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Processo nº 0002931-25.2015.8.17.0220

ID: 259790849

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002931-25.2015.8.17.0220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0002931-25.2015.8.17.0220 RECORRENTE: PAULO SERGIO BATISTA DA COSTA RECORRIDO(A): 3º PROMOTOR DE JUS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0002931-25.2015.8.17.0220 RECORRENTE: PAULO SERGIO BATISTA DA COSTA RECORRIDO(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0002931-25.2015.8.17.0220 Recorrente: PAULO SERGIO BATISTA DA COSTA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por PAULO SERGIO BATISTA DA COSTA, em face da decisão/sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, que os pronunciou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Recurso em Sentido Estrito (ID nº 44794362): alega o recorrente que deve ser despronunciado, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, sob o argumento de que os autos não trazem provas aceitáveis (unicamente testemunhos de “ouvir dizer”). Contrarrazões do Ministério Público (ID nº 44794364): pugnou o Parquet pelo desprovimento do recurso. Decisão (ID nº 44794366): o Juízo a quo manteve a sentença de pronúncia. Parecer (ID nº 45034813): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo improvimento do Recurso em Sentido Estrito. É o que, em suma, importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0002931-25.2015.8.17.0220 Recorrente: PAULO SERGIO BATISTA DA COSTA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: Conforme relatado, insurgem-se os recorrentes contra a sentença que o pronunciou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, alegando que deve ser despronunciado por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Ora, sobre o tema, é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. Assim é que, para se pronunciar o réu, não se exige a prova da autoria, que somente será definida por ocasião do julgamento do acusado pela vontade soberana do Conselho de Sentença, sendo objeto de análise, na presente fase processual, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria. Nessa linha é o teor do art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” No presente caso, narra a denúncia (ID nº 44793618) que: “(...) No dia 25.7.2015, por volta das 08 horas da manhã, na via pública em Arcoverde, PE-270, os denunciados, em comunhão de desígnios e unidade de propósito entre si, e com pessoa ainda não identificada - executores -, com intenção de matar (animus necandi) mandaram atingir a integridade física da vítima fatal, Lucas de Sá dos Anjos, ocasionando lesões típicas de homicídio consumado, conforme laudo de fls. 06, mediante vários disparos de arma de fogo. O primeiro denunciado, que já é condenado por vários outros crimes e que se encontra preso no Cotel, confessou que mandou matar a vítima acima nominada, em razão de dívida existente da vítima para com ele e seus familiares, não indicando, contudo, quem teria sido o executor. O fato foi deflagrado e acalorado depois que a segunda denunciada, que não reside nesta cidade, compareceu junto à vítima para realizar a cobrança de R$1.700,00, sendo negado pela vítima a realização do pagamento e iniciado uma agressão verbal, na qual vítima e denunciada teriam proferido ameaças recíprocas. Aferiu-se, em especial a testemunha de fl. 14, de que a segunda denunciada teria afirmado: "Estou indo pra Arcoverde pra resolver este débito e só saio daí quando ele pagar, de uma forma ou de outra", demonstrando conduta ativa da segunda denúncia no crime em questão”. A materialidade delitiva está comprovada através de Inquérito Policial; Boletim de Ocorrência; Perícia Tanatoscópica nº 1310/15 (ID nº 44793620/44793640); e depoimentos. Em relação aos indícios de autoria, objeto da irresignação recursal, compulsando os autos, verifica-se que razão não assiste ao recorrente em seu intento. Os depoimentos constantes dos autos apontam para a participação do recorrente no crime. Neste mesmo sentido é o posicionamento da Douta Procuradoria de Justiça Criminal, em seu respeitável parecer (ID nº 47134373). Segue trecho: “Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas do rol da denúncia Gilson dos Anjos Silva e Jandilson Borges Dias, a testemunha de defesa Paulo Batista da Costa, e interrogados os acusados. Finda a primeira etapa do procedimento escalonado do Júri, apenas Paulo Sérgio foi pronunciado nos termos da denúncia por ter mandado matar a vítima. É ressabido que, para que ocorra o juízo de admissibilidade da acusação na pronúncia, devem estar preenchidos os requisitos expostos no art. 408, do CPP, quais sejam, que o juiz esteja convencido da existência do crime e que haja indícios de que o réu seja o autor do delito, cabendo ao Corpo de Jurados, juiz natural da causa, apreciar e julgar o caso. Nesse pormenor, observo que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do laudo tanatoscópico acostado aos autos e da prova oral colhida. Quanto aos indícios de autoria, percebo, da análise do conjunto probatório constante dos autos, que também estão presentes. Extrai-se dos autos que a vítima tinha problemas financeiros, sendo o acusado um de seus credores. Em razão disso, Quitéria, mãe de Paulo Sérgio, foi à cidade cobrar da vítima a dívida no valor de R$1.700,00, tendo esta informado a impossibilidade do pagamento, razão pela qual teve início uma discussão acalorada, que culminou com a vítima utilizar uma chave de fenda para ameaçar a mãe do recorrente, que, à época dos fatos, estava preso no COTEL, de onde entrou em contato com Rosenilda, irmã da vítima, ao tomar conhecimento das ameaças proferidas por seu irmão contra sua mãe. Teve início uma discussão entre eles, presenciada pela testemunha Gilson dos Anjos, já que o telefone estava no viva voz, tendo o acusado, ao final, proferido a seguinte ameaça: “DÊ O RECADO A “PELA PORCO” (vítima) QUE EU NÃO VOU MANDAR MATÁ-LO HOJE, POIS MINHA MÃE TÁ AÍ, MAS QUANDO FOR DAQUI PARA SÁBADO QUE MINHA MÃE VAI EMBORA, EU MANDO MATÁ-LO, ELE NÃO PASSA DE SÁBADO”. Em sede investigativa Rosenilda narrou as ameaças contra seu irmão proferidas pelo acusado durante ligação telefônica, dizendo que seu telefone estava no viva voz, de forma que as ameaças foram ouvidas pela testemunha Gilson, que estava perto dela. Gilson, tanto na delegacia quanto em juízo, confirmou os fatos narrados por Rosenilda, mas esta, infelizmente, não foi localizada para prestar testemunho em juízo. Jandilson Borges foi ouvido em juízo, e declarou ter presenciado o crime, ter visto que foi um homem de baixa estatura que estava sozinho e fugiu em um veículo Strada. Todavia, a pessoa vista foi quem executou o crime e não o acusado, sendo este supostamente o mandante da ação criminosa, até porque ele se encontrava recolhido em uma unidade prisional. Informou ter conhecimento da dívida da vítima com a família do acusado e da discussão anterior entre a vítima e Quitéria, afirmando que soube no velório das ameaças ouvidas por Rosenilda, irmã da vítima. A testemunha de defesa Paulo Batista, que na verdade é pai do acusado Paulo Sérgio e companheiro de Quitéria, tendo, por isso, sido ouvido na qualidade de informante. Entretanto, nada acrescentou que pudesse ajudar na elucidação dos fatos, limitando-se a desabonar a conduta da vítima. Quitéria, em juízo, negou as imputações a ela feitas, todavia confirmou ter brigado com a vítima por conta de uma dívida de R$ 1.700,00, acrescentando que ele teria ameaçado matá-la com uma chave de fenda. Informou que Paulo Sérgio já estava preso à época do assassinato por ter mandado matar o assassino de seu irmão Bruno. Paulo Sérgio confessou ser o mandante do crime perante a autoridade policial, descrevendo os detalhes da dívida e de sua ação criminosa. Na esfera judicial mudou a versão dos fatos, negando a autoria delitiva e afirmando ter confessado anteriormente o crime, depois que sua mãe foi presa como suspeita de ser a mandante, por ter sido vítima de extorsão por parte de policiais, que exigiram que ele confessasse o crime e fizesse o pagamento de R$ 20.000,00 para que sua mãe não fosse envolvida nos fatos. O juiz a quo teve o cuidado de verificar a informação prestada pelo acusado, constatando existir um processo em que o acusado figura como vítima de extorsão de policiais, que lhe exigiram a quantia de R$ 20.000,00 mencionada para que não envolvesse sua família em um crime de Tráfico. Ademais, constatou também que o suposto crime mencionado ocorreu cerca de um ano depois de a vítima destes autos ter sido morta. Donde conclui-se que o acusado mentiu. Releva destacar que as testemunhas de acusação, uma delas presencial, não indicaram o acusado como executor do crime, mas como seu mandante, prestando depoimentos coerentes e harmônicos entre si, com o interrogatório de Quitéria e com a primeira versão apresentada pelo acusado. Não há, portanto, o que se falar em pronúncia lastreada exclusivamente em testemunhos de “ouvir dizer”. Analisado o conjunto fático probatório com a cautela necessária, observo que as provas produzidas são suficientes a embasar o juízo de admissibilidade que pronunciou o recorrente, bem como sobre as qualificadoras, posto que em conformidade com a Teoria do Livre Convencimento, o Julgador detém a possibilidade de, dentro de suas limitações e por fundamentada decisão, formar seu convencimento com base em todo acervo probatório, não se podendo confundir indícios veementes e concatenados, que legitimam a convicção da responsabilidade penal, com meros testemunhos “de ouvir dizer” totalmente isolados do restante do contexto probatório. A decisão de pronúncia é juízo de cognição sumária, de mera admissibilidade, sendo bastante para pronunciar o réu a comprovação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. In casu, a materialidade restou comprovada e os indícios de autoria recaem com firmeza sobre o recorrente”. Isto posto, o conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios de que o acusado possa ter participado do crime de homicídio qualificado, de modo que deve ele ser pronunciado, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. Comungando do posicionamento ministerial, tenho por importante ressaltar que é pacífico o entendimento na jurisprudência de que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Nessa mesma linha, confiram-se os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de admissibilidade da acusação (pronúncia) exige-se, segundo a moldura legal prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade do fato e apenas indícios suficientes de autoria ou participação. Especificamente em relação à autoria do fato, o chamado judicium acusationis contenta-se, assim, com um juízo de probabilidade. 2. Ao final da primeira fase do procedimento do Júri, a dúvida acerca da autoria delitiva leva o magistrado a proferir a sentença de pronúncia, uma vez que nessa etapa procedimental prevalece o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito da presente demanda. 3. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 0026585-90.2022.8.17.2420, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 26/10/2023, DJe). Grifo nosso. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, §2º, II, III, IV E VI, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART.129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE PODE SER ACOLHIDA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I- O comando do art. 408, caput, do CPP, estabelece que “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”. In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam o réu como autor do delito. II- É cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor. III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). Assim, nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. IV- A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie. É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. (Recurso em Sentido Estrito 0000197-96.2020.8.17.0650, Rel. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em 20/09/2023, DJe). (g.n.) Isto posto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça Criminal, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0002931-25.2015.8.17.0220 Recorrente: PAULO SERGIO BATISTA DA COSTA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. 2. No presente caso, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, de modo que deve o réu ser pronunciado, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. 3. Vale destacar que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

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Afraedille De Carvalho Ribeiro e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 330808782

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8084071-09.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO ERIC SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084071-09.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084071-09.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ERIC SANTOS DE JESUS Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (OAB:BA38618) REU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) SENTENÇA Vistos, etc. ERIC SANTOS DE JESUS, devidamente qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do BANCO ORIGINAL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que vem sendo alvo de cobrança empreendida pelo acionado, cobrança essa cuja origem desconhece. Afirma, ainda, que a conduta do demandado lhe acarretou danos de natureza moral, dada a angústia e sofrimento de ver-se incluída no rol dos maus pagadores, situação que atinge a sua dignidade, maculando sua honra e sua boa imagem, devendo a parte ré compensar tais danos causados. Requer provimento liminar para determinar ao réu a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, citação da parte requerida e julgamento procedente dos pedidos no sentido de declarar a inexistência da dívida que lhe é imputada e condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, acrescida das devidas cominações legais, além das custas processuais e honorários advocatícios (ID 206688281). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e não concedida a medida liminar (ID 206693271). Tentada conciliação, esta não logrou êxito (ID 223434316). Regularmente citado, o réu apresentou defesa no ID 448682386. Sustenta, no mérito, que o débito em testilha é oriundo de dívida contraída pelo autor, que contratou os serviços prestados pelo contestante, restando, todavia, inadimplente com a obrigação de pagamento das parcelas alusivas ao referido negócio jurídico. Nega o cometimento de ato ilícito, afirmando ter agido em exercício regular de direito, salientando a existência de outras negativações contra a parte autora, afastando o dever de indenizar. Rechaça a pretensão indenizatória. Por fim, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes com a condenação da parte autora no ônus da sucumbência. A parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentar réplica à contestação (ID 474991798). Anunciado o julgamento antecipado da lide, sem impugnação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de outras provas. Não foram suscitadas preliminares de mérito. NO MÉRITO Trata-se de pedido de desconstituição de débito e indenização pelo cadastramento supostamente indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes. Infere-se, dos elementos de prova que dimanam dos autos, notadamente do conteúdo de documento carreado no ID 206688295, que a parte requerida inseriu, em 10/03/2022, o nome do requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 520,02. Alega a parte autora desconhecer o referido débito. Já o réu aduz que o débito é decorrente da inadimplência do autor pelo uso de serviço contratado. Distribuído de forma inversa o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC, competia ao réu demonstrar que isso ocorreu, apresentando seus registros próprios e fotocópias dos documentos que lhes foram apresentados no momento da contratação, uma vez que tal ônus da prova lhe competia considerando tanto a insuficiência da parte autora quanto a maior facilidade com que a ré poderia produzir tal prova, não sendo cabível a exigência de que a demandante fizesse prova de fato negativo. Todavia, o réu apresenta apenas uma Cédula de Crédito Bancário (ID 478390843), sem a assinatura da parte autora e sem a apresentação de qualquer documento pessoal do autor. Nestes termos, tenho como ilegítima a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito em razão de tais fatos. Restou amplamente demonstrada, destarte, a responsabilidade do réu em relação à indevida inclusão do nome da parte autora no rol dos devedores inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. O microssistema consumerista garante ao consumidor vulnerável a reparação de danos patrimoniais e morais, causados por fornecedores na falha de prestação de serviços, a saber: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos…"; Nestes casos, o dano moral é presumido, sendo desnecessária qualquer comprovação. Concerne do denominado dano in re ipsa, o qual decorre apenas do fato da coisa. Trata-se de entendimento adotado pelo STJ, conforme arestos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela ilegalidade da cobrança e, consequentemente, pela indevida inscrição do nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais também esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem apartir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. A apreciação da alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 399013 PE 2013/0320946-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014) (grifei) "RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente,considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabiiidade. Recurso Especial provido. (Resp 1105974/BA, Rei. Ministro Sidnei Beneti. DJE em 13.05.2009)" (destaquei). Pacífica a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DADOS DA ACIONANTE UTILIZADOS PARA COMPRA REALIZADA EM LOJAS DA PONTO FRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR INDENIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovado o caráter indevido da inscrição restritiva dos dados da Autora em órgãos de proteção ao crédito, configurado está o dano moral in re ipsa, acarretando, via consequencial, o inequívoco dever de indenizar. 2- Existência nos autos de prova de que a negativação do nome da Recorrida foi abusiva. Hipótese de Dano moral in re ipsa. 3- Inteligência do art. 14; "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição". 4 - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tem-se que o valor de R$ 5.100,00(cinco mil e cem reais) à título de indenização se mostra adequado e fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-BA - APL: 00001977620098050178 BA 0000197-76.2009.8.05.0178, Relator: Marcia Borges Faria, Data de Julgamento: 05/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2013) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO INATIVA. COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS ILEGÍTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICA IN RE IPSA. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM. 1. Não é admissível que as instituições financeiras cobrem taxas e tarifas de manutenção de conta inativa, aberta para fins de recebimento de salário, agregando-lhe, ainda, encargos decorrentes do suposto inadimplemento. Precedentes. 2. Comprovada a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, é presumido. 3. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando-se, em cada caso específico, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. 4. In casu, o quantum foi fixado de forma razoável, pois coerente com a jurisprudência pátria e a natureza do dano. 5.Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 01464935020088050001 BA 0146493-50.2008.8.05.0001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 17/12/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2013) DEFESA DO CONSUMIDOR. ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE. DANO MORAL. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMA. I - A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito acarreta o dano moral in re ipsa, que é presumido e decorre da própria existência do ato ilícito, não exigindo a prova do prejuízo. II - A fixação da verba reparatória do dano moral deve atender à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor ao causador do dano e de compensar a vítima do constrangimento, mantendo seus fins educativos. III - Estando comprovada a inscrição indevida e não tendo o julgador atentado para a natureza do dano que, na hipótese, independe da prova da repercussão, impõe-se a reforma da sentença, a fim de julgar procedente o pleito indenizatório, ainda que fixado em parco valor, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00031496520088050274 BA 0003149-65.2008.8.05.0274, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Julgamento: 05/11/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2013) Todavia, em que pese o reconhecimento do dano moral in re ipsa para os casos de inscrição indevida em órgão restritivo de crédito, incide na espécie o Tema repetitivo 922/STJ, derivado da inteligência da Súmula 385, do STJ, que diz: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", eis que fora demonstrada a existência de outra inscrição em nome do Autor, anotada anteriormente, sendo a inscrição realizada no dia 22/01/2022, pelo BANCO DO BRASIL S/A, sem comprovação nos autos de qualquer questionamento da sua legitimidade, cujo ônus probatório é da parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC. Assim, existindo inclusões anteriores e não restando comprovado que são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve haver a incidência do precedente obrigatório acima destacado, afastando-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp: 1518352 RS 2015/0046266-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015) (grifamos) DIREITO DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REJEIÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. In casu, a juntada intempestiva do contrato e das faturas não pode ser admitida, sob pena de burlar o instituto da preclusão. Assim, independentemente das razões aduzidas pelo recorrente, o citado documento não será levado em consideração como 3 não estando demonstrada a contratação, restou incontroversa nos autos a irregularidade da inscrição. 2.Na espécie, em não havendo prova de que as inscrições anteriores são ilegítimas, atrai-se à hipótese o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que diz: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, STJ). (TJ-BA - APL: 05055625120198050001, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2020). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) declarar a inexistência do débito que deu origem a inserção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito pela Demandada, objeto da lide; b) determinar que a parte ré, caso não já o tenha feito, providencie a exclusão definitiva do nome da parte autora de todos os cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, etc.), cuja inserção derive do contrato apontado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$5.000,00, devendo a parte autora, sob pena de não incidência das astreintes, informar imediatamente este Juízo quanto a eventual descumprimento desta obrigação, mas sem condenação em indenização por danos morais. Intime-se Réu, pessoalmente, para fins de cumprimento da obrigação de fazer ora estabelecida, nos termos da Súmula 410 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, NCPC, determinando o pagamento de 20% (vinte por cento) de tal quantia, pela parte autora, ao patrono do requerido, bem como o pagamento de 80% (oitenta por cento) do montante, pelo acionado, ao advogado da acionante. Suspendo, entretanto, a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - BA, 15 de julho de 2025. JOSÉFISON SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Thais Daiane De Souza Belo x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 326461928

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000196-41.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DAIANE DE SOUZA BELO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000196-41.2025.8.16.0173 Processo: 0000196-41.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): THAIS DAIANE DE SOUZA BELO Réu(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais que move a parte autora face a parte ré. Alega, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro restritivo mantido pela parte ré, por dívida no valor de R$ 356,79. Somente soube da inclusão em razão de tal ato irregular da ré, ter consequentemente causado restrição de seu crédito, fazendo com que não possa mais fazer empréstimos, ter limites bancários, cartões de crédito, compras à prazo no comércio etc. Aduz, em suma, indenização por danos morais, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.9). Citada, a parte ré apresentou contestação (32.1). Preliminarmente arguiu, conexão, impugnação do benefício da gratuidade da justiça, comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide, impugnação ao valor da causa e vício na representação processual. No mérito, sustenta ter enviado notificação à parte autora no endereço eletrônico fornecido pelo credor, cumprindo, pois, com seu dever de informação, a afastar a responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos pela autora e aplicação da súmula 385 do SJT. Litigância de má-fé. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Juntou procuração e documentos. (seq. 32.2/32.14). Audiência de conciliação (seq. 36). A parte autora impugnou à contestação (seq. 37.1). Instadas para especificarem provas, a parte ré se manifestou (seq. 41.1), solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora, a parte autora se manifestou (seq. 42.1), solicitou que a ré seja intimada para apresentar relatório indicando o ID da mensagem, o código hash, o IP de origem e Status, a data do disparo e a data do recebimento. No essencial, o relatório. Passo ao julgamento do feito. 2. Fundamentação 2.1. Questões prévias 2.1.1. Conexão Trata-se de alegação de conexão ente os autos em epígrafe e os processos n°: 0000193-86.2025.8.16.0173; 0000197-26.2025.8.16.0173; 0000199-93.2025.8.16.0173; 0000200-78.2025.8.16.0173; 0000202-48.2025.8.16.0173; 0000205-03.2025.8.16.0173. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas 2(duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, conforme disposto no § 1º do referido artigo, “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A ré arguiu a existência de conexão entre estes processos e vários outros ajuizados pela mesma autora questionando outras inscrições. Conquanto as partes sejam as mesmas e os pedidos semelhantes, a causa de pedir remota é diversa, porque são discutidas inscrições diferentes. Tendo em vista que o processo n° 0000196-41.2025.8.16.0173 refere-se aos próprios autos, não há de se falar em conexão. Logo, em cada demanda há um específico panorama probatório a ser observado, inexistindo homogeneidade de cenários fáticos a permitir a prolação de decisão conjunta. 2.1.2. Assistência judiciária gratuita Nos termos do art. 98 caput do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, § 3º do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa; a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. A propósito da necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, há inclusive jurisprudência consolidada na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, a presunção de veracidade de suas alegações quanto à insuficiência de recursos milita em seu favor, cabendo ao impugnante a demonstração do contrário, ou seja, de que o impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção neste sentido, de modo que, a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe. Posto isso, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 2.1.3. Comprovante de residência A parte ré alega, que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro estranho a lide. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não indica que o comprovante de residência como um dos documentos indispensáveis para propositura da demanda, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES ( CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002375-24.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022)(TJ-PR - APL: 00023752420218160193 Colombo 0002375-24.2021.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 02/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022-grifei) Dessa forma, afasto a preliminar alegada. 2.1.4. Valor da causa A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, alegando ser excessivo e desproporcional. Entretanto, havendo a cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos eles, em consonância com o disposto no art. 292, inciso VI do Código de Processo Civil, estando correto o valor atribuído. Além disso, o requerido faz alegações vagas quanto à ‘desproporcionalidade’ do valor da causa, sendo que este deve ser atribuído em consonância com o benefício econômico pretendido, até porque, em regra, nas ações de reparação por danos morais, o valor da causa é meramente estimativo. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 2.1.5. Procuração A parte ré alega vício na procuração acostada pela parte autora, sob fundamento de que o documento não foi datado e aduz que seja a autora intimada para juntar documentos atualizados, nos termos dos artigos 76 do CPC. Caso a autora não cumpra a exigência, a ré solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. Tendo em vista procuração juntada aos autos pela parte autora na (seq. 1.2), cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105 do CPC, não há falar em extinção da demanda. Posto isso, afasto a preliminar alegada. 2.1.6. Litigância de má-fé Tem-se que, no caso em tela, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte, havendo mero exercício de direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE – AFASTAMENTO. MÉRITO – SERASA LIMPA NOME – PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – CONDUTA LÍCITA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Multa por litigância de má-fé ao autor afastada, ante a inexistência de configuração no caso das hipóteses dispostas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2. O número de ações ajuizadas pela procuradora do autor, por si só não enseja a expedição de ofício à NUMOPEDE para análise de eventual ocorrência de demanda predatória. Regular atuação profissional no caso.3. Cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome que não constitui em inscrição do nome da parte em órgão de proteção ao crédito, sendo a plataforma, destinada apenas à renegociação de débitos, aos quais nada afeta negativamente no score do consumidor.4. Dano moral não comprovado, pois inexiste demonstração da perda do tempo útil, desvio produtivo do consumidor ou mesmo qualquer abalo moral ao autor. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais readequados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser adimplido de forma pro rata entre as partes.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013160-71.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.03.2024)(grifei). Assim, não caraterizado o dolo especifico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé, afasto a preliminar alegada. 2.2. Análise do mérito O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. Além disso, cumpre ressaltar que as provas requeridas pelas partes são desnecessárias para deslinde do feito, tendo em vista, que o ônus de comprovar o envio da notificação prévia incumbe a parte ré. Nestes casos, em que há alegação de fato negativo, em que a parte autora afirma não ter recebido notificação previamente à inscrição realizada pela ré, é mais prudente determinar à parte ré, que possui os instrumentos de cobrança, que comprove a existência da dívida e demonstre a regularidade da mesma, razão pela qual inverte-se o ônus da prova. E no caso dos autos, tendo em vista que as provas documentais são suficientes para o deslinde do feito, e que todos os documentos já foram apresentados junto à inicial e à contestação, passo à análise do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica, não sendo necessária a realização de outras diligências. Pois bem. Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais, aduzindo o descumprimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida não procedeu à notificação acerca da inscrição do requerente em seus cadastros. O artigo 43, §2º, do CDC é bastante claro ao disciplinar que: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por este”. E a Súmula 359 do STJ é clara ao estabelecer: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ” Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que basta ao banco de dados a comprovação da postagem da notificação no endereço fornecido pelo credor, independentemente do aviso de recebimento. Nesse sentido: “Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS). Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n. º 83/STJ. Recurso especial improvido. ” (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09 /09/2009, DJe 20/10/2009) (grifei) No caso dos autos, restou devidamente demonstrado pela ré que houve o envio da carta de notificação ao e-mail da autora. Isso porque os documentos colacionados aos autos pela parte ré (seq. 32.8) são suficientes para demonstrar o envio da correspondência para o endereço eletrônico fornecido pela empresa credora, antes da inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos, não havendo dever de ingerência em confirmar se o endereço informado é o correto. No caso dos autos, é possível observar através da certidão trazida pela parte autora no (seq. 1.7), que a referida dívida objeto da presente ação, houve notificação no e-mail pessoal do autor em data 16/maio /2024. E ainda que a notificação tenha sido enviada para endereço diverso do endereço do devedor, não se verifica qualquer responsabilidade por parte do réu, já que todo o campo de cadastro de crédito é informado pelos próprios devedores que cedem seus dados aos seus credores, que, por sua vez, informam o endereço ao órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ART. 43, § 2.º DO CDC. CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EMAIL QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. ANALOGIA AO TEOR DAS SÚMULA 404 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012159-51.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2023). (Grifei). REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.(II) PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.(III) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA NÚMERO DE TELEFONE (SMS) E E-EMAIL FORNECIDOS PELO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. TEOR DAS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E À CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS DIRETAMENTE PELA REQUERIDA.SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível- 0013118-22.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.05.2024). (Grifei). Sendo assim, tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar a prévia notificação do autor, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao advogado da parte contraria, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, atendo especialmente à singeleza da demanda, o local de prestação do serviço, e a menor complexidade para a produção da prova. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Maria Goretti De Castro Freitas Pereira x Municipio De Mossoro

ID: 314549449

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-29.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI DE CASTRO FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000197-29.2025.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000197-29.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIA GORETTI DE CASTRO FREITAS PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000197-29.2025.5.21.0014 RELATORA: AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: MARIA GORETTI DE CASTRO FREITAS PEREIRA ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO AINDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, POR MEIO DA LEI N. 264/1986, DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. A parte reclamante foi admitida sob o regime celetista pelo Município de Mossoró em 04.09.1979, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Entretanto, a transmudação de regime ocorreu em 21 de novembro de 1986 - conforme anotação da extinção do contrato de trabalho na CTPS - também antes do advento da CRFB/1988, não havendo dúvidas de que a trabalhadora fora enquadrada no regime estatutário instituído pela Lei Municipal n. 264, de 25 de setembro de 1986, de modo similar ao que fora anteriormente constatado por esta e. Turma em inúmeras reclamações trabalhistas análogas, propostas em desfavor do Município de Mossoró. Ante a ausência de vedação legal e constitucional à contratação da reclamante sem concurso público e sob o regime celetista, no ano de 1979, e o posterior enquadramento em regime estatutário, é inviável o reconhecimento de nulidade na transmudação de regime jurídico, porquanto tal implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal a partir da mudança de regimes, nos termos da Súmula nº 382 do TST. Assim, transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento da ação a partir da extinção do contrato, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Precedentes deste Tribunal (ROT n. 0000487-55.2022.5.21.0012 e 0001089-21.2014.5.21.0014). Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por MARIA GORETTI DE CASTRO FREITAS PEREIRA, em face da sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró (Id. 81f291a), que acolheu a prejudicial de mérito e pronunciou a prescrição extintiva bienal de todas as verbas trabalhistas calcadas no período celetista do vínculo, com base no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, extinguindo-as com resolução de mérito. Em suas razões recursais (Id. edc21a9), a reclamante alega que a sentença merece reforma, pois não há ocorrência de prescrição bienal. Aduz que houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012, protocolada em 25/09/2003, que objetivava a condenação do Município de Mossoró ao pagamento do FGTS de todos os servidores públicos municipais. Afirma que, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST, a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, mesmo se considerado parte ilegítima "ad causam". Ressalta que o processo coletivo nº 0128000-70.2003.5.21.0012, cujo extrato e petição inicial foram anexados aos autos (Id. nº 2c9b9bf), abrangia o pedido de pagamento do FGTS de todos os servidores municipais de Mossoró/RN, desde 05/10/1988 até a presente data. Reafirma que, por essa razão, considerando o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva, inexiste prescrição bienal no caso concreto. Assevera que a sentença contraria a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST. Acrescenta que o julgado do TST, em consonância com a referida OJ, reconhece a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva por sindicato, mesmo se considerado parte ilegítima "ad causam". Defende que, como a Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012 interrompeu o curso do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição para o presente feito. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição bienal e condenar o Município de Mossoró ao pagamento do FGTS referente ao período de 03/09/1979 a 11/04/2014. Suscita, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Devidamente notificada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (Id. de4fe98), pugnando pela manutenção da sentença originária. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto nos artigos 178 do CPC e 81 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo. Representação regular. Isento de custas processuais, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Preparo inexigível. Não conheço do pedido de justiça gratuita, por falta de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi deferido em sentença. Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamante questiona a sentença que reconheceu a prescrição bienal dos direitos da recorrente ao FGTS. Argumenta que o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012, em 25/09/2003, interrompeu a prescrição, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST. Essa OJ sustenta que ações movidas por sindicatos, mesmo considerados parte ilegítima "ad causam", interrompem a prescrição. Alega que a ação coletiva abrangia o pagamento do FGTS de todos os servidores municipais de Mossoró desde 05/10/1988, incluindo seu caso. Requer a reforma da sentença, o afastamento da prescrição e a condenação do município ao pagamento do FGTS devido. À análise. A controvérsia da lide reside na verificação da validade da transmudação de regime operada. Informa a CTPS (Id. d40d40d) que a reclamante fora contratada em 04.09.1979 para o cargo de "professora", portanto, mais de cinco antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Encontra-se aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social desde a data de 2014, e, de acordo com o relato da petição inicial (Id. d3281dd), manteve vínculo com o reclamado até a data de 11.04.2014, ressaltando que a "Lei Municipal nº 264/1986, o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 311/1991 e o artigo 203 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008 transmudaram a natureza jurídica do vínculo empregatício da parte autora de celetista para estatutário". Portanto, considerando que a contratação da reclamante ocorreu há mais de 5 anos antes da Constituição da República, é indubitável a validade da transposição de regime operada, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos da ADI 1150, firmou o entendimento pela constitucionalidade da transposição de regime no que concerne aos empregados públicos admitidos mediante concurso público, ou estáveis na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concursoa que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1997, DJ 17-04-1998 PP-00001 EMENT VOL-01906-01 PP-00016 - g. n.) No mesmo sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes abaixo transcritos, com os destaques pertinentes ao caso sob análise: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. SERVIDOR DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. O Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do processo nº TST- ArgInc- 105100- 93.1996.5.04.0018, considerou válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário do servidor admitido sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 e detentor da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, rechaçando apenas o provimento automático de cargo público efetivo por ele. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a ação ajuizada por tal servidor postulando parcelas posteriores à mencionada alteração. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-859-80.2016.5.05.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2022 - destaques acrescentados) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a questão controvertida a examinar a validade da transmudação de regime jurídico a partir do advento da Lei Estadual n.º 6.667/1994 para os empregados admitidos sob a égide da Carta Política de 1967, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 1/1969, sem prévia aprovação em concurso público, que foram considerados estabilizados, por força do art. 19 do ADCT e, por conseguinte, a competência desta Justiça Especializada para analisar o pleito concernente ao recolhimento do FGTS a partir de 1994. No caso, resta incontroverso que o reclamante foi admitido em 19/8/1982 , sem prévia aprovação em concurso público. Em conformidade com o entendimento firmado, quando do julgamento do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, é válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. Assim, firmado o referido posicionamento, tem-se que não mais é conferida à Justiça do Trabalho a competência para apreciar eventual direito no período posterior à transmudação do regime, tal ilação decorre, inclusive, da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 382 e na Orientação Jurisprudencial n.º 138 da SBDI-1, ambas do TST. Correta, portanto, a decisão agravada que, diante da constatação de que o acórdão regional se amolda à jurisprudência desta Corte, entendeu não configurada a transcendência em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1166-48.2016.5.05.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de transmudação de regime jurídico celetista para estatutário de empregado contratado por ente público, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público. 2. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, fixou o entendimento segundo o qual a transmudação automática de regime celetista para o estatutário somente é válida para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, vedada, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 3. No caso dos autos, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional evidenciam que o reclamante foi admitido sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, em 14/09/1981, ou seja, há mais de cinco anos continuados da data da promulgação da Constituição da República, fazendo jus, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 4. Assim, o advento da Lei 8.112/90 implicou a extinção do contrato de trabalho do reclamante e, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 2018, resulta forçoso reconhecer que a pretensão relativa aos depósitos do FGTS do período anterior à mudança de regime jurídico encontra-se fulminada pela prescrição bienal, na forma das Súmulas nº 382 e nº 362 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-882-56.2018.5.05.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/12/2022). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT ADQUIRIDA - VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - SÚMULA Nº 382 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1788-93.2017.5.05.0291, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT - EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - POSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a decisão proferida pelo Pleno deste Tribunal, na ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-826-61.2016.5.05.0661, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (28/06/1983). EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo . 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 3 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que o TRT entendeu que houve transmudação automática do regime jurídico a que se submete a reclamante (admitida em 1983): de celetista para estatutário, em virtude do advento do regime jurídico único municipal, Lei nº 8.112/1990. Nessa esteira, assentou que o contrato de trabalho com o município reclamado extinguiu-se na ocasião da transmudação, em 1990, motivo pelo qual a pretensão ao pagamento de diferenças de FGTS encontra-se coberta pela prescrição bienal (ajuizamento da ação apenas em 2017 ). 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Inclusive, o entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da Constituição Federal de 1988, desde que detenha a estabilidade do art. 19 do ADCT - caso dos autos, em virtude da admissão em 08/08/1983 - entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. A contrario sensu , apenas nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT , não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário. Assim, a mudança do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho, devendo-se iniciar a contagem do prazo prescricional a partir da vigência da lei que alterou o regime jurídico, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 382 desta Corte; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-768-14.2017.5.05.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No caso vertente, o tema em apreço, contudo, não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que apenas o empregado admitido sem concurso público após 5/10/1983 não detém estabilidade (art. 19 do ADCT), o que não autorizaria o reconhecimento de legalidade de eventual conversão do regime celetista para estatutário, mantendo-se o vínculo de emprego por todo período, não sendo aplicável, inclusive, a Súmula 382 do TST, Na hipótese vertente, a parte reclamante foi contratada em 02/01/1975, sob a égide constitucional da hipótese prevista no art. 19 do ADCT, sem concurso público, e as pretensões da presente reclamação trabalhista se referem ao período posterior a transmutação de regime, reconhecidamente válida, o que acarreta a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-2813-44.2016.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORES ESTÁVEIS. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a validade da transmudação de regimes jurídicos de contratação (celetista para estatutário) efetuada por meio da Lei 8.112/90, envolvendo a admissão, sem submissão a concurso público, de servidor celetista antes da promulgação da Constituição da República de 1988, bem como acerca do direito aos depósitos do FGTS após o advento da lei instituidora do regime jurídico único. 2. É incontroverso nos autos que os reclamantes foram regularmente contratados pela entidade pública reclamada em 3/7/1979 e 16/6/1977 , pelo regime celetista, sem a prévia submissão a concurso público. 3. Nesse contexto, quando da transmudação do regime jurídico de contratação de celetista para estatutário, os recorrentes já contavam com mais de cinco anos de serviço quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, fato que os torna detentores da estabilidade constitucional assegurada no art. 19 do ADCT. 4 . A presente hipótese está abarcada pelo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21/08/2017, no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estabilizado (art. 19 do ADCT), caso dos autos, vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 5. Por essa razão, não procede a alegação de ilegalidade da transmudação de regime, uma vez que o recorrente já era servidor estabilizado quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. 6. Logo, o biênio para postular eventuais direitos subjacentes ao contrato de trabalho decorreu da data em que ocorrera a transmudação do regime jurídico da contratação em 1990, estando a pretensão deduzida na presente reclamação trabalhista suplantada pela prescrição total, a teor da Súmula n° 382 do TST. 7. Nessa esteira, tendo a decisão recorrida aplicado ao caso a Súmula nº 382 do TST, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, a teor do disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-592-14.2017.5.05.0251, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). Colho, ainda, precedentes desta e. Turma, em casos análogos: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO AINDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, POR MEIO DA LEI Nº 264/1986, DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FGTS. IMPROCEDÊNCIA. O reclamante foi admitido sob o regime celetista pelo Município de Mossoró, em 2/1/1980, mais de cinco antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Porém, a transmudação de regime ocorreu em 19/11/1986, também antes do advento da CRFB/1988, conforme anotação na CTPS, a qual informa que o trabalhador fora "enquadrado no Regime Estatutário, pela Lei Municipal no. 264/86, de 25 de setembro de 1986 a partir de 19/11/1986". Ante a ausência de vedação legal e constitucional à contratação do reclamante sem concurso público e sob o regime celetista, no ano de 1980, e o posterior enquadramento em regime estatutário, é inviável o reconhecimento de nulidade na transmudação de regime jurídico, resultando improcedente o pedido de FGTS. Precedente da 2ª Turma do TRT-21. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-21, RO 0000427-66.2014.5.21.0011, 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, DEJT 1.7.2020) [...] Prescrição Bienal. Transmudação de Regime Celetista para Estatutário. Incidência da Súmula n.º 362, do TST. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal a partir da mudança de regimes, nos termos da Súmula n.º 362, do TST. Assim, transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento da ação a partir da extinção do contrato, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. [...] (TRT-21, RO 0000147-12.2020.5.21.0003, 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, DEJT 10/2/2021) Há de se ressaltar que, a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, Tema 1157 (acórdão publicado em 4/4/2022), no sentido de que "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609", mencionada nas razões recursais, não altera o entendimento ora perfilhado, haja vista a jurisprudência do STF diferenciar a estabilidade excepcional do ADCT da efetividade. Realmente, depreende-se da leitura da tese fixada no Tema 1157 de Repercussão Geral que a Suprema Corte mantém a distinção entre tais institutos (estabilidade excepcional do ADCT e efetividade), razão pela qual é plenamente possível que servidores estabilizados, na forma do art. 19 do ADCT, possam ser submetidos ao regime jurídico-administrativo, malgrado lhes seja vedada a ocupação de cargos públicos de provimento efetivo. Extrai-se do voto condutor o seguinte precedente daquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento." (ARE 1238618 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). Ademais, consta da CTPS do reclamante que a transmudação de regime ocorreu em 21.11.1986 (Id. d40d40d, fl. 29), o que se presume diante do encerramento do contrato de trabalho na CPTS e das alegações constantes na petição inicial. Portanto, a transmutação ocorreu antes do advento da CRFB/1988, não havendo dúvidas de que o trabalhador fora enquadrado no regime estatutário instituído pela Lei Municipal n. 264, de 25 de setembro de 1986, de modo similar ao que fora anteriormente constatado por esta e. Turma em inúmeras reclamações trabalhistas análogas, propostas em desfavor do Município de Mossoró. Portanto, considerando que a contratação da reclamante, admitida anteriormente a 05.10.1983, e a transmudação do regime ocorreram ambos antes do advento da CRFB/88, não há como considerar a sua inconstitucionalidade, posto que tais fatos ocorreram sob a égide da Constituição de 1967, a qual não previa a exclusividade de provimento de cargo público efetivo mediante concurso público. Com efeito, assentada a validade da mudança do regime celetista para o estatutário, resta analisar a incidência ou não da prescrição bienal, considerando o pleito de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço referentes ao período entre 04.09.1979 e 11.04.2014. Sabe-se que a prescrição se constitui em instituto jurídico que visa à pacificação de conflitos, evitando que estes se prolonguem no tempo, limitando o período de tempo que pode perdurar a exigibilidade de uma obrigação, fazendo com que a inércia do credor extinga a possibilidade de se exigir o seu cumprimento, havendo que se considerar que há o perecimento da pretensão quando a lesão ao direito não é submetida ao exame judicial nos prazos estabelecido em lei. Na seara trabalhista, a prescrição bienal diz respeito ao prazo que o empregado possui para propor a reclamação trabalhista, tendo como termo inicial a extinção do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desse modo, o empregado terá o prazo de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar na Justiça, podendo pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. A prescrição bienal não provoca dúvidas, bastando computar-se o transcurso do prazo entre a extinção do contrato de trabalho e a data da propositura da ação, devendo ser declarada pelo julgador, conforme previsão do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. No caso vertente, como já assentado, houve a efetiva transmudação do regime celetista para o estatutário em 1986, com a edição da Lei Municipal nº 264/1986, o que denota a extinção do contrato de trabalho a partir de 21.11.1986, concluindo-se que a discussão acerca da validade ou não de tal transmudação teria que ter se dado no prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, de acordo com a jurisprudência do STF. Realmente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. NORMAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. 2. A prescrição, no caso de transposição de servidores públicos do regime jurídico celetista para estatutário, é de dois anos, contada da data da mudança. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 298948 AgR, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 26/03/2002, DJ 26-04-2002 PP-00082 EMENT VOL-02066-04 PP-00873 - g. n.) No mesmo diapasão, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Súmula nº 382: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998). Em casos análogos, esta e. Turma perfilhou o entendimento quanto à prescrição do direito a depósitos de FGTS de empregados públicos estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, em razão da mudança de regime jurídico anterior à CRFB/88, estabelecida pela Lei n. 264/86 do Município de Mossoró: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICO CELETISTA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO AINDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, POR MEIO DA LEI N. 264/1986, DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. A reclamante foi admitida sob o regime celetista pelo Município de Mossoró, em 11.08.1982, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, a transmudação de regime ocorreu em 21/11/1986, também antes do advento da CRFB/1988, conforme anotação na CTPS, a qual informa que a trabalhadora fora enquadrada "no Regime Estatutário, pela Lei Municipal no. 264/86, de 25 de setembro de 1986 a partir de 21/11/1986". Ante a ausência de vedação legal e constitucional à contratação do reclamante sem concurso público e sob o regime celetista, no ano de 1982, e o posterior enquadramento em regime estatutário, é inviável o reconhecimento de nulidade na transmudação de regime jurídico, porquanto tal implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal a partir da mudança de regimes, nos termos da Súmula nº 382, do TST. Assim, transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento da ação a partir da extinção do contrato, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Precedentes deste Tribunal (ROT n. 0000487-55.2022.5.21.0012 e 0001089-21.2014.5.21.0014). Recurso conhecido e desprovido. (ROT n. 0000233-51.2023.5.21.0011, Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Publicação DJEN: 02.09.2024) [...] Competência residual da Justiça do Trabalho. Transmudação de regime. Prescrição bienal. Considerando que ocorreu a transmudação do regime jurídico ao qual se encontrava submetida a recorrida, que passou de celetista para estatutária em 1986, a pretensão de pagamento de valores a título de FGTS está fulminada pela prescrição bienal, nos termos da Súmula n. 382 do TST, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, quanto ao pedido de pagamento dos depósitos de FGTS alusivos à data da contratação da autora até a transmudação do regime jurídico para estatutário. (ROT n. 0000257-45.2024.5.21.0011, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, Publicação DJEN: 29.08.2024) Ressalte-se, por fim, que não ocorreu, in casu, a suspensão do prazo prescricional em decorrência do ajuizamento da Ação Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012, tendo em vista que, quando do seu ajuizamento, o prazo prescricional de há muito já havia decorrido. Dessarte, mantenho a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral, julgando extintos, com resolução de mérito, os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito, alterar a verdade dos fatos e/ou deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso será passível de aplicação de multa por litigância de má-fé, em conformidade com o disposto nos artigos 793-B e 793-C, caput, ambos da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por MARIA GORETTI DE CASTRO FREITAS PEREIRA, e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARIA GORETTI DE CASTRO FREITAS PEREIRA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GORETTI DE CASTRO FREITAS PEREIRA

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Processo nº 0803334-10.2022.8.10.0058

ID: 256756480

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803334-10.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA PAULA LOPES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803334-10.2022.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível – São José de Ribamar Apelante : HILDENER DE JESUS ARAUJO MATOS Advogados : Andréa Araújo … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803334-10.2022.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível – São José de Ribamar Apelante : HILDENER DE JESUS ARAUJO MATOS Advogados : Andréa Araújo Matos OAB/MA Nº15.900 Apelados : Hapvida Participações E Investimentos S/A e Hospital Guará Advogado : IGOR MACEDO FACÓ OAB/CE 16.470 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id.44268431). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID. 44268429). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44268434. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por HILDNER DE JESUS ARAÚJO MATOS em face do HOSPITAL GUARÁ e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, devidamente qualificados conforme fatos aduzidos em inicial. Relata a autora que sofreu acidente em quadriciclo no dia 08.07.2022 na cidade de Barreirinhas, necessitando passar por cirurgia em hospital de referência, vez que está com fratura de úmero proximal no ombro esquerdo, desta forma ao retornar para São Luís no dia 09.07.2022, deu entrada na emergência do Hospital Guarás pois é usuária do plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Informa que o ortopedista da emergência, o Dr. Fábio de Assis, não realizou o procedimento cirúrgico, apenas disse que a cirurgia deveria ser realizada no máximo em 15 (quinze) dias, pois além da dor intensa a paciente pode ficar com defeito no braço, e, por isso, a encaminhou para o ortopedista Dr. Michel Braga Narra que só obteve a consulta com o Dr. Michel Braga no dia 19.07.2022, ou seja, com dez dias de atraso, e no dia 05.08.2022, recebeu a ligação de confirmação e instrução para a realização da cirurgia. O Hospital Guarás confirmou que a cirurgia seria realizada no dia seguinte (06.08.2022) às 13h com o Dr. Leonardo Oliveira Pereira, CRM 7821. Assevera que entrou em pré-operatório com jejum de 12 horas, chegou ao hospital às 12h, assinou a documentação pertinente para a internação. Alega que não entrou no centro cirúrgico e o Dr. Leonardo Oliveira Pereira, CRM 7821, chegou por volta das 16:30h, explicou que o motivo do atraso se deu por conta do hospital que ainda estava resolvendo se haveria ou não as cirurgias agendadas para ele, pois alguns anestesistas, por motivo de falta de pagamento, deixaram o hospital. Conta que o médico se direcionou ao centro cirúrgico, realizou apenas uma cirurgia e por volta das 17:40h a requerente foi direcionada ao centro cirúrgico, recebeu a administração do soro na veia e ficou aguardando a cirurgia e às 19:30h, o Médico Cirugião com muita indignação comunicou que não realizaria a cirurgia do requerente porque o Hospital Guarás não tinha providenciado o material cirúrgico necessário para a realização do procedimento. Por fim, o medico informou que o hospital deveria urgentemente providenciar o material para ele fazer a cirurgia no dia 08.08.2022 as 13h por motivo de urgência que o caso requer. Desta forma requer a concessão de liminar inaudita altera parte determinando as requeridas HOSPITAL GUARÁS e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que procedam com a realização da cirurgia no dia 08.08.2022 em caráter de urgência que o caso requer. No mérito pugna pela confirmação da liminar e a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Decisão afirmando que nao se trata de matéria de plantão em id 73151934. Decisão declarando a incompetência e determinando a redistribuição em id 77718389. Manifestação da parte autora em id 81626275 afirmando que não realizou a cirurgia de emergência. Despacho determinando a realização de audiência de conciliação e citação dos requeridos em id 94743459 Termo de audiência de conciliação em id 100141222. Contestação em id 101970659 alegando preliminar de ausência de interesse processual por ausência de documentos e no mérito afirma que não houve qualquer conduta ilícita, vez que a cirurgia foi autorizada, desta forma pugna pela improcedência do pedido. Réplica em id 103186349. Decisão de Saneamento em id 120257555. Termo de audiência de Instrução em id 129190143 oportunidade em que foi ouvida uma testemunha e colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações Finais da parte autora em id 130341040 e da parte requerida em id 130966332. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe informar que as preliminares ja foram apreciadas na Decisão de Saneamento. Quanto ao mérito, trata-se de ação de danos morais, por meio da qual pretendeu a parte autora a realização de intervenção cirurgica em hospital de referência, vez que estava com fratura de úmero proximal no ombro esquerdo e dada a ocorrência de forma tardia, pugna pela indenização por danos morais. Da análise dos elementos acostados aos autos, constato que não há qualquer laudo determinando urgência na cirurgia, depreende-se apenas o encaminhamento para hospital de referência em id 73150857, atendimento na emergência em id 73150858, consulta ortopédica em id 73150859. No mais, em nenhum momento houve negativa do plano de saúde seja na consulta ou na liberação do procedimento cirúrgico, muito menos qualquer comprovação do prejuízo na recuperação da autora, vez que a cirurgia ocorreu em menos de 2 meses do acidente. Desta forma, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, uma vez que agiu em conformidade com as normas pertinentes ao caso, conforme acima fundamentado, não havendo, assim, que se falar em lesão a direitos da personalidade, ante a ausência de ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários a cargo da parte requerida, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024” Observa-se que não ocorreu negativa do plano de saúde quanto a realização da cirurgia, que embora tenha sido cancelada, ocorreu dias seguintes. Não obstante a falha na prestação do serviço, em razão de tratar-se de procedimento cirúrgico de natureza eletiva, o episódio — ainda que lamentável — restringiu-se a meros aborrecimentos e contrariedades experimentados pela recorrente e seus familiares, não havendo comprometimento à sua saúde. Com efeito, a cirurgia foi posteriormente realizada, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo concreto à integridade física da apelante em decorrência do referido cancelamento. Assim sendo, não há que se falar, na hipótese, em ocorrência de dano moral passível de reparação. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA INICIALMENTE MARCADA PARA O DIA 18/12/2020 POR CAUSA DE ERRO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS QUE SERIAM UTILIZADOS . REGULARIZAÇÃO DA COMPRA APÓS TRÊS DIAS DO ADIAMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA APÓS CINCO DIAS DO ADIAMENTO NÃO CONCRETIZADA. PROCEDIMENTO SOMENTE REALIZADO EM JUNHO/2021 DURANTE À PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADO NENHUM PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR EM FACE DO INDIGITADO CANCELAMENTO . JULGADO MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000197-92.2021 .8.19.0040 2023001110824, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 26/02/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 28/02/2024) RECURSO INOMINADO. REAGENDAMENTO DE CIRURGIA PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise 1. A parte promovente aduziu que, em 03/06/2024, após determinação para jejum a partir das 6hs00, foi internada no hospital, para um procedimento cirúrgico agendado para as 17hs00, através do SUS. No entanto, permaneceu na sala de espera do centro cirúrgico sem ser encaminhada a um leito. Às 19hs00, foi informada de que o médico havia deixado o hospital e a cirurgia seria remarcada, sem justificativa plausível. Reportou ter sofrido danos materiais no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), referentes a gastos com transporte, alimentação do acompanhante e rendimentos perdidos pelo acompanhante, bem como abalo moral indenizável R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou indenização material e moral. 3. A parte promovida, de outra parte, alegou ter sido a cirurgia adiada devido às prioridades públicas de atendimento (a cirurgia debatida nos autos não era caso urgente e foi desmarcada em razão de atendimentos de emergência), sendo a parte promovente informada devidamente sobre a possibilidade de internação até o dia seguinte ou retorno para casa, para a realização de sua cirurgia, contudo, afirmam que ela recusou ambas alternativas e saiu rudemente do hospital. Impugnou os danos materiais, pois os gastos seriam necessários mesmo com a cirurgia realizada no dia agendado, além de assinalar a ausência de comprovante de pagamento de transporte e ponderar sobre inexistência de dano moral, por ter sido a cirurgia remarcada para prazo exíguo. 4. Em sentença (ev. 26), o magistrado considerou que a alegação de ausência do médico para atendimento de caso prioritário não foi comprovada; que o dano material também não foi comprovado. Condenou o hospital ao pagamento de reparação moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).5. A parte promovida/recorrente interpôs recurso inominado (ev. 29), repetindo ter deixado de realizar a cirurgia na data prevista por haver caso de emergência, sendo assim, prioritário. Afirmou ter disponibilizado à promovente/recorrida a possibilidade de internação até o momento da cirurgia (a ser realizada em 04/06) ou que dormisse em casa para, no dia seguinte, retornar ao hospital para realização do procedimento, já que não se tratava de urgência. Assim, sustentou ter agido licitamente e que não houve demonstração de qualquer abalo moral indenizável, devendo ser inferido o pedido de indenização moral ou reduzido o seu montante, por critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. 6. Em contrarrazões (ev. 34), a promovente/recorrida rebateu os argumentos do recurso e defendeu a manutenção da sentença, enfatizando que não procede a alegação que lhe foi oferecida a opção de voltar para sua residência e retornar no outro dia para fazer o procedimento. O que ocorreu foi uma imposição, que provavelmente a cirurgia poderia ocorrer no outro dia, no período da tarde ou a noite, se ela saísse do hospital perderia a vaga da cirurgia. II. Admissibilidade7. O recurso interposto é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado (evento nº 26), razão pela qual dele conheço. III. Questão em discussão8. A questão se resolve ao esclarecer se houve ou não ato ilícito por parte do hospital, se houve dano moral indenizável e se o valor arbitrado é ou não proporcional ao caso concreto. lV. Razões de decidir9. Note-se, inicialmente, que a parte promovida/recorrente afirmou ter desmarcado a cirurgia da parte promovente/recorrida por ter ocorrido emergência, mas não juntou aos autos qualquer comprovante de realização de procedimento urgente ou emergencial na data (e hora), mesmo detendo dados de cirurgias e procedimentos realizados em seus sistemas. 10. Observe-se que, na petição inicial, a parte promovente/recorrida relatou que foi comunicada a remarcação de sua cirurgia apenas às 19hs00 (a cirurgia estava prevista para as 17hs00. Ou seja, com 2 (duas) horas de atraso e que a enfermeira comunicou que ela foi reagendada para o dia seguinte, logo, se seguidos protocolos médicos, teria lugar no próprio hospital para dormir, seria alimentada e medicada, caso necessário. 11. Apesar de haver o adiamento inesperado, vejo que a parte não chegou a ser indevidamente encaminhada para a sala de cirurgia. A rápida solução do problema representou apenas mero transtorno, próprio das relações contemporâneas, não havendo que se falar em abalo moral indenizável, especialmente por não haver efetiva demonstração de que foi criada qualquer situação provocadora de prejuízo moral indenizável. No caso, penso que se a cirurgia tivesse sido marcada para às 6 (seis) horas da manhã e a parte tivesse ficado esperando até as 19hs (dezenove) horas seria outra a situação. Entretanto, a cirurgia estava marcada para as 17hs (dezessete) horas e houve um contratempo de apenas 2 (duas) horas, infelizmente, normal em hospitais com atendimento pelo SUS, mas que devem ser antendidos no caso de alguma urgência ocorrida neste interregno que impeça a cirurgia da parte requerente que, no caso, foi demonstrada que poderia esperar, já que a cirurgia da requerente não era urgente. De mais a mais, foi demonstrado que a paciente teve a opção de esperar a cirurgia para o dia seguinte com todo o suporte do hospital, entretanto, a paciente não concordou. De mais a mais, a parte autora não fez prova suficiente do abalo moral que disse ter experimentado sendo que, neste caso, o dano moral não pode ser presumido. 12. Os contratempos ocorridos em adiamento de procedimento médico nem sempre configuram hipótese de indenização moral. Neste sentido: apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Erro administrativo incontroverso. Cancelamento de cirurgia eletiva erroneamente marcada pela parte ré em prol de beneficiário homônimo da parte autora. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Descabimento. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP. Apl: 10299544720178260562 SP 1029954-47.2017.8.26.0562, relator: Rodolfo pellizari, data de julgamento: 21/02/2019, 6ª câmara de direito privado, data de publicação: 22/02/2019).apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Cancelamento de cirurgia eletiva inicialmente marcada para o dia 18/12/2020 por causa de erro na aquisição dos materiais que seriam utilizados. Regularização da compra após três dias do adiamento. Possibilidade de realização da cirurgia após cinco dias do adiamento não concretizada. Procedimento somente realizado em junho/2021 durante à pandemia de covid-19. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Meros aborrecimentos. Danos morais não configurado. Não demonstrado nenhum prejuízo à saúde do autor em face do indigitado cancelamento. Julgado mantido. Recurso ao qual se nega provimento (TJ-RJ. Apelação: 0000197-92.2021.8.19.0040 2023001110824, relator: Des(a). Fernanda fernandes coleho arrabida paes, data de julgamento: 26/02/2024, nona cãmara de direito privado, data de publicação: 28/02/2024. Outro precedente: TJSP, apelação cível 1002454-49.2015.8.26.0344, relator (a): Grava brazil, órgão julgador: 8ª câmara de direito privado, foro de marília. 1ª Vara Cível, data do julgamento: 30/05/2016, data de registro: 30/05/2016. 13. Não sendo comprovada efetiva ocorrência de outra situação configuradora de prejuízo moral indenizável, deve ser a sentença cassada para exclusão da condenação ao pagamento de reparação moral. lV. Dispositivo14. Diante do exposto, cassada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização moral. 15. Recurso conhecido e provido. 16. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. 17. Advirtam-se as partes que, no caso de serem opostos embargados declaratórios com propósito manifestamente protelatório ou de rediscussão da matéria julgada, será arbitrada multa por litigância de má-fé. (JECGO; RInom 5651439-85.2024.8.09.0150; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz André Reis Lacerda; DJEGO 07/02/2025) RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. 1). Autor que foi encaminhado para a clínica requerida, em fevereiro de 2015, a fim de realizar cirurgia médica (colocação de âncoras metálicas no tornozelo direito). Procedimento médico que não ocorreu, em virtude de insuficiência de material ("kit cirúrgico" incompleto), apontada necessidade de remarcação. Demandante, contudo, que neste ínterim foi demitido de seu emprego, que mantinha o pagamento do plano de saúde. 2) Dano moral não caracterizado. Material médico que ordinariamente não é solicitado pela requerida, mas sim pelo Hospital AACD, que não integra a lide. Ademais, o fato de ter sido o demandante demitido não possui nexo de causalidade com conduta da clínica requerida, que apenas realiza os procedimentos médicos agendados. Ausência de ato ilícito. Indenização moral denegada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 1012605-24.2015.8.26.0005; Ac. 10151635; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D' Ângelo; Julg. 09/02/2017; DJESP 16/02/2017) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Positivo Educacional Ltda x Dirce Mayumi Endo e outros

ID: 301049216

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-29.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DIRCE MAYUMI ENDO VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL

Conclusão

Advogados:

WAGNER ESPEZIM MACHADO

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JOSÉ VALTER RODRIGUES

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ELZA ANTASZCZYSZYN

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-29.2023.8.16.0194 Processo: 0005655-29.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.189,08 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): DIRCE MAYUMI ENDO VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. em face de DIRCE MAYUMI ENDO e VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL, na qual a autora relatou, em suma, que prestou serviços educacionais ao filho dos requeridos e, embora tenha prestado regularmente o serviço, deixou de receber as mensalidades. Aduziu que os requeridos respondem solidariamente, por força de lei, em relação ao adimplemento da obrigação. Postulou, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor devido de R$ 26.189,08, com os acréscimos oriundos da mora (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial (mov. 13.1). Citados, os requeridos oferecem contestação. A requerida DIRCE pontuou que o contrato foi celebrado apenas pelo requerido Vitor, com quem manteve relacionamento, que findou em 2007. Explicou que desde então, acordaram que o genitor ficaria responsável pelas despesas com a educação do filho. Suscitou que é parte ilegítima para responder pela obrigação. Mencionou que o art. 1.643 do Código Civil não se aplica ao caso em razão da assunção da obrigação pelo outro requerido. Requereu a improcedência do pedido (mov. 31.2). Juntou documentos (movs. 31.2/31.3). O requerido VITOR arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, a fala de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. No mérito, suscitou a aplicação do CDC e apontou que o contrato não está assinado, retirando qualquer vínculo obrigacional com a autora. Indicou que em 2018 a requerida Dirce foi quem aderiu ao contrato e assumiu a obrigação de pagar as mensalidades. Impugnou os valores pretendidos e rechaçou a solidariedade. Requereu o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a improcedência do pedido (mov. 49.1). Juntou documento (mov. 49.2). A requerente apresentou réplica (movs. 36.1 e 53.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 58.1, 59.1 e 60.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, indeferiu a dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado (mov. 62.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Relação de consumo Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), e o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (CDC, art. 3º, caput). A parte autora prestou o serviço educacional em prol do filho dos requeridos, na condição de destinatário final. Por outro lado, a incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução voltado ao juiz, a ser utilizado quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Esta medida não trará nenhum efeito prático, pois a questão de mérito não demanda dilação probatória, tanto que anunciado o julgamento antecipado. Portanto, não se justifica a inversão do ônus da prova quando objetivamente não existem provas a serem produzidas. II.II. Mérito Analisando as provas que constam nos autos, entendo que o pedido é procedente. Verifico que a ação de cobrança está suficientemente instruída, constando nos autos o contrato de prestação de serviços educacionais (movs. 1.6/1.9), o edital com o valor das mensalidades (mov. 1.10), o histórico escolar do aluno, demonstrando a regular frequência às aulas e as notas das disciplinas (mov. 1.11), e, por fim, o cálculo dos valores devidos (mov. 1.12). A partir desses elementos de prova, tenho por incontroversa a existência da prestação dos serviços. Vale frisar que a parte requerida formulou imputação recíproca de responsabilidade, mas não negou a efetiva prestação dos serviços educacionais em benefício do filho. Logo, a conclusão imperiosa é de que, efetivamente, ocorreu a prestação dos serviços contratados. E a responsabilidade da parte requerida decorre da necessidade de contraprestação pelos serviços que foram prestados ao filho, bem como das obrigações assumidas no instrumento contratual, sendo certa a existência do débito, que abrange os encargos principais e os decorrentes da mora. O fato de o contrato não ter assinatura física não induz, necessariamente, à declaração de nulidade do negócio jurídico, uma vez que não foi desrespeitada a forma prevista em lei nem houve preterição de alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade. Via de regra, a forma para celebração dos negócios jurídicos é livre e a exceção sempre está prevista na lei, a exemplo do que dispõe o art. 108 do Código Civil. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, não existe qualquer predeterminação legal no tocante à forma que deve ocorrer a celebração, de maneira que seria admitida até mesmo a contratação verbal. A contratação verificada no caso, de forma eletrônica, tem sido admitida pela jurisprudência em situações idênticas, que também versam sobre prestação de serviço educacional, justamente porque não existe forma definida em lei. Confira-se, a título exemplificativo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA DA REQUERIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA NO CONTRATO. EMITIDO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORA. REGRA DO ART. 700, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0038569-35.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. VALIDADE. PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO EM UNIVERSIDADES. ARTIGO 410, III DO CPC - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1657212-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 25.07.2017) O contrato contém o registro do aceite eletrônico, mediante uso de login e senha. Ademais, fato é que o negócio jurídico é materializado por típico contrato de adesão, em que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma prévia e unilateral pelo prestador de serviços e apenas aderidas pelo consumidor, sem possibilidade de discussão ou alteração de seus termos. A requerente não estava obrigada a procurar os requeridos administrativamente, para negociação do débito, antes da propositura da ação judicial, porque, na hipótese, o acesso à justiça resulta do livre exercício do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Quanto à responsabilidade de ambos os requeridos, reitero agora em cognição exauriente o que foi colocado quando do saneamento, no sentido de que, no caso, há solidariedade legal entre os genitores no que atine ao provimento do necessário à educação da prole em comum, por força dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A propósito, seguem os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À GENITORA, E O JULGOU IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO GENITOR, CHAMADO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GENITOR, SEU EX-MARIDO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. PODER FAMILIAR SUBSISTENTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS GENITORES. RESPONSABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL. ARTIGOS 1.643 E 1.644 DO CC. DEVER DE AMBOS OS GENITORES DE CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES (ART. 229 DA CF; ART. 1.566 DO CC; E ARTS. 22 E 55 DO ECA). EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELA GENITORA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO GENITOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. "...os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp n. 1.472.316/SP, Rel. o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017).2. “... Essa mútua responsabilidade, própria das dívidas contraídas por apenas um dos pais para o sustento do filho, não deixa de estar presente pelo fato de a dívida ter sido contraída posteriormente à separação/divórcio, pois é no poder familiar que ela encontra sua gênese” (REsp n. 1.472.316/SP, Rel. o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025935-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.09.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO APELANTE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES DA MENOR, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, NOS TERMOS DO ART. 229 DA CF, ARTS. 1634, I, 1643 E 1644 DO CC, ARTS. 21 E 22 DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SUBSCRITO PELO GENITOR QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000197-36.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE DO INFANTE (11 ANOS), DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POR NÃO FIGURAR NO CONTRATO CUJAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO TERIAM SIDO ADIMPLIDAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO “EX LEGE”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES PARA O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS (ECA, ART. 22 C/C CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.643 e 1.644). 1. Afigura-se irrelevante o fato de um dos genitores de criança ou de adolescente não figurar no contrato de prestação de serviços educacionais em relação à sua responsabilidade civil pelo adimplemento das mensalidades escolares devidas. Trata-se de obrigação ex lege, derivada do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), como dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.643 e 1.644 do Código Civil, cujos dispositivos preconizam o dever de ambos os genitores para o sustento e para a educação de seus filhos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034730-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 16.12.2022). De outro lado, questões relacionadas às cláusulas do divórcio entre os requeridos são internas às partes e não podem, agora, ser impostas à parte autora. Em continuidade, se a autora demonstrou a regular prestação do serviço, sequer negado pelos requeridos, era ônus destes a prova do pagamento das mensalidades. Entretanto, da análise dos autos, não se verifica prova mínima da quitação. O pagamento, como se sabe, é causa de extinção da dívida e, em termos processuais, é fato extintivo do direito sustentado pelo autor. O ônus da prova, neste caso, pesa sobre a parte requerida, por força do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Inclusive, o inadimplemento é fato negativo, de difícil demonstração pela parte credora, sendo, por isso, ônus do devedor, quando demandado, exibir os comprovantes de pagamento. A prova documental deve ser produzida em momento oportuno, que, no caso da requerida, é a contestação (CPC, art. 434, caput). Excepcionalmente, são admitidos documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, documentos formados após a petição inicial, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que impediu a juntada anterior (art. 435, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil). Na situação em análise, a parte requerida, quando ofereceu contestação, não produziu a prova documental sobre a quitação. Ademais, não estamos diante de fatos novos, ocorridos após aqueles articulados. Desta feita, necessário reconhecer a preclusão da prova documental. Observa-se, assim, que a parte requerida não logrou êxito em produzir prova a respeito da quitação do débito que lhe é imputado. Reitere-se que era seu ônus a demonstração do fato extintivo do direito sustentado pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC. A propósito, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC. PRESCRIÇÃO. NÃO ALCANÇADA. A MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NÃO PODE PREJUDICAR O CREDOR. MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EXIGIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NEGATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0016454-89.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 07.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PROVIDOS, COM O INTUITO DE RECONHECER COMO DEVIDO PARTE DO VALOR POSTULADO. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU A PERDA DO OBJETO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ART. 700, CPC/15. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU AOS O HISTÓRICO ESCOLAR, QUE DEMONSTRA A APROVAÇÃO DO ALUNO NAS DISCIPLINAS ELETIVAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II DO CPC/15. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA VISANDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES DEVIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. AÇÃO MONITÓRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADO NO RESP 1.250.382/RS. JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. FIXAÇÃO ADEQUADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009840-57.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 07.10.2019) Sobre o inadimplemento das obrigações, dispõe o art. 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. As mensalidades tinham vencimento em cada mês, que serve para o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, pois o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, caput, do Código Civil). É o que se chama de mora ex re, aquela que decorre do próprio vencimento da obrigação positiva e líquida, ficando o devedor constituído em mora desde o vencimento. Por essas razões, o termo inicial dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária pelo IPCA é a data do vencimento de cada uma das mensalidades. A multa contratual no importe de 2% (dois por cento) está prevista em conformidade com o limite máximo estabelecido pelo art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, e deverá ser calculada sobre o valor atualizado monetariamente, sem considerar os juros de mora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o efeito de condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.189,08 (vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e oito centavos), atualizado até abril de 2023 (mov. 1.12). A partir de então, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa moratória de 2% apenas sobre os valores corrigidos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários às advogadas da requerente, os quais, atento ao comando da norma contida no art. 85 do CPC, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido durante dois anos de tramitação e o baixo grau de complexidade da causa, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Claudio Jose Teles Da Costa x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 280289894

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000627-07.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE TELES DA COSTA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GILMAR GILVAN DA SILVA

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MARIANA VELHO LEAL

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000627-07.2017.5.06.0231 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE TELES DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000627-07.2017.5.06.0231 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE TELES DA COSTA RECLAMADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0137da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. O exequente se manifestou sobre as impugnações oferecidas. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Claudio Jose Teles Da Costa x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 280289937

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000627-07.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE TELES DA COSTA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GILMAR GILVAN DA SILVA

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MARIANA VELHO LEAL

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000627-07.2017.5.06.0231 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE TELES DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000627-07.2017.5.06.0231 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE TELES DA COSTA RECLAMADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0137da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. O exequente se manifestou sobre as impugnações oferecidas. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE TELES DA COSTA

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Hilquias Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 278071351

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001697-59.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0001697-59.2017.5.06.0231 RECLAMANTE: HILQUIAS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0001697-59.2017.5.06.0231 RECLAMANTE: HILQUIAS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8098052 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Hilquias Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 278071383

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001697-59.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0001697-59.2017.5.06.0231 RECLAMANTE: HILQUIAS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0001697-59.2017.5.06.0231 RECLAMANTE: HILQUIAS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8098052 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HILQUIAS DA SILVA

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