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Processo nº 1025157-56.2017.8.11.0041

ID: 301189999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025157-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI

Decisão

Advogados:

EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025157-56.2017.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025157-56.2017.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença n. 1025157-56.2017.8.11.0041 manejado por 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, extinguiu o feito por reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Como causa de pedir recursal, o apelante afirma, em síntese, que o juízo de origem descumpriu regras processuais para configuração do “abandono de causa”, ignorando o comando existente no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que determina a intimação da parte para suprir a falta. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e o prosseguimento do feito, visando à satisfação do crédito tributário. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado ao Id. 293450358, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença n. 1025157-56.2017.8.11.0041 manejado por 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, extinguiu o feito por reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O mérito do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública se resume à defesa de que o abandono processual não ocorreu, uma vez que o procedimento previsto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil não foi respeitado, de modo que o decisum recorrido deve ser anulado. Pois bem. Denota-se dos autos que o juízo de origem extinguiu o executivo fiscal sob o argumento de que a parte exequente, ora apelante, deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, ocasionando assim o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, consoante previsão do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]”. Logo, cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competiam, circunstância que implica no abandono da causa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240/STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n. 240/STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003.” (TJMG, apelação cível 10000222108334001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, Julgamento em 22.11.2022, Publicado no DJe 28.11.2022). [sem destaque no original]. Com efeito, nos casos em que o autor, no caso a Fazenda Pública, deixar de promover os atos e as diligências que lhe cabem, deve-se extinguir o processo sem a resolução de mérito, desde que a inércia presenciada no processo exceda 30 (trinta) dias. Todavia, para que essa resolução em específico ocorra, há um comando legal mandatório que, no caso, é o §1º do próprio artigo 485 colacionado acima. Vejamos: “Art. 485 [...] §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...]”. Diante de tais premissas, resta analisar se todas as etapas para que se reconheça o abandono processual foram cumpridas pelo magistrado de primeiro grau. Em análise dos autos, verifica-se que as três intimações que antecederam a prolação da sentença, embora formalmente endereçadas ao “polo ativo” e ao “exequente” do cumprimento de sentença, no caso o ESTADO DE MATO GROSSO, foram, de maneira equivocada, direcionadas à empresa apelada 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, conforme consta na aba Expedientes do sistema PJe de Primeiro Grau: Desse modo, resta claro que o decisum recorrido deve ser anulado, uma vez que o exequente sequer foi devidamente intimado para se manifestar nos autos, não havendo falar em abandono da causa, com fundamento no artigo 485, do CPC. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “[...] 3. “O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). [...]”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 02.9.2024, Publicado no DJe em 05.9.2024). [sem destaque no original]. De igual modo, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] 1. A extinção do processo por abandono da causa somente é cabível quando houver desídia da parte demandante que, mesmo intimada para dar impulso ao feito, mantém-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Verificado que não houve o prévio abandono com posterior intimação do ente estatal para que impulsionasse o processo, impossível a extinção do feito.3. Recurso provido.” (TJMT, apelação cível 0000197-91.2000.8.11.0027, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09.7.2024, Publicado no DJe em 16.7.2024). [sem destaque no original]. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela Fazenda Pública há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de anular a sentença recorrida e, consequentemente, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Município De Bela Vista Do Paraíso/Pr x Lorenzo Dos Santos Oliveira

ID: 295902111

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061084-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BELA VISTA DO PARAíSO/PR

Polo Passivo:

LORENZO DOS SANTOS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ISABELLA DA SILVA MARTINS CORRÊA

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ARNALDO AGUADA NUNEZ

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5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061084-10.2025.8.16.0000 AI DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR AGRAVADO: L.D.S.O., repre… 5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061084-10.2025.8.16.0000 AI DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR AGRAVADO: L.D.S.O., representado por FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 107.1, proferida pelo Juiz de Direito Helder José Anunziato que, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer”, autuados sob nº 0000197-32.2024.8.16.0053, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso indeferiu o pedido de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo, nos seguintes termos: “(...) Registro, de início, não ser o caso de se incluir o Estado do Paraná no polo passivo, conforme requer a parte ré. Cediço que as ações de proteção e de assistência à saúde, enquanto direito público subjetivo encontram-se no âmbito do dever estatal, previstas na Carta Magna, que contempla o Sistema Único de Saúde como meio para assegurar a sua efetiva prestação a qualquer pessoa e à comunidade, nostermos do artigo 196 do Texto Constitucional, in verbis: (...) Além disso, a Lei nº. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde - SUS) aponta o dever estatal de efetivação da garantia à saúde do cidadão, nos seguintes termos: (...) Com efeito, ressai inquestionável a obrigatoriedade do Poder Público, em qualquer das esferas administrativas, cumprir com o seu papel e dar atendimento médico à população, garantindo-lhe acesso a tratamentos de saúde, exames, medicamentos e outros meios de que necessite para garantir a sua condição de vida. Oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106), afetado pelo rito dos recursos repetitivos, definindo os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incluídos nas relações elaboradas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como ocorre no caso dos autos. Confira-se (...) Assim, não há que se falar na inclusão do Estado do Paraná no polo passivo do processo. (...) ” Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que: a) foi deferida medida liminar para o Município conceder ao agravante os medicamentos pleiteados, por ser portador de Epidermólise Bolhosa; b) o valor estimado a ser gasto no primeiroano de tratamento seria de R$156.456,61, mas o custo que o Município teve no prazo de 5 meses foi R$153.127,47; c) o agravante ingressou com pedido de suspensão da liminar, o qual foi deferido; d) posteriormente, sobreveio a decisão agravada que desconsiderou a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo do processo; e) apesar da possibilidade de ajuizamento da ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento está no polo passivo; f) o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), cuja gestão incumbe aos municípios, destina-se a aquisição dos medicamentos da atenção básica em saúde; g) o medicamento pleiteado não integra o elenco básico, são de altíssimo custo e portanto o Município não deve ser compelido a fornecê-lo, competindo ao Estado o fazê-lo; h) o Município não possui previsão orçamentária na destinação de recursos públicos para situações individualizadas, como é o caso dos autos; i) é inviável o cumprimento da medida pelo Município, pois compromete gravemente o equilíbrio financeiro do ente e fere o princípio da isonomia federativa. Requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, a fim de assegurar a correta repartição de competências e evitar danos ao erário municipal. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda, reconhecendo sua legitimidade e responsabilidade solidária no fornecimento dos medicamentos. É o relatórioII. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental. Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil1, confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil 2 , determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300, CPC. Pois bem. Em que pese as alegações do agravante, em juízo de cognição não exauriente, não se infere dos autos elementos suficientes a indicarem a relevância da fundamentação expendida, pelo que não vislumbro em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do periculum in mora, tampouco do fumus boni juris. Isto porque como bem observado pelo Magistrado a quo, em suas razões de decidir, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas administrativas, garantir o acesso da população a tratamentos de saúde e medicamentos. Nos termos do §1º do art. 198 da Constituição Federal, o SUS configura rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, através da qual o Poder Público implementará o seu dever constitucional, sendo que caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão do Princípio da Descentralização, executar serviços visando ao atendimento à saúde da população. Assim, os entes federados são responsáveis solidários pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos por meio do Sistema único de Saúde, sendo possível acionar qualquer um deles em sede judicial. Ademais, neste momento, não é possível determinar a inclusão do Estado no polo passivo da demanda, devendo a matéria ser analisada em cognição exauriente, após instaurado o contraditório, no julgamento do mérito recursal.Diante de todo o exposto, entendo estar correta a decisão objurgada, pelo que INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo ao recurso, até decisão pelo Colegiado da Câmara. III. Comunique-se ao Douto Juízo Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se o Agravado, na forma do art. 1.019, CPC, para que, querendo, apresente resposta ao agravo de instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. V. Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. VI. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VII. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 07

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Sidinéia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros x Sidneia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros

ID: 295903606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004791-73.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

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RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieve… Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin - Bruna Cristina Gandolfi - Vistos. Às fls. 110/111 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja efetuada a reserva de 80% dos honorários devidos à advogada, Dra. Vânia Roberta Codasquieves Pereira, até o valor dado à causa (R$80.729,63), nas seguintes demandas judiciais: Às fls. 118/119 foi juntado ofício da 3ª Vara de Adamantina, expedido no processo nº 0000197-03.2023.8.26.0081, informando a transferência de valores à Vara Única de Junqueirópolis, no processo 1000582-49.2020.8.26.0311 e o restante foi liberado ao exeuqente Marcos Benício Garcia. Citação às fls. 125. Averbação da penhora no rosto dos autos em favor deste processo: fls. 127; 128; 133; 305 e 363/364. Contestação com pedido reconvencional às fls. 146/195, onde a ora requerida pleiteou a alteração do percentual que lhe é devido para 30% dos honorários advocatícios, reduzindo a reserva para 70% dos honorários. Fls. 306/312, a terceira interessada JUDITE DA SILVA DELBÓ efetuou depósito judicial referente ao processo nº 1001340-43.2016.8.26.0331, no valor de R$42.580,40 (parcela 1 - fls. 489). Juntou procuração às fls. 308. Fls. 325/326: Por decisão de 15/04/2024, foi determinada a transferência da quantia de R$11.300,43, depositada no processo 0002887-69.2022.8.26.0168 (3ª Vara local) para estes autos. Fls. 328/329; Ofício da CEF, datado de 11/03/2024, informando que, por equívoco, transferiu o valor de R$11.331,14 para o Banco do Brasil, porém, com vinculação ao processo 0002887-69.2022.8.26.0168, da 3ª Vara local e não para este processo. Fls. 331: Certidão no sentido de que, em 17/04/2024, o valor de R$11.331,14 foi objeto de vinculação de contas junto ao Portal de Custas, para a transferência a este juízo. Transferência realizada em 19/04/2024, conforme extrato de fls. 490 (parcela 2). Fls. 350: Comprovante de depósito judicial no valor de R$22.830,22, realizado aos 10/05/2024 (parcela 03 - fls. 491). Fls. 357: Petição descrevendo os valores recebidos pelas partes e o depósito da quantia retro mencionada. Pela sentença de fls. 365/368 houve condenação da parte requerida (Vânia Roberta Codasquieves Pereira) ao pagamento da quantia de R$70.638,42 e condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$94.548,75 em favor da mencionada advogada reconvinte. Realizando-se a compensação das dívidas, Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin deve efetuar o pagamento da quantia de R$23.910,33 para Vânia Roberta Codasquieves Pereira. Foi determinado o desbloqueio do valor de honorários advocatícios nos processos mencionados acima (fls. 43/49), sendo que 70% do total dos honorários caberá a autora Sidneia e 30% à requerida Vânia, as quais deverão peticionar nos referidos processos. Houve condenação da requerente Sidneia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fls. 377 e 392: Ofício mencionando a existência de valor pendente de levantamento, no importe de R$32.653,53 (processo nº 1002025-07.2017.8.26.0168, da 2ª Vara de Pacaembu), em razão da tutela concedida nestes autos. Fls. 397/398 e 400/401: Termo de penhora no rosto dos autos em desfavor de Sidneia (fls. 400/401), tendo como credora BRUNA CRISTINA GANDOLFI, processo nº 1001702-64.2024.8.26.0311, até o valor de R$558.407,24. Fls. 413: Petição da requerida informando que existe um saldo remanescente de 10% referente aos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS (fls. 325/331) e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA (fls. 127/130), tendo em vista que a Exequente recebeu somente 20% do valor dos honorários sucumbenciais, sendo que ficou determinado o recebimento de 30% conforme r. decisão de fls. 365/368. Em manifestação a tais processos, foi alegado que os valores foram repassados para o presente processo. Assim sendo requer a expedição de mandado de levantamento do percentual de 10% que ficou retido dos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA no presente autos do processo. Fls. 425/426: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$2.998,15 para a conta judicial à disposição deste Juízo (parcela 04 - fls. 492). Fls. 427/430: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$11.331,14, equivocadamente, para a conta judicial à disposição do processo nº 0002887-69.2022.8.26.0168, em trâmite perante a colenda 3ª Vara de Dracena (parcela 02 - fls. 490). Às fls. 431 foi deferido, em favor da Dra. Vânia, a quantia depositada (fls. 326). Fls. 436/437: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$22.830,22, que diz respeito aos honorários que foram levantados pela autora e não foram repassados. Fls. 443/444: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$12.774,12, realizados pela cliente JUDITE DELBÓ DA SILVA, informando que, após os levantamentos, irá faltar a quantia de R$7.743,31 para Sidneia quitar. Fls. 452: Deferido o levantamento dos valores depositados às fls. 350, 325/333 (10% do valor, corrigido) e fls. 312 (30%, com correção). MLE expedido às fls. 467/468. Fls. 469: A requerida solicitou que seja informado a origem dos depósitos informados no extrato anexado aos autos as fls. 451 referente aos valores de R$ 11.256,19, R$ 1.887,50 e R$ 1.117,04, para saber se tem direito ao levantamento de algum percentual dos mesmos. Fls. 475/476: Juntado extrato da conta judicial onde constam 5 depósitos, os respectivos depositantes e valor depositado. Às fls. 477 foi indeferido o pedido de levantamento das quantias depositadas em razão da existência de penhora no rosto dos autos, cujos valores são superiores ao total depositado. Foi determinada a transferência integral dos valores depositados nos autos para o processo 10001702-64.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, obedecendo a penhora de fls. 397/398. Às fls. 484 houve determinação para constatar se houve a devida vinculação de contas para transferência do valor para a Comarca de Junqueirópolis. Fls. 489/495: juntado extrato da conta judicial, com o saldo atualizado de cada parcela. É a síntese. Observo que encontra-se pendente a assinatura desta magistrada no pedido de vinculação de contas, possibilitando, assim, a transferência da quantia existente na conta judicial, pertencentes à Sidneia, e que deverão ser transferidos ao processo nº 10001702-64.2024.8.26.0311, Vara Única de Junqueirópolis, em razão da penhora no rosto dos autos. Nesta oportunidade, autorizei a transferência junto ao Portal de Custas. Em relação ao pedido de fls. 469, cabe à parte verificar nos autos a origem das quantias, havendo menção nesta decisão, para simplificar a constatação. Observo que, com o trânsito em julgado da sentença, é necessário o peticionamento do cumprimento de sentença. Nada mais havendo a deliberar nem a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP)

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Zenilda De Souza Zuntini x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292906467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-52.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - V… Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. No requerimento inicial, a exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento da quantia de R$ 8.596,12 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos) e pela comprovação do cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado (fls. 01/134). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta, em resumo, que há excesso de execução e que a quantia devida é a de R$ 8.292,44 (oito mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) e, com relação às obrigações de fazer, defende que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível (fls. 139/171). Na sequência, a exequente se manifestou (fls. 177/210). Pois bem. Inicialmente, impende salientar que o título executivo judicial ora em execução possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais da presente ação promovida por ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao efeito de: I - DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507; II - DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da requerente; III - CONDENAR o réu a restituição de todos os valores descontados da parte autora referente ao mencionado contrato, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o efetivo desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e IV - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, pela Tabela Prática deste Tribunal, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ); Fica autorizada a compensação do valor devido pelo requerido com eventual valor relativo aos empréstimos que tenha sido usufruído pela requerente. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.". Nesse cenário, primeiramente, no que concerne à alegação de excesso de execução, sem razão o executado, pois as planilhas discriminadas apresentadas pela exequente às fls. 130/131; 132; 133 e 134 comprovam que a exequente observou os parâmetros definidos no título executivo judicial na elaboração de seus cálculos, especialmente no que concerne aos valores, aos termos iniciais e aos índices de juros e de correção monetária. Além disso, os documentos juntados às fls. 183/210 corroboram que os descontos objeto da sentença ainda persistem, evidenciando, assim, a correção dos cálculos apresentados pela exequente, inicialmente, às fls. 130/131; 132; 133 e 134 e, por consequência, demonstrando que a alegação do executado, no sentido de que é indevida a soma das parcelas até abril de 2024, sem considerar a portabilidade, não se sustenta (fl. 146). Portanto, REJEITO a alegação de excesso de execução e AUTORIZO o imediato levantamento pela exequente do valor incontroverso depositado pelo executado à fl. 170. EXPEÇA-SE, pois, o MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da exequente, observando-se o formulário juntado à fl. 182. No mais, no que pertine às obrigações de fazer, especificamente com relação ao argumento do executado de que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível, igualmente, sem razão o executado. O que restou determinado na sentença transitada em julgado deve ser cumprido, não sendo lícito ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e ao argumento de que está impossibilitado de cumprir a determinação, pretender a revisão/desconstituição do que está estabelecido no título executivo judicial regularmente constituído. Ora, no título executivo judicial houve a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507, além da declaração da inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da ora exequente, o que é suficiente para que seja exigido do executado o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado. Com efeito, incumbe ao executado adotar as providências necessárias no sentido de cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e, assim, viabilizar a cessação dos descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, já que a sentença transitada em julgado reconheceu a nulidade do contrato de nº 010014682507 e a inexigibilidade dos respectivos valores. Ressalta-se, nesse ponto, que, acaso o executado comprove nestes autos a impossibilidade de cumprir diretamente as obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, a solução jurídica a ser adotada consiste na conversão das obrigações de fazer em indenização por perdas e danos, e não na eximição do executado da obrigação de cumprir o que consta no título executivo. Portanto, por ora, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, COMPROVE nestes autos o integral cumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado ou a impossibilidade de cumprir tais obrigações, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EXPEÇA-SE, pois, a carta com a finalidade de intimação pessoal do executado. Com efeito, embora o executado possua procurador nestes autos, sua intimação pessoal para o cumprimento das obrigações de fazer é imprescindível, nos termos do Enunciado n. 410, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Consigna-se, por fim, que, acaso decorra o prazo alhures concedido sem que o executado comprove nestes autos o cumprimento das obrigações de fazer ou a impossibilidade de cumprimento, a multa diária ora arbitrada passará a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do mencionado prazo. Por fim, com relação ao valor remanescente, DETERMINO que o prosseguimento do feito nesse sentido, por ora, deverá aguardar a conclusão das providências relativas ao cumprimento das obrigações de fazer, mormente para se evitar incidentes processuais desnecessários e tumulto processual neste feito. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 5015974-57.2024.4.02.0000

ID: 278536514

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015974-57.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HÉRCULES CIPRIANI PESSINI

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JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5015974-57.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000197-89.2014.4.02.5005/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE : MARBRASA NORTE MINERADORA L… Agravo de Instrumento Nº 5015974-57.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000197-89.2014.4.02.5005/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE : MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA ADVOGADO(A) : Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS STEIN JUNIOR (OAB ES004939) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRAÇÃO DE GRANITO ACIMA DO PERMITIDO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAVRA DE GRANITO DE FORMA REGULAR. SEM SUBTRAÇÃO DE QUANTIDADE AUTORIZADA PELO PAE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. CORREÇÃO. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, nos autos de cumprimento de sentença, que homologou o laudo do perito judicial “juntado no evento 302.2e 316.1, ressaltando-se que deverá incidir, conforme frisado pela UNIÃO, o IPCAE e os juros de poupança no período de 15/04/2009 a 11/2021 e, a partir de 12/2021, a SELIC, perfazendo o total devido pela MARBRASA NORTE MINERADORA de R$ 27.294.201,77 (vinte e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e um reais e setenta e sete centavos), conforme Parecer Técnico Conclusivo nº 01346/2023/SUMÁRIO/CRÉDITOS/PGU/AGU (Evento 310.2).” 2- Ante a conclusão pericial de que “Como houve o exaurimento das reservas de granito aprovada pelo DNPM antes do período considerado na perícia técnica, a produção de granito prevista no PAE passou a ser ZERO. Não havia mais reserva aprovada pelo DNPM a ser explorada.”, não há valor a ser subtraído da quantidade autorizada pelo PAE (9.000 m3). 3- Há omissão no título judicial quanto ao termo inicial para aplicação dos juros de mora em relação à condenação imposta, de modo que, como consectários legais da condenação principal, por constituir matéria de ordem pública, podem ser analisados pelo órgão ad quem, inclusive de ofício, de modo que a sua fixação nesta fase processual é de rigor, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Em casos de indenização compensatória em dano ambiental, decorrente de ato ilícito, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual (ou aquiliana), de modo que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo ambiental, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ e do art. 398 do Código Civil. 4- Ante o equívoco praticado pelo expert do Juízo, conforme afirmado pelo MP Federal, impõe-se a correção da conta: “No caso em apreço, a extração irregular de recursos minerais ocorreu entre 15/04/2009 e 05/07/2011, tendo a perícia mensurado a quantidade de granito extraído de forma irregular pela empresa Marbrasa Norte Mineradora Ltda. em todos os meses do referido período, conforme Anexos I, II e III, do Laudo Pericial colacionado no evento 302, LAUDO2, dos autos originários. Destarte, sendo o prejuízo causado aferível de forma mensal, a incidência de correção monetária deve ocorrer mês a mês, de forma cumulativa, até a consolidação do valor total, em 05/07/2011, momento a partir do qual a incidência dos índices deve recair sobre o quantum total consolidado.” 5- O título judicial determinou expressamente a sistemática de aplicação de correção monetária e de juros de mora sobre a indenização, de modo que a sua substituição pela Taxa Selic – que abrange correção monetária e juros moratórios -, a partir da sua vigência (12/2021), na fase de cumprimento de sentença, implica violação à coisa julgada, a qual deve ser executada nos limites e alcance em que foi constituída. 6- Exclusão, de ofício, da Taxa SELIC. Agravo de Instrumento parcialmente provido. /lsz ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido, em parte, o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, quanto a - DE OFÍCIO, corrigir a decisão agravada para tornar sem efeito a determinação de aplicação da Taxa SELIC a partir de 12/2021, mantendo a sistemática de correção monetária e de juros moratórios fixada no título judicial; e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo parcialmente a decisão agravada para que sejam refeitos os cálculos com a incidência de correção monetária ocorrendo mês a mês, de forma cumulativa, até a consolidação do valor total, em 05/07/2011, momento a partir do qual a incidência dos índices deve recair sobre o quantum total consolidado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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Caio Gabriel Rodrigues Chaves x Emanuel T. G. Da Motta Ltda

ID: 275115949

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-21.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

EMANUEL T. G. DA MOTTA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES 0000197-21.2025.5.23.0031 : CAIO GABRIEL RODRIGUES CHAVES : EMANUEL T. G. DA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES 0000197-21.2025.5.23.0031 : CAIO GABRIEL RODRIGUES CHAVES : EMANUEL T. G. DA MOTTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b48e2cb proferida nos autos. DECISÃO Priorização por Soluções Consensuais. Não obstante o trabalho já existente com a Semana Nacional de Conciliação e a instalação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs), por ser a justiça trabalhista eminentemente conciliatória, as partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência ou nessa ou nos termos da CLT, art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos (00h20) para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (Sem grifos no original). Modalidade da audiência 100% digital A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital” e volveu-se concluso este PJe para decisão.Defere-se o requerimento de “Juízo 100% Digital”, notifique(m)-se a(s) pessoa(s) indicadas pelos meios de praxe para responder(em) aos termos da ação com as cominações legais e desta, nos termos do e. TRT23, Prov. nº 15/2020, art. 12; e CNJ, Res. nº 345/2020, art. 3º, § 1º c. c. CLT, art. 765 para melhor fluxo deste PJe.Diante do “Juízo 100% Digital”, a parte ré responderá, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do e. TRT23, Prov. nº, 15/2020, art. 12; e CNJ, Res. 345/2020, art. 3º, § 1º, sob pena de concordância com o Juízo 100% Digital.Designa-se Audiência UNA às 08h45 de 4/6/2025 (FUSO GMT-4) por meio de videoconferência e/ou telepresença por meio do aplicativo plataforma ZOOM acessível pelos smartphones e/ou computadores, nos termos do C. TST-CSJT-GP-Ato Conjunto nº 54/2020.Por força da Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito publico é dispensada de comparecer às audiências iniciais, mas não das audiências de instrução. Fica ao talante da parte ausentar-se ao ato processual e arcar com as consequências processuais dali eventualmente advindas.A contestação assinada digitalmente poderá ser apresentada por escrito e ela e os documentos salvos no ambiente do Pje (com a utilização de equipamento próprio): Parágrafo único do artigo 847 da CLT. Poderá a parte ré apresentar a contestação oral na audiência, após frustrar a tentativa de acordo, no prazo de 00h20, conforme autoriza a CLT, art. 847 c. c. Resolução CSJT 185/2017, art. 22.Conforme dispõe o art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos pelas partes devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos;A presente decisão e a utilização dos meios telemáticos para atos judiciais telepresenciais (audiências entre outros atos) adotados por este Juízo vão ao encontro do princípio constitucional da razoável duração do processo ou celeridade do processo do trabalho sem prejuízo algum aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Haja vista o retorno das atividades presenciais no judiciário (Portaria TRT SGP n° 192/2022), a opção pelo 100% digital e a realização de audiência telepresencial não impede, a depender do caso concreto, que eventuais provas sejam produzidas de forma presencial, neste ou em outro juízo, e não prejudica a faculdade de alguma das partes preferir comparecer à sessão fisicamente, de modo que eventual dificuldade de conexão de internet e outras dificuldades não seja obstáculo de acesso à jurisdição.As partes e os advogados constituídos participarão da audiência por videoconferência e/ou por meio telepresencial e para tanto acessarão o link https://bit.ly/audvtcaceresAdvertem-se aos participantes da audiência para instalarem a plataforma ZOOM e acessarem a sala de audiência por meio do link supraescrito a tempo dela participarem por meio de videoconferência e/ou telepresença, sob pena de efeito processual pertinente e presunção de desistência de produção de prova testemunhal.Registre-se que nos termos do art. artigo 13 da Portaria Conjunta TRT CORREG GP Nº 002/2020: “... é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais." Desse modo, caberá às partes e respectivos patronos providenciarem as ferramentas necessárias para participar da sessão na modalidade virtual, incluindo a conexão à estável internet. A ausência de conexão estável implicará redesignação do ato ou, a critério do juízo, alteração para modalidade presencial.As testemunhas, em regra, serão inquiridas presencialmente. Quanto à oitiva de testemunhas que não residam na sede do juízo, observem-se o prazo de 15 dias para que sejam indicados seus endereços, a fim de se expedir carta precatória e reserva de sala passiva, via sistema SISDOV, sob pena de o Juízo indeferir a produção de prova testemunhal por meio telemático próprio, tudo nos termos da recentes resoluções e provimentos abaixo: Resolução 354/2022 do CNJ, " Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. Provimento Secor n. 08/2021: " Art. 3°-A. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data designada para a audiência. § 1º Quando a parte pretender a oitiva de testemunha ou de auxiliar fora da sede do Juízo, deverá observar a mesma regra do caput deste artigo. Observem os participantes da audiência o cumprimento da Resolução 465/2022 do CNJ, alterada pela Resolução 481/2022, quanto à correta identificação, nos termos do art. 2, I, de modo que deverão estar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (fundo padronizado), assim como os (as) advogados (as) e membros do Ministério Público a observância de identificação do papel na audiência telepresencial: Adv. AA (Advogado da parte autora), Adv Ré (Advogado da parte ré) Adv 2Ré (Advogado da 2ª pessoa integrante da parte ré), Adv 3Ré, Adv 4Ré, Adv 5Ré, AA (parte autora), Preposto Ré, Preposto 2Ré, Preposto 3Ré, Preposto 4Ré, Preposto 5Ré, 1TAA (1ª testemunha indicada pela parte autora), 1 TRé (1ª testemunha indicada pela parte ré) etc. A inserção do seu papel (autor, réu, advogado testemunha, perito) deverá ser atribuída antes de entrar na plataforma de audiência.Observem também os participantes da audiência o cumprimento da Resolução 465/2022 do CNJ, nos termos do art. 3, I, em relação às indumentas ( vestes talares ou terno), sob pena das cominações ali existentes.A ré é notificada, mediante domicílio eletrônico e, caso necessário, mediante mandado por meio telemático.Intime-se a autora. CACERES/MT, 20 de maio de 2025. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CAIO GABRIEL RODRIGUES CHAVES

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Luziel Alves De Almeida e outros x Danillo Rego Guimaraes e outros

ID: 275787179

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-70.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUZIEL ALVES DE ALMEIDA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DANILLO REGO GUIMARAES IZABEL DO REGO PORTELA MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

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WORISTON BARROS DA CRUZ

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000197-70.2024.5.23.0026 : LUZIEL ALVES DE ALMEIDA : MUNICIPIO DE BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000197-70.2024.5.23.0026 : LUZIEL ALVES DE ALMEIDA : MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1bffc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, resolve o juiz titular da Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT, nos autos da presente ação reclamatória ajuizada por LUZIEL ALVES DE ALMEIDA em face de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES: 1) Suscitar de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de multa do art. 47 da CLT, e extinguir o processo sem resolução do mérito neste tocante (art. 485, inciso VI, do CPC/2015). 2) No mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor, a fim de reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e as partes rés IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES, no período de 18/02/2022 a 20/12/2023 e a remuneração mensal correspondente ao valor do salário mínimo vigente à época da prestação de serviços, bem como para condenar, de forma solidária, o 2º e 3º réus, IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES, e subsidiariamente o 1º réu, MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS a pagarem ao autor: a) verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado de 33 dias; Férias integrais referente ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3; Férias proporcionais correspondente a 10/12 avos referente ao ano de 2023, acrescidas de 1/3; Décimo terceiro proporcional correspondente a 10/12 avos, referente ao ano de 2022; Décimo terceiro integral, referente ao ano de 2023. b) FGTS e multa de 40%. c) honorários de sucumbência. Contudo, tendo em vista que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos reclamados IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários. Condeno as partes rés IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES à obrigação de fazer consubstanciada na anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira, a fim de constar: (i) admissão em 18/02/2022; (ii) função de motorista; (iii) remuneração mensal de R$ 1.212,00; (iv) data da dispensa sem justa causa em 20/12/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para tanto. Para fins de anotação, deverá o reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação, sob pena de ser considerada resolvida a obrigação de fazer fixada. Em caso de inércia das partes rés, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara, o que desde já se autoriza, e, nesse caso, expeça-se ofício à SRT para fins de aplicação de multa e outras cominações cabíveis. A fim de evitar maiores prejuízos ao reclamante, determino, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido alvará judicial para fins de habilitação no seguro desemprego, sendo que o órgão competente fará a aferição quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em virtude da sucumbência parcial quanto aos pedidos formulados, e considerando-se o dispositivo legal supramencionado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe equivalente a 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e sobre a diferença entre o valor obtido e o valor postulado, na hipótese de procedência parcial, reversíveis aos procuradores das partes rés IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES . Destaco que, no recente julgamento proferido na ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” inserta no §4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista o caráter erga omnes e vinculante de tal decisão, altero posicionamento anterior e deixo de determinar a dedução dos honorários devidos pelo autor de seu crédito. Nesse contexto, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais a cargo do reclamante, que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica e tendo em vista que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, em atenção à declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT na ADI 5766 julgada pelo E. STF, o pagamento dos honorários periciais deverá ser custeado pela União, nos termos da Resolução CSJT nº 247/2019, motivo pelo qual arbitro os honorários em R$1.000,00 para a perícia realizada (insalubridade). Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. A sentença é líquida. Quanto à atualização monetária, até 29.08.2024, o cálculo deverá utilizar, na fase pré-judicial, o IPCA-E cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros. A partir de 30.08.2024, a atualização monetária deverá observar a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e, os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA, aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta equação for negativo, nos termos do §3º do art. 406, do CC. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais. As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento (empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para os efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, deverá ser observado o artigo 28 da Lei 8212/91. Custas processuais às expensas das partes reclamadas, nos valores constantes da planilha de cálculos anexa à presente decisão, que integra ao dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZIEL ALVES DE ALMEIDA

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Luziel Alves De Almeida e outros x Danillo Rego Guimaraes e outros

ID: 275787191

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-70.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUZIEL ALVES DE ALMEIDA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DANILLO REGO GUIMARAES IZABEL DO REGO PORTELA MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

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WORISTON BARROS DA CRUZ

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000197-70.2024.5.23.0026 : LUZIEL ALVES DE ALMEIDA : MUNICIPIO DE BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000197-70.2024.5.23.0026 : LUZIEL ALVES DE ALMEIDA : MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1bffc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, resolve o juiz titular da Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT, nos autos da presente ação reclamatória ajuizada por LUZIEL ALVES DE ALMEIDA em face de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES: 1) Suscitar de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de multa do art. 47 da CLT, e extinguir o processo sem resolução do mérito neste tocante (art. 485, inciso VI, do CPC/2015). 2) No mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor, a fim de reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e as partes rés IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES, no período de 18/02/2022 a 20/12/2023 e a remuneração mensal correspondente ao valor do salário mínimo vigente à época da prestação de serviços, bem como para condenar, de forma solidária, o 2º e 3º réus, IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES, e subsidiariamente o 1º réu, MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS a pagarem ao autor: a) verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado de 33 dias; Férias integrais referente ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3; Férias proporcionais correspondente a 10/12 avos referente ao ano de 2023, acrescidas de 1/3; Décimo terceiro proporcional correspondente a 10/12 avos, referente ao ano de 2022; Décimo terceiro integral, referente ao ano de 2023. b) FGTS e multa de 40%. c) honorários de sucumbência. Contudo, tendo em vista que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos reclamados IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários. Condeno as partes rés IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES à obrigação de fazer consubstanciada na anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira, a fim de constar: (i) admissão em 18/02/2022; (ii) função de motorista; (iii) remuneração mensal de R$ 1.212,00; (iv) data da dispensa sem justa causa em 20/12/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para tanto. Para fins de anotação, deverá o reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação, sob pena de ser considerada resolvida a obrigação de fazer fixada. Em caso de inércia das partes rés, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara, o que desde já se autoriza, e, nesse caso, expeça-se ofício à SRT para fins de aplicação de multa e outras cominações cabíveis. A fim de evitar maiores prejuízos ao reclamante, determino, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido alvará judicial para fins de habilitação no seguro desemprego, sendo que o órgão competente fará a aferição quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em virtude da sucumbência parcial quanto aos pedidos formulados, e considerando-se o dispositivo legal supramencionado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe equivalente a 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e sobre a diferença entre o valor obtido e o valor postulado, na hipótese de procedência parcial, reversíveis aos procuradores das partes rés IZABEL DO REGO PORTELA e DANILLO REGO GUIMARAES . Destaco que, no recente julgamento proferido na ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” inserta no §4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista o caráter erga omnes e vinculante de tal decisão, altero posicionamento anterior e deixo de determinar a dedução dos honorários devidos pelo autor de seu crédito. Nesse contexto, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais a cargo do reclamante, que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica e tendo em vista que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, em atenção à declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT na ADI 5766 julgada pelo E. STF, o pagamento dos honorários periciais deverá ser custeado pela União, nos termos da Resolução CSJT nº 247/2019, motivo pelo qual arbitro os honorários em R$1.000,00 para a perícia realizada (insalubridade). Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. A sentença é líquida. Quanto à atualização monetária, até 29.08.2024, o cálculo deverá utilizar, na fase pré-judicial, o IPCA-E cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros. A partir de 30.08.2024, a atualização monetária deverá observar a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e, os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA, aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta equação for negativo, nos termos do §3º do art. 406, do CC. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais. As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento (empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para os efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, deverá ser observado o artigo 28 da Lei 8212/91. Custas processuais às expensas das partes reclamadas, nos valores constantes da planilha de cálculos anexa à presente decisão, que integra ao dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILLO REGO GUIMARAES - IZABEL DO REGO PORTELA

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Ana Paula Berlanda Rampelotti x Ana Lucia Oliveira De Campos e outros

ID: 262323799

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000197-21.2025.5.12.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BERLANDA RAMPELOTTI

Polo Passivo:

ANA LUCIA OLIVEIRA DE CAMPOS MARLY OLIVEIRA WALTENCIR DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

JOACIR ALDO GADOTTI

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LILIAN DA SILVA BLOT

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JUSSANE SCHMIDT NEUMANN

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RAFAEL KULKAMP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0000197-21.2025.5.12.0033 : ANA PAULA BERLANDA RAMPELOTTI : WALTENCIR DE CAMPOS (ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0000197-21.2025.5.12.0033 : ANA PAULA BERLANDA RAMPELOTTI : WALTENCIR DE CAMPOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 046d31a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos na pauta do dia 15/05/2025, às 15h45min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes, sob pena de confissão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta ZOOM. As partes, seus procuradores e testemunhas deverão acessar o LINK da SALA PRINCIPAL da videoconferência no seguinte endereço: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85916978661 Ou utilizando o ID da reunião: 85916978661 Instruções para acesso às salas de audiência principal: 1. Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. As orientações quanto à utilização e instalação da ferramenta Zoom estão disponíveis no site https://zoom.us/download#client_4meeting; 2. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link acima; 3. Clique em “Join with video”; 4. Aguarde a permissão para acesso. A participação no evento dar-se-á apenas por meio do acesso ao link informado acima, sendo que a reunião/audiência será aberta pelo secretário de audiências, cumprindo advertir que os advogados, partes e testemunhas que participarem da solenidade deverão verificar com antecedência seus programas e equipamentos de captura de imagem e áudio. Os advogados deverão informar o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. Próximo ao horário de início da audiência, o acesso deve ser feito pelo link aguardando-se a abertura e acesso à reunião pelo servidor administrador, competindo ao secretário de audiências providenciar o ingresso/saída/reingresso dos participantes na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. A ausência injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (Portaria CR 1/20, art. 7º), com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite), na forma da Portaria CR 1/20, art. 8º, §§ 4º e 5º. É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando a ausência, e sendo o motivo acolhido pelo juízo caso a justificativa seja relevante (Portaria CR 1/20, art. 8º), os efeitos da confissão ou preclusão de prova serão afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Em face do princípio da incomunicabilidade, a parte ou testemunha a ser interrogada/inquirida deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico, exceto se acompanhada do advogado que representa a parte que a arrolou, e durante a qualificação tem o dever de identificar-se oralmente e exibir, quando solicitado, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde prestará o depoimento, solicitando, se entender conveniente, a saída de outras pessoas do local e também que mantenha a porta fechada, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, WhatsApp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. O ato da audiência será gravado nos termos do ato que regulamenta a matéria, sendo que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12. O mesmo se aplica acaso às partes optem por gravar o ato ou mesmo com acesso à gravação oficial, ficando vedada a divulgação indiscriminada ou utilização para quaisquer fins, especificamente comerciais ou divulgação em redes sociais, resguardando-se o direito à intimidade e imagem de todos, sob as penas da Lei. A ata de audiência será reduzida a termo, sendo que os depoimentos poderão ser transcritos ou apenas gravados com esta referência no termo escrito, a depender da viabilidade e intercorrências, mas, sempre com acesso em tempo real aos termos da ata pelos Senhores advogados, onde poderão fazer os seus registros mediante requerimento. Outras intercorrências serão solucionadas, dentro do possível, durante ou após a realização do ato. As partes e procuradores ficam cientes que as gravações das audiências telepresenciais poderão ser acessadas diretamente na linha do tempo do PJe-JT, garantida a publicidade dos arquivos de gravação, por meio de link específico que será disponibilizado na tramitação do processo. Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara poderá ser acionada no e-mail institucional ou telefone (vara_idl@trt12.jus.br; (48) 3216-4081) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. O não cumprimento das presentes disposições culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Os demais requerimentos eventualmente apresentados serão analisados em audiência, caso sejam ratificados pela parte naquela ocasião. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DJEN. INDAIAL/SC, 28 de abril de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BERLANDA RAMPELOTTI

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Ana Paula Berlanda Rampelotti x Ana Lucia Oliveira De Campos e outros

ID: 262323811

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000197-21.2025.5.12.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BERLANDA RAMPELOTTI

Polo Passivo:

ANA LUCIA OLIVEIRA DE CAMPOS MARLY OLIVEIRA WALTENCIR DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL KULKAMP

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LILIAN DA SILVA BLOT

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JOACIR ALDO GADOTTI

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JUSSANE SCHMIDT NEUMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0000197-21.2025.5.12.0033 : ANA PAULA BERLANDA RAMPELOTTI : WALTENCIR DE CAMPOS (ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0000197-21.2025.5.12.0033 : ANA PAULA BERLANDA RAMPELOTTI : WALTENCIR DE CAMPOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 046d31a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos na pauta do dia 15/05/2025, às 15h45min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes, sob pena de confissão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta ZOOM. As partes, seus procuradores e testemunhas deverão acessar o LINK da SALA PRINCIPAL da videoconferência no seguinte endereço: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85916978661 Ou utilizando o ID da reunião: 85916978661 Instruções para acesso às salas de audiência principal: 1. Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. As orientações quanto à utilização e instalação da ferramenta Zoom estão disponíveis no site https://zoom.us/download#client_4meeting; 2. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link acima; 3. Clique em “Join with video”; 4. Aguarde a permissão para acesso. A participação no evento dar-se-á apenas por meio do acesso ao link informado acima, sendo que a reunião/audiência será aberta pelo secretário de audiências, cumprindo advertir que os advogados, partes e testemunhas que participarem da solenidade deverão verificar com antecedência seus programas e equipamentos de captura de imagem e áudio. Os advogados deverão informar o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. Próximo ao horário de início da audiência, o acesso deve ser feito pelo link aguardando-se a abertura e acesso à reunião pelo servidor administrador, competindo ao secretário de audiências providenciar o ingresso/saída/reingresso dos participantes na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. A ausência injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (Portaria CR 1/20, art. 7º), com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite), na forma da Portaria CR 1/20, art. 8º, §§ 4º e 5º. É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando a ausência, e sendo o motivo acolhido pelo juízo caso a justificativa seja relevante (Portaria CR 1/20, art. 8º), os efeitos da confissão ou preclusão de prova serão afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Em face do princípio da incomunicabilidade, a parte ou testemunha a ser interrogada/inquirida deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico, exceto se acompanhada do advogado que representa a parte que a arrolou, e durante a qualificação tem o dever de identificar-se oralmente e exibir, quando solicitado, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde prestará o depoimento, solicitando, se entender conveniente, a saída de outras pessoas do local e também que mantenha a porta fechada, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, WhatsApp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. O ato da audiência será gravado nos termos do ato que regulamenta a matéria, sendo que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12. O mesmo se aplica acaso às partes optem por gravar o ato ou mesmo com acesso à gravação oficial, ficando vedada a divulgação indiscriminada ou utilização para quaisquer fins, especificamente comerciais ou divulgação em redes sociais, resguardando-se o direito à intimidade e imagem de todos, sob as penas da Lei. A ata de audiência será reduzida a termo, sendo que os depoimentos poderão ser transcritos ou apenas gravados com esta referência no termo escrito, a depender da viabilidade e intercorrências, mas, sempre com acesso em tempo real aos termos da ata pelos Senhores advogados, onde poderão fazer os seus registros mediante requerimento. Outras intercorrências serão solucionadas, dentro do possível, durante ou após a realização do ato. As partes e procuradores ficam cientes que as gravações das audiências telepresenciais poderão ser acessadas diretamente na linha do tempo do PJe-JT, garantida a publicidade dos arquivos de gravação, por meio de link específico que será disponibilizado na tramitação do processo. Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara poderá ser acionada no e-mail institucional ou telefone (vara_idl@trt12.jus.br; (48) 3216-4081) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. O não cumprimento das presentes disposições culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Os demais requerimentos eventualmente apresentados serão analisados em audiência, caso sejam ratificados pela parte naquela ocasião. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DJEN. INDAIAL/SC, 28 de abril de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA OLIVEIRA DE CAMPOS - WALTENCIR DE CAMPOS - MARLY OLIVEIRA

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