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"0000197-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 343 de 364

Jose Roberto Ferreira Gomes x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 278072224

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000846-25.2014.5.06.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CARVALHO DE BARROS LYRA BOTELHO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000846-25.2014.5.06.0231 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO FERREIRA GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000846-25.2014.5.06.0231 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO FERREIRA GOMES RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57543da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Jose Roberto Ferreira Gomes x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 278072255

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000846-25.2014.5.06.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000846-25.2014.5.06.0231 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO FERREIRA GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000846-25.2014.5.06.0231 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO FERREIRA GOMES RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57543da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO FERREIRA GOMES

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Antonio Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276098783

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000157-97.2022.5.06.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO DIAS DE ARAUJO NETO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000157-97.2022.5.06.0231 RECLAMANTE: ANTONIO GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000157-97.2022.5.06.0231 RECLAMANTE: ANTONIO GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75442c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e JOSÉ NIVALDO BRAYNER DE ARAÚJO, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e JOSÉ NIVALDO BRAYNER DE ARAÚJO, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GALDINO DA SILVA

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Andre Pinto E Souza e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 275928973

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001346-23.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE PINTO E SOUZA RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0001346-23.2016.5.06.0231 RECLAMANTE: ANDRE PINTO E SOUZA RECLAMADO: ITAPESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0001346-23.2016.5.06.0231 RECLAMANTE: ANDRE PINTO E SOUZA RECLAMADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17f28ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e JOSÉ NIVALDO BRAYNER DE ARAÚJO, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e JOSÉ NIVALDO BRAYNER DE ARAÚJO, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PINTO E SOUZA

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Processo nº 0001181-56.2013.8.08.0010

ID: 328065457

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001181-56.2013.8.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO SILVA DA PENHA

Sentença

Advogados:

SAMIRA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0001181-56.2013.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LEONARDO COSTA DA SILVA, ADELINO SILVA DA PENHA Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 Advogado do(a) INTERESSADO: SAMIRA MOREIRA DOS SANTOS - RJ217855 -SENTENÇA- Refere-se à EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL em face de LEONARDO COSTA DA SILVA e ADELINO SILVA DA PENHA, fundada em contrato de cédula de crédito bancário ajuizada em 30 de outubro de 2013. Ao compulsar detidamente os autos verifico que apenas ADELINO SILVA PENHA fora citado em 22/06/2015 (vide f. 113). Realizado o BACENJUD em face do mesmo, consoante decisão de f. 181, tendo sido logrado êxito no bloqueio de R$961,86 (novecentos e um reais e oitenta e um centavos), consoante f. 184. Exceção de pré-executividade colacionada por ADELINO DA PENHA SILVA, às ff 187/190, aduzindo impenhorabilidade do valor. Decisão de ff. 207/208 indeferindo o pedido de desbloqueio. Pedido de reconsideração colacionado às ff. 215/219, assim, ante os novos documentos colacionados fora proferida decisão de ff. 241/242 deferindo o pleito de desbloqueio, determinando-se a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, promovendo-se as diligências necessárias. Petição de ff. 252/254 pugnando por penhora no salário do executado ADELINO DA PENHA SILVA, eis que se trata de Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido o pleito indeferido às ff. 260/261 verso e instando o exequente a se manifestar quanto a prescrição intercorrente, sobretudo, em face do primeiro executado LEONARDO COSTA DA SILVA, eis que nunca fora citado e as missivas judiciais não foram cumpridas por falta de recolhimento de custas. Intimado o exequente, restou inerte, fora determinada intimação pessoal, consoante f. 270. À f. 274 requereu a citação por edital do primeiro executado e Renajud e Infojud em face do segundo executado. Citação por edital indeferida, tendo sido realizado SISBAJUD para localização do endereço do primeiro executado. O feito fora remetido para à central de digitalização Sobreveio no ID nº44576199 petição do exequente, na qual atualizou o endereço do executado LEONARDO COSTA DA SILVA, requerendo sua citação. Conforme ID n°54566618, o primeiro requerido não fora localizado A desfesa do segundo requerido no petitório de ID n°65404317, informa a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o exequente teve ciência da insuficiência de bens em 05/11/2019, o que iniciou o prazo de um ano de suspensão, findando em 05/11/2020. A partir dessa data, iniciou-se o prazo prescricional trienal. Razão pela qual requereu o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito. Instado o autor informa que desconhece a ocorrência da prescrição, eis que o decurso do tempo não pode ser imputado à parte, bem como, não ocorra decisão suspendendo o feito (vide ID n°66675874) Por fim, vieram-me os autos Relatados em síntese, DECIDO. Inicialmente, entende-se que as alegações da parte autora não merecem prosperar, uma vez que se manteve inerte ou falhou com as diligências necessárias em diversas oportunidades, o que contribuiu para a demora na expedição de missiva judicial para citação do primeiro requerido, bem como para a inércia quanto ao segundo requerido Conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A razoável duração de um processo é um direito e garantia fundamental. A prescrição intercorrente tem como objetivo garantir a celeridade do processo judicial e sua terminação em tempo razoável, visando assegurar que não haverá inércia do autor e que a demanda judicial não dure por prazo indeterminado. Assim, aquele que ajuíza uma demanda tem o dever de promover o devido impulsionamento do feito, sob pena de ver seu direito prescrito. A prescrição direta, por outro lado, ocorre em virtude do lapso temporal prescritivo sem considerar o ajuizamento da ação, fulminando o direito de reclamar pelo direito pretendido, a contar de seu nascimento, o que se compreende melhor aplicado ao presente caso. A ineficácia da demanda não pode ser imputada ao Judiciário quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição Desde o ajuizamento desta ação, diversas diligências foram realizadas para localização da parte devedora, inclusive com pesquisa de endereço nos sistemas informativos jurisdicionais. No entanto, o autor não se incumbiu devidamente da tarefa de promover as diligências necessárias para a expedição e cumprimento de cartas precatórias nos juízos deprecados, conforme extrai-se dos autos A ação em questão é fundada em cédula de crédito bancária aberta em 31/08/2012. O prazo prescricional a ser aplicado às cédulas de crédito bancário é de 03 (três) anos, contado a partir do vencimento do título. Em Relação ao Executado LEONARDO COSTA DA SILVA A citação do executado Leonardo Costa da Silva não foi efetivada, sobretudo em razão das missivas para citação retornarem sem cumprimento por ausência de pagamento das custas. Conforme certidões de fls. 51, 58 e despacho de fls. 65, não foi expedida carta precatória para intimação do executado devido ao não recolhimento de custas por parte do autor. Somente em 2016, o autor informou o recolhimento das custas, ou seja, 03 (três) anos após o ajuizamento da demanda. O credor permaneceu ciente da não localização do primeiro executado, em razão das missivas judiciais expedidas terem sido devolvidas sem cumprimento devido à inércia do credor em recolher custas. Houve desídia da parte autora em realizar as diligências necessárias para o impulsionamento de cartas precatórias em juízo deprecado, o que contribuiu para a ocorrência da prescrição Nesse sentido, confira-se a orientação do e. Tribunal deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRNTE. AUSÊNCIA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. O prazo prescricional a ser aplicado às cédulas de crédito bancário é de 03 (três) anos, contados de seu vencimento, tudo conforme resta firmado no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil II. Desde a propositura da ação foram já 11 anos, sem êxito na citação do devedor, a revelar clara a prescrição intercorrente, o que se soma às missivas judiciais expedidas visando a citação, devolvidas sem cumprimento em razão da omissão do Apelante em recolher custas respectivas, havendo, portanto, um claro decurso do lustro prescricional do que não se escusa o Recorrente. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0000197-72.2013.8.08.0010, Relator : DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:10/02/2025 , Data da Publicação no Diário: 10/02/2025). (Negritei).” O Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento firmado em sentido semelhante, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. DIREITO. CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia". (AgRg nos EDcl no AREsp 496.042/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) e (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1411255 SP 2013/0337283-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017), (Destaquei). Assim, o prazo prescricional a ser aplicado às cédulas de crédito bancário é de 03 (TRÊS) anos, contado a partir do vencimento do título, conforme estabelecido nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.” Art. 206. Prescreve: 3º Em três anos: […] VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;[...].” Na espécie, o credor restou ciente não localização do primeiro executado, sobretudo, em razão das missivas judiciais expedidas terem sido devolvidas sem cumprimento em decorrência da inércia do credor em recolher custas, bem como, da não localização dos bens do segundo requerido, ônus que lhe compete, ou seja, mais de 12 (doze) anos desde o ajuizamento da ação Em Relação ao Executado ADELINO SILVA DA PENHA Em relação à localização de bens passíveis de penhora do executado ADELINO SILVA DA PENHA, a última tentativa de constrição, por meio de bloqueio de contas bancárias, ocorreu em 02 de outubro de 2019. Após essa data, o autor não se desincumbiu das diligências a fim de localizar valores/bens para satisfazer o débito. Ademais, houve a não localização dos bens do segundo requerido, ônus que lhe compete. Houve desídia da parte autora em realizar as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora do requerido ADELINO SILVA DA PENHA, o que contribuiu para a ocorrência da prescrição. Como se verifica os autos a presente execução se arrasta há 12 (doze) anos, sem que o exequente tenha encontrado bens capaz de satisfazer o referido débito Essas questões foram objeto de definição do julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, cuja ementa possui o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (…) (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, por maioria, DJe de 22.8.2018) Ademais, repisa-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Conforme entendimento do e. Tribunal deste Estado, se não for localizado o executado ou bens penhoráveis, há a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, iniciando-se a contagem do tempo (03 três) anos para o reconhecimento da prescrição intercorrente a partir do primeiro dia após o decurso do prazo ânuo EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 921, III, §§ 2º E 4º, E 924, V, DO CPC, C/C ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 44, DA LEI N. 10 .931/2004, ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . - O art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, estabelece que “Extingue-se a execução quando… ocorrer a prescrição intercorrente”, mas para tal reconhecimento precede a situação de que trata o artigo 921, inciso III (quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis), § 1º, do mesmo Diploma legal, pois haverá a suspensão da “execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”. Logo, é a partir do primeiro dia após o decurso do prazo ânuo que se inicia a contagem do tempo (de 3 anos) para o reconhecimento da prescrição intercorrente . 2. - Sobre esse aspecto, “a orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de prescrição intercorrente, é no sentido de que o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.016 .984/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 08-04-2024, data da publicação/fonte DJe 11-04-2024). 3. - Também há orientação no sentido de que “de acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição” (STJ - AgInt no AREsp n . 1.967.648/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, data do julgamento: 08-04-2024, data da publicação/fonte DJe 11-04-2024). 4 . - Afigurada a não localização dos devedores - e a falta de bens penhoráveis - desde 13 de junho 2017, computando-se daí a projeção do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução (artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC) com término no dia 13 de junho, de 2018, e pela regra do § 4º, daquele diploma legal, no dia imediatamente seguinte deflagou-se o início dos 3 (três) anos do prazo de prescrição intercorrente (artigo 924, inciso V, do CPC, c/c artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, artigo 44, da Lei n. 10.931, de 02 de agosto, de 2004, e artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra). Portanto, seguindo referida sistemática, após o dia 13 de junho de 2021, isto é, decorrido o triênio, o reconhecimento de prescrição intercorrente se fez inevitável, estando correta a respeitável sentença . 5. - Recurso não provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00187168420168080012, Relator.: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível). “Destaquei” Assim, conforme dispõe o art. 921, III e §1º do CPC, reconhecida a inexistência de bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano, período no qual também se suspende o curso do prazo prescricional. Após esse interregno, inicia-se automaticamente o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no art. 924, V do CPC c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. No presente caso, a não localização de bens penhoráveis se deu desde 02/10/2019, e computando-se daí a projeção do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, o que findou em 02/10/2020, iniciando-se o prazo de 3 (três) anos do prazo de prescrição intercorrente. Seguindo essa sistemática, após o dia 02 de outubro de 2023, isto é, decorrido o triênio, o reconhecimento de prescrição intercorrente se fez inevitável Nesse ínterim, reconheço a ocorrência do fenômeno prescritivo, motivo pelo qual, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, caso haja, às custas da parte autora. Intime-se para o devido recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Havendo apresentação de recurso, intime-se à parte contrária para contrarrazões e, seguidamente, remetam-se à Instância Superior, tudo nos termos e prazos legais e consoante disciplinado também pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Com o trânsito, certifique-se. Inexistindo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte, ES - data da assinatura eletrônica MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 0001181-56.2013.8.08.0010

ID: 328065443

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001181-56.2013.8.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0001181-56.2013.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LEONARDO COSTA DA SILVA, ADELINO SILVA DA PENHA Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 Advogado do(a) INTERESSADO: SAMIRA MOREIRA DOS SANTOS - RJ217855 -SENTENÇA- Refere-se à EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL em face de LEONARDO COSTA DA SILVA e ADELINO SILVA DA PENHA, fundada em contrato de cédula de crédito bancário ajuizada em 30 de outubro de 2013. Ao compulsar detidamente os autos verifico que apenas ADELINO SILVA PENHA fora citado em 22/06/2015 (vide f. 113). Realizado o BACENJUD em face do mesmo, consoante decisão de f. 181, tendo sido logrado êxito no bloqueio de R$961,86 (novecentos e um reais e oitenta e um centavos), consoante f. 184. Exceção de pré-executividade colacionada por ADELINO DA PENHA SILVA, às ff 187/190, aduzindo impenhorabilidade do valor. Decisão de ff. 207/208 indeferindo o pedido de desbloqueio. Pedido de reconsideração colacionado às ff. 215/219, assim, ante os novos documentos colacionados fora proferida decisão de ff. 241/242 deferindo o pleito de desbloqueio, determinando-se a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, promovendo-se as diligências necessárias. Petição de ff. 252/254 pugnando por penhora no salário do executado ADELINO DA PENHA SILVA, eis que se trata de Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido o pleito indeferido às ff. 260/261 verso e instando o exequente a se manifestar quanto a prescrição intercorrente, sobretudo, em face do primeiro executado LEONARDO COSTA DA SILVA, eis que nunca fora citado e as missivas judiciais não foram cumpridas por falta de recolhimento de custas. Intimado o exequente, restou inerte, fora determinada intimação pessoal, consoante f. 270. À f. 274 requereu a citação por edital do primeiro executado e Renajud e Infojud em face do segundo executado. Citação por edital indeferida, tendo sido realizado SISBAJUD para localização do endereço do primeiro executado. O feito fora remetido para à central de digitalização Sobreveio no ID nº44576199 petição do exequente, na qual atualizou o endereço do executado LEONARDO COSTA DA SILVA, requerendo sua citação. Conforme ID n°54566618, o primeiro requerido não fora localizado A desfesa do segundo requerido no petitório de ID n°65404317, informa a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o exequente teve ciência da insuficiência de bens em 05/11/2019, o que iniciou o prazo de um ano de suspensão, findando em 05/11/2020. A partir dessa data, iniciou-se o prazo prescricional trienal. Razão pela qual requereu o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito. Instado o autor informa que desconhece a ocorrência da prescrição, eis que o decurso do tempo não pode ser imputado à parte, bem como, não ocorra decisão suspendendo o feito (vide ID n°66675874) Por fim, vieram-me os autos Relatados em síntese, DECIDO. Inicialmente, entende-se que as alegações da parte autora não merecem prosperar, uma vez que se manteve inerte ou falhou com as diligências necessárias em diversas oportunidades, o que contribuiu para a demora na expedição de missiva judicial para citação do primeiro requerido, bem como para a inércia quanto ao segundo requerido Conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A razoável duração de um processo é um direito e garantia fundamental. A prescrição intercorrente tem como objetivo garantir a celeridade do processo judicial e sua terminação em tempo razoável, visando assegurar que não haverá inércia do autor e que a demanda judicial não dure por prazo indeterminado. Assim, aquele que ajuíza uma demanda tem o dever de promover o devido impulsionamento do feito, sob pena de ver seu direito prescrito. A prescrição direta, por outro lado, ocorre em virtude do lapso temporal prescritivo sem considerar o ajuizamento da ação, fulminando o direito de reclamar pelo direito pretendido, a contar de seu nascimento, o que se compreende melhor aplicado ao presente caso. A ineficácia da demanda não pode ser imputada ao Judiciário quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição Desde o ajuizamento desta ação, diversas diligências foram realizadas para localização da parte devedora, inclusive com pesquisa de endereço nos sistemas informativos jurisdicionais. No entanto, o autor não se incumbiu devidamente da tarefa de promover as diligências necessárias para a expedição e cumprimento de cartas precatórias nos juízos deprecados, conforme extrai-se dos autos A ação em questão é fundada em cédula de crédito bancária aberta em 31/08/2012. O prazo prescricional a ser aplicado às cédulas de crédito bancário é de 03 (três) anos, contado a partir do vencimento do título. Em Relação ao Executado LEONARDO COSTA DA SILVA A citação do executado Leonardo Costa da Silva não foi efetivada, sobretudo em razão das missivas para citação retornarem sem cumprimento por ausência de pagamento das custas. Conforme certidões de fls. 51, 58 e despacho de fls. 65, não foi expedida carta precatória para intimação do executado devido ao não recolhimento de custas por parte do autor. Somente em 2016, o autor informou o recolhimento das custas, ou seja, 03 (três) anos após o ajuizamento da demanda. O credor permaneceu ciente da não localização do primeiro executado, em razão das missivas judiciais expedidas terem sido devolvidas sem cumprimento devido à inércia do credor em recolher custas. Houve desídia da parte autora em realizar as diligências necessárias para o impulsionamento de cartas precatórias em juízo deprecado, o que contribuiu para a ocorrência da prescrição Nesse sentido, confira-se a orientação do e. Tribunal deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRNTE. AUSÊNCIA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. O prazo prescricional a ser aplicado às cédulas de crédito bancário é de 03 (três) anos, contados de seu vencimento, tudo conforme resta firmado no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil II. Desde a propositura da ação foram já 11 anos, sem êxito na citação do devedor, a revelar clara a prescrição intercorrente, o que se soma às missivas judiciais expedidas visando a citação, devolvidas sem cumprimento em razão da omissão do Apelante em recolher custas respectivas, havendo, portanto, um claro decurso do lustro prescricional do que não se escusa o Recorrente. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0000197-72.2013.8.08.0010, Relator : DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:10/02/2025 , Data da Publicação no Diário: 10/02/2025). (Negritei).” O Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento firmado em sentido semelhante, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. DIREITO. CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia". (AgRg nos EDcl no AREsp 496.042/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) e (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1411255 SP 2013/0337283-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017), (Destaquei). Assim, o prazo prescricional a ser aplicado às cédulas de crédito bancário é de 03 (TRÊS) anos, contado a partir do vencimento do título, conforme estabelecido nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.” Art. 206. Prescreve: 3º Em três anos: […] VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;[...].” Na espécie, o credor restou ciente não localização do primeiro executado, sobretudo, em razão das missivas judiciais expedidas terem sido devolvidas sem cumprimento em decorrência da inércia do credor em recolher custas, bem como, da não localização dos bens do segundo requerido, ônus que lhe compete, ou seja, mais de 12 (doze) anos desde o ajuizamento da ação Em Relação ao Executado ADELINO SILVA DA PENHA Em relação à localização de bens passíveis de penhora do executado ADELINO SILVA DA PENHA, a última tentativa de constrição, por meio de bloqueio de contas bancárias, ocorreu em 02 de outubro de 2019. Após essa data, o autor não se desincumbiu das diligências a fim de localizar valores/bens para satisfazer o débito. Ademais, houve a não localização dos bens do segundo requerido, ônus que lhe compete. Houve desídia da parte autora em realizar as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora do requerido ADELINO SILVA DA PENHA, o que contribuiu para a ocorrência da prescrição. Como se verifica os autos a presente execução se arrasta há 12 (doze) anos, sem que o exequente tenha encontrado bens capaz de satisfazer o referido débito Essas questões foram objeto de definição do julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, cuja ementa possui o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (…) (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, por maioria, DJe de 22.8.2018) Ademais, repisa-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Conforme entendimento do e. Tribunal deste Estado, se não for localizado o executado ou bens penhoráveis, há a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, iniciando-se a contagem do tempo (03 três) anos para o reconhecimento da prescrição intercorrente a partir do primeiro dia após o decurso do prazo ânuo EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 921, III, §§ 2º E 4º, E 924, V, DO CPC, C/C ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 44, DA LEI N. 10 .931/2004, ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . - O art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, estabelece que “Extingue-se a execução quando… ocorrer a prescrição intercorrente”, mas para tal reconhecimento precede a situação de que trata o artigo 921, inciso III (quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis), § 1º, do mesmo Diploma legal, pois haverá a suspensão da “execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”. Logo, é a partir do primeiro dia após o decurso do prazo ânuo que se inicia a contagem do tempo (de 3 anos) para o reconhecimento da prescrição intercorrente . 2. - Sobre esse aspecto, “a orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de prescrição intercorrente, é no sentido de que o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.016 .984/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 08-04-2024, data da publicação/fonte DJe 11-04-2024). 3. - Também há orientação no sentido de que “de acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição” (STJ - AgInt no AREsp n . 1.967.648/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, data do julgamento: 08-04-2024, data da publicação/fonte DJe 11-04-2024). 4 . - Afigurada a não localização dos devedores - e a falta de bens penhoráveis - desde 13 de junho 2017, computando-se daí a projeção do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução (artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC) com término no dia 13 de junho, de 2018, e pela regra do § 4º, daquele diploma legal, no dia imediatamente seguinte deflagou-se o início dos 3 (três) anos do prazo de prescrição intercorrente (artigo 924, inciso V, do CPC, c/c artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, artigo 44, da Lei n. 10.931, de 02 de agosto, de 2004, e artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra). Portanto, seguindo referida sistemática, após o dia 13 de junho de 2021, isto é, decorrido o triênio, o reconhecimento de prescrição intercorrente se fez inevitável, estando correta a respeitável sentença . 5. - Recurso não provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00187168420168080012, Relator.: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível). “Destaquei” Assim, conforme dispõe o art. 921, III e §1º do CPC, reconhecida a inexistência de bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano, período no qual também se suspende o curso do prazo prescricional. Após esse interregno, inicia-se automaticamente o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no art. 924, V do CPC c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. No presente caso, a não localização de bens penhoráveis se deu desde 02/10/2019, e computando-se daí a projeção do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, o que findou em 02/10/2020, iniciando-se o prazo de 3 (três) anos do prazo de prescrição intercorrente. Seguindo essa sistemática, após o dia 02 de outubro de 2023, isto é, decorrido o triênio, o reconhecimento de prescrição intercorrente se fez inevitável Nesse ínterim, reconheço a ocorrência do fenômeno prescritivo, motivo pelo qual, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, caso haja, às custas da parte autora. Intime-se para o devido recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Havendo apresentação de recurso, intime-se à parte contrária para contrarrazões e, seguidamente, remetam-se à Instância Superior, tudo nos termos e prazos legais e consoante disciplinado também pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Com o trânsito, certifique-se. Inexistindo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte, ES - data da assinatura eletrônica MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Severino Salvino Vieira x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260254214

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001281-91.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SALVINO VIEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0001281-91.2017.5.06.0231 : SEVERINO SALVINO VIEIRA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0001281-91.2017.5.06.0231 : SEVERINO SALVINO VIEIRA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c13f371 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações, à exceção de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. O exequente se manifestou acerca das impugnações apresentadas. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. O sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não apresentou impugnação ao incidente. Destarte, acolhe-se o pleito direcionado em seu desfavor, com base nos fundamentos expostos acima. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, acolho o incidente deduzido em desfavor de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO SALVINO VIEIRA

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Joseildo Pedro Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 260923888

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000403-98.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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SAULO ANDRE DE MELO SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000403-98.2019.5.06.0231 : JOSEILDO PEDRO DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000403-98.2019.5.06.0231 : JOSEILDO PEDRO DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab2afce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILDO PEDRO DA SILVA

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Dimas Jacinto Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260923931

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000281-80.2022.5.06.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO DIAS DE ARAUJO NETO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000281-80.2022.5.06.0231 : DIMAS JACINTO DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000281-80.2022.5.06.0231 : DIMAS JACINTO DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0599825 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS JACINTO DA SILVA

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Jose Carlos Soares Do Nascimento x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 261037646

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000282-70.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MARIANA VELHO LEAL

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000282-70.2019.5.06.0231 : JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO : AGRIMEX AGRO INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000282-70.2019.5.06.0231 : JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c3427 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO

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