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Ana Luisa Rocha Barbosa e outros x Antonio Oliveira Dos Anjos e outros

ID: 331239901

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000028-17.2015.8.05.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ROCHA BARBOSA LEONOR ANJOS ROCHA LEONOR ROCHA SILVA TAVARES ODILIA ANJOS ROCHA

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA DOS ANJOS DIELSON OLIVEIRA ANJOS ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DOS ANJOS EUFRASIO OLIVEIRA ANJOS HELCONIO BRITO MORAES JURANDYR PEREIRA DA SILVA MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS ANJOS NELSON OLIVEIRA ANJOS SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA ZENAIDE OLIVEIRA AVILA

Intimação

Advogados:

JURANDYR PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PIRES DE GOUVEA

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MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA

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HELCONIO BRITO MORAES

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ANA LUISA ROCHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: USUCAPIÃO n. 0000028-17.2015.8.05.0134 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: USUCAPIÃO n. 0000028-17.2015.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: LEONOR ROCHA SILVA TAVARES e outros (2) Advogado(s): ANA LUISA ROCHA BARBOSA (OAB:BA42282) HERDEIRO: ZENAIDE OLIVEIRA AVILA e outros (8) Advogado(s): HELCONIO BRITO MORAES (OAB:BA46718) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada em 23 de janeiro de 2015 por LEONOR ANJOS ROCHA e ODILIA ANJOS ROCHA, posteriormente substituídas por LEONOR ROCHA SILVA TAVARES, visando à aquisição da propriedade de um imóvel situado na Rua José Carlos Brito, n. 392, Bairro Dois de Julho, Ituaçu-BA. 2. As autoras alegam ter exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel desde 11 de abril de 1998. Sustentam que a posse foi adquirida por doação verbal da Srª. MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, falecida em 17 de outubro de 2010, em gratidão pelo apoio que lhes foi prestado em Salvador-BA. Afirmam ter arcado com os tributos incidentes sobre o bem e realizado benfeitorias. As autoras foram surpreendidas por uma notificação extrajudicial em 9 de janeiro de 2015, por parte dos réus, que exigiam a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob o argumento de que a casa pertencia ao espólio de MARIA, jamais sendo notificadas sobre a existência da ação de inventário. 3. Os réus, herdeiros de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, contestaram o pedido. Alegam que o imóvel foi cedido às autoras em comodato gratuito verbal e não por doação. Sustentam que a posse das autoras era precária e não possuía animus domini, sendo, portanto, insuficiente para gerar a usucapião. Os réus também suscitaram a ilegitimidade passiva do espólio, pois o inventário já havia sido julgado e a partilha transitada em julgado em 01/07/2014, conforme certidão de herança. Argumentaram que a notificação para devolução do imóvel em 2015, que culminou na Ação de Reintegração de Posse n. 0000197-04.2015.8.05.0134 (conexa a este feito), caracterizou esbulho possessório. As testemunhas dos réus, ALOÍSIO LINO SILVA, EDIMILSON ROCHA INÁCIO e FIDELIS JOSÉ ANJOS, corroboraram a tese do comodato (Id. 488489554). 4. MUNICÍPIO DE ITUAÇU manifestou desinteresse em discutir o feito (Id. 11529441). 5. As autoras apresentaram réplica, na qual reiteraram a posse do imóvel por doação verbal de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS desde 1998, rechaçando a tese de comodato. Alegaram que nunca foram intimadas sobre o processo de inventário e que exerceram a posse de boa-fé, mansa e pacífica há mais de 17 anos. 6. Em 3 de setembro de 2017, ocorreu o óbito de ODÍLIA ANJOS ROCHA, informado por LEONOR ROCHA SILVA TAVARES, representante das autoras, sendo esta já instruída, por meio de testamento particular (Id. 11529626), como herdeira daquela. Em 4 de julho de 2022, houve o falecimento da requerente LEONOR ANJOS ROCHA e habilitação nos autos de LEONOR ROCHA SILVA TAVARES, única filha de LEONOR ANJOS ROCHA. 7. O ESTADO DA BAHIA manifestou (Id. 55336595) desinteresse no feito, reservando-se o direito de intervir posteriormente caso tome conhecimento de informações justificadoras. A União, igualmente, informou o desinteresse (Id. 61007197). 8.O MINISTÉRIO PÚBLICO, na função de custos legis, manifestou-se declinando de intervir no mérito, por entender que a questão versa sobre direito patrimonial entre partes maiores e capazes. 9. A audiência de instrução ocorreu em 24 de fevereiro de 2025, com a inquirição de 6 testemunhas e o depoimento da parte autora. 10. As partes apresentaram alegações finais (réu - Id. 497261276) (autora - Id. 491696316). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 11. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, uma vez que as já suscitadas foram decididas, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito, considerando que as provas já produzidas nos autos, em especial a documental e testemunhal, são suficientes para a formação do convencimento. II.1 - PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS. A documentação acostada aos autos pelos réus, especificamente a certidão de herança, demonstra que o processo de arrolamento dos bens (n. 0000032-93.2011.805.0134) foi definitivamente julgado por sentença proferida em 1º de julho de 2014, com trânsito em julgado, circunstância que determinou a extinção do espólio conforme se verifica no documento de Id. 11529455. 13. Com efeito, a homologação da partilha e a consequente divisão dos bens promovem a dissolução da universalidade patrimonial, transferindo-se a legitimidade para responder por questões atinentes ao patrimônio transmitido diretamente aos herdeiros, que passam a exercer o condomínio sobre os bens objeto da sucessão. Nessa perspectiva, o polo passivo da presente demanda deveria ter sido constituído pelos herdeiros de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, e não pelo espólio já extinto. 14. Reconhecendo tal situação, a parte autora postulou a inclusão dos demais herdeiros no polo passivo da demanda, conforme se depreende do documento de Id. 453961610, requerimento que foi deferido pelo juízo através da decisão de Id. 457443528. Posteriormente, a certidão de Id. 507732384 registra que as herdeiras EDINEIA SILVA DOS ANJOS MORAES e PATRÍCIA SILVA DOS ANJOS, conquanto regularmente intimadas, manifestaram desinteresse em participar do processo. 15. Não obstante o desinteresse declarado pelas referidas herdeiras, tal circunstância não as desobriga da necessidade de figurarem regularmente no processo para que a sentença produza seus efeitos jurídicos em relação a elas. A certidão mencionada atesta que, independentemente do desinteresse manifestado, as intimações continuaram a ser expedidas. Embora tenham manifestado desinteresse, as herdeiras Edineia Silva dos Anjos Moraes e Patrícia Silva dos Anjos foram devidamente citadas por meio eletrônico, conforme certificado nos IDs 459658553 e 459653901, estando regularmente no polo passivo, ainda que não tenham apresentado contestação formal. 16. Embora a parte autora tenha adotado as medidas necessárias para regularizar o polo passivo mediante a inclusão dos herdeiros, a ilegitimidade inicial do espólio, conforme arguido pelos réus, configuraria, em tese, hipótese de carência de ação. Todavia, a inclusão dos herdeiros no curso do processo, conjugada com a contestação apresentada por alguns deles e o desinteresse na participação expressado por outros, não impede o exame do mérito em relação àqueles que efetivamente integraram a lide. 17. Assim, em observância aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito (arts. 4 e 317, CPC), afasta-se a extinção do processo sem resolução de mérito, permitindo-se o prosseguimento da demanda quanto aos réus que se encontram regularmente no polo passivo. 18. Ademais, a própria análise do mérito revela a impropriedade da inclusão do espólio no polo passivo, pois a controvérsia central - natureza da posse exercida pelas autoras - relaciona-se diretamente com os herdeiros que receberam o imóvel na partilha. A extinção do processo sem resolução de mérito, neste momento processual, caracterizaria apego excessivo ao formalismo em detrimento da efetiva prestação jurisdicional, violando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 19. Superada a questão preliminar e devidamente regularizado o polo passivo, passo à análise do mérito da pretensão. II.2 - MÉRITO 20. No mérito, o pedido inicial é improcedente. 21. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade em decorrência da posse prolongada durante determinado lapso temporal, uma vez preenchidos os requisitos em lei. 22. A usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade, exige a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo lapso temporal de quinze anos, independentemente de título e boa-fé, sendo este prazo reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238 do Código Civil). 23. A controvérsia central reside na qualificação da posse exercida pelas autoras: se ad usucapionem (com ânimo de dono) ou meramente precária (comodato). 24. As autoras afirmam ter exercido a posse com ânimo de donas, fundada em doação verbal de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, desde 1998. Contudo, os réus sustentam que a ocupação do imóvel pelas autoras se deu por meio de um comodato gratuito verbal, sem a intenção de transferir a propriedade. 25. Ademais, ainda que se considerasse a alegação de doação verbal, tal transferência seria juridicamente ineficaz, uma vez que o art. 541 do Código Civil estabelece que "a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular", sendo o primeiro imprescindível quando se tratar de bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, como é o caso dos autos. 26. A prova testemunhal colhida nos autos é de suma importância para dirimir a controvérsia. As testemunhas dos réus, ALOÍSIO LINO SILVA, EDIMILSON ROCHA INÁCIO e FIDELIS JOSÉ ANJOS, em seus depoimentos, foram unânimes em afirmar que MARIA AUGUSTA DOS ANJOS emprestou a casa às autoras. Eles relataram que MARIA AUGUSTA expressou a intenção de reaver o imóvel futuramente, especialmente quando precisasse morar na cidade para tratamento médico, ou até mesmo vendê-lo. Inclusive, há relatos de que MARIA AUGUSTA teria solicitado a MANOEL (um dos réus) que colocasse a casa à venda, e que houve uma oferta de R$ 20.000,00 para que as autoras desocupassem o imóvel, mas estas recusaram. Além disso, a manutenção do muro da propriedade, que desabou em 2007 devido a fortes chuvas, foi custeada pelos herdeiros e não pelas autoras. Esses fatos são fortes indícios de que a posse exercida pelas autoras era, de fato, precária e não com animus domini: ALOÍSIO: "O que eu posso dizer é que eu trabalhava lá plantava feijão, ela sempre falava dessa casa, depois ela falou que iria empresou a casa para umas mulher lá [...] Eu não conheço essa mulher. [...] Isso foi em 1998. [...] Ela me falou, quando ela tava bem ruim, mandou Nezinho procurar a casa para vender [...]" (Id. 488489554) EDIMILSON: "Quando ela comentou para mim sobre a casa, que ela emprestou pra essa mulher que afinal de contas eu nem conheço [...] Deve ter sido em 1998, por aí [...] Eu me lembro que ela foi um dia lá pedir para morar lá, não sei, parece que um sobrinho dela, que é Emanuel, falou que depois ela falou que sei lá acho que não queria sair da casa um negócio assim [...] Em 2007, não tenho bem lembrança [...] Já vi ela falar de muro, que tinha caído, que mandava o sobrinho dela ajeitar, fazer esse muro [...] os herdeiros, ela [Maria Augusta] mandava procurar para fazer o serviço [...] Ela queria vender essa casa [...]" (Id. 488489554) FIDELIS: "Que as primas pediu a casa emprestada por um tempo [...] A intenção dela, quando chegasse a idade dela mais velha, ela iria precisar da casa, porque ela morava na roça [...] O tempo ela não falou, ela falou que emprestou, quando ela precisasse da casa, que ela pedia a elas [...]" (Id. 488489554) 27. O comodato, definido no art. 579 do Código Civil como "empréstimo gratuito de coisas não fungíveis", caracteriza-se pela precariedade da posse, conforme evidenciado pelos depoimentos testemunhais. 28. A posse decorrente de comodato, mesmo que por longo período, não induz o animus domini necessário para a usucapião, por se tratar de mera detenção ou permissão. A posse precária, por si só, não se transmuta em posse ad usucapionem sem que haja um ato de inversão da posse (interversio possessionis), que demonstre inequivocamente a intenção do possuidor de agir como proprietário e a oposição ao verdadeiro dono. Não há nos autos elementos que comprovem essa inversão: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. - Nos termos do art. 1.238 do CC , aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé - A posse decorrente de contrato de comodato é precária, pois provém de mera permissão do comodante e se acha vinculada à obrigação de restituir o imóvel, razão pela qual não enseja a aquisição da propriedade do bem por usucapião." (TJ-MG - Apelação Cível: 00309371120148130116 1.0000 .24.173113-2/001, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 17/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/06/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. ATO DE MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O contrato de comodato verbal configura-se pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, nos termos do artigo 579 do Código Civil , tendo-se por óbvia a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. II. Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrente de comodato, sem o animus domini, não induzem posse, logo, não geram o direito à aquisição da propriedade por meio de usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 0002863-54.2012.8.09 .0139 RUBIATABA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Os depoimentos testemunhais evidenciaram que a manutenção do imóvel, como o reparo do muro que desabou em 2007, foi realizada pelos réus e não pelas autoras. Este fato reforça a conclusão de que não havia exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade por parte das autoras, circunstância incompatível com o animus domini necessário à usucapião. 29. O argumento das autoras de que não foram intimadas do processo de inventário não altera a conclusão sobre a natureza da posse. A intimação no inventário não é obrigatória para comodatários, que não possuem direito real sobre o bem, mas apenas direito pessoal derivado do contrato de comodato. A ausência de intimação, portanto, não induz reconhecimento de propriedade ou posse ad usucapionem. 30. O argumento das autoras de que pagavam tributos e contas de consumo não é suficiente para caracterizar o animus domini. Em um contexto de empréstimo (comodato), é razoável que o comodatário arque com as despesas de uso do bem, como contas de água e luz, e até mesmo impostos, o que pode ser interpretado como contraprestação pelo uso gratuito do imóvel (arts. 582 e 584, CC). 31. A notificação extrajudicial para desocupação, datada de 9 de janeiro de 2015, expedida pelos herdeiros, é um marco temporal que evidencia a oposição à posse das autoras. Mesmo que contestem a validade dessa notificação, o fato de ter havido um processo de arrolamento dos bens de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, que culminou na partilha da casa entre os herdeiros em 2014, demonstra uma inequívoca oposição à posse ad usucapionem por parte dos legítimos proprietários. A ação de reintegração de posse (Processo n. 0000197-04.2015.8.05.0134), proposta pelos réus e declarada conexa a este feito, reforça a litigiosidade sobre a posse desde 2015. 32. Cabe ressaltar que, mesmo tendo as autoras exercido a posse por mais de 15 anos antes da notificação extrajudicial de 2015, tal circunstância não altera a conclusão alcançada, pois a natureza da posse - precária, derivada de comodato - impede a usucapião independentemente do tempo transcorrido. Isto porque, sem animus domini, não se inicia o prazo prescricional aquisitivo, a menos que ocorra a interversão da posse, o que não foi demonstrado nos autos. 33. Por fim, a discussão sobre a validade e a eficácia do testamento particular de ODÍLIA ANJOS ROCHA, que supostamente instituía LEONOR ROCHA SILVA TAVARES como herdeira, não interfere na natureza da posse originária. O testamento particular apresentado (ID 11529626) não atendeu aos requisitos formais dos arts. 1.876 e 1.877 do Código Civil, especialmente quanto à necessidade de publicação em juízo após a morte da testadora, com citação dos herdeiros legítimos, conforme reconhecido pela própria habilitante no ID 49661053. Não obstante, considerando que a habilitação já foi deferida (ID 434083491) e que esta questão não interfere na natureza da posse originária, mantenho a sucessão processual para fins desta decisão. 34. Ainda que o testamento fosse considerado válido, ele não teria o condão de converter uma posse precária em posse ad usucapionem, pois o direito à usucapião não se transmite por sucessão causa mortis se a posse original não era qualificada para tanto. A posse transmitida aos herdeiros é a mesma posse do de cujus, com as mesmas características. 35. Portanto, a prova produzida nos autos, ponderada à luz da legislação e da jurisprudência, conduz à conclusão de que a posse exercida pelas autoras sobre o imóvel era precária, decorrente de um comodato verbal, e, consequentemente, não preenche o requisito fundamental do animus domini para a configuração da usucapião extraordinária. 36. Considerando a conexão desta ação com o processo nº 0000197-04.2015.8.05.0134 (reintegração de posse), conforme já reconhecido nos autos, determino o julgamento conjunto das ações, aplicando-se os fundamentos aqui expostos também naqueles autos, no que couber, reconhecendo-se o direito dos réus à reintegração de posse como consequência lógica da improcedência do pedido de usucapião. III - DISPOSITIVO 37. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinária formulado por LEONOR ANJOS ROCHA e ODILIA ANJOS ROCHA, substituídas por LEONOR ROCHA SILVA TAVARES, julgando extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 38. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. 39. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. 40. Aguarde-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITUAÇU-BA, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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Ana Luisa Rocha Barbosa e outros x Antonio Oliveira Dos Anjos e outros

ID: 334197742

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000028-17.2015.8.05.0134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ROCHA BARBOSA LEONOR ANJOS ROCHA LEONOR ROCHA SILVA TAVARES ODILIA ANJOS ROCHA

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA DOS ANJOS DIELSON OLIVEIRA ANJOS ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DOS ANJOS EUFRASIO OLIVEIRA ANJOS HELCONIO BRITO MORAES JURANDYR PEREIRA DA SILVA MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS ANJOS NELSON OLIVEIRA ANJOS SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA ZENAIDE OLIVEIRA AVILA

Intimação

Advogados:

JURANDYR PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PIRES DE GOUVEA

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MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA

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HELCONIO BRITO MORAES

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ANA LUISA ROCHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: USUCAPIÃO n. 0000028-17.2015.8.05.0134 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: USUCAPIÃO n. 0000028-17.2015.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: LEONOR ROCHA SILVA TAVARES e outros (2) Advogado(s): ANA LUISA ROCHA BARBOSA (OAB:BA42282) HERDEIRO: ZENAIDE OLIVEIRA AVILA e outros (8) Advogado(s): HELCONIO BRITO MORAES (OAB:BA46718) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada em 23 de janeiro de 2015 por LEONOR ANJOS ROCHA e ODILIA ANJOS ROCHA, posteriormente substituídas por LEONOR ROCHA SILVA TAVARES, visando à aquisição da propriedade de um imóvel situado na Rua José Carlos Brito, n. 392, Bairro Dois de Julho, Ituaçu-BA. 2. As autoras alegam ter exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel desde 11 de abril de 1998. Sustentam que a posse foi adquirida por doação verbal da Srª. MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, falecida em 17 de outubro de 2010, em gratidão pelo apoio que lhes foi prestado em Salvador-BA. Afirmam ter arcado com os tributos incidentes sobre o bem e realizado benfeitorias. As autoras foram surpreendidas por uma notificação extrajudicial em 9 de janeiro de 2015, por parte dos réus, que exigiam a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob o argumento de que a casa pertencia ao espólio de MARIA, jamais sendo notificadas sobre a existência da ação de inventário. 3. Os réus, herdeiros de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, contestaram o pedido. Alegam que o imóvel foi cedido às autoras em comodato gratuito verbal e não por doação. Sustentam que a posse das autoras era precária e não possuía animus domini, sendo, portanto, insuficiente para gerar a usucapião. Os réus também suscitaram a ilegitimidade passiva do espólio, pois o inventário já havia sido julgado e a partilha transitada em julgado em 01/07/2014, conforme certidão de herança. Argumentaram que a notificação para devolução do imóvel em 2015, que culminou na Ação de Reintegração de Posse n. 0000197-04.2015.8.05.0134 (conexa a este feito), caracterizou esbulho possessório. As testemunhas dos réus, ALOÍSIO LINO SILVA, EDIMILSON ROCHA INÁCIO e FIDELIS JOSÉ ANJOS, corroboraram a tese do comodato (Id. 488489554). 4. MUNICÍPIO DE ITUAÇU manifestou desinteresse em discutir o feito (Id. 11529441). 5. As autoras apresentaram réplica, na qual reiteraram a posse do imóvel por doação verbal de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS desde 1998, rechaçando a tese de comodato. Alegaram que nunca foram intimadas sobre o processo de inventário e que exerceram a posse de boa-fé, mansa e pacífica há mais de 17 anos. 6. Em 3 de setembro de 2017, ocorreu o óbito de ODÍLIA ANJOS ROCHA, informado por LEONOR ROCHA SILVA TAVARES, representante das autoras, sendo esta já instruída, por meio de testamento particular (Id. 11529626), como herdeira daquela. Em 4 de julho de 2022, houve o falecimento da requerente LEONOR ANJOS ROCHA e habilitação nos autos de LEONOR ROCHA SILVA TAVARES, única filha de LEONOR ANJOS ROCHA. 7. O ESTADO DA BAHIA manifestou (Id. 55336595) desinteresse no feito, reservando-se o direito de intervir posteriormente caso tome conhecimento de informações justificadoras. A União, igualmente, informou o desinteresse (Id. 61007197). 8.O MINISTÉRIO PÚBLICO, na função de custos legis, manifestou-se declinando de intervir no mérito, por entender que a questão versa sobre direito patrimonial entre partes maiores e capazes. 9. A audiência de instrução ocorreu em 24 de fevereiro de 2025, com a inquirição de 6 testemunhas e o depoimento da parte autora. 10. As partes apresentaram alegações finais (réu - Id. 497261276) (autora - Id. 491696316). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 11. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, uma vez que as já suscitadas foram decididas, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito, considerando que as provas já produzidas nos autos, em especial a documental e testemunhal, são suficientes para a formação do convencimento. II.1 - PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS. A documentação acostada aos autos pelos réus, especificamente a certidão de herança, demonstra que o processo de arrolamento dos bens (n. 0000032-93.2011.805.0134) foi definitivamente julgado por sentença proferida em 1º de julho de 2014, com trânsito em julgado, circunstância que determinou a extinção do espólio conforme se verifica no documento de Id. 11529455. 13. Com efeito, a homologação da partilha e a consequente divisão dos bens promovem a dissolução da universalidade patrimonial, transferindo-se a legitimidade para responder por questões atinentes ao patrimônio transmitido diretamente aos herdeiros, que passam a exercer o condomínio sobre os bens objeto da sucessão. Nessa perspectiva, o polo passivo da presente demanda deveria ter sido constituído pelos herdeiros de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, e não pelo espólio já extinto. 14. Reconhecendo tal situação, a parte autora postulou a inclusão dos demais herdeiros no polo passivo da demanda, conforme se depreende do documento de Id. 453961610, requerimento que foi deferido pelo juízo através da decisão de Id. 457443528. Posteriormente, a certidão de Id. 507732384 registra que as herdeiras EDINEIA SILVA DOS ANJOS MORAES e PATRÍCIA SILVA DOS ANJOS, conquanto regularmente intimadas, manifestaram desinteresse em participar do processo. 15. Não obstante o desinteresse declarado pelas referidas herdeiras, tal circunstância não as desobriga da necessidade de figurarem regularmente no processo para que a sentença produza seus efeitos jurídicos em relação a elas. A certidão mencionada atesta que, independentemente do desinteresse manifestado, as intimações continuaram a ser expedidas. Embora tenham manifestado desinteresse, as herdeiras Edineia Silva dos Anjos Moraes e Patrícia Silva dos Anjos foram devidamente citadas por meio eletrônico, conforme certificado nos IDs 459658553 e 459653901, estando regularmente no polo passivo, ainda que não tenham apresentado contestação formal. 16. Embora a parte autora tenha adotado as medidas necessárias para regularizar o polo passivo mediante a inclusão dos herdeiros, a ilegitimidade inicial do espólio, conforme arguido pelos réus, configuraria, em tese, hipótese de carência de ação. Todavia, a inclusão dos herdeiros no curso do processo, conjugada com a contestação apresentada por alguns deles e o desinteresse na participação expressado por outros, não impede o exame do mérito em relação àqueles que efetivamente integraram a lide. 17. Assim, em observância aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito (arts. 4 e 317, CPC), afasta-se a extinção do processo sem resolução de mérito, permitindo-se o prosseguimento da demanda quanto aos réus que se encontram regularmente no polo passivo. 18. Ademais, a própria análise do mérito revela a impropriedade da inclusão do espólio no polo passivo, pois a controvérsia central - natureza da posse exercida pelas autoras - relaciona-se diretamente com os herdeiros que receberam o imóvel na partilha. A extinção do processo sem resolução de mérito, neste momento processual, caracterizaria apego excessivo ao formalismo em detrimento da efetiva prestação jurisdicional, violando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 19. Superada a questão preliminar e devidamente regularizado o polo passivo, passo à análise do mérito da pretensão. II.2 - MÉRITO 20. No mérito, o pedido inicial é improcedente. 21. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade em decorrência da posse prolongada durante determinado lapso temporal, uma vez preenchidos os requisitos em lei. 22. A usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade, exige a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo lapso temporal de quinze anos, independentemente de título e boa-fé, sendo este prazo reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238 do Código Civil). 23. A controvérsia central reside na qualificação da posse exercida pelas autoras: se ad usucapionem (com ânimo de dono) ou meramente precária (comodato). 24. As autoras afirmam ter exercido a posse com ânimo de donas, fundada em doação verbal de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, desde 1998. Contudo, os réus sustentam que a ocupação do imóvel pelas autoras se deu por meio de um comodato gratuito verbal, sem a intenção de transferir a propriedade. 25. Ademais, ainda que se considerasse a alegação de doação verbal, tal transferência seria juridicamente ineficaz, uma vez que o art. 541 do Código Civil estabelece que "a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular", sendo o primeiro imprescindível quando se tratar de bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, como é o caso dos autos. 26. A prova testemunhal colhida nos autos é de suma importância para dirimir a controvérsia. As testemunhas dos réus, ALOÍSIO LINO SILVA, EDIMILSON ROCHA INÁCIO e FIDELIS JOSÉ ANJOS, em seus depoimentos, foram unânimes em afirmar que MARIA AUGUSTA DOS ANJOS emprestou a casa às autoras. Eles relataram que MARIA AUGUSTA expressou a intenção de reaver o imóvel futuramente, especialmente quando precisasse morar na cidade para tratamento médico, ou até mesmo vendê-lo. Inclusive, há relatos de que MARIA AUGUSTA teria solicitado a MANOEL (um dos réus) que colocasse a casa à venda, e que houve uma oferta de R$ 20.000,00 para que as autoras desocupassem o imóvel, mas estas recusaram. Além disso, a manutenção do muro da propriedade, que desabou em 2007 devido a fortes chuvas, foi custeada pelos herdeiros e não pelas autoras. Esses fatos são fortes indícios de que a posse exercida pelas autoras era, de fato, precária e não com animus domini: ALOÍSIO: "O que eu posso dizer é que eu trabalhava lá plantava feijão, ela sempre falava dessa casa, depois ela falou que iria empresou a casa para umas mulher lá [...] Eu não conheço essa mulher. [...] Isso foi em 1998. [...] Ela me falou, quando ela tava bem ruim, mandou Nezinho procurar a casa para vender [...]" (Id. 488489554) EDIMILSON: "Quando ela comentou para mim sobre a casa, que ela emprestou pra essa mulher que afinal de contas eu nem conheço [...] Deve ter sido em 1998, por aí [...] Eu me lembro que ela foi um dia lá pedir para morar lá, não sei, parece que um sobrinho dela, que é Emanuel, falou que depois ela falou que sei lá acho que não queria sair da casa um negócio assim [...] Em 2007, não tenho bem lembrança [...] Já vi ela falar de muro, que tinha caído, que mandava o sobrinho dela ajeitar, fazer esse muro [...] os herdeiros, ela [Maria Augusta] mandava procurar para fazer o serviço [...] Ela queria vender essa casa [...]" (Id. 488489554) FIDELIS: "Que as primas pediu a casa emprestada por um tempo [...] A intenção dela, quando chegasse a idade dela mais velha, ela iria precisar da casa, porque ela morava na roça [...] O tempo ela não falou, ela falou que emprestou, quando ela precisasse da casa, que ela pedia a elas [...]" (Id. 488489554) 27. O comodato, definido no art. 579 do Código Civil como "empréstimo gratuito de coisas não fungíveis", caracteriza-se pela precariedade da posse, conforme evidenciado pelos depoimentos testemunhais. 28. A posse decorrente de comodato, mesmo que por longo período, não induz o animus domini necessário para a usucapião, por se tratar de mera detenção ou permissão. A posse precária, por si só, não se transmuta em posse ad usucapionem sem que haja um ato de inversão da posse (interversio possessionis), que demonstre inequivocamente a intenção do possuidor de agir como proprietário e a oposição ao verdadeiro dono. Não há nos autos elementos que comprovem essa inversão: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. - Nos termos do art. 1.238 do CC , aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé - A posse decorrente de contrato de comodato é precária, pois provém de mera permissão do comodante e se acha vinculada à obrigação de restituir o imóvel, razão pela qual não enseja a aquisição da propriedade do bem por usucapião." (TJ-MG - Apelação Cível: 00309371120148130116 1.0000 .24.173113-2/001, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 17/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/06/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. ATO DE MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O contrato de comodato verbal configura-se pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, nos termos do artigo 579 do Código Civil , tendo-se por óbvia a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. II. Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrente de comodato, sem o animus domini, não induzem posse, logo, não geram o direito à aquisição da propriedade por meio de usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 0002863-54.2012.8.09 .0139 RUBIATABA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Os depoimentos testemunhais evidenciaram que a manutenção do imóvel, como o reparo do muro que desabou em 2007, foi realizada pelos réus e não pelas autoras. Este fato reforça a conclusão de que não havia exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade por parte das autoras, circunstância incompatível com o animus domini necessário à usucapião. 29. O argumento das autoras de que não foram intimadas do processo de inventário não altera a conclusão sobre a natureza da posse. A intimação no inventário não é obrigatória para comodatários, que não possuem direito real sobre o bem, mas apenas direito pessoal derivado do contrato de comodato. A ausência de intimação, portanto, não induz reconhecimento de propriedade ou posse ad usucapionem. 30. O argumento das autoras de que pagavam tributos e contas de consumo não é suficiente para caracterizar o animus domini. Em um contexto de empréstimo (comodato), é razoável que o comodatário arque com as despesas de uso do bem, como contas de água e luz, e até mesmo impostos, o que pode ser interpretado como contraprestação pelo uso gratuito do imóvel (arts. 582 e 584, CC). 31. A notificação extrajudicial para desocupação, datada de 9 de janeiro de 2015, expedida pelos herdeiros, é um marco temporal que evidencia a oposição à posse das autoras. Mesmo que contestem a validade dessa notificação, o fato de ter havido um processo de arrolamento dos bens de MARIA AUGUSTA DOS ANJOS, que culminou na partilha da casa entre os herdeiros em 2014, demonstra uma inequívoca oposição à posse ad usucapionem por parte dos legítimos proprietários. A ação de reintegração de posse (Processo n. 0000197-04.2015.8.05.0134), proposta pelos réus e declarada conexa a este feito, reforça a litigiosidade sobre a posse desde 2015. 32. Cabe ressaltar que, mesmo tendo as autoras exercido a posse por mais de 15 anos antes da notificação extrajudicial de 2015, tal circunstância não altera a conclusão alcançada, pois a natureza da posse - precária, derivada de comodato - impede a usucapião independentemente do tempo transcorrido. Isto porque, sem animus domini, não se inicia o prazo prescricional aquisitivo, a menos que ocorra a interversão da posse, o que não foi demonstrado nos autos. 33. Por fim, a discussão sobre a validade e a eficácia do testamento particular de ODÍLIA ANJOS ROCHA, que supostamente instituía LEONOR ROCHA SILVA TAVARES como herdeira, não interfere na natureza da posse originária. O testamento particular apresentado (ID 11529626) não atendeu aos requisitos formais dos arts. 1.876 e 1.877 do Código Civil, especialmente quanto à necessidade de publicação em juízo após a morte da testadora, com citação dos herdeiros legítimos, conforme reconhecido pela própria habilitante no ID 49661053. Não obstante, considerando que a habilitação já foi deferida (ID 434083491) e que esta questão não interfere na natureza da posse originária, mantenho a sucessão processual para fins desta decisão. 34. Ainda que o testamento fosse considerado válido, ele não teria o condão de converter uma posse precária em posse ad usucapionem, pois o direito à usucapião não se transmite por sucessão causa mortis se a posse original não era qualificada para tanto. A posse transmitida aos herdeiros é a mesma posse do de cujus, com as mesmas características. 35. Portanto, a prova produzida nos autos, ponderada à luz da legislação e da jurisprudência, conduz à conclusão de que a posse exercida pelas autoras sobre o imóvel era precária, decorrente de um comodato verbal, e, consequentemente, não preenche o requisito fundamental do animus domini para a configuração da usucapião extraordinária. 36. Considerando a conexão desta ação com o processo nº 0000197-04.2015.8.05.0134 (reintegração de posse), conforme já reconhecido nos autos, determino o julgamento conjunto das ações, aplicando-se os fundamentos aqui expostos também naqueles autos, no que couber, reconhecendo-se o direito dos réus à reintegração de posse como consequência lógica da improcedência do pedido de usucapião. III - DISPOSITIVO 37. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinária formulado por LEONOR ANJOS ROCHA e ODILIA ANJOS ROCHA, substituídas por LEONOR ROCHA SILVA TAVARES, julgando extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 38. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. 39. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. 40. Aguarde-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITUAÇU-BA, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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Edson De Souza Nunes x Felicia Fogaça De Almeida

ID: 308758965

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001876-94.2020.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

FELICIA FOGAçA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO URIAS RODRIGUES COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR INÁCIO MALLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR CALCINONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001876-94.2020.8.16.0057 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$972.000,00 Autor(s): EDSON DE SOUZA NUNES Réu(s): Felicia Fogaça de Almeida SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Edson de Souza Nunes contra Felicia Fogaça de Almeida. Narra o autor possuir, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, há mais de 20 anos, imóvel rural localizado na Gleba n. 11, da Colônia Cantú, Município de Campina da Lagoa/PR. O imóvel objeto seria composto por dois lotes, o de n. 219-Parte, com área de 25.000,00 m², registrado sob a matrícula nº 8.179 do Serviço Registral de Imóveis de Campina da Lagoa-PR; e o de lote nº 219, com área total de 229.400,00 m², sendo objeto desta ação apenas a parte ideal de 170.342,8499 m², registrada sob a matrícula nº 8.180, do mesmo cartório. Segundo o autor, a posse nunca foi contestada por terceiros ou por entidades públicas, tendo ele estabelecido sua moradia habitual no referido imóvel, utilizando a área para atividades de produção agrícola que servem de sustento à sua família. Conta que adquiriu a posse do imóvel por meio de contrato verbal de compra e venda, e que não possui qualquer outro imóvel rural ou urbano registrado em seu nome, juntando documentos como comprovantes de pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) e declarações de vizinhos confrontantes, atestando o tempo de posse e o efetivo exercício das atividades no imóvel. Em razão de todo o exposto, pede seja declarada a aquisição da propriedade por prescrição. Determinou-se a emenda à inicial para que fossem arrolados os confrontantes dos imóveis (mov. 11.1), tendo o autor indicado Alceu Favarão Junior; Cleuza Fogaça de Almeida; Nilton Rodrigues Nogueira; e Celso Benedito da Silva, com as respectivas qualificações (mov. 14.1). Citado, o estado do Paraná informou não haver interesse no processo (mov. 33.1). Da mesma forma, o Município de Campina da Lagoa (mov. 37.1) e a União (mov. 56.1). Edital de citação da ré e eventuais interessados incertos ou desconhecidos publicado em 24/8/2021 (mov. 57.1). Os confrontantes Cleuza Fogaça, Davi Paro e Nilton Rodrigues Nogueira foram pessoalmente citados, sendo os mandados juntado aos autos em 28/9/2021 (mov. 66.1/68.1). Em 4/10/2021, juntou-se o mandado atestado a citação do confrontante Alceu Favarão Junior (mov. 72.1). Finalmente, em 11/11/2021 juntou-se o mandado de citação do confrontante Celso Benedito da Silva, devidamente cumprido (mov. 79.1). O confrontante Celso Benedito da Silva apresentou contestação (mov. 81.1) arguindo a individualização inadequada dos imóveis, pois seria necessária a produção de dois memoriais descritivos e duas plantas, já que dois são os imóveis objeto do pedido. No mérito, informou que a posse alegada pelo autor como mansa e pacífica nunca existiu, sendo, na realidade, conturbada e objeto de litígios anteriores, inclusive ações penais e possessórias promovidas pelo contestante contra o autor. Informa ele que ajuizou Ação de Reintegração de Posse (Autos n. 0000197-21.2004.8.16.0057), em que foi reconhecido judicialmente o direito do contestante à reintegração de áreas invadidas sob os lotes 219 e 219-Parte. Contudo, mesmo após a decisão judicial, o autor teria retomado as áreas de forma ameaçadora e violenta, impedindo o contestante de reaver sua posse, afirmando ser ser o proprietário de parte dos imóveis indicados pelo autor. Isso porque ele teria adquirido 6.250,00m² do imóvel registrado sob matrícula nº 8.179; e 57.350,00m² do imóvel registrado sob matrícula nº 8.180, totalizando 63.600,00m², conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, devidamente registrada. Alega que, conforme o próprio mapa/croqui apresentado pelo autor nos autos, reconhece-se que a área do contestante é de exatamente 6,3600 hectares, o que corresponde aos 63.600,00m² que o contestante afirma possuir. Argumenta que o autor, de má-fé, tenta usucapir parte da área que pertence ao contestante (os 6.250,00m² da matrícula nº 8.179) e, além disso, estaria tentando usucapir uma área total superior à que de fato possui direito, mencionando uma diferença de 4.540,00m² além do que caberia ao autor. O contestante ainda menciona que, por conta da indefinição das divisas ao longo do tempo e uso das terras, surgiram novas divisas de fato, mas que não foram formalizadas, o que contribui para o litígio. Relata que o autor está utilizando a área que pertence ao contestante de maneira precária, violenta e sem consentimento, o que descaracteriza o alegado "animus domini" e compromete os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, pugnando pela improcedência. Em réplica (mov. 95.1) o autor pondera que as declarações do confrontante confirmariam que ele detém a propriedade de 172.050m² do Lote n. 219, matriculado sob n. 8.180; e 23.292,85m² do Lote 219-Pate, matriculado sob n. 8.179. Reconhece que houve determinação judicial, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo contestante, para reintegração de determinada área. No entanto, a ordem judicial não teria feito referência à propriedade, sendo que, desde então, continuou a exercer a posse integral do imóvel de Lote 219-Parte, sem oposição. Apresentou emenda à inicial para corrigir a área que pretende adquirir, indicado 25.000m² do lote 219-Parte (matrícula 8.179); e 171.900,48m² do Lote 219 (matrícula 8.180), pugnando pela procedência. Declarada nula a citação por edital da ré (mov. 113.1). No edital de citação publicado em 22/8/2024 (mov. 152.1). Nomeado curador à lide em favor da ré, este informou que ela havia falecido em 29/5/1990, conforme certidão de mov. 156.2, arguindo a ilegitimidade passiva. Manifestou-se o autor pela legitimidade passiva da ré, uma vez que a decisão de mov. 130 reconheceu o óbito e abriu prazo para habilitação dos herdeiros (mov. 161.1). O confrontante Celso Bendito da Silva requereu o uso emprestado das provas produzidas nos autos de n. 0000197-21.2004.8.16.0057. Além disso, pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 165.1). O autor protestou pela prova produção de prova oral e documental (mov. 166.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Consta da Certidão de Óbito da ré Felícia Fogaça de Almeida (mov. 156.2) que ela faleceu em 29/5/1990, ou seja, muito antes do ajuizamento do presente feito, que ocorrera em 21/12/2020, sendo inegável a ilegitimidade passiva neste caso, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559 .791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido (STJ - REsp: 1987061 DF 2022/0047973-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022). De fato, a decisão de mov. 130.1 tratou sobre o óbito, fazendo-o de forma até mesmo equivocada, uma vez que bastaria a intimação do autor para substituição do polo passivo, sem necessidade do procedimento de sucessão processual. Não obstante, este é até mais benéfico a ele, já que concede mais prazo para que as diligências de buscas pelo inventariante; ou pelos herdeiros, ocorram em prazo superior àquele concedido para emenda à inicial. Ocorre que o autor nunca providenciou a citação do inventariante ou dos herdeiros, nunca havendo apresentado certidões sobre a existência de inventário/testamento ou identificado quem seriam aquelas pessoas, o que poderia ter conseguido, por meio das buscas nos registros públicos. Neste sentido, mesmo ventilado pelo curador especial sobre a ilegitimidade passiva (mov. 156.1), em sua impugnação o autor limitou-se a rechaçar a preliminar, afirmando que não houve habilitação dos herdeiros após a expedição de edital. Ocorre que nenhum esforço foi promovido pelo autor para identificação e promoção da citação de tais pessoas, incumbência que lhe cabia, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Note-se, ainda, que sequer seria a hipótese de aplicação dos §§2º ou 3º do mesmo dispositivo, tendo em vista que nada fora demonstrado pelo autor no sentido de tentar a identificação, ainda que parcial, dos verdadeiros legitimados. Aliás, a própria Lei Processual é bastante restrita quanto a utilização das citações por edital (art. 256 a 259), devendo haver prova do esgotamento dos demais meios para identificação e localização das partes que devem fazer parte do processo. Finalmente, aduzo que mesmo no caso de morte durante o processo, em que não haveria ilegitimidade passiva, mas necessidade de habilitação dos herdeiros, caberia ao autor promover a identificação e citação destes, acorde previsto no art. 313, §2º, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que, devidamente ciente da necessidade de emendar a petição inicial, corrigindo seu polo passivo (movs. 133 e 161.1), quedou-se inerte o autor, a extinção do processo por ausência das condições da ação é medida impositiva. Ante ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Felicia Fogaça de Almeida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do IRDR 18 julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a fixação dos honorários aos defensores dativos, que atuam como curadores em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei estadual n. 18.664/2015. Compulsando a Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA, verifico que o valor nela descrito para o ato praticado encontra-se no item 2.9, tendo o argumento apresentado pelo curador resolvido o processo, motivo pelo qual a sua remuneração deverá ser fixada em R$ 700,00. Vale esta decisão como certidão em favor do Dr. Thiago Urias Rodrigues (OAB/MG 115.428) nos termos do art. 12 da Lei estadual n. 18.664/2015, a ser apresentada junto com o Termo/Decisão de Nomeação, consignando-se que sua execução poderá ocorrer independentemente do trânsito em julgado do presente feito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Campina da Lagoa, 23 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0000197-42.2015.8.10.0044

ID: 277659640

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-42.2015.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDRE FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0000197-42.2015.8.10.0044 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0000197-42.2015.8.10.0044 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS Procurado: JULIANNE MACÊDO RODRIGUES (OAB/MA Nº 16.275) Apelada: BRISA BRINDES LTDA - EPP Advogado: ANDRÉ FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES (OAB/MA Nº 11.183) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE ENTREGA ASSINADOS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Vila Nova dos Martírios contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por Brisa Brindes Ltda., reconhecendo o inadimplemento de contrato de fornecimento de materiais e constituindo título executivo judicial em favor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos anexados à inicial da ação monitória — notas fiscais e comprovantes de entrega — constituem prova escrita suficiente para autorizar a constituição do título executivo judicial, à luz do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando que os documentos apresentados possibilitem ao juiz formar juízo de probabilidade sobre a existência do crédito alegado (art. 700, caput, do CPC). 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, para fins de ação monitória, não é necessária prova robusta, sendo bastante a documentação apta a formar a convicção do juízo quanto à existência do crédito. 5. Os documentos juntados pela autora — notas fiscais com canhotos de entrega assinados, requerimento dos materiais e relatório de atualização da dívida — são suficientes para demonstrar a execução do objeto contratado, conferindo verossimilhança à cobrança. 6. Evidenciada que a assinatura na solicitação dos materiais partiu de autoridade municipal competente e que o respectivo termo de recebimento de materiais foi subscrito por servidor público vinculado ao contratante, impõe-se a manutenção da sentença que constituiu o título executivo judicial em favor da parte autora/apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É regular a ação monitória instruída com documentos escritos que comprovem a existência da dívida e a sua evolução”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.109.100/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.609.869/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0000197-42.2015.8.10.0044, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e negou provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Vila Nova dos Martírios pugnando pela reforma da sentença de ID 38840695, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Pedro da Água Branca, Dr. Bruno Ramos Mendes, que rejeitou os embargos opostos pelo ente público apelante e julgou procedente a ação monitória ajuizada por Brisa Brindes Ltda. No referido decisum, o juízo primevo, ao reconhecer o inadimplemento da municipalidade em relação ao contrato de fornecimento de materiais celebrado com a parte autora, ora apelada, constituiu o título executivo judicial em seu favor no importe de R$5.760,38 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). No apelo (ID 38840697), o recorrente sustentou, em síntese, que, além das notas fiscais, não foi apresentada documentação da efetiva execução dos serviços contratados, mormente o instrumento contratual firmado com a Administração ou o comprovante da entrega dos materiais. Assinalou, ademais, as assinaturas constantes nos documentos fiscais apresentados não se encontram devidamente identificadas, restando, desse modo, comprometida a sua idoneidade para instruir o procedimento monitório. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso manejado. Nas contrarrazões (ID 38840700), o apelado defendeu a manutenção da sentença alvejada, esclarecendo que a dívida foi devidamente constituída. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (ID 40515429). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o apelante argumentou que a nota fiscal do serviço prestado, que fundamenta a demanda originária, não seria suficiente para demonstrar a regularidade do crédito exigido na inicial, notadamente diante da ausência de hígida comprovação da entrega dos materiais supostamente adquiridos à Administração Municipal. Com efeito, o inciso I, do art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória é o instrumento processual adequado para exigir do devedor, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia certa. A respeito do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo. p. 1.581), lecionam que: ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (sendo esta última possibilidade uma novidade do atual CPC), para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito. No caso em exame, com o objetivo de exigir o pagamento do valor de R$ 5.760,38 (cinco mil setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), a Brisa Brindes Ltda propôs ação monitória em face do Município de Vila Nova dos Martírios, anexando à inicial os pedidos realizado pelo citado ente público (ID 38840178 - Pág. 1, 4 e 5), o relatório de atualização da dívida (ID 38840181 - Pág. 7 e 8), além dos documentos fiscais do material fornecido, com os canhotos de entrega devidamente assinado (ID 38840177 - Pág. 16 e ID 38840178 - Pág. 3). Nesse aspecto, importa ressaltar que a partir do cotejo da suporte probatório em referência com os documentos incluídos no ID 38840181 (Págs. 7 e 9), restou evidenciada que a solicitação de materiais foi realizada por Lidiane Ribeiro de Oliveira Amaral, então Secretária de Administração e Finanças do Município de Vila Nova dos Martírios, ao passo que a assinatura aposta nas notas fiscais nº 05409 e 05454, atestando que os materiais foram efetivamente fornecidos, pertence ao servidor municipal Elson Gomes da Silva. Sendo assim, restou evidenciada a total regularidade da ação monitória em referência, na medida que os documentos que servem de prova escrita do crédito exigido evidenciaram o cumprimento da obrigação pactuada, impondo-se o registro que para a instruir a monitória não é necessária apresentação de prova robusta, mas tão somente elementos de convicção que autorizem a aferir a probabilidade do direito. A respeito do tema, convém trazer à colação a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, conforme se abstrai dos arestos a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC). 4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória. 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp n. 2.109.100/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016)." (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova apta a amparar a ação monitória. Alterar tal entendimento ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. A reforma do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da prescrição para a propositura da ação monitória, tal como pretende a recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.609.869/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Portanto, o conjunto da documentação anexada à peça vestibular confere a robustez necessária à pretensão da parte autora, atendendo, assim, os requisitos do art. 700 do CPC, de sorte que, não tendo a municipalidade demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa (art. 373, II, do CPC), a manutenção do comando sentencial é medida que se impõe. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do apelo interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 5004834-18.2024.8.24.0020

ID: 309600152

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004834-18.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA BENTO EDSON LUIZ DAVID GISELE CRISTINA DA SILVA BENTO FERNANDES NATAN BENTO DAVID SIDNEI DA SILVA BENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO INACIO ALANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5004834-18.2024.8.24.0020/SC RÉU : SIDNEI DA SILVA BENTO ADVOGADO(A) : MARCIO INACIO ALANO (OAB SC055587) RÉU : NATAN BENTO DAVID ADVOGADO(A) : … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5004834-18.2024.8.24.0020/SC RÉU : SIDNEI DA SILVA BENTO ADVOGADO(A) : MARCIO INACIO ALANO (OAB SC055587) RÉU : NATAN BENTO DAVID ADVOGADO(A) : MARCIO INACIO ALANO (OAB SC055587) RÉU : GISELE CRISTINA DA SILVA BENTO FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCIO INACIO ALANO (OAB SC055587) RÉU : EDSON LUIZ DAVID ADVOGADO(A) : MARCIO INACIO ALANO (OAB SC055587) RÉU : ANA PAULA BENTO ADVOGADO(A) : MARCIO INACIO ALANO (OAB SC055587) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos por ALBERTINO PEREIRA , aduzindo a existência de vício no decisum proferido no evento 92. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido: Segundo previsto no art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, tal modalidade recursal é inadequada para rever o decisum combatido, devendo a parte descontente com o seu teor valer-se dos meios impugnativos próprios para tanto. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018). No caso em apreço, a parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão do evento 92, quando não analisou os processos mencionados na petição do evento 89 e indeferiu a tutela antecipada ao argumento de ausência de provas Entretanto, a questão foi devidamente analisada na decisão combatida, ao destacar que "os documentos que acompanharam o pedido anexado ao evento 89 em nada apontam ao réu Natan a autoria do crime, tampouco há juntada do registro de Boletim de Ocorrência ou adoção de medidas relativas ao crime noticiado". A simples indicação do número de processos aos quais a parte ré supostamente responde não é bastante para atribuir ao Demandado a prática de crimes, cuja responsabilidade sequer foi delimitada no juízo criminal. Assim sendo, verifico manifesta intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser feito por meio de recurso adequado, pois os vícios ensejadores de correção em sede de aclaratórios são aqueles existentes no próprio texto, e não em confronto com provas e fatos dos autos ou incidentes dependentes. Ante o exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração. No que se refere ao pleito visando a expedição de ofício ao juízo criminal, formulado em sede de embargos, a fim de que "prestem informações sobre os fatos objeto de denúncia naqueles autos", igualmente indefiro, uma vez que, conforme destacado acima, não há indícios de que os processos tenham sido julgados e a responsabilidade, de fato, apurada. Ademais, conforme destacado pela própria parte autora no evento 89, um dos processos inclusive tramita sob sigilo, não competindo a este juízo a sua quebra. Intimem-se, reabrindo-se o prazo para interposição de recurso regulamentar.

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Lucia Maria Da Conceicao x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 283505068

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000197-81.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000197-81.2025.8.17.8229 AUTOR(A): LUCIA MARIA DA CONCEICAO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 Trata-se de demanda proposta por Lúcia Maria da Conceição em face da CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem a sua anuência ou autorização expressa. A parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como indenização por danos morais decorrentes da suposta cobrança indevida. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência injustificada da CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, à audiência designada para o dia 10/04/2025, para qual foi devidamente citada e intimada, DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Em razão da decretação da revelia, credito verossimilhança à alegação autoral no sentido de que não autorizou a realização desconto em seu benefício previdenciário, como também não assinou nenhum termo de associação. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou que foram realizados descontos consignados de contribuição em favor da ré no valor total de R$516,86, nas competências de janeiro/2024 a janeiro/2025. Competia à ré a prova de que os descontos foram devidamente autorizados pela autora, demonstrando a alegada filiação. Todavia, permaneceu inerte. A partir do que consta nos autos, resta evidenciado que não houve a devida filiação da parte autora à confederação demandada, haja vista a ausência de provas nesse sentido, de modo que os descontos realizados no benefício da parte autora foram indevidos e devem ser ressarcidos de forma simples, inclusive porque não se trata, em meu entender, de relação de consumo. Dessa forma, reconheço a irregularidade dos descontos efetuados, pois não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes que autorizasse tais retenções. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afasto sua incidência ao caso concreto, pois não se trata de uma típica relação de consumo, mas sim de uma relação de natureza associativa, regida por normas específicas do direito civil. No que concerne ao dano moral, entendo que houve abalo extrapatrimonial passível de reparação, haja vista que o desconto indevido de valores de um benefício previdenciário afeta diretamente a dignidade do segurado. Todavia, não restou configurado dano de grande monta, razão pela qual fixo a indenização em R$ 1.000,00, quantia que se mostra proporcional ao transtorno experimentado pela autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica de associação entre partes e, por consequência, determino, a título de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos lançados em desfavor da parte autora, sob pena de devolução do equivalente ao dobro do que for descontado. Condenar a parte ré ao pagamento de R$516,86 ( quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), a título de devolução dos valores indevidamente descontados, com correção monetária, a partir de cada desconto, aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros, a partir da citação, fixados de acordo com a taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, a partir desta data, aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros, a partir da citação, fixados de acordo com a taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nesta instância. Oficie-se à Previdência Social para proceder ao cancelamento dos descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora (NB 140.890.035-9 LUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, CPF 254.103.004-59), sob a rubrica “CONTRIBUICAO CONAFER”. Intimações necessárias. O prazo para interposição de recurso por parte da demandada fluirá independentemente de intimação, nos termos do art. 346, do CPC (Art. 346 Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial). Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

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Processo nº 0000197-81.2025.8.17.8229

ID: 282922492

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000197-81.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000197-81.2025.8.17.8229 AUTOR(A): LUCIA MARIA DA CONCEICAO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 Trata-se de demanda proposta por Lúcia Maria da Conceição em face da CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem a sua anuência ou autorização expressa. A parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como indenização por danos morais decorrentes da suposta cobrança indevida. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência injustificada da CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, à audiência designada para o dia 10/04/2025, para qual foi devidamente citada e intimada, DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Em razão da decretação da revelia, credito verossimilhança à alegação autoral no sentido de que não autorizou a realização desconto em seu benefício previdenciário, como também não assinou nenhum termo de associação. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou que foram realizados descontos consignados de contribuição em favor da ré no valor total de R$516,86, nas competências de janeiro/2024 a janeiro/2025. Competia à ré a prova de que os descontos foram devidamente autorizados pela autora, demonstrando a alegada filiação. Todavia, permaneceu inerte. A partir do que consta nos autos, resta evidenciado que não houve a devida filiação da parte autora à confederação demandada, haja vista a ausência de provas nesse sentido, de modo que os descontos realizados no benefício da parte autora foram indevidos e devem ser ressarcidos de forma simples, inclusive porque não se trata, em meu entender, de relação de consumo. Dessa forma, reconheço a irregularidade dos descontos efetuados, pois não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes que autorizasse tais retenções. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afasto sua incidência ao caso concreto, pois não se trata de uma típica relação de consumo, mas sim de uma relação de natureza associativa, regida por normas específicas do direito civil. No que concerne ao dano moral, entendo que houve abalo extrapatrimonial passível de reparação, haja vista que o desconto indevido de valores de um benefício previdenciário afeta diretamente a dignidade do segurado. Todavia, não restou configurado dano de grande monta, razão pela qual fixo a indenização em R$ 1.000,00, quantia que se mostra proporcional ao transtorno experimentado pela autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica de associação entre partes e, por consequência, determino, a título de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos lançados em desfavor da parte autora, sob pena de devolução do equivalente ao dobro do que for descontado. Condenar a parte ré ao pagamento de R$516,86 ( quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), a título de devolução dos valores indevidamente descontados, com correção monetária, a partir de cada desconto, aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros, a partir da citação, fixados de acordo com a taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, a partir desta data, aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros, a partir da citação, fixados de acordo com a taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nesta instância. Oficie-se à Previdência Social para proceder ao cancelamento dos descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora (NB 140.890.035-9 LUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, CPF 254.103.004-59), sob a rubrica “CONTRIBUICAO CONAFER”. Intimações necessárias. O prazo para interposição de recurso por parte da demandada fluirá independentemente de intimação, nos termos do art. 346, do CPC (Art. 346 Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial). Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

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Marlon Angelo Massoquetto x Copel Distribuição S.A.

ID: 258168853

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000197-22.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARLON ANGELO MASSOQUETTO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-22.2025.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Processo nº 0000197-65.2021.4.03.6315

ID: 329653455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000197-65.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA LUCIA DAMASCO SABRIANO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GARAVELLI SILVA

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0000197-65.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IRACEMA LUCIA DAMASCO SABRIANO SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447.629, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDACAO CESP Advogado do(a) REU: FERNANDA GARAVELLI SILVA - SP376965 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por IRACEMA LUCIA DAMASCO SABRIANO SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A sentença proferida nestes autos, transitada em julgado em 15 de maio de 2024, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão (INSS) e complementação (FUNCESP/VIVEST) a partir de 20 de março de 2020, condenando a União à repetição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. Em 14 de junho de 2024, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, apresentando planilha de débitos que totalizava R$ 57.004,28 (cinquenta e sete mil e quatro reais e vinte e oito centavos). Na mesma petição, requereu o destaque de 30% a título de honorários advocatícios contratuais e informou que a fonte pagadora da aposentadoria complementar (VIVEST, antiga FUNCESP) ainda não havia cessado os descontos do imposto de renda. Devidamente intimada, a VIVEST manifestou-se em 19 de junho de 2024, requerendo prazo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Posteriormente, em 29 de julho de 2024, juntou aos autos os demonstrativos de pagamento que comprovam a implementação da isenção, inclusive com a devolução de valores recentes. A União Federal, por sua vez, foi intimada a se manifestar sobre os cálculos. Em 08 de outubro de 2024, apresentou Informação Fiscal elaborada pela Receita Federal do Brasil, na qual impugnou os cálculos da exequente. A Fazenda Nacional argumentou que o método correto para apuração do indébito seria a reconstituição das Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos exercícios afetados, e não a mera soma dos valores retidos. Apresentou, assim, novos cálculos, que totalizaram um valor a restituir de R$ 53.052,45 (cinquenta e três mil e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), com data de atualização para junho de 2024. Intimada a se manifestar sobre os cálculos da União, a parte exequente, em petição de 15 de outubro de 2024, concordou expressamente com o valor apurado pela Receita Federal, reiterando, contudo, o pedido de destaque dos honorários contratuais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Obrigação de Fazer A exequente noticiou o descumprimento da obrigação de fazer pela fonte pagadora VIVEST. Contudo, os documentos juntados (ID 333209820 e 333209827) demonstram que a referida entidade cessou os descontos do imposto de renda dos proventos da autora a partir de julho de 2024, cumprindo a determinação judicial. Desta forma, julgo satisfeita a obrigação de fazer. Da Obrigação de Pagar (Valor do Indébito) A controvérsia inicial no presente cumprimento de sentença residia no montante devido pela União. A exequente apresentou um cálculo inicial de R$ 57.004,28. A União, por meio de parecer técnico da Receita Federal, apresentou um cálculo diverso, no valor de R$ 53.052,45. A metodologia de cálculo da União, que consiste em retificar as Declarações de Ajuste Anual da autora para apurar o saldo de imposto a restituir em cada exercício, é a que se mostra tecnicamente correta para a apuração do indébito de Imposto de Renda Pessoa Física, tributo de apuração anual. Ademais, a parte exequente, em sua réplica (ID 342140248), concordou de forma expressa e inequívoca com o valor apurado pela União. Tornando-se, assim, o montante de R$ 53.052,45 (com referência em junho de 2024) um valor incontroverso entre as partes. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela Executada. Dos Honorários Advocatícios Contratuais A exequente requereu o destaque do percentual de 30% sobre o crédito principal, a título de honorários advocatícios contratuais, juntando o respectivo contrato (ID 328530835). O pleito encontra amparo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.904/94 (Estatuto da Advocacia), que faculta ao advogado, mediante a juntada do contrato de honorários antes da expedição do ofício requisitório, solicitar o pagamento direto dos honorários por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Verifico que o contrato foi devidamente anexado aos autos e prevê, em sua Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, o pagamento de honorários no percentual de 30% sobre os valores restituídos. Portanto, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o cálculo apresentado pela União Federal (ID 340124799), o qual foi expressamente aceito pela parte exequente, fixando o valor principal da execução em R$ 53.052,45 (cinquenta e três mil e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até junho de 2024. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre o valor principal. EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando a seguinte separação de valores: R$ 37.136,71 (trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos) em favor da exequente, IRACEMA LUCIA DAMASCO SABRIANO SILVA. R$ 15.915,74 (quinze mil, novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) em favor do escritório TRAJANO NETO E PACIORNIK ADVOGADOS (CNPJ 18.892.189/0001-30), a título de honorários contratuais e considerando o substabelecimento sem reserva de poderes juntado sob o ID 258242752. Ambos os valores deverão ser atualizados monetariamente pela taxa SELIC, desde a data-base do cálculo (junho de 2024) até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, ante a ausência de impugnação resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Afonso Do Rego Cardoso e outros x Ricardo Dos Santos Oliveira

ID: 333521963

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000197-63.2007.8.05.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DO REGO CARDOSO NATALINA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

AFONSO DO REGO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000197-63.2007.8.05.0108 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000197-63.2007.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA REQUERENTE: NATALINA ROSA DE OLIVEIRA Advogado(s): AFONSO DO REGO CARDOSO (OAB:BA5490) REQUERIDO: RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição formulada por NATALINA ROSA DE OLIVEIRA, em desfavor de RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA,aduzindo, em breve síntese, que o interditando é seu filho e é incapacitada para os atos da vida civil, por ser portadora de retardo mental (CID-10 F70). Realizado interrogatório em Id 23059266. Laudo do exame de sanidade mental comprova a incapacidade do Interditando (ID 23059273). Certidões negativas apresentadas também como o objetivo de evidenciar que o autor é capaz de atender aos interesses da(o) curatelada(o), conforme art. 755, § 1º, do CC. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 23059355). É o relato das principais ocorrências. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o curatelado passou a ser cuidado pela autora, e esta se dispõe a exercer a curatela. Além do mais, o requerente é o único que demonstrou interesse em obter a curatela da parte ré. Como observa PAULO LÔBO: "O fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes. Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário desse múnus. Aos parentes, porque são os primeiros a serem convocados, salvo se legalmente dispensados" - LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito Civil: Famílias, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 388. Consigne-se ainda as lições extraídas da obra de Direito Civil de coautoria dos professores e juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: "A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela, em face dos sujeitos alcançados por este microssistema, passaria a ter uma nova estrutura e configuração. Nos termos do seu art. 85, observa-se que a curatela do deficiente é medida extraordinária e voltada tão somente à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Vale dizer, conforme já havia observado CELIA BARBOSA ABREU, a curatela experimentaria um fenômeno de flexibilização, passando a ser uma "medida protetiva personalizada, adequada às reais necessidades" do beneficiário. Desaparece, a partir do Estatuto, a figura do curador com "superpoderes", na medida em que a sua atuação é limitada à atividade negocial do curatelado" (grifos nossos). Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil - volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. - 4. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020. Nessa linha, o art. 1.767 do Código Civil sofreu modificação: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos". Convém transcrever ainda o disposto no art. 755, do CC: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Ante o exposto, em razão dos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR NATALINA ROSA DE OLIVEIRA CURADORA DE RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA, conforme qualificação constante nos autos. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Com base no CC/02, fixo os PODERES DO(a) CURADOR(A): Serão os de requerer e administrar benefícios previdenciários (ou rendas equivalentes, como aluguéis que recebe, rendimentos de pensionamento, etc.), com as movimentações bancárias necessárias, representando-a perante as instituições financeiras e de previdência, bem como o de representá-lo em instituições e repartições públicas ou privadas. A administração dos bens imóveis será feita com autorização judicial prévia, salvo aqueles que tratarem de meros atos de conservação ou de cunho tributário, que dispensem intervenção judicial. Também poderá decidir e providenciar o que for necessário para tratamento médico do(a) interditando(a) -art. 758, do CPC. Expeça-se o competente termo de curatela, consignando os limites de atuação do(a) Curador(a), conforme parágrafo acima, intimando-se o curador a prestar o compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 759, do CPC. Além disso, cumpra-se conforme determina o art. 755, § 3°, do CPC: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Custas sob condição suspensiva, diante da concessão da gratuidade. Transitado em julgado, serve a sentença como mandado, inclusive de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Publique-se intime-se, inclusive, ao Ministério Público. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da comarca de Iraquara

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