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Rosa Aparecida Ferreira Da Silva x Christiane Goncalves Paulino e outros

ID: 336184127

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-59.2025.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CHRISTIANE GONCALVES PAULINO CINTHIA ARAUJO TAVARES ESLON CORREIA DA SILVA FILHO LORENZO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GOIATUBA URBM AMBIENTAL LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JO QUIXABEIRA DA SILVA

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CHRISTIANE GONCALVES PAULINO

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JUSCELINO JOSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0000197-59.2025.5.18.0128 AUTOR: ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LORENZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0000197-59.2025.5.18.0128 AUTOR: ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LORENZO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dddcedb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em face de LORENZO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, URBM AMBIENTAL LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVICOS LTDA, ESLON CORREIA DA SILVA FILHO, CINTHIA ARAÚJO TAVARES, CHRISTIANE GONÇALVES PAULINO e MUNICÍPIO DE GOIATUBA, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Liquidação por cálculos. Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e Súmulas 211 e 381 do TST. A atualização dos créditos deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros (conforme decisão do e. STF na ADC 58): I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e o respectivo ajuizamento da ação; I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei n° 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal. Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o(os) devedor(es) observar as novas regras, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. CONDENO a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré (1ª/5ª Reclamadas) os honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. CONDENO a Parte Ré (1ª/6ª Reclamadas) a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. Custas, pelas 1ª/5ª Reclamadas, no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, dispensada do seu recolhimento a 6ª Reclamada (MUNICÍPIO DE GOIATUBA), nos termos do art. 790-A, CLT. Intimem-se as Partes. Nada mais. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE GOIATUBA

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Rosa Aparecida Ferreira Da Silva x Christiane Goncalves Paulino e outros

ID: 336184168

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-59.2025.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CHRISTIANE GONCALVES PAULINO CINTHIA ARAUJO TAVARES ESLON CORREIA DA SILVA FILHO LORENZO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GOIATUBA URBM AMBIENTAL LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

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JO QUIXABEIRA DA SILVA

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CHRISTIANE GONCALVES PAULINO

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JUSCELINO JOSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0000197-59.2025.5.18.0128 AUTOR: ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LORENZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0000197-59.2025.5.18.0128 AUTOR: ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LORENZO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dddcedb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em face de LORENZO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, URBM AMBIENTAL LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVICOS LTDA, ESLON CORREIA DA SILVA FILHO, CINTHIA ARAÚJO TAVARES, CHRISTIANE GONÇALVES PAULINO e MUNICÍPIO DE GOIATUBA, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Liquidação por cálculos. Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e Súmulas 211 e 381 do TST. A atualização dos créditos deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros (conforme decisão do e. STF na ADC 58): I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e o respectivo ajuizamento da ação; I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei n° 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal. Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o(os) devedor(es) observar as novas regras, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. CONDENO a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré (1ª/5ª Reclamadas) os honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. CONDENO a Parte Ré (1ª/6ª Reclamadas) a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. Custas, pelas 1ª/5ª Reclamadas, no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, dispensada do seu recolhimento a 6ª Reclamada (MUNICÍPIO DE GOIATUBA), nos termos do art. 790-A, CLT. Intimem-se as Partes. Nada mais. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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Rosa Aparecida Ferreira Da Silva x Christiane Goncalves Paulino e outros

ID: 336184231

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-59.2025.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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CHRISTIANE GONCALVES PAULINO CINTHIA ARAUJO TAVARES ESLON CORREIA DA SILVA FILHO LORENZO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GOIATUBA URBM AMBIENTAL LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

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JO QUIXABEIRA DA SILVA

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CHRISTIANE GONCALVES PAULINO

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JUSCELINO JOSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0000197-59.2025.5.18.0128 AUTOR: ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LORENZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0000197-59.2025.5.18.0128 AUTOR: ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LORENZO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dddcedb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em face de LORENZO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, URBM AMBIENTAL LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVICOS LTDA, ESLON CORREIA DA SILVA FILHO, CINTHIA ARAÚJO TAVARES, CHRISTIANE GONÇALVES PAULINO e MUNICÍPIO DE GOIATUBA, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Liquidação por cálculos. Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e Súmulas 211 e 381 do TST. A atualização dos créditos deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros (conforme decisão do e. STF na ADC 58): I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e o respectivo ajuizamento da ação; I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei n° 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal. Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o(os) devedor(es) observar as novas regras, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. CONDENO a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré (1ª/5ª Reclamadas) os honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. CONDENO a Parte Ré (1ª/6ª Reclamadas) a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. Custas, pelas 1ª/5ª Reclamadas, no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, dispensada do seu recolhimento a 6ª Reclamada (MUNICÍPIO DE GOIATUBA), nos termos do art. 790-A, CLT. Intimem-se as Partes. Nada mais. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESLON CORREIA DA SILVA FILHO - URBM AMBIENTAL LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - CINTHIA ARAUJO TAVARES - LORENZO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - CHRISTIANE GONCALVES PAULINO

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Izabelly Giovana De Oliveira Souza x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda

ID: 339914892

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-08.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY GIOVANA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE LA CRUZ QUINTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIABE LECH BETIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000197-08.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZABELLY GIOVANA DE OLIVEIRA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000197-08.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZABELLY GIOVANA DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69bd8c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, reconheço a estabilidade provisória da autora e a nulidade do pedido de demissão convertendo-a em demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos cumulativos formulados por IZABELLY GIOVANA DE OLIVEIRA SOUZA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de: a) retificar a data do fim do vínculo empregatício na CTPS da autora; b) comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para habilitação no Seguro Desemprego, bem como entregar as guias necessárias para tanto, sob pena de decorrido tal prazo a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de dar o equivalente; c) pagar indenização substitutiva em valor equivalente aos salários do período de 18/01/2025 a 08/03/2026; d) pagar aviso prévio de 30 dias, e reflexos em 13º salário e férias + 1/3; e) recolher multa de 40% do FGTS devido; f) pagar multa do artigo 477 da CLT; g) pagar honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação, assim entendido como o valor do crédito bruto da autora. Por fim, condenar a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedido à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalto que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Izabelly Giovana De Oliveira Souza x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda

ID: 339914897

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-08.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY GIOVANA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE LA CRUZ QUINTANA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIABE LECH BETIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000197-08.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZABELLY GIOVANA DE OLIVEIRA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000197-08.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZABELLY GIOVANA DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69bd8c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, reconheço a estabilidade provisória da autora e a nulidade do pedido de demissão convertendo-a em demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos cumulativos formulados por IZABELLY GIOVANA DE OLIVEIRA SOUZA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de: a) retificar a data do fim do vínculo empregatício na CTPS da autora; b) comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para habilitação no Seguro Desemprego, bem como entregar as guias necessárias para tanto, sob pena de decorrido tal prazo a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de dar o equivalente; c) pagar indenização substitutiva em valor equivalente aos salários do período de 18/01/2025 a 08/03/2026; d) pagar aviso prévio de 30 dias, e reflexos em 13º salário e férias + 1/3; e) recolher multa de 40% do FGTS devido; f) pagar multa do artigo 477 da CLT; g) pagar honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação, assim entendido como o valor do crédito bruto da autora. Por fim, condenar a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedido à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalto que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLY GIOVANA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 5000106-47.2015.8.24.0052

ID: 297954151

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000106-47.2015.8.24.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO KUROSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000106-47.2015.8.24.0052/SC EXEQUENTE : EVALDO KUROSKI ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000106-47.2015.8.24.0052/SC EXEQUENTE : EVALDO KUROSKI ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EVALDO KUROSKI contra MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO/SC. Os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração do cálculo atualizado do débito. Foi acostado relatório da contadoria indicando erro material no cálculo apresentado pela executada, sob o argumento de que os valores foram corrigidos duplamente, primeiro ao acompanhar a variação do salário mínimo e, segundo, ao serem corrigidos monetariamente desde 1996 pelo IPCA. Indicou, ainda, que não foi localizado o título executivo do processo de conhecimento e que a sentença prolatada nos embargos à execução ( evento 50, ANEXO3 ) definiu os consectários, mas não determinou o termo inicial dos mesmos. Destacou, ainda, que o cálculo do evento 60, OUT2 não observou o teor da Emenda Constitucional n. 113/2021 ( evento 91, INF1 ). As partes manifestaram-se nos eventos 93, OUT1 e 99, PET1 . Eis a síntese do necessário. Decido. A sentença proferida nos autos n. 0000197-92.1996.8.24.0052 assim dispôs ( evento 122, DOC150 ): III - DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para condenar o réu a pagar aos autores as seguintes verbas: (a) ressarcimento dos danos ocasionados na moto, na quantia de R$1.297,50 (f.17), devidamente corrigido desde sua data, acrescido de juros de mora desde a data do evento (STJ, súmula 54); (b) ressarcimento das despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas, comprovadas em liquidação de sentença; (c) pensão mensal vitalícia em favor do autor na ordem de 80% de salário mínimo mensal, a contar do dia do acidente, que seguirá as variações do salário mínimo, pagos os atrasados de uma só vez, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde o evento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, §§ 3°e 4°, do CPC, levando em consideração as prestações vencidas, uma anuidade das vincendas e os danos materiais, bem assim nos honorários dos peritos (f.42/65), devidamente atualizados. Publique-se Registre-se. Intimem-se. O acórdão, em sede de recurso de apelação, deu provimento parcial ao apelo do Município, a fim de eximi-lo do ressarcimento das despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas, bem como acolher o pleito da sucumbência recíproca, negando provimento ao apelo do autor ( evento 122, PROCJUDIC244 ). Iniciada a fase executiva, foram apresentados embargos à execução pelo Município de Porto União, sendo reconhecida a prescrição das parcelas vencidas até 26/06/2010 ( processo 0002953-10.2015.8.24.0052/SC, evento 95, DOC31 ): Ante o exposto: a) reconheço a prescrição das parcelas vencidas até 26.6.2010 (CPC, art. 487, II); b) julgo parcialmente procedente, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), o pedido formulado pelo Município de Porto União em face de Evaldo Kuroski para: b.1) reconhecer que deve ser aplicado o salário mínimo vigente na época do vencimento de cada prestação; b.2) fixar o IPCA, como índice de correção monetária; b.3) fixar que os juros de mora devem seguir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 10-F da Lei 9.494/97; b.4) excluir do cálculo parcelas posteriores a abril de 2015, mês de implantação da indenização; b.5) excluir do cálculo os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. A embargante decaiu de parte do mínima do pedido (aplicação de correção monetária), de modo que condeno, por inteiro, a embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito (CPC, arts. 82, § 2°, 84, 85, § 2º e 86, parágrafo únicо). Diante do trâmite processual e dos demais indícios nos autos que corroboram a hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargada, de modo que suspendo a exigibilidade das despesas processuais, pelo prazo de 5 anos. Após o trânsito em julgado: a) arquive-se; b) cumpra-se o art. 242 do CNCGJ. O exequente interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença a fim de que fosse afastada a prescrição e o acordão conheceu e negou provimento ao recurso. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foi reconhecida a omissão e afastado o reconhecimento da prescrição ( processo 0002953-10.2015.8.24.0052/TJSC, evento 73, DOC1 ): Sendo assim, diante do reconhecimento da omissão contida no decisum embargado, sanado tal vício, alternativa outra não há além da reforma do acórdão para que seja afastado o reconhecimento da prescrição das pensões mensais vencidas antes de 26-6-2010, dando-se provimento ao apelo interposto pela parte exequente. Com a reforma do acórdão, devem ser fixados honorários recursais em favor do patrono do exequente no patamar de 2% sobre a base de cálculo arbitrada na origem. Ante o exposto, acolho, com efeitos infringentes, os aclaratórios opostos pela parte exequente. Considerando que a sentença proferida nos autos n. 0000197-92.1996.8.24.0052 condenou o réu ao pagamento de obrigação de trato sucessivo (pensão mensal vitalícia em favor do autor), a correção monetária e os juros moratórios sobre as parcelas vencidas e não pagas (25/06/2005 até 25/04/2015) deverão incidir a partir da data de cada vencimento. Em observância ao entendimento sedimentado no Tema 905 do STJ, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o IPCA, acrescido de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme determinado na sentença dos embargos à execução ( processo 0002953-10.2015.8.24.0052/SC, evento 95, DOC31 ), até a data de 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, deve incidir a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento. Acrescenta-se, por fim, que o salário mínimo foi utilizado como valor de referência à pensão mensal e que os consectários legais apenas corrigem o valor das prestações a partir do vencimento até o efetivo pagamento, de modo que não há que se falar em duplicidade de correção monetária. Ante o exposto: I - Fixo como termo inicial da correção monetária e juros moratórios a data de vencimento de cada parcela vencida e não paga (25/06/2005 até 25/04/2015), com observância da Emenda Constitucional n. 113/2021 após 09/12/2021. II - PRECLUSA a decisão, remetam-se os autos à contadoria para atualização dos valores, nos termos da fundamentação. III - Sobrevindo o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias para o exequente e 30 dias para o executado. IV - Após, voltem conclusos.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp x Edson Aparecido Passamani Lucena

ID: 260805324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000197-44.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

EDSON APARECIDO PASSAMANI LUCENA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-44.2025.8.16.0070 Processo: 0000197-44.2025.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$190.591,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): EDSON APARECIDO PASSAMANI LUCENA I. Das custas processuais. No caso dos autos, verifico que houve o recolhimento das custas. II. Determinação de diligências 1) Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Voltando o AR negativo, cite-se por meio de oficial de justiça, devendo o meirinho, na oportunidade, arrestar eventuais bens que encontrar em propriedade da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. 1.2. Cientifique-se o(s) devedor(es) que, no prazo de quinze dias, contados da citação válida poderá(ão) requerer o parcelamento da dívida, mediante depósito em dinheiro de trinta por cento do valor da dívida, inclusas custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução (art. 827, caput, CPC). No entanto, ficam as partes cientes de que, em caso de pronto pagamento do crédito, inclusas as custas processuais e os honorários advocatícios, essa última despesa fica reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.3. Conste na(o) carta/mandado de citação que, não ocorrendo o pagamento, será expedida ordem de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao pagamento da dívida. 2) Sobrevindo notícia de pagamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 5 dias. 3) Decorrendo in albis o prazo para pagamento voluntário, tendo o exequente indicado bens penhoráveis na exordial, determino que sobre eles recaia a constrição. Entretanto, não havendo indicação de bens pelo(s) exequente(s), à luz da ordem preferencial de penhora, prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, aliada à primazia dos sistemas eletrônicos nas buscas de bens do devedor, por questão de celeridade e economia processual, desde já, DEFIRO as medidas sucessivas abaixo discriminadas, consignando que, a adoção da posterior pressupõe o resultado negativo da anterior, isto é, são subsidiárias. Observe-se a seguinte ordem: 4) Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD 4.1. Fica deferida desde já a busca na modalidade "teimosinha", caso haja requerimento nesse sentido. A ordem deverá ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Encontrados valores, torne-os indisponíveis (art. 854, caput, CPC). 4.3. Se o valor constrito for igual ou inferior ao devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, caput, do CPC. 4.4. Por outro lado, caso os valores encontrados não demonstrem-se irrisórios, antes de converter a indisponibilidade em penhora e determinar a transferência do montante para conta judicial vinculada aos autos, determino que o executado seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 4.4.1. Caso o executado alegue a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a indisponibilidade excessiva, em observância ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte exequente para oportunizar-lhe a resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para a decisão a que se referem os §§ 4º e 5º do art. 854 do CPC. 4.4.2. Transcorrido in albis o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excessividade do bloqueio, desde logo, converto a indisponibilidade em penhora, com fundamento no § 5º do art. 854 do CPC, e determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, independente da lavratura de termo, servindo para tal fim o comprovante de transferência do sistema. 4.5. Ultimada a penhora dos ativos financeiros, dê ciência ao executado, nos termos do art. 841 do CPC. 4.6. E, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da adjudicação dos valores penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Busca de veículos, via sistema RENAJUD 5.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de transferência. 5.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na penhora. 5.3. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(ns) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo. 5.4. Indicado pelo exequente o veículo e sua localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem indicado pelo exequente. 5.4.1. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar ao exequente a data e a hora que pretende cumprir o mandado, para que o exequente possa providenciar os meios necessários para sua efetivação, vez que, considerando a impossibilidade de depósito do bem com depositário público, o veículo deverá ser depositado em mãos do exequente (art. 840, § 1º, CPC), ou pessoa por ele indicada, incumbindo ao exequente providenciar os meios para remoção do bem. 5.4.2. Se o veículo não for encontrado no local, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.4.3. Caso solicitado pelo sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 5.4.4. Encontrado o bem, deverá o sr. oficial de justiça, na elaboração do laudo de avaliação, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 5.4.5. Por fim, o sr. oficial de justiça deverá lavrar o competente auto/termo de penhora (art. 838 CPC) e, na mesma oportunidade, intimar o executado acerca da formalização da penhora (art. 841 CPC). 5.5. Após, intime-se o exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 6) Consulta, via sistema INFOJUD 6.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) Destarte, com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud, DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 6.2. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 6.3. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que requeira o que entender ser de direito. 7) Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA BUSCA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS 7.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique bens à penhora, cientificando-a de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. 7.2.1. Lavre-se o auto/termo (art. 838 CPC) e, formalizada a penhora, dê ciência ao executado, na forma do art. 841 do CPC. 7.3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 8) Sem prejuízo, a qualquer momento, faculto a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do CPC. No entanto, fica ciente o exequente das obrigações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo retromencionado. 9) Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Manuella Menezes Rozendo x Erisneide Henrique Menezes

ID: 261281806

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Sarandi Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0007899-96.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANUELLA MENEZES ROZENDO

Polo Passivo:

ERISNEIDE HENRIQUE MENEZES

Conclusão

Advogados:

LOUREANA DE OLIVEIRA SANTOS CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6754 - Celular: (44) 3259-6753 - E-mail: sar-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0007899-96.2024.8.16.0160 Requerente(s): MANUELLA MENEZES ROZENDO representado(a) por ROSIMÉRI DA SILVA ALVES, ERISNALDO HENRIQUE MENEZES Interessado(s): ESPÓLIO DE ERISNEIDE HENRIQUE MENEZES Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Manuella Menezes Rozendo, representada por Rosiméri da Silva Alves e Erisnaldo Henrique Menezes, devidamente qualificada, objetivando o levantamento dos numerários existentes junto à Caixa Econômica Federal (CEF), referentes ao FGTS e abono complementar do PIS/PASEP, de titularidade da genitora Erisneide Henrique Menezes (falecida). Instruiu a inicial com documentos (seq.1.2/1.14). Foi determinada a expedição de ofícios ao INSS e à CEF (seqs.8.1, 10.1 e 11.1) que, em respostas (seqs.13 e 15), informaram a existência de dependente habilitado à pensão por morte e de saldos de conta poupança e FGTS. A autora pugnou pela liberação do saldo do FGTS (seq.21), tendo o Ministério Público se posicionado pelo indeferimento do pleito, por inexistir justificativa e destinação específica para o levantamento dos valores (seq.25). Solicitados esclarecimentos sobre a existência de outros bens (seq.28), a autora informou que eventual partilha dos bens deixados pela falecida será feita, oportunamente, em autos próprios, reiterando pela procedência do pleito inicial (seq.31). O Ministério Público reiterou pelo indeferimento do pleito inicial (seq.34), por inadequação da via eleita, dada a existência de bens remanescentes de titularidade da falecida. Em cumprimento do despacho de seq.37, a parte autora juntou aos autos a relação de dependentes habilitados à pensão por morte (seq.40). Vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação A pretensão deduzida na inicial tem amparo na Lei nº 6.858/80: “Art. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS – PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifamos) Art. 2º. O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifamos) Também trata do assunto o artigo 666 do Código de Processo Civil, ao dispor que “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80”. Analisadas as provas coligidas no presente feito e nos autos em apenso (nº 0002514-12.2020.8.16.0160, ação de guarda), entende-se que o pedido inicial merece, em parte, prosperar. Registre-se que a autora conta, hoje, com um ano e três meses de idade (seq.1.4) e, após o falecimento da genitora Erisneide, ocorrido em 09.06.2024 (seq.1.11), permaneceu sob os cuidados de Rosiméri e Erisnaldo (tios maternos), sendo tal situação regulamentada nos citados autos, mediante a concessão da guarda provisória da infante aos tios (seq.24). Saliente-se, ainda, que a genitora da autora faleceu ‘solteira’, deixando apenas a filha como herdeira (seq.1.1), a qual é a única dependente habilitada no INSS (seq.40.2). Arrematando, não se pode olvidar que os valores localizados em titularidade da falecida (seq.15) – R$ 4.324,01 na conta de poupança, agência Mandacaru/Pr. nº 3754-1288-000808715116-8 e R$ 3.512,90 na conta vinculada ao FGTS nº 6971500009246/20065565-SP –, não são de elevada monta. Desse modo, ainda que exista outros bens deixados pela falecida – o que não ficou comprovado nos autos –, não há óbice para autorizar o levantamento dos aludidos valores na presente demanda, na forma pretendida pela parte autora. Nesse sentido, já se decidiu: “ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM ALÉM DOS SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE PRONTO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS QUANTIAS A SEREM LEVANTADAS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE BEM QUE É IRRELEVANTE E NÃO É IMPEDITIVO AO LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS E PIS/PASEP. REQUISITO DE INEXISTÊNCIA DE DEMAIS BENS QUE SÓ É DEVIDO EM CASO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO BANCÁRIO, DE SALDO DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA E SALDO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MAIORES QUE 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 6.858/1980 E DO ART. 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002445-24.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 26.02.2024) – destaquei “ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/1980. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, FORMULADO PELOS FILHOS DO AUTOR DA HERANÇA, DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DE SALDO BANCÁRIO. IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO OU DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, DADA A EXISTÊNCIA DE DUAS MOTOCICLETAS EM NOME DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (I) PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, EM NOME DO DE CUJUS, E DE QUE OS IMPORTES SEJAM DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO OU DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO.(II) REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE IMPORTES CONSTANTES EM SALDOS BANCÁRIOS. VIABILIDADE, AINDA QUE EXISTENTES DUAS MOTOS DE PROPRIEDADE DO FALECIDO PAI. MONTANTES POUCO EXPRESSIVOS (NO TOTAL, POUCO MAIS DE R$ 1.000,00). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. EXCEÇÃO À LITERALIDADE DA LEI Nº 6.858/1980. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0119529-55.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 24.02.2025) destaquei Não obstante, considerando que a autora é menor impúbere e que inexiste nos autos justificativa e destinação específica para o levantamento dos valores – como bem observado pelo agente ministerial (seqs.25 e 34) –, visando preservar o interesse da infante, entende-se que tais valores deverão permanecer depositados em caderneta poupança de sua titularidade – a ser indicada nos autos –, vinculada a este Juízo, até que demonstre a necessidade de seu levantamento, condicionada à prestação de contas, ou atinja a maioridade. A respeito os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDICIONADA A DISPONIBILIDADE DOS VALORES APENAS APÓS A MAIORIDADE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE QUE O QUANTUM BLOQUEADO PREJUDICARIA O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO INFANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DESTINAÇÃO E NECESSIDADE DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ANTERIOR À MAIORIDADE APENAS QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, COM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º, §1º DA LEI 6.858/80. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000197 66.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.02.2022) - destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. HERDEIRA MENOR DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3.1. O artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 permite o levantamento de verbas rescisórias em favor de dependentes, mas determina que os valores sejam depositados em caderneta de poupança até a maioridade do menor, salvo urgência comprovada. 3.2. No caso concreto, a recorrente, herdeira menor de idade, não comprovou necessidade urgente para o levantamento dos valores antes da maioridade. 3.3. A jurisprudência deste Tribunal e a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça confirmam a aplicação do artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.858/1980, condicionando o levantamento das verbas rescisórias ao depósito em caderneta de poupança até que a menor atinja a maioridade. IV. DISPOSITIVO. 4.1. Recurso parcialmente provido. Reformada a sentença para autorizar o levantamento dos valores depositados na conta bancária do falecido, determinando-se o depósito subsequente em caderneta de poupança em nome da herdeira menor, conforme o artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.858/1980.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 1º, §1º, Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001056-74.2021.8.16.0143 - Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. 03.07.2023. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000197-66.2017.8.16.0024 - Rel. Des. Joscelito Giovani Ce - J. 14.02.2022.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002086-68.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 14.10.2024) - destaquei III. Dispositivo Posto isso, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial (CPC, art.487, I) para autorizar a parte requerente, oportunamente, a levantar os numerários depositados em titularidade de Erisneide Henrique Menezes (falecida) junto à Caixa Econômica Federal, conforme dados descritos nos documentos juntados nos autos (seq. 15). Oficie-se, oportunamente, à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos numerários localizados (seq.15) à conta poupança indicada nos autos. Expeça-se, oportunamente, alvará. P.R.I., arquivando-se oportunamente. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

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Processo nº 0000197-69.2025.8.17.2510

ID: 305048167

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Condado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-69.2025.8.17.2510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO VINICIUS VIRGINIO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Condado Processo nº 0000197-69.2025.8.17.2510 AUTOR(A): LUCIANO PEREIRA DE MATOS RÉU: NE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Condado Processo nº 0000197-69.2025.8.17.2510 AUTOR(A): LUCIANO PEREIRA DE MATOS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Condado, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 203600684, conforme transcrito abaixo: "[DECISÃO Luciano Pereira de Matos, devidamente qualificado, por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente ação revisional de acordo extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência, em desfavor do Neoenergia Pernambuco (CELPE). Defende, em síntese, que em 2016, a parte demandada ajuizou ação (NPU 0000140-66.2016.8.17.2510), para acessar a propriedade do autor com finalidade de realizar a poda de árvores que ameaçavam a segurança da fiação, na qual houve sentença procedente “autorizando a parte demandada a proceder à poda das árvores localizadas na propriedade do autor, demandado naquela ação”. Posteriormente, o autor ajuizou ação (NPU 0000374-43.2019.8.17.2510), pleiteando a realocação dos postes e indenização pelos danos sofridos, na qual houve sentença de procedente em parte para determinar “à CELPE a realocação dos postes de fiação que estejam situados na propriedade do autor, modificando sua localização, às expensas da concessionaria”. Apesar do histórico contencioso, as partes formalizaram um acordo extrajudicial, homologado judicialmente, mediante o qual o autor permitiu a permanência da infraestrutura elétrica em sua propriedade, mediante pagamento de R$ 20.000,00, com a condição de que a ré respeitasse os limites necessários para a manutenção da rede. Contudo, supervenientemente, verificou-se que a quantidade de postes e cabos instalados ultrapassava o necessário para a prestação do serviço, restringindo severamente a área útil da propriedade e inviabilizando a expansão das plantações, principal fonte de sustento do autor e de sua família. O autor é pequeno agricultor, que utiliza sua propriedade de dimensões reduzidas para o cultivo de alimentos destinados à sua subsistência. Entretanto, além das limitações de área, o autor passou a enfrentar ainda maiores restrições em virtude da quantidade desordenada de postes e fios de alta tensão que atravessam a propriedade, impedindo a expansão do cultivo e restringindo severamente o uso do solo. Diante desse cenário, o requerente vem sofrendo constante estresse e angústia, por se ver privado do uso integral de sua terra — bem essencial para a sua sobrevivência. A situação se agrava pelo fato de ser pessoa humilde, que depende exclusivamente da produção agrícola para o seu sustento. Requer, além dos pedidos de praxe, a rescisão do acordo, com a retirada da estrutura elétrica e indenização pelos prejuízos suportados. Requer, liminarmente, os benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para que a parte demandada limite a ocupação da área ao mínimo necessário para a manutenção da rede elétrica, permitindo ao autor retomar a produção agrícola no espaço liberado, até o julgamento final da demanda. Foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com comprovante de residência, termo de transação extrajudicial, documentos pessoais, fotos, recibo, certidão, documento (INCRA) e procuração. É o relatório. Decido. Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Estão preenchidos os requisitos essenciais da petição e inicial, não sendo o caso de improcedência liminar da demanda. Diante das especificidades do caso e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte demandada para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, o presente ato judicial tem força de mandado, devendo ser expedido pela Diretoria Cível apenas folha de rosto, a ser assinada pelo servidor competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Data e horário informados pelo PJe. Lina Marie Cabral Juíza Substituta]" CONDADO, 21 de junho de 2025. JOZIELMA DE MELO PEREIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Mamed Said Junior e outros x Armelinda Alves Da Encarnação Said

ID: 310472354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-85.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAMED SAID JUNIOR MARCELO TUFAILE SAID MARIANA ENCARNAçãO SAID SANDRA TUFAILE SAID

Polo Passivo:

ARMELINDA ALVES DA ENCARNAçãO SAID

Intimação

Advogados:

DEIWID AMARAL DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-85.2025.8.26.0128 (processo principal 1001315-21.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Mamed Said Junior - - Sandra Tufaile Said - - Marcelo Tufaile S… Processo 0000197-85.2025.8.26.0128 (processo principal 1001315-21.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Mamed Said Junior - - Sandra Tufaile Said - - Marcelo Tufaile Said - - Mariana Encarnação Said - Armelinda Alves da Encarnação Said - Vistos. Fls. 71/75 e 94/95: trata-se de impugnação à penhora oposta por ARMELINDA ALVES DA ENCARNAÇÃO SAID na fase de cumprimento de sentença que lhe move MAMED SAID JÚNIOR, SANDRA TUFAILE SAID, MARCELO TUFAILE SAID e MARIANA ENCARNAÇÃO SAID, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois proveniente de benefício previdenciário e de arrendamento rural, sendo imprescindível para a subsistência da executada. Sustenta ainda que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos. O exequente manifestou-se às fls. 99, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência da executada, sendo decorrente de aplicações financeiras. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido, bem como pela penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001315-21.2021.8.26.0128 e dos valores recebidos a título de arrendamento da Usina BPBioenergy. Decido. No tocante à impenhorabilidade, razão não assiste à executada. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, a executada não apresentou qualquer documento a fim de demonstrar que o valor constrito é oriundo de reserva monetária, destinada à sua subsistência, sendo de rigor a manutenção do bloqueio. Vale destacar ainda que, nos autos do Inventário nº 1001315-21.2021.8.26.0128, foi reconhecida a meação em relação a outros bens (veículo Fiat/Toro, título de capitalização, contrato de parceria agrícola, saldo em conta bancária, consórcio BB de automóveis, semoventes, imóvel de matrícula nº 6.666 e imóvel rural denominado "Estância São Marcos"), razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo ou risco ao sustento da executada. Além do mais, conforme extratos de fls. 100/115, até o presente momento, foi penhorada a importância de R$ 197.033,29, a qual supera supera o montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Consta no extrato bancário a realização de saques, transferências e pagamentos - Natureza de conta poupança desvirtuada - Ademais, o saldo da referida conta, na ocasião do bloqueio, era superior a 40 salários mínimos - Quantia bloqueada que não se sujeita à regra da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224060-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que determinou a liberação de valores constritos, sob o fundamento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos poupados, ainda que em conta corrente, são impenhoráveis. Insurgência da exequente. Cabimento. 1. Alegação de impugnação intempestiva à penhora afastada, vez que o prazo descrito no art. 854, § 3º do CPC não gera preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 2. Invocação imprópria da interpretação extensiva da regra do art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial lastreado em dois fundamentos: i) ter a constrição recaído sobre importância poupada pelo devedor; e ii) não se verificar, no caso concreto, abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados consistem em reserva monetária. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113371-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). No tocante ao excesso de execução, vislumbra-se que, apesar de devidamente intimada, a executada não apresentou impugnação oportunamente (fls. 62), acarretando a ocorrência de preclusão. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 71/75 e 94/95 e mantenho a penhora efetuada. Tendo em vista o montante constrito até a presente data, aguarde-se o encerramento do prazo da ordem de bloqueio para posterior análise do pedido de penhora no rosto dos autos. Intimem-se. - ADV: DEIWID AMARAL DA LUZ (OAB 95241/RS), CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP), CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP), CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP), CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP)

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