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Domingos Savio Cardoso De Franca x Evolucao Metalurgica Eireli - Me

ID: 262991040

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-80.2025.5.18.0121

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO CARDOSO DE FRANCA

Polo Passivo:

EVOLUCAO METALURGICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0000197-80.2025.5.18.0121 : DOMINGOS SAVIO CARDOSO DE FRANCA : EVOLUCAO METALU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0000197-80.2025.5.18.0121 : DOMINGOS SAVIO CARDOSO DE FRANCA : EVOLUCAO METALURGICA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bca148 proferido nos autos. DESPACHO Ante a informação de implantação do sistema AJ/JT tornando-se desnecessária a expedição de carta precatória para realização de perícia, nomeio perito do juízo o perito cadastrado no TRT da 15ª Região junto às VTs de Jaboticabal/SP, Sr. CRISTIAN JOBER SIQUEIRA (email: cjober2@hotmail.com cristianjober@gmail.com/ 16-98813-5767) para realização da perícia técnica. A Secretaria da Vara deverá realizar a intimação do perito via e-mail, devendo solicitar que ele se cadastre no PJe do TRT18, bem como escolha Itumbiara como área de atuação no AJ-JT, ressaltando que o perito deverá acompanhar seu painel no PJE do TRT18 por onde serão realizadas as próximas intimações. Como regra, este juízo adota a praxe de determinar a realização de perícia técnica antes da audiência de instrução, já que eventual impugnação ao laudo poderá ser dirimida em audiência, através de prova oral. E no caso de haver divergência de matéria fática (entre a exordial e a defesa), deverá o(a) Sr(a) Perito(a) analisar e apresentar conclusão levando em conta tanto uma situação fática, quanto a outra. Com a concordância das partes, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 1 - As partes dispõem do prazo comum e preclusivo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (informando e-mail ou telefone/whatsApp). Para tanto, as partes deverão fornecer e-mail e telefone nos autos, no mesmo prazo da apresentação dos quesitos. 2 - O(a) Perito(a) fica dispensado(a) de apresentar currículo (tendo em vista a qualificação comprovada junto ao cadastro do TRT) e proposta antecipada de honorários (devendo fazê-lo quando da entrega do laudo). Os honorários serão fixados em sentença e serão suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia. 3 - O laudo pericial (em conformidade com art. 473/CPC) deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, após intimado, sob pena de destituição do encargo. 4 - O(a) Perito(a) deverá informar nos autos a data, horário e local dos trabalhos e deverá COMUNICAR ÀS PARTES (preferencialmente, via endereço eletrônico e/ou whatsApp), com antecedência mínima de 05 dias ÚTEIS). 5 - A(o) Reclamada(o) deverá juntar aos autos, prazo de 05 dias, os documentos essenciais a subsidiar o trabalho pericial (LTCAT, PPRA ,PCMSO, PPP, etc., de todo período contratual), sob pena de ser considerada omissa/negligente quanto a tais obrigações. 6 - Quando a perícia for realizada no estabelecimento/empresa, a(o) Reclamada(o) deverá autorizar a entrada/acesso do(s) perito(s), assistentes técnicos, partes e advogados, no dia e horário marcados, devendo ainda fornecer todos os EPIs necessários (sem custo). 7 – O/a assistente técnico (inclusive do Reclamante) está autorizado a documentar (através de fotografia e/ou filmagem) todo o andamento do trabalho pericial, sendo vedado à(o) Reclamada(o) opor qualquer resistência, sob pena de violação ao princípio do contraditório. (OBS: No caso de perícia MÉDICA, o acompanhamento dos trabalhos somente é autorizado a assistente técnico que seja médico/a, ficando a cargo do/a perito/a judicial autorizar, ou não, registros por fotografia/filmagem). 8 - Eventual divergência/conflito surgido durante a perícia deverá ser relatado/certificado pelo Perito do juízo, para posterior deliberação do julgador quanto a sanção pertinente. O Perito do juízo poderá ouvir as partes e paradigmas para colher elementos e esclarecer fatos/situações relevantes ao objeto da perícia, devendo tudo constar do laudo. 9 - As partes serão intimadas para VISTAS do laudo pericial, podendo juntar parecer de assistente técnico, prazo comum de 05 dias. 10 - Havendo solicitação de esclarecimentos (quesitos complementares), o(a) Perito(a) do Juízo será intimado para resposta, prazo de 10 dias. Desses esclarecimentos, as partes terão vistas pelo prazo comum de 05 dias. Se necessário, os autos serão conclusos para deliberações. 11 - Após, havendo matéria fática controvertida, será designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, devendo as partes comparecer para depoimento pessoal, sob pena de CONFISSÃO. Intimem-se as partes e o(a) Perito(a). ITUMBIARA/GO, 29 de abril de 2025. DÂNIA CARBONERA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SAVIO CARDOSO DE FRANCA

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Janaina Pedrosa Nascimento Oliveira x Medeiros & Curvo Ltda e outros

ID: 260273040

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-02.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEDROSA NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEDEIROS & CURVO LTDA MUNICIPIO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

FABIO FERREIRA SILVA

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HÉLIO MACHADO DA COSTA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000197-02.2025.5.23.0005 : JANAINA PEDROSA NASCIMENTO OLIVEIRA : MEDEIROS & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000197-02.2025.5.23.0005 : JANAINA PEDROSA NASCIMENTO OLIVEIRA : MEDEIROS & CURVO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL - Rito Ordinário 1. Fica Vossa Senhoria INTIMADO acerca do conteúdo da certidão de Id 01f8fb1, bem como para ciência e manifestação acerca do aditamento da petição inicial, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 841 da CLT. 2. Fica, ainda, Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL que será realizada no dia 22/05/2025 às 07h45 (horário de Cuiabá/MT - GMT -4), de forma integralmente virtual, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: SALA DOLINA https://trt23-jus-br.zoom.us/my/saladolina?pwd=SUhod3FocGpqZklsTmtBdnVKa2ZIdz09 ID: 549 933 4914 Senha: Dolina1@ O QR Code para acesso ao link acima pode ser visualizado na certidão já juntada aos autos referente à inclusão em pauta. 3. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 4. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do CEJUSC, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 5. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO; 6. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) (art. 844 da CLT); 7. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT e recomenda-se que a contestação e os documentos que a acompanha sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução n. 241/2019, do CSJT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, na forma do art. 847 da CLT. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital” e Vossa Senhoria, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 deste e. Regional, poderá opor-se a esta opção até o momento da apresentação da contestação. 8. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 9. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 10. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do CEJUSC (65) 9-9223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 11. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link RECLAMADO: MEDEIROS & CURVO LTDA ADVOGADO: Hélio Machado da Costa Júnior, OAB: 5682 RECLAMADO: MUNICIPIO DE CUIABA CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. DEBORAH DE MORAES MUNDIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MEDEIROS & CURVO LTDA

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Ezequiel Moreira De Lima x Serrana Industria De Premoldados Ltda - Me

ID: 261083204

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-58.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

SERRANA INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILA VIVIANE MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000197-58.2025.5.23.0051 : EZEQUIEL MOREIRA DE LIMA : SERRANA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000197-58.2025.5.23.0051 : EZEQUIEL MOREIRA DE LIMA : SERRANA INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16cad79 proferido nos autos. D E S P A C H O 1) Considerando a cultura deste Juízo de fomentar o diálogo entre as partes e prover ações voltadas à conciliação; determino a inclusão deste processo em pauta de audiência para tentativa de conciliação. 2) Esclareço às partes que não haverá recebimento de contestação / defesa nessa audiência de conciliação. No caso de infrutífera a tentativa de acordo, serão determinados prazos para contestação e impugnação, ou será designada audiência inicial, etc. 2.1) PROCEDA-SE, portanto, a inclusão do feito na pauta do dia 07/05/2025, às 08h40, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. 3) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma mista (telepresencial ou presencial, conforme conveniência de cada parte), sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83126090142?pwd=Ua2DncZV1bVrxBmkLRWZFRof3rhdYa.1 ID da reunião: 831 2609 0142 Senha: pnP&8b 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) partes, podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 9) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 10) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores, ou pelos meios informados nos autos. 11) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 25 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL MOREIRA DE LIMA

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Lucas Lira Sindeaux x A L De Oliveira Fonseca - Me e outros

ID: 329316409

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-93.2018.5.07.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LIRA SINDEAUX

Polo Passivo:

A L DE OLIVEIRA FONSECA - ME ANDRE LUIS DE OLIVEIRA FONSECA CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EXPRESS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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IGOR REBOUCAS PAULA

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000197-93.2018.5.07.0004 RECLAMANTE: LUCAS LIRA SINDEAUX RECLAMADO: A L D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000197-93.2018.5.07.0004 RECLAMANTE: LUCAS LIRA SINDEAUX RECLAMADO: A L DE OLIVEIRA FONSECA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e8c9e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, HUMBERTO DE ARAUJO BARRETO FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos e examinados. Notifique-se a 2ª reclamada EXPRESS ALIMENTOS LTDA para que pague os referidos valores da execução (planilha de Id a806ce3), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem que o executado tenham pago a execução, proceda-se à penhora on-line das contas do executado. Caso o bloqueio encontre valores parciais, renove-se a solicitação de bloqueio on-line em relação ao valor remanescente. Caso o bloqueio seja cumprido pelo menos em parte, intime-se o executado para ciência da penhora on-line, para o fim do art. 884 da CLT. Infrutífera a medida, om a vigência do novo CPC, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conceituado como mero incidente, teve sua instauração disciplinada pelos arts. 133 a 137 daquele diploma processual, cuja aplicação na seara trabalhista foi anteriormente admitida pela Instrução Normativa 39/2016 do TST e a posteriori pelo art. 855-A da CLT, incluído na norma celetista pela Lei nº 13.467, de 2017. Medidas de compatibilização procedimental, contudo, precisam ser observadas à luz do disposto no art. 769 da CLT, em razão dos princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais que norteiam o processo do trabalho. Considerando que no processo trabalhista adota-se a teoria objetiva quanto à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, ou seja, basta apenas a ocorrência de insolvência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s), conforme preceituado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, entendo ser possível a instauração, de ofício, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse diapasão, estando o presente feito na fase de execução, DEFLAGRO, de ofício, o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da(s) empresa(s) demandada(s) EXPRESS ALIMENTOS LTDA. Deverá a Secretaria verificar a composição societária da empresa através da JUCEC e/ou INFOJUD. De posse dessas informações (dados dos sócios), cadastre(m)-se o(s) sócio(s). Por sua vez, considerando a natureza alimentar das pretensões deduzidas no processo do trabalho, que demanda outorga rápida e impostergável da tutela jurisdicional e, tendo em vista o risco ao resultado útil do processo, que poderá advir da alienação patrimonial indevida passível de ser perpetrada pelo terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar, este juízo, com supedâneo no poder geral de cautela, de escopo assecuratório, expressamente mantido no art. 139, IV, do NCPC, CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de natureza cautelar, determinando a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da(s) executada(s), notadamente pelas vias eletrônicas (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), até o limite da dívida em execução (§ 2º, do art. 6º, da IN 39/2016 do TST). Empós, suspenda-se o feito (art. 134, § 4º, do NCPC) e proceda-se a citação do(s) sócios(s) da(s) executada(s) para, querendo, ofertar(em) manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do NCPC). Decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos para deliberação. Observe a Secretaria que no ato de citação deverá ser informado ao(s) sócios(s) da(s) executada(s) que, uma vez acolhida a desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente/exequente (art. 137, NCPC), sem prejuízo da aplicação das cominações por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, NCPC). Nessa hipótese, a fraude a execução será considerada desde a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º. NCPC). Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS ALIMENTOS LTDA

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Joao Da Cruz Pereira Filho x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255909703

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-35.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000197-35.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JOAO DA CRUZ PEREIRA FILHO RECLAMADO: SALUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000197-35.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JOAO DA CRUZ PEREIRA FILHO RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f2a96e proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA CRUZ PEREIRA FILHO

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Processo nº 0000197-64.2021.8.17.3430

ID: 255694521

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tacaimbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-64.2021.8.17.3430

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000197-64.2021.8.17.3430 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVESTRE GUEDES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197764519 , conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de liminar, danos morais e repetição de indébito proposta por Maria de Lourdes Silvestre Guedes contra o Banco Itaú Consignado S.A., ambos devidamente qualificados e regularmente representados nos autos. Pois bem. Compulsando os autos, percebo que as partes firmaram acordo com o escopo de pôr termo à lide, pugnando pela homologação judicial da transação, a fim de impor a extinção do feito com resolução do mérito (CPC, 487). Eis o breve relatório. Passo a decidir. A transação deduzida em juízo merece prosperar. Ademais, note-se que as partes apresentaram um acordo amigável, razão pela qual a sua homologação e a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante da transação operada entre as partes e com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes (id 192694230), o qual passa a integrar esta decisão, extinguindo o presente processo com resolução de mérito. No que tange as custas e taxa judiciárias iniciais, vê-se claramente que o acordo tabulado entre as partes se mantem silente quanto ao seu ônus. Nesse ponto, reza o art. 90, § 2º, do CPC que: havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Ademais, o § 3º do art. 18 da Lei Estadual n. 17.116/20 só dispensa as partes, em caso de transação havida antes da sentença, do pagamento das custas finais ou remanescentes, mantendo-se a exigibilidade das custas iniciais não adiantadas pela parte autora. Com efeito, custas iniciais pro rata. Quanto ao requerente, todavia, suspendo a sua exigibilidade diante da gratuidade processual deferida (§ 3º do art. 98). Em relação ao requerido, intime-o para proceder ao recolhimento das custas pendentes, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 20%, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n. 17.116/20; escoado o prazo para o pagamento e não sobrevindo o adimplemento da quantia, remetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos com a incidência da multa de 20%, com o retorno da planilha atualizada, anote-se no SICAJUD - custas pendentes. Em seguida, oficie-se a PGE. Após o procedimento acima descrito, encaminhe-se a planilha de cálculo ao Comitê Gestor de Arrecadação, informando acerca da condenação do devedor em custas e o seu valor, bem como do seu não pagamento. Caso haja custas finais ou remanescentes, dispenso desde já as partes de seu pagamento, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 17.116/20 e 90, § 3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, através dos seus respectivos patronos. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Por fim, determino a expedição dos alvarás, referente ao valor judicialmente depositado e incontroverso, em nome da parte autora e de seu advogado, respectivamente, na forma e valores indicados pela requerente (id 195944563). Encaminhe-se o alvará expedido à instituição financeira responsável pela transferência do valor por meio de malote digital nos termos do Ato 866/2022 do TJPE. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos, independentemente de ulterior deliberação, procedendo-se com as devidas anotações junto ao sistema. Cópia desta decisão tem força de mandado. Tacaimbó, data da assinatura eletrônica. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" TACAIMBÓ, 11 de abril de 2025. PAULA CAROLINA DOS SANTOS MONTEIRO Diretoria Regional do Agreste

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Edna Michelle Alves Santos x Jose Talvan Gomes Teixeira e outros

ID: 333391390

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-40.2021.5.19.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MICHELLE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

JOSE TALVAN GOMES TEIXEIRA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA VITORIA MARIA ALMEIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

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ADRIANO COSTA AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000197-40.2021.5.19.0009 AUTOR: EDNA MICHELLE ALVES SANTOS RÉU: MARIA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000197-40.2021.5.19.0009 AUTOR: EDNA MICHELLE ALVES SANTOS RÉU: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef5dd86 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 21 de julho de 2025 JOSE CICERO PEIXOTO NETO Servidor DESPACHO 1. Diante da dificuldade patente em se conseguir êxito na localização de patrimônio do devedor, assim como, que até o momento este juízo não obteve efetividade nos atos executórios perpetrados, inobstante ter se utilizado das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial a sua disposição consoante certificado e colimado nos presentes autos, determino a intimação do(a) CREDOR(A) - AUTOR: EDNA MICHELLE ALVES SANTOS, por meio de seu(ua) advogado(a)MANOEL BASILIO DA SILVA NETO, OAB: 13509, para promover no prazo de até 02 (dois) anos apresentação de quaisquer bens ou direito de titularidade do DEVEDOR, passíveis de penhora, a fim de garantir o juízo e satisfação do credor ou indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. Transcorrido o prazo e quedando-se imóvel o credor, seja por não peticionar ou peticionando apenas no sentido de requerer o curso da execução sem novos elementos para efetiva entrega da prestação jurisdicional satisfativa executiva, apenas reiterando pesquisas já realizadas, fica ciente o exequente que o descumprimento da ordem judicial ora emanada ensejará na aplicação do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isto é, decretação da prescrição intercorrente. 3. Impende ressaltar, que a inércia do exeqüente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei. Não basta requerer ao juízo medidas que já se revelaram infrutíferas, deve apontar NOVOS meios que levem a possível satisfação da execução, sob pena de indeferimento e sem suspensão do prazo prescricional que se iniciou. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. Impende ressaltar que, UMA EXECUÇÃO EFETIVA SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CREDOR EM APONTAR BENS, DIREITOS, PATRIMÔNIO DO(S) DEVEDOR(ES), após ter o juízo utilizado das ferramentas informatizadas de que dispõe. 4. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 5. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MICHELLE ALVES SANTOS

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Katharina Da Camara Pinto Cremonesi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332149543

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-50.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATHARINA DA CAMARA PINTO CREMONESI MICHELLE DOS REIS GUEDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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DANIEL NAVES DE SOUZA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000197-50.2025.5.18.0131 AUTOR: MICHELLE DOS REIS GUEDES RÉU: BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000197-50.2025.5.18.0131 AUTOR: MICHELLE DOS REIS GUEDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c31e050 proferida nos autos. D E C I S Ã O A reclamante reitera o pedido de reintegração ao quadro de empregados do reclamado, na mesma função, condições de trabalho e salário, bem como de restabelecimento do plano de saúde para si e seus dependentes. Argumenta que o laudo pericial alterou o panorama probatório dos autos, uma vez que concluiu que a autora é portadora da Transtorno Afetivo Bipolar, estabeleceu nexo de concausa entre a patologia e o trabalho prestado ao reclamado e constou que a obreira se encontrava total e temporariamente incapacitada para o trabalho na data de sua dispensa (05/06/2024). Analiso. No laudo pericial, a senhora perita concluiu que (fls. 2.364): "A Autora é portadora de doença psíquica diagnosticada como transtorno Afetivo Bipolar; Trata-se de doença multifatorial, onde a predisposição individual é fator essencial para seu desenvolvimento, todavia fatores externos (familiares e sociais incluindo trabalho), também contribuem como gatilhos para seu desenvolvimento; A Autora teve estressores laborais que, juntamente com os familiares, nascimento de filha e separação, contribuíram para seu agravamento; Portanto, podemos dizer que houve contribuição do trabalho na evolução da doença da Autora; No momento, se encontra em tratamento medicamentoso e incapacitada para atividades laborais, uma vez que se encontra afastada pelo INSS; A doença da Autora é passível de controle, logo se trata de uma incapacidade temporária, desde que siga com os tratamentos proposto." Consta do laudo, ainda, que a autora está afastada pelo INSS e se encontra 100% incapacitada para o exercício da atividade exercida (fls. 2.369), assim como data de diagnóstico da doença em dezembro de 2022 (fls. 2.367). Dessa forma, quando da dispensa, em 05/06/2024, a reclamante encontrava-se acometida pela doença. Das fls. 2.389/2.390, verifica-se que a reclamante está aguardando resposta do INSS acerca do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. A Súmula nº 378, II, do C. TST, e o precedente do Tema 125 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRRDR) do TST, citado na inicial, reforçam a tese de que a estabilidade provisória pode ser reconhecida se a doença ocupacional for constatada após a dispensa, guardando relação de causalidade com o contrato de emprego, independentemente de afastamento previdenciário ou concessão de auxílio-doença acidentário. Assim, diante do laudo pericial, entendo presente o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, ressalto que a manutenção do vínculo de emprego é indispensável à subsistência da reclamante e de seus dependentes, assim, irrazoável a espera até a coisa julgada. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, aplicado subsidiariamente, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para declarar a nulidade do ato demissional e determinar a reintegração da autora ao emprego. Contudo, considerando que o laudo pericial afirma que a reclamante se encontra 100% incapacitada para o exercício das funções, deverá ser mantida afastada do trabalho, até a decisão do órgão previdenciário. DEFIRO, também, a tutela de urgência para determinar o pagamento dos salários inerentes à função desempenhada quando da rescisão, entre a data da rescisão (05/06/2024) até o início do benefício previdenciário pós término contratual (27/11/2024, fls. 2.390). Sobre os salários posteriores a análise será feita em sentença. DEFIRO a tutela de urgência, ainda, para determinar que o reclamado restabeleça o plano de saúde da autora e seus dependentes. O reclamado deverá cumprir as determinações supra no prazo de 15 dias, a partir da intimação, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da reclamante, devendo a intimação ser realizada mediante domicilio judicial eletrônico para ciência do reclamado. Observe a Secretaria. Intimem-se. Aguarde-se a resposta dos quesitos suplementares e a audiência de instrução já designada. Cumpra-se. Nada mais. ACRP LUZIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Katharina Da Camara Pinto Cremonesi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332149556

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-50.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATHARINA DA CAMARA PINTO CREMONESI MICHELLE DOS REIS GUEDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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DANIEL NAVES DE SOUZA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000197-50.2025.5.18.0131 AUTOR: MICHELLE DOS REIS GUEDES RÉU: BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000197-50.2025.5.18.0131 AUTOR: MICHELLE DOS REIS GUEDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c31e050 proferida nos autos. D E C I S Ã O A reclamante reitera o pedido de reintegração ao quadro de empregados do reclamado, na mesma função, condições de trabalho e salário, bem como de restabelecimento do plano de saúde para si e seus dependentes. Argumenta que o laudo pericial alterou o panorama probatório dos autos, uma vez que concluiu que a autora é portadora da Transtorno Afetivo Bipolar, estabeleceu nexo de concausa entre a patologia e o trabalho prestado ao reclamado e constou que a obreira se encontrava total e temporariamente incapacitada para o trabalho na data de sua dispensa (05/06/2024). Analiso. No laudo pericial, a senhora perita concluiu que (fls. 2.364): "A Autora é portadora de doença psíquica diagnosticada como transtorno Afetivo Bipolar; Trata-se de doença multifatorial, onde a predisposição individual é fator essencial para seu desenvolvimento, todavia fatores externos (familiares e sociais incluindo trabalho), também contribuem como gatilhos para seu desenvolvimento; A Autora teve estressores laborais que, juntamente com os familiares, nascimento de filha e separação, contribuíram para seu agravamento; Portanto, podemos dizer que houve contribuição do trabalho na evolução da doença da Autora; No momento, se encontra em tratamento medicamentoso e incapacitada para atividades laborais, uma vez que se encontra afastada pelo INSS; A doença da Autora é passível de controle, logo se trata de uma incapacidade temporária, desde que siga com os tratamentos proposto." Consta do laudo, ainda, que a autora está afastada pelo INSS e se encontra 100% incapacitada para o exercício da atividade exercida (fls. 2.369), assim como data de diagnóstico da doença em dezembro de 2022 (fls. 2.367). Dessa forma, quando da dispensa, em 05/06/2024, a reclamante encontrava-se acometida pela doença. Das fls. 2.389/2.390, verifica-se que a reclamante está aguardando resposta do INSS acerca do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. A Súmula nº 378, II, do C. TST, e o precedente do Tema 125 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRRDR) do TST, citado na inicial, reforçam a tese de que a estabilidade provisória pode ser reconhecida se a doença ocupacional for constatada após a dispensa, guardando relação de causalidade com o contrato de emprego, independentemente de afastamento previdenciário ou concessão de auxílio-doença acidentário. Assim, diante do laudo pericial, entendo presente o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, ressalto que a manutenção do vínculo de emprego é indispensável à subsistência da reclamante e de seus dependentes, assim, irrazoável a espera até a coisa julgada. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, aplicado subsidiariamente, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para declarar a nulidade do ato demissional e determinar a reintegração da autora ao emprego. Contudo, considerando que o laudo pericial afirma que a reclamante se encontra 100% incapacitada para o exercício das funções, deverá ser mantida afastada do trabalho, até a decisão do órgão previdenciário. DEFIRO, também, a tutela de urgência para determinar o pagamento dos salários inerentes à função desempenhada quando da rescisão, entre a data da rescisão (05/06/2024) até o início do benefício previdenciário pós término contratual (27/11/2024, fls. 2.390). Sobre os salários posteriores a análise será feita em sentença. DEFIRO a tutela de urgência, ainda, para determinar que o reclamado restabeleça o plano de saúde da autora e seus dependentes. O reclamado deverá cumprir as determinações supra no prazo de 15 dias, a partir da intimação, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da reclamante, devendo a intimação ser realizada mediante domicilio judicial eletrônico para ciência do reclamado. Observe a Secretaria. Intimem-se. Aguarde-se a resposta dos quesitos suplementares e a audiência de instrução já designada. Cumpra-se. Nada mais. ACRP LUZIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS REIS GUEDES

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Debora Dineia Da Cunha Cristo x P V Da Silva

ID: 334492021

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-10.2025.5.14.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DINEIA DA CUNHA CRISTO

Polo Passivo:

P V DA SILVA

Edital

Advogados:

LUCIARA BUENO SEMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATSum 0000197-10.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: DEBORA DINEIA DA CUNHA CRISTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATSum 0000197-10.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: DEBORA DINEIA DA CUNHA CRISTO RECLAMADO: P V DA SILVA INTIMAÇÃO AO(À) RECLAMANTE De ordem, fica(m) INTIMADOS(AS) o(a) RECLAMANTE e seus(suas) ADVOGADOS(AS), que será realizada AUDIÊNCIA UNA (TELEPRESENCIAL) em 20/08/2025 10:00 (hora Rondônia), DEVENDO COMPARECER nos termos da Lei. Oportunizada a escolha da forma de comparecimento: . PRESENCIAL na Sede desta Unidade: End: Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4061 - Centro - Colorado do Oeste/RO. . TELEPRESENCIAL por videoconferência com o aplicativo Zoom, através do link a seguir: 20/08/2025 10:00 Sala Principal Una por videoconferência (rito sumaríssimo) 10:00 - https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83749198342 Segue o link do vídeo tutorial com informações quanto ao acesso ao Sistema Zoom, disponibilizado por este Regional => https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk As Partes e Advogados(as) poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom, em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência, por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da Audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(As) Advogados(as) deverão informar nos Autos, os seus números de telefone/WhatsApp, assim como os de seus(suas) Representados(as), objetivando resolver eventuais problemas técnicos. INFORMAÇÕES ÚTEIS Plantão (Celular / WhatsApp): 9.9975-3119 - Tel: (69) 3218-6327 App JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica): https://jte.csjt.jus.br/home Consulta Processual: https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/ Link do BALCÃO VIRTUAL desta Vara do Trabalho https://meet.google.com/mqo-hqeh-hra DETERMINAÇÕES AO(À) INTIMADO(A), sob as penas da Lei: O(A) RECLAMANTE DEVERÁ PARTICIPAR, independentemente do comparecimento de Advogado(a), sob PENA DE ARQUIVAMENTO e condenação ao pagamento das Custas Processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, bem como produzir provas e trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. As Partes e seus Patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(as) Advogados(as) deverão informar nos Autos os seus números de telefone / WhatsApp, além dos de seu(sua) cliente, para contato objetivando resolver eventuais problemas técnicos. As Testemunhas devem ser convidada(s) pela Parte, para que participem da Audiência independentemente de Intimação, em quantidade de acordo com o Rito (duas ou três). Caso as Testemunhas recusem comparecer, desde que evidamente comprovada a recusa, poderá requerer Intimação, com antecedência de ao menos 03 (três) dias úteis da data designada para a Audiência, sob pena de preclusão (§3º do art. 852-H da CLT), devendo juntar aos Autos, cópia da correspondência de convite e do comprovante de recebimento. AS PARTES DEVEM PROCEDER O PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA SUA QUALIFICAÇÃO, ASSIM COMO DAS TESTEMUNHAS (Artigos 828 - CLT e 450 - CPC), conforme abaixo especificado, e em arquivo copiável, no prazo de até 01 (um) dia antes da data da Audiência. Fica autorizada a apresentação da qualificação em sigilo, acompanhada de cópia de documento oficial de identificação e número de CPF das Testemunhas. Nome; Nacionalidade; Profissão; Estado Civil; Idade; nº CPF; nº RG; Endereço completo; Tel / Cel / WhatsApp; E-mail. Para publicações em nome de Advogado(a) específico(a), necessário que esteja formalmente habilitado(a) nos Autos PJe, e com o Certificado Digital válido, pois as Intimações são automatizadas via DEJT. A devida habilitação é incumbência exclusiva do(a) interessado(a), na forma do art. 16 da IN/039/2016 - TST COLORADO DO OESTE/RO, 24 de julho de 2025. RAIMUNDO JOSE DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DINEIA DA CUNHA CRISTO

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