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Henrique Savio Pereira Pontes e outros x Municipio De Ipu

ID: 319187759

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000755-61.2018.8.06.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPU

Intimação

Advogados:

ESIO RIOS LOUSADA NETO

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RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

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JOSE DE SOUSA FARIAS NETO

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ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000755-61.2018.8.06.0095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: HENRIQUE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000755-61.2018.8.06.0095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES APELADO: MUNICIPIO DE IPU RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SEM IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Ipu contra ex-gestor municipal, reconhecendo a prescrição da pretensão ressarcitória, sem condenação em honorários advocatícios. O réu apelou exclusivamente quanto à ausência de fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário não fundada em ato de improbidade administrativa doloso; (ii) definir se é devida a condenação do Município em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante da ausência de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, nos Temas 666 e 899 da repercussão geral, reconhece a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário não fundadas em improbidade administrativa, o que se aplica à hipótese dos autos, em que não houve imputação de improbidade. 4. A ação foi proposta após o decurso de mais de cinco anos desde a ciência do fato lesivo, evidenciando a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. O CPC/2015 adota o princípio da sucumbência como critério para fixação de honorários advocatícios, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da parte vencida, especialmente em ação autônoma de ressarcimento ao erário. 6. A verba honorária constitui direito do advogado, com natureza alimentar, conforme art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua fixação em percentual sobre o valor atualizado da causa, já que não há condenação nem proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença em parte reformada. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669069, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 03.02.2016; STF, RE 636886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 20.04.2020 (Temas 666 e 899); TJCE, ApCiv nº 0001161-64.2018.8.06.0101, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, j. 10.04.2023; TJCE, ApCiv nº 0000724-67.2005.8.06.0169, Rel. Des. Tereze Neumann, j. 08.02.2023; TJCE, ApCiv nº 0000197-41.2013.8.06.0200, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 13.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso apelatório para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Reexame necessário e de Apelação Cível interposta por HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES, adversando a sentença de ID 13029902, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu que, em autos de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Ipu em desfavor do ora apelante, extinguiu o feito, com julgamento de mérito fundamentado na prescrição, conforme artigo art. 487, II, do CPC c/c o art. 1° do Decreto 20.910/32. Na oportunidade, não houve condenação do sucumbente em honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios pelo promovido, objetivando a integralização do julgado para fins de arbitrar a verba honorária sucumbencial, foram estes rejeitados por meio da decisão de ID 13029919. Irresignado, o requerido interpôs o recurso apelatório de ID 13029921, buscando reformar a sentença apenas no capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando, em síntese, que tal verba tem natureza alimentar e se constitui em direito do advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Acrescenta que, ao contrário do que entendeu o magistrado julgador, não há necessidade de reconhecimento de litigância de má-fé para que possa ser cabível a condenação da parte adversa em honorários advocatícios. Com fulcro nesses argumentos, requer a parcial reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu patrono, no percentual de até 20% do valor pretendido na ação. Devidamente intimada, a parte adversa ofertou contrarrazões sob ID 13029926, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento da insurgência. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do reexame necessário, deixando de se pronunciar acerca do mérito do apelo (ID 15897192). Intimado a comprovar sua hipossuficiência, o recorrente acostou o comprovante do preparo recursal (ID's 19237846/19237853). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso apelatório. Consiste a questão tracejada no presente apelo em analisar se laborou com acerto o douto magistrado de primeiro grau, ao extinguir a ação com fundamento na ocorrência da prescrição, deixando de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais. DO REEXAME NECESSÁRIO Na origem, o Município de Ipu demandou em juízo em face do ora recorrente, buscando ressarcimento ao erário, noticiando que o apelante foi Prefeito daquele ente, ocasião em que teria praticado diversas irregularidades, inclusive no período em que permaneceu foragido da Justiça, visto que teve prisão preventiva decretada de 15 a 21 de junho de 2012. Explicou que, entre as irregularidades, foi constatado que o promovido autorizou que terceiros realizassem saques nas contas do município, da ordem de R$ 182.927,11 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e onze centavos). Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que, à época) o apelado formulou denúncias junto ao Ministério Público Estadual (ID 13029665) como também junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (ID 133029674), visando demonstrar a situação do ente público e solicitando providências. Não obstante, vale consignar que a ação que se cuida trata, unicamente, do pedido de ressarcimento ao erário, dos valores acima informados, não havendo imputação de improbidade administrativa ao promovido. Nesse contexto, realmente ocorreu a prescrição da pretensão. Isso porque, consoante pacificou o Supremo Tribunal Federal em precedentes vinculantes (Temas 666 e 899), são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário não fundadas em improbidade administrativa, como na espécie. Senão, observem-se os citados precedentes (sem destaques no original): Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016); EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Na espécie examinada, a parte autora noticiou que soube dos saques supostamente autorizados pelo então gestor, ora promovido, em 27.06.2012. No entanto, o ente municipal somente ajuizou a ação de ressarcimento em 12.12.2018 (ID 13029643), portanto, além dos cinco anos que dispunha para tentar reaver o numerário. Nesse cenário, correta a sentença no ponto. DO RECURSO APELATÓRIO Quanto ao recurso voluntário, sustenta o apelante que houve equívoco na decisão recorrida ao não condenar o município em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tal verba se constitui em direito do advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Acrescenta que, para fins de condenação, não há necessidade de reconhecimento de litigância de má-fé da parte adversa. Razão lhe assiste. Acerca do cabimento da incidência de ônus sucumbenciais em lides que buscam, unicamente, o ressarcimento ao erário, observe-se o entendimento deste Egrégio Sodalício, ilustrado nos precedentes das três Câmaras de Direito Público, a seguir colacionados (sem destaques no original): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ADVOGADA PROVIDA. 1- A Ação de ressarcimento ao erário consiste em relevante instrumento processual, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público. Referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois busca a insubsistência de ato reputado ilegal e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento de danos correspondentes. 2- Recurso de apelação do Município de Itapipoca: 2.1. Imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação de ressarcimento e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face de prejuízos comprovadamente atestados. 2.2. A responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município. 2.3. Em consonância com a sentença, as provas dos autos evidenciam execução parcial do objeto do convênio (fl.62), assim como a paralisação das obras por conta de invasão do terreno (fls.60/61), tendo o Município apresentado apenas parte do contrato e aditivos incompletos. Além disso, é certo que o convênio foi celebrado na gestão de outro prefeito e que não há individualização de ações e de danos causados em cada uma das referidas gestões em que o convênio deveria ter sido executado. Correta a improcedência do pedido inicial. 3- Recurso de apelação da advogada do réu: 3.1. De acordo com as teses firmadas no Tema 1076/RR, os honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade porque o valor da causa é elevado. 3.2. Recurso de apelação provido. 3.3. Honorários fixados em 8% do valor atualizado da causa, o mínimo legal, dada a baixa complexidade da causa e a ausência de produção de provas em audiência. 4- Resultado. Recurso de apelação do Município de Itapipoca desprovido. Recurso de apelação da advogada do réu provido. (Apelação Cível - 0001161-64.2018.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023); ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO A CARACTERIZAR A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO ADVINDO DA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1. O Município de Tabuleiro do Norte ajuizou o feito em exame visando à condenação do demandando, ex-Prefeito, a ressarcir aos cofres públicos municipais a verba recebida por ocasião do Convênio nº 004/2003, firmado pelo gestor promovido com a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará, objetivado viabilizar o transporte de alunos do Ensino Médio da rede pública. 2. Conquanto o ente público demandante tenha intitulado o feito de Ação de Ressarcimento de Danos, fez alusão à necessidade de apuração de possíveis atos de improbidade capitulados na Lei nº 8.429/1992. 3. Conforme o novo texto da Lei nº 14.320/2021, nos atos tipificados no art. 10, concernente a ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, além da necessidade de ocorrência de dolo específico deve ficar comprovado o efetivo prejuízo ao erário, bem como de dolo específico no caso de atos violadores aos princípios administrativos (art. 11 da LIA). 4. Não ficou comprovada intenção deliberada do agente de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos pelo fato de não haver enviado a prestação de contas relativas ao Convênio nº 004/2003, não restando caracterizada a prática de ato ímprobo. 5. O recorrente não foi exitoso em comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), por não haver produzido provas específicas acerca da não aplicação dos recursos recebidos pelo convenente no fim a que se destinavam e de qual valor deveria ser restituído aos cofres públicos. 6. Ausência de desproporcionalidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrados a título de honorários, havendo obediência aos critérios legais. 7. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), haja vista o desprovimento recursal. (Apelação Cível - 0000724-67.2005.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ CONTRA EX-PREFEITO. POSTERIOR APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELO PROMOVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000197-41.2013.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023). Vale esclarecer que na sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a regra de fixação dos honorários advocatícios encontra-se prevista no § 2º do art. 85, o qual estabelece que tal verba deve ser arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. In casu, não houve condenação ou proveito econômico mensurável, portanto, é imperioso que a fixação dos honorários se dê sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 1076, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é permitida em raríssimas exceções, entre elas, quando o valor da causa for considerado ínfimo ou quando o proveito econômico se mostrar inestimável ou irrisório, o que não é a hipótese dos autos. Nesse contexto, forçoso estabelecer honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, mínimo legal previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. Por fim, faz-se necessário esclarecer que, diferentemente da Ação Civil Pública, na ação autônoma de ressarcimento ao erário é possível a condenação do sucumbente em verba honorária, independentemente de má-fé. Diante do exposto, conhece-se do reexame necessário e do recurso voluntário para negar provimento ao primeiro, e dar provimento ao segundo para reformar parcialmente a sentença, apenas para condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme critérios acima estabelecidos, mantendo-se a decisão, nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

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Processo nº 0000197-56.2015.8.05.0246

ID: 298957536

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-56.2015.8.05.0246

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO SANTOS SOARES

Intimação

Advogados:

REGINALDO SANTOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000197-56.2015.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000197-56.2015.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: MISAELMA BASTOS NOVAES Advogado(s): IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES (OAB:BA52307) REU: ANA FERREIRA DE OLIVEIRA FILHA Advogado(s): REGINALDO SANTOS SOARES (OAB:BA23454) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por danos morais ajuizada por Misaelma Bastos Novaes, qualificada nos autos, em face de Ana Ferreira de Oliveira Filha, também qualificada. Em síntese, alega a autora ter sido vítima de assédio moral em seu ambiente de trabalho, à época em que a ré exercia a função de diretora escolar da unidade onde a requerente atuava como professora da rede pública municipal. A inicial descreve episódios de humilhações públicas, zombarias e outras atitudes vexatórias dirigidas pela requerida à autora, especialmente após o questionamento sobre o corte de ponto em razão de afastamento médico. A autora afirma que tais condutas agravaram seu quadro depressivo, ensejando atendimento psiquiátrico. Requereu indenização por danos morais, arbitrada em R$ 14.480,00. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Em Despacho no ID. 34818080 foi deferida a gratuidade da justiça. Contestação no ID. 34818122, suscitando, em sede preliminar, a incompetência da justiça estadual e inépcia da inicial. Impugnou, ainda, a gratuidade da justiça concedida. No mérito, afirmou existir insubordinação e desídia no trabalho. Réplica no ID. 34818178. Termo de Audiência (ID. 34818335). Instada, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, além do depoimento pessoal da parte adversa (ID. 34818364). Audiência de instrução e julgamento (ID. 34818387), com ausência da parte requerida. Alegações finais (ID. 34818495 e ID. 34818577). É o Relatório. DECIDO. I - PRELIMINARES: De início, infere-se que a parte ré pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial, sustentando haver incoerência na petição inicial, deixando de indicar elementos mínimos necessários para a solução da controvérsia. No entanto, ao analisar a peça vestibular, verifica-se que a parte autora expôs os fatos de forma suficiente, delimitando os fundamentos jurídicos do pedido e indicando os elementos essenciais à compreensão da demanda. A petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, cuja procedência ou não depende da análise do mérito da demanda. Logo, afasto a preliminar aventada. A ré suscita, ainda, a incompetência da Justiça Estadual para julgamento da presente ação, sob a alegação de que os fatos envolvem relação de trabalho em instituição pública municipal, o que deslocaria a competência para a Justiça do Trabalho. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, restringe-se às ações que tenham como causa de pedir relação de trabalho ou de emprego, o que não se verifica no presente caso. A presente demanda não versa sobre verbas trabalhistas, vínculo empregatício, readmissão ou estabilidade, mas sim sobre dano moral alegadamente causado por condutas pessoais da ré (diretora escolar), no exercício de sua função administrativa, contra a autora, servidora pública municipal, com base no direito comum de reparação civil (art. 5º, incisos V e X, da CF; arts. 186 e 927 do CC). Por fim, deixo de acolher a impugnação à gratuidade deferida, uma vez que comprovada a hipossuficiência. II - MÉRITO: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, estabelece como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. O art. 5º, V e X, assegura a indenização por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem. No campo infraconstitucional, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No particular, o assédio moral é entendido, pela jurisprudência consolidada do STJ, como uma conduta abusiva que se manifesta por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer dano à personalidade, dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, colocando em risco seu emprego ou degradando o clima de trabalho (REsp 1.286.466/SP). Logo, o assédio moral consiste na repetição sistemática de condutas humilhantes no ambiente de trabalho, caracterizando-se por atos de abuso de poder que atentem contra a dignidade da pessoa humana. Da análise detida dos autos, restou suficientemente demonstrado nos autos que a requerida, na condição de diretora escolar, praticou atos reiterados de humilhação pública contra a autora, que ensejam o dano moral. No presente caso, os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório são uníssonos em afirmar a ocorrência de tratamento diferenciado, perseguição reiterada e humilhações sofridas pela autora, como se passa a expor: Edivaldo Rodrigues de Souza relatou que, desde que começou a trabalhar na escola, observava que a autora era tratada de forma diferenciada. Suas faltas por problemas de saúde não eram compreendidas e geravam críticas. Erivaldo dos Santos Reis foi categórico ao afirmar que a autora era perseguida pela diretora, que chegou a proibir os demais funcionários de conversarem com ela e seu marido. Ressaltou que houve ameaça de transferência caso não apoiasse politicamente o grupo da requerida. Ednilson de Amarante Silva foi enfático ao descrever episódio em que a autora questionou o corte de ponto em razão de ausência para treinamento eleitoral, enquanto outros colegas não sofreram o mesmo desconto. Destacou que a ré teria dito que iria "passar por cima da autora como um trator". Relatou ainda que, ao retornar à sala dos professores, encontrou a autora chorando. Narrou também que a ré dificultava o acesso da autora a itens básicos, como folhas de ofício e chave de banheiro. Carlos Antônio aduziu que presenciou uma situação em que a autora chegou na secretaria perguntando o porquê tinha levado falta se estava na reunião de coordenação, quando se iniciou o debate, quando então a requerida aduziu que ela estava merecendo isso e falou palavras negativas, ocasião em que a autora saiu chorando. Nota-se que os depoimentos das testemunhas corroboram a alegação da autora de que a requerida adotava condutas reiteradas de perseguição, caracterizando assédio moral institucionalizado. É notório, ainda, que as atitudes da ré ultrapassaram os limites do poder hierárquico, configurando desvio de finalidade e violação de deveres funcionais. O abuso de autoridade para perseguir subordinados é reprovável e enseja responsabilização civil. A alegação da requerida de que a autora seria insubordinada ou faltosa não foi demonstrada. E ainda nestes casos, não autorizariam retaliações pessoais, mas sim os meios administrativos próprios, como sindicância e processo administrativo disciplinar. Por fim, o abalo psicológico da autora está evidenciado não só nos depoimentos como também nos atestados médicos anexados aos autos, reforçando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado. O valor pleiteado mostra-se proporcional ao dano sofrido, tendo em vista a repercussão dos atos no ambiente profissional da autora e os efeitos em sua saúde mental. O montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar à requerida a pagar, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 14.480,00 (catorze mil quatrocentos e oitenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros legais a contar do evento danoso. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o proveito econômico, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade que defiro. Havendo interposição de recurso, intime-se para contrarrazões. P.R.I. - Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. - Requerido o cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 0000197-56.2015.8.05.0246

ID: 298957546

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-56.2015.8.05.0246

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000197-56.2015.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000197-56.2015.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: MISAELMA BASTOS NOVAES Advogado(s): IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES (OAB:BA52307) REU: ANA FERREIRA DE OLIVEIRA FILHA Advogado(s): REGINALDO SANTOS SOARES (OAB:BA23454) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por danos morais ajuizada por Misaelma Bastos Novaes, qualificada nos autos, em face de Ana Ferreira de Oliveira Filha, também qualificada. Em síntese, alega a autora ter sido vítima de assédio moral em seu ambiente de trabalho, à época em que a ré exercia a função de diretora escolar da unidade onde a requerente atuava como professora da rede pública municipal. A inicial descreve episódios de humilhações públicas, zombarias e outras atitudes vexatórias dirigidas pela requerida à autora, especialmente após o questionamento sobre o corte de ponto em razão de afastamento médico. A autora afirma que tais condutas agravaram seu quadro depressivo, ensejando atendimento psiquiátrico. Requereu indenização por danos morais, arbitrada em R$ 14.480,00. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Em Despacho no ID. 34818080 foi deferida a gratuidade da justiça. Contestação no ID. 34818122, suscitando, em sede preliminar, a incompetência da justiça estadual e inépcia da inicial. Impugnou, ainda, a gratuidade da justiça concedida. No mérito, afirmou existir insubordinação e desídia no trabalho. Réplica no ID. 34818178. Termo de Audiência (ID. 34818335). Instada, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, além do depoimento pessoal da parte adversa (ID. 34818364). Audiência de instrução e julgamento (ID. 34818387), com ausência da parte requerida. Alegações finais (ID. 34818495 e ID. 34818577). É o Relatório. DECIDO. I - PRELIMINARES: De início, infere-se que a parte ré pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial, sustentando haver incoerência na petição inicial, deixando de indicar elementos mínimos necessários para a solução da controvérsia. No entanto, ao analisar a peça vestibular, verifica-se que a parte autora expôs os fatos de forma suficiente, delimitando os fundamentos jurídicos do pedido e indicando os elementos essenciais à compreensão da demanda. A petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, cuja procedência ou não depende da análise do mérito da demanda. Logo, afasto a preliminar aventada. A ré suscita, ainda, a incompetência da Justiça Estadual para julgamento da presente ação, sob a alegação de que os fatos envolvem relação de trabalho em instituição pública municipal, o que deslocaria a competência para a Justiça do Trabalho. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, restringe-se às ações que tenham como causa de pedir relação de trabalho ou de emprego, o que não se verifica no presente caso. A presente demanda não versa sobre verbas trabalhistas, vínculo empregatício, readmissão ou estabilidade, mas sim sobre dano moral alegadamente causado por condutas pessoais da ré (diretora escolar), no exercício de sua função administrativa, contra a autora, servidora pública municipal, com base no direito comum de reparação civil (art. 5º, incisos V e X, da CF; arts. 186 e 927 do CC). Por fim, deixo de acolher a impugnação à gratuidade deferida, uma vez que comprovada a hipossuficiência. II - MÉRITO: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, estabelece como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. O art. 5º, V e X, assegura a indenização por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem. No campo infraconstitucional, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No particular, o assédio moral é entendido, pela jurisprudência consolidada do STJ, como uma conduta abusiva que se manifesta por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer dano à personalidade, dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, colocando em risco seu emprego ou degradando o clima de trabalho (REsp 1.286.466/SP). Logo, o assédio moral consiste na repetição sistemática de condutas humilhantes no ambiente de trabalho, caracterizando-se por atos de abuso de poder que atentem contra a dignidade da pessoa humana. Da análise detida dos autos, restou suficientemente demonstrado nos autos que a requerida, na condição de diretora escolar, praticou atos reiterados de humilhação pública contra a autora, que ensejam o dano moral. No presente caso, os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório são uníssonos em afirmar a ocorrência de tratamento diferenciado, perseguição reiterada e humilhações sofridas pela autora, como se passa a expor: Edivaldo Rodrigues de Souza relatou que, desde que começou a trabalhar na escola, observava que a autora era tratada de forma diferenciada. Suas faltas por problemas de saúde não eram compreendidas e geravam críticas. Erivaldo dos Santos Reis foi categórico ao afirmar que a autora era perseguida pela diretora, que chegou a proibir os demais funcionários de conversarem com ela e seu marido. Ressaltou que houve ameaça de transferência caso não apoiasse politicamente o grupo da requerida. Ednilson de Amarante Silva foi enfático ao descrever episódio em que a autora questionou o corte de ponto em razão de ausência para treinamento eleitoral, enquanto outros colegas não sofreram o mesmo desconto. Destacou que a ré teria dito que iria "passar por cima da autora como um trator". Relatou ainda que, ao retornar à sala dos professores, encontrou a autora chorando. Narrou também que a ré dificultava o acesso da autora a itens básicos, como folhas de ofício e chave de banheiro. Carlos Antônio aduziu que presenciou uma situação em que a autora chegou na secretaria perguntando o porquê tinha levado falta se estava na reunião de coordenação, quando se iniciou o debate, quando então a requerida aduziu que ela estava merecendo isso e falou palavras negativas, ocasião em que a autora saiu chorando. Nota-se que os depoimentos das testemunhas corroboram a alegação da autora de que a requerida adotava condutas reiteradas de perseguição, caracterizando assédio moral institucionalizado. É notório, ainda, que as atitudes da ré ultrapassaram os limites do poder hierárquico, configurando desvio de finalidade e violação de deveres funcionais. O abuso de autoridade para perseguir subordinados é reprovável e enseja responsabilização civil. A alegação da requerida de que a autora seria insubordinada ou faltosa não foi demonstrada. E ainda nestes casos, não autorizariam retaliações pessoais, mas sim os meios administrativos próprios, como sindicância e processo administrativo disciplinar. Por fim, o abalo psicológico da autora está evidenciado não só nos depoimentos como também nos atestados médicos anexados aos autos, reforçando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado. O valor pleiteado mostra-se proporcional ao dano sofrido, tendo em vista a repercussão dos atos no ambiente profissional da autora e os efeitos em sua saúde mental. O montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar à requerida a pagar, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 14.480,00 (catorze mil quatrocentos e oitenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros legais a contar do evento danoso. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o proveito econômico, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade que defiro. Havendo interposição de recurso, intime-se para contrarrazões. P.R.I. - Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. - Requerido o cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Meri Terezinha Oliveira

ID: 293999127

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Helena Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001338-52.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

MERI TEREZINHA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001338-52.2025.8.16.0150 Processo: 0001338-52.2025.8.16.0150 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.278,39 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA Réu(s): MERI TEREZINHA OLIVEIRA Vistos e examinados. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão em que busca a parte autora, em sede liminar, a apreensão de bem entregue ao devedor através de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Embora o pedido de tramitação em segredo de justiça não se amolde às hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, a disponibilização dos termos contratuais pactuados entre as partes pode causar prejuízos aos interesses comerciais das partes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AGRAVANTE E TERCEIROS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. DIVULGAÇÃO QUE PODE PREJUDICAR INTERESSES COMERCIAIS LEGÍTIMOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO SEU CONTEÚDO. ROL DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO QUE TEM CUNHO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SIGILO QUE DEVE ABRANGER SOMENTE OS CONTRATOS, NÃO INCIDINDO SOBRE O RESTO DO PROCESSO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055981-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.03.2021). Portanto, defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Anote-se. 3. Dispõe o art. 3.º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.”. Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.7), enviado por carta registrada ao endereço indicado na CCB[1], no intuito de constituí-lo em mora; iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.11), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Não foge à nota que a tentativa de envio da notificação extrajudicial retornou com informação “não procurado”. Entretanto, o fato da notificação ter retornado com a informação de “não procurado”, não afasta a constituição em mora, haja vista que, conforme o “Guia Técnico para Implementação” dos Correios, significa dizer que o destinatário não buscou o objeto nas agências dos Correios, após ter sido notificado para tanto. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, compete ao devedor fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes. Desse modo, presume-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUTÍFERA. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001840-29.2012.8.16.0026 - Campo Largo -Rel.: Juíza Luciane Bortoleto -J. 18.09.2019) "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV DO CPC.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “não procurado”. - Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, à devedora incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes, para o caso, sendo demonstrado que ela alterou seu endereço sem a devida comunicação.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002768-83.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.03.2021)". RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL– INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA – ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO – RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – SITUAÇÃO EM QUE OS CORREIOS DEIXAM AVISO PARA O DESTINATÁRIO SE DIRIGIR A UMA DAS SUAS UNIDADES RETIRAR O OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO CREDOR QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA – POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO NO TABELIONATO DE NOTAS – PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL – CONSTITUIÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO –RECURSO PROVIDO TJPR - 18ª C.Cível - 0000197-50.2020.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.02.2021) Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 3.º do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/SANTANA 1.8 MI A TIPO:1 ANO:2000 COR: VERDE PLACA: MBF6H37 CHASSI: 9BWZZZ327YP007853 4.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e respectivos documentos[2], juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 4.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil[3], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 4.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 5. Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (DL 911/1969, art. 3.º, § 9.º). 6. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004). 6.1. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 7. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor do débito. 8. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto [1] “A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada efetivamente entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal.” (AgInt no REsp 1828198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019) [2] DL911/69, art. 3º (...) § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [3] § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

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Caixa Economica Federal e outros x Colegio Souza Vieira Lima Ltda

ID: 324694270

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-18.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA RAQUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DE SOUZA

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DIEGO LOPES MAGALHAES SANTOS

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GILBERTO BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55a2b5 proferida nos autos. RELATÓRIO COLÉGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA, nos autos da execução contra si, promovida por RAQUEL DE JESUS SILVA apresenta impugnação aos cálculos de ID e541700, elaborados pela Exequente, trazendo à baila os fatos e fundamentos jurídicos constantes da promoção de ID 2e191c5. Anexou seus próprios cálculos no ID ee91d10, entendendo não haver valores devidos à Exequente. Foram prestados esclarecimentos técnicos e confeccionadas novas contas pela Sra. Perita Judicial nos IDs c5cae45, 4631b81 e cb6214d. Inexistindo a necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para análise e decisão. FUNDAMENTOS Cálculos de liquidação Da análise dos autos, observa-se que os pontos objeto de impugnação pela Executada à atualização aos cálculos de liquidação apresentados pela Exequente são os seguintes: Prescrição quinquenal Aduz a Executada que: “As contas apresentadas pelo reclamante no ID.e541700 revelam-se majoradas, já que não observa a prescrição quinquenal para quantificação das verbas imputadas a Reclamada, quantificando-as desde 01.03.2010”. Prossegue afirmando que: “...não resta qualquer dúvida de que as verbas devidas antes de 28.03.2017 estão tragadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual pugna a Reclamada que sejam extirpados dos cálculos de liquidação as verbas anteriores a tal marco.” Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que a defesa apresentada pela ora Executada não trouxe qualquer alegação ou pedido acerca da aplicação da prescrição quinquenal aos direitos pleiteados pela Autora. Por outro lado, vislumbra-se, ainda, que a sentença de conhecimento transitada em julgado não declarou qualquer prescrição em relação ao quanto buscado pela Exequente na presente ação. Em suma, a prescrição quinquenal não foi declarada na fase de conhecimento e, uma vez transitada em julgado, não pode ser arguida na fase de execução, que visa tão somente o fiel cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado, operando-se a preclusão da matéria. Sobre o tema, o TST já firmou posicionamento, conforme se infere da Súmula 153, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Destaque-se a expressa vedação legal ao juízo da execução de "modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Dessa forma, os cálculos ora apresentados pela Perita Calculista corretamente observaram o quanto fora autorizado pela coisa julgada, não indo nem aquém, nem além do quanto determinado. Dedução de valores recolhidos na conta vinculada de FGTS Impugna a Executada as contas elaboradas pela Exequente, já que as mesmas, ao seu ver, não teriam abatido os valores recolhidos na conta vinculada de FGTS da obreira. Razão lhe assiste. Como bem observado pela Perita Calculista, os cálculos apresentados pela Exequente não haviam abatido valores referentes a períodos em que já houvera recolhimentos, conforme comprovantes residentes nos autos. Sendo assim, as contas elaboradas pela expert já levam em conta e abatem todos os valores de FGTS comprovadamente recolhidos anteriormente. Correção monetária e juros Nos cálculos ora anexados aos autos pela Perita do Juízo, vislumbra-se que a mesma seguiu corretamente o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, tendo sido as contas devidamente elaboradas utilizando-se dos corretos índices de juros e correção monetária. Por oportuno, no que diz respeito aos juros e correção monetária, vale mencionar que devem ser observados os critérios determinados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, previstos para os processos em curso na Justiça do Trabalho envolvendo entes de direito privado. Assim, em conformidade com o acórdão TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - de observância obrigatória (caráter vinculante) - para a confecção das contas de liquidação foram utilizados nos cálculos elaborados pela Perita Judicial: a) o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) na fase extrajudicial, acrescido dos juros de mora - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, sendo que estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0), caso o resultado da subtração seja negativo (§ 3º do artigo 406 do Código Civil). Todavia, matematicamente, na prática só ocorrerá a utilização do valor correspondente ao IPCA na fase judicial a partir de agosto de 2024 quando este índice superar a SELIC, o que não ocorreu até o presente momento. 4. Honorários periciais Consoante previsto no §6º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz pode nomear perito para a elaboração de cálculos de liquidação, hipótese em que fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários. Em reforço a esta possibilidade, tornando-a procedimento padrão nas Varas do Trabalho da 5ª Região, vide a Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria Regionais nº 2/2024. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, à luz do art. 790-B do mesmo Diploma Legal, devendo ser atribuída tal responsabilidade na hipótese dos autos à parte Executada. Com efeito, já é a Executada parte vencida no processo, tendo dado causa à execução, e consequentemente à necessidade de confecção de cálculos de liquidação, na medida em que deixou de pagar no tempo e forma corretos as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Não existe, ademais, sucumbência em fase de liquidação ou execução de sentença. Esta responsabilização da parte Executada pelos honorários periciais não ocorrerá, todavia, em ocasiões específicas nas quais a perícia concluir que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, de modo que a perícia só se fez necessária por atuação - indevida - da parte exequente. Na hipótese dos autos, como não foi constatado que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, deve a Executada responder com o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. A Norma Consolidada enuncia que para a estipulação dos honorários periciais deverão ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, enquanto o art. 83 da CPCG-JT apresenta balizas para o arbitramento de honorários periciais em casos de concessão de gratuidade judicial, que a nosso ver, se aplicam a qualquer situação de fixação de honorários, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Feitas estas considerações, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante devido à Perita Judicial, devendo ser custeados pela Executada. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela Executada. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO elaborados pela Perita do Juízo nos IDs 4631b81 e cb6214d, pois são os quais refletem o quanto determinado no título exequendo. O valor devido é fixado em R$ 2.114,07, atualizado até 21.05.2025. Os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 deverão ser custeados pela Executada. Intimem-se as partes por intermédio de seus(suas) advogados(as), sendo a Executada, ainda, para cumprimento definitivo da sentença. Destarte, com fulcro no art. 880 da CLT deve a Executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fazer o pagamento voluntário da dívida remanescente, ou indicar bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem de gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. Realizado o pagamento voluntário, garantida a execução ou penhorados bens, o que ocorrer primeiro, notifiquem-se as partes quanto ao início do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de embargos/impugnação, nos moldes do art. 884 da CLT. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DE JESUS SILVA

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Caixa Economica Federal e outros x Colegio Souza Vieira Lima Ltda

ID: 324694284

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-18.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA RAQUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DE SOUZA

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DIEGO LOPES MAGALHAES SANTOS

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GILBERTO BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55a2b5 proferida nos autos. RELATÓRIO COLÉGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA, nos autos da execução contra si, promovida por RAQUEL DE JESUS SILVA apresenta impugnação aos cálculos de ID e541700, elaborados pela Exequente, trazendo à baila os fatos e fundamentos jurídicos constantes da promoção de ID 2e191c5. Anexou seus próprios cálculos no ID ee91d10, entendendo não haver valores devidos à Exequente. Foram prestados esclarecimentos técnicos e confeccionadas novas contas pela Sra. Perita Judicial nos IDs c5cae45, 4631b81 e cb6214d. Inexistindo a necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para análise e decisão. FUNDAMENTOS Cálculos de liquidação Da análise dos autos, observa-se que os pontos objeto de impugnação pela Executada à atualização aos cálculos de liquidação apresentados pela Exequente são os seguintes: Prescrição quinquenal Aduz a Executada que: “As contas apresentadas pelo reclamante no ID.e541700 revelam-se majoradas, já que não observa a prescrição quinquenal para quantificação das verbas imputadas a Reclamada, quantificando-as desde 01.03.2010”. Prossegue afirmando que: “...não resta qualquer dúvida de que as verbas devidas antes de 28.03.2017 estão tragadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual pugna a Reclamada que sejam extirpados dos cálculos de liquidação as verbas anteriores a tal marco.” Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que a defesa apresentada pela ora Executada não trouxe qualquer alegação ou pedido acerca da aplicação da prescrição quinquenal aos direitos pleiteados pela Autora. Por outro lado, vislumbra-se, ainda, que a sentença de conhecimento transitada em julgado não declarou qualquer prescrição em relação ao quanto buscado pela Exequente na presente ação. Em suma, a prescrição quinquenal não foi declarada na fase de conhecimento e, uma vez transitada em julgado, não pode ser arguida na fase de execução, que visa tão somente o fiel cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado, operando-se a preclusão da matéria. Sobre o tema, o TST já firmou posicionamento, conforme se infere da Súmula 153, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Destaque-se a expressa vedação legal ao juízo da execução de "modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Dessa forma, os cálculos ora apresentados pela Perita Calculista corretamente observaram o quanto fora autorizado pela coisa julgada, não indo nem aquém, nem além do quanto determinado. Dedução de valores recolhidos na conta vinculada de FGTS Impugna a Executada as contas elaboradas pela Exequente, já que as mesmas, ao seu ver, não teriam abatido os valores recolhidos na conta vinculada de FGTS da obreira. Razão lhe assiste. Como bem observado pela Perita Calculista, os cálculos apresentados pela Exequente não haviam abatido valores referentes a períodos em que já houvera recolhimentos, conforme comprovantes residentes nos autos. Sendo assim, as contas elaboradas pela expert já levam em conta e abatem todos os valores de FGTS comprovadamente recolhidos anteriormente. Correção monetária e juros Nos cálculos ora anexados aos autos pela Perita do Juízo, vislumbra-se que a mesma seguiu corretamente o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, tendo sido as contas devidamente elaboradas utilizando-se dos corretos índices de juros e correção monetária. Por oportuno, no que diz respeito aos juros e correção monetária, vale mencionar que devem ser observados os critérios determinados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, previstos para os processos em curso na Justiça do Trabalho envolvendo entes de direito privado. Assim, em conformidade com o acórdão TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - de observância obrigatória (caráter vinculante) - para a confecção das contas de liquidação foram utilizados nos cálculos elaborados pela Perita Judicial: a) o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) na fase extrajudicial, acrescido dos juros de mora - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, sendo que estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0), caso o resultado da subtração seja negativo (§ 3º do artigo 406 do Código Civil). Todavia, matematicamente, na prática só ocorrerá a utilização do valor correspondente ao IPCA na fase judicial a partir de agosto de 2024 quando este índice superar a SELIC, o que não ocorreu até o presente momento. 4. Honorários periciais Consoante previsto no §6º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz pode nomear perito para a elaboração de cálculos de liquidação, hipótese em que fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários. Em reforço a esta possibilidade, tornando-a procedimento padrão nas Varas do Trabalho da 5ª Região, vide a Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria Regionais nº 2/2024. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, à luz do art. 790-B do mesmo Diploma Legal, devendo ser atribuída tal responsabilidade na hipótese dos autos à parte Executada. Com efeito, já é a Executada parte vencida no processo, tendo dado causa à execução, e consequentemente à necessidade de confecção de cálculos de liquidação, na medida em que deixou de pagar no tempo e forma corretos as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Não existe, ademais, sucumbência em fase de liquidação ou execução de sentença. Esta responsabilização da parte Executada pelos honorários periciais não ocorrerá, todavia, em ocasiões específicas nas quais a perícia concluir que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, de modo que a perícia só se fez necessária por atuação - indevida - da parte exequente. Na hipótese dos autos, como não foi constatado que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, deve a Executada responder com o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. A Norma Consolidada enuncia que para a estipulação dos honorários periciais deverão ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, enquanto o art. 83 da CPCG-JT apresenta balizas para o arbitramento de honorários periciais em casos de concessão de gratuidade judicial, que a nosso ver, se aplicam a qualquer situação de fixação de honorários, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Feitas estas considerações, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante devido à Perita Judicial, devendo ser custeados pela Executada. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela Executada. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO elaborados pela Perita do Juízo nos IDs 4631b81 e cb6214d, pois são os quais refletem o quanto determinado no título exequendo. O valor devido é fixado em R$ 2.114,07, atualizado até 21.05.2025. Os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 deverão ser custeados pela Executada. Intimem-se as partes por intermédio de seus(suas) advogados(as), sendo a Executada, ainda, para cumprimento definitivo da sentença. Destarte, com fulcro no art. 880 da CLT deve a Executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fazer o pagamento voluntário da dívida remanescente, ou indicar bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem de gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. Realizado o pagamento voluntário, garantida a execução ou penhorados bens, o que ocorrer primeiro, notifiquem-se as partes quanto ao início do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de embargos/impugnação, nos moldes do art. 884 da CLT. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

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Processo nº 0000197-97.2005.8.10.0139

ID: 258906479

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-97.2005.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000197-97.2005.8.10.0139 Autor(a): MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS Réu: JOSÉ BEZERRA FRAZÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na forma do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em vigor nesta data. O Munícipio de Presidente Vargas, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de José Bezerra Frazão, igualmente qualificado, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 54.556,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), referentes a recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) repassados ao município no exercício de 2000, sob a alegação de irregular prestação de contas. Aduz a parte autora, em síntese, que o réu, na condição de ex-prefeito, não cumpriu com o dever de prestar contas dos referidos recursos, impossibilitando que a atual administração municipal verificasse a correta aplicação das verbas. Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão constante nos autos. Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, que dispôs sobre a possibilidade de configuração da prescrição intercorrente após o decurso de 04 (quatro) anos do ajuizamento das ações, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição nos autos. Instado a se manifestar na forma do artigo 23, §8°, da Lei 8.249/92, o Ministério Público não apresentou nenhuma causa interruptiva da prescrição, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando a inércia na tramitação do feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2005, visando o ressarcimento de danos ao erário municipal decorrentes da ausência de prestação de contas de recursos públicos repassados no ano de 2000. Ocorre que, conforme se depreende das certidões e movimentações processuais colacionadas, a citação do réu somente se efetivou em 25/07/2005, ou seja, observa-se o decurso de mais de 04 (quatro) anos sem encerramento da instrução processual e julgamento do pedido, atraindo a prescrição intercorrente de que trata o §5º, do art. 23, da Lei de Improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa foi recentemente alterada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que estabeleceu a competência exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento de ações de improbidade, retirando a competência dos entes públicos prejudicados pelos respectivos atos: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.” A Lei nº 14.230/2021, também dispôs sobre a prescrição antes e depois da distribuição da ação de improbidade, modificando o regramento anterior, ao estabelecer a previsão de prescrição intercorrente após o decurso do período de 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, senão vejamos: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. Diante do quadro processual, sem a presença de qualquer fato que pudesse interromper ou suspender o curso prescricional, a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Para corroborar tal entendimento, apresento o seguinte julgado: APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS EM CURSO — TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Possível a retroatividade da lei mais benéfica em favor do réu na ação de improbidade administrativa, visto que a matéria “insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da Constituição da República” (STJ, REsp 1353267/DF). Transcorrido o prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14 .230, de 25 de outubro de 2021, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, ante a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa. Decretado de ofício a prescrição intercorrente. Recurso prejudicado. (TJ-MT 00002665220128110044 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/06/2022). Não obstante as possíveis consequências negativas da extinção da ação por prescrição, como a sensação de impunidade e o prejuízo à moralidade administrativa, cumpre ao Poder Judiciário observar estritamente o disposto na legislação vigente. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, declara-se a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. III - DISPOSITIVO Destarte, sopesadas as razões fáticas e jurídicas acima delineadas, e em observância ao princípio da legalidade, que impõe a estrita aplicação da lei aos casos concretos, DEIXO DE ACOLHER os pedidos formulados na inicial, e JULGO EXTINTO o presente processo em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 23, §§5° e 8°, da Lei 8.429/92, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000197-97.2005.8.10.0139

ID: 258906340

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-97.2005.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000197-97.2005.8.10.0139 Autor(a): MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS Réu: JOSÉ BEZERRA FRAZÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na forma do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em vigor nesta data. O Munícipio de Presidente Vargas, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de José Bezerra Frazão, igualmente qualificado, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 54.556,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), referentes a recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) repassados ao município no exercício de 2000, sob a alegação de irregular prestação de contas. Aduz a parte autora, em síntese, que o réu, na condição de ex-prefeito, não cumpriu com o dever de prestar contas dos referidos recursos, impossibilitando que a atual administração municipal verificasse a correta aplicação das verbas. Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão constante nos autos. Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, que dispôs sobre a possibilidade de configuração da prescrição intercorrente após o decurso de 04 (quatro) anos do ajuizamento das ações, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição nos autos. Instado a se manifestar na forma do artigo 23, §8°, da Lei 8.249/92, o Ministério Público não apresentou nenhuma causa interruptiva da prescrição, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando a inércia na tramitação do feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2005, visando o ressarcimento de danos ao erário municipal decorrentes da ausência de prestação de contas de recursos públicos repassados no ano de 2000. Ocorre que, conforme se depreende das certidões e movimentações processuais colacionadas, a citação do réu somente se efetivou em 25/07/2005, ou seja, observa-se o decurso de mais de 04 (quatro) anos sem encerramento da instrução processual e julgamento do pedido, atraindo a prescrição intercorrente de que trata o §5º, do art. 23, da Lei de Improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa foi recentemente alterada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que estabeleceu a competência exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento de ações de improbidade, retirando a competência dos entes públicos prejudicados pelos respectivos atos: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.” A Lei nº 14.230/2021, também dispôs sobre a prescrição antes e depois da distribuição da ação de improbidade, modificando o regramento anterior, ao estabelecer a previsão de prescrição intercorrente após o decurso do período de 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, senão vejamos: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. Diante do quadro processual, sem a presença de qualquer fato que pudesse interromper ou suspender o curso prescricional, a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Para corroborar tal entendimento, apresento o seguinte julgado: APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS EM CURSO — TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Possível a retroatividade da lei mais benéfica em favor do réu na ação de improbidade administrativa, visto que a matéria “insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da Constituição da República” (STJ, REsp 1353267/DF). Transcorrido o prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14 .230, de 25 de outubro de 2021, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, ante a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa. Decretado de ofício a prescrição intercorrente. Recurso prejudicado. (TJ-MT 00002665220128110044 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/06/2022). Não obstante as possíveis consequências negativas da extinção da ação por prescrição, como a sensação de impunidade e o prejuízo à moralidade administrativa, cumpre ao Poder Judiciário observar estritamente o disposto na legislação vigente. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, declara-se a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. III - DISPOSITIVO Destarte, sopesadas as razões fáticas e jurídicas acima delineadas, e em observância ao princípio da legalidade, que impõe a estrita aplicação da lei aos casos concretos, DEIXO DE ACOLHER os pedidos formulados na inicial, e JULGO EXTINTO o presente processo em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 23, §§5° e 8°, da Lei 8.429/92, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000197-35.2012.8.14.0012

ID: 259547228

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-35.2012.8.14.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES DA SILVA

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ANA ROSA GONCALVES MENDES

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PROCESSO Nº 0000197-35.2012.8.14.0012 AUTOR: MANOEL PINTO DE SOUZA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessã… PROCESSO Nº 0000197-35.2012.8.14.0012 AUTOR: MANOEL PINTO DE SOUZA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e, ainda, a conversão do aludido benefício em aposentadoria por invalidez, caso incapacitado permanentemente para o trabalho. Requer, ainda, que seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do indeferimento/cessação. A ação foi distribuída originariamente ao juízo da 8ª VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, sendo realizado, inclusive, laudo pericial pelo juízo (id 69679767), o qual, posteriormente, declinou da competência. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando a improcedência da ação ante a ausência de prova da qualidade de segurado especial à época da lesão, bem como ausência de prova material que justifique a concessão do benefício, e ausência de comprovação dos demais requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (id 69679780). Réplica pelo autor (id 69679781/ fl. 02). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor e de suas testemunhas (id 69680358). Intimadas, as partes não se opuseram à homologação do laudo pericial produzido por perito designado pelo juízo federal e ao julgamento do mérito (id 69680360 e 69680362). DECIDO O processo teve trâmite regular, sem vícios ou máculas de qualquer natureza; estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo, pois, qualquer irregularidade a ser sanada ou nulidade apta a torná-lo eivado de vício. A parte requerente argumenta que faz jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial. Quanto ao auxílio-doença, requerido pelo autor, prescreve a Lei n° 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Vale ressaltar, que para a concessão destes benefícios é necessária a prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência necessária para concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 39, inciso I, e 25, inciso I, e Art.59, todos da Lei nº. 8.213/91. Em outras palavras: Não é exigido tempo de contribuição do trabalhador rural; entretanto, é necessário comprovar, em substituição, o mesmo tempo de efetivo trabalho rural. Com efeito, quanto à qualidade de segurado da parte autora, restou suficientemente comprovada com o início de prova material carreado aos autos, aliada à prova testemunhal colhida em juízo, bem como pela situação da realidade local, conhecido de todos da região. Os documentos demonstram que o autor reside zona rural deste município, Ramal do Olímpio, Distrito do Ajó, BR – Km 04, onde é consabida a predominância da atividade rural como meio de subsistência. Vale dizer, as pessoas naquela comunidade vivem da agricultura de subsistência. Os documentos juntados, sobretudo as contribuições sindicais; a carteira de sindicato dos trabalhadores rurais, servem apenas para corroborar a situação já existente. A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, que inclusive não foi contraditada pela autarquia previdenciária, que deixou claro que o requerido voltou a residir com sua mãe na “roça” em 2005, e, consequentemente, voltou a trabalhar na lavoura, para subsistência, assim, fica claro que à época de seu acidente (2007) o autor já era segurado especial rural (id 69680358). Ainda, no relatório social realizado por determinação do juízo, constata-se que efetivamente se trata de uma pessoa classificada pela lei como segurada especial, que vive de fato na zona rural de Cametá. É uma pessoa humilde, com maneira de se comportar e uso de expressões que revelam o seu meio de vida simples, tendo a exploração da roça como sua principal atividade (id 69680357). Comprovada a qualidade segurado especial do autor à época do acidente de trabalho, passamos à análise da sua alegada incapacidade laborativa. Sabe-se que para a concessão de aposentadoria por invalidez, mister a presença de incapacidade total e definitiva; ao revés, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, basta a incapacidade parcial e temporária para a atividade habitualmente exercida, consoante o art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Diante do contexto fático e da prova técnica produzida nos autos é inegável a incapacidade parcial e temporária para o exercício de suas atividades ocupacionais habituais, fazendo jus, portanto, ao estabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Dessa forma, como no caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária para o exercício das atividades profissionais habituais como ocorre no caso em análise, inviável ao caso a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão da incapacidade não ser permanente, havendo possibilidade de reabilitação após os procedimentos indicados pelo corpo médico. Ademais, é importante realçar que o termo a quo a ser considerado para início do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação válida da autarquia, conforme os precedentes a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O benefício de auxílio-doença, concedido judicialmente, deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação válida da Autarquia. 2. É firme a orientação desta Corte de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício. 3. Recurso Especial do Segurado provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1475373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018.) No caso, verifica-se que o autor requereu administrativamente a concessão do auxílio-doença, de modo que essa data deve ser considerada para fins de cálculo de parcelas retroativas do benefício previdenciário. Diante do exposto, e por tudo mais que os autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao autor, a contar do requerimento administrativo, observado o prazo prescricional de cinco anos, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, incidentes até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Defiro, em sede de sentença, a antecipação de tutela para a concessão imediata do benefício. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios esses fixados em 10%, na forma do art. 85 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Ana Cristina Menezes Barreto e outros x Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 317163709

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-29.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MENEZES BARRETO EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

Polo Passivo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA JOSE RAFAEL DE JESUS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

GERALDO MENESES PRADO NETO

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RISOLETA SANTOS HENRIQUE

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ANDRÉA SORAYA DINIZ

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FRANCISCO AGAMENON SUZARTE AMORIM FILHO

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MARCELO TAVARES CABRAL VIEIRA

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ROSANA SANTANA CALDAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000197-29.2024.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000197-29.2024.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS RECORRIDO: JOSE RAFAEL DE JESUS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000197-29.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB RECORRIDOS: JOSÉ RAFAEL DE JESUS SANTOS, BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E MUNICÍPIO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO DA EMSURB. PRELIMINAR DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Considerando a natureza dos serviços prestados pela EMSURB, devem ser assegurados à Empresa Pública recorrente as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no que diz respeito ao não pagamento de Depósito Recursal e Custas Judiciais, admitindo-se a possibilidade de ajuizar Recurso Ordinário sem o recolhimento dos mesmos. RELATÓRIO: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB recorre ordinariamente (ID 0432996) da sentença (ID c239447) proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju nos autos da reclamatória na qual litiga com JOSÉ RAFAEL DE JESUS SANTOS, BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E MUNICÍPIO DE ARACAJU. Regularmente notificados, apena o reclamante/recorrido apresentou contrarrazões no ID 99fd363. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DAS PRELIMINARES DA NÃO NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS -DECRETO LEI 779/69; CF art. 173, SUSCITADA PELA EMSURB DA DESERÇÃO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE A EMSURB requer o reconhecimento da equiparação à Fazenda Pública, em razão de sua natureza de prestadora de serviço público essencial e sem fins lucrativos, para fins de isenção do pagamento de custas processuais e depósito recursal, afastando a aplicação do art. 173, §1º, II, da CF, que trata das empresas públicas que exploram atividade econômica. Diz que: "Inicialmente, vejamos o disposto no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Fundamental de 1988, in verbis: (...) Da análise do referido dispositivo constitucional, podemos extrair do caput do artigo 173 as palavras exploração direta de atividade econômica, ou seja, se a atividade assumida pelo Estado for de "serviço público sem fins lucrativos", tal norma não teria aplicação a este tipo de empresa pública, incidindo, então, o artigo 175 da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Portanto, a incidência do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal deve ser definida em razão da natureza dos serviços prestados (atividades de natureza privada), não se estendendo às empresas que prestam serviços públicos. Ocorre no presente caso que a EMSURB se trata de uma Empresa Pública que presta um serviço público essencial à população, sem exercer qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros. A propósito, o referido dispositivo constitucional (o qual será oportunamente debatido no item relativo ao mérito), impõe a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, apenas às empresas públicas que exercem atividade cujo objetivo é concorrer com empresas privadas, o que não é o caso da embargante. Assim sendo, considerando a natureza dos serviços prestados pela EMSURB, devem ser assegurados à Empresa Pública recorrente as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no que diz respeito ao não pagamento de Depósito Recursal e Custas Judiciais, admitindo-se a possibilidade de ajuizar Recurso Ordinário sem os mesmos. Neste sentido, posicionou-se recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em julgamento datado de 21 de novembro de 2021 em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, conforme segue: (...) O Tribunal Superior do Trabalho, em processo trabalhista movido especificamente pela recorrente, igualmente se posicionou reconhecendo as prerrogativas da fazenda pública com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em Recurso de Revista de nº 71500-33.2006.5.20.0003, senão vejamos: (...) Por tais razões, devem ser conhecidos o presente Recurso Ordinário sem o pagamento de depósito recursal e custas e, ao final, julgados procedentes, sob pena de violação ao Artigo 173, § 1.º, da Constituição Federal e descumprimento do do Decreto - Lei 779/69." Analiso. Em contrarrazões, o reclamante suscita preliminar requerendo que seja declarada a deserção o recurso da EMSURB, afirmando que: "Inicialmente, cumpre afastar a alegação de deserção do recurso alegada pela Recorrente, utilizando a justificativa de ser uma "Empresa Pública que presta um serviço público essencial à população, sem exercer qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros" e, também, ser uma empresa "equiparada à Fazenda Pública" Para que uma empresa pública usufrua de isenção de preparo recursal, é imprescindível que comprove efetivamente a prestação de serviço público essencial, sem o exercício de atividade econômica em sentido estrito, bem como a ausência de finalidade lucrativa, o que não é o caso da Recorrente. Vejamos o seguinte entendimento, consolidado por este Tribunal, nos autos do processo de nº 000329-23.2023.5.20.0002, que reconhece a Recorrente como uma empresa de regime próprio das empresas privadas, sem a viabilidade de usufruir dos privilégios inerentes à Fazenda Pública: (...) Desta forma, requer que o presente recurso não seja conhecido em razão da falta de preparo recursal e pelo entendimento de que a Recorrente não é equiparada à ente público. Sendo assim, o presente recurso não merece ser conhecido." Aprecio. A hipótese dos autos não é desconhecida desta D. Turma, que recentemente apreciou Recurso Ordinário de idêntica natureza, com a mesma parte recorrente. Nesse contexto, revela-se pertinente a transcrição da fundamentação do ROT n° 0000523-89.2024.5.20.0001, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro, julgado à unanimidade por este órgão colegiado em 12 de maio de 2025, sessão da qual estive presente, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: "Examino. A recorrente encontra-se constituída sob forma de empresa pública municipal, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, conforme previsto no art. 1º da Lei n.º 1668/1990, alterada pela Lei n.º 5.544/2022, cujos objetivos são de planejar, coordenar e executar ações de limpeza urbana, sem que exerça atividade econômica. Destaco que a ré detém patrimônio afetado à prestação de serviço público, bem como orçamento vinculado diretamente ao orçamento do Município de Aracaju. Veja-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido, verbi gratia, de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que sabidamente desempenha atividade econômica e visa a lucro, diferentemente da EMSURB que não alcança fins lucrativos, faz jus aos benefícios da fazenda pública, haja vista que presta, entre outros, serviços públicos em sistema de exclusividade. Em raciocínio paralelo e com força de maior razão, tal entendimento deve ser aplicado nas hipóteses de instituições como a ora reclamada, mesmo que privadas, que cumprem tarefas estritamente públicas, sem fins lucrativos. Acrescento que o interesse público e social sobrepõe-se, em casos que tais, ao interesse privado, por mais lídimo e justo que seja esse último. De forma semelhante, em face de tudo o que vai dito, destaco que o Plenário deste Tribunal julgou o IUJ processo n.º 0000064-37.2017.5.20.0000, na sessão realizada em 30/11/2017, reconhecendo a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE às prerrogativas equiparáveis a de Fazenda Pública, por "uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado", situação que se aplica analogicamente à hipótese dos presentes autos. Transcrevo a ementa relativa ao IUJ mencionado, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios. Sobre a matéria, destaco menção em julgados de minha autoria: AP 0000564-56.2015.5.20.0006, julgado em 07/12/2017, acórdão publicado no DEJT em 12/12/2017 e AP 0000612-21.2015.5.20.0004, julgado em 13/11/2018, acórdão publicado em 19/11/2018. Aponto, ainda, o IRDR 0000089-11.2021.5.20.0000, deste Egrégio TRT, no qual foram concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública à EMURB, situação praticamente idêntica à ora examinada, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerida, Impetrante do mandamus, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 2º da Lei 429/75), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Municipalidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade de implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Aracaju, produzir e comercializar artigos manufaturados e executar programas habitacionais (art. 1º da Lei 1.994/1993, que a letra a lei 429/75), o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e art. 13 da referida Lei de Criação. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. Entendo, destarte, que cabível a equiparação da recorrente à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, quais sejam, as de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazos diferenciados, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal." Destaco, ainda, os julgados proferidos nos processos nº 0000974-10.2021.5.20.0005, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Jorge Antonio Andrade Cardoso, e nº 0001023-43.2024.5.20.0006, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, ambos no sentido de reconhecer à EMSURB o direito às prerrogativas da Fazenda Pública. Diante disso, reconheço as prerrogativas da Fazenda Pública à EMSURB e rejeito a preliminar suscitada pelo autor em contrarrazões. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMSURB. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 337, INCISO XI, E ART. 485, INCISO VI, AMBOS DO CPC) A EMSURB diz que jamais manteve qualquer vínculo empregatício com o reclamante, que foi contratado pela empresa BTS Terceirização Ltda. Afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Analiso. A simples indicação da recorrente pelo obreiro é bastante para se aferir a legitimidade para estar em juízo, pois de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida tão somente de forma abstrata. Assim, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e a existência ou não de responsabilidade subsidiária a ela imposta será apreciada quando do mérito, devendo ser mantida a sentença. Preliminar que se rejeita. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DO MÉRITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a Recorrente contra a sentença que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5%. Alega, para tanto, que: "Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios só é cabível quando são preenchidos os pressupostos a que alude o art. 14da Lei n.º 5.584/70, não vigendo o critério da mera sucumbência para efeito deste pagamento. É necessário que a parte esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica ou, então, que comprove perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal e estar, em ambos os casos, devidamente assistida por sindicato da categoria profissional. A grosso modo, a justificativa encontrada para não haver honorários sucumbenciais nas lides que versam sobre relação de emprego resida na presença do jus postulandi (possibilidade de litigar sem estar devidamente representado por um advogado). Partindo do pressuposto de que onde há jus postulandi excluída está a figura dos honorários sucumbenciais, logo, tal justificativa se coaduna inteiramente como caso em apreço. Esse entendimento não foi alterado pelo art. 133 da Constituição Federal, que não é auto-aplicável, conforme cristalizado as Súmulas n°.s 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, ipsis verbis: (...) De acordo com a Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Portanto, são necessários dois requisitos concomitantes para concessão dos honorários sucumbenciais, o que não foi comprovado nos autos do processo. Logo, requer que seja excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios." Analiso. Eis o decidido em sentença: "10. Honorários Advocatícios Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência recíproca,devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das partes, ora fixadosno patamar de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação. Os pedidos julgados improcedentes terão por base o valor liquidado na exordial. Ante a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, no sentido da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, determino que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Observe-se também o entendimento consagrado na OJ 348 da SDI-I do TST, segundo a qual os honorários "devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários."" Aprecio. Com a entrada em vigor do art. 791-A, da CLT, a condenação em honorários advocatícios, nesta Especializada, passou a decorrer da mera sucumbência. A parte recorrente foi parcialmente vencida na ação, razão pela qual sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios permanece inalterada. Isso posto, acolho a preliminar para reconhecer as prerrogativas da fazenda pública à EMSURB, rejeito as preliminares de deserção e de ilegitimidade passiva, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar para reconhecer as prerrogativas da fazenda pública à EMSURB, rejeitar as preliminares de deserção e de ilegitimidade passiva, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

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