa gerar a sua nulidade. 2. Sentença mantida. 3. Apelação desprovida. (AC 0008839-62.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2015 PAG 940.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Não se reconhece a existência de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação e por ter sido efetuada a intimação do advogado da parte por meio da publicação oficial. 2. "Não há impropriedade ou ilegalidade em acórdão do TCU que apurou débito decorrente de omissão na prestação de contas dos recursos federais transferidos ao Município" (TRF1 6ª Turma AC 0016528-41.2000.4.01.3300/BA). No caso em exame o autor foi citado para apresentar defesa em tomada de contas especial e não prestou contas relativamente à execução de convênio para realização de obras com utilização de recursos federais. 3. "A norma inscrita no art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal, expressamente prevê a responsabilidade do administrador para responder pela má aplicação de verba pública que lhe foi confiada, assim como a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao município, oriundos de convênios, no julgamento de Tomada de Contas Especial."(TRF1 6ª Turma AC 0015045-05.2002.4.01.3300/BA). 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0004316-51.2002.4.01.4000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/03/2012 PAG 335.) A tese de nulidade no procedimento adotado pelo TCU, segundo narrada da inicial, não foi corroborada por qualquer elemento dos autos, nem mesmo diante da extensa gama de documentos juntados, a qual evidenciou, ao contrário do que pretendido pelo autor, ora apelante, a higidez e regularidade do procedimento junto à Corte de Contas, que demonstram a observância do devido processo legal mediante a ampla defesa e o contraditório assegurados ao ora apelante. Não comprovou a parte autora, ora apelante, qualquer prejuízo concreto à sua defesa perante o TCU (pas de nullité sans grief), porquanto não demonstrou qualquer vício, uma vez que sequer demonstrado o erro (ilegalidade) no procedimento, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário se dá apenas sob o espectro da legalidade, jamais se imiscuindo na análise de mérito ou da justiça da decisão da Corte de Contas. Nota-se, assim, que não restou caracterizado qualquer vício no procedimento administrativo que culminou no acórdão penalizador proferido pelo TCU, devendo-se, pois, manter em sua totalidade a sentença que assim o entendeu. Não logrou o apelante, a toda evidência, demonstrar concretamente os vícios alegados no procedimento, tampouco o prejuízo supostamente decorrente, não se podendo presumir nesse sentido a mera condenação perante a Corte da Contas. Ateve-se, como meio de sustentar um ataque indireto ao mérito do acórdão de contas, a formular imputações de hipóteses de violações normativas de ordem constitucional, legal ou regulamentar, que, a rigor, não passam de imputações de afronta oblíqua ou meramente reflexa, estas não passíveis de admitir enfrentamento pelo Poder Judiciário, até porque sequer delimitadas adequadamente. Tocante à fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor arbitrado em sentença não se mostrou exagerado, dado que fixado dentro das balizadas da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 20 e seguintes do CPC de 1973, então vigente, em especial se considerado o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo e o esforço gasto na atuação e a relevância social da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018112-56.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0018112-56.2008.4.01.3400 APELANTE: ANTONIO RODRIGUES BAYMA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SINDICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. O prazo decadencial instituído pela Lei n° 9.784/1999 só passou a ser aplicado a partir de 1° de fevereiro de 1999, data de sua publicação e de entrada em vigor da norma legal instituidora, inexistindo previsão para sua aplicação retroativa em data anterior a esse termo inicial. 2. Não há que se falar em contagem do prazo decadencial com base no art. 54 da Lei n° 9.784/1999 antes de 01/02/1999, pois, como se nota dos autos, o TCU realizou o julgamento de mérito em 07/05/2003, com decisão publicada em 26/05/2003, não se confirmando a implementação do prazo decadencial quinquenal. Ademais, apreciou os recursos aviados pelo ora apelante em 28/06/2006 e em 13/03/2008, não havendo, sob qualquer aspecto, que se falar em decadência. 3. Diante da assertividade da cláusula pétrea constitucional insculpida no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que materializou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pacificou-se o entendimento de que a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas da União possui natureza administrativa, não se revestindo do manto da coisa julgada material e, portanto, admitindo sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, do devido processo legal, bem como quanto à existência de abusos ou desvios na prática dos julgamentos. Precedentes. 4. A revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário só se mostra possível sob a ótica da legalidade, não se estendendo quanto ao seu mérito, sob pena de malferir a regra da separação dos Poderes. 5. O ato administrativo, como cediço, goza de presunção de legitimidade. Assim, o ônus de demonstrar a ilegalidade praticada recai sobre a parte que contra o ato se insurge. 6. Quanto à argumentação acerca da regularidade dos atos do ora apelante enquanto gestor da entidade pública, não se constitui o Judiciário em instância revisora da análise de mérito dos processos postos à apreciação do Tribunal de Contas da União, restringindo-se a apreciação judicial à análise de regularidade formal do procedimento (controle de legalidade). O que se nota é que o ora apelante tentou impropriamente trazer ao Judiciário ampla e indevida rediscussão de mérito e valoração de provas inerentes ao feito que tramitou perante o Tribunal de Contas, o que não se admite, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário se dá apenas sob o espectro da legalidade, jamais se imiscuindo na análise de mérito ou da justiça da decisão da Corte de Contas. 7. Em análise do teor do acórdão n° 462/2003 do Tribunal de Contas da União e das peças do Processo n° 008.902/1995-0, verifica-se que o TCU reconheceu a responsabilidade do apelante quando ocupou cargo de direção junto à Eletronorte por proceder, junto aos demais membros da diretoria executiva, reclassificação de empregados da entidade sem amparo legal, irregularidade incontroversa que ensejou a rejeição das contas nesse aspecto com a conseguinte aplicação de multa, posteriormente reduzida pelo próprio TCU. 8. Sendo o ora apelante membro da diretoria executiva da Eletronorte, a ele, juntamente aos demais membros igualmente responsabilizados, cabia adotar medidas para corrigir a ilegal reclassificação funcional implementada na entidade, o que não foi feito. 9. No feito administrativo foi observado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o ora apelante foi regularmente cientificado de todos os atos processuais, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa, juntada de documentos, interposição de recursos e a prática de todos os atos inerentes à defesa de seus interesses, não se configurando qualquer irregularidade formal no feito ou, ainda, qualquer teratologia quanto ao julgamento, o que, por si só, já evidencia a insubsistência dos argumentos do ora apelante acerca de qualquer nulidade do julgamento havido perante a Corte de Contas, o qual, frise-se novamente, perante o Poder Judiciário restringe-se ao controle de legalidade do procedimento adotado pelo TCU e jamais a rediscussão de mérito. Precedentes. 10. Não comprovou a parte autora, ora apelante, qualquer prejuízo concreto à sua defesa perante o TCU (pas de nullité sans grief), porquanto não demonstrou qualquer vício, uma vez que sequer demonstrado o erro (ilegalidade) no procedimento, dado que o controle dos referidos atos administrativos por parte do Poder Judiciário se dá apenas sob o espectro da legalidade, jamais se imiscuindo na análise de mérito ou da justiça da decisão da Corte de Contas. 11. Apelação à qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 5014815-90.2021.4.03.6100

ID: 316399236

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5014815-90.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE C… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900, JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453, RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606, WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 REU: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A., MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MAYRA DOMINGUES ROQUE - SP466092, MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038, RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577, SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor se insurge face aos contratos de locação dos boxes realizados pelas requeridas, alegando o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 013/SDTE/2015, que formaliza o regular uso do espaço denominado “Pátio do Pari", localizado no bairro do Brás, nesta cidade, e que atualmente abriga empreendimento conhecido como “Feira da Madrugada”. Pleiteia, assim, a apresentação dos documentos que enumera e, por fim, declaração de invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, bem como de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a essa cobrança e, ainda, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública. A União Federal pleiteou prazo de 72 horas para manifestar-se sobre o pedido de tutela (doc. 55375615). O Circuito de Compras apresentou sua manifestação preliminar (doc. 57424071) afirmando que a ausência de justificativa para os documentos requeridos, sem identificação da correlação direta deles para a comprovação das infundadas alegações trazidas na inicial, associada à demonstração concreta de que a avaliação das pretensas ilegalidades, comprovadamente inexistentes, determina o indeferimento do pedido de tutela, notadamente pelo fato de o pedido estar voltado à apresentação de documentos que estão sob o poder da Ré, que não integra o rol de instituições do art. 1º, da Lei Federal n.º 4.717/1965. Em sua contestação (doc. 58499633), afirmando que a presente ação popular não é capaz de demonstrar nem ao menos indícios do binômio ilegalidade-lesividade, essencial para a utilização desta via processual. Isso porque não há qualquer indicativo de prejuízo a algum ente público. Alega, também, a total improcedência das alegações dos autores. A União Federal, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda (doc. 70275370) e inadequação da via eleita, não refletindo, quaisquer dos pedidos, hipótese prevista na Lei 4.717/65. O Município de São Paulo (doc. 84324004) alega, inicialmente, conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, movida pelas mesmas partes e questionando também o contrato de concessão. Afirmou a falta de embasamento para as alegações efetuadas na inicial e anexou cópia integral dos processos administrativos eletrônicos nº 6067.2019/0018047-4, 6012.2020/0023405-3, 6012.2020/0027417-9 e 6012.2020/0031003-5. Através da petição 84429552, os requerentes anexaram pareceres jurídico e econômico. O DD representante do Ministério Público Federal opinou através do documento 111565626, inicialmente, redistribuição do feito, originalmente distribuído à 8ª Vara Cível Federal, a esta 24ª Vara Cível Federal, devido a conexão com a Ação Popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ajuizada pelo mesmo autor popular, em face dos mesmos réus, e cuja causa de pedir é similar àquela discutida nesta ação, pois ambos questionam o cumprimento do Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A. Em seguida, afirma a ocorrência de prescrição com relação ao pedido de invalidade de parte do contrato de concessão de obra pública, seja para reduzir o número de lojas, seja para declarar expressamente a invalidade da cobrança de luvas para as lojas, uma vez que contrato de Concessão foi assinado em 04/12/2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Por fim, opina pela improcedência do pedido, haja vista ausência de provas do ato lesivo, bem como do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, pela suspensão do feito por até 1 (um) ano, nos termos do art.313, V, “a”, e §4º, do CPC/20154, em razão da existência de questão prejudicial capaz de extinguir o feito pela perda do seu objeto. Remetidos os autos à 24ª VCF e devolvidos à 8ª VCF, este juízo proferiu decisão (doc. 239814332) deferindo a liminar, determinando aos réus, em especial aos corréus CIRCUITO DE COMPRAS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a adoção das providências necessárias para viabilizar o acesso do autor aos documentos, processos e procedimentos indicados na inicial. Em seguida, a União Federal apresentou contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, inexistência da prática de ato lesivo ao patrimônio público atribuído à União Federal. O Município de São Paulo, em sua resposta, reiterou a alegação de conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ocorrência de prescrição, uma vez que as cláusulas do Contrato de Concessão de Obra Pública foram publicadas na ocasião da publicação do edital da Concorrência em 17 de julho de 2015 e, mesmo que contado o prazo de cinco anos da assinatura do Contrato de Concessão de Obra Pública em 04 de dezembro de 2015, igualmente já há o transcurso do prazo prescricional. No mérito, afirma a improcedência de todas as alegações e a falta de embasamento probatório. Tendo sido provido o Agravo de Instrumento n° 5002199-16.2022.4.03.0000, determinou-se a competência desta 24ª VCF, devido à conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, restando o sobrestado o feito até comunicação do julgamento definitivo do recurso, tendo em vista a interposição de embargos de declaração, rejeitados (doc. 271171002). Ratificados os atos cometidos pelo Juiz da 8ª VCF (doc. 271680345), foi acolhido o pedido do Ministério Público Federal (ID n. 11156526), de suspensão do feito pelo período de 01 ano, nos termos do art. 313, inc. V, “a” do CPC, visto que pende de julgamento, em sede de apelação, o reconhecimento judicial da nulidade integral do CDRU, objeto dos autos 0016425-96.2012.403.6100, questão prejudicial que interfere diretamente na validade do contrato objeto destes autos. Dessa decisão foi interposto agravo, não conhecido. Tendo sido proferido Acórdão no processo com autos n. 0016425-96.2012.4.03.6100, determinou-se que as partes se manifestassem (doc. 328870540), tendo o Autor apresentado manifestação alegando que a decisão em nada interfere no pedido da presente demanda. A União Federal reiterou o pedido de improcedência do feito, bem como o Município de São Paulo, que destacou que a decisão reconheceu a ausência de ilegalidade e lesividade no Contrato celebrado entre a União e o Município de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo deva ser acolhida a preliminar trazida pelos corréus e pelo Ministério Público Federal, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - negritamos. E a Lei 4.717/1965, que trata da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Como bem ressaltou o DD membro do Ministério Público Federal, conforme se afere da petição inicial, o autor requer seja decretada a invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, o que exigiria do Poder Concedente a rescisão ou a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 35, incisos III e IV, da Lei nº 8.987/1995; a invalidade, por desvio de finalidade, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública, pois incompatível com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com a UNIÂO, para reduzir o número de lojas, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento); reconhecida a invalidade de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a cobrança de luvas, na medida em que não se utilizou critério isonômico de seleção dos comerciantes que irão ocupar lojas no futuro centro popular de compras, o que seria incompatível, inclusive, com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a UNIÃO. Ocorre que não restou comprovado o suposto ato lesivo, tampouco a alegada lesão ao patrimônio público. Ao que tudo indica, trata-se apenas de irresignação pessoal do autor quanto à cobrança de luvas para lojas (não vedada pelo Contrato de Concessão), bem como com relação ao número de lojas que serão instaladas no futuro centro de compras. O pedido de alteração de cláusulas contratuais firmadas pelo Poder Público sem aparente ilegalidade denota pretensão inviável de ingerência do Poder Judiciário nas atividades típicas da Administração Pública. Isto porque a alteração de cláusulas contratuais faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Como é sabido, a interferência no exercício do poder discricionário por parte do Judiciário deve ser bastante excepcional, em situações de arbítrio, abuso de poder ou violação de normas constitucionais ou legais. (. . .) Com relação à cobrança indevida de luvas para os comerciantes de boxes, não há provas nos autos que isso teria acontecido. A reportagem apresentada demonstra eventual “reserva” exigida pelos próprios comerciantes locais a terceiros, e não pela empresa concessionária. Outrossim, a reportagem data de 30/11/2015, antes da celebração do contrato de concessão, em 04/12/2015, cuja imissão na posse se deu em 01/03/2016 (ID 57424765). Portanto, não há nenhuma prova concreta de que a empresa ré estaria cobrando “luvas” de comerciantes para o aluguel dos boxes, descumprindo, assim, a alínea “n” do item 3.5 do Anexo I, do Contrato de Concessão firmado com o Município de São Paulo. Dizem julgados dos Tribunais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA COBRANÇA DA CFEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º). 2. Hipótese em que não se busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de suposta omissão do DNPM na cobrança da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, caracterizando pretensão condenatória para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. Nesse sentido: REO 1017694-86.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 10/09/2021. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1014599-14.2018.4.01.3400 PJe 06/06/2023 PAG) – negritamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º), não se prestando, precipuamente, para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Nesse sentido: REO 0000197-20.2015.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023; REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas em condenação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na obrigação de não fazer, consistente em permitir o acesso ao campus universitário dos estudantes não-vacinados contra a Covid-19. Trata-se de pretensão voltada supostamente à proteção de interesses difusos ou mesmo coletivos de um grupo determinado de pessoas para a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1016839-43.2022.4.01.3300 PJe 11/05/2023 PAG) – grifamos e negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1058121-86.2021.4.01.3400 PJe 29/03/2023 PAG) – negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1005137-28.2021.4.01.3400 PJe 28/04/2022 PAG) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. (TRF3 Processo 5001765-65.2019.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) – negritamos. (. . .) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular". (TRF-4 - AC: 50624756020214047100 RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) "AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária". (TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG) Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho a sentença tal como lançada. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Deve, portanto, ser acolhida a preliminar trazida pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, devendo extinguir-se o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5014815-90.2021.4.03.6100

ID: 316399250

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5014815-90.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES

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RAIANE LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DOMINGUES ROQUE

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SAMUEL DIAS PADILHA

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MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE C… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900, JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453, RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606, WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 REU: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A., MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MAYRA DOMINGUES ROQUE - SP466092, MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038, RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577, SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor se insurge face aos contratos de locação dos boxes realizados pelas requeridas, alegando o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 013/SDTE/2015, que formaliza o regular uso do espaço denominado “Pátio do Pari", localizado no bairro do Brás, nesta cidade, e que atualmente abriga empreendimento conhecido como “Feira da Madrugada”. Pleiteia, assim, a apresentação dos documentos que enumera e, por fim, declaração de invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, bem como de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a essa cobrança e, ainda, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública. A União Federal pleiteou prazo de 72 horas para manifestar-se sobre o pedido de tutela (doc. 55375615). O Circuito de Compras apresentou sua manifestação preliminar (doc. 57424071) afirmando que a ausência de justificativa para os documentos requeridos, sem identificação da correlação direta deles para a comprovação das infundadas alegações trazidas na inicial, associada à demonstração concreta de que a avaliação das pretensas ilegalidades, comprovadamente inexistentes, determina o indeferimento do pedido de tutela, notadamente pelo fato de o pedido estar voltado à apresentação de documentos que estão sob o poder da Ré, que não integra o rol de instituições do art. 1º, da Lei Federal n.º 4.717/1965. Em sua contestação (doc. 58499633), afirmando que a presente ação popular não é capaz de demonstrar nem ao menos indícios do binômio ilegalidade-lesividade, essencial para a utilização desta via processual. Isso porque não há qualquer indicativo de prejuízo a algum ente público. Alega, também, a total improcedência das alegações dos autores. A União Federal, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda (doc. 70275370) e inadequação da via eleita, não refletindo, quaisquer dos pedidos, hipótese prevista na Lei 4.717/65. O Município de São Paulo (doc. 84324004) alega, inicialmente, conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, movida pelas mesmas partes e questionando também o contrato de concessão. Afirmou a falta de embasamento para as alegações efetuadas na inicial e anexou cópia integral dos processos administrativos eletrônicos nº 6067.2019/0018047-4, 6012.2020/0023405-3, 6012.2020/0027417-9 e 6012.2020/0031003-5. Através da petição 84429552, os requerentes anexaram pareceres jurídico e econômico. O DD representante do Ministério Público Federal opinou através do documento 111565626, inicialmente, redistribuição do feito, originalmente distribuído à 8ª Vara Cível Federal, a esta 24ª Vara Cível Federal, devido a conexão com a Ação Popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ajuizada pelo mesmo autor popular, em face dos mesmos réus, e cuja causa de pedir é similar àquela discutida nesta ação, pois ambos questionam o cumprimento do Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A. Em seguida, afirma a ocorrência de prescrição com relação ao pedido de invalidade de parte do contrato de concessão de obra pública, seja para reduzir o número de lojas, seja para declarar expressamente a invalidade da cobrança de luvas para as lojas, uma vez que contrato de Concessão foi assinado em 04/12/2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Por fim, opina pela improcedência do pedido, haja vista ausência de provas do ato lesivo, bem como do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, pela suspensão do feito por até 1 (um) ano, nos termos do art.313, V, “a”, e §4º, do CPC/20154, em razão da existência de questão prejudicial capaz de extinguir o feito pela perda do seu objeto. Remetidos os autos à 24ª VCF e devolvidos à 8ª VCF, este juízo proferiu decisão (doc. 239814332) deferindo a liminar, determinando aos réus, em especial aos corréus CIRCUITO DE COMPRAS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a adoção das providências necessárias para viabilizar o acesso do autor aos documentos, processos e procedimentos indicados na inicial. Em seguida, a União Federal apresentou contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, inexistência da prática de ato lesivo ao patrimônio público atribuído à União Federal. O Município de São Paulo, em sua resposta, reiterou a alegação de conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ocorrência de prescrição, uma vez que as cláusulas do Contrato de Concessão de Obra Pública foram publicadas na ocasião da publicação do edital da Concorrência em 17 de julho de 2015 e, mesmo que contado o prazo de cinco anos da assinatura do Contrato de Concessão de Obra Pública em 04 de dezembro de 2015, igualmente já há o transcurso do prazo prescricional. No mérito, afirma a improcedência de todas as alegações e a falta de embasamento probatório. Tendo sido provido o Agravo de Instrumento n° 5002199-16.2022.4.03.0000, determinou-se a competência desta 24ª VCF, devido à conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, restando o sobrestado o feito até comunicação do julgamento definitivo do recurso, tendo em vista a interposição de embargos de declaração, rejeitados (doc. 271171002). Ratificados os atos cometidos pelo Juiz da 8ª VCF (doc. 271680345), foi acolhido o pedido do Ministério Público Federal (ID n. 11156526), de suspensão do feito pelo período de 01 ano, nos termos do art. 313, inc. V, “a” do CPC, visto que pende de julgamento, em sede de apelação, o reconhecimento judicial da nulidade integral do CDRU, objeto dos autos 0016425-96.2012.403.6100, questão prejudicial que interfere diretamente na validade do contrato objeto destes autos. Dessa decisão foi interposto agravo, não conhecido. Tendo sido proferido Acórdão no processo com autos n. 0016425-96.2012.4.03.6100, determinou-se que as partes se manifestassem (doc. 328870540), tendo o Autor apresentado manifestação alegando que a decisão em nada interfere no pedido da presente demanda. A União Federal reiterou o pedido de improcedência do feito, bem como o Município de São Paulo, que destacou que a decisão reconheceu a ausência de ilegalidade e lesividade no Contrato celebrado entre a União e o Município de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo deva ser acolhida a preliminar trazida pelos corréus e pelo Ministério Público Federal, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - negritamos. E a Lei 4.717/1965, que trata da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Como bem ressaltou o DD membro do Ministério Público Federal, conforme se afere da petição inicial, o autor requer seja decretada a invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, o que exigiria do Poder Concedente a rescisão ou a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 35, incisos III e IV, da Lei nº 8.987/1995; a invalidade, por desvio de finalidade, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública, pois incompatível com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com a UNIÂO, para reduzir o número de lojas, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento); reconhecida a invalidade de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a cobrança de luvas, na medida em que não se utilizou critério isonômico de seleção dos comerciantes que irão ocupar lojas no futuro centro popular de compras, o que seria incompatível, inclusive, com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a UNIÃO. Ocorre que não restou comprovado o suposto ato lesivo, tampouco a alegada lesão ao patrimônio público. Ao que tudo indica, trata-se apenas de irresignação pessoal do autor quanto à cobrança de luvas para lojas (não vedada pelo Contrato de Concessão), bem como com relação ao número de lojas que serão instaladas no futuro centro de compras. O pedido de alteração de cláusulas contratuais firmadas pelo Poder Público sem aparente ilegalidade denota pretensão inviável de ingerência do Poder Judiciário nas atividades típicas da Administração Pública. Isto porque a alteração de cláusulas contratuais faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Como é sabido, a interferência no exercício do poder discricionário por parte do Judiciário deve ser bastante excepcional, em situações de arbítrio, abuso de poder ou violação de normas constitucionais ou legais. (. . .) Com relação à cobrança indevida de luvas para os comerciantes de boxes, não há provas nos autos que isso teria acontecido. A reportagem apresentada demonstra eventual “reserva” exigida pelos próprios comerciantes locais a terceiros, e não pela empresa concessionária. Outrossim, a reportagem data de 30/11/2015, antes da celebração do contrato de concessão, em 04/12/2015, cuja imissão na posse se deu em 01/03/2016 (ID 57424765). Portanto, não há nenhuma prova concreta de que a empresa ré estaria cobrando “luvas” de comerciantes para o aluguel dos boxes, descumprindo, assim, a alínea “n” do item 3.5 do Anexo I, do Contrato de Concessão firmado com o Município de São Paulo. Dizem julgados dos Tribunais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA COBRANÇA DA CFEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º). 2. Hipótese em que não se busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de suposta omissão do DNPM na cobrança da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, caracterizando pretensão condenatória para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. Nesse sentido: REO 1017694-86.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 10/09/2021. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1014599-14.2018.4.01.3400 PJe 06/06/2023 PAG) – negritamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º), não se prestando, precipuamente, para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Nesse sentido: REO 0000197-20.2015.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023; REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas em condenação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na obrigação de não fazer, consistente em permitir o acesso ao campus universitário dos estudantes não-vacinados contra a Covid-19. Trata-se de pretensão voltada supostamente à proteção de interesses difusos ou mesmo coletivos de um grupo determinado de pessoas para a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1016839-43.2022.4.01.3300 PJe 11/05/2023 PAG) – grifamos e negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1058121-86.2021.4.01.3400 PJe 29/03/2023 PAG) – negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1005137-28.2021.4.01.3400 PJe 28/04/2022 PAG) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. (TRF3 Processo 5001765-65.2019.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) – negritamos. (. . .) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular". (TRF-4 - AC: 50624756020214047100 RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) "AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária". (TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG) Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho a sentença tal como lançada. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Deve, portanto, ser acolhida a preliminar trazida pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, devendo extinguir-se o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Devanil Jesus Tostes

ID: 319670788

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000197-91.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEVANIL JESUS TOSTES

Conclusão

Advogados:

BRUNA DA SILVA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifíci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: NE-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-91.2025.8.16.0119 SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público denunciou DEVANIL JESUS TOSTES como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, do Código Penal (mov. 34.1), nos seguintes termos: Fato 01 No dia 21 de janeiro de 2025, por volta das 10h10min, junto à rodovia BR-376, próximo ao Km 140, nos limites deste Município e Foro Regional de Nova Esperança, integrante da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, verificou-se que o denunciado DEVANIL JOSÉ TOSTES, agindo com consciência e vontade, sem autorização e para fins de traficância, transportava aproximadamente 28,14Kg (vinte e oito quilos e cento e quarenta gramas) da substância entorpecente extraída da espécie Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como “maconha”, capaz de causar dependência psíquica e de uso proscrito no País (boletim de ocorrência de movimento n. 1.14, auto de apreensão de movimento n. 1.21 e auto de constatação provisória de droga de movimento n. 1.20). Para a prática do transporte ilícito, o denunciado utilizava um veículo automóvel VW/Fox 1.0, de cor preta e com emplacamento DQZ-6332, em mau estado de conservação e realizou mudança de direção sem sinalização adequada de trânsito, o que motivou a abordagem inicial por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (boletim de ocorrência da polícia rodoviária de sequencial n. 1.18). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 21/01/2025 (seq. 1.2). Foi decretada a prisão preventiva do réu à seq. 19.1, a qual se mantém até o momento atual. A denúncia foi oferecida no dia 31/01/2025. Este Juízo determinou a notificação do acusado para apresentar defesa prévia (seq. 44.1). O réu apresentou defesa prévia à seq. 69.1, por meio de defensora nomeada. O requerido não trouxe, em defesa prévia, alegações que autorizassem a sua absolvição sumária, motivo pelo qual este Juízo recebeu a denúncia à seq. 71.1. Foi acostado laudo pericial de exame em numerações identificadoras à seq. 90.1. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 121 e 122) foram ouvidas as testemunhas de acusação CRISTIANO ANTONIO DE SOUZA e CIRSO DELFINO DE SOUZA, bem como colhido o interrogatório do réu. O Ministério Público ofertou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 121.4). Ao evento 132.1 acostou-se aos autos laudo pericial toxicológico. O Ministério Público reiterou integralmente as alegações finais apresentadas anteriormente (seq. 136.1). A defesa apresentou alegações finais por memoriais à seq. 141.1, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, aplicação da atenuante da confissão espontânea e a preponderância das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas; ainda, pediu pela aplicação do regime aberto, com a fixação de pena mínima e conversão da pena em restritiva de direito. À seq. 32.1 juntou-se aos autos a folha de antecedentes do acusado referente ao Estado de São Paulo, e a seq. 123.1 juntou-se a certidão de antecedentes atualizada do acusado neste Estado do Paraná. abs Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e julgar. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 2.2. Do mérito: Da detida análise dos autos, concluo que a materialidade, autoria delitiva e a tipicidade formal e material no que toca ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A materialidade está evidente nos autos, em razão do seguinte conjunto probatório: Auto de prisão em flagrante delito (movs. 1.2), Boletim de ocorrência (movs. 1.14), Auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.21 de constatação provisória de droga (movs. 1.8) e Laudo pericial (mov. 90) e Laudo toxicológico (mov. 132.1). De fato, o Laudo toxicológico definitivo (seq. 132.1) atestou que o material apreendido acusou resultado positivo para maconha, de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde. Quanto à autoria, ou seja, o cometimento do delito por parte do denunciado, é evidenciada a partir da investigação e das provas colacionadas nos autos (depoimentos dos policiais no inquérito policial, auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência), somado aos depoimentos prestados em Juízo. Desse modo, consigno que a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, uma vez que o material angariado no decorrer da persecução penal traz elementos probatórios de autoria a alicerçar a presente decisão condenatória em desfavor da acusada. Nesse sentido, ambos os policiais rodoviários federais, arrolados como testemunhas de acusação, confirmaram que abordaram o réu, bem como encontraram, após vistoria no veículo em sua posse, a droga indicada na peça acusatória inicial. Vejamos: O policial rodoviário federal, CIRSO DELFINO DE SOUZA, disse que (seq. 121.2): foi uma abordagem simples; estava próximo ao trevo de Atalaia; o veículo estava com lanterna quebrada; decidiram abordagem o veículo; abordaram o veículo; o réu parou o veículo e disse que estava indo para Arapongas; pediram sobre os equipamentos obrigatórios; ao abrirem o porta mala, verificaram que havia droga no lugar no step; o réu disse que não sabia que estava levando droga; que estava levando apenas o veículo até Arapongas; não disse quem o contratou; havia cheiro de maconha. No mesmo sentido, o policial rodoviário federal, CRISTIANO ANTONIO DE SOUZA, disse que (seq. 121.1): foi uma abordagem de rotina; o veículo estava sendo conduzido pelo réu; estava irregular; o réu mudou de direção repentinamente; o veículo estava com uma lâmpada queimada; abordaram o réu; o réu parou o veículo; o réu disse que estava indo para Arapongas; o réu ficou confuso com as perguntas; ao fiscalizarem o veículo, encontraram maconha no lugar no local onde fica o step; não estava oculta; o réu disse que estava recebendo valor para levar apenas o veículo, mas desconhecia a existência da droga; não havia indicativos de que a droga viria de outro estado. Para além disso, o réu, em interrogatório judicial, confessou que, de fato, estava transportando a droga até a cidade de Arapongas/PR, quando iria entregá-la a terceiro, cuja identidade não foi apurada nos autos. Nesse sentido, o réu DEVANIL JESUS TOSTES, durante o seu interrogatório, disse que (seq. 121.3): Já foi preso anteriormente; foi preso em 2017; foi prego por tráfico de drogas; cumpriu em regime fechado; trabalhava como motorista de caminhão; recebia algo em torno de R$2500,00; ultimamente, fazia bicos como motorista; tem filhos pequenos, um com 10 anos e outro com 12; eles estavam morando com o réu; eles não possuem nenhum problema de saúde; estudou até a quarta série; os fatos trazidos na denúncia são verdadeiros; estava sem dinheiro e sem condições para trabalhar; ofereceram o trabalho de servente de pedreiro em Curitiba; chegando lá, o trabalho não era verdade; o terceiro o forçou a transportar a droga; teria que trazer a droga até Arapongas; não pode citar o nome de quem entregou a droga porque tem medo do que pode acontecer com sua família; deveria entregar a droga em Arapongas, num posto de gasolina; era um parente do mandante que iria pegar; fazia caminhada por causa do coração; possui lesão no coração. Portanto, formei convencimento de que o réu DEVANIL JESUS TOSTES, agindo com consciência e vontade, no dia 21/01/2025, transportava, para fins de traficância, 28,14kg da droga 'cannabis sativa’, vulgarmente conhecida como maconha, no veículo automóvel VW/fox 1.0, de placa DQZ-6332, quando foi abordado e autuado pelos agentes da polícia rodoviária federal. A materialidade do crime de tráfico de drogas delineado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está demonstrada, conforme já mencionado, tanto pelos elementos do inquérito policial, quanto pelas provas produzidas em juízo, momento em as testemunhas contaram sobre o deslinde dos fatos e a prisão do acusado no momento em que transportava a droga descrita na denúncia. Destaco que os depoimentos dos Policias Militares servem de meio idôneo de prova, merecendo confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou circunstância que indique que tenham eles agido de má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos, tanto na fase de inquérito quanto em Juízo, mostraram-se detalhados e muito coesos em todas as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado e a localização da droga. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que nos crimes dessa espécie, os depoimentos de tais testemunhas possuem especial relevância na apuração dos responsáveis pela posse e/ou venda de drogas quando se mostram coesos e sem contradições que possam questionar a confiabilidade das suas declarações. Aliado a isso, o Auto de exibição e apreensão apontou a quantidade de 28.03kg de maconha, sendo que tanto o Laudo de constatação provisória de droga (mov. 1.20) quanto o Laudo toxicológico definitivo (seq. 132.1) atestaram que o material apreendido acusou resultado positivo para maconha, de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado DEVANIL JESUS TOSTES, uma vez que, além de ter confessado o crime, foi preso em flagrante delito. Seja como for, o requerido não trouxe qualquer prova da alegação feita por ele em Juízo no sentido de que foi coagido por terceiro (não identifica), por meio de ameaças direcionadas a ele ou a familiares, para realizar o transportar das drogas até Arapongas/PR. Sendo assim, os elementos informativos colhidos, aliados e corroborados com a prova testemunhal coletada em Juízo, permite, com segurança, inferir a presença daqueles elementos normativos e descritivos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ainda, passo a analisar a possibilidade de aplicação da minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, denominado de “tráfico privilegiado”, requerida pela defesa. Para se valer deste instituto, é imprescindível que estejam presentes, cumulativamente, quatro requisitos elencados no mencionado dispositivo, quais sejam: a) ser o agente primário; b) portador de bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas e d) não integrar organização criminosa. Todavia, observo que o acusado ostenta antecedentes criminais (seq. 32.1), com condenação pelo crime de tráfico de drogas, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 12/11/2019. Quanto aos demais requisitos, entendo que não há nos autos indícios suficientes para avaliá-los. Uma vez ausente a cumulação dos requisitos necessários, o requerido não faz jus ao referido benefício. Portanto, deixo de aplicar a minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu. Por fim, verifico que a conduta imputada ao réu DEVANIL JESUS TOSTES é formal e materialmente típica, amoldando-se perfeitamente às descrições legais. Ademais, há indicativos de que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ela praticado, dela se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda têm plena consciência da ilicitude de suas condutas, e dela podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do réu DEVANIL JESUS TOSTES no fato descrito na denúncia, referindo-se ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado DEVANIL JESUS TOSTES como incursa na pena do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Passo ao exame da dosimetria de pena das condenações impostas ao réu, atento aos termos do caput do art. 68 do CP e art. 42 da Lei n° 11.343/06. 4. Dosimetria da pena: O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 tem pena abstratamente cominada em reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Preliminarmente, esclareço que os aumentos e diminuições de pena a serem feitos neste momento de aplicação da pena base se darão no patamar de 1/6 (um sexto), calculado sobre a pena mínima prevista para o delito em análise quanto à pena corporal (ou seja, 10 (dez meses) e, equitativamente, no patamar de 83 (oitenta e três) dias-multa quanto à pena pecuniária; por ser este o patamares mínimo de aumento previsto no Código Penal – o que evita que o aumento ou diminuição de pena, neste momento, ocorra de modo arbitrário, desarrazoado ou desproporcional em cada uma das 08 (oito) circunstâncias judiciais aqui analisadas. Não se nega, é claro, que: “(...) A ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado (...)”(STJ, AgRg no HC 270.368/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014,– grifei). Porém, a teor da máxima da ‘Proporcionalidade’ – ‘necessidade’, ‘adequação’ e ‘proporcionalidade em sentido estrito’ – concluo que o patamar de 1/6 (um sexto), amplamente aceito e adotado por muitos Juízos, Câmaras e, até mesmo Turmas, noto que este quantum evita, sim, arbitrariedades e discrepâncias nos aumentos e/ou diminuições a serem feitos – sobretudo nos ‘aumentos’ de pena. Pois bem. A natureza da droga não se reveste de maior valoração, visto que se trata de uma droga usualmente comercializada, nada tendo a se valorar. A quantidade da droga se perfaz acima do normal para espécie de tráfico de drogas, já que com o réu foi apreendido 28.03kg de maconha (cannabis sativa). Logo, tal fato configura circunstância desfavorável capaz de exasperar a pena. A culpabilidade do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar. O acusado registra antecedentes criminais (seq. 32.1). Isso porque, já possuía condenação transitada em julgado contra si, anterior ao cometimento da infração aqui analisada. A referida condenação se deu nos autos n° 1745-71.2017.8.26.0696 da Vara Única do Foro de Ouroeste/SP, pelo crime de tráfico de drogas, com confirmação da sentença condenatório em 12/11/2019. No entanto, a referida condenação será valorada como agravante de reincidência, nos termos do art. 64 do CP. A definição da personalidade do agente não foi devidamente averiguada através de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), tampouco há outros elementos nos autos que autorizem concluir que seria a personalidade da agente voltada à prática de ilícitos, nada tendo a se valorar. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, nada tendo a se valorar. O motivo do crime se perfaz como normal à espécie, nada tendo a se valorar. As circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito, nada tendo a se valorar. O comportamento da vítima não é avaliado na espécie, haja vista tratar-se de crime vago, nada tendo a se valorar. Diante do norte estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a PENA BASE em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Quanto a segunda fase da dosimetria, presente a circunstância atenuante da confissão qualificada (art. 65, inc. III, alínea ‘d’, CP), já que o réu confessou a traficância em Juízo. Todavia, também está presente a causa agravante da reincidência (arts. 61, inc. I e 63 do CP), que se caracterizou com a condenação do réu nos autos n° 1745-71.2017.8.26.0696 da Vara Única do Foro de Ouroeste/SP, pelo crime de tráfico de drogas, com confirmação da sentença condenatório em 12/11/2019, sem anotação de extinção ou cumprimento da pena até então. Diante disto, em conformidade com o art. 67 do Código Penal, bem como, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.341.370/MT), realizo a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Assim, FIXO a PENA PROVISÓRIA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não há incidência de majorantes ou minorantes. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5. Da pena de multa: À vista das circunstâncias analisadas individualmente, o réu foi condenado em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (art. 49, § 2º, do CP), desde a data da infração (RT 628/338). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do Código Penal. 6. Do regime de cumprimento de pena: Com a redação conferida pela Lei 12.736/2012 ao § 2º do art. 387 do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso dos autos, o réu se encontra preso cautelarmente há 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias. Todavia, este período não tem o condão de influir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Explico. Ainda que, com a detração penal, a pena total restasse em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, o quantum remanescente ainda ultrapassa o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal para o regime aberto. Ademais, em atenção ao teor da Súmula 269 do STJ, além de a pena ultrapassar 4 (quatro) anos e ser o acusado reincidente específico, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis a ele, uma vez que foi negativamente valorada a circunstância preponderante da quantidade de drogas. Sendo assim, atendendo ao disposto no art. 33, §2°, ‘a’ do CP, bem como atento ao teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, FIXO como REGIME INICIAL para cumprimento de pena o REGIME FECHADO. 7. Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena diante de empeço legal – art. 44, incs. II e III, e art. 77, incs. I e II, ambos do Código Penal. E mais, esses benefícios, revelada a conduta do acusado, não seriam necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime (art. 59, do CP). 8. Indenização do dano: Constato que, na incoativa penal, não há pedido da indenização prevista no art. 387, inc. IV do CPP. Ademais, a instrução não tangenciou a discussão relativa à recomposição de eventuais prejuízos. Logo, ingressar neste tema constituiria ofensa ao contraditório, motivo pelo qual deixo de arbitrar qualquer valor no concernente. No entanto, cabe ressaltar o direito do ofendido de buscar a liquidação do dano na esfera cível, conforme previsão do art. 63 do Código de Processo Penal. 9. Conclusão: Enfim, CONDENO o réu DEVANIL JESUS TOSTES em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em REGIME INICIAL FECHADO e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 10. Prisão cautelar: O réu respondeu ao processo preso preventivamente. Para que seja possível a alteração da decisão que decretou a prisão cautelar é imprescindível a existência de elemento novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão revisada. Até o presente momento, não há nenhum elemento novo capaz de ensejar a modificação do entendimento exposto na decisão que decretou a preventiva inicialmente. Inclusive, reporto-me ao já decidido inicialmente na seq. 19, uma vez que não se altera a fundamentação exposta na referida decisão. Desta forma, extrai-se periculosidade concreta dos fatos, de modo que é patente de manter a prisão preventiva não apenas para garantia da ordem pública, mas também para garantir a aplicação da lei penal. Logo, mesmo após a reanálise do caso, permanece íntegra a necessidade de manutenção da medida extrema de prisão, pois preenchidos os requisitos legais, ainda mais diante do reconhecimento, ora operado, da certeza da autoria, e diante do quantum de pena aplicado, com regime inicial para cumprimento de pena no regime fechado. Diante disso, MANTENHO a segregação cautelar do acusado DEVANIL JESUS TOSTES. 11. Custas: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu no pagamento das custas processuais. Todavia, DEFIRO do pleito de assistência judiciária gratuita formulado no âmbito das alegações finais, ao mov. 104.1. Assim, a exigibilidade da execução dessa verba fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Demais provimentos: a) Publique-se a presente sentença na forma do art. 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. b) Inexiste vítima específica, pelo que deixo de determinar a comunicação prevista no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. c) Quanto aos entorpecentes e demais objetos apreendidos, certifique a Secretaria sobre se ainda pendem de destinação. Em caso positivo: 1. Nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/2006, determino a destruição de eventuais quantias remanescentes da droga apreendida (mov. 1.7). 2. Quanto ao bem apreendido no mov. 1.7 (TIPO DE VEÍCULO: AUTOMOVEL; MARCA/MODELO: VW/FOX 1.0; ANO DE FABRICAÇÃO: 2007; COR: PRETA; PLACA/UF: DQZ6332/MG; CHASSI: 9BWKA05Z384077310), declaro perdimento em favor da União, revertido diretamente ao Funad, na forma do art. 63, § 1º da Lei n. 11.343/2006 (Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad). 3. Cumpra-se de acordo com o art. 1008 do atual Código de Normas[1]. d) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. e) nomeada em favor do réu a Dra. ALINE GRAZIELI DE AGUIAR BRAVO - OAB 91108N-PR, para exercer sua defesa técnica, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários no montante de R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 e Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. Intime-se o ESTADO DO PARANÁ. A presente decisão detém força de certidão para este fim. Após o trânsito em julgado da sentença: a) preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP) e comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Origem (art. 602 do Código de Normas). b) certifique-se e anote-se nos livros necessários, conforme determinado no Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. c) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal pelo sistema INFODIP WEB; d) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração do cálculo das custas processuais e atualização do valor da multa penal, separadamente. Em seguida, intime-se o sentenciado para, em 10 (dez) dias, pagar a multa penal ainda devida, sendo o caso, ou para promover o levantamento de eventual saldo remanescente, sob pena de destinação ao FUNJUS. Fica desde já autorizada a destinação de eventual valor remanescente ao FUNJUS, em caso de inércia do réu. e) caso o sentenciado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimá-lo para pagar o débito referente a multa penal. f) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná; g) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com a observância das disposições legais. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas (art. 822 e seguintes do Código de Normas). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, arquive-se. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado. [1] Art. 1008. A destinação do bem de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico de drogas, utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas ou adquirido com recursos provenientes da traficância e perdido em favor da União, submeter-se-á, sem prejuízo do procedimento previsto na legislação vigente, ao trâmite previsto nesta seção. § 1º O valor arrecadado com a destinação do bem mencionado no caput, constitui recurso à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). § 2º Havendo pedido pelos órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária para fazer uso do bem apreendido, a secretaria deverá encaminhar os autos para manifestação do Ministério Público e do gestor do Funad, e, em seguida, para decisão do(a) Juiz(íza).

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