Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000197-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 333 de 364

Edvaldo Monteiro De Souza x Giuliano Joaquim Favacho Amoras e outros

ID: 339485220

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-13.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GIULIANO JOAQUIM FAVACHO AMORAS LAUDSON SILVEIRA MARTINS

Notificação

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FAVACHO BORDALO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000197-13.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: EDVALDO MONTEIRO DE SOUZA RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000197-13.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: EDVALDO MONTEIRO DE SOUZA RECLAMADO: LAUDSON SILVEIRA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e164a61 proferida nos autos. DECISÃO - Pje ECDC Do que consta dos autos, em especial a certidão #id:eea1dd5, determino o prosseguimento da execução, conforme parâmetros já delineados no termo de audiência #id:fc66dbe e diretrizes abaixo: I - Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 126 do Provimento Consolidado da CGJT/2020, seja dado continuidade aos bloqueios on-line dos ativos financeiros da executada, observando-se o CNPJ matriz e filiais, em caso de pessoa jurídica, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio da ferramenta de repetição automática, por 60 dias (teimosinha), ficando desde já autorizada a renovação do protocolo de bloqueio no curso da execução, se for o caso. Havendo respostas positivas do bloqueio via SISBAJUD, levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo, ficando convolado(s) em penhora o(s) respectivo(s) valor(es), devendo-se intimar a(s) executada(s). Expirado o prazo legal para manifestação ao bloqueio, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seu crédito, dando-lhe ciência, registrando-se o pagamento para fins estatísticos e expedindo-se certidão de atualização da dívida, se for o caso, bem como recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, acaso incidentes, com o respectivo registro para fins estatísticos. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições eletrônicas e libere(m)-se da penhora o(s) bem(ns) constrito(s) nos autos, se for o caso. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, venham conclusos para a extinção da execução; II - Não logrando êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a secretaria da vara deverá pesquisar veículo(s) que, porventura, esteja(m) registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD (Sistema de inclusão de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e, em sendo positiva a pesquisa, desde já, fica autorizado o registro de restrição de circulação, bem como, desde que constatado nos autos que já tenha transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento/garantia da execução, previsto no art. 883-A da CLT, não havendo garantia do Juízo, providencie-se a inclusão do(a) executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), no Cadastro de proteção ao crédito conveniado - SERASAJUD, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, juntando-se aos autos o código "HASH" gerado pelo sistema, para fins de acompanhamento do desdobramento da ordem (também disponível no site público da central de indisponibilidade) e expeça-se a competente Certidão de Crédito Trabalhista para fins de PROTESTO EXTRAJUDICIAL da sentença, dando-se ciência ao (à) exequente) para que o(a) mesmo(a) promova as medidas cabíveis nos termos do artigo 517 do NCPC. Incluídas as restrições, aguarde-se por 30 dias. Expirado o prazo respectivo, consultar o resultado do protocolo CNIB. Havendo informação de imóveis com restrição incluída, retornem os autos conclusos; III - No insucesso total ou parcial das tentativas de bloqueio on-line (Sisbajud) e restrições judiciais, ficam autorizadas as pesquisas patrimoniais junto aos sistemas disponíveis adequados ao caso, em especial os sistemas PENHORA ONLINE (Pesquisa de imóveis, pesquisa/solicitação de matrícula de imóveis e solicitação de penhora online), INFOSEG (Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Fiscalização e Justiça), INFOJUD Receita Federal (Sistema de Informações ao Judiciário), DIRPF/DIPJ (Declaração de Imposto de Renda, pessoa física/jurídica), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração de operações imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA (Governo/Prefeitura), visando à identificação de contratos ou valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), levando em conta a necessidade e utilidade, sempre visando em primeiro lugar a penhora de dinheiro e em segundo plano a penhora de bens no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. As informações obtidas por meio do sistema Infojud/Receita Federal devem ser anexadas ao sistema PJE, sob condição de SIGILO, podendo apenas ser liberada a visualização do(s) documento(s) sigiloso(s) às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso), ficando advertidos, desde já, partes e procuradores que tiverem acesso às informações sigilosas, de que devem zelar pela manutenção de seu sigilo, sob as penas da Lei; IV - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados nas pesquisas patrimoniais, preferencialmente veículos ou imóveis, ou expeça-se mandado/ofício com determinação de bloqueio de salário/remuneração do(a) executado(a), até o limite de 30%, em caso de pesquisa de vínculo CAGED positiva ou ainda expeça-se mandado de bloqueio de valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), decorrentes de possíveis contratos firmados com entes públicos. Se identificados bens imóveis nas pesquisas patrimoniais, preliminarmente à expedição de mandado de penhora, oficie-se aos cartórios competentes solicitando cópia atualizada da matrícula dos imóveis, para fins de confirmação de sua propriedade. Na ausência de informações sobre bens, penhorar quaisquer com valor comercial, porventura encontrados no endereço e sob o domínio do executado(a), expedindo-se o competente mandado de penhora/carta precatória, com remoção, inclusive com auxílio de força policial, se for o caso, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da dívida, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se as executadas na forma do art. 841 do CPC, fazendo-se constar expressamente no mandado judicial que em caso de registro de penhora ou pedido de certidão de matrícula para bem imóvel, fica, desde já, deferida a gratuidade da averbação da penhora/fornecimento de certidão de matrícula, consoante artigo 98, §1º, IX, do NCPC (Gratuidade da Justiça). Em caso de penhora positiva de bens, desde já, fica nomeado pelo Juízo o Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rodovia Duca Serra, nº 2555, Parque dos Jardins, Macapá/AP, CEP: 68.906-30. Opostos embargos, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso; V - Sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens, diante do insucesso dos atos de execução já praticados, do que consta dos autos e dos resultados das pesquisas pronominais, uma vez esgotadas sem sucesso todas as medidas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, indicando novas medidas executórias distintas das já praticadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento/suspensão do feito, além da posterior aplicação da prescrição intercorrente, após decorrido o biênio legal; VI - Permanecendo frustrada a execução, mantenha-se o processo sobrestado por 30 (trinta) dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, registrando-se no PJE o prazo respectivo bem como o movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”, ato do qual o(a) exequente já fica ciente independente de nova intimação; VII - Expirado o prazo da suspensão/sobrestamento indicado no item anterior, o processo permanecerá no controle de sobrestamento, conforme orientação da Corregedoria do E. TRT8, iniciando-se regularmente a contagem do prazo prescricional, para oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ato do qual já ficará ciente, independentemente de nova notificação, ressaltando-se que a simples renovação de medidas executórias NÃO interrompe o prazo prescricional. Decorrido o prazo do biênio legal, o(a) exequente fica, desde já, ciente de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, independente de nova intimação; VIII - Expirado o prazo para indicação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da prescrição intercorrente e demais providências. MACAPA/AP, 30 de julho de 2025. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO MONTEIRO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Monteiro De Souza x Giuliano Joaquim Favacho Amoras e outros

ID: 339485263

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-13.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GIULIANO JOAQUIM FAVACHO AMORAS LAUDSON SILVEIRA MARTINS

Notificação

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FAVACHO BORDALO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000197-13.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: EDVALDO MONTEIRO DE SOUZA RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000197-13.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: EDVALDO MONTEIRO DE SOUZA RECLAMADO: LAUDSON SILVEIRA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e164a61 proferida nos autos. DECISÃO - Pje ECDC Do que consta dos autos, em especial a certidão #id:eea1dd5, determino o prosseguimento da execução, conforme parâmetros já delineados no termo de audiência #id:fc66dbe e diretrizes abaixo: I - Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 126 do Provimento Consolidado da CGJT/2020, seja dado continuidade aos bloqueios on-line dos ativos financeiros da executada, observando-se o CNPJ matriz e filiais, em caso de pessoa jurídica, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio da ferramenta de repetição automática, por 60 dias (teimosinha), ficando desde já autorizada a renovação do protocolo de bloqueio no curso da execução, se for o caso. Havendo respostas positivas do bloqueio via SISBAJUD, levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo, ficando convolado(s) em penhora o(s) respectivo(s) valor(es), devendo-se intimar a(s) executada(s). Expirado o prazo legal para manifestação ao bloqueio, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seu crédito, dando-lhe ciência, registrando-se o pagamento para fins estatísticos e expedindo-se certidão de atualização da dívida, se for o caso, bem como recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, acaso incidentes, com o respectivo registro para fins estatísticos. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições eletrônicas e libere(m)-se da penhora o(s) bem(ns) constrito(s) nos autos, se for o caso. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, venham conclusos para a extinção da execução; II - Não logrando êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a secretaria da vara deverá pesquisar veículo(s) que, porventura, esteja(m) registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD (Sistema de inclusão de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e, em sendo positiva a pesquisa, desde já, fica autorizado o registro de restrição de circulação, bem como, desde que constatado nos autos que já tenha transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento/garantia da execução, previsto no art. 883-A da CLT, não havendo garantia do Juízo, providencie-se a inclusão do(a) executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), no Cadastro de proteção ao crédito conveniado - SERASAJUD, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, juntando-se aos autos o código "HASH" gerado pelo sistema, para fins de acompanhamento do desdobramento da ordem (também disponível no site público da central de indisponibilidade) e expeça-se a competente Certidão de Crédito Trabalhista para fins de PROTESTO EXTRAJUDICIAL da sentença, dando-se ciência ao (à) exequente) para que o(a) mesmo(a) promova as medidas cabíveis nos termos do artigo 517 do NCPC. Incluídas as restrições, aguarde-se por 30 dias. Expirado o prazo respectivo, consultar o resultado do protocolo CNIB. Havendo informação de imóveis com restrição incluída, retornem os autos conclusos; III - No insucesso total ou parcial das tentativas de bloqueio on-line (Sisbajud) e restrições judiciais, ficam autorizadas as pesquisas patrimoniais junto aos sistemas disponíveis adequados ao caso, em especial os sistemas PENHORA ONLINE (Pesquisa de imóveis, pesquisa/solicitação de matrícula de imóveis e solicitação de penhora online), INFOSEG (Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Fiscalização e Justiça), INFOJUD Receita Federal (Sistema de Informações ao Judiciário), DIRPF/DIPJ (Declaração de Imposto de Renda, pessoa física/jurídica), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração de operações imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA (Governo/Prefeitura), visando à identificação de contratos ou valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), levando em conta a necessidade e utilidade, sempre visando em primeiro lugar a penhora de dinheiro e em segundo plano a penhora de bens no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. As informações obtidas por meio do sistema Infojud/Receita Federal devem ser anexadas ao sistema PJE, sob condição de SIGILO, podendo apenas ser liberada a visualização do(s) documento(s) sigiloso(s) às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso), ficando advertidos, desde já, partes e procuradores que tiverem acesso às informações sigilosas, de que devem zelar pela manutenção de seu sigilo, sob as penas da Lei; IV - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados nas pesquisas patrimoniais, preferencialmente veículos ou imóveis, ou expeça-se mandado/ofício com determinação de bloqueio de salário/remuneração do(a) executado(a), até o limite de 30%, em caso de pesquisa de vínculo CAGED positiva ou ainda expeça-se mandado de bloqueio de valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), decorrentes de possíveis contratos firmados com entes públicos. Se identificados bens imóveis nas pesquisas patrimoniais, preliminarmente à expedição de mandado de penhora, oficie-se aos cartórios competentes solicitando cópia atualizada da matrícula dos imóveis, para fins de confirmação de sua propriedade. Na ausência de informações sobre bens, penhorar quaisquer com valor comercial, porventura encontrados no endereço e sob o domínio do executado(a), expedindo-se o competente mandado de penhora/carta precatória, com remoção, inclusive com auxílio de força policial, se for o caso, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da dívida, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se as executadas na forma do art. 841 do CPC, fazendo-se constar expressamente no mandado judicial que em caso de registro de penhora ou pedido de certidão de matrícula para bem imóvel, fica, desde já, deferida a gratuidade da averbação da penhora/fornecimento de certidão de matrícula, consoante artigo 98, §1º, IX, do NCPC (Gratuidade da Justiça). Em caso de penhora positiva de bens, desde já, fica nomeado pelo Juízo o Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rodovia Duca Serra, nº 2555, Parque dos Jardins, Macapá/AP, CEP: 68.906-30. Opostos embargos, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso; V - Sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens, diante do insucesso dos atos de execução já praticados, do que consta dos autos e dos resultados das pesquisas pronominais, uma vez esgotadas sem sucesso todas as medidas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, indicando novas medidas executórias distintas das já praticadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento/suspensão do feito, além da posterior aplicação da prescrição intercorrente, após decorrido o biênio legal; VI - Permanecendo frustrada a execução, mantenha-se o processo sobrestado por 30 (trinta) dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, registrando-se no PJE o prazo respectivo bem como o movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”, ato do qual o(a) exequente já fica ciente independente de nova intimação; VII - Expirado o prazo da suspensão/sobrestamento indicado no item anterior, o processo permanecerá no controle de sobrestamento, conforme orientação da Corregedoria do E. TRT8, iniciando-se regularmente a contagem do prazo prescricional, para oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ato do qual já ficará ciente, independentemente de nova notificação, ressaltando-se que a simples renovação de medidas executórias NÃO interrompe o prazo prescricional. Decorrido o prazo do biênio legal, o(a) exequente fica, desde já, ciente de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, independente de nova intimação; VIII - Expirado o prazo para indicação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da prescrição intercorrente e demais providências. MACAPA/AP, 30 de julho de 2025. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUDSON SILVEIRA MARTINS - GIULIANO JOAQUIM FAVACHO AMORAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000197-75.2010.8.18.0050

ID: 318719525

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-75.2010.8.18.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LISBOA CHAVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000197-75.2010.8.18.0050 APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000197-75.2010.8.18.0050 APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO LISBOA CHAVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por particular. A controvérsia decorre de demora no atendimento médico prestado no Hospital Estadual Getúlio Vargas, o que teria contribuído para a piora no estado de saúde do autor. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do ente público e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado por omissão específica na prestação de serviço público de saúde; (ii) se há comprovação de que o dano experimentado pelo autor decorreu do atendimento inadequado prestado pelo hospital; (iii) se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República, possui natureza objetiva e também pode decorrer de conduta omissiva, desde que demonstrada a omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade. Os autos demonstram que o autor permaneceu dias sem atendimento médico adequado, em condições precárias e insalubres, circunstância que agravou seu quadro de saúde e provocou danos físicos e emocionais. Configurado o dano moral, dada a intensidade do sofrimento e o desrespeito a direitos personalíssimos do autor. O valor de R$ 30.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado diante das particularidades do caso. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença recorrida. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000197-75.2010.8.18.0050 APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO LISBOA CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR - PI2052-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperantina, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por ANTONIO LISBOA CHAVES DOS SANTOS, ora apelado. O dispositivo da referida sentença foi exarado nos seguintes termos: Pelo acima exposto, julgo o feito extinto com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC/2015, e assim DECIDO: a) Declarada a responsabilidade do Estado do Piauí, em face da negligência, pela demora da prestação de serviço hospitalar, de modo a causar danos ao paciente; b) Condeno o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 devido ao dano moral causado ao autor, então paciente; c) Indefiro o pedido de condenação a indenização por danos materiais; d) Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o total da condenação, ser dividido proporcionalmente ao trabalho executado pelo advogado(7%) habilitado aos autos antes do ingresso da Defensoria Pública(3%), pelos serviços até então prestado; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em suas razões recursais, alegou a parte apelante, em síntese, que: embora o autor tente imputar ao Estado do Piauí a responsabilidade pela condição permanente de invalidez em que se encontra, alegando que houve omissão no atendimento médico prestado pelo Hospital Estadual Getúlio Vargas, inexistem nos autos elementos configuradores da responsabilidade civil estatal; não houve a omissão alegada perla parte autora, eis que o serviço de saúde fora adequadamente prestado pelo hospital, tendo sido disponibilizado o adequado tratamento a sua enfermidade, com a internação em leito de enfermaria, realização de todos os exames necessários e intervenção cirúrgica; não há prova de que a paraplegia que acometeu a parte autora decorreu direta e imediatamente do alegado atendimento defeituoso; inexiste prova da ocorrência dos danos materiais e dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor; caso mantida a condenação, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; é indevida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença recorrida. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação. É o relato do necessário. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator VOTO I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO Como relatado, pretende a parte apelante ver reformada a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo ora apelado. Para tanto, alegou, em síntese, que: embora o autor tente imputar ao Estado do Piauí a responsabilidade pela condição permanente de invalidez em que se encontra, alegando que houve omissão no atendimento médico prestado pelo Hospital Estadual Getúlio Vargas, inexistem nos autos elementos configuradores da responsabilidade civil estatal; não houve a omissão alegada pela parte autora, eis que o serviço de saúde fora adequadamente prestado pelo hospital, tendo sido disponibilizado o adequado tratamento a sua enfermidade, com a internação em leito de enfermaria, realização de todos os exames necessários e intervenção cirúrgica; não há prova de que a paraplegia que acometeu a parte autora decorreu direta e imediatamente do alegado atendimento defeituoso; inexiste prova da ocorrência dos danos materiais e dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor; caso mantida a condenação, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; é indevida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Enuncio, dede logo, que o inconformismo do recorrente não merece prosperar. De início, cumpre asseverar que a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos administrados tem inequívoca natureza objetiva, claramente corporificada na previsão emanada do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica. Por relevante, transcreve-se o aludido dispositivo normativo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cumpre colocar em relevo, que a fixação do caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado não é afastada nos casos em que o dano deriva de conduta omissiva do ente estatal. A propósito, transcrevem-se, à guisa de exemplo, as seguintes ementas da iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” . (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1207942 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019) E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO – PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o “eventus damni” ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. (AI 734689 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012) Para a configuração desta modalidade de responsabilidade estatal, embora prescindível a demonstração de culpa, é indispensável a comprovação dos demais requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente estatal; b) dano experimentado pelo administrado; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento estatal. Outro não é o entendimento doutrinário. Com habitual propriedade, Odete Medauar leciona que: Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir1. Nesta linha também é o sempre acertado posicionamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Nessa teoria, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. É chamada teoria da responsabilidade objetiva, precisamente por prescindir da apreciação dos elementos subjetivos (culpa ou dolo); é também chamada teoria do risco, porque parte da idéia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Causado o dano, o Estado responde como se fosse uma empresa de seguro em que os segurados seriam os contribuintes que, pagando os tributos, contribuem para a formação de um patrimônio coletivo2. Impõe-se, doravante, investigar se tais requisitos são encontradiços nos fatos registrados nos autos. Colhe-se dos depoimentos das testemunhas que o nosocômio estadual incorreu em significativa demora para prestar o necessário e adequado atendimento ao apelado, atendimento ao qual, por óbvio, estava legalmente obrigado. Com efeito, dimana das falas das testemunhas que o apelado permanecera dias aguardando por atendimento médico, espantosa e inadequadamente recolhido em uma maca localizada em um corredor das dependências da casa de saúde, circunstância que precipitou o aparecimento de feridas e escoriações, com a consequente progressiva piora da sua saúde. Transparece indene de dúvida que a situação de verdadeiro descaso a que fora submetido, sem a devida acomodação e desprovido de pronto atendimento médico especializado, mormente em um ambiente em que os cuidados para evitar a exposição a patógenos infecciosos devem ser naturalmente redobrados, potencializou a danosa situação de degradação que se abateu sobre o quadro de saúde do autor. Resta evidente, portanto, que o dano vivenciado pelo apelado decorreu da conduta omissiva específica do ente estatal, que negligenciou no dever legal de promover, com a presteza que a preservação da saúde humana requer, as medidas necessárias para a adequada acomodação e atendimento do administrado. Neste passo, impende observar que os transtornos enfrentados pelo apelado exorbitam os meros aborrecimentos inerentes ao quotidiano, configurando, em verdade, intenso sofrimento físico e emocional, claramente configuradores de grave ofensa aos seus direitos personalíssimos. Clara, portanto, a caracterização do dano moral indenizável. Por seu turno, o pedido subsidiário de minoração do valor da verba indenizatória também se apresenta fadado ao insucesso. Observe-se que que para o arbitramento do valor indenizatório, impõe-se observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fixar a indenização de forma consentânea às particularidades de cada caso, para ao mesmo tempo não ser irrisória, a ponto de não compensar a ofensa aos direitos da personalidade, nem excessiva, evitando-se o enriquecimento sem causa. Assim, sopesadas as circunstâncias, considerando-se a intensidade do dano, as condições pessoais da vítima, o poder financeiro do ofensor e o grau de reprovabilidade de sua conduta, mostra-se necessária a manutenção do valor da indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor esse que se mostra razoável e adequado para fazer frente ao abalo moral sofrido pela parte autora, não acarretando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa do demandante. Por fim, encareça-se que a tese do recorrente, segundo a qual não há comprovação de que a paraplegia do autor decorreu de conduta atribuível ao ente estatal, sequer tem potencial para se traduzir, ainda que minimamente, em proveito processual concreto, eis que, consoante perceptível da simples leitura da sentença e das razões do presente voto, em nenhum momento se lhe foi imputada tal responsabilidade. Assim, inexistem razões jurídicas que autorizem a modificação da sentença, restando impositiva a sua manutenção. III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator 1 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 430. 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 646. Teresina, 26/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259868834

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-08.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FLAVIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FLAVIA SANTOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000197-08.2023.5.05.0026 : FLAVIA SANTOS DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000197-08.2023.5.05.0026 : FLAVIA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f88700f proferida nos autos. 0000197-08.2023.5.05.0026 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. FLAVIA SANTOS DE SOUZA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. FLAVIA SANTOS DE SOUZA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FLAVIA SANTOS DE SOUZA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP 247.435, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 083 - IRR da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes - grifou-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL POR TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de incorporação da gratificação "trabalho aos finais de semana", ao fundamento de que a verba somente é devida quando ocorrida a condição que a estabelece, qual seja, o labor em fins de semana. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a supressão do adicional de 15% da ECT, previsto em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que se trata de salário-condição e não de gratificação de função, pelo que, ainda que recebida por mais de dez anos, não se incorpora ao salário. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-888-45.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TRABALHO EM DIA DE REPOUSO E NOS FINAIS DE SEMANA, PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO TST. 1. A matéria diz respeito à aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula nº 291 desta Corte quando da supressão da parcela "trabalho em dia de repouso" e "trabalho nos fins de semana". 2. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não há que se cogitar em indenização pela supressão das parcelas instituídas por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inaplicável, ao caso, a diretriz contida na Súmula 291 do TST. Precedentes . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (RRAg-AIRR-1050-11.2018.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). No mesmo sentido: (AIRR-20681-50.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/04/2019); (AIRR-204-65.2016.5.07.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2018); (AIRR - 925-37.2016.5.12.0014 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017); (RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021); (RR-61600-15.2009.5.01.0079, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1/7/2014); (RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021); (RR-20158-65.2015.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019); e (RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, pois, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 51, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, em razão da ausência de transcendência da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula nº 51, I, e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 4. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT à cognição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10335-52.2022.5.03.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1568-27.2017.5.10.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo doabono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Ademais, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão regional demandaria, de forma inequívoca, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido (Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016. Esta Corte Superior, com fulcro no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, tem firmado o entendimento de que a referida alteração viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa (Ag-AIRR-10024-87.2021.5.03.0052, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-20541-50.2021.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, que deixou de incluir a gratificação de férias no percentual de 70%, configura alteração contratual lesiva e não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Recurso de revista conhecido e provido (ED-Ag-RRAg-569-07.2018.5.23.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente para FLAVIA SANTOS DE SOUZA. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA SANTOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Itaperuçu/Pr x Mauri Bortoluzzi

ID: 314451104

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000197-85.2017.8.16.0147

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAPERUçU/PR

Polo Passivo:

MAURI BORTOLUZZI

Conclusão

Advogados:

DARLEY FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDER MYKE DE OLIVEIRA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO VARGAS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRETELLA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARJORY LOUISE PEDROSO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0000197-85.2017.8.16.0147. I – RELATÓRIO O Município de Itaperuçu ajuizou a presente ação civil pública em face de Mauri Bortoluzzi, visando o ressarcimento da quantia de R$ 7.141,35, percebida a maior pelo réu enquanto vereador, conforme Acórdão nr. 1.785/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 07/06/2001, que desaprovou as contas do Poder Legislativo Municipal do exercício financeiro de 1998. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.14. Citado (seq. 20.1/20.2), o réu ofereceu contestação na seq. 24.1/24.2, arguindo, preliminarmente, ser parte ilegítima para responder a presente ação, a inadequação da via eleita, a impossibilidade jurídica do pedido e ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob a alegação de que a ação cabível seria a de execução de título extrajudicial, cujo prazo prescricional, segundo sustenta, estaria exaurido, motivo pelo qual deve ser extinta a ação. Por fim, aduziu que inexiste ato ímprobo a justificar a propositura da presente demanda, pugnando pela improcedência do pedido Réplica na seq. 29.1/29.4. Determinada a especificação de provas (seq. 35.1), o município requereu a oitiva de Osmário de Bonfim Castro, a tomada do depoimento pessoal do réu e a expedição de ofícios à Câmara de Vereadores de Itaperuçu/PR e ao TCE/PR (seq. 41.1), ao passo que o réu pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (seq. 42.1). O Ministério Público se manifestou na seq. 45.1. Suspendeu-se o curso do presente feito até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE nr. 852475 (seq. 68.1). Na sequência, o réu sustentou, na seq. 91.1, que ao caso se aplica o entendimento de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899 do STF). Após a juntada do Acórdão proferido no RE 852475 (seq. 97.1/97.4), o Ministério Público e a parte autora se manifestaram nas seqs. 104.1 e 107.1. Determinou-se ao autor que providenciasse a adequação da petição inicial, emendando-a (seq. 109.1), o que foi feito na seq. 112.1. O réu reiterou a manifestação de seq. 91.1 (seq. 115.1). O Ministério Público e o autor se manifestaram sobre o contido na petição de seq. 115.1 (seqs. 118.1 e 124.1). O réu e o Ministério Público informaram não possuir outras provas a produzir (seqs. 115.1 e 118.1), tendo o município insistido na expedição de ofício ao TCE/PR e requerido a intimação do Ministério Público para trazer aos autos a cópia do Inquérito Civil nr. 0123.06.0000012-2 (seq. 136.1). Pela decisão de seq. 140.1, indeferiu-se a produção das provas requeridas pelo autor e anunciou-se o julgamento do feito. Parecer Ministerial na seq. 155.1/155.11. Contados, vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que o autor imputou a ele a prática de ato de improbidade administrativa que ensejou dano ao erário municipal. Consoante a narrativa contida na própria petição inicial, “(…) esta Ação Civil Pública não pretende a aplicação das sanções previstas nas Lei 8.429 de 1992, Lei da Improbidade Administrativa(… )”, mas a “condenação do vereador para que ressarça os cofres municipais (…)”, estando a demanda fundamentada no Acórdão n.º 1.785/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determinou ao Município de Itaperuçu que providenciasse as medidas necessárias ao ressarcimento do erário. Vale observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 852.475-SP, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema n.º 897), firmou a tese no sentido de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. O v. Acórdão encontra-se assim ementado: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.” (RE 852475/SP, Relator(a): Min ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08 /08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) Destaque-se que, nos termos da Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou a redação dos artigos 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, que especificam os atos de improbidade, a verificação da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário está vinculada à averiguação da existência, ou não, de algum ato doloso praticado pelo agente. No entanto, é necessário atentar para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 636.886-AL, também sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema n.º 889), firmou a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Veja-se: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (STF - RE 636.886/AL, Relator (a): Min ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020) Nota-se, pois, que no caso em exame, pretende-se o ressarcimento de remuneração percebida a maior pelo réu enquanto vereador do Município no exercício de 1998, e, ainda que a conduta do réu configure ato de improbidade administrativa, a pretensão está fundamentada no Acórdão n.º 1.785/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (seq. 1.7). Nesse contexto, e nos termos da Tese n.º 899 do STF, ao presente feito incide o prazo prescricional aplicável às ações de reparação fundadas em decisões de Tribunais de Contas, que, de acordo com o mesmo Supremo Tribunal Federal, é quinquenal, por força do art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80, iniciando a contagem do prazo a partir da constituição definitiva do crédito, que, no caso em tela, ocorreu no ano de 2005. Consequentemente, considerando que a demanda somente foi proposta em 24/01/2017, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida nos autos. III- DISPOSITIVO Isto posto, julgo Extinto o processo, ante à ocorrência da prescrição, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do que dispõe o art. 18, da Lei nº 7.347/85, deixo de condenar o município-autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por não estar comprovada a sua má-fé. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000024-31.2025.8.05.0023

ID: 319973380

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000024-31.2025.8.05.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000024-31.2025.8.05.0023… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000024-31.2025.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: ALINE DA COSTA SANTOS Advogado(s): JOAO DOS SANTOS MENDONCA (OAB:RN18230 - B) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA ALINE DA COSTA SANTOS, qualificada nos autos, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, aduzindo, em apertada síntese, que o demandado lançou indevidamente o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida cuja origem desconhece. A contestação foi apresentada no ID nº 489812821. Na oportunidade, a ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça. No mérito, defendeu a legitimidade da inscrição, haja vista a utilização do cheque especial pela parte autora. Réplica da autora apresentada no ID nº 489851265. É o sucinto relatório. DECIDO. A princípio, deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a exigência de prévio requerimento administrativo é incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, não configurada a natureza da lide exceção à regra da publicidade dos atos processuais, denego o requerimento de tramitação do feito sob segredo de justiça. Demais disso, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a controvérsia é solucionável por prova documental, esta que já fora apresentada pelas partes autora e ré. Quanto ao mérito, vislumbro que razão assiste à parte autora. Na petição inicial, a autora noticia não reconhecer a dívida que deu origem à negativação levada a efeito pela instituição financeira. Pois bem. Cuidando-se de relação de consumo, cumpria, evidentemente, à demandada, esclarecer e demonstrar, suficientemente, o motivo ensejador da negativação. Contudo, a ré limitou-se a trazer aos autos cópias de extratos da conta corrente de titularidade da autora, sem qualquer indicação de que esta tenha contratado o cheque especial ou de que dele tenha se utilizado, já que a última movimentação revela um saldo de R$ 0,00. O réu não trouxe à colação cópia do contrato celebrado entre as partes que demonstre a disponibilização do cheque especial ou a contratação da cesta de serviços, tampouco sendo possível identificar dos extratos acostados a evolução do saldo negativo da autora. Assim, por não demonstrar, sequer mencionar, a razão da cobrança, a acionada não logrou êxito em comprovar a legitimidade do débito e, por conseguinte, da inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito. À luz do disposto no art. 113, do CC, a boa-fé funciona como elemento balizador da interpretação do contrato, de fundo ético e exigibilidade jurídica. Maria Helena Diniz ensina que o princípio da boa-fé deve estar ligado "ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato (...) A 'ilicitude' do ato praticado com abuso de direito possui, segundo alguns autores e dados jurisprudenciais, natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo (RJTJRS, 28:373, 43:374, 47:345, 29:298; RT, 587:137; RSTJ, 120:370, 140:396, 145:446; RF, 379:329) (2014, p. 252) " (Código Civil anotado, 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, ps. 195 e 252). A legislação consumerista, por sua vez, garante ao consumidor vulnerável a reparação de danos patrimoniais e morais, causados por fornecedores na falha de prestação de serviços. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos... O CDC estabelece no art. 14 hipótese de responsabilidade sem culpa, ou seja, de responsabilidade civil objetiva: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (grifos nossos). No que concerne ao dano moral, a indenização apenas é cabível quando caracterizada a violação aos princípios de ordem dano moral, tais como à liberdade, à honra, à intimidade pessoal. O dano moral não deve ser utilizado como meio de obter vantagem econômica, mas como uma forma de restabelecer o equilíbrio jurídico e um meio de satisfação. No caso em concreto, o dano moral é presumido. Trata-se do denominado dano in re ipsa, o qual decorre apenas do fato da coisa. Pacífica a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DADOS DA ACIONANTE UTILIZADOS PARA COMPRA REALIZADA EM LOJAS DA PONTO FRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR INDENIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovado o caráter indevido da inscrição restritiva dos dados da Autora em órgãos de proteção ao crédito, configurado está o dano moral in re ipsa, acarretando, via consequencial, o inequívoco dever de indenizar. 2- Existência nos autos de prova de que a negativação do nome da Recorrida foi abusiva. Hipótese de Dano moral in re ipsa. 3- Inteligência do art. 14 "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição". 4 - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tem-se que o valor de R$ 5.100,00(cinco mil e cem reais) à título de indenização se mostra adequado e fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-BA - APL: 00001977620098050178 BA 0000197-76.2009.8.05.0178, Relator: Marcia Borges Faria, Data de Julgamento: 05/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2013) (g.n.) Trata-se de entendimento adotado pelo STJ, conforme arestos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela ilegalidade da cobrança e, consequentemente, pela indevida inscrição do nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais também esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. A apreciação da alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 399013 PE 2013/0320946-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014) (grifei) Configurada, pois, nos autos, a prática de ato ilícito pela instituição acionada, impõe-se a obrigação de reparar civilmente os danos morais causados. A fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: as condições econômicas da vítima (aposentada), da ofensora (instituição financeira de grande porte), o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano extrapatrimonial, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, formulados para: a) determinar o cancelamento definitivo da restrição do nome da parte autora, em relação ao contrato objeto dos autos; c) condenar a acionada a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária, pelo índice INPC, a partir da publicação da sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 31/08/2024 e taxa legal (Selic deduzido o IPCA) a partir de 01/09/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Interposto recurso, intime-se a parte adversa e remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Atribuo ao presente a força de mandado/ofício. Belmonte, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000204-49.2018.8.17.3240

ID: 323568421

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000204-49.2018.8.17.3240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000204-49.2018.8.17.3240 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível-consumerista ajuizada por MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Narra a parte autora, em síntese, que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato que alega jamais ter celebrado com aparte requerida. Considerando os diversos descontos ilegais realizados pela parte ré em seu benefício, alega a parte requerente que sofreu lesão patrimonial e moral em virtude da diminuição da renda utilizada para seu sustento, tendo sido. Ao final, apresenta os seguintes pedidos: I) Repetição do Indébito, II) Danos morais, III) Antecipação de tutela. Com a inicial, juntou documentos (ID's 28893000 e 28892963). O requerido, por sua vez, apresentou contestação (ID 36867622), contrapondo todas as teses apresentadas pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 38523272), rebatendo as alegações da contestação e reforçando seus pedidos iniciais. Na decisão de ID 126249820, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. Após a realização dos trabalhos, o perito do juízo apresentou laudo pericial (ID 192966827), concluindo que a assinatura aposta no contrato é autêntica e pode ser atribuída à autora. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou suas razões no ID 194807078 e a parte ré apresentou suas razões no ID 196615075. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da conexão arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A. O Banco Itaú Consignado S.A. alegou, em sede preliminar, a existência de conexão com os processos nº 0000197-57.2018.8.17.3240; 0000198-42.2018.8.17.3240; 0000200-12.2018.8.17.3240; 0000203-64.2018.8.17.3240; 0000204-48.2018.8.17.3240; 0000205-34.2018.8.17.3240, em razão da identidade de pedido e causa de pedir. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se a reunião das ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Contudo, conforme se verifica do despacho de ID 32497554, este Juízo já determinou a reunião das ações conexas, de modo que a preliminar resta prejudicada, tendo perdido seu objeto. Ademais, ainda que assim não fosse, a mera alegação de conexão, sem a devida comprovação da identidade de pedidos ou causa de pedir, não seria suficiente para o acolhimento da preliminar. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de conexão arguida. DO MÉRITO A controvérsia reside em saber se o contrato firmado entre as partes é válido ou se, como alega a autora, foi fruto de fraude, o que ensejaria a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando, portanto, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor apresentados no CDC (arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente), notadamente o disposto em seu art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo prevê hipóteses em que o fornecedor não será responsabilizado, dentre as quais, quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme transcrição do dispositivo acima apresentada. No caso em tela, a instituição financeira ré apresentou cópia do contrato firmado entre as partes (ID 36867627), com a assinatura que, segundo alega, foi aposta pela autora. A autora, por sua vez, sustenta que não realizou tal contratação, alegando que sua assinatura foi falsificada, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Cumpre destacar, neste ponto, que “ [...] A designação do perito grafotécnico é uma medida adequada para a correta apuração da autenticidade das assinaturas, visto que se trata de questão de natureza técnica que demanda conhecimento especializado. [...]” (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003465-81.2022.8.17 .9480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)). Por outro lado, destacando a importância da perícia grafotécnica em casos como o ora sob análise, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que “[...] Na ação de declaração de inexistência de contrato de empréstimo em que a parte não reconhece a assinatura aposta no instrumento contratual trazido aos autos, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para se examinar a autenticidade da assinatura. [...]”. (TJ-MG - Apelação Cível: 51128478120198130024, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024). No âmbito do processo civil, a prova pericial constitui meio técnico de comprovação de fatos que, por sua especificidade, demandam conhecimentos especializados. Sua regulamentação está prevista nos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, tendo como finalidade precípua auxiliar o julgador na formação de seu convencimento acerca de questões técnicas ou científicas. O artigo 479 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o artigo 371 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No caso em análise, o laudo pericial foi elaborado com rigor técnico, utilizando-se de método adequado, com análise minuciosa e comparativa das características da assinatura questionada com os padrões disponíveis, concluindo pela autenticidade da assinatura aposta no contrato. Conforme se observa, a perita analisou detalhadamente as assinaturas constantes dos documentos questionados, confrontando-as com padrões de assinatura da autora e identificando diversas características convergentes, como ritmo, habilidade, calibre, tendência de punho, gramas (formas e posição), hábitos gráficos, trajetória, momentos gráficos, inclinação axial, traços de ligação, espaçamento gráfico, alinhamento, espontaneidade e proporcionalidade. O laudo pericial (ID 192966827), elaborado por profissional de confiança do Juízo, concluiu categoricamente que a assinatura aposta no contrato celebrado entre as partes pode ser atribuída à parte autora. Destarte, restando comprovada a autenticidade da assinatura da autora no contrato, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, segundo o qual “[...] Impugnada a assinatura aposta no contrato bancário e realizada a perícia grafotécnica que confirma a veracidade da assinatura, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50078377020218130188, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se o alvará dos honorários periciais. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANHARÓ, 7 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000204-49.2018.8.17.3240

ID: 323568423

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000204-49.2018.8.17.3240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000204-49.2018.8.17.3240 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível-consumerista ajuizada por MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Narra a parte autora, em síntese, que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato que alega jamais ter celebrado com aparte requerida. Considerando os diversos descontos ilegais realizados pela parte ré em seu benefício, alega a parte requerente que sofreu lesão patrimonial e moral em virtude da diminuição da renda utilizada para seu sustento, tendo sido. Ao final, apresenta os seguintes pedidos: I) Repetição do Indébito, II) Danos morais, III) Antecipação de tutela. Com a inicial, juntou documentos (ID's 28893000 e 28892963). O requerido, por sua vez, apresentou contestação (ID 36867622), contrapondo todas as teses apresentadas pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 38523272), rebatendo as alegações da contestação e reforçando seus pedidos iniciais. Na decisão de ID 126249820, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. Após a realização dos trabalhos, o perito do juízo apresentou laudo pericial (ID 192966827), concluindo que a assinatura aposta no contrato é autêntica e pode ser atribuída à autora. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou suas razões no ID 194807078 e a parte ré apresentou suas razões no ID 196615075. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da conexão arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A. O Banco Itaú Consignado S.A. alegou, em sede preliminar, a existência de conexão com os processos nº 0000197-57.2018.8.17.3240; 0000198-42.2018.8.17.3240; 0000200-12.2018.8.17.3240; 0000203-64.2018.8.17.3240; 0000204-48.2018.8.17.3240; 0000205-34.2018.8.17.3240, em razão da identidade de pedido e causa de pedir. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se a reunião das ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Contudo, conforme se verifica do despacho de ID 32497554, este Juízo já determinou a reunião das ações conexas, de modo que a preliminar resta prejudicada, tendo perdido seu objeto. Ademais, ainda que assim não fosse, a mera alegação de conexão, sem a devida comprovação da identidade de pedidos ou causa de pedir, não seria suficiente para o acolhimento da preliminar. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de conexão arguida. DO MÉRITO A controvérsia reside em saber se o contrato firmado entre as partes é válido ou se, como alega a autora, foi fruto de fraude, o que ensejaria a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando, portanto, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor apresentados no CDC (arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente), notadamente o disposto em seu art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo prevê hipóteses em que o fornecedor não será responsabilizado, dentre as quais, quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme transcrição do dispositivo acima apresentada. No caso em tela, a instituição financeira ré apresentou cópia do contrato firmado entre as partes (ID 36867627), com a assinatura que, segundo alega, foi aposta pela autora. A autora, por sua vez, sustenta que não realizou tal contratação, alegando que sua assinatura foi falsificada, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Cumpre destacar, neste ponto, que “ [...] A designação do perito grafotécnico é uma medida adequada para a correta apuração da autenticidade das assinaturas, visto que se trata de questão de natureza técnica que demanda conhecimento especializado. [...]” (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003465-81.2022.8.17 .9480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)). Por outro lado, destacando a importância da perícia grafotécnica em casos como o ora sob análise, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que “[...] Na ação de declaração de inexistência de contrato de empréstimo em que a parte não reconhece a assinatura aposta no instrumento contratual trazido aos autos, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para se examinar a autenticidade da assinatura. [...]”. (TJ-MG - Apelação Cível: 51128478120198130024, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024). No âmbito do processo civil, a prova pericial constitui meio técnico de comprovação de fatos que, por sua especificidade, demandam conhecimentos especializados. Sua regulamentação está prevista nos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, tendo como finalidade precípua auxiliar o julgador na formação de seu convencimento acerca de questões técnicas ou científicas. O artigo 479 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o artigo 371 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No caso em análise, o laudo pericial foi elaborado com rigor técnico, utilizando-se de método adequado, com análise minuciosa e comparativa das características da assinatura questionada com os padrões disponíveis, concluindo pela autenticidade da assinatura aposta no contrato. Conforme se observa, a perita analisou detalhadamente as assinaturas constantes dos documentos questionados, confrontando-as com padrões de assinatura da autora e identificando diversas características convergentes, como ritmo, habilidade, calibre, tendência de punho, gramas (formas e posição), hábitos gráficos, trajetória, momentos gráficos, inclinação axial, traços de ligação, espaçamento gráfico, alinhamento, espontaneidade e proporcionalidade. O laudo pericial (ID 192966827), elaborado por profissional de confiança do Juízo, concluiu categoricamente que a assinatura aposta no contrato celebrado entre as partes pode ser atribuída à parte autora. Destarte, restando comprovada a autenticidade da assinatura da autora no contrato, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, segundo o qual “[...] Impugnada a assinatura aposta no contrato bancário e realizada a perícia grafotécnica que confirma a veracidade da assinatura, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50078377020218130188, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se o alvará dos honorários periciais. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANHARÓ, 7 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibelle Sarrinana Barbosa Souza x Banco Santander e outros

ID: 258122316

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000197-27.2024.8.25.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIBELLE SARRINANA BARBOSA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER HUB PAGAMENTOS S.A (HUB FINTECH) NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PAG SEGURO BIVA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S.A

Julgamento

Advogados:

SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DUARTE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202489200202 NÚMERO ÚNICO: 0000197-27.2024.8.25.0006 AUTOR : CIBELLE SARRINANA BARBOSA SOUZA ADV. : DIOGO DUARTE OLIVEIRA - OAB: 13004-SE RÉU : BANCO SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202489200202 NÚMERO ÚNICO: 0000197-27.2024.8.25.0006 AUTOR : CIBELLE SARRINANA BARBOSA SOUZA ADV. : DIOGO DUARTE OLIVEIRA - OAB: 13004-SE RÉU : BANCO SANTANDER ADV. : LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 310465-SP RÉU : PAG SEGURO BIVA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S.A ADV. : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192-RJ RÉU : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE RÉU : HUB PAGAMENTOS S.A (HUB FINTECH) ADV. : SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER - OAB: 237181-SP SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS, DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE PIX, AJUIZADA POR CIBELLE SARRINANA BARBOSA SOUZA EM FACE DO BANCO NUBANK , BANCO SANTANDER OLE S.A , PICPAY BANCO PAGSEGURO INTERNET S/A E O BANCO HUB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., TODAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE A AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR INSCULPIDOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE, INCLUSIVE, EDITOU A SÚMULA 297 PARA ASSEVERAR A APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVASUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA- BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CUMPRE ESCLARECER QUE A LEGITIMIDADE É A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR EM UM DOS POLOS DA DEMANDA E É AFERIDA A PARTIR DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE OS CONTENEDORES. CONSOANTE PREVÊ A TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DAS PARTES DEVE SER AFERIDA A PARTIR DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO CERNE DA EXORDIAL, COMO SE VERDADEIRAS FOSSEM, E, CASO NÃO COMPROVADAS DEPOIS DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FAVOR DE QUEM APROVEITARIA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. SOBRELEVA-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC). NESSES TERMOS, AFASTO A REFERIDA PRELIMINAR ARGUIDA. -DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR INICIALMENTE, O REQUERIDO/ BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ALEGOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE PARTE AUTORA NÃO ACIONOU A DEMANDADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA SOLUCIONAR O LITÍGIO, INEXISTINDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E QUIÇÁ PRETENSÃO RESISTIDA. PRIMEIRO QUE ENTENDO DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VISTO QUE IMPEDIR A PARTE DE OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU CONDICIONÁ-LA AO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA SERIA CERCEAR SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGUNDO QUE SE O RÉU CONTESTA A AÇÃO, APRESENTANDO ARGUMENTOS CONTRÁRIOS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ISSO CONFIGURA-SE A PRETENSÃO RESISTIDA. NESSE CASO, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO UM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, HÁ INTERESSE DE AGIR POR PARTE DOS AUTORES. -DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AUTORES, ESCLAREÇA-SE QUE O JUÍZO NÃO FEZ ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PELO FATO DE NÃO SEREM DEVIDAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI 9.099/95. ASSIM, COMO CABE À TURMA RECURSAL ANALISAR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR. SUPERADO O EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. O CERNE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA ESTÁ EM APURAR SE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL SE EXTRAI O DANO MATERIAL E MORAL ALEGADO, E A OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA. IN CASU, A CONTROVÉRSIA RESIDE NA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, QUE EFETUOU UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 1.741,90 E R$ 1.892,40 PARCELADO EM 6 VEZES NO CARTÃO DE CRÉDITO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 3.643,30, RELATIVO A COMPRA DE UM IPHONE, PARA UM TERCEIRO. ANALISANDO O MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS, TENHO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. DE FATO, COMO BEM SUSTENTARAM AS PARTES REQUERIDAS, TODAS AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA DEMANDANTE, DE FORMA LEGÍTIMA, E UTILIZANDO SUA SENHA PESSOAL, DE MODO QUE EM MOMENTO NENHUM FORA COAGIDA A REALIZAR AS AÇÕES. O FATO É QUE A REQUERENTE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE, SEM QUE OS DEMANDADOS TENHAM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO EVENTO, ALÉM DE NÃO PODER EVITÁ-LO. VERIFICOU-SE NO PRESENTE CASO UMA ENORME INCÚRIA DA ACIONANTE, QUE NÃO SE CERTIFICOU DA AUTENTICIDADE DA COMPRA DO SUPOSTO IPHONE, E SEGUIU AS INSTRUÇÕES TRANSMITIDAS PELO FRAUDADOR, ACESSANDO UM LINK QUE LHE FORA FORNECIDO, E REALIZOU A OPERAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. LADO OUTRO, COMO BEM FRISOU A PARTE RÉ, É IMPOSSÍVEL CANCELAR UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX, POIS O ENVIO DOS VALORES É FEITO EM TEMPO REAL; ALÉM DO QUE,MESMO QUE O DEMANDANTE TENHA SOLICITADO O RESSARCIMENTO DO VALOR, TAL AÇÃO NÃO PODE SER REALIZADO PELO NUBANK DEPOIS QUE A TRANSFERÊNCIA É FINALIZADA. DE FATO, VIA DE REGRA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E, CONFORME ORIENTA A SÚMULA 479/STJ, SÃO RESPONSÁVEIS POR REPARAR OS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULADO, NO ENTANTO, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DO CHAMADO FORTUITO INTERNO, OU SEJA, AQUELE CASO, APESAR DE IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, QUE DECORRE DA PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PARA OBTENÇÃO DE LUCRO OU QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVITAR. DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, TEM-SE QUE SE TRATA DE CASO DE FORTUITO EXTERNO, OCORRIDO FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA PROPRIAMENTE DITA E ESTRANHO À ORGANIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO DANO OCORREU COM CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA. SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, O ILÍCITO VERIFICADO NA ESPÉCIE NÃO SE DEU A PARTIR DE UM SERVIÇO OFERECIDO PELA PARTE RÉ DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, MAS SIM POR INTERMÉDIO DE UM TERCEIRO FRAUDADOR QUE COMETEU O DELITO. SÃO HIPÓTESES, PREVISTAS NO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR ROMPEREM O NEXO DE CAUSALIDADE. FRISE-SE QUE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE É INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ASSIM, A NARRATIVA DOS FATOS PERMITE INFERIR QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE UM GOLPE, NO QUAL UM TERCEIRO A INDUZIU A REALIZAR O PAGAMENTO VIA PIX E CARTÃO DE CRÉDITO, PARA A SUA PRÓPRIA CONTA. É CERTO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO CONSUMIDOR UM DEVER DE DILIGÊNCIA EXTRAORDINÁRIO NA APRECIAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, PORÉM DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO. IMPORTANTE DESTACAR QUE TAL FORTUITO EXTERNO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES E ATRAI PARA O CONSUMIDOR O DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA QUANTO À OPERAÇÃO QUE EFETUA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEQUER EM REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. ACERCA DA MATÉRIA, CITO OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS A SEGUIR: EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 CURITIBA 0018696-70.2021.8.16.0182 (ACÓRDÃO), RELATOR: FERNANDA BERNERT MICHIELIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2022, 2ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RO RI: 70715155220218220001, RELATOR: JUIZ CRISTIANO GOMES MAZZINI, DATA DE JULGAMENTO: 01/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - FALHA BANCÁRIA - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - NÃO HÁ CERCEAMENTO QUANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É ENCERRADA EM VIRTUDE DE MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE, QUE DECLARA O SEU DESINTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS - A INVOCAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO FAZ OPERAR OS INSTITUTOS DA PROTEÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARA TANTO, DEVE HAVER O APONTAMENTO DO OBJETO DA PROVA A SE RECAIR A INVERSÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EM REALIZAR A DETERMINADA PROVA - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR PIX REALIZADOS A TERCEIROS POR CORRENTISTAS DE FORMA LIVRE E POR ESPONTÂNEA VONTADE, UTILIZANDO-SE DE SENHA PESSOAL, AINDA QUE O CORRENTISTA TENHA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO (GOLPE DO WHATSAPP). (TJ-MG - AC: 10000220227425001 MG, RELATOR: JOEMILSON DONIZETTI LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 15ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/11/2022) COMO NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELAS REQUERIDAS, NÃO HÁ DE SE RECONHECER O DEVER DE REPARAR. ANTE O EXPOSTO,EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTA DECISÃO. À SECRETARIA, EXCLUA-SE DO POLO PASSIVO NO SCPV A PARTE: HUB PAGAMENTOS S.A. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE ANALISAR EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE EVENTUAL RECURSO DA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Lamy Da Silva x Sp Gestao De Negocios Ltda

ID: 331719592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002935-10.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LAMY DA SILVA

Polo Passivo:

SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5002935-10.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA LAMY DA SILVA CPF: 410.242.816-04 RÉU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CPF: 40.007.642/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Maria Aparecida Lamy da Silva em face de SP Gestão de Negócios LTDA, na qual a parte autora alega que verificou em seus extratos bancários desconto no valor de R$76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), denominado “Pagto Cobrança 0000197 Seguradora Secon”. Alegou que se dirigiu ao PROCON e registrou uma reclamação administrativa, obtendo êxito, visto que os valores foram estornados e os serviços cancelados. Requereu a condenação da ré para que se abstenha de efetuar novos descontos e danos morais. Em contestação a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva de PSERV – Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos LTDA. No mérito sustentou a regularidade da contratação. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 10207362962. O ônus da prova foi invertido e as partes não pleitearam a produção de provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Verifico a existência de questão processual pendente levantada em contestação pela parte ré, pelo que passo à sua análise. Ilegitimidade passiva Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA arguida, uma vez que, ao contrário do alegado pela parte ré, a autora indicou corretamente como ré a empresa SP Gestão de Negócios LTDA, a qual se encontra devidamente cadastrada no polo passivo da presente demanda, inexistindo qualquer equívoco quanto à sua identificação. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. Precipuamente, é inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se, ainda, que a responsabilidade atribuída à ré é objetiva, a qual deve responder pelos danos causados a terceiros, sendo suficiente a prova do nexo causal entre o ato praticado e o dano, independente de dolo ou culpa. No caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor para que fosse afastada sua responsabilidade. É cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, das cobranças realizadas, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A disposição é ainda reforçada pela legislação consumerista, que prevê a responsabilidade objetiva pelos defeitos da prestação de serviços, vide o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, considerando que a requerente alega que não contratou os serviços da parte ré, incumbe a esta, conforme já foi dito, comprovar a existência do negócio jurídico, de forma a tornar legítimas as cobranças efetuadas, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que houve questionamento acerca da assinatura constante na Proposta de Adesão juntada aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar sua autenticidade. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. "SELFIE" IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ART. 429, II, DO CPC. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 3, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. 2. O ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC. 3. Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. 4. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 5. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). 6. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de benefício previdenciário, os quais configuram verba de natur eza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.050011-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025) (grifo nosso) Logo, tenho que restou constatada a irregularidade na contratação dos serviços prestados pela ré, a qual ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Quanto ao dano moral, a codificação civilista dispõe que são requisitos para a reparação civil (i) o ato ilícito, (ii) o dano, (iii) o nexo causal e (iv) a culpa do agente, sendo esta última dispensada no caso telado por se tratar de relação consumerista, como preceitua o art. 12, do CDC. O dano é presumido em razão dos descontos indevidos, acorde a já sedimentada jurisprudência a este respeito e, portanto, prescinde de prova. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. - Não tendo o banco requerido comprovado a realização de qualquer negócio válido pela parte autora que tenha dado ensejo aos reclamados descontos em seu benefício previdenciário, inarredável que são tais descontos indevidos. - Em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.141499-8/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) (grifo nosso) Uma vez configurado o dano moral, resta a este juízo arbitrar o quantum indenizatório, o qual, tendo em vista o dano sofrido, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), por entender que o valor é capaz de compensar pecuniariamente a ofensa moral sofrida. Por derradeiro, não merece acolhimento o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, conforme requerido pelo réu, uma vez que, não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em consequência: Condeno a parte ré a se abster de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora; Condeno a parte ré no pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir dessa data, pelos índices fornecidos pela CGJ/MG até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do dano até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA. Considerando a renúncia dos patronos registrada ao id. 10351980767, intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência da presente sentença, bem como para constituir novo procurador nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000197-06.2023.5.06.0341" – Página 333 de 364