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Processo nº 0000197-81.2016.8.10.0052

ID: 259271958

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000197-81.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0000197-81.2016.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: WANDERLEY OLIVEIRA. Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por WANDERLEY OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no bojo do qual o exequente apresentou planilha de cálculo do valor retroativo devido e honorários advocatícios, na quantia R$ 133.660,80. Despacho de Id 98344141 determinando a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresentasse nova planilha de cálculos fazendo a devida correção. Juntada de comunicação de implantação do benefício no Id 114144324 informando a data inicial do benefício em 01/01/2015 e a data do início do pagamento em 01/07/2023. Nova planilha juntada no Id 115540171. Vieram os autos conclusos. Como é consabido, o que transita em julgado é o dispositivo da sentença ou acórdão, e não os índices de correção monetária, os quais sempre devem buscar garantir a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Deste modo, não se pode alegar a coisa julgada ao presente caso, uma vez que quanto à incidência da SELIC se trata de norma superveniente que altera o regime de juros e correção monetária, incidindo conforme o princípio tempus regit actum. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/2021 - AS NORMAS QUE JÁ ESTAVAM EM VIGOR E QUE PREVALECIAM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO FORAM ALTERADAS E FORAM MANTIDAS ATÉ 08/12/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No cumprimento de sentença é vedada a alteração dos critérios definidos no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título. Contudo, incidência de juros de mora e de correção monetária ocorre sob um regime de trato sucessivo, de maneira que, uma vez em vigor a EC 113/2021, correta a aplicação do previsto em seu art. 3º, que determina a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação, pois se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, aplicáveis no cumprimento de sentença, para incidir nos cálculos de liquidação somente a partir de 09/12/2021, de modo que a norma não está retroagindo, não havendo que se falar em violação à coisa julgada."(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407583-41.2023.8.12.0000, Dourados, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/07/2023, p: 27/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA . INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, onde foi aplicada a média do INPC/IGP-D para correção monetária. 1 .2. O recorrente alega que a aplicação da Taxa Selic deveria ter sido reconhecida, sem caracterizar ofensa à coisa julgada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 .1. Possibilidade de aplicação da Taxa Selic a título de juros e correção monetária, mesmo diante de decisão transitada em julgado que adotou índice diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral (RE 870.947, Tema 810), autoriza a aplicação imediata da Taxa Selic, inclusive em decisões com trânsito em julgado, quando há legislação superveniente. 3 .2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a aplicação de juros e correção monetária pode ser discutida a qualquer tempo, sem configurar preclusão consumativa (REsp 1.727.518/SP, AgInt no REsp 1 .967.170/RS). 3.3 . Assim, inexiste ofensa à coisa julgada pela aplicação da Taxa Selic, uma vez que se trata de norma superveniente que altera o regime de juros e correção monetária, incidindo conforme o princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 . Recurso de Agravo de Instrumento provido, determinando a retificação dos cálculos para aplicação da Taxa Selic. 4.2. Tese de julgamento: "A aplicação da Taxa Selic em cumprimento de sentença, mesmo com trânsito em julgado de decisão anterior que estabeleceu outro índice, não viola a coisa julgada, conforme a legislação superveniente ."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406Jurisprudência relevante citada:STF, RE 870.947 (Tema 810) STJ, REsp 1.727 .518/SPSTJ, AgInt no REsp 1.967.170/RS (TJ-PR 00715665120248160000 Apucarana, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 28/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1170). CONSEQUÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL - TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA RETROATIVA IRRESTRITA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal de Federal reconheceu a repercussão geral do RE 1.317.982 (Tema 1170), em que se discute a possibilidade de aplicação de percentual de juros de mora diverso do previsto em sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública, em razão da tese firmada no RE 870.947 (Tema n. 810). 2. Embora se refira a juros de mora, a tese a ser firmada no Tema 1170 também se aplicará aos casos de correção monetária, haja vista o fundamento ser o mesmo: existência ou não de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). 3. O Plenário do Supremo Tribunal de Federal, ao julgar questão de ordem no RE 966.177/RS, firmou entendimento de que ?a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (STF - RG-QO RE: 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-019 01-02-2019). 4. Na hipótese, como o Ministro Luiz Fux, relator do RE 1.317.982, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a matéria, não há que se falar em suspensão do recurso, tampouco do processo originário. 5. O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar o RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos créditos oriundos de condenações da Fazenda Pública antes de sua inscrição em precatórios e determinou que fosse adotado o IPCA-E para tal finalidade. 6. Os embargos de declaração opostos com fins de modular os efeitos da decisão proferida RE 870.947/SE foram rejeitados, de modo a preservar os efeitos retroativos (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. 7. O acórdão dos embargos de declaração não fez nenhuma ressalva no sentido de resguardar os provimentos judiciais que transitaram em julgado. Dessa forma, é possível concluir que a intenção do Supremo Tribunal de Federal foi de conferir eficácia retroativa irrestrita à decisão proferida no RE 870.947/SE. 8. A correção monetária tem por finalidade a manutenção do valor real do crédito, desgastado pela inflação. Nesse sentido, deve-se admitir a alteração do índice de correção monetária fixado em título judicial, uma vez que a extensão da coisa julgada atinge o mérito do processo, nos termos do art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil, e não os critérios de atualização do crédito, que podem, inclusive, ser fixados posteriormente pelo juízo. 9. O art. 505, I, do Código de Processo Civil legitima a alteração do conteúdo da sentença que decide relação jurídica de trato sucessivo ou continuado, sempre que sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 10. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a alteração dos juros de mora e da correção monetária fixados no título não afronta a coisa julgada, por constituírem obrigações de trato sucessivo. 11. Ao julgar o REsp 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir de julho de 2009 (Tema 905). 12. Assim, é possível, em cumprimento de sentença, adotar índice de correção monetária diverso do estabelecido no título judicial para as condenações contra a Fazenda Pública, quando fixado na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (aplicação da TR), reputado inconstitucional pelo STF, em sede da repercussão geral, no RE 870.947/SE. 13. No caso, o título exequendo determinou correção monetária pela TR. Dessa forma, reputa-se possível e adequada a substituição do referido índice, declarado inconstitucional pelo STF, pelo IPCA-E, a partir de 30/09/2009. 14. Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 15. Recurso conhecido e provido. Deste modo, necessário adequar a incidência de juros e atualização monetária ao presente caso, e portanto, aliado ao que determina o despacho de Id 98344141 determino que a parte exequente emende a inicial e refaça os cálculos de forma a incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a contar da citação, e correção monetária a contar da data em que era devido o benefício. Com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic. Intime-se. Cumpra-se. Pinheiro/Ma, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Samara Kalianne Do Nascimento x Opcoes Br Servicos E Alimentacao Em Restaurantes E Navios Ltda e outros

ID: 259518979

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA KALIANNE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OPCOES BR SERVICOS E ALIMENTACAO EM RESTAURANTES E NAVIOS LTDA PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA

Edital

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000197-35.2025.5.21.0012 : SAMARA KALIANNE DO NASCIMENTO : PUPO COZINHA INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000197-35.2025.5.21.0012 : SAMARA KALIANNE DO NASCIMENTO : PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(a) Doutor(a) MAGNO KLEIBER MAIA, JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO da 2A.VARA DO TRABALHO DE MOSSORO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, para assegurar maior publicidade, com prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT, extraídos das reclamações trabalhistas abaixo discriminadas, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) OPCOES BR SERVICOS E ALIMENTACAO EM RESTAURANTES E NAVIOS LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da da intimação abaixo transcrita: Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência, a ser realizada em 29/05/2025 09:00 horas, na SALA DE AUDIÊNCIAS desta Vara do Trabalho, localizada no endereço acima descrito. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). Embora a audiência constante no sistema seja de conciliação, a audiência será de conciliação, instrução e julgamento (Audiência Una) e as partes deverão trazer suas testemunhas. A audiência será na modalidade PRESENCIAL. Segue abaixo o endereço da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN: Alameda das Carnaubeiras, 833 - Costa e Silva CEP: 59625-410 - Mossoró-RN Deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a aludida audiência. Fica a ré advertida, desde já, que somente serão admitidas petições com pedido de sigilo nos casos previstos em lei (art. 189 do CPC/2015), sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá apresentá-la oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Deve ser ressaltado o constante no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: Os documentos deverão ser juntados pelas partes em arquivos não superiores a 1,5 megabytes, ordenados de forma lógica e cronológica, agrupando-se os de mesma natureza. § 1º Os documentos deverão ser digitalizados verticalmente, de modo que a leitura possa ser iniciada pela sua parte superior, ressalvados os documentos originalmente produzidos em modo paisagem. § 2º Os anexos deverão ser identificados pelo tipo de documento, conforme relação já cadastrada no Sistema e disponibilizada na caixa de combinação tipo de documento, devendo ainda as partes promoverem a correta descrição do conteúdo respectivo no campo de texto livre Descrição e, quando agrupados, aos períodos a que se referem. § 3º Independentemente de conclusão ao Magistrado, a Secretaria da Vara ou Gabinete de Desembargador procederá à intimação da parte para, no prazo de 10 dias, promover a regularização da juntada dos documentos, apresentados de forma desordenada ou em desacordo com o disposto neste artigo, sob pena de ser inibida a visualização. Constará da notificação o "ID", código identificador de tais documentos. § 4º É vedada a juntada de documentos desacompanhados de petição ou, quando apresentados diretamente pela parte, da respectiva certidão. Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis ao decoro da Audiência. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; Controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Podendo ser visualizados com a utilização dos correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "número do documento". Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042213223506900000022129455 rastreamento 197-35 Documento Diverso 25042213125391800000022129270 e-carta 197-35 Documento Diverso 25042213124501600000022129266 UFERSA_Contestação Contestação 25032510395180000000021919849 1 - Termo de Referência Documento Diverso 25032510402131600000021919855 2 - Contrato Administrativo 2_2024 Documento Diverso 25032510402828700000021919871 3 - Fiscalização (1) Documento Diverso 25032510403912300000021919874 4 - Fiscalização (2) Documento Diverso 25032510404903000000021919877 5 - Edital de Licitação e Anexos Documento Diverso 25032510410522800000021919889 6 - Termo de Referência 7_2018 Documento Diverso 25032510411177100000021919894 7 - Contrato Administrativo 25_2018 Documento Diverso 25032510411853500000021919896 8 - Portatia de Designação dos Fiscais do Contrato Documento Diverso 25032510412533500000021919900 9 - Edital de Licitação e Anexos (2) Documento Diverso 25032510413410200000021919905 10 - Portatia de Designação dos Fiscais do Contrato (2) Documento Diverso 25032510414197700000021919906 11 - Garantia Contratual Documento Diverso 25032510414873700000021919908 12 - Fiscalização (3) Documento Diverso 25032510415652400000021919910 13 - Carta de Preposição Carta de Preposição 25032510420069300000021919918 14 - Certidão Explicativa (Informações Administrativas). Documento Diverso 25032510423230800000021919931 15 - Certidão sobre as garantias do contrato Documento Diverso 25032510423902800000021919934 16 - Sentença da 4 Vara de Mossoró em caso Idêntico Documento Diverso 25032510424792500000021919935 17 - Sentença desta 2 Vara do Trabalho na ação coletiva Documento Diverso 25032510425996200000021919941 Central de Mandados - NOTIFICAÇÃO NEGATIVA Certidão 25030810475721700000021777658 Intimação Intimação 25030713361492100000021773065 Mandado Mandado 25030713361448200000021773064 Intimação Intimação 25030711530545300000021771734 Intimação Intimação 25030711530521300000021771727 Despacho Despacho 25030621084151200000021766955 UFERSA_inobservância do prazo de defesa da Fazenda Pública_pede redesignação da audiência Manifestação 25030617110475900000021765547 Intimação Intimação 25022614431418600000021729394 Intimação Intimação 25022614431443700000021729397 Decisão Decisão 25022613143048200000021727828 Central de Mandados - NOTIFICAÇÃO INICIAL NEGATIVA Certidão 25022611431228000000021726731 Intimação Intimação 25022522022926500000021721981 Intimação Intimação 25022522022872600000021721980 Mandado Mandado 25022522022842100000021721978 Intimação Intimação 25022522022747700000021721976 Certidão de Distribuição Certidão 25022515495209400000021719314 Planilha de calculo Samara x Pupo Planilha de Cálculos 25022515491545200000021719305 Comprovante Pix Documento Diverso 25022515491519900000021719304 Comprovante Residencial Documento Diverso 25022515491486100000021719303 Documento Pessoal Documento de Identificação 25022515491387700000021719302 Procuração Procuração 25022515491331400000021719301 Petição Inicial Petição Inicial 25022515482258600000021719271 E, para que cheque ao conhecimento da parte interessada, foi lavrado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042213223506900000022129455 rastreamento 197-35 Documento Diverso 25042213125391800000022129270 e-carta 197-35 Documento Diverso 25042213124501600000022129266 UFERSA_Contestação Contestação 25032510395180000000021919849 1 - Termo de Referência Documento Diverso 25032510402131600000021919855 2 - Contrato Administrativo 2_2024 Documento Diverso 25032510402828700000021919871 3 - Fiscalização (1) Documento Diverso 25032510403912300000021919874 4 - Fiscalização (2) Documento Diverso 25032510404903000000021919877 5 - Edital de Licitação e Anexos Documento Diverso 25032510410522800000021919889 6 - Termo de Referência 7_2018 Documento Diverso 25032510411177100000021919894 7 - Contrato Administrativo 25_2018 Documento Diverso 25032510411853500000021919896 8 - Portatia de Designação dos Fiscais do Contrato Documento Diverso 25032510412533500000021919900 9 - Edital de Licitação e Anexos (2) Documento Diverso 25032510413410200000021919905 10 - Portatia de Designação dos Fiscais do Contrato (2) Documento Diverso 25032510414197700000021919906 11 - Garantia Contratual Documento Diverso 25032510414873700000021919908 12 - Fiscalização (3) Documento Diverso 25032510415652400000021919910 13 - Carta de Preposição Carta de Preposição 25032510420069300000021919918 14 - Certidão Explicativa (Informações Administrativas). Documento Diverso 25032510423230800000021919931 15 - Certidão sobre as garantias do contrato Documento Diverso 25032510423902800000021919934 16 - Sentença da 4 Vara de Mossoró em caso Idêntico Documento Diverso 25032510424792500000021919935 17 - Sentença desta 2 Vara do Trabalho na ação coletiva Documento Diverso 25032510425996200000021919941 Central de Mandados - NOTIFICAÇÃO NEGATIVA Certidão 25030810475721700000021777658 Intimação Intimação 25030713361492100000021773065 Mandado Mandado 25030713361448200000021773064 Intimação Intimação 25030711530545300000021771734 Intimação Intimação 25030711530521300000021771727 Despacho Despacho 25030621084151200000021766955 UFERSA_inobservância do prazo de defesa da Fazenda Pública_pede redesignação da audiência Manifestação 25030617110475900000021765547 Intimação Intimação 25022614431418600000021729394 Intimação Intimação 25022614431443700000021729397 Decisão Decisão 25022613143048200000021727828 Central de Mandados - NOTIFICAÇÃO INICIAL NEGATIVA Certidão 25022611431228000000021726731 Intimação Intimação 25022522022926500000021721981 Intimação Intimação 25022522022872600000021721980 Mandado Mandado 25022522022842100000021721978 Intimação Intimação 25022522022747700000021721976 Certidão de Distribuição Certidão 25022515495209400000021719314 Planilha de calculo Samara x Pupo Planilha de Cálculos 25022515491545200000021719305 Comprovante Pix Documento Diverso 25022515491519900000021719304 Comprovante Residencial Documento Diverso 25022515491486100000021719303 Documento Pessoal Documento de Identificação 25022515491387700000021719302 Procuração Procuração 25022515491331400000021719301 Petição Inicial Petição Inicial 25022515482258600000021719271 MOSSORO/RN, 23 de abril de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - OPCOES BR SERVICOS E ALIMENTACAO EM RESTAURANTES E NAVIOS LTDA

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Anna Hionara Da Silva Araujo x Ecris Servicos E Negocios Ltda e outros

ID: 255997464

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-20.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNA HIONARA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ECRIS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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RODOLFO CESAR REIS DE FRANCA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000197-20.2025.5.21.0017 : ANNA HIONARA DA SILVA ARAUJO : ECRIS SERVICOS E NEGOCIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000197-20.2025.5.21.0017 : ANNA HIONARA DA SILVA ARAUJO : ECRIS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) Audiência por vídeoconferência: 17/06/2025 às 13h30min DESTINATÁRIO: ANNA HIONARA DA SILVA ARAUJO NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA Por determinação da Exmª Juíza Titular da Vara do Trabalho de Caicó/RN, Dra. JANAÍNA VASCO FERNANDES, notifique-se o(a) autor(a) supracitado(a) a comparecer, PESSOALMENTE, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência por vídeoconferência, a ser realizada em 17/06/2025 às 13h30min, pela plataforma ZOOM, no link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/88394108378 Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá se habilitar digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. Ressalte-se que O NÃO COMPARECIMENTO, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de ARQUIVAMENTO DA AÇÃO (artigo 844 da CLT) e, em caso de audiência de instrução, em CONFISSÃO FICTA COM RELAÇÃO À MATÉRIA FÁTICA (conforme súmula 74 do TST). Os participantes da audiência deverão observar os termos da Resolução do CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022, abaixo transcrita. Em caso de dúvidas quanto à participação na videoconferência, entrar em contato previamente com a Vara pelo e-mail institucional: vtcaico@trt21.jus.br ou whatsapp (84) 3421.1330. Fica a parte ciente da resolução n.º 345/2020 do CNJ, art. 3º, § 1º, quando se tratar de processo de juízo 100% Digital. Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis ao decoro da teleaudiência. Deverá cada uma das partes prestar o auxílio necessário à testemunha que indicar para viabilizar a realização da videoconferência. Nesse sentido, destaco que o Código de Processo Civil consagrou, no seu artigo 6º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado da testemunha acarretará a desistência da produção da prova pela parte interessada. Havendo ausência justificada da testemunha à audiência, poderá ocorrer o fracionamento e convalidação dos atos já praticados. Caso uma das partes e/ou testemunha não tenha acesso à meios telemáticos para participação da audiência remota, poderá a parte interessada participar da audiência através da sala de audiências da unidade judiciária. Ficam as partes cientes de que é vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de proteger o direito de imagem e com base na LGPD, sob as penas da lei. Segue em anexo guia de orientações para a audiência por vídeoconferência, bem como transcrição da Resolução CNJ nº 465/2022. ANEXO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Deverá o usuário usar, preferencialmente, o Navegador Google Chrome e, uma vez aberto esse navegador, para acessar o link de acesso à audiência telepresencial. Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede, e que seja interrompida toda e qualquer atividade que esteja sendo realizada para que não haja consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível no momento, é possível também participar da audiência telepresencial por meio de smartphone, preferencialmente que já tenha sido baixado o aplicativo Zoom previamente. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique de que a bateria está suficientemente carregada para suportar toda a audiência. No momento da audiência por vídeoconferência, deverá o usuário estar em local silencioso, sem interferência de terceiros. Caso exista testemunha a ser interrogada pelo Juízo e ela esteja no mesmo ambiente que a parte e advogado, deverá ela ser mantida em local isolado, para que não tenha acesso ao conteúdo da audiência antes da sua oitiva. OUTRAS ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A COLETA DOS DEPOIMENTOS E A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Ao acessar o link da audiência, as partes, advogados e testemunhas terão acesso à sala de espera da respectiva audiência, e, deverão ali permanecer até ser admitidos na audiência pela Magistrada ou pela secretária de audiência, uma vez que pode ocorrer atrasos, em virtude do alongamento da audiência anterior. Na medida do possível, as partes serão comunicadas através de mensagens no chat, na sala de espera do andamento da audiência anterior e a previsão do início da audiência do processo. A audiência por vídeoconferência será presidida por um Juiz ou Juíza do Trabalho que se identificará e, inicialmente, solicitará informações sobre a identificação das partes e advogados. Ao ser admitido na sala de audiência virtual, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, os participantes deverão habilitar o áudio e a câmera, bem como fazer a identificação do nome da parte/advogado, bem como do horário da audiência que irá participar. Para evitar ruídos e interferência no colhimento de depoimentos e manifestações de advogados, o microfone, após habilitado, deverá ser mantido desligado e ligado apenas nos momentos em que o participante efetuar alguma intervenção ou for solicitado que habilite seu microfone, no entanto, a câmera deve permanecer ligada durante toda a audiência. Antes de se iniciar o colhimento de depoimentos, será realizado um teste de áudio e vídeo, bem como averiguada se a conexão de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontra estável a fim de que se possa realizar a instrução processual numa única assentada. Caso haja testemunha a ser ouvida, será ela identificada pelo Magistrado(a) (mediante documentação de identificação oficial a ser apresentada) e advertida sobre o compromisso legal de falar a verdade e as consequências, caso preste depoimento falso. Embora esteja sendo adotada a forma remota para realização da audiência, em razão do Juízo 100% digital, a audiência é ato solene. Portanto, ficam as partes, advogados e testemunhas que participarão da assentada telepresencial alertadas que não será permitida a participação na audiência: de pessoas com o torso desnudo; que estejam dirigindo; que estejam deitados (salvo por condição de doença); que estejam se dedicando a qualquer atividade diversa (tal como compras, conversas com terceiros, atendimento a clientes, praticando atividade física). Em hipóteses como as exemplificadas acima, será derrubada a conexão do participante e a pessoa será removida da sessão por vídeoconferência. RESOLUÇÃO CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022 (destaques acrescentados): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Lei no 13.105/2015, que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 345/2020 e no 378/2021, que dispõem sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 357/2020, que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 372/2021, que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 385/2021 e no 398/2021, que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO ser fundamental para o adequado acesso à Justiça que os jurisdicionados, ao participarem de atos por videoconferência, compreendam a dinâmica processual no cenário virtual; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003090-74.2022.2.00.0000, na 353ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022; RESOLVE: Art. 1o Instituir diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual, e a aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital. Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de: a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mandado assinado pelo próprio servidor, conforme delegação da Juíza Titular da Vara do Trabalho de Caicó/RN e nos termos do art.225, VII do CPC. CAICO/RN, 11 de abril de 2025. ANNA PAULA SILVA AZEVEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNA HIONARA DA SILVA ARAUJO

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Francisco Alexandre Martins Temoteo x Antonia Evanilcia Da Silva Do Nascimento e outros

ID: 261523456

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-86.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE MARTINS TEMOTEO

Polo Passivo:

ANTONIA EVANILCIA DA SILVA DO NASCIMENTO GILMARIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARIA ELISABETE PINHEIRO DANTAS

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MACIEL SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000197-86.2024.5.07.0003 : FRANCISCO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000197-86.2024.5.07.0003 : FRANCISCO ALEXANDRE MARTINS TEMOTEO : GILMARIO RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b4c78e proferida nos autos. 0000197-86.2024.5.07.0003 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCO ALEXANDRE MARTINS TEMOTEO Recorrido(a)(s): 1. ANTONIA EVANILCIA DA SILVA DO NASCIMENTO 2. GILMARIO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECURSO DE: FRANCISCO ALEXANDRE MARTINS TEMOTEO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 77e832b; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 6ef33f9). Representação processual regular (Id 1911d93 ). Preparo dispensado (Id cee8966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente, em suas razões, apresenta as seguintes alegações, buscando reformar o acórdão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de recolhimento das custas processuais decorrentes de sua ausência à primeira audiência de Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada: I. Alegação Principal: Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica gratuita. Dispositivos Legais Alegadamente Violados: Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados) e artigo 99, §3º, do CPC (aplicação subsidiária ao processo do trabalho). O recorrente argumenta que a simples declaração de pobreza, acompanhada de prova documental de sua situação de desemprego e analfabetismo, deveria ter sido suficiente para o deferimento da justiça gratuita, em conformidade com a jurisprudência do TST e de outros TRTs. Ofensa Alegada: O acórdão recorrido teria ignorado a jurisprudência que considera a declaração de pobreza como prova suficiente da hipossuficiência, aplicando indevidamente o artigo 844, §2º, da CLT, e decidindo pela exigência do pagamento das custas processuais, mesmo em face da declaração de pobreza apresentada. II. Alegação de Transcendência: O recorrente alega a transcendência jurídica da questão, argumentando que a decisão regional impacta negativamente o acesso à justiça de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social e econômica, similar à sua. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, requer-se o processamento e o provimento do presente recurso de revista para que o v. acórdão, seja reformado em sua totalidade, Concedendo os benefícios da Justiça gratuita ao recorrente-miseravelmente comprovado reformando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para processar e julgar o pleito da exordial, como dito, como bem foi o voto vencido do Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto que dava provimento ao recurso para excluir a determinação de pagamento das custas processuais pelo reclamante como condição para o ajuizamento de nova demanda. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO O presente recurso versa sobre a exigência de pagamento de custas processuais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, como condição para o ajuizamento de nova ação, conforme previsto no art. 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O referido dispositivo determina que, em caso de ausência injustificada do reclamante à audiência inicial, o processo será arquivado, e o autor será condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. Nessa hipótese, a exigibilidade das custas fica suspensa por até dois anos. A legalidade e constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT foram ratificadas pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na ADI 5766, na qual o Tribunal reconheceu a validade da norma, afastando qualquer alegação de afronta aos princípios da assistência judiciária gratuita e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). O STF entendeu que a exigência de custas processuais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, visa preservar a responsabilidade processual das partes e coibir práticas abusivas, sem configurar impedimento ao acesso ao Judiciário. In casu, o recorrente alega que sua ausência na audiência inaugural ocorreu por motivos socioeconômicos, incluindo a falta de acesso a recursos tecnológicos e a dificuldade de transporte público, justificativas que, segundo ele, deveriam ser aceitas para afastar a imposição das custas. Contudo, observa-se que tais alegações não foram apresentadas dentro do prazo legal, conforme exige o §1º do art. 844 da CLT, que prevê a necessidade de comprovação da justa causa para a ausência em até 15 dias. Na audiência, a patrona do reclamante foi devidamente notificada quanto à necessidade de justificar a ausência, mas não apresentou qualquer documento comprobatório no prazo estipulado (IDs 99d7e62 e b8e6180 - Processo nº 0001170-75.2023.5.07.0003) Desse modo, a decisão de primeira instância, ao extinguir o feito sem resolução de mérito e condicionar o ajuizamento de nova ação ao recolhimento das custas processuais, observou corretamente os ditames legais e jurisprudenciais. A aplicação do art. 844, §2º, da CLT encontra respaldo não apenas na literalidade da norma, mas também no entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece que a exigibilidade das custas, ainda que suspensa temporariamente para beneficiários da justiça gratuita, não é afastada em definitivo. Trata-se de medida destinada a evitar o uso irresponsável do direito de ação, protegendo a integridade do sistema judicial e a boa-fé processual. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 844, § 2º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Nos termos do dispositivo celetista, "na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". No presente caso, o autor não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00204125320205040732, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INICIAL DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE. ART. 844, §§ 2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica causa relativa ao o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que não comparece à audiência e não apresenta justificativa para a ausência possui transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT uma vez que é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 844, § 2º da CLT). 2. O Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, mediante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º da CLT, declarando-o constitucional. 3. Diante da declaração de constitucionalidade do artigo 844, § 2º da CLT prevalece o entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar motivo legalmente justificável dentro do prazo legal deverá arcar com o pagamento de custas processuais. 4. No tocante à exigência de recolhimento das custas para ajuizamento de nova ação (art. 844, § 3º, da CLT), as Turmas do c. TST vêm entendendo como legítima a exigência legal , não havendo se falar em inconstitucionalidade. Precedentes. Transcendência jurídica da causa reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 110629620195150044, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. A causa relativa ao pagamento de custas pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita que não comparece à audiência sem justificativa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896- A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que é questão nova disciplinada pela Lei 13.467/17. O Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, mediante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º da CLT, declarando-o constitucional. Diante da declaração de constitucionalidade do artigo 844, § 2º da CLT prevalece o entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa aceitável dentro do prazo legal deverá arcar com o pagamento de custas processuais. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 211258120185040252, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) Importante ressaltar que o direito fundamental ao acesso à justiça, previsto na Constituição Federal, não é absoluto. Ele deve ser exercido dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, que visa, justamente, equilibrar o direito de ação com a necessidade de evitar condutas processuais temerárias. A imposição de custas processuais, mesmo para aqueles que possuem o benefício da justiça gratuita, busca garantir que o processo não seja utilizado de forma abusiva ou descompromissada, preservando o princípio da responsabilidade processual. Portanto, não prospera a argumentação do recorrente no sentido de afastar a aplicação do art. 844, §2º, da CLT, uma vez que sua ausência não foi devidamente justificada no prazo legal, e a norma encontra suporte na jurisprudência consolidada do TST e na interpretação constitucional firmada pelo STF. Diante do exposto, conclui-se que a sentença de primeira instância deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois aplicou corretamente o dispositivo legal e respeitou o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. Apelo improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto por FRANCISCO ALEXANDRE MARTINS TEMOTEO e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção sem resolução de mérito, por seus próprios fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais devidas em ação trabalhista anterior. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de pagamento de custas processuais como condição para o ajuizamento de nova ação por reclamante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, considerando a decisão do STF na ADI 5766. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, ratificando a exigibilidade das custas processuais mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência inicial. No caso concreto, o reclamante não apresentou justificativa dentro do prazo legal para a ausência à audiência, o que impossibilita o afastamento da obrigação de recolhimento das custas. A sentença recorrida observou a legislação vigente e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que sustenta a validade da exigência das custas processuais para evitar práticas processuais abusivas. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a exigência de pagamento de custas processuais pelo beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 844, §2º, da CLT, quando não apresentada justificativa para ausência à audiência no prazo legal". Jurisprudência relevante citada STF: ADI 5766 TST: Recurso de Revista (RR): 0020412-53.2020.5.04.0732 Recurso de Revista (RR): 1106296-20.2019.5.15.0044 Recurso de Revista (RR): 2112581-20.2018.5.04.0252 […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO / Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto Voto vencido do Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto: Entendo que a determinação de pagamento das custas como condição para o ajuizamento de nova demanda, com base no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, viola o princípio constitucional do acesso à justiça. A matéria versada já fora objeto de apreciação pelo Pleno deste Egrégio Regional, o qual, por ocasião do julgamento do Proc. ArgInc n. 0080017-42.2019.5.07.0000, assim decidiu: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, §2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONAL. É inconstitucional o art. 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que impõe o recolhimento de custas pelo beneficiário da Justiça Gratuita, por afronta aos princípios da igualdade substancial, do acesso à Justiça, da inafastabilidade da jurisdição e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal)." (ACÓRDÃO - 0080017-42.2019.5.07.0000 Rebonatto, Carlos Alberto Trindade | Incluído/Julgado em: 23 jul. 2019 | Publicado em: 23 jul. 2019. http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1425073) Ademais, impor ao reclamante o encargo do recolhimento de custas, muito embora beneficiária da justiça gratuita, além de configurar uma contradição insutentável, importa em violação ao art. 5º, LXXIV, da CF/88, verbis , "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA DEMANDA ANTERIOR, COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE NOVO PROCESSO. DISPENSA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA DEMANDA ATUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora e determinara o recolhimento das custas processuais. III. O Tribunal de origem, a par de dar parcial provimento ao recurso, deferindo, à parte recorrente, o benefício da assistência judiciária, condicionou o recebimento da nova demanda ao recolhimento das custas e honorários advocatícios fixados na demanda idêntica, anteriormente proposta, nos termos do art. 268 do CPC/73, de vez que "a concessão de justiça gratuita somente é válida à parte agravante nos autos principais (nº 0025304-24.2014.4.03.6100), não podendo retroagir para a ação anteriormente proposta (nº 0013797-06.2014.4.03.6100)". IV. Ao assim decidir, o Tribunal de origem o fez em descompasso com o entendimento perfilhado por esta Corte, segundo o qual, para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2º, do CPC/2015)- segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta - fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.208.487/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2010; REsp 1.673/ES, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, DJU de 26/10/1992. V. Acórdão recorrido reformado, pela decisão ora agravada, a fim de afastar a obrigação de a autora comprovar o recolhimento das custas e honorários advocatícios relativos à anterior Ação Ordinária 0013797-06.2014.4.03.6100, como requisito para propositura da presente demanda. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1585256 SP 2016/0040268-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2020) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RECLAMANTE à AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Esta E. Corte Trabalhista, no bojo do Proc. ArgInc n. 0080017-42.2019.5.07.0000, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, do art. 844, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação ao art. 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta do pagamento de custas decorrentes do arquivamento do feito, em razão da sua ausência injustificada à audiência inicial. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00003430420195070036, Relator: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 20/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) Dessa forma, entendo que deve ser reformada a sentença proferida. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para excluir a determinação de pagamento das custas processuais pelo reclamante como condição para o ajuizamento de nova demanda. À análise. A análise preliminar do recurso de revista indica que o mesmo não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Vejamos aludido dispositivo: Art. 896 (..) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; Como dito, a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria questionada (recolhimento das custas processuais) A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALEXANDRE MARTINS TEMOTEO

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Processo nº 0002334-21.2009.4.01.3300

ID: 308578843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002334-21.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002334-21.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002334-21.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002334-21.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002334-21.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:GRAO BAHIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002334-21.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária de cobrança ajuizada em face de SUPER GRÃO MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME e outros, referente ao inadimplemento de obrigação contratual decorrente de contrato administrativo para fornecimento de produtos alimentícios no contexto de programas de segurança alimentar. Em suas razões recursais, além de sustentar que é empresa pública que não exerce atividade econômica, pelo que deveria ser equiparada à Fazenda Pública, a apelante discorre sobre a suposta constituição da dívida cobrada em juízo e pleiteia a reforma da sentença para se reconhecer o descumprimento de obrigações por parte da apelada e as sanções daí decorrentes. Intimada para oferecer contrarrazões, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, defendeu que a peça recursal não guarda nenhuma semelhança com as partes, a causa de pedir, o pedido e a decisão do presente processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002334-21.2009.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Do exame dos autos, depreende-se que o recurso de apelação apresentado pela CONAB, em 21/09/2016, diz respeito a demanda diversa e em nada se assemelha ao processo em epígrafe. Com efeito, diversos são os pontos que evidenciam que o apelo ora apreciado restou anexado aos autos de forma equivocada, como bem indicou a DPU, na oportunidade de oferecimento das contrarrazões, que assim relatou: "A r. decisum (fls. 675/684) julgou improcedentes os pedidos entendendo perfeitamente que desde o princípio da ação, o Juízo já alertava para a ausência dos elementos essenciais ao norte (despachos de fls. 103,0427 e 431), pois os documentos constantes nos autos não permitem aferir os termos do ajuste firmado entre as partes, "mormente no que se refere à manifestação de vontade da demandada em aderir, e/u confirmar o descumprimento que ensejou a aplicação da multa cobrada na presente monitória". A apelação interposta, por sua vez, traz argumentos que em nada combatem a r. sentença. Ora, de início a CONAB, na peça recursal, alega que "o D. Juízo a quo rejeitou o pedido formulado pela recorrente a fim de que fosse reconhecida a sua natureza de fazenda pública". Após, prossegue alegando que celebrou com a COOPASB em 17/12/2008 contrato no valor total de R$ 542.500,00, referente a 108.500kg do produto amêndoas de cacau, com vencimento inicial para 10/12/2009, e que a Companhia não teria cumprido as obrigações impostas no contrato, encontrando-se pendente o pagamento de débito no importe de R$ 667.184,59 (seiscentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Ora, em nenhum momento se discute no presente feito acerca da natureza jurídica da CONAB, e tampouco acerca do contrato relatado na peça recursal, esta que indica, inclusive valor diverso do quanto pedido na inicial. Além disso, a apelante fundamenta o recurso nos documentos do processo administrativo n. 21205.001152/2008-69. Entretanto, pode se notar facilmente nos autos que o processo administrativo que deu ensejo à presente Ação contra a SUPER GRÃOS MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME possui a seguinte numeração: 03.257/91." Após tomar conhecimento da situação, já em 22/02/2017, a CONAB apresentou petição por meio da qual reconheceu o equívoco de apensar no processo peça recursal não condizente com o teor da exordial, e atribuiu o erro aos anteriores patronos, integrantes de escritório terceirizado, alegando que, por esta razão, não poderia ser prejudicada, dado que o lapso foi cometido pelos antigos advogados. Ademais, apresentou argumentos e pleiteou a modificação da sentença prolatada, alegando não estar de acordo com a realidade dos fatos e documentos apresentados nos autos. Todavia, em casos como este, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a intempestividade do recurso, por considerar tal equívoco como erro grosseiro e insanável. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO EQUIVOCADO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO E INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não poderia reconhecer, após a certificação do transcurso do prazo, a tempestividade do recurso de apelação interposto em processo diverso, uma vez que se trata de erro grosseiro e insanável, motivo pelo qual é devido o reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação interposto, cassando o acórdão recorrido. 3. Uma vez desconstituído o acórdão recorrido, ficam prejudicados os demais pleitos por ser necessário aguardar o esgotamento da segunda instância para inaugurar a competência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.557/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO JUNTADA EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. Compete ao peticionário informar corretamente os dados processuais para a correspondente juntada dos recursos enviados por meio eletrônico. 3. Hipótese em que o advogado da parte recorrente, por equívoco, protocolou a petição de agravo interno identificando número de processo diverso, sendo a referida peça juntada aos presente autos após o transcurso do prazo recursal. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.982.962/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. POSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O protocolo de recurso pela parte em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.628.993/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Nessa mesma linha de entendimento, assim já decidiu este Tribunal Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO EQUIVOCADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE GROSSEIRO E INSANÁVEL. INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por parte que figura como executada em Execução de Título Extrajudicial e embargante no processo de Embargos à Execução correspondente. 2. Hipótese em que a impetrante indicou, em petição que materializou os embargos de declaração, o número do processo de execução e não dos embargos à execução a que se pretendia referir. Os embargos de declaração foram corretamente juntados, pela Secretaria do Juízo, ao processo epigrafado na petição, que tramitava em apartado ao processo de embargos à execução. 3. A sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado. 4. Impossibilidade de reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos em processo diverso, eis que se trata de erro grosseiro e insanável. 5. Segurança denegada. (MS 1010463-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestiva a apelação do autor interposta em 11/01/2017 (4ª feira). Intimada a DPU com a remessa dos autos em 02/09/2016 (6ª feira), o prazo recursal de 30 dias expirou em 18/10/2016 (3ª feira) - NCPC, arts. 186 e 1.003, § 5º. 2. O equivocado protocolo do recurso, ainda que tempestivamente, nos autos da execução fiscal que tramitava em apenso não configura vício processual passível de saneamento (NCPC, art. 139/IX), não se aplicando, portanto, o p. único do art. 932: "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". 3. O dever de cooperação entre as partes a o juiz (NCPC, art. 5º) e os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da apreciação do mérito não justificam o conhecimento da apelação protocolada equivocadamente em outra demanda devido à incúria do autor/DPU. 4. Agravo interno do autor desprovido. (TRF1 - AGTAC 0000197-72.2015.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece da apelação, tida por intempestiva. Honorários advocatícios arbitrados na sentença acrescidos em 2%, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0002334-21.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002334-21.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO: GRAO BAHIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTOCOLO DE RECURSO SEM RELAÇÃO COM A CAUSA. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária de cobrança referente ao inadimplemento de obrigação contratual decorrente de contrato administrativo para fornecimento de produtos alimentícios no contexto de programas de segurança alimentar. 2. Constatou-se que o recurso apresentado referia-se a demanda diversa, envolvendo outra parte e fundamentos jurídicos distintos, tendo a própria apelante posteriormente reconhecido o equívoco. 3. O protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela na qual a recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. 4. No caso concreto, verifica-se que a apelação apresentada pela CONAB não guarda relação com o presente feito, contendo alegações e fundamentos incompatíveis com a causa de pedir e o pedido inicial. A posterior tentativa de correção não afasta a ocorrência da preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do recurso. 5. Apelação não conhecida. Honorários arbitrados na sentença majorados em 2%, na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0000197-31.2007.8.05.0054

ID: 315380036

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000197-31.2007.8.05.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000197-31.2007.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000197-31.2007.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EMBARGANTE: Petroleo Brasileiro SA Petrobras Advogado(s): DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB:BA17917) EMBARGADO: Fazenda Publica Estadual Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado da Bahia em face da Petroleo Brasileiro SA - Petrobrás, sob o nº 0000497-27.2006.8.05.0054, na qual a exequente, ora embargada, requereu que a executada, ora embargante, promovesse o recolhimento da quantia de R$ 26.615.097,52 (vinte e seis milhões, seiscentos e quinze mil e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) com os acréscimos superveniente à inscrição na Dívida Ativa decorrentes de tributos e/ou penalidades não recebidos pela embargada e devidos pela embargante, consignado no título representado na Inscrição de Dívida Ativa Tributária, extraída do PAF nº 269139.0011/03-0. Ao ID 135862473, a Embargada apresentou Impugnação aos Embargos à Execução fiscal, suscitando, preliminarmente, a intempestividade dos referidos embargos. Além disso, arguiu a legitimidade da cobrança dos encargos da dívida ativa, a inexistência de cumulação de juros de mora com ao Taxa SELIC e a inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil, e; v) a exigibilidade do crédito tributário constituído. Em Petição de ID 135862474, a Embargante requereu a desistência parcial do pedido formulado nos Embargos à Execução apenas na parte referente ao Creditamento do ICMS relativo ao Transporte de Pessoal Administrativo, reconhecendo nessa parte o direito sobre o qual se funda a ação. A Embargante requer, portanto, a homologação da desistência parcial e continuidade ao processamento e julgamento dos embargos à execução no que tange à desconstituição demais infrações objeto da autuação que embasa o Título Executivo, ratificando em todos os seus termos os demais pedidos formulados na exordial. Em Petição de ID 135862482, a Embargante reiterou o pedido de desistência quanto ao pedido de desconstituição das infrações nº 6 e 7, não implicando desistência ou confissão quanto às demais parcelas autuadas ou pedidos formulados nos embargos. Em Petição de ID 135862482, a Embargada anui expressamente com a desistência parcial da ação tombada sob o número em epígrafe, conexa à Execução Fiscal 0000497-27.2006.805.0054 e informou que, por meio do expediente PGE2013640731-0, o Excelentíssimo Senhor Governador autorizou a celebração de transação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, entabulados em dez por cento sobre o valor da parcela paga com os benefícios da Lei Estadual nº 12.903 de 05 de setembro de 2013, o que ora requer seja homologado para que produza os devidos efeitos legais. Em Petição de ID 182930537, a Embargada requereu seja reconhecida a renúncia ao direito em que se funda a pretensão, para julgar improcedentes os pedidos e condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, sob alegação de que a Embargante informou nos autos da execução que realizou o pagamento dos débitos com base nas Leis Estaduais nº 11.908/2010, nº 12.903/2013 e nº 14.170/2019. Apontou a questão dos honorários. É o relato necessário. Decido. A ação de Execução Fiscal visa o recolhimento da quantia de R$ 26.615.097,52 (vinte e seis milhões, seiscentos e quinze mil e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) com os acréscimos supervenientes à inscrição na Dívida Ativa decorrentes de tributos e/ou penalidades não recebidos pela embargada e devidos pela embargante, consignado no título representado na Inscrição de Dívida Ativa Tributária, extraída do PAF nº 269139.0011/03-0, depois de a Administração Tributária identificar que o Embargante incorrer nas seguintes infrações: "Código Infração 01.02.31 - Utilização indevida de crédito fiscal de ICMS referente a serviço de transporte de pessoal não vinculado a processo de industrialização, produção agropecuária, geração ou extração, que resulte em operações de saídas tributadas." (Infração nº 05) "Código Infração 01.02.50 - Crédito fiscal de ICMS, lançado indevidamente no Registro de Apuração do ICMS a título de crédito presumido nas transferências de material de uso e consumo." (Infração nº 06) "Código Infração 01.04.01 - Utilizou crédito fiscal presumido de ICMS em valor superior ao permitido na legislação em vigor" (Infração nº 07) Na Ação de Execução Fiscal, a embargante informou a quitação do "crédito tributário decorrente da imputação de infração relativa ao Creditamento de ICMS relativo ao Transporte de Pessoal Administrativo, não obstante o Auto de Infração nº 269139.0011/03-0" (Infração nº 05), nos moldes da Lei Estadual nº 11.908/2010, motivo pelo qual desistiu dos Embargos à Execução nesse ponto. A embargada anuiu expressamente com a desistência parcial e informou que, por meio do expediente PGE2013640731-0, o Excelentíssimo Senhor Governador autorizou a celebração de transação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, entabulados em dez por cento sobre o valor da parcela paga com os benefícios da Lei Estadual nº 12.903 de 05 de setembro de 2013. Dessa forma, a homologação desistência parcial dos Embargos quanto ao pedido de desconstituição da Infração nº 5 é medida que se impõe. Ainda na Ação de Execução Fiscal, a Embargante comunicou o pagamento do crédito tributário constituído por meio das Infrações nº 05 e 06 do Auto nº 269139.0011/03-0, cuja quitação fora realizada com os benefícios da Lei Estadual nº 12.903/2013 e, também, com os benefícios da Lei Estadual nº 14.170/2019. A nível de ilustração, a Lei Estadual nº 12.903/2013 reduziu as multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, enquanto a Lei Estadual nº 14.170/2019 dispõe sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica, bem como sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural. Em Petição de ID 182930537, a Embargada requereu seja reconhecida a renúncia ao direito em que se funda a pretensão, para julgar improcedentes os pedidos e condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, sob alegação de que a Embargante informou nos autos da execução que realizou o pagamento dos débitos com base nas Leis Estaduais nº 11.908/2010, nº 12.903/2013 e nº 14.170/2019. Todavia, requereu a condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Percebo, portanto, insubsistente o interesse na continuação do feito, na medida em que não mais se verificam os fatos ensejadores da propositura da ação, uma vez que há pedido de desistência parcial formulado pela Embargante e notícia de quitação dos débitos com base nas Leis Estaduais nº 11.908/2010, nº 12.903/2013 e nº 14.170/2019 e concordância da Embargada, ora exequente, nesse sentido. A hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, uma vez que a Ação de Execução Fiscal teve seu fim atingido mediante pagamento dos débitos. Em consequência, os presentes Embargos à Execução perderam o objeto. Cabe ressaltar que a própria Embargante, na ação de Execução Fiscal, requereu a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, porém sem a condenação a ônus sucumbencial, eis que ocorreu transação entre as partes, na qual se ajustou o pagamento de honorários advocatícios exclusivamente em 5% a favor da PGE, conforme Petição juntada ao ID 94963933. Porém, conforme apontado pela Embargada ao ID 182930537, os honorários inseridos na certidão de dívida ativa, não possuem natureza processual e não se confundem com os honorários decorrentes do princípio da causalidade (art. previstos no art. 85 do CPC/2015), razão pela qual a transação entre as partes, na qual se ajustou o pagamento de honorários advocatícios exclusivamente em 5% a favor da PGE, não afasta a condenação pela sucumbência processual. Os Embargos à Execução fiscal, por serem autênticos processos de cognição, devem conter condenação em honorários sucumbenciais. No que se refere aos honorários, consoante jurisprudência do STJ, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. Assim, o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais àquela parte que motivou a movimentação da máquina estatal judiciária, o que é pacífico conforme exposto no AREsp 1562114/SP. No caso em apreço, é incontroverso que a Ação de Execução fora iniciada em razão de débitos atribuídos à Embargante, cujo pagamento se deu após propositura da ação com base no advento de Leis Estaduais nº 11.908/2010, nº 12.903/2013 e nº 14.170/2019 que possibilitaram à Embargante a quitação dos débitos cobrados na execução fiscal. Assim, levando-se em consideração o princípio da causalidade, tem-se que a Embargante deve suportar o ônus pela sucumbência. Veja-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO (EXECUÇÃO E EMBARGOS). CABIMENTO. 1 . A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21.02 .2001, DJ 02.04.2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1101165/SP, Rel . Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.04.2010, DJe 03.05 .2010; REsp 1.033.295/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11 .11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1 .019.720/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.09 .2008, DJe 02.10.2008; REsp 906.057/SP, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08 .2008; e REsp 995.063/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06 .2008, DJe 30.06.2008). 2 . A doutrina do tema não discrepa do referido entendimento, a saber: "O processo de execução também implica em despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários, independentemente daqueles da sucumbência, se o título for judicial. Não obstante, havendo a oposição de embargos na execução, novos honorários e custas devem ser fixados em favor do vencedor desse debate. Conclui-se, assim, ser possível contar custas e honorários na execução e nos embargos contra o mesmo devedor executado (art . 20, § 4º, do CPC)" (in Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1212563 RS 2010/0174247-7, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/12/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, com espeque no art. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CATU/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000197-23.2021.8.27.2707

ID: 315491537

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000197-23.2021.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000197-23.2021.8.27.2707/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI… Execução de Título Extrajudicial Nº 0000197-23.2021.8.27.2707/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de 30% do salário/provento da parte executada, conforme se acha no evento 76, PET2 . É o relatório. Decido. Conforme se extrai do art. 833, IV, do NCPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. No mesmo sentido, especificamente quanto ao tema da possibilidade ou não de penhora de parte do salário, vencimento ou remuneração do devedor para o pagamento de débito não alimentar , tem-se que a Corte Especial do STJ já se posicionou em mais de uma oportunidade no sentido de acolher exceções à regra da impenhorabilidade , inclusive, reitere-se, no que tange aos débitos não alimentares . Trago à baila a construção jurisprudencial oriunda do STJ, cujos precedentes mencionados oriundos de sua Corte Especial consolidaram tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). Vislumbra-se do posicionamento da aludida Corte Superior que é possível que a impenhorabilidade dos salários e proventos possa ser excepcionada, conforme o caso concreto, ainda que diante de débito não alimentar, considerando-se que também merece proteção o direito do credor à satisfação de seu crédito. Destaco a eloquência do voto condutor dos EREsp. 1.582.475/MG, da lavra do Min. Ministro Benedito Gonçalves, e que aparenta se adequar ao caso em comento, quando reverbera S. Exa. perante a Corte Especial: O panorama legal que trata da questão, portanto, traz no caput uma norma segundo a qual os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. são, como regra geral, impenhoráveis. O parágrafo 2º estabelece uma exceção explícita a esta regra geral. A questão que se coloca é se, para além desta exceção explícita, também é possível que se formule uma exceção implícita para a regra geral de impenhorabilidade de tais verbas, notadamente em casos como o destes autos. (...) É que, em um primeiro momento, tais verbas destinam-se à manutenção do devedor e de sua família, que recebem do Código de Processo Civil proteção com o fim de que possam manter sua subsistência, seu mínimo essencial e, quiçá, um padrão de vida ao qual já estejam habituados. (...) O caso dos presentes autos bem ilustra situação em que o devedor, mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos (definido pelo Tribunal local e mantido pela Terceira Turma), é capaz de manter bom padrão de vida para si e para sua família, muito superior à média das famílias brasileiras. Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa. Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Por tais razões, concluo que foi correta a interpretação que a Terceira Turma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73, com a admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Neste sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES SUPERIORES AO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA. EXCEÇÃO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da efetividade da execução, o valor excedente ao necessário para suprir as necessidades básicas do executado perde seu caráter alimentar e afasta a condição de impenhorabilidade do salário. 2. A penhora de montante em conta corrente quando as movimentações financeiras superam em muito o salário da recorrente e os valores não foram consumidos integralmente pela correntista, atrelada à impugnação tardia da constrição ocorrida (mais de sete meses depois) são condutas que demonstram a utilização da conta para o recebimento de outras verbas, fato que autoriza o bloqueio. 3. Recurso conhecido e não provido. (RI 0000831-47.2015.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 02/03/2016). No caso dos autos fora realizado penhora via SISBAJUD ( evento 35, SISBAJUD1 ), RENAJUD ( evento 42, RENAJUD2 ), SNIPER ( evento 66, SNIPER1 ) para tentativa de localização de bens do executado o que restou infrutífera. Extrai-se do processo que o executado é e servidor público Federal no INSS, recebendo a título de salário o valor total de R$ 7.324,40 (sete mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). A verba salarial do executado se revela moderada para os padrões da localidade onde vive, sendo que eventual penhora de parcela de seus rendimentos não aponta no sentido de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco ao quanto disposto no art. 833, IV, do CPC e se adéqua ao entendimento da impenhorabilidade mitigada sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, DEFIRO a penhora de 30% (dez por cento) sobre o salário da parte devedora , até o pagamento integral da dívida . Intime-se a parte exequente, no prazo de15(quinze) dias, para apresentar o cálculo do débito atualizado. Após, EXPEÇA-SE ofício ao INSS-Araguatins, empregadora do devedor, para realização dos descontos. Após, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 0000197-24.2024.8.17.5220

ID: 277337857

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-24.2024.8.17.5220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHIELY RAFAELA SILVA GALINDO

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-m… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000197-24.2024.8.17.5220 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: DELEGACIA DE POLÍCIA DA 156ª CIRCUNSCRIÇÃO - ARCOVERDE AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE - DENUNCIADO(A): NATHIELY RAFAELA SILVA GALINDO, LUIZ FELIPE ARAUJO SOUSA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco, Dr(ª) VIVIAN MAIA CANEN, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que a Sra. NATHIELY RAFAELA SILVA GALINDO, brasileira, filha de Juliana Adriana Silva e de Rafael de Lima Galindo, nascida aos 29/12/2005, inscrita no RG nº 11700119 SDS/PE, CPF n°164.171.184-10, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADA da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "III – Dispositivo. Por todo o exposto, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar LUIZ FELIPE ARAUJO SOUSA, qualificado nos autos, como incurso na penas do artigo 155, §4º, inciso IV (concurso de pessoas), do Código Penal e art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, em concurso material; e NATHIELY RAFAELA SILVA GALINDO como incursa nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, com observância do sistema trifásico, tal como previsto no artigo 68, caput, do Código Penal. Dosimetria da Pena do crime de Furto Qualificado (155, §4º, inciso IV): A1) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): Culpabilidade, verifico que o grau de reprovação pela conduta não extrapola o necessário para a configuração do delito; Antecedentes, não foram localizados processos com sentença condenatória transitada em julgado. Conduta social, não há elementos para formar a convicção do Juízo. Personalidade do agente não existe laudo psicossocial que permita a valoração da mesma. Motivos do crime verifico que são próprios do tipo; Circunstâncias do crime são normais a espécie; Consequências do crime são próprias do tipo; Comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. Oportunamente, ressalto que não há nos autos elementos para avaliar a situação econômica do denunciado. Diante do exposto, fixo a pena base no mínimo legal - em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. B1) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Agravantes e atenuantes: Os autos não registram nenhuma circunstância agravante. Quanto a circunstância atenuante, presente a do art. 65, III, d do CPB, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na aplicação das circunstâncias atenuantes genéricas (artigo 65 do Código Penal). Destarte, a pena intermediária permanece fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. C1) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de aumento e de diminuição de pena: Nada a evidenciar, devendo ser mantida como já fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Dosimetria da Pena do crime de Corrupção de Menores (244-B, da Lei nº 8.069/1990): A1) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): Culpabilidade, verifico que o grau de reprovação pela conduta não extrapola o necessário para a configuração do delito; Antecedentes, não foram localizados processos com sentença condenatória transitada em julgado. Conduta social, não há elementos para formar a convicção do Juízo. Personalidade do agente não existe laudo psicossocial que permita a valoração da mesma. Motivos do crime verifico que são próprios do tipo; Circunstâncias do crime são normais a espécie; Consequências do crime são próprias do tipo; Comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. Oportunamente, ressalto que não há nos autos elementos para avaliar a situação econômica do denunciado. Diante do exposto, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão. B1) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Agravantes e atenuantes: Os autos não registram nenhuma circunstância agravante. Quanto a circunstância atenuante, presente a do art. 65, III, d do CPB. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na aplicação das circunstâncias atenuantes genéricas (artigo 65 do Código Penal). Destarte, a pena intermediária permanece fixada em 01 (um) ano de reclusão. C1) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de aumento e de diminuição de pena: Nada a evidenciar, devendo ser mantida como já fixada em 01 (um) ano de reclusão. Desta forma, fica o réu LUIZ FELIPE ARAUJO SOUSA condenado em concurso material, ao período total de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Detração penal e fixação de Regime inicial de cumprimento da pena: O acusado foi preso em 25.04.2024, estando preso até a presente data (04.02.2025), correspondendo a (09) nove meses e 10 (dez) dias. Operando-se a detração penal, resta a cumprir 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Assim sendo, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, determino que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto, eis que o acusado não é reincidente e as circunstancias judiciais lhes são favoráveis. Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal): Levando em conta o limite de pena fixado, as circunstâncias, bem como, o quantum restante a ser cumprido, substituo a pena restante por 02 (duas) restritivas de direito: 1ª Restritiva: a) proibição de frequentar bares, casas noturnas, casas de jogos e estabelecimentos congêneres; b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades até findar o prazo da condenação. 2ª Restritiva: - Prestar serviço comunitário no Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM de Arcoverde, pelo período restante da pena, à ordem de 20 (vinte) horas semanais. Devendo comparecer à Secretaria da Segunda Vara Criminal para retirar o ofício de encaminhamento. LIBERDADE PARA RECORRER: Já que condenado em regime aberto, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE LUIZ FELIPE ARAUJO SOUSA. CUSTAS: Condeno o sentenciado nas custas pro rata, consonante art. 804 do código de processo penal. Dosimetria do crime de Receptação (180, caput, do CP), em face de NATHIELY RAFAELA SILVA GALINDO: A1) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): Culpabilidade, verifico que o grau de reprovação pela conduta não extrapola o necessário para a configuração do delito; Antecedentes, não foram localizados processos com sentença condenatória transitada em julgado; Conduta social, não há elementos para formar a convicção do Juízo; Personalidade do agente não existe laudo psicossocial que permita a valoração da mesma; Motivos do crime verifico que são próprios do tipo; Circunstâncias do crime são normais a espécie; Consequências do crime são próprias do tipo; Comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. Oportunamente, ressalto que não há nos autos elementos para avaliar a situação econômica da denunciada. Diante do exposto, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. B1) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Agravantes e atenuantes: Os autos não registram nenhuma circunstância agravante. Quanto a circunstância atenuante, presente a do art. 65, III, d do CPB. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na aplicação das circunstâncias atenuantes genéricas (artigo 65 do Código Penal). Destarte, a pena intermediária permanece fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. C1) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de aumento e de diminuição de pena: Nada a evidenciar, devendo ser mantida como já fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Desta forma, fica a ré NATHIELY RAFAELA SILVA GALINDO condenada ao período total de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Detração penal, fixação de Regime inicial de cumprimento da pena e liberdade para recorrer: A acusada respondeu ao processo em liberdade. Assim, também levando em conta o quantum da pena, deverá responder em meio aberto. Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal): Tomando por base o limite de pena fixado, as circunstâncias, bem como, o quantum restante a ser cumprido, substituo a pena restante por 01 (uma) restritiva de direito: a) proibição de frequentar bares, casas noturnas, casas de jogos e estabelecimentos congêneres; b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades até findar o prazo da condenação. CUSTAS: Condeno a sentenciada nas custas pro rata, consonante art. 804 do código de processo penal. Antes do Trânsito em Julgado, providencie-se: 1) Publicação e Registro desta sentença, bem como intimação das partes (CPP, art. 392); 2) Expeça-se o competente Alvará de Soltura em favor de LUIZ FELIPE ARAUJO SOUSA; 3) Oficie-se a DEPOL para a devolução do celular da vítima (Redmi (Xiaomi) Mobile Phone, Imei 8638510667548497), caso ainda não tenham feito - Id. 168675261 - pag. 07. Após o Trânsito em Julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Remessa dos autos ao Contador para cálculo das multas arbitradas. Em seguida, extraia-se guia de recolhimento da multa imposta para ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado na forma do art. 50, do CP. Caso não haja o respectivo pagamento, proceda-se na forma do art. 51, do CP, encaminhando-se comunicação para inscrição em dívida ativa. b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco a condenação do acusado, para cumprimento do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e art. 15, III, da Constituição Federal; c) Preencha-se e envie-se ao Instituto de Identificação Tavares Buril o Boletim Individual dos acusados; d) Crie-se o processo no SEEU; e) Oficie-se a Depol para que destine ao bazar da Fundação Terra, o celular pertencente a ré, que foi dado em torna (samsung) - Id. 168675261 - pag. 07; f) Demais medidas de praxe; g) Após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se.". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ARCOVERDE, 22 de maio de 2025. VIVIAN MAIA CANEN Juíza de Direito

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Processo nº 8001686-77.2022.8.05.0106

ID: 325800143

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE IPIRÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8001686-77.2022.8.05.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO SANTIAGO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SANTIAGO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001686-77.2022.8.05.0106 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001686-77.2022.8.05.0106 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IPIRÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE MESSIAS GOMES DE ALMEIDA Advogado(s): MÁRCIO SANTIAGO PIMENTEL (OAB:BA37152) SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em face de JOSÉ MESSIAS GOMES DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Segundo a denúncia, no dia 20 de setembro de 2022, por volta das 14h30min, na Praça Honorato Gonçalves, município de Pintadas/BA, o denunciado conduziu veículo automotor (VW Gol, cor preta, 2004, placa DKW 6621) com capacidade psicomotora alterada em razão do consumo excessivo de bebida alcoólica. A denúncia foi recebida em 26/09/2022. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de seu advogado. Durante a instrução processual, realizada em audiência de instrução e julgamento no dia 07/05/2024, foram ouvidas as testemunhas de acusação: Delegada de Polícia Marcela Maria Sales Abreu, Paulo Sérgio Souza Ferreira e Antônio Matos de Oliveira. A testemunha Adevaldo Jerffeson do Nascimento foi dispensada devido a problemas técnicos. O réu foi interrogado, optando por exercer seu direito de autodefesa e apresentar sua versão dos fatos. Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se oralmente pela condenação, enquanto a defesa apresentou memoriais pugnando pela absolvição do acusado, alegando insuficiência probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares a serem examinadas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se a examinar o mérito. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante delito, pelos depoimentos das testemunhas e pelo formulário de avaliação de sinais de alteração da capacidade psicomotora previsto na Resolução do CONTRAN nº 432/2013. Quanto à autoria, não há dúvidas de que o réu José Messias Gomes de Almeida foi o condutor do veículo nas circunstâncias descritas na denúncia, conforme reconhecido pelas testemunhas e pelo próprio acusado em seu interrogatório. O crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997 tipifica a conduta de "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". O § 1º do referido artigo estabelece que as condutas previstas no caput serão constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (inciso I) ou por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora (inciso II). É importante destacar que o § 2º do mesmo artigo dispõe que "a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova." Portanto, a comprovação da embriaguez ao volante não depende exclusivamente de exame médico ou teste do bafômetro, podendo ser demonstrada por outros meios probatórios idôneos, como a prova testemunhal e a verificação de sinais clínicos de alteração da capacidade psicomotora. Nesse sentido, cita-se: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ARTIGO 306 LEI Nº . 9.503/97. TERMO DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. PROVA TESTEMUNHAL . VALIDADE. MATERIALIDAE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE . CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A configuração da embriaguez ao volante não pressupõe, necessariamente, a realização de perícia para aferir a quantidade de álcool no sangue do condutor do veículo, tendo em vista que, de acordo com a norma contida no artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o fato pode ser comprovado por teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. 2 . Uma vez demonstrado nos autos que o Acusado condutor do veículo estava com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, é imperiosa a condenação pela prática do delito de embriaguez ao volante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07105320520238070005 1895186, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 18/07/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMBRIAGUEZ PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - O testemunho de agentes policiais isentos de má-fé e não contraditado, tampouco suspeito, se mostra suficiente para comprovar a embriaguez do agente, autorizando sua condenação pelo delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro - Após a edição da Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, as possibilidades de constatação do estado de embriaguez dos condutores de veículos automotores foram ampliadas. Além do teste de alcoolemia ou toxicologia, passaram a ser aceitos exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito conforme determina o § 2º, do artigo 306, do mencionado diploma legal . (TJ-MG - APR: 00753211920208130223, Relator.: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/11/2023) No caso em tela, a embriaguez do réu ficou cabalmente demonstrada através do formulário de avaliação de sinais (Resolução CONTRAN 432/2013), que constatou sinais inequívocos de embriaguez: forte odor etílico, agressividade, fala desconexa, olhos vermelhos e desequilíbrio motor. Some-se a isso os depoimentos das testemunhas, que confirmaram o estado de embriaguez do acusado, relatando que ele apresentava sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora (gravação audiovisual no PJE MÍDIAS). E, ainda, as próprias circunstâncias do flagrante, que demonstram que o réu havia acabado de sair de um estabelecimento onde consumiu bebida alcoólica e foi abordado ainda conduzindo o veículo. A defesa sustenta a insuficiência probatória e questiona a credibilidade dos depoimentos policiais. Contudo, tal argumentação não prospera. Os depoimentos das testemunhas foram coerentes entre si e detalharam as circunstâncias do flagrante e os sinais de embriaguez apresentados pelo réu. Não há nos autos qualquer elemento que indique parcialidade ou falsidade nos relatos. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária . 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021) . 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1 .997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA RES FURTIVA, CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS VÁLIDAS, POIS COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SEREM DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. TESE DA DEFESA, INSUBSISTENTE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. CASO TÍPICO DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A FIM DE JUSTIFICAR QUAISQUER EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÂO PROVIDO . (TJ-PR 0000197-59.2020.8.16 .0154 Santo Antônio do Sudoeste, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) Restou comprovado que o réu conduziu veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em decorrência da ingestão de bebida alcoólica, adequando-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997. A conduta é típica, ilícita e culpável, não havendo qualquer excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu JOSÉ MESSIAS GOMES DE ALMEIDA como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). DOSIMETRIA DA PENA Pena-base Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: Normal ao tipo Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais Conduta social: Adequada Personalidade: Sem elementos desabonadores Motivos: Inerentes ao tipo Circunstâncias: Normais ao tipo Consequências: Não houve danos a terceiros Comportamento da vítima: Inexistente Fixo a pena-base no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Penas definitivas PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: 6 (seis) meses de detenção, em REGIME ABERTO. PENA DE MULTA: 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. PENAS ACESSÓRIAS: Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses. Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que: a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos; o réu não é reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente; SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser paga a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções Criminais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF; c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Oficie-se ao DETRAN/BA e ao RENACH para anotação da suspensão do direito de dirigir. e) Procedam-se às demais comunicações e anotações de estilo. Confiro à presente sentença FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipirá/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0000197-96.2013.8.10.0081

ID: 262618566

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-96.2013.8.10.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONATAS MENDES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0000197-96.2013.8.10.0081 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão – FETRAM Advogado : Jh… APELAÇÃO N. 0000197-96.2013.8.10.0081 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão – FETRAM Advogado : Jhonatas Mendes da Silva (OAB/MA 10.698) Apelado : Município de Carolina Procurador : Fernando Henrique de Avelar Oliveira Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta Contra sentença da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça comum é competente para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários; (ii) estabelecer se a extinção do processo por ausência de interesse processual ou abandono da causa ocorreu em conformidade com o Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça comum processar e julgar demandas relacionadas ao recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 da Repercussão Geral. 4. A alegação de incompetência da Justiça comum pela própria parte que ajuizou a ação nesse juízo não se sustenta, pois a opção inicial pelo foro implica o reconhecimento da competência. 5. A extinção do feito por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC, impõe que, havendo possibilidade de saneamento do vício, o autor deve ser oportunizado a corrigir eventual irregularidade antes da extinção do processo sem resolução do mérito. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão confirma a necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, sob pena de nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A Justiça comum é competente para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários, conforme o Tema 994 da Repercussão Geral do STF. 2. A extinção do processo por abandono da causa sem prévia intimação pessoal do autor viola o art. 485, § 1º, do CPC e o princípio da primazia da resolução do mérito”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 317 e 485, II, III e § 1º; CLT, art. 589, II, "c". Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1089282 (Tema 994); TJMA, Apelação Cível nº 10155/2020; TJMA, Apelação Cível nº 9145/2020; TJMA, Apelação Cível nº 0826444-54.2018.8.10.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pela Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão – FETRAM contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. Petição inicial: A apelante ajuizou a presente ação pleiteando o recolhimento da contribuição sindical obrigatória do ano de 2013 de todos os servidores públicos do Município de Carolina/MA, além de compelir o ente municipal ao pagamento das contribuições sindicais obrigatórias, no importe de 15% (quinze por cento) da importância arrecada a título de contribuição sindical, nos termos do art. 589, inciso II, alínea “c”, da CLT. Apelação: A apelante suscita preliminar de incompetência da justiça comum e, no mérito, requer a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É, pois, o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Competência da Justiça Estadual No que concerne à alegação de incompetência, necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 1089282, com repercussão geral (Tema 994), estabeleceu a seguinte tese: Tema 994: Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Assim, sem maiores delongas, constata-se que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, tendo em vista que o ente federativo aos quais os servidores estão subordinados não se enquadram no conceito de empregador, em virtude da natureza estatutária do vínculo. Além disso, a própria recorrente ajuizou a presente ação na Justiça comum, não podendo, neste momento processual, alegar que o Juízo era incompetente para processar e julgar o feito. Extinção por falta de interesse processual No caso, verifico que a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual ou abandono da causa da apelante é medida que não se coaduna com a sistemática principiológica advinda com o Código de Processo Civil. Isso porque, devidamente intimada, a apelante atravessou petição requerendo o prosseguimento do feito. Além do mais, segundo o que dispõe o § 6º do art. 485 do CPC “Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”, situação essa que não se verifica nos autos. Noutro giro, se faz necessário observar o que descreve o art. 317 do CPC, ao preconizar que “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. A título de esclarecimento, cumpre salientar que a sistemática principiológica advinda com o Código de Processo Civil de 2015 privilegia a resolução de mérito (princípio da primazia da resolução do mérito – art. 4° do CPC), ou seja, havendo a possibilidade de saneamento do vício, deve ser garantida à parte a oportunidade de fazê-lo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. No sentido do aqui explanado, assim se posiciona este Sodalício, como pode ser visualizado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. III, DO CPC-2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PESSOAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Tratando-se de extinção do processo por abandono de causa, era imprescindível a prévia intimação pessoal do autor, ora apelado, para praticar o ato determinado no prazo de 5 (cinco) horas, a intimação, via Diário de Justiça do seu patrono e somente no caso de não atendimento, poderia ser declarada a extinção do processo por abandono de causa. II. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. (TJMA. Apelação Cível n° 10155/2020. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. Data do Emntário: 13.5.2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485 VI DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE DESÍDIA DA PARTE QUE RECLAMA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. 1. A Ação Executiva é claramente útil ao exequente, porque necessária para a obtenção de sua satisfação patrimonial, assim como adotada a via adequada e, não existiu nenhuma alteração endoprocessual ou extraprocessual capaz de gerar a perda superveniente do interesse processual, na medida em que a execução permanece sendo o meio necessário e essencial à satisfação do interesse do exequente. 2. O caso trata-se de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, o que reclamar intimação pessoal do autor para suprir a falta, nos termos do §1º do mesmo artigo. 3. Recurso provido para anular a sentença. (TJMA. Apelação Cível n° 9145/2020. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Jamil De Miranda Gedeon Neto. Data do Ementário: 25.3.2021); PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PELO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ERRO IN PROCEDENDO - DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 485, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA – RESTABELECIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. I – Tratando-se de julgamento do feito sem apreciação do mérito, pelo motivo descrito no inciso III do art. 485, do CPC, ou seja, quando “o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, torna-se imprescindível que antes do pronunciamento, o magistrado realize a providência disposta no § 1º, do art. 485, do CPC. II – In casu, ao espeque dos atos processuais outrora praticados, contatamos que os apelantes, em atendimento ao despacho ID 8349406, apresentaram petição ID 8349408, solicitando o prosseguimento do feito, inclusive, com requerimento de prazo para outras manifestações, revelando-se de tal forma imprópria a atribuição de negligência processual, a ponto de permitir a extinção do processo por abandono de causa. III - Lodo, ainda que ausente intimação de ordem pessoal da parte autora (apelantes), para a realização das providências que eram cabíveis, compreendemos que diante da manifestação apresentada na petição ID 8349408, tornou-se indevida a caracterização da inércia ensejadora da extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, devendo por isso a sentença recorrida ser reformada. IV - Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Restabelecimento dos efeitos da medida liminar (ID 8349352, págs. 53/59). (TJMA. Apelação Cível n° 0826444-54.2018.8.10.0001. 6ª Câmara Cível. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do Ementário: 3.5.2021); Nesse contexto, a sentença deve ser anulada com o fito de que seja garantido à apelante o prosseguimento do feito, em compasso com o princípio da primazia do mérito e por não restar caracterizado o abandono da causa. Por oportuno, deixo de aplicar a teoria da causa madura e julgar o feito, a fim de não prejudicar a produção de provas de qualquer das partes ou, ainda, a interposição de recursos. Conclusão Por tais razões, de acordo com a manifestação ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU a ela PROVIMENTO a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o feito tenha regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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