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Processo nº 0000197-87.2005.8.18.0135

ID: 333699038

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000197-87.2005.8.18.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ASSUNCAO COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARINE DE SOUSA FERREIRA

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RUAN CARLOS SILVA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000197-87.2005.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: REGINA ASSUNCAO COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por REGINA ASSUNCAO COSTA OLIVEIRA em face do MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, referente ao pagamento de salários atrasados. A exequente, em ID 59561094, deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo atualizada do débito (ID 59561095), que totaliza a quantia de R$9.717,82 (nove mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos). Devidamente intimado, o Município Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 66028281). Em sua peça defensiva, o executado arguiu, em síntese, a inexigibilidade do título em razão de suposta iliquidez da sentença, decorrente da incorreção do índice de correção monetária aplicado pela exequente. Sustentou que a sentença determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual teria sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, devendo ser utilizado o IPCA-E, ao passo que a exequente teria se valido do IGP-M. Alegou, por conseguinte, excesso de execução e pugnou pela remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração de novos cálculos. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, conforme despacho de ID 67622258, a exequente apresentou petição (ID 68057520), na qual, embora defendendo a correção de seus cálculos, anuiu com a remessa dos autos à contadoria judicial para evitar quaisquer equívocos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença encontra-se em fase de julgamento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada. Passo à análise das questões suscitadas. Inicialmente, cumpre analisar o pleito formulado pelo Município Executado, e com o qual a exequente posteriormente anuiu, de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação. A remessa dos autos ao contador judicial é uma faculdade do juiz, aplicável em situações de maior complexidade ou quando as partes demonstram incapacidade técnica para elaborar os cálculos, ou ainda, quando há divergência fundamentada e específica sobre os critérios aplicados que demande um parecer técnico imparcial. No caso em tela, a exequente apresentou planilha de débito detalhada (ID 59561095), indicando os valores, os índices e os termos iniciais e finais aplicados para a correção monetária e juros de mora. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública, embora questione o índice de correção monetária, falha em um requisito processual essencial, como será detalhado adiante, o que, por si só, enfraquece a necessidade de intervenção da contadoria para dirimir a controvérsia nos moldes como posta. Ademais, a elaboração de cálculos aritméticos, seguindo os parâmetros definidos no título executivo judicial, é, em regra, ônus das partes. A intervenção da contadoria apenas se justificaria diante de uma efetiva e bem fundamentada controvérsia sobre a aplicação de tais parâmetros, o que não se verifica de forma completa no presente caso, especialmente pela deficiência da impugnação. Portanto, considerando que a exequente apresentou seus cálculos e que a análise da impugnação prescinde, neste momento, de novos cálculos pela contadoria, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. No mais, o Município Executado apresentou impugnação alegando, em suma, excesso de execução, ao argumento de que o índice de correção monetária utilizado pela exequente (IGP-M) estaria em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE), que teria fixado o IPCA-E como índice aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, em detrimento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mencionado no título executivo. O Código de Processo Civil, ao tratar da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, estabelece requisitos específicos quando a alegação se funda em excesso de execução. Dispõe o artigo 535, § 2º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Da leitura atenta do dispositivo legal supracitado, extrai-se uma exigência formal inafastável para a arguição de excesso de execução: a Fazenda Pública executada deve, obrigatoriamente, declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado da respectiva memória de cálculo. A ausência dessa indicação precisa e justificada do quantum debeatur, segundo a ótica do executado, acarreta a sanção processual de não conhecimento da arguição de excesso. No caso dos autos, o Município de Capitão Gervásio Oliveira, em sua impugnação de ID 66028281, limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, fundamentando sua tese na suposta incorreção do índice de correção monetária aplicado pela exequente. Contudo, em momento algum, o ente público apresentou o valor que reputa devido, tampouco juntou planilha de cálculo que demonstrasse, de forma clara e objetiva, a diferença que entende existir. A simples menção à necessidade de aplicação do IPCA-E em detrimento do IGP-M, sem a correspondente demonstração numérica do impacto dessa alteração no montante executado e sem a indicação do valor que considera correto, não satisfaz a exigência legal. A finalidade da norma insculpida no § 2º do art. 535 do CPC é coibir impugnações genéricas e protelatórias, exigindo que o executado, ao alegar excesso, colabore com a célere solução da controvérsia, apontando especificamente onde reside o equívoco e qual seria o montante efetivamente devido. Ao não fazê-lo, o Município Executado descumpriu ônus processual que lhe era imposto, inviabilizando a análise aprofundada da sua alegação de excesso. Ainda que a exequente tenha, em momento posterior (ID 68057520), concordado com a remessa dos autos à contadoria, tal manifestação não tem o condão de suprir a deficiência da impugnação apresentada pela Fazenda Pública. A anuência da parte exequente não convalida o vício processual da impugnação que deixou de atender a um requisito legal expresso para sua admissibilidade no que tange à alegação de excesso de execução. Dessa forma, a arguição de excesso de execução formulada pelo Município de Capitão Gervásio Oliveira não pode ser conhecida, ante a ausência de indicação do valor que entende correto, nos exatos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, os cálculos apresentados pela exequente na petição de cumprimento de sentença (ID 59561095) devem prevalecer, porquanto não foram eficazmente desconstituídos pela parte executada. Assim, rejeitada a impugnação no que tange ao excesso de execução, e não havendo outras matérias arguidas que obstem o prosseguimento do feito, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pela exequente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: i) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (ID 66028281), no que tange à alegação de excesso de execução, por ausência de indicação do valor entendido como correto, nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. ii) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente REGINA ASSUNCAO COSTA OLIVEIRA na petição de ID 59561094 e planilha de ID 59561095, fixando o valor da execução em R$ 9.717,82 (nove mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 28 de junho de 2024, referente ao principal e honorários advocatícios da fase de conhecimento. iii) Considerando a natureza do crédito e o valor homologado, DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, REGINA ASSUNCAO COSTA OLIVEIRA, e, se for o caso, em favor de seu patrono, referente aos honorários sucumbenciais, observando-se as formalidades legais e os dados bancários a serem fornecidos pela parte exequente, caso ainda não constem nos autos. Intime-se o Município Executado, na pessoa de seu representante legal, para que efetue o pagamento do valor requisitado no prazo de 02 (dois) meses, a contar da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua comprovação nos autos, AUTORIZO, desde já, mediante simples petição da parte exequente informando o inadimplemento, o BLOQUEIO de ativos financeiros em nome do MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data da efetivação da medida constritiva. Condeno o Município Executado ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC, a serem acrescidos ao montante principal para fins de expedição da RPV ou eventual bloqueio. Custas isentas. Após o pagamento e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

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Raimundo Dos Reis Viana x Adail Dias Da Silva e outros

ID: 336716905

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-12.2019.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS REIS VIANA

Polo Passivo:

ADAIL DIAS DA SILVA CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CLAUDIO APARECIDO ISSA CLEBERSON CESAR FIDELIS ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA ELIONALDO DE LIMA RAMOS MASSA FALIDA - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA NARDY MOUTINHO

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FERNANDO CERANTOLA

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LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO COMEGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000197-12.2019.5.23.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS REIS VIANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000197-12.2019.5.23.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS REIS VIANA RECLAMADO: MASSA FALIDA - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 398766a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico que na presente execução foi expedida certidão de crédito em prol da parte Autora (ID 9162ffc) para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Não há verbas acessórias devidas. Prosseguindo-se na análise da certidão de crédito emitida em prol do autor e que ensejou o sobrestamento do trâmite processual, melhor reexaminando a matéria, entendo que não há necessidade de se manter sobrestados os presentes autos. Esclareço: A expedição da certidão de crédito possibilita ao credor a habilitação do seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a prática de qualquer ato executório, conforme pacífica jurisprudência do colendo STJ, de onde se conclui que o sobrestamento do feito não tem qualquer sentido prático ou efetivo, prima facie, havendo procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, caso não haja integral satisfação do crédito obreiro reconhecido por esta Justiça Especializada no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar, a parte credora, sem qualquer prejuízo do direito que lhe foi reconhecido no título executivo judicial neste processo, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, planilha de cálculos, certidão de crédito, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e da inexistência de sua quitação. Registro que a possibilidade de utilização da classe processual “Cumprimento de Sentença – classe 156) já foi autorizada pelo egrégio TRT da 23ª Região em acórdão relativo a processos com pensionamento vitalício, o qual restou assim ementado: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INTEGRALMENTE CUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. Considerando que a Executada cumpriu integralmente a obrigação de fazer, consistente na inserção da Exequente em folha de pagamento, de forma a garantia o pagamento de pensão mensal vitalícia, correta a decisão a quo ao determinar o arquivamento definitivo do feito. Por outro lado, não há falar em extinção da execução haja vista que encontra-se pendente de pagamento de prestações sucessivas. Ressalta-se, por oportuno, que eventual descumprimento poderá ser objeto de Ação Autônoma de Cumprimento de Sentença (classe 156). Agravo de petição provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000959-36.2016.5.23.0004; Data de assinatura: 08-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) (destaquei) No que tange à extinção do processo de execução, ressalto que os artigos 924 e 925 do CPC estabelecem as seguintes hipóteses: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” E, com efeito, a habilitação do crédito do autor no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar não configura as hipóteses previstas nos incisos II a V, de modo a autorizar a extinção do processo por pagamento (inciso II), satisfação da obrigação (inciso II), extinção total da dívida por outro meio (inciso III), renúncia do crédito (inciso IV) e prescrição intercorrente (inciso V). Contudo, ressalto que o inciso I do art. 924 do CPC autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor carecer de interesse processual, na forma do que dispõe o art. 330, II, do CPC c/c 771, § 1º, do CPC. Esse entendimento da extinção do processo de execução por ausência de interesse de agir foi adotado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1355208, com a análise do tema de repercussão geral n. 1.184, ancorado ainda no princípio constitucional da eficiência administrativa. Veja-se: “ Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: '1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis'. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” (STF, Número Único: 5000857-64.2020.8.24.0050 – Relatora: Ministra Cármen Lúcia – Julgamento em 19.12.2023). (destaquei) Nesse sentido também dispõe a recente Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça que normatiza a extinção da execução com a possibilidade de nova propositura da ação para os casos de execução fiscal: “Art. 1º É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §§ 1º a 2º. Omissis. §3º. O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do execução, desde que não consumada a prescrição.” (destaquei) A necessidade de que seja igualmente respeitado o princípio constitucional da eficiência administrativa também se aplica ao presente processo, eis que a expedição da certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar demonstra que, além da ausência de interesse de agir, é desnecessário manter estes autos sobrestados indefinidamente para aguardar informações da parte interessada ou notícias acerca da integral satisfação do crédito obreiro no citado Juízo. Isto porque manter os presentes autos sobrestados sem limite temporal viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, pois impacta gravemente nos dados estatísticos desta Vara do Trabalho e do Tribunal, consoante já manifestou o egrégio TRT da 23ª Região em acórdão que, mutatis mutandis, aplica-se ao presente caso: “Convém salientar que as condenações ao cumprimento de obrigação com prestações sucessivas, muitas vezes, se projetam por muitos anos ou às vezes até sem limite temporal pré-definido, havendo, assim, um grave impacto nos dados estatísticos da unidade jurisdicional e no cumprimento das metas do CNJ para o Tribunal, tais como o tempo médio da tramitação dos processos, taxa de congestionamento e outras.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000959-36.2016.5.23.0004; Data de assinatura: 08-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) Ademais a orientação que corrobora este raciocínio jurídico e procedimento consta expressamente na Recomendação n. 003, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos parágrafos 1º e 3º do seu art. 1º, o qual, mutatis mutandis, afasta qualquer celeuma de modo definitivo, pois mais do que autorizar a extinção e o diferimento de eventual futura execução à processo de cumprimento futuro (Classe 156), RECOMENDA que este seja o procedimento a ser observado pelas unidades de primeiro grau. Desta forma, considerando que a expedição da certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar revela a desnecessidade de prosseguimento da execução neste feito, resta ausente o interesse de agir e, em observância ainda ao princípio constitucional da eficiência administrativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com fundamento nos artigos 924, I, c/c 330, II, 485, I e VI, 771, §1º, e 925 todos do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho na forma do art. 769 da CLT. Esclareço, por importante, que esta sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO e NÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, restando autorizado à parte Autora, em caso de inexistência de quitação do seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar ou eventual outro interesse jurídico a ser demonstrado em Juízo, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença – classe 156”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, sendo os réus ADAIL DIAS DA SILVA, CLEBERSON CESAR FIDELIS, ELIONALDO DE LIMA RAMOS, CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e ECOSERVICE SERVIÇOS E OPERAÇÃO AMBIENTAL, via editalícia. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. Excluam-se eventuais restrições. Tudo cumprido, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DOS REIS VIANA

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Raimundo Dos Reis Viana x Adail Dias Da Silva e outros

ID: 336716933

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-12.2019.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS REIS VIANA

Polo Passivo:

ADAIL DIAS DA SILVA CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CLAUDIO APARECIDO ISSA CLEBERSON CESAR FIDELIS ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA ELIONALDO DE LIMA RAMOS MASSA FALIDA - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA NARDY MOUTINHO

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FERNANDO CERANTOLA

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LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO COMEGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000197-12.2019.5.23.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS REIS VIANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000197-12.2019.5.23.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS REIS VIANA RECLAMADO: MASSA FALIDA - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 398766a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico que na presente execução foi expedida certidão de crédito em prol da parte Autora (ID 9162ffc) para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Não há verbas acessórias devidas. Prosseguindo-se na análise da certidão de crédito emitida em prol do autor e que ensejou o sobrestamento do trâmite processual, melhor reexaminando a matéria, entendo que não há necessidade de se manter sobrestados os presentes autos. Esclareço: A expedição da certidão de crédito possibilita ao credor a habilitação do seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a prática de qualquer ato executório, conforme pacífica jurisprudência do colendo STJ, de onde se conclui que o sobrestamento do feito não tem qualquer sentido prático ou efetivo, prima facie, havendo procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, caso não haja integral satisfação do crédito obreiro reconhecido por esta Justiça Especializada no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar, a parte credora, sem qualquer prejuízo do direito que lhe foi reconhecido no título executivo judicial neste processo, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, planilha de cálculos, certidão de crédito, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e da inexistência de sua quitação. Registro que a possibilidade de utilização da classe processual “Cumprimento de Sentença – classe 156) já foi autorizada pelo egrégio TRT da 23ª Região em acórdão relativo a processos com pensionamento vitalício, o qual restou assim ementado: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INTEGRALMENTE CUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. Considerando que a Executada cumpriu integralmente a obrigação de fazer, consistente na inserção da Exequente em folha de pagamento, de forma a garantia o pagamento de pensão mensal vitalícia, correta a decisão a quo ao determinar o arquivamento definitivo do feito. Por outro lado, não há falar em extinção da execução haja vista que encontra-se pendente de pagamento de prestações sucessivas. Ressalta-se, por oportuno, que eventual descumprimento poderá ser objeto de Ação Autônoma de Cumprimento de Sentença (classe 156). Agravo de petição provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000959-36.2016.5.23.0004; Data de assinatura: 08-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) (destaquei) No que tange à extinção do processo de execução, ressalto que os artigos 924 e 925 do CPC estabelecem as seguintes hipóteses: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” E, com efeito, a habilitação do crédito do autor no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar não configura as hipóteses previstas nos incisos II a V, de modo a autorizar a extinção do processo por pagamento (inciso II), satisfação da obrigação (inciso II), extinção total da dívida por outro meio (inciso III), renúncia do crédito (inciso IV) e prescrição intercorrente (inciso V). Contudo, ressalto que o inciso I do art. 924 do CPC autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor carecer de interesse processual, na forma do que dispõe o art. 330, II, do CPC c/c 771, § 1º, do CPC. Esse entendimento da extinção do processo de execução por ausência de interesse de agir foi adotado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1355208, com a análise do tema de repercussão geral n. 1.184, ancorado ainda no princípio constitucional da eficiência administrativa. Veja-se: “ Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: '1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis'. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” (STF, Número Único: 5000857-64.2020.8.24.0050 – Relatora: Ministra Cármen Lúcia – Julgamento em 19.12.2023). (destaquei) Nesse sentido também dispõe a recente Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça que normatiza a extinção da execução com a possibilidade de nova propositura da ação para os casos de execução fiscal: “Art. 1º É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §§ 1º a 2º. Omissis. §3º. O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do execução, desde que não consumada a prescrição.” (destaquei) A necessidade de que seja igualmente respeitado o princípio constitucional da eficiência administrativa também se aplica ao presente processo, eis que a expedição da certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar demonstra que, além da ausência de interesse de agir, é desnecessário manter estes autos sobrestados indefinidamente para aguardar informações da parte interessada ou notícias acerca da integral satisfação do crédito obreiro no citado Juízo. Isto porque manter os presentes autos sobrestados sem limite temporal viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, pois impacta gravemente nos dados estatísticos desta Vara do Trabalho e do Tribunal, consoante já manifestou o egrégio TRT da 23ª Região em acórdão que, mutatis mutandis, aplica-se ao presente caso: “Convém salientar que as condenações ao cumprimento de obrigação com prestações sucessivas, muitas vezes, se projetam por muitos anos ou às vezes até sem limite temporal pré-definido, havendo, assim, um grave impacto nos dados estatísticos da unidade jurisdicional e no cumprimento das metas do CNJ para o Tribunal, tais como o tempo médio da tramitação dos processos, taxa de congestionamento e outras.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000959-36.2016.5.23.0004; Data de assinatura: 08-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) Ademais a orientação que corrobora este raciocínio jurídico e procedimento consta expressamente na Recomendação n. 003, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos parágrafos 1º e 3º do seu art. 1º, o qual, mutatis mutandis, afasta qualquer celeuma de modo definitivo, pois mais do que autorizar a extinção e o diferimento de eventual futura execução à processo de cumprimento futuro (Classe 156), RECOMENDA que este seja o procedimento a ser observado pelas unidades de primeiro grau. Desta forma, considerando que a expedição da certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar revela a desnecessidade de prosseguimento da execução neste feito, resta ausente o interesse de agir e, em observância ainda ao princípio constitucional da eficiência administrativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com fundamento nos artigos 924, I, c/c 330, II, 485, I e VI, 771, §1º, e 925 todos do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho na forma do art. 769 da CLT. Esclareço, por importante, que esta sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO e NÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, restando autorizado à parte Autora, em caso de inexistência de quitação do seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial/Falimentar ou eventual outro interesse jurídico a ser demonstrado em Juízo, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença – classe 156”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, sendo os réus ADAIL DIAS DA SILVA, CLEBERSON CESAR FIDELIS, ELIONALDO DE LIMA RAMOS, CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e ECOSERVICE SERVIÇOS E OPERAÇÃO AMBIENTAL, via editalícia. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. Excluam-se eventuais restrições. Tudo cumprido, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA

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Processo nº 0014483-16.2023.8.17.2480

ID: 258869262

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014483-16.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0014483-16.2023.8.17.2480 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): DANILLO PINHEIRO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0014483-16.2023.8.17.2480 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): DANILLO PINHEIRO ARAGAO INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014483-16.2023.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A e DANILLO PINHEIRO ARAGÃO RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de duplo recurso de Apelação Cível interposto, respectivamente, por BRADESCO SAÚDE S/A e por DANILLO PINHEIRO ARAGÃO, em face da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, lançada no ID nº 191380936, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo segundo em desfavor da primeira. Na sentença recorrida, confirmou-se a tutela de urgência anteriormente deferida para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente o tratamento médico do autor com o medicamento denominado SPRAVATO (escetamina), nos termos do laudo médico, condenando-se ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, estipulou-se astreintes pelo descumprimento da ordem judicial, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Fixou-se verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sem especificação no trecho extraído. Em suas razões recursais (ID nº 46439405), a apelante BRADESCO SAÚDE S/A sustenta, em síntese: (i) a inexistência de negativa formal de cobertura do tratamento requerido; (ii) a ausência de obrigação legal ou contratual para custear medicamentos fora do rol da ANS, sobretudo se de uso domiciliar, como alegadamente seria o caso do SPRAVATO; (iii) a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato antigo e não adaptado firmado com o apelado; (iv) a existência de cláusula contratual excludente de tratamentos psiquiátricos; e (v) a impropriedade da condenação por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Por seu turno, DANILLO PINHEIRO ARAGÃO apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A (ID nº 46439409), alegando, em resumo: (i) a caracterização de negativa tácita de cobertura diante da ausência de resposta a solicitações administrativas e da notificação extrajudicial ignorada; (ii) a abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura para tratamentos psiquiátricos, ainda que se trate de contrato anterior à Lei nº 9.656/98, considerando sua natureza de trato sucessivo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) o reconhecimento da legalidade e obrigatoriedade da cobertura do medicamento SPRAVATO, o qual possui registro na ANVISA e administração exclusivamente hospitalar; (iv) a legitimidade da indenização por danos morais, dado o sofrimento psíquico e o risco à vida do autor causados pela negativa indevida; e (v) a necessidade de reforma parcial da sentença apenas no que tange ao teto das astreintes, por entender que tal limitação configura benefício indevido à operadora de saúde. Ao final, pugna pela manutenção da sentença na integralidade, salvo quanto ao referido limite da multa coercitiva, cuja elevação se reserva a discutir em sua própria apelação. O autor DANILLO PINHEIRO ARAGÃO também interpôs apelação própria (ID nº 46439401), na qual busca exclusivamente a reforma da sentença para afastar o teto fixado às astreintes, alegando que a fixação do limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) compromete a eficácia da tutela e enseja incentivo ao descumprimento da decisão judicial. Argumenta que houve injustificado atraso de mais de dois meses no início do tratamento, o que evidencia resistência indevida da operadora e justifica o afastamento de qualquer limitação na multa, de modo a garantir sua efetividade. A BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contrarrazões à apelação interposta por DANILLO PINHEIRO ARAGÃO (ID nº 46439407), sustentando: (i) que a multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) que não houve descumprimento da liminar, mas sim dificuldades operacionais justificáveis; (iii) que o teto fixado pelo Juízo a quo está em consonância com a jurisprudência dominante e visa evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso do autor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014483-16.2023.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A e DANILLO PINHEIRO ARAGÃO RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que os recursos interpostos preenchem os requisitos de admissibilidade, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva, razão pela qual deles conheço. Observo que ao autor fora concedido, pelo juízo de origem, o benefício da gratuidade da justiça, que ora mantenho. A controvérsia submetida a esta instância cinge-se à análise de duplo apelo interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária ajuizada por DANILLO PINHEIRO ARAGÃO em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente o tratamento médico prescrito com o medicamento Spravato (escetamina), confirmando a tutela de urgência concedida, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Fixou-se, ainda, multa cominatória (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A BRADESCO SAÚDE S/A, ora apelante, sustenta a ausência de negativa administrativa, a não obrigatoriedade legal de custeio do medicamento prescrito – por não estar incluído no rol da ANS –, e a existência de cláusula contratual excludente de cobertura para tratamentos psiquiátricos, haja vista tratar-se de contrato não adaptado à Lei n. 9.656/98. Requer, ao final, a improcedência da demanda. De seu turno, o autor/apelante DANILLO PINHEIRO ARAGÃO interpõe recurso com o objetivo exclusivo de ver afastado o limite máximo imposto às astreintes, sob o fundamento de que a recalcitrância da operadora em cumprir a ordem judicial não foi precedida de qualquer justificativa plausível, implicando retardamento injustificável e comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional. No que tange ao apelo interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A, não há razão que autorize sua acolhida. A sentença, neste aspecto, deve ser mantida pelos próprios e sólidos fundamentos que a lastreiam, os quais ora adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, o acervo probatório evidencia que o autor/apelado é portador de transtorno depressivo recorrente grave (CID 10: F33.2), patologia resistente às abordagens terapêuticas convencionais, sendo-lhe prescrito o medicamento ESCETAMINA (Spravato), devidamente registrado na ANVISA e de uso exclusivo em ambiente hospitalar, conforme atestado por seu médico assistente. A operadora de saúde, não obstante a urgência do quadro clínico e a inequívoca ciência da prescrição médica, quedou-se inerte, negando tacitamente o tratamento necessário, de forma manifestamente abusiva. A conduta omissiva da ré afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato e os princípios que regem as relações de consumo, especialmente quando a cláusula excludente invocada se mostra abusiva e incompatível com o ordenamento jurídico consumerista, como bem delineado na sentença de piso. Superado esse ponto, passo à análise do recurso interposto por DANILLO PINHEIRO ARAGÃO, que merece integral acolhimento. É incontroverso nos autos que, embora a tutela de urgência tenha sido deferida em 17 de outubro de 2023, a operadora somente deu início ao cumprimento da ordem judicial em 8 de janeiro de 2024. A intimação regular da decisão liminar foi certificada nos autos no dia 23 de outubro de 2023, conforme registrado nos expedientes processuais, revelando-se, assim, um lapso de exatos 77 (setenta e sete) dias entre a intimação da parte e a efetiva implementação da providência determinada judicialmente. Ora, a multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem natureza coercitiva, sendo instrumento de estímulo ao cumprimento de decisão judicial em tempo razoável. Sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a eficácia da tutela específica. No caso sub judice, embora o valor diário da astreinte tenha sido fixado em patamar condizente com os padrões desta Corte (R$ 1.000,00 por dia), a limitação do montante global a R$ 30.000,00 – que à época de sua fixação se mostrava adequada e proporcional à natureza da obrigação – deixou de cumprir sua função diante da inércia deliberada da operadora. Registro, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento, houve a majoração da multa para o importo de R$ 20.000,00, por mês de descumprimento, o que não foi suficiente para do pronto atendimento pela ré. A inexecução por 77 (setenta e sete) dias da ordem judicial que determinava o fornecimento de medicamento essencial à saúde e à preservação da vida do autor, desprovida de qualquer justificativa idônea, revela, com clareza, o intuito protelatório da parte, caracterizando conduta de inequívoca má-fé processual e de afronta à autoridade do Poder Judiciário. A jurisprudência é firme no sentido de que, nesses casos, é possível o afastamento do teto previamente estipulado, para que as astreintes incidam sobre a integralidade do período de descumprimento. Colhe-se, nesse sentido: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. BÔNUS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR E NÃO IMPL EMENTADOS DURANTE SETE MESES. FATURAS QUE NECESSITAM DE CONSTANTE IMPUGNAÇÃO . CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSO FUNDAMENTO. DANO MORAL INCONTROVERSO. ASTREINTES NÃO SE LIMITAM AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. 1 . O SISTEMA DE LIBERDADE DE INICIATIVA PRESSUPÕE DIREITOS E DEVERES PARA AQUELES QUE NELE DESEJAM ATUAR. 2. NESSE SISTEMA, O CONSUMIDOR QUE OPSSUI RECURSOS CONTRATA A UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SE A OPERADORA DE TELEFONIA OFERECE BÔNUS PARA A REDUÇÃO DOS GASTOS DO CONSUMIDOR, A OFERTA DEVE SER IMPL EMENTADA, PARA QUE NÃO OCORRA DE O CONSUMIDOR, DURANTE SETE MESES, NECESSITAR IMPUGNAR FATURAS POR DÉBITOS INEXISTENTES OU TENDO QUE ENFRENTAR A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DE TER LINHA TELEFÔNICA CANCELADA, PELO FALSO FUNDAMENTO DA INADIMPLÊNCIA . 3. INCABÍVEL A PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE AS ASTREINTES SEJAM LIMITADAS AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. O INSTITUTO TEM FINALIDADE DISTINTA E ESPECÍFICA, A FIM DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER LIMITADA. A MULTA INCIDIRÁ ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA SEJA CUMPRIDA . 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF - ACJ: 60635320068070004 DF 0006063-53 .2006.807.0004, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 06/02/2007, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F ., Data de Publicação: 07/05/2007, DJU Pág. 109 Seção: 3) Agravo de Instrumento nº 0000197-13.2023.8.19 .9000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO ALEXANDRINO RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que julgou a impugnação como embargos à execução e reduziu o valor da astreintes devida pelos réus. Decisão à fl. 13 indeferindo o efeito suspensivo . É o relatório. VOTO Apesar de o agravo ter sido manejado em face de uma sentença, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa e considerando não haver um erro grave, conheço excepcionalmente do recurso. A matéria devolvida diz respeito ao valor da multa fixada em sede de embargos e a sua razoabilidade. Com relação à multa coercitiva, frequentemente denominada com o termo francês "astreintes", é um meio de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, de modo a eliminar qualquer vantagem no seu descumprimento . Sobre a aplicação e a magnitude dessa figura processual, são pertinentes as palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Apesar de não existir uma gradação entre as medidas executivas à disposição do juízo para efetivar a tutela das obrigações de fazer e não fazer, a multa como forma de pressionar o executado a cumprir sua obrigação parece ter merecido posição de destaque, sendo também medida de extrema frequência na praxe forense. A valorização da multa pode ser percebida pela expressa menção a ela feita pelo diploma processual em seu art. 537". (Manual, p . 2312)."Não existe nenhuma previsão legal referente ao valor da multa coercitiva, apenas mencionando o art. 537, caput, do Novo CPC a exigência de que seja suficiente e compatível com a obrigação, e é melhor que assim seja. Tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação ." (Manual, p. 2314). Adverte, ainda, o renomado processualista acerca da inexistência de limite máximo para o valor da coerção: "Essa responsável liberdade concedida ao juiz na determinação do valor da multa faz com que não exista nenhuma vinculação entre o seu valor e o valor da obrigação descumprida, podendo, portanto, superá-lo. Se tivesse natureza sancionatória ou compensatória, como ocorre com a cláusula penal, seria o valor limitado ao da obrigação principal por expressa previsão do art . 412 do CC. Inclusive nos Juizados Especiais Estaduais existe entendimento no sentido de que as astreintes não se limitam ao valor-teto de 40 salários mínimos, que se refere somente à pretensão principal do autor, ainda que em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido que o valor da multa está limitado ao teto previsto em lei. Portanto, não existe uma vinculação entre o valor da multa coercitiva para cumprimento de uma obrigação de fazer e o valor de uma quantia certa derivada de outra condenação, ainda que no mesmo processo. Porém, é evidente que, apesar de não guardar uma relação direta com a obrigação de pagar quantia certa, o valor da multa diária deve ser compatível com a repercussão do cumprimento da obrigação de fazer nas esferas patrimoniais e extrapatrimoniais do exequente . Isso quer dizer, por exemplo, que uma condenação que determine a realização de uma cirurgia de emergência para salvar uma vida deve ter uma coerção diferente da que determine um procedimento médico simples, eletivo e não vital." Conclui-se que essa possibilidade de variação deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, até mesmo para que se evite impor uma multa excessivamente onerosa em uma obrigação mais simples, o que reduziria ao mesmo patamar uma multa aplicada para se cumprir uma obrigação mais complexa e relevante. No caso dos autos, a redução de um valor de mais de R$ 900.000,00, para R$ 21 .000,00, afigura-se bastante razoável ante o inegável descumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Transitado em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2023 . ANDRÉ FERNANDES ARRUDA Juiz Relator (TJ-RJ - AI: 00001971320238199000 20237005041897, Relator.: Juiz(a) ANDRE FERNANDES ARRUDA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 23/06/2023) Portanto, considerando que a limitação das astreintes não serviu à sua finalidade coercitiva, e sendo o atraso no cumprimento da ordem judicial injustificado e lesivo ao direito fundamental à saúde do autor, entendo por bem AFASTAR O TETO MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência sobre todo o período de inadimplemento (77 dias), totalizando o valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), com correção monetária a partir da data desta decisão pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, e DAR PROVIMENTO ao recurso de DANILLO PINHEIRO ARAGÃO, para o fim de AFASTAR O TETO DE R$ 30.000,00 (trinta mil reais) imposto às astreintes, mantendo-se o valor diário em R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir integralmente sobre os 77 dias de descumprimento injustificado da decisão judicial. Considerando o desprovimento do apelo da ré, deve ser majorada a verba sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC, passando de 15% para 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014483-16.2023.8.17.2480 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): DANILLO PINHEIRO ARAGAO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO COM MEDICAMENTO ESCETAMINA (SPRAVATO). CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AFASTAMENTO DO TETO MÁXIMO FIXADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 15% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Danillo Pinheiro Aragão em face de Bradesco Saúde S/A. A sentença determinou o custeio integral, pela operadora de plano de saúde, do tratamento médico do autor com o medicamento escetamina (Spravato), fixando multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento (limitada a R$ 30.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A Bradesco Saúde S/A apelou sustentando ausência de negativa administrativa, exclusão contratual e não obrigatoriedade de custeio por ausência no rol da ANS. O autor, por sua vez, recorreu exclusivamente para afastar o teto imposto às astreintes, alegando descumprimento deliberado da ordem judicial sem justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento prescrito fora do rol da ANS, mesmo diante de cláusula contratual excludente; (ii) estabelecer se é possível afastar o teto fixado para as astreintes, diante de descumprimento injustificado da ordem judicial por longo período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde, mesmo ciente da prescrição médica de medicamento essencial para tratamento de transtorno depressivo grave, não providencia o custeio da medicação, incorrendo em negativa tácita e conduta abusiva, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do consumidor. 4. A cláusula contratual invocada para justificar a recusa é considerada abusiva, por restringir direito essencial à saúde do consumidor, sendo inaplicável, ainda que o contrato não esteja adaptado à Lei nº 9.656/98. 5. O medicamento prescrito (Spravato) possui registro na ANVISA e é indicado para casos resistentes a terapias convencionais, tendo caráter urgente e vital, o que reforça o dever de cobertura pela operadora. 6. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva e deve ser eficaz, proporcional e razoável, podendo ser afastado o teto fixado caso não tenha servido à sua finalidade. 7. A operadora descumpre a decisão judicial por 77 dias, sem justificativa plausível, caracterizando má-fé processual e afronta à autoridade judicial, o que autoriza a incidência integral da multa diária, sem limitação de teto. 8. A jurisprudência admite expressamente o afastamento do limite fixado para as astreintes quando o descumprimento da obrigação é deliberado e compromete o direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da Bradesco Saúde S/A desprovido. Recurso de Danillo Pinheiro Aragão provido. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a custear tratamento com medicamento prescrito por médico assistente, ainda que fora do rol da ANS, quando destinado a tratar doença grave e registrado na ANVISA. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento psiquiátrico essencial à preservação da vida e da saúde do consumidor. É admissível o afastamento do teto previamente fixado para as astreintes quando a parte descumpre deliberadamente decisão judicial por período considerável e sem justificativa, frustrando a eficácia da medida coercitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, I, IV e VI, 14 e 51, IV; CC, art. 421; CPC, arts. 389, parágrafo único; 537; 932, IV, "b"; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, ACJ nº 60635320068070004, Rel. Esdras Neves, j. 06.02.2007; TJ-RJ, AI nº 0000197-13.2023.8.19.9000, Rel. Juiz André Fernandes Arruda, j. 21.06.2023. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0014483-16.2023.8.17.2480

ID: 258869263

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014483-16.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO PESSOA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0014483-16.2023.8.17.2480 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): DANILLO PINHEIRO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0014483-16.2023.8.17.2480 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): DANILLO PINHEIRO ARAGAO INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014483-16.2023.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A e DANILLO PINHEIRO ARAGÃO RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de duplo recurso de Apelação Cível interposto, respectivamente, por BRADESCO SAÚDE S/A e por DANILLO PINHEIRO ARAGÃO, em face da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, lançada no ID nº 191380936, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo segundo em desfavor da primeira. Na sentença recorrida, confirmou-se a tutela de urgência anteriormente deferida para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente o tratamento médico do autor com o medicamento denominado SPRAVATO (escetamina), nos termos do laudo médico, condenando-se ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, estipulou-se astreintes pelo descumprimento da ordem judicial, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Fixou-se verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sem especificação no trecho extraído. Em suas razões recursais (ID nº 46439405), a apelante BRADESCO SAÚDE S/A sustenta, em síntese: (i) a inexistência de negativa formal de cobertura do tratamento requerido; (ii) a ausência de obrigação legal ou contratual para custear medicamentos fora do rol da ANS, sobretudo se de uso domiciliar, como alegadamente seria o caso do SPRAVATO; (iii) a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato antigo e não adaptado firmado com o apelado; (iv) a existência de cláusula contratual excludente de tratamentos psiquiátricos; e (v) a impropriedade da condenação por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Por seu turno, DANILLO PINHEIRO ARAGÃO apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A (ID nº 46439409), alegando, em resumo: (i) a caracterização de negativa tácita de cobertura diante da ausência de resposta a solicitações administrativas e da notificação extrajudicial ignorada; (ii) a abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura para tratamentos psiquiátricos, ainda que se trate de contrato anterior à Lei nº 9.656/98, considerando sua natureza de trato sucessivo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) o reconhecimento da legalidade e obrigatoriedade da cobertura do medicamento SPRAVATO, o qual possui registro na ANVISA e administração exclusivamente hospitalar; (iv) a legitimidade da indenização por danos morais, dado o sofrimento psíquico e o risco à vida do autor causados pela negativa indevida; e (v) a necessidade de reforma parcial da sentença apenas no que tange ao teto das astreintes, por entender que tal limitação configura benefício indevido à operadora de saúde. Ao final, pugna pela manutenção da sentença na integralidade, salvo quanto ao referido limite da multa coercitiva, cuja elevação se reserva a discutir em sua própria apelação. O autor DANILLO PINHEIRO ARAGÃO também interpôs apelação própria (ID nº 46439401), na qual busca exclusivamente a reforma da sentença para afastar o teto fixado às astreintes, alegando que a fixação do limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) compromete a eficácia da tutela e enseja incentivo ao descumprimento da decisão judicial. Argumenta que houve injustificado atraso de mais de dois meses no início do tratamento, o que evidencia resistência indevida da operadora e justifica o afastamento de qualquer limitação na multa, de modo a garantir sua efetividade. A BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contrarrazões à apelação interposta por DANILLO PINHEIRO ARAGÃO (ID nº 46439407), sustentando: (i) que a multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) que não houve descumprimento da liminar, mas sim dificuldades operacionais justificáveis; (iii) que o teto fixado pelo Juízo a quo está em consonância com a jurisprudência dominante e visa evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso do autor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014483-16.2023.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A e DANILLO PINHEIRO ARAGÃO RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que os recursos interpostos preenchem os requisitos de admissibilidade, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva, razão pela qual deles conheço. Observo que ao autor fora concedido, pelo juízo de origem, o benefício da gratuidade da justiça, que ora mantenho. A controvérsia submetida a esta instância cinge-se à análise de duplo apelo interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária ajuizada por DANILLO PINHEIRO ARAGÃO em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente o tratamento médico prescrito com o medicamento Spravato (escetamina), confirmando a tutela de urgência concedida, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Fixou-se, ainda, multa cominatória (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A BRADESCO SAÚDE S/A, ora apelante, sustenta a ausência de negativa administrativa, a não obrigatoriedade legal de custeio do medicamento prescrito – por não estar incluído no rol da ANS –, e a existência de cláusula contratual excludente de cobertura para tratamentos psiquiátricos, haja vista tratar-se de contrato não adaptado à Lei n. 9.656/98. Requer, ao final, a improcedência da demanda. De seu turno, o autor/apelante DANILLO PINHEIRO ARAGÃO interpõe recurso com o objetivo exclusivo de ver afastado o limite máximo imposto às astreintes, sob o fundamento de que a recalcitrância da operadora em cumprir a ordem judicial não foi precedida de qualquer justificativa plausível, implicando retardamento injustificável e comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional. No que tange ao apelo interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A, não há razão que autorize sua acolhida. A sentença, neste aspecto, deve ser mantida pelos próprios e sólidos fundamentos que a lastreiam, os quais ora adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, o acervo probatório evidencia que o autor/apelado é portador de transtorno depressivo recorrente grave (CID 10: F33.2), patologia resistente às abordagens terapêuticas convencionais, sendo-lhe prescrito o medicamento ESCETAMINA (Spravato), devidamente registrado na ANVISA e de uso exclusivo em ambiente hospitalar, conforme atestado por seu médico assistente. A operadora de saúde, não obstante a urgência do quadro clínico e a inequívoca ciência da prescrição médica, quedou-se inerte, negando tacitamente o tratamento necessário, de forma manifestamente abusiva. A conduta omissiva da ré afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato e os princípios que regem as relações de consumo, especialmente quando a cláusula excludente invocada se mostra abusiva e incompatível com o ordenamento jurídico consumerista, como bem delineado na sentença de piso. Superado esse ponto, passo à análise do recurso interposto por DANILLO PINHEIRO ARAGÃO, que merece integral acolhimento. É incontroverso nos autos que, embora a tutela de urgência tenha sido deferida em 17 de outubro de 2023, a operadora somente deu início ao cumprimento da ordem judicial em 8 de janeiro de 2024. A intimação regular da decisão liminar foi certificada nos autos no dia 23 de outubro de 2023, conforme registrado nos expedientes processuais, revelando-se, assim, um lapso de exatos 77 (setenta e sete) dias entre a intimação da parte e a efetiva implementação da providência determinada judicialmente. Ora, a multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem natureza coercitiva, sendo instrumento de estímulo ao cumprimento de decisão judicial em tempo razoável. Sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a eficácia da tutela específica. No caso sub judice, embora o valor diário da astreinte tenha sido fixado em patamar condizente com os padrões desta Corte (R$ 1.000,00 por dia), a limitação do montante global a R$ 30.000,00 – que à época de sua fixação se mostrava adequada e proporcional à natureza da obrigação – deixou de cumprir sua função diante da inércia deliberada da operadora. Registro, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento, houve a majoração da multa para o importo de R$ 20.000,00, por mês de descumprimento, o que não foi suficiente para do pronto atendimento pela ré. A inexecução por 77 (setenta e sete) dias da ordem judicial que determinava o fornecimento de medicamento essencial à saúde e à preservação da vida do autor, desprovida de qualquer justificativa idônea, revela, com clareza, o intuito protelatório da parte, caracterizando conduta de inequívoca má-fé processual e de afronta à autoridade do Poder Judiciário. A jurisprudência é firme no sentido de que, nesses casos, é possível o afastamento do teto previamente estipulado, para que as astreintes incidam sobre a integralidade do período de descumprimento. Colhe-se, nesse sentido: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. BÔNUS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR E NÃO IMPL EMENTADOS DURANTE SETE MESES. FATURAS QUE NECESSITAM DE CONSTANTE IMPUGNAÇÃO . CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSO FUNDAMENTO. DANO MORAL INCONTROVERSO. ASTREINTES NÃO SE LIMITAM AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. 1 . O SISTEMA DE LIBERDADE DE INICIATIVA PRESSUPÕE DIREITOS E DEVERES PARA AQUELES QUE NELE DESEJAM ATUAR. 2. NESSE SISTEMA, O CONSUMIDOR QUE OPSSUI RECURSOS CONTRATA A UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SE A OPERADORA DE TELEFONIA OFERECE BÔNUS PARA A REDUÇÃO DOS GASTOS DO CONSUMIDOR, A OFERTA DEVE SER IMPL EMENTADA, PARA QUE NÃO OCORRA DE O CONSUMIDOR, DURANTE SETE MESES, NECESSITAR IMPUGNAR FATURAS POR DÉBITOS INEXISTENTES OU TENDO QUE ENFRENTAR A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DE TER LINHA TELEFÔNICA CANCELADA, PELO FALSO FUNDAMENTO DA INADIMPLÊNCIA . 3. INCABÍVEL A PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE AS ASTREINTES SEJAM LIMITADAS AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. O INSTITUTO TEM FINALIDADE DISTINTA E ESPECÍFICA, A FIM DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER LIMITADA. A MULTA INCIDIRÁ ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA SEJA CUMPRIDA . 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF - ACJ: 60635320068070004 DF 0006063-53 .2006.807.0004, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 06/02/2007, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F ., Data de Publicação: 07/05/2007, DJU Pág. 109 Seção: 3) Agravo de Instrumento nº 0000197-13.2023.8.19 .9000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO ALEXANDRINO RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que julgou a impugnação como embargos à execução e reduziu o valor da astreintes devida pelos réus. Decisão à fl. 13 indeferindo o efeito suspensivo . É o relatório. VOTO Apesar de o agravo ter sido manejado em face de uma sentença, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa e considerando não haver um erro grave, conheço excepcionalmente do recurso. A matéria devolvida diz respeito ao valor da multa fixada em sede de embargos e a sua razoabilidade. Com relação à multa coercitiva, frequentemente denominada com o termo francês "astreintes", é um meio de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, de modo a eliminar qualquer vantagem no seu descumprimento . Sobre a aplicação e a magnitude dessa figura processual, são pertinentes as palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Apesar de não existir uma gradação entre as medidas executivas à disposição do juízo para efetivar a tutela das obrigações de fazer e não fazer, a multa como forma de pressionar o executado a cumprir sua obrigação parece ter merecido posição de destaque, sendo também medida de extrema frequência na praxe forense. A valorização da multa pode ser percebida pela expressa menção a ela feita pelo diploma processual em seu art. 537". (Manual, p . 2312)."Não existe nenhuma previsão legal referente ao valor da multa coercitiva, apenas mencionando o art. 537, caput, do Novo CPC a exigência de que seja suficiente e compatível com a obrigação, e é melhor que assim seja. Tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação ." (Manual, p. 2314). Adverte, ainda, o renomado processualista acerca da inexistência de limite máximo para o valor da coerção: "Essa responsável liberdade concedida ao juiz na determinação do valor da multa faz com que não exista nenhuma vinculação entre o seu valor e o valor da obrigação descumprida, podendo, portanto, superá-lo. Se tivesse natureza sancionatória ou compensatória, como ocorre com a cláusula penal, seria o valor limitado ao da obrigação principal por expressa previsão do art . 412 do CC. Inclusive nos Juizados Especiais Estaduais existe entendimento no sentido de que as astreintes não se limitam ao valor-teto de 40 salários mínimos, que se refere somente à pretensão principal do autor, ainda que em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido que o valor da multa está limitado ao teto previsto em lei. Portanto, não existe uma vinculação entre o valor da multa coercitiva para cumprimento de uma obrigação de fazer e o valor de uma quantia certa derivada de outra condenação, ainda que no mesmo processo. Porém, é evidente que, apesar de não guardar uma relação direta com a obrigação de pagar quantia certa, o valor da multa diária deve ser compatível com a repercussão do cumprimento da obrigação de fazer nas esferas patrimoniais e extrapatrimoniais do exequente . Isso quer dizer, por exemplo, que uma condenação que determine a realização de uma cirurgia de emergência para salvar uma vida deve ter uma coerção diferente da que determine um procedimento médico simples, eletivo e não vital." Conclui-se que essa possibilidade de variação deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, até mesmo para que se evite impor uma multa excessivamente onerosa em uma obrigação mais simples, o que reduziria ao mesmo patamar uma multa aplicada para se cumprir uma obrigação mais complexa e relevante. No caso dos autos, a redução de um valor de mais de R$ 900.000,00, para R$ 21 .000,00, afigura-se bastante razoável ante o inegável descumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Transitado em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2023 . ANDRÉ FERNANDES ARRUDA Juiz Relator (TJ-RJ - AI: 00001971320238199000 20237005041897, Relator.: Juiz(a) ANDRE FERNANDES ARRUDA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 23/06/2023) Portanto, considerando que a limitação das astreintes não serviu à sua finalidade coercitiva, e sendo o atraso no cumprimento da ordem judicial injustificado e lesivo ao direito fundamental à saúde do autor, entendo por bem AFASTAR O TETO MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência sobre todo o período de inadimplemento (77 dias), totalizando o valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), com correção monetária a partir da data desta decisão pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, e DAR PROVIMENTO ao recurso de DANILLO PINHEIRO ARAGÃO, para o fim de AFASTAR O TETO DE R$ 30.000,00 (trinta mil reais) imposto às astreintes, mantendo-se o valor diário em R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir integralmente sobre os 77 dias de descumprimento injustificado da decisão judicial. Considerando o desprovimento do apelo da ré, deve ser majorada a verba sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC, passando de 15% para 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014483-16.2023.8.17.2480 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): DANILLO PINHEIRO ARAGAO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO COM MEDICAMENTO ESCETAMINA (SPRAVATO). CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AFASTAMENTO DO TETO MÁXIMO FIXADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 15% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Danillo Pinheiro Aragão em face de Bradesco Saúde S/A. A sentença determinou o custeio integral, pela operadora de plano de saúde, do tratamento médico do autor com o medicamento escetamina (Spravato), fixando multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento (limitada a R$ 30.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A Bradesco Saúde S/A apelou sustentando ausência de negativa administrativa, exclusão contratual e não obrigatoriedade de custeio por ausência no rol da ANS. O autor, por sua vez, recorreu exclusivamente para afastar o teto imposto às astreintes, alegando descumprimento deliberado da ordem judicial sem justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento prescrito fora do rol da ANS, mesmo diante de cláusula contratual excludente; (ii) estabelecer se é possível afastar o teto fixado para as astreintes, diante de descumprimento injustificado da ordem judicial por longo período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde, mesmo ciente da prescrição médica de medicamento essencial para tratamento de transtorno depressivo grave, não providencia o custeio da medicação, incorrendo em negativa tácita e conduta abusiva, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do consumidor. 4. A cláusula contratual invocada para justificar a recusa é considerada abusiva, por restringir direito essencial à saúde do consumidor, sendo inaplicável, ainda que o contrato não esteja adaptado à Lei nº 9.656/98. 5. O medicamento prescrito (Spravato) possui registro na ANVISA e é indicado para casos resistentes a terapias convencionais, tendo caráter urgente e vital, o que reforça o dever de cobertura pela operadora. 6. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva e deve ser eficaz, proporcional e razoável, podendo ser afastado o teto fixado caso não tenha servido à sua finalidade. 7. A operadora descumpre a decisão judicial por 77 dias, sem justificativa plausível, caracterizando má-fé processual e afronta à autoridade judicial, o que autoriza a incidência integral da multa diária, sem limitação de teto. 8. A jurisprudência admite expressamente o afastamento do limite fixado para as astreintes quando o descumprimento da obrigação é deliberado e compromete o direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da Bradesco Saúde S/A desprovido. Recurso de Danillo Pinheiro Aragão provido. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a custear tratamento com medicamento prescrito por médico assistente, ainda que fora do rol da ANS, quando destinado a tratar doença grave e registrado na ANVISA. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento psiquiátrico essencial à preservação da vida e da saúde do consumidor. É admissível o afastamento do teto previamente fixado para as astreintes quando a parte descumpre deliberadamente decisão judicial por período considerável e sem justificativa, frustrando a eficácia da medida coercitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, I, IV e VI, 14 e 51, IV; CC, art. 421; CPC, arts. 389, parágrafo único; 537; 932, IV, "b"; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, ACJ nº 60635320068070004, Rel. Esdras Neves, j. 06.02.2007; TJ-RJ, AI nº 0000197-13.2023.8.19.9000, Rel. Juiz André Fernandes Arruda, j. 21.06.2023. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Municipio De Oeiras x Raimunda Nonata Marques Dantas

ID: 338179570

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-14.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE OEIRAS

Polo Passivo:

RAIMUNDA NONATA MARQUES DANTAS

Notificação

Advogados:

JOSE SILVA BARROSO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000197-14.2025.5.22.0107 RECORRENTE: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000197-14.2025.5.22.0107 RECORRENTE: MUNICIPIO DE OEIRAS RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA MARQUES DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a32435a proferida nos autos. ROT 0000197-14.2025.5.22.0107 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE OEIRAS Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDA NONATA MARQUES DANTAS JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (PI9870) RECURSO DE: MUNICIPIO DE OEIRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Id 7065e7d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega afronta direta e literal à Constituição Federal em seu art.114, pois cabe à Justiça Comum Estadual se pronunciar sobre suposta existência, validade e eficácia de relação jurídico-administrativa existente entre o Município e o recorrido. Consta do r. Julgado (Id. 361c5a5): "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente demanda, alegando que a relação entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. Afirma que compete à Justiça Comum apreciar as causas entre a Administração e seus servidores, inclusive nos casos de possível desvirtuamento da relação com o ente público. Pois bem. A análise da competência material da Justiça do Trabalho deve se iniciar a partir da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em suas últimas decisões sobre a matéria, considerando como matriz a ADI 3.395 MC/DF, na qual restou suspensa toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Com efeito, os requisitos para que o servidor público seja regido pelo regime estatutário são a aprovação em concurso público e a existência de regime jurídico-administrativo instituído pelo ente público. No caso, é incontroverso que a parte reclamante foi admitida pelo município reclamado em março de 2009, para exercer a função de Monitora dp CRAS-I, permanecendo na atividade até 31/12/2024, conforme os documentos acostados pela autora (ID. 89ecd81). Aponta-se ainda que a própria reclamada confirma em defesa que a contratação se deu com a ausência de concurso publico, apontando nulidade contratual, em ofensa ao art. 37, II, da CF. Desta forma, a parte reclamante esteve inserida no regime celetista no decorrer do período contratual, pois a situação aqui tratada revela vínculo jurídico com a administração pública que não ostenta natureza estatutária ou administrativa, restando inviável o enquadramento nas hipóteses de incompetência da Justiça do Trabalho delineadas pela Suprema Corte (ADI 3.395-6/DF, ADI 2135, RE-573.202-9/AM, e Rcl. 4.785-MC-AgR/SE). Nessa linha de entendimento, cita-se os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de contrato nulo, por ausência de concurso público, sem indícios de contratação temporária na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal (Súmula 126/TST), firma-se a competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114 da Carta Magna . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-227-05.2019.5.19.0055 , 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. CONTRATO NULO. O Tribunal Regional, considerando que o contrato havido entre o Município e a reclamante foi declarado nulo pelo Juízo de origem, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao definir o sentido e alcance do art. 114, I, da Constituição Federal, tema objeto da ADI-MC 3395-DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos vinculados ao Poder Público pelo regime jurídico estatutário, ou seja, os conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes a que se vinculam, o que não é o caso dos autos, conforme restou consignado no acórdão, já que o contrato foi declarado nulo. Portanto, não há violação ao art. 114, inciso I, da CF/1988. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 162831520175160008, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) Assim, diante da irregularidade da contratação, conclui-se ser desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente lide. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso." (Rel. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Consta, contudo, do acórdão recorrido que a contratação da parte autora ocorreu sem prévia aprovação em concurso público, o que, à luz do art. 37, II, da Constituição, afasta a configuração de regime jurídico-administrativo. A prestação de serviços foi incontroversa e se deu por período superior a cinco anos, para exercer a função de enfermeira, sem a caracterização de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da CF/88. Ademais, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada do STF (RE 573.202/AM e Tema 612), segundo a qual a contratação irregular de servidores públicos sem concurso atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgamento das controvérsias dela decorrentes. Assim, não se verifica afronta direta ao art. 114 da CF/88 nem aplicação indevida da ADI 3.395/DF, pois ausentes os elementos fáticos que caracterizam relação estatutária ou jurídico-administrativa. No tocante à divergência jurisprudencial suscitada, os arestos apresentados não viabilizam o conhecimento do apelo, pois são oriundos de Turmas do TST ou do STF, e não atendem aos requisitos de especificidade e repositório oficial exigidos pela Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente argumenta que o pleito referente ao FGTS é totalmente indevido por ausência de amparo legal, uma vez que o FGTS é valor devido pelo empregador que mantenha vínculo celetista, que deve creditar mensalmente o importe de 8% incidente sobre a remuneração do obreiro em conta fundiária, não havendo que se falar em desconto da folha para tal desiderato por não ser encargo do empregado. Portanto requer a reforma do acórdão, pois a autora não faz jus a nenhum recebimento de verbas de cunho trabalhista, pois estava regida pelo regime estatutário municipal. Retira-se do r. Acórdão (Id.361c5a5): "CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. O recorrente sustenta que o contrato de trabalho é nulo por ausência de concurso público, conforme o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, não gerando qualquer efeito jurídico, inclusive quanto à verba fundiária. Alegou, ainda, que caberia à própria autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, defendendo a improcedência do pedido de FGTS sob a mesma ótica. Pois bem. O caso dos autos, conforme mencionado, trata de contratação nula por infração à norma contida na Constituição Federal, inciso II e § 2º, do art. 37. Contudo, os efeitos da nulidade na forma do direito civil não se produzem na seara trabalhista em face da impossibilidade das partes retornarem ao "status quo ante", já que o esforço despendido pela obreira, na execução do labor, não mais pode ser recuperado. Ademais, a prática ilícita (contratação sem submissão a concurso) não poderia beneficiar o ente público que foi com ela economicamente favorecido, sob pena de malferimento aos princípios que vedam o enriquecimento sem justa causa e o trabalho gratuito. Diante disso, a Súmula 363 do TST, empregando efeitos relativos à contratação nula, garante ao trabalhador, mesmo nessa situação, o direito aos salários não pagos e ao FGTS não recolhido. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 também trata do assunto, ao determinar que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal. Nesse sentido, a decisão do STF no RE 705140, que deu origem à Tese de Repercussão Geral nº 308: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." No mesmo direcionamento jurisprudencial, o TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 363 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. Nos termos da referida súmula, a contratação de servidor público, após a CF de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão regional que, mesmo consignando a nulidade da contratação por ausência de concurso público, indefere os pedidos de depósitos do FGTS e diferenças salariais pela não observância do mínimo nacional, contraria o disposto no mencionado verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 979120175050631, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. O Tribunal Regional decidiu que o reclamante foi contratado sob a égide da Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão a concurso público e manteve a declaração de nulidade do contrato de trabalho na forma da diretriz daSúmula 363do TST. 2. Em relação à natureza jurídica da reclamada, incide a diretriz consolidada na primeira parte da OJ 364 da SBDI-1 do TST. 3. Na hipótese, aplica-se o entendimento sedimentado pela Súmula 363 do TST, em que a "contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". 4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000540-43.2018.5.12.0039. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. In casu, o juízo de primeiro grau, reconhecendo a nulidade da admissão da parte reclamante, condenou o reclamado a pagar à obreira o FGTS do período laborado imprescrito (7/2/2020 a 31/12/2024). De fato, a verba fundiária é devida, nos termos da Súmula 363 do TST, por não ter o reclamado comprovado o recolhimento das parcelas de FGTS, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 818, II, da CLT e na Súmula 461 do TST. Ressalte-se, por fim, que em julgamento realizado em 24/02/2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese de que "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Cumprida a obrigação de recolher, autoriza-se, desde logo, a liberação do montante depositado, conforme a hipótese prevista no art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990 ("declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A"), uma vez que a declaração da nulidade contratual implica a imediata extinção do contrato. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 - que determina o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário -, bem como o entendimento fixado pela Corte Superior, dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que o FGTS referente a todo o período laboral (7/2/2020 a 31/12/2024) seja depositado na conta vinculada da autora, autorizando, desde já, a liberação do montante depositado à reclamante após o cumprimento da obrigação de fazer pelo reclamado, conforme a hipótese prevista no art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990." (Rel. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Contudo, o acórdão reconheceu que a contratação ocorreu sem concurso público, o que, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88, configura contrato nulo, afastando o regime jurídico-administrativo. A prestação de serviços foi incontroversa e não houve comprovação de contratação temporária regular (art. 37, IX, CF). Nos termos da Súmula nº 363 do TST, são devidos, nessa hipótese, o FGTS, o salário pelo serviço prestado e as diferenças para o mínimo legal, sendo irrelevante a ausência de vínculo formal A decisão regional encontra-se de acordo com a Súmula 363 do TST, estando, portanto, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, circunstância que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais disso, quanto à divergência jurisprudencial, os arestos colacionados no recurso de revista são inservíveis ao confronto de teses, porquanto, oriundos de órgão não abarcado pela previsão do art. 896, "a", da CLT. Diante disso, nego seguimento ao Recurso de Revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970. O recorrente sustenta que o r. acórdão contraria o art.14 da Lei nº 5.584/70 e a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, quais sejam as de nº 219 e 329, sendo imperiosa sua reforma, tendo em vista que o requerente não se encontra assistido pela sua entidade sindical. Decota-se do v. Acórdão (Id.361c5a5): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado sustenta que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada, sob o argumento de que a reclamante foi assistido por advogado particular, sem comprovação nos autos de sua hipossuficiência econômica. Sem razão. Consta nos autos declaração de hipossuficiência (ID. 89ecd81), na qual a reclamante afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Consoante o art. 790, §3° da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), o benefício da justiça gratuita poderá ser deferido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que eventual percepção de salário ou provento superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não constitui, por si só, motivo para denegação, pois o teto legal constante do art. 790, § 3º da CLT se apresenta como presunção absoluta de tal situação econômico-processual, até porque a hipossuficiência da pessoa natural, como requisito bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, não se mistura com a situação de indigência econômica. Isso porque a exigência de qualquer outro requisito afrontaria o art. 5º, da Constituição, incisos XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Neste mesmo sentido, a Súmula 463, item I do TST, admite a simples declaração como prova suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas processuais, conforme autorizado pelo §4º do art. 790-A da CLT. Corroborando a tese explanada, jurisprudência majoritária do TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). (destacou-se) Isto posto, nega-se provimento ao recurso." (Rel. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Em que pesem as alegações do recorrente, verifica-se que este não transcreveu trecho algum sobre o tema em análise, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Diante disso, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA NONATA MARQUES DANTAS

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Processo nº 0810053-80.2025.8.10.0000

ID: 262868509

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810053-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA 2º VARA CRIMINAL DE TIMON- MA

Acórdão

Advogados:

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081005… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0810053-80.2025.8.10.0000 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - REALIZADA EM 28/04/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: UDILISSES BONIFÁCIO MONTEIRO LIMA (OAB/PI 11.285) PACIENTE: GILSON PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon que decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput) e receptação (Código Penal, art. 180, caput). Sustenta o Impetrante a ausência de fundamentação concreta e excesso de rigor na decretação da prisão cautelar, requerendo a substituição por medidas alternativas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que autorizam a decretação da prisão preventiva do Paciente, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Idônea a fundamentação da decisão impugnada lastreada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente, mormente em razão da apreensão de significativa quantidade de drogas, arma de fogo municiada, balança de precisão e veículo com registro de furto/roubo. 4. Reforçam o risco de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar a existência de condenações anteriores por crimes semelhantes e a referência a envolvimento com organização criminosa. 5. Apresentam motivação suficiente as decisões judiciais analisadas, subsumindo-se aos requisitos do Código de Processo Penal, artigos 311 a 313. 6. Insuficientes as medidas cautelares alternativas ante a periculosidade concreta do Paciente e da necessidade de resguardo da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Admissível a prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Justificam a medida extrema a presença de condenações anteriores e a apreensão de drogas, armas e bens furtados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 28 de abril de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por Udilisses Bonifácio Monteiro Lima, em favor de Gilson Pereira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, que decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput) e receptação (Código Penal, art. 180, caput), face à apreensão de uma porção de “maconha”, totalizando 81,07g, uma porção de “cocaína”, totalizando 10,98g, e uma porção de “cocaína”, em estado sólido amarela, totalizando 5,95g, 1 revólver calibre .38 municiado, além de balança de precisão e outros apetrechos. Aduz o Impetrante, em síntese, haver constrangimento ilegal na prisão preventiva do Paciente, por se basear em fundamentação genérica, carecendo de “elementos concretos que demonstrem periculosidade real e efetiva do agente”, bem como por não ser a mera reincidência justificativa suficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nesse contexto, pretende a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do Paciente, aplicando, se necessário, medidas cautelares do Código de Processo Penal (CPP), art. 319, diante da suposta desproporcionalidade da segregação. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para garantir ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade. Instruiu o pedido com os documentos de ID’s 44262172 a 44264391. Decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 44320625). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (ID 44589690). É, em síntese, o Relatório. VOTO Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante. Isso porque, tal como registrado na análise liminar, ao Paciente foi imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput) e receptação (Código Penal, art. 180, caput), por ter sido flagrado na posse de uma porção de “maconha”, totalizando 81,07g, uma porção de “cocaína”, totalizando 10,98g, e uma porção de “cocaína” em estado sólido amarela, totalizando 5,95g, além de balança de precisão e um revólver municiado, calibre .38, bem como utilizando o veículo VOLKSWAGEN GOL G6, Placa: OVW-2571, que supostamente sabia ser produto de crime. Com efeito, no decisum exarado na Audiência de Custódia (ID 44262182), asseverou o magistrado plantonista que “(...) a gravidade concreta do delito evidencia a necessidade de adoção de medida mais rigorosa como a prisão com fundamento na garantia da ordem pública. Observa-se dos autos que foi apreendida quantidade significativa de entorpecentes, fracionados em porções maiores e menores, estas últimas em circunstâncias que denotam a finalidade de comercialização (balança de precisão e imóvel sem finalidade de moradia). Noutro ponto, a gravidade concreta dos fatos reside no contexto em que, além do tráfico, constatou-se a prática de outros dois crimes: porte ilegal de arma e receptação de um veículo fruto de roubo/furto. O autuado Gilson Pereira da Silva é reincidente, pois ostenta condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de uso restrito no processo 0000197-38.2008.8.10.0060, por crime de roubo nos processos 0000668- 15.2012.8.10.0060 e 0002198-83.2014.8.10.0060. (...) Nos autos há referência, ainda, de vinculação dos autuados com organização criminosa. Presentes estão, portanto, os indícios suficientes de autoria e da materialidade da conduta delitiva, em relação aos custodiados, pelo que se entende reunidos os pressupostos legais que legitimam a decretação do ergástulo preventivo, definidos nos arts. 311, 312, caput e § 2º, e 313, inciso I: Art. 311” (ID 44262182 – pág. 6 a 8). Demais, ao proceder ao recebimento da denúncia (ID 44264389), o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon reavaliou a necessidade da medida extrema, asseverando explicitamente que “(...) ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme dispõem os artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Sendo assim, existindo fortes indícios de autoria e materialidade por parte do(s) acusado(s) conforme apurado em decisão anterior proferida nos autos, noto que não houve inovação fática capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva do réu, hipótese em que a manutenção da prisão cautelar ainda se faz necessária, não havendo nos autos, até o presente momento, prova concreta de que a soltura do(s) acusado(s) resguardará a tão almejada ordem pública e a instrução criminal” (ID 44264391). Por conseguinte, constata-se que as decisões objurgadas apresentam fundamentos idôneos, estando o ergástulo acautelatório lastreado na gravidade concreta do delito e no efetivo risco à ordem pública, objetivando ainda evitar a reiteração delitiva, em subsunção, portanto, aos ditames da Lei Processual Penal, artigos 312 e 313. Destaco que “entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir. (AVENA, Norbeto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 4 ed. São Paulo. Editora Método, 2008, p. 266)”. Esse, inclusive, é firme o posicionamento do Superior Tribuna de Justiça ao afirmar que “a jurisprudência desta Corte entende que a apreensão de armas e drogas em contexto de tráfico justifica a prisão preventiva, devido à periculosidade do acusado e à necessidade de acautelar a ordem pública” (AgRg no RHC n. 211.842/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Idêntica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal legitimando a decisão que impôs a segregação acautelatória “(...) apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), em especial a periculosidade do acusado, indicada pela quantidade e variedade de substâncias entorpecentes com ele apreendidas (...) e pela notícia de que ostenta registros criminais pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. (HC 138674, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292). (g.n.) A propósito, de se notar, ainda, que eventuais “condições pessoais favoráveis do acautelado, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não têm o condão de revogar a prisão cautelar decretada, se há nos autos outros elementos suficientes a demonstrar sua necessidade e adequação” (STJ. RHC nº 90.842/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). Por fim, registro que, constatada a imprescindibilidade da custódia antecipada, inviável o acolhimento do pleito de concessão da liberdade mediante imposição de medidas cautelares do CPP (art. 319), por se afigurarem insuficientes e inapropriadas, diante das peculiaridades do caso concreto, pois “a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da parte indicam que a ordem pública não estaria devidamente preservada com a soltura”. (STJ, HC 853.527/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe 12/11/2024). ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Habeas Corpus e DENEGO A ORDEM, ex vi do RITJMA, art. 415, nos termos da fundamentação supra É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 28 de abril de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0000875-19.2018.8.17.0380

ID: 260863753

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000875-19.2018.8.17.0380

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELVINO ANTONIO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO SIMOES DE ALMEIDA FILHO

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RONY SIMOES GOMES DE BRITO

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FRANCELINA RANIELLE SANTOS DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000875-19.2018.8.17.0380 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CABROBÓ RÉU: SELVINO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público denunciou SELVINO ANTONIO DA SILVA (nascido em 18-06-1976) pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11343/06, 33). Segundo a peça acusatória, no dia 16-11-2018, por volta das 15h, o acusado transportou em uma moto, no bairro Substação, e teve em depósito em uma mercearia, um total de 9 gramas de crack. Não houve pedido de indenização. Não houve prisão durante o processo. O acusado foi preso em flagrante, com conversão em preventiva, tendo sido posto em liberdade em 17-12-2018. Auto de Apreensão de drogas, de dois celulares, dinheiro e uma motocicleta (id 152923124, p10). Auto de Constatação das drogas (id 152923124, p12). Laudo pericial das drogas (id 152924673). Auto de restituição da motocicleta (id 152924655, p12) Consulta aos antecedentes (id 152923128). O acusado foi notificado e apresentou Defesa Prévia por meio de advogado. A denúncia foi recebida em 15-02-2021. Na audiência de 17-01-2022, foram ouvidas 2 testemunhas e realizado o interrogatório. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia. Em alegações finais, a defesa pediu a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e aplicação da mínima pena possível. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade se encontra devidamente comprovada pelo Laudo pericial da droga (id 152924673), que revelou que a substância apreendida testou positivo para o princípio ativo da cocaína, apresentando-se em pedras de crack. Quanto à autoria, é incontroverso que a droga era levada pelo acusado, tendo sido preso em flagrante e admitido a propriedade em seu interrogatório policial, ocasião em que apenas ressalvou que eram para seu consumo pessoal. Quanto à tipicidade, as circunstâncias que envolveram os fatos apontam para a prática do delito de tráfico, e não para o de porte para consumo pessoal. De início, o fato de o entorpecente não estar fracionado: sendo fato notório, extraído dos relatos policiais nos diversos processos criminais, que cada pedra de crack já fracionada e pronta para consumo normalmente pesa de 0,1 a 0,2 gramas, a quantidade de 10 gramas geraria possivelmente mais de 50 pedras. Possuir o entorpecente bruto, o qual daria tal quantidade após fracionado, é conduta incompatível com a dos meros usuários. Ainda, o fato de os policiais militares responsáveis pela prisão terem afirmado que acompanharam o acusado ao longo de dias, em viatura descaracterizada, vendo-o sair de seu estabelecimento comercial (uma mercearia supostamente de fachada para o tráfico) várias vezes, para entregas de entorpecente em ágil moto. O monitoramento do acusado ocorreu porque a polícia recebeu notícias de que ele operava uma espécie de “disk droga”. A ROCAM foi acionada para a interceptação algumas vezes, mas o perdia de vista na moto, até que finalmente conseguiu, encontrando cerca de 4g de crack bem escondidos na roupa de baixo do acusado. Disseram ainda que já prenderam o acusado com drogas outras vezes. Ainda, que a ausência de uma balança de precisão específica se deve ao fato de haver uma balança na mercearia. Por fim, o acusado afirmou que todas as vezes em que foi visto saindo de seu estabelecimento comercial era para consumir a droga. E que era possível sim consumir 5 gramas de uma só vez, chegando a 10 ou 15 gramas em único dia. Tal quantidade é totalmente fora da realidade. Os usuários mais dependentes, que vivem exclusivamente para o uso de drogas, podem chegar a consumir 40 pedras em um dia, totalizando 4 a 8 gramas. Porém, nenhum deles vai consumir 5 gramas de uma única vez, seria overdose certa. Além disso, um usuário nesse nível de consumo não tem condição de fazer mais nada, sendo normalmente encontrado nas “cracolândias” das grandes cidades. O acusado, por sua vez, conduzia motocicleta sem causar acidentes e geria um pequeno comércio (mercearia) na cidade. Ademais, o acusado disse que saía para consumir a droga em um “mato próximo”, porém, os policiais afirmaram que ele saía de moto velozmente e chegava a ser perdido de vista. A alegação de ser mero usuário, portanto, ficou isolada de tudo o que foi apurado. Sobre a causa de redução do §4º do tipo penal, os requisitos são os seguintes: Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012) Da análise dos antecedentes criminais, tem-se que o acusado é reincidente específico em tráfico de drogas, tendo sido condenado em definitivo na ação penal 0000197-72.2016.8.17.0380, com trânsito em julgado anterior aos fatos do presente processo. Ademais, apesar de não haver indícios de que o acusado integrasse organização criminosa, o depoimento dos policiais indica que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Isso porque não ocorreu um fato isolado, e sim uma verdadeira operação de “disk droga”, de modo que a atividade principal do acusado era a venda de drogas, sendo a mercearia apenas de fachada. É de se apontar ainda que, após a pesquisa realizada na data dos fatos, o acusado recebeu outras anotações por outros crimes, como receptação (0000039-75.2020.8.17.0380), tentativa de homicídio (0000265-95.2011.8.17.0380) e direção embriagada (0000498-53.2015.8.17.0380). DOSIMETRIA Em obediência ao comando constitucional de individualização da pena (CF, 5º, XLVI), procedo ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. 1ª Fase: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (L 11343/06, 42). A natureza do produto é a droga conhecida como crack, de alto potencial de lesividade à saúde. A quantidade, contudo, foi a ordinária para crimes dessa espécie. Não há nos autos parâmetros psicológicos ou sociais para avaliar a personalidade e a conduta social do agente. No que tange aos demais vetores judiciais indicados no art. 59 do Código Penal, tenho que não há elementos para valorar negativamente qualquer deles acima da reprovabilidade já inerente à prática do delito (culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências, comportamento da vítima). As circunstâncias mereceriam especial reprovação, já que o acusado foi visto fazendo várias entregas de droga. Porém, tal fato já foi utilizado como um dos fundamentos para afastar a minorante, na terceira fase, razão pela qual não pode aqui ser novamente utilizada, sob pena de se incidir em dupla punição. Por essas razões, fixo a pena-base em 1/6 acima do mínimo, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão, além da pena de 583 dias-multa. 2ª Fase: análise das agravantes e atenuantes (CP, 61 a 66) Não há agravantes nem atenuantes. 3ª Fase: análise das majorantes e minorantes de cada crime Ausentes causas de aumento e de redução de pena. Regime de cumprimento (CP, 33) Pela pena aplicada, e ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado. Detração (CPP, 387, §2º) Reconheço que o acusado foi preso provisoriamente em 16-11-2018 e solto em 17-12-2018, totalizando 32 dias de prisão processual. Tal período deve ser considerado como tempo de pena cumprida, porém, insuficiente para alterar o regime de cumprimento. Substituição e suspensão da pena (CP, 44 e 77) Impossível converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, porque acima de 4 anos. Impossível suspender condicionalmente a pena, porque foi superior a 2 anos. Valor mínimo de reparação dos danos (CPP, 387, IV): Como não houve pedido expressa na denúncia, ausente o respectivo contraditório, deixo de fixá-lo. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque assim respondeu ao processo, não havendo informação acerca de elementos concretos de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não havendo razão para decretação da prisão preventiva. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva, para: a) CONDENAR SELVINO ANTONIO DA SILVA, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11343, 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além da pena de 583 dias-multa, no valor mínimo, em regime inicial fechado; b) Condenar o acusado a arcar com as custas do processo (CPP, 804). Sobre os bens ainda apreendidos, determino a destruição da droga, a perda da quantia e a restituição dos celulares, considerando que não foi juntada nenhuma informação no sentido de que seriam instrumento do crime. À Diretoria: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se o acusado pessoalmente, indagando-lhe se aceita a sentença ou se deseja recorrer (CPP, 577). Intime-se a Autoridade Policial para informar se já realizou a incineração da droga e para juntar o comprovante de depósito da quantia apreendida. Ainda, deverá restituir os celulares ao acusado ou ao seu advogado, no prazo de 30 dias. Se não comparecer, determino a doação ou destinação ambientalmente adequada, com destruição de eventuais chips de celular ou de unidades de armazenamento, para proteção dos dados pessoais. Certificado o trânsito em julgado da condenação: a) Expeça-se guia de execução definitiva (LEP, 105), com a informação acerca de eventual período de prisão processual, para fins de detração (CP, 42), e remeta-se ao juízo da execução. b) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre este julgamento (CPP, 809). c) Comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, 15, III). d) Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e da pena de multa, com a dedução correspondente ao valor de eventual fiança que tenha sido paga nestes autos, primeiro para as custas, e o remanescente para a pena de multa. d.1) havendo ainda valor a pagar, intime-se para que o faça em 10 dias, discriminando-se os valores das custas, sob a advertência de notificação à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, e da pena de multa, sob a advertência de notificação do Ministério Público; no silêncio, comunique-se. d.2) se o valor da fiança exceder as custas e a pena de multa, compense-se e restitua-se o excedente; se o acusado não fornecer dados bancários em 30 dias da sua intimação específica, transfira-se para a vítima; se a vítima não fornecer dados bancários em 30 dias da sua intimação específica, transfira-se para o Fundo Penitenciário Estadual. Tudo cumprido, arquive-se. Cabrobó, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000197-15.2016.8.06.0207

ID: 259902098

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-15.2016.8.06.0207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000197-15.2016.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR DE OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000197-15.2016.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR DE OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez c/c tutela provisória ajuizada por VICTOR DE OLIVEIRA GONCALVES em face do INSS, ambos qualificados na inicial. Recebida a inicial, fora deferida a justiça gratuita (ID. 137239000/137239001). Citado, a parte requerida apresentou contestação (ID. 137238989/137238996). Data da perícia designada ao ID. 137238988. Intimada a parte autora para comparecer à perícia ao ID. 137238979. Manifestação do médico perito informando que o autor não compareceu à perícia médica (ID. 137238969). Parecer do Ministério Público pugnando a realização de nova perícia (ID. 137238173). Determinação de expedição de carta precatória à Justiça Federal para a realização da perícia (ID. 137238882). Data da nova perícia agendada (ID. 137238900), sendo intimado o advogado da parte autora (ID. 137238902) e o autor pessoalmente (ID. 137238909). Informação de ausência da parte autora à perícia (ID. 137238918). Advogado da parte autora, intimado, permaneceu inerte (ID. 137238930). Despacho determinando a intimação do Ente Previdenciário para se manifestar (ID. 137238931), este nada apresentou e/ou requereu (ID. 150842985). É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Diante da natureza da demanda e do comportamento processual das partes, constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do CPC), consoante já advertido às partes. Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Ainda com relação à prova, prescrevem os arts. 378 e 379 do CPC, in verbis: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Por sua vez, o Código Civil, ao tratar da prova, em seus arts. 231 e 232, assim dispõe: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Registre-se que, em ações dessa natureza (concessão de benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez), a prova pericial é essencial não apenas para demonstrar a extensão e a seriedade da lesão, mas também para delimitar questões atinentes à existência da incapacidade, se permanente ou temporária, além de outras relacionadas às sequelas derivadas do acidente. Na espécie, verifica-se que foi oportunizada à parte promovente a realização de perícia médica para fins de avaliação das circunstâncias necessárias à concessão do benefício postulado, contudo, embora intimada para a efetivação da perícia (ID. 137238909), a parte autora não compareceu ao ato. Ademais, o advogado do autor também teve ciência da data da realização da perícia (ID. 137238902), de modo que a ausência ao ato não possui justificativa. Há de ser destacado que a prova da impossibilidade de comparecimento ao ato deveria ter sido apresentada antes da data agendada para a realização da perícia, ou, excepcionalmente na mesma data, a depender da circunstância ensejadora de eventual não comparecimento. Ocorre que a parte autora não apresentou documento ou outro elemento de prova que justificasse sua ausência ao ato. Não houve justificativa para o não comparecimento da promovente à perícia e não foi apresentado pedido de agendamento de nova data para realização do exame, o que evidencia total desinteresse da parte requerente na realização da prova, tendo a parte autora sido novamente intimada para impulsionar a lide e nada tendo requerido, conforme ID. 137238930. Com efeito, não comparecendo o demandante na data designada para a realização da perícia e ausente uma justificativa relevante, acaba este sendo irremediavelmente prejudicado, uma vez que lhe compete provar que estão presentes os fatores relacionados à concessão do benefício pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, desatendendo, assim, o previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, deixando a parte promovente de comparecer, injustificadamente, à perícia médica previamente designada, considera-se preclusa a prova pericial, imprescindível para a constatação dos aspectos relacionados à concessão ou não do benefício solicitado. Sobre o assunto, vejam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NATUREZA PRECLUSIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Ao deixar de comparecer à audiência marcada, sem justificar a sua ausência, a parte autora deu causa à improcedência do pedido. - Não realizada a perícia médica e, portanto, não comprovada a incapacidade para o trabalho, um dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, de rigor a improcedência do pedido. (TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO- DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art.201, I, da CR/88 e art. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Para fins de comprovação da incapacidade, mister a realização de perícia judicial, por intermédio da qual o Perito do Juízo, isento e equidistante das partes, avaliará o quadro clínico da parte autora e dará seu parecer médico e, somente após o laudo pericial especializado poderá o órgão julgador, analisando os demais elementos existentes nos autos, proferir a sentença. 3. Nesse ponto, oportuno consignar que cabe a parte autora, nas ações ajuizadas com o intuito de obter benefício por incapacidade, o ônus da comprovação da incapacidade laboral. 4. Diversamente do alegado pelo autor, nos autos da Apelação Cível n.º 0026484-23.2011.4.03.9999/MS, restou determinado que o benefício auxílio-doença deveria ser mantido até a reavaliação médica feita pelo INSS, que comprovasse a recuperação de sua capacidade laborativa, ou após a realização de reabilitação profissional. 5. Assim, para a análise da existência da incapacidade laborativa alegada pelo autor, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial. 6. Cumpre ressaltar que o apelante foi pessoalmente intimado do agendamento da perícia judicial (ID 273556623, p. 120) e que seu patrono informou ao juízo seu desinteresse pela realização da prova e, mesmo novamente intimado a fazê-lo, permaneceu silente (ID 273556623, p. 135). 7. Portanto, agiu com acerto o juízo de piso ao considerar a prova pericial preclusa e, por consequência, julgar improcedente a ação. 8. Logo, resta imprescindível nestes autos, para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, que o segurado comprove que permanece incapacitado para o trabalho, ônus esse não desincumbido pelo autor quando da recusa em se submeter a perícia médica judicial. 9. Cumpre ressaltar que o apelante foi pessoalmente intimado do agendamento da perícia judicial e que seu patrono informou ao juízo seu desinteresse pela realização da prova e, mesmo novamente intimado a fazê-lo, permaneceu silente. 10. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença vergastada. 11. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 12. Apelação desprovida. (TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002451-58.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023) Analisando, então, os documentos juntados aos autos, não se observam elementos que permitam o acolhimento do pedido, porquanto não há lastro probatório robusto que corrobore as alegações do promovente, devendo ser reiterado que restou preclusa a oportunidade para a apresentação da prova pericial. Destarte, não havendo provas sólidas que comprovem o direito da parte à percepção do benefício pleiteado, não há que se falar em sua concessão, de modo que o autor deve suportar as consequências processuais de não ter se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhe cabe conforme art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pois, por inércia injustificada da parte promovente, não foi realizada a perícia necessária à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal, em virtude de a parte ser beneficiária da justiça gratuita (ID. 137239000). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes, via DJEN e Portal, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro para o Ente Previdenciário. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários, cumpra-se com urgência (Meta 02 do CNJ). Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Alisson Matheus Goncalves Barbosa x Espólio De Helio Kobayashi e outros

ID: 260842005

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-24.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON MATHEUS GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HELIO KOBAYASHI HEIJI MITSUO KOBAYASHI MARCO CESAR KOBAYASHI NORMA SUELI BARBOZA KOBAYASHI

Notificação

Advogados:

SABRYNA LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA CRUZ

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TIAGO FARIA CRUZ DE SOUZA

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LUQUIAN FARIA CRUZ DE SOUZA

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EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000197-24.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: ALISSON MATHEUS GONCALVES BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000197-24.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: ALISSON MATHEUS GONCALVES BARBOSA RECLAMADO: ESPÓLIO DE HELIO KOBAYASHI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5b796 proferida nos autos. DECISÃO 1. TUTELA DE URGÊNCIA. O Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Logo, para a concessão da tutela antecipada na presente ação, é necessário perquirir se estão presentes os requisitos concernentes à plausibilidade do direito e o perigo da demora na prestação jurisdicional. Da análise do caso concreto, nesse momento os elementos probatórios próprios desta fase inicial não permitem que este Juízo reconheça, em caráter liminar, a alegada probabilidade do direito, requisito legal essencial à tutela provisória vindicada. Não obstante a parte autora ter colacionado comprovação de que alguns dos bens listados na prefacial estão à venda, não trouxe aos fólios comprovação de que eram de propriedade do de cujus, Sr. HELIO KOBAYASHI. Registre-se, por oportuno, que a despeito das fotos de ID. f9b431b e ID. 261cafc indicarem a venda de alguns veículos e um imóvel residencial, não há comprovação de que se tratam de bens de titularidade do falecido a justificar o pleito autoral. Igualmente, não se infere no contexto fático o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto, em pedidos dessa natureza, a eficácia de eventual provimento jurisdicional final será retroativa. Ademais, é certo que o Poder Judiciário pode antecipar a tutela em sede de cognição sumária, tudo com base em juízo de incerteza, portanto de mera probabilidade do direito, desde que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou ao seu direito, conforme prevê o art. 300 do CPC. Todavia, não se pode olvidar que, além dos princípios da duração razoável do processo, existem outros de igual valor, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, que também devem ser observados. Assim, a prudência recomenda que salvo em raras exceções, somente após instalado o contraditório e a ampla defesa, seja deferida a tutela de urgência, principalmente em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão nos casos de arquivamento da ação pela ausência do reclamante à audiência inaugural ou de eventual improcedência dos pedidos ora pleiteados (art. 300, §3º, CPC). Isto posto, indefiro o pedido da parte autora. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO. Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Designa-se audiência de CONCILIAÇÃO e INICIAL na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 26/05/2025 10:30, no Núcleo de Justiça 4.0 de 1º Grau, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus(suas) advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência telepresencial importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: A(o) reclamante deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência INICIAL, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 7) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO a ser posteriormente designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. 8) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) PROVA DIGITAL: As provas nato-digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 10) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO a ser posteriormente designada, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 11) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 12) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. 13) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 14) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual:https://meet.google.com/for-ajna-uwp b) telefone:(69) 3218-6349 c) e-mail: vtpbueno@trt14.jus.br 15) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, deverá a Secretaria oficiar ao INSS para que envie a este juízo, no prazo de 5 dias, a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido juntada aos autos. 16) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 17) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E PROCURADORES(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PIMENTA BUENO/RO, 24 de abril de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON MATHEUS GONCALVES BARBOSA

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