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Alexandre Nicolau Madi e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 256094383

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000469-78.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NICOLAU MADI JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000469-78.2019.5.06.0231 : JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO : AGRIMEX AGRO INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000469-78.2019.5.06.0231 : JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc80341 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO

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Luis Antonio Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 256124681

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000215-81.2014.5.06.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOSÉ DOMINGOS MOREIRA NETO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000215-81.2014.5.06.0231 : LUIS ANTONIO DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000215-81.2014.5.06.0231 : LUIS ANTONIO DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf178c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO DA SILVA

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Jalmir Queiroz Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 255757559

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000459-05.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JALMIR QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000459-05.2017.5.06.0231 : JALMIR QUEIROZ DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000459-05.2017.5.06.0231 : JALMIR QUEIROZ DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc7d2ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. O exequente se manifestou acerca das impugnações apresentadas. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em decorrência da falta de impugnação ao incidente por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, acolhe-se o pleito direcionado em face deste sócio, com base nos fundamentos expostos acima. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, acolho o incidente deduzido em desfavor de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Jalmir Queiroz Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 255757596

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000459-05.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JALMIR QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000459-05.2017.5.06.0231 : JALMIR QUEIROZ DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000459-05.2017.5.06.0231 : JALMIR QUEIROZ DA SILVA : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc7d2ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. O exequente se manifestou acerca das impugnações apresentadas. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em decorrência da falta de impugnação ao incidente por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, acolhe-se o pleito direcionado em face deste sócio, com base nos fundamentos expostos acima. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, acolho o incidente deduzido em desfavor de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JALMIR QUEIROZ DA SILVA

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Cristiano Joaquim Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255760231

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000589-92.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000589-92.2017.5.06.0231 : CRISTIANO JOAQUIM DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000589-92.2017.5.06.0231 : CRISTIANO JOAQUIM DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01f3afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO JOAQUIM DA SILVA

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Processo nº 0007610-90.2025.8.16.0173

ID: 326566653

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007610-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: UMU-6VJ-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0007610-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão Valor da Causa: R$9.734,10 Autor(s): CHRISTIAN SANTANA BERNARDO Réu(s): NATHAN CLAUDINO SANTANA BERNARDO representado(a) por NATHÁLIA CLAUDINO DOS SANTOS Vistos. Tratam os autos de Ação Revisional de Alimentos, proposta por CHRISTIAN SANTANA BERNARDO, em face de NATHAN CLAUDINO SANTANA BERNARDO, representado por sua genitora NATHÁLIA CLAUDINO DOS SANTOS. O autor relatou que, nos autos do processo nº 1047983-32.2024.8.26.0100, que tramitou perante a 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP, firmou acordo para pagamento de alimentos na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal de emprego e de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo na hipótese de desemprego e/ou informalidade. Asseverou que vinha cumprindo com a obrigação de forma pontual, com descontos em folha de pagamento. Pontuou, contudo, que houve significativa modificação em sua condição financeira, tendo em vista que, em 5/12/2024, pediu demissão de um dos dois empregos que mantinha, para se dedicar ao curso superior de Enfermagem. Informou que, na época da fixação dos alimentos, sua remuneração líquida total era de R$ 8.896,61 (oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), enquanto atualmente percebe o valor de R$ 5.270,01 (cinco mil, duzentos e setenta reais e um centavo), resultando em déficit mensal de R$ 2.134,08 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos), após o pagamento das despesas básicas e da pensão alimentícia de R$ 1.622,35 (mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos). Asseverou que, em razão dessa nova realidade financeira, passou a contrair empréstimos e utilizar cartão de crédito para arcar com despesas essenciais, e que o valor atualmente descontado a título de alimentos é superior ao salário mínimo nacional. Acrescentou que o requerido, atualmente com 3 (três) anos, não possui convênio médico, frequenta escola pública, é saudável, não requer cuidados especiais e é assistido cotidianamente por sua irmã, circunstâncias que, segundo o autor, indicam ausência de necessidade excepcional. Defendeu que a pensão alimentícia deve ser fixada de forma proporcional e razoável, observando-se a co-responsabilidade da genitora, que possui condições semelhantes às do autor e encontra-se empregada na mesma área. Sustentou, ainda, que a obrigação alimentar não pode inviabilizar sua própria subsistência digna. Requereu, liminarmente, a redução do percentual da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal, o que corresponderia aproximadamente a R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. No mérito, postulou a procedência definitiva do pedido revisional, nos mesmos termos. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, a citação da representante legal do requerido, a intimação do Ministério Público e a produção de todas as provas admitidas, inclusive testemunhal e pericial. Juntou documentos no evento 1.2/16. Emenda da inicial na sequência 16.1 e pesquisas sobre a capacidade financeira do alimentante nos movimentos 19/23. É o relatório. Decido. 1. Da Adoção do Rito Ordinário: Considerando o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a adoção parcial e fragmentada do procedimento previsto na Lei nº 5.478/68, especialmente quando a audiência inaugural é realizada pelo CEJUSC, não autoriza a decretação de revelia pela ausência de apresentação de contestação na audiência de conciliação, passa este Juízo a adotar, a partir de agora, o rito comum previsto no Código de Processo Civil para o processamento das ações de alimentos, revisional de alimentos e exoneração de alimentos. Com efeito, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0068895-26.2022.8.16.0000, da 12ª Câmara Cível do TJPR, não é admissível a aplicação híbrida do procedimento especial da Lei de Alimentos, sem a estrita observância de sua sistemática própria, sob pena de se configurar indevida atuação jurisdicional como legislador positivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO PRESIDIDO POR MEDIADOR. NÃO APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE CONTESTAÇÃO. PRETENDIDA OPORTUNIZAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 335). PLEITO, POSTERIORMENTE, NEGADO, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA. (1) MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA DO SEU PRONTO EXAME, DE TODO O MODO, CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (STJ, TEMA Nº 988). VIA RECURSAL ADMISSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) REVELIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 5.478/1968. UTILIZAÇÃO DE APENAS ALGUNS DISPOSITIVOS, ATINENTES À MESMA SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL, DE FORMA ISOLADA. INVIABILIDADE. INDEVIDA MODIFICAÇÃO DO SEU ESPÍRITO NORMATIVO. PROCEDER PASSÍVEL DE CONFIGURAR INADEQUADA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a questão em debate (decretação de revelia) não esteja prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, mostra-se, diante da manifesta urgência para o seu pronto exame, admissível o manejo do agravo de instrumento. Isso porque é, no caso concreto, plenamente aplicável a tese, do Superior Tribunal de Justiça, da taxatividade mitigada do rol do referido dispositivo legal (Tema nº 988). Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não cabe ao Poder Judiciário a conjugação de normas não permitidas, nem adotar critérios próprios contrários ao contido em um determinado dispositivo legal, sob pena de qualificar-se indevidamente como legislador positivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. A utilização, de forma isolada, de apenas alguns dispositivos da Lei Federal nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos) – atinentes à mesma sistemática procedimental – acarreta inaceitável modificação integral do seu espírito normativo, concebendo situação e proceder distintos dos originalmente estipulados pelo legislador. 4. Descabida, em ação revisional de alimentos, a decretação da revelia do réu que, presente na audiência de conciliação presidida por mero mediador, pretende apresentar sua contestação dentro do prazo de quinze dias úteis estabelecido no artigo 335, inc. I, do Código de Processo Civil, mormente porque inexistente, em sua citação, informação precisa acerca da imprescindibilidade de ofertar sua resposta no próprio ato. 5. Não designada audiência única (de conciliação e julgamento), conforme expressamente delineado na Lei Federal nº 5.478/1968, não se revela possível, de um lado, exigir do requerido a apresentação de contestação na mesma oportunidade – cujo ato fora realizado sem a presença do julgador – e, de outro, viabilizar a instrução do feito nos termos do Código de Processo Civil, dado o nítido desvirtuamento normativo dessas legislações. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0068895-26.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 06.03.2023). Destacou-se no julgado, que, não sendo designada audiência una (de conciliação e julgamento), como exige o rito especial, e sendo a primeira audiência presidida apenas por conciliador ou mediador, não é cabível exigir que a contestação seja apresentada nesse ato, tampouco admitir a revelia pela ausência de defesa naquela ocasião, devendo-se, neste caso, observar-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Assim, para garantir segurança jurídica, previsibilidade procedimental e isonomia entre as partes, bem como a plena observância do contraditório e da ampla defesa, este Juízo passa a processar as ações de alimentos, revisional de alimentos e exoneração de alimentos exclusivamente pelo rito comum, conforme os artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil. As partes e respectivos patronos devem atentar para a aplicação do procedimento ordinário, com observância do contraditório nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil. 2. Do Pedido de Redução dos Alimentos: A tutela de urgência grifada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui-se em provimento tendente a realizar o direito de forma imediata, antecipando, pois, ainda que provisoriamente, os efeitos da prestação jurisdicional a ser entregue ao final. Para concessão da tutela pretendida é necessária a presença de alguns requisitos estampados no citado artigo, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por oportuno, pondero que nos feitos em que se postula a majoração ou redução de alimentos provisórios a probabilidade do seu direito será consubstanciada no trinômio: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e no princípio da proporcionalidade. Assim sendo, para que haja a majoração ou redução do valor da prestação alimentar, é preciso que se demonstre a modificação na situação econômica das partes, seja no que toca à necessidade do alimentando, seja em relação à possibilidade do alimentante em prestar os alimentos, consoante artigo 1694, §1º, do Código Civil. Tal apreciação se dá pelo confronto entre a necessidade na data da fixação dos alimentos em contraste com as despesas de custeio quando do pleito de majoração. Deste modo, sobrevindo mudança na situação de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CC. art. 1.699). Diante de tal cenário, creio que merece parcial acolhimento o pedido de redução da pensão alimentícia em tutela de urgência. Explico. No caso dos autos, o autor demonstrou, de forma suficiente neste juízo de cognição sumária, alteração relevante em sua capacidade financeira. Conforme alegado na petição inicial e comprovado pelos documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda (evento 23.3), houve significativa redução de sua renda em razão da rescisão de um dos vínculos empregatícios anteriormente mantidos. Constatou-se que, em 2024, o autor auferiu rendimentos oriundos de duas fontes pagadoras, totalizando cerca de R$ 99.241,44 (noventa e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, desde dezembro de 2024, passou a perceber apenas os valores vinculados à SPDM, atualmente em torno de R$ 5.270,01 (cinco mil, duzentos e setenta reais e um centavo), conforme informado na inicial e não infirmado pelos relatórios bancários e previdenciários acostados aos autos. Ainda, a planilha de gastos apresentada pelo requerente demonstra despesas mensais fixas que superam a renda atualmente percebida, o que revela aparente desequilíbrio entre as possibilidades do alimentante e o valor da obrigação alimentar então pactuada (30% dos rendimentos líquidos), razão pela qual se vislumbra a presença da probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, está configurado na medida em que a manutenção do valor atual dos alimentos, diante da alteração da renda do autor, pode comprometer sua subsistência e continuidade de estudos superiores, conforme alegado. Ressalta-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido que, em ações revisionais de alimentos, é possível a minoração do valor da obrigação quando demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, ainda que não se trate de desemprego absoluto ou ausência total de recursos: Direito de família. Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Apelação parcialmente provida, com a redução da verba alimentícia para 46% do salário-mínimo nacional. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, na qual o apelante alegou drástica alteração em sua situação financeira e requereu a redução da pensão alimentícia de R$ 800,00 para 30% do salário-mínimo quando empregado e 25% em caso de desemprego, argumentando a necessidade de adequação aos seus novos encargos familiares e situação de endividamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pensão alimentícia fixada em R$ 800,00 para um percentual do salário-mínimo, considerando a alegação de alteração na capacidade financeira do genitor, existência de outro filho e situação de desemprego. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, pois deve ser formulado por petição autônoma. 4. A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação foi rejeitada, pois a decisão enfrentou as questões de forma fundamentada. 5. A necessidade da alimentada é presumida, e a alegação de desemprego do genitor não justifica, por si só, a redução dos alimentos. 6. Foi reconhecida apenas uma diminuição parcial da capacidade contributiva do genitor, resultando na redução da verba alimentícia para 46% do salário-mínimo nacional. 7. Os honorários da defensora dativa foram fixados em R$ 450,00, conforme a resolução pertinente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida para minorar a verba alimentícia para 46% do salário-mínimo nacional. Tese de julgamento: Em ações revisionais de alimentos, a alegação de desemprego e a existência de outro filho não justificam, por si só, a redução da pensão alimentícia, sendo porém possível a minoração quando demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante para tal modificação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 3º, I, e 1.694, § 1º; CC/2002, arts. 1.699 e 1.694. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000197-92.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 24.04.2025) Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de minoração de alimentos provisórios. Análise do binômio necessidade e possibilidade. redução da capacidade financeira demonstrada. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual o agravante pleiteia a minoração do valor de alimentos fixados em um salário-mínimo para cada um de seus três filhos, alegando dificuldades financeiras e a impossibilidade de arcar com o valor atual devido à perda de emprego e à situação de execução de dívida alimentar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor dos alimentos provisórios de um salário-mínimo para cada filho, em razão da alegada alteração na capacidade financeira do genitor responsável pelo pagamento. III. Razões de decidir 3. O agravante não comprovou sua renda anterior, mas apresentou declaração de que aufere renda mensal média de R$1.800,00, e figura como executado em ação de execução de alimentos, com débito significativo e histórico de inadimplemento que resultou em sua prisão.5. Considerando a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do genitor, o valor dos alimentos deve ser reduzido para um salário mínimo nacional, dividido entre os filhos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os alimentos provisórios ao valor de um salário mínimo nacional, confirmando-se a liminar recursal. Tese de julgamento: Em ações revisionais de alimentos, a redução do valor da obrigação alimentar deve considerar a alteração da capacidade financeira do alimentante e a necessidade dos alimentandos, podendo ser fixada em patamar inferior ao anteriormente estabelecido, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação em seu valor original. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0105299-08.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.04.2025) Entretanto, a pretensão de redução para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos não deve ser acolhida neste momento, por tratar-se de percentual que poderá representar valor inferior ao mínimo necessário para o sustento da criança, de apenas 3 (três) anos de idade. Assim, em sede de tutela de urgência, entendo razoável e proporcional a redução provisória dos alimentos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, valor que busca preservar o equilíbrio entre o dever de sustento do genitor e sua real capacidade contributiva, sem causar prejuízo imediato ao alimentando. Posto isso, concedo parcialmente o pedido liminar formulado, para o fim de reduzir os alimentos devidos pelo autor ao requerido para o importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos daquele, a partir da citação da parte contrária[i]. 3. Outras Determinações: 3.1. Processe-se em segredo de justiça. 3.2. Concedo a gratuidade processual à parte autora. 3.3. Paute-se audiência de conciliação virtual, pela plataforma de videoconferência (Microsoft TEAMS), com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, junto ao CEJUSC. 3.4. Cite-se a parte ré de forma virtual, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, cientificando-a que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a CONTESTAÇÃO começará a fluir a partir da audiência de conciliação, caso infrutífera uma solução amigável (CPC, art. 335, I). Não sendo possível a citação virtual, cite-se pessoalmente. 3.5. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu Procurador. 3.6. Havendo qualquer impossibilidade de comparecimento na sala virtual, o advogado deverá justificar, solicitando o cancelamento do ato. 3.7. Desta forma, à Secretaria para que promova as diligências necessárias, a fim de implementar a audiência virtual, ficando autorizada, inclusive, a utilizar os sistemas mais céleres, como por exemplo WhatsApp, para fazer as comunicações. 4. Diligências necessárias. Umuarama, 14 de julho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito [i]APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. AÇÃO REVISIONAL. EXONERAÇÃO DO ENCARGO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. Na exoneração dos alimentos deve retroagir à data da citação, isso porque os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 621 do STJ. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida . (TJ-RS - AC: 50017230220208210068 RS, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 03/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022)

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A Cinco Empreendimentos S/A e outros x Alniques Pereira De Oliveira e outros

ID: 334204508

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000240-44.2018.5.14.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A CINCO EMPREENDIMENTOS S/A ADELIO BAROFALDI CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CGV EMPREENDIMENTOS S/A FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA LEDIO GHEDIN MARCELO ALVES CAVALCANTE METROPOLITANA AUTO ONIBUS EIRELI QUATRO ELLE EMPREENDIMENTOS S/S LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VALDECIR LUIZ GHEDIN

Polo Passivo:

ALNIQUES PEREIRA DE OLIVEIRA EDGARD PEREIRA DE SOUZA ERLIS DA SILVA OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

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VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000240-44.2018.5.14.0001 AGRAVANTE: IDEAL LOCADORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000240-44.2018.5.14.0001 AGRAVANTE: IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: ALNIQUES PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) METROPOLITANA AUTO ÔNIBUS EIRELI, POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a agravada METROPOLITANA AUTO ÔNIBUS EIRELI, POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. d9f8cfb, como segue: “PROCESSO: 0000240-44.2018.5.14.0001 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO AGRAVANTES: CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS ADVOGADA: CRISTIANO PINHEIRO E OUTROS 1º AGRAVADO: ALNIQUES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO 2º AGRAVADO: ERLIS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO 3º AGRAVADO: EDGARD PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresas e sócios que figuram como executados nos processos nº 0000179-18.2020.5.14.0001 e 0000641-43.2018.5.14.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, insurgindo-se contra decisão que indeferiu o pedido de desmembramento das execuções reunidas. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, ausência de vínculo com a empresa executada VIAÇÃO CIDADE NOVA LTDA - EPP, inexistência de identidade societária com o GRUPO ROVEMA e cerceamento do direito de defesa, sustentando não terem sido oportunizados a produzir provas. Defendem que os atos de execução não lhes podem ser imputados e requerem exclusão da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) verificar se os agravantes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (II) avaliar se a ausência de garantia do juízo e de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo; (III) definir se incide preclusão consumativa sobre a matéria debatida, em razão da ausência de impugnação tempestiva à decisão que reuniu as execuções. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de garantia do juízo não obsta o conhecimento do agravo de petição quando este se insurge contra decisão que rejeita o pedido de exclusão de parte executada, em fase de discussão de sua legitimidade passiva, conforme o art. 855-A, §1º, II, da CLT. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 422, item III, do TST. Restou evidenciado que os agravantes foram devidamente intimados da decisão que reuniu os processos para execução e, na época própria, deixaram de impugná-la, razão pela qual incide a preclusão consumativa. A tentativa posterior de rediscutir matéria já decidida e com trânsito em julgado afronta os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, conforme entendimento reiterado do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação tempestiva à decisão que determinou a reunião de execuções configura preclusão consumativa, impedindo a rediscussão posterior da matéria em sede de embargos à execução ou agravo de petição. A reunião de execuções pode ser impugnada desde que a parte o faça tempestivamente, sob pena de estabilização da decisão. A impugnação de atos executórios por ilegitimidade passiva não prescinde da observância dos marcos processuais estabelecidos pela CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 855-A, §1º, II, 879, § 2º, e 884; CPC, arts. 17, 330, II, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422; TRT 14ª Região, AP 0000464-51.2021.5.14.0041, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 18.12.2024. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição que se insurge contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, ao indeferir o pedido de desmembramento das execuções nos processos nº 0000179-18.2020.5.14.0001 e 0000641-43.2018.5.14.0001. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva para figurar nos referidos processos, por não possuírem identidade de sócios com a empresa VIAÇÃO CIDADE NOVA LTDA - EPP, executada nestes autos, e não fazem parte do Grupo Econômico ROVEMA. Afirmam ter incorrido, o Juízo, em cerceamento do direito de defesa, pois não foram oportunizados a produzir provas nos autos, no que mencionam que a empresa CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA é a empresa controladora das empresas do GRUPO ROVEMA, mas a VIAÇÃO CIDADE NOVA LTDA - EPP não faz parte deste grupo. Ressaltam que houve a venda da empresa IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, que integrava o CONSÓRCIO SIM, para MARCELO ALVES CAVALCANTE, o que reforçaria a ausência de responsabilidade dos agravantes. Trazem, como fundamentos jurídicos, o art. 897, "a", da CLT, sustentando a tempestividade do recurso e a desnecessidade de recolhimento de custas, sem, contudo, tratarem da garantia do juízo. Alegam violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa, invocando, ainda, os arts. 17 e 330, II, do CPC, que tratam da ilegitimidade da parte, afirmando que por não pertencerem ao grupo econômico da empresa executada, não podem ser responsabilizados pelas dívidas. Mencionam, ao final, a necessidade de aplicação da legislação anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), argumentando que a responsabilidade solidária se restringia aos efeitos da relação de emprego. Contraminuta pelo exequente ALNIQUES PEREIRA DE OLIVEIRA, no id af4c93b, suscitando preliminares de não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo e ausência de dialeticidade, bem como, no mérito, pelo seu desprovimento. Desnecessária a remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO 2.1.1 DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA Conforme já relatado, de início, o agravado suscitou, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, alegando ausência de garantia do Juízo. Tendo em vista a discussão em tela trata da legitimidade dos agravantes para figurarem no polo passivo da demanda, após instauração de IDPJ, tenho como permitida a ausência de preparo prévio para apreciação do recurso. Cumpre esclarecer plenamente cabível interposição de agravo de petição em face de decisão que acolhe ou rejeita o pedido de exclusão dos agravantes da lide, em relação aos dois processos indicados, a despeito de possuir natureza interlocutória, bem ainda, ausente garantia do juízo, na forma do novel art. 855-A, §1º, II, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 13-7-2017, com vigência a partir de 11-11-2017. Outrossim, considerando tratar-se justamente de momento processual em que se discute precisamente a análise da possibilidade, ou não, no caso concreto dos autos, de os atos executórios poderem continuar contra os sócios, na tentativa de solver o débito exequendo, inexigível o cumprimento do requisito em questão na atual fase. Nesses termos, considero atendidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas em contrarrazões até aqui. 2.1.2 DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA PELO EXEQUENTE/AGRAVADO EM CONTRAMINUTA O exequente sustenta que o agravante não teria apresentado elementos aptos e idôneos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, asseverando que a ausência de impugnação específica aos fundamentos apresentados na decisão agravada implica em irregularidade formal, por conseguinte, torna inadmissível o presente recurso conforme inteligência do artigo 1.010, II e III do Código de Processo Civil, como já pacificado na seara trabalhista no texto Súmula nº. 422 do TST. Analisa-se. Com efeito, o recurso, por sua própria natureza, deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no intuito de trazer a lume as razões pelas quais entende necessária uma eventual reforma, sob pena de, não o fazendo, o apelo não ultrapassar o crivo do conhecimento. A Súmula n. 422 do TST enuncia: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conforme item III da referida súmula, a falta de dialeticidade caracteriza-se quando a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No caso, observa-se das razões do recurso que foram impugnados os fundamentos da sentença, de forma suficiente ao seu conhecimento, estando presente a dialeticidade necessária. Assim sendo, sem necessidade de maiores digressões, decide-se rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mais, ultrapassadas as preliminares arguidas e atendidos os pressupostos de admissibilidade do apelo patronal, conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas, pois em ordem, prosseguindo na análise. 2.1.3 DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscita-se, de ofício, preliminar de preclusão da matéria arguida no agravo de petição, qual seja, o indeferimento do pedido das executadas, constante no id 0d0a361. Em síntese, os ora agravantes relatam que os processos de nº. 0000179-18.2020.5.14.0001 e 0000641-43.2018.5.14.0001 tratam de execução em face da empresa VIAÇÃO CIDADE NOVA LTDA - EPP, que teria como sócio o Sr. MARCELO ALVES CAVALCANTE, e nos quais não haveria identidade de sócio entre os manifestantes, tampouco, fariam parte das empresas do Grupo ROVEMA. Sobre essa afirmação, fazendo-se a retrospectiva do processo, verifica-se que a reunião dos processos em execução, conforme inclusive ressaltado na decisão ora agravada (id 248a2ae), foi resolvida ainda em 24/06/2022, via decisão de id c2c986a, destes autos, sendo que nessa decisão constou a determinação, no item 6, de que ficariam cientes as partes por intermédio de seus advogados via DEJT e a UNIÃO, via sistema. Dessa decisão os mesmos agravantes do recurso de agravo de petição ora em análise (CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA., CGV EMPREENDIMENTOS S/S LTDA., A CINCO EMPREENDIMENTOS S/S LTDA., QUATRO ELLE EMPREENDIMENTOS S/S LTDA., LEDIO GHEDIN E VALDECIR LUIZ GHEDIN) interpuseram, em 10 de agosto de 2022(id 33a5642), embargos à execução, trazendo como matérias um alegado excesso de penhora e, por consequência de um possível reconhecimento do mencionado excesso, pedido de desbloqueio integral relativo à sócia CENTRAL. Alegaram, na oportunidade, que não se encontravam presentes os requisitos legais para inclusão das empresas do grupo ROVEMA e seus sócios. Mencionados embargos à execução tiveram julgamento via sentença de id fd7f821, em que não se conheceu daqueles embargos à execução, por sua manifesta intempestividade. Houve, dessa decisão, agravo de petição dos mesmos ora agravantes, ao Regional(id ab0d364), cujo acórdão negou provimento ao recurso (id e5c55ef), sobrevindo recurso de revista e agravo de instrumento, tendo sido negado provimento a ambos e, portanto, o acórdão regional terminou por transitar em julgado em 24/11/2023 (certidão de id 00e7527). Efetivados todos os trâmites de retorno do processo ao juízo originário, então, os agravantes vem impugnar a decisão do juízo de processar, em conjunto na reunião da execução, os autos de nº. 0000179-18.2020.5.14.0001 e 0000641-43.2018.5.14.0001. Ora, a oportunidade de impugnar mencionada decisão já se passou desde o ano de 2023, como relatado. O fato de ter havido pedido de desmembramento desses dois processos, sob qualquer argumento, não renova à parte o prazo nem o direito de perquirir acerca de matéria já decidida anteriormente e para a qual, na época própria, não se insurgiu. Com efeito, in casu, resta indubitável que a agravante renova temas preclusos e, principalmente, nãoimpugnados oportunamente, mostrando-se absolutamente configurada a preclusão consumativa da insurgência recursal. Destarte, a inércia dos agravantes em apresentar suas possíveis insurgências, relativamente à pretensa impossibilidade de reunião desses dois processos em conjunto com os demais para execução em face da reclamada IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA., no prazo oportuno, atraiu o reconhecimento da preclusão temporal, mormente porque entender diferente seria comprometer a segurança e a certeza das relações jurídicas. Incabível, pois, a oposição de embargos à execução e posterior agravo de petição com o objetivo de discutir a matéria não impugnada pela parte, na época própria. De fato, tendo a parte sido regularmente intimada para se manifestar, como se demonstrou anteriormente, nos termos do art. 884, expirado o prazo para os executados apresentarem, em seus embargos à execução, as irresignações pertinentes, impugnando a sentença, a parte fica impedida de discutir a matéria, a menos que se trate de questões de ordem pública ou de matéria de defesa restrita à alegação de cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida, o que, sem dúvidas, não é o caso. Eis o exemplo de jurisprudência nesse sentido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NULIDADE. O § 2º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que as partes deverão apresentar impugnação fundamentada da conta de liquidação no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão. A não observância da regra leva à nulidade da decisão homologatória dos cálculos que determinou a citação da executada, sem oportunizar às partes a manifestação prévia sobre a conta de liquidação apresentada pelo perito judicial. Ainda que a executada, ECT, esteja sujeita ao regime de precatórios, o procedimento previsto no § 2º do art. 879 da CLT não faz nenhuma diferenciação quanto à execução contra a Fazenda Pública, de modo que o sistema de impugnação de cálculos trabalhistas atual exige da autoridade judiciária que abre a oportunidade de manifestação sobre a conta de liquidação em dois momentos processuais, quais sejam, a impugnação aos cálculos e os embargos à execução (arts. 879, § 2º, e 884, ambos da CLT). AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZOS PROCESSUAIS TRANSCORRIDOS IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE IMPÕE. No caso, a agravante não demonstrou o seu inconformismo à época própria, e, devidamente intimada da decisão ulterior que abarca similar questão ora objeto de insurgência no agravo, permitiu o transcurso in albis dos prazos processuais, configurando-se a preclusão consumativa, não se admitindo a reapreciação de matéria já decidida na mesma lide, sob pena de eternizar-se o andamento processual e fulminar-se a segurança jurídica, mormente porque a inércia da agravante em apresentar insurgência no prazo oportuno atraiu a preclusão temporal, e, entender diferente seria comprometer a segurança e a certeza das relações jurídicas.(TRT 14 - AP 0000464-51.2021.5.14.0041 - Publicado em 18 de dezembro de 2024. Relatora Des. Vania Maria da Rocha Abensur) Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face da decisão que rejeitou os embargos à execução e manteve a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais nos cálculos homologados em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos de Rondônia. A agravante alega a ilegitimidade do exequente para cobrar os honorários advocatícios e a necessidade de aplicação da regra do art. 100, § 8º, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o exequente possui legitimidade para executar honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ação coletiva; (ii) estabelecer se a inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos homologados configura violação ao título executivo judicial; (iii) verificar se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados gera preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria. III. Razões de decidir 3. O art. 879, § 2º, da CLT, aplicável ao caso, determina a abertura de prazo comum para impugnação fundamentada dos cálculos, sob pena de preclusão. A ECT, devidamente intimada, não apresentou manifestação no prazo legal, configurando-se a preclusão temporal. 4. A preclusão temporal impossibilita a rediscussão dos cálculos homologados em sede de embargos à execução ou agravo de petição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão posterior em embargos à execução ou agravo de petição". _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 879, § 2º; CPC, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo 0000443-15.2023.5.14.0006, Rel. Shikou Sadahiro, Primeira Turma, j. 16-04-2024; TRT da 14ª Região, Processo 0000465-73.2023.5.14.0006, Rel. Andrea Alexandra Barreto Ferreira, Primeira Turma, j. 08-03-2024; e TRT da 14ª Região, Processo 0000544-14.2016.5.14.0001, Rel. Vania Maria da Rocha Abensur, Primeira Turma, j. 25-07-2023. (TRT 14 - AP 0000197-79.2024.5.14.0007 - julgado em 18 de fevereiro de 2025. Relator Des. Shikou Sadahiro). Isto posto, considerando que, à época própria, os agravantes deveriam ter apresentado em juízo seu inconformismo quanto ao tema objeto do presente recurso e, assim não procederam, erijo a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por inegável preclusão consumativa, e dele não conheço. 2.2 CONCLUSÃO Dessa forma, rejeita-se as preliminares arguidas em contraminuta e suscita-se, de ofício, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por preclusão, e dele não se conhece, nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por preclusão, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 08 a 11 de julho de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITANA AUTO ONIBUS EIRELI

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Processo nº 0813941-19.2025.8.15.0000

ID: 335596044

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813941-19.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON ALVES DE AZEVEDO

EXPEDIENTE

Advogados:

MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0813941-19.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Fazer / N… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0813941-19.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: EDMILSON ALVES DE AZEVEDO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por GEAP Fundação de Seguridade Social contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, interposta por Edmilson Alves de Azevedo, em face da empresa ora recorrente. Na decisão, o magistrado a quo concedeu a tutela antecipada de urgência requerida pelo autor, para determinar que a promovida, FUNDAÇÃO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, no prazo de 15 (quinze) dias, autorize e custeie integralmente a realização do exame PETCT (FDG), conforme prescrição médica contida nos autos, sob pena de multa diária de 5%, até o limite a ser fixado oportunamente. Inconformada, recorre a GEAP, alegando que o exame “PetScan”, apesar de constar no Rol de Procedimentos da ANS, para que se proceda com a realização do tratamento quimioterápico deve-se cumprir obrigatoriamente a sua diretriz de utilização (DUT). Assevera que “o tipo de câncer pelo qual o autor é portador não está amparado no item do PET CT Oncológico e, como ele não preencheu as diretrizes de utilização constantes na RN n° 465/2021 da ANS, a GEAP não autorizou a cobertura do exame, consoante normativo legal supracitado.” Afirma que “para que a Fundação Ré autorizasse a realização do exame PET-CT, a situação da parte Autora deveria se enquadrar nas diretrizes de utilização – DUT – acima colacionadas, as quais definem as situações que ensejam a autorização do referido exame. Contudo, a indicação da parte Autora, em laudo médico, é divergente da necessidade do procedimento, não preenchendo assim os critérios necessários para autorização da cobertura do procedimento solicitado, na qual não há previsão nas diretrizes de utilização constantes do rol de procedimentos e eventos nº 465/2021 da ANS. Dessa forma, esta Fundação Ré, no exercício regular de seu direito, negou devidamente a autorização para o exame PET-CT pleiteado.” Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda de plano e casse ‘in limine’ a r. decisão agravada, pelas razões acima referendadas, bem como seu conhecimento e ulterior provimento para revogar, em caráter definitivo, a decisão vergastada. É o relatório. DECIDO De início, adiante-se que, a teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, para fins de apreciação dessa medida sumária, destaca o art. 300, do diploma processual em referência, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse mesmo sentido apregoa a abalizada opinião dos processualistas pátrios Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, p. 1075), para quem: “O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni juris), deve dar efeito suspensivo ao agravo”. O fumus boni juris, no dizer de Willad de Castro Villar, consiste no “juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado” (in Medidas Cautelares, 1971, p.59), dizendo respeito à plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. A seu turno, o periculum in mora se reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. Sob referido prisma, essencial destacar que o jurista pátrio Hely Lopes Meirelles assevera que: “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito”. Como sabido, pois, a apreciação do pedido de liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. À luz de tal raciocínio, fundamental proceder à análise de tais requisitos na presente casuística. Examinando-se os autos, penso que a agravante não logra êxito em demonstrar a presença dos requisitos para o provimento do recurso. Inicialmente, vale ressaltar que o Sr. Edmilson interpôs a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, em face da GEAP, alegando, em suma, que a empresa promovida se negou a autorizar e custear o exame PETCT (FDG) em prol do paciente que está acometido de doença neoplásica. Conforme relatado, o magistrado a quo concedeu a tutela antecipada de urgência requerida pelo autor, para determinar que a promovida, FUNDAÇÃO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, no prazo de 15 (quinze) dias, autorize e custeie integralmente a realização do exame PETCT (FDG), conforme prescrição médica. Contra essa decisão que se insurge a GEAP. Pois bem. A esse respeito, destaque-se que a controvérsia nesta instância transita em redor de garantir ao agravado, diagnosticado com NEOPLASIA DE RIM (CID C54) e metástase na mucosa gástrica e presença de três lesões nodulares no encéfalo, a realização do exame PETCT (FDG), para avaliação da extensão da recidiva e planejamento de tratamento oncológico. Segundo o médico Luiz Victor Maia Loureiro (CRM 8766), autor do laudo médico (ID 115279038 – autos principais), “O paciente acima referido tem histórico de neoplasia de rim (CID C64) com diagnóstico desde 2006, do tipo carcinoma de células claras. No período já abordado cirurgicamente e submetido a diversas linhas terapêuticas sistêmicas. Encontrava-se em seguimento clínico (vigilância ativa) desde 2023. Agora, apresentou quadro neurológico e nova recidiva de doença em sistema nervoso central, sendo o maior foco com 1,6cm. Solicito PETCT (FDG) como parte da sua reavaliação sistêmica e planejamento terapêutico. ” No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, cumpre destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao revogar a Súmula 469, firmou novo entendimento por meio da Súmula nº 608, a qual dispõe, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, considerando que a parte ré/apelante configura-se como fundação sem fins lucrativos, cuja finalidade precípua é a prestação de assistência à saúde de seus associados, dependentes e eventuais participantes externos, resta caracterizada sua natureza jurídica de entidade de autogestão. Por conseguinte, mostra-se incabível a incidência das normas consumeristas à espécie, conforme entendimento consolidado pela Corte Superior. Todavia, tal exclusão da aplicação do CDC não autoriza a operadora a negar, de forma indiscriminada, a cobertura contratualmente pactuada. Impõe-se, assim, a análise criteriosa das cláusulas contratuais e dos elementos médicos apresentados nos autos, observando-se, para tanto, o regramento previsto na Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como as normativas emanadas dos órgãos reguladores competentes. A operadora do plano de saúde não poderia recusar a cobertura do exame solicitado com base apenas na alegação de que o câncer de rim não se encontra expressamente contemplado no rol de indicações do PET-Scan oncológico, tampouco sob o fundamento de inobservância das Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com efeito, a simples invocação do não enquadramento nas DUTs não pode, por si só, justificar a negativa de cobertura, sob pena de esvaziamento da própria função social do contrato de plano de saúde e afronta à boa-fé objetiva que deve nortear a relação contratual. Tal postura representa verdadeiro desvirtuamento da natureza assistencial da avença, colocando o paciente em situação de manifesta vulnerabilidade. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, e não taxativo, sendo inadmissível a recusa de procedimento indicado por profissional habilitado, especialmente quando indispensável ao diagnóstico ou tratamento da enfermidade que acomete o beneficiário, in verbis: “PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-SCAN/CT. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação de conhecimento (obrigação de fazer c/c indenização por danos morais), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a seguradora requerida a autorizar e a custear a realização do procedimento "tomografia por emissão de pósitrons (PET-CT)" em favor do autor, com os materiais necessários. Na oportunidade, teve como improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. (...) 3. No particular, embora o câncer apresentado pelo autor (adenocarcinoma de próstata) não tenha sido contemplado pela Diretriz de Utilização - DUT da ANS relativa ao exame de "tomografia por emissão de pósitrons (PET-CT com PSMA)", estando o procedimento coberto pelo plano de saúde no qual inserida a parte e havendo relatório médico assinalando razões relevantes para a solicitação do procedimento, a alegação de que a indicação não observou a Diretriz de Utilização não pode constituir óbice à pretensão do paciente, sob pena de desvirtuamento da finalidade do próprio contrato de plano de saúde. 4. Além de frustrar a legítima expectativa que se tem em relação à contratação de um seguro de saúde, a negativa de cobertura, na espécie, é determinante para o agravamento do quadro de aflição, angústia e intranquilidade que já acomete o beneficiário - razão pela qual desborda os limites do mero inadimplemento contratual e impõe a compensação pelos malefícios extrapatrimoniais suportados. (...) (Acórdão 1184218, 07219659120188070001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 15/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ” Entendo que, ainda que o tratamento não faça parte do rol da ANS, não sendo este taxativo, mas exemplificativo, não deverá haver limitações quando a negativa de tratamento para doença com cobertura contratual puder trazer risco de vida ao paciente. Tal atitude configura violação à própria função social do contrato, que tem por objeto último a preservação da saúde do paciente. O que a apelante busca discutir é a obrigatoriedade de custeamento do tratamento. Contudo, conforme enfatizado anteriormente, cada caso deve ser analisado em seu particular. A negativa, na hipótese, configura abusividade, uma vez que não estamos diante de uma técnica nova, mas sim de uma modalidade (PetScan) já prevista no contrato, discutindo-se apenas sua negativa em razão do segmento corporal atingido pelo tumor. Ressalta-se que, embora o plano de saúde possa delimitar as doenças cobertas pelo contrato, não lhe é lícito restringir os meios ou procedimentos necessários ao tratamento prescrito pelo médico responsável, sob pena de comprometer o próprio direito à saúde e à vida do paciente. Ademais, a demora e a postura contraditória da operadora na autorização do procedimento médico prescrito, em contexto de emergência para tratamento oncológico, afrontam o dever de boa-fé objetiva e configura conduta abusiva. A jurisprudência do próprio TJPB é clara e vasta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-SCAN. DIRETRIZES DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por GEAP – Fundação de Seguridade Social contra sentença proferida em ação de reembolso por negativa de cobertura de exame médico ajuizada por Humberto Fonseca de Lucena. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a operadora ao reembolso do valor de R$ 3.960,00 pelas despesas com exame Pet Scan, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas pela operadora do plano; (ii) estabelecer se é abusiva a negativa de cobertura de exame Pet Scan com base na ausência de cumprimento das diretrizes de utilização da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de nulidade da sentença se justifica pela suficiência das provas documentais constantes dos autos, especialmente os relatórios médicos que embasaram a decisão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme o art. 370 do CPC. A ausência de parecer do NatJus ou de resposta da ANS não configura cerceamento de defesa, pois tais elementos possuem natureza opinativa e não vinculativa. A GEAP, como entidade de autogestão, não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ; contudo, isso não a exime do dever de observar os princípios da boa-fé e da função social do contrato, previstos na Lei nº 9.656/98. A negativa de cobertura baseada na não observância das Diretrizes de Utilização da ANS se mostra indevida, pois o exame solicitado (Pet Scan) consta do rol da ANS e havia indicação médica urgente e fundamentada para sua realização, sendo a recusa incompatível com os fins assistenciais do contrato. O entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo tem respaldo na jurisprudência do STF (ADI 2.095/RS), especialmente quando a negativa coloca em risco a vida ou a saúde do paciente. A conduta da operadora, ao negar o reembolso em razão da segmentação corporal atingida pelo tumor, revela-se abusiva, ainda mais diante da urgência médica e da posterior evolução para óbito do beneficiário, conforme atestado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A recusa de cobertura de exame médico com base no não atendimento às Diretrizes de Utilização da ANS é abusiva quando há indicação médica fundamentada e urgência no tratamento. O plano de saúde de autogestão, embora não submetido ao CDC, deve respeitar os princípios da boa-fé e da função social do contrato, sendo indevida a negativa de cobertura que compromete o direito à saúde do beneficiário. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando os autos já contêm elementos suficientes para o julgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 487, I; 85, §§ 3º e 11. Lei nº 9.656/1998. RN ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.095/RS, Pleno, j. 11.10.2019. STJ, Súmula 608. TJPB, Apelação Cível nº 0862128-45.2020.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 26.09.2023. TJDFT, Apelação Cível nº 0721965-91.2018.8.07.0001, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 03.07.2019. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0838110-18.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE EXAME PET SCAN. RESTRIÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0862128-45.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PORTADORA DE TROMBOSE DE SNC – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT (PET-SCAN) COM BASE NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DOS NORMATIVOS EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO À VIDA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APLICAÇÃO DO CDC - RECUSA ILEGAL E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTIA APLICADA COM RETIDÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO.A negativa de cobertura de atendimento com base em rol exemplificativo da ANS se mostra abusiva e ofende o pactuado entre as partes, o dever da boa-fé contratual e também as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto atuou de forma inversa à condição que assumiu no contrato, qual seja, de efetiva prestadora de serviços médicos e hospitalares.- A incidência das normas protecionistas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de plano de saúde privado é matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência, em razão do que estabelece o art. 3º, §2º, do CDC.- O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJPB 0000197-50.2015.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Especializada Cível, juntado em 04/04/2022) Portanto, a meu ver, deve-se manter a decisão do Magistrado a quo, uma vez que o agravante não demonstrou, de forma satisfatória, a presença dos fundamentos necessários ao acolhimento dos termos do recurso. Diante de tais considerações, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada. Comunique-se ao juízo a quo acerca desta decisão, solicitando-lhe informações. Intime-se o polo agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que julgar necessária ao julgamento. Intimem-se. João Pessoa, 24 de julho de 2025. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz convocado Relator

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Processo nº 0000197-29.2017.8.10.0058

ID: 294133664

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000197-29.2017.8.10.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000197-29.2017.8.10.0058 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000197-29.2017.8.10.0058 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA APELANTES: CLEIDIANE DA SILVA CONCEIÇÃO E DAYSON ALVES DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: MARCELO DE MIRANDA TAGLIALEGNA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: BIANKA SEKEFF SALLEM ROCHA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 133, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ASCENDENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE DA PROVA MATERIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus às penas de 8 (oito) meses de detenção pelo crime de abandono de incapaz (art. 133, § 3º, II, do CP), e um deles, adicionalmente, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Os fatos ocorreram durante abordagem policial em imóvel onde os acusados, para se evadirem, abandonaram seus filhos menores de idade, sendo apreendidas drogas e materiais utilizados para o tráfico. Pleiteiam, em síntese, o reconhecimento da prescrição do delito de abandono, nulidades das provas do tráfico, absolvição ou desclassificação para posse para uso, reconhecimento do tráfico privilegiado, substituição da pena por restritivas de direitos, concessão de sursis e detração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de abandono de incapaz; (ii) verificar a nulidade da busca domiciliar; (iii) averiguar a ilicitude da prova material do tráfico de drogas; (iv) decidir sobre a absolvição por insuficiência de provas; (v) avaliar a possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio; (vi) examinar a incidência do tráfico privilegiado; (vii) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão do sursis; e (viii) determinar a competência para análise da detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa do delito de abandono de incapaz (CP, art. 133, § 3º, II) deve ser reconhecida, pois transcorreu prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, com base no art. 109, VI, do CP. 4. A busca domiciliar foi legítima, tendo em vista a existência de fundadas razões para suspeita de crime permanente, conforme jurisprudência do STF no Tema 280 em sede de repercussão geral (RE nº 603.616/RO), corroborada por denúncias anônimas e campana policial. 5. As provas materiais do tráfico foram produzidas de forma idônea, não havendo quebra da cadeia de custódia nem prejuízo demonstrado pela defesa, nos termos dos arts. 158-A a 158-D e 563 do CPP. 6. A condenação pelo crime de tráfico de drogas encontra-se suficientemente amparada por provas consistentes, incluindo apreensão de substâncias entorpecentes, materiais relacionados ao tráfico e depoimentos policiais coesos e prestados sob contraditório. 7. A desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio é incabível, diante dos elementos probatórios que evidenciam conduta típica de mercancia. 8. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) é inviável, haja vista os indícios de dedicação habitual do réu à atividade criminosa, demonstrados por informes policiais e circunstâncias da apreensão. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em razão do quantum da pena fixada (5 anos), que excede o limite legal de 4 anos previsto no art. 44, I, do CP. 10. A concessão de sursis também é inviável, tendo em vista que a pena imposta supera o limite de 2 anos exigido pelo art. 77 do CP. 11. A análise do pedido de detração penal compete ao juízo da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), por demandar avaliação do tempo de cumprimento da pena em outros feitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 13. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exige a observância dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, conforme a pena concretamente aplicada. 14. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando houver fundadas razões da prática de crime permanente, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280). 15. A quebra da cadeia de custódia não se presume e deve ser demonstrada pela defesa, sendo imprescindível a indicação de prejuízo para que se reconheça a nulidade da prova. 16. Os depoimentos de policiais que presenciam o fato e participam da apreensão têm validade como meio de prova, desde que prestados sob o contraditório e sem indícios de parcialidade. 17. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado depende da comprovação de que o réu não se dedica a atividades criminosas, podendo tal dedicação ser demonstrada por qualquer meio de prova idôneo. 18. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige que a pena não ultrapasse 4 anos (CP, art. 44, I). 19. O sursis penal exige pena privativa de liberdade não superior a 2 anos (CP, art. 77, caput). 20. A competência para apreciação da detração penal é do juízo da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da LEP. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 44, I; 77, caput; 109, VI; 133, § 3º, II; CPP, arts. 157, 158-A a 158-D, 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.10.2010 (Tema 280 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp nº 2684159/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 153.823/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, CC nº 133.560/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11.06.2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000197-29.2017.8.10.0058, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 133, § 3º, II, DO CP, EM FAVOR DOS APELANTES CLEIDIANE DA SILVA CONCEIÇÃO E DAYSON ALVES DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Cleidiane da Silva Conceição e Dayson Alves dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA, que condenou o apelante Dayson Alves dos Santos às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), e ainda à pena de 8 (oito) meses de detenção, pelo crime do art. 133, § 3º, II, do CP (abandono de incapaz, praticado por ascendente). A apelante Cleidiane da Silva Conceição foi condenada à pena de 8 (oito) meses de detenção, também pelo art. 133, §3º, II, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Assegurado aos réus o direito de recorrer em liberdade. Segundo a denúncia, em 01/02/2017, por volta das 16h30min, na Rua Liberdade, Bairro Vieira, em São José de Ribamar/MA, os acusados foram flagrados traficando entorpecentes em uma residência de dois andares. Durante a tentativa de abordagem policial, eles teriam abandonado seus filhos menores de idade para fugir, sendo apreendidas no local 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, a quantia de R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em dinheiro, além de material para embalagem de droga (plásticos, tesouras e linhas), entre outros objetos. Em suas razões (ID 40352786), os apelantes sustentam as seguintes teses: 1) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 133, § 3º, II, do CP, em relação a ambos; 2) nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas; 3) ilicitude da prova material do tráfico de drogas; 4) absolvição de Dayson por insuficiência de provas; 5) desclassificação do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o descrito no art. 28 do mesmo diploma legal e reconhecimento da prescrição; 6) aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em seu maior patamar (2/3); 7) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 8) concessão de sursis; 9) detração penal. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID 40352790), pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de abandono de incapaz, nos termos do art. 107, IV, do CP, e, no mérito, pelo não provimento das demais teses recursais. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 42100367) está direcionado para o conhecimento e provimento parcial do recurso, exclusivamente para reconhecer a extinção da punibilidade dos apelantes, quanto ao crime do art. 133, § 3º, II, do CP, mantendo-se a condenação de Dayson Alves dos Santos, pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Cleidiane da Silva Conceição e Dayson Alves dos Santos, após regular processamento, restaram condenados às penas de 8 (oito) meses de detenção, pelo crime do art. 133, § 3º, II, do CP1 (abandono de incapaz, praticado por ascendente), tendo o apelante Dayson Alves dos Santos sofrido condenação também pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/20062 (tráfico de drogas), às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa. A imputação que pesa contra os recorrentes é a de que, em 01/02/2017, por volta das 16h30min, na Rua Liberdade, Bairro Vieira, em São José de Ribamar/MA, eles teriam sido flagrados traficando entorpecentes em uma residência de dois andares e, durante a tentativa de abordagem policial, abandonado seus filhos menores de idade para fugir, sendo apreendidas no local 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, a quantia de R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em dinheiro, além de material para embalagem de droga (materiais plásticos, tesouras e linhas), entre outros objetos. Assim, pretendem, através do apelo manejado, a modificação da decisão condenatória, sob os seguintes argumentos: 1) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 133, § 3º, II, do CP, em relação a ambos; 2) nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas; 3) ilicitude da prova material do tráfico de drogas; 4) absolvição de Dayson por insuficiência de provas; 5) desclassificação do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o descrito no art. 28 do mesmo diploma legal e reconhecimento da prescrição; 6) aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em seu maior patamar (2/3); 7) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 8) concessão de sursis; 9) detração penal. De início, tenho que merece acolhimento a preliminar de prescrição retroativa quanto ao delito previsto no art. 133, § 3º, II, do CP, pelo qual restaram condenados os apelantes. Isso porque, considerando a pena concretamente aplicada, de 8 (oito) meses de detenção, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP3. No caso dos autos, verifico que, entre o recebimento da denúncia, em 31/07/2019 (ID 40352719, págs. 47-49) e a publicação da sentença, em 25/04/2024 (ID 40352791), transcorreu mais de 4 (quatro) anos, pelo que reconheço a extinção da punibilidade, quanto ao referido crime. Por outro lado, no que diz respeito ao delito de tráfico de drogas, imputado a Dayson Alves dos Santos, impertinente o argumento de que as provas decorrentes da abordagem policial, por ocasião do flagrante, foram ilicitamente produzidas ante a alegação de ausência de justa causa. No caso presente, conforme relatado pelas testemunhas, os agentes públicos de segurança, após terem recebido sucessivos informes dando contra da prática de tráfico de drogas, pelo mencionado recorrente, decidiram averiguar montando campana. Extrai-se, ademais, que, durante a vigilância, os policiais visualizaram um indivíduo adquirindo entorpecente e, ao tentar abordá-lo, este se evadiu, deixando para trás algumas “cabeças de crack”. Tal situação, segundo jurisprudência pacífica, configura flagrante delito e autoriza a entrada em domicílio, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no art. 240, §1º do CPP4. Convém ressaltar que, havendo fundada suspeita, não se exige mandado judicial em caso de crime permanente, como é o tráfico de entorpecentes, matéria inclusive objeto do Tema 280, no STF, com repercussão geral, decidido no RE n. 603.616/RO, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, conforme mencionado em julgado do STJ, que adiante transcrevo: “(…). 3. A busca domiciliar realizada sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões para suspeitar da prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. No caso, a diligência decorreu de denúncia anônima corroborada por campana policial e informações obtidas com o gerente do motel, que indicavam conduta suspeita dos ocupantes do quarto. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a inviolabilidade domiciliar pode ser mitigada diante de fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas, conforme decidido no RE n. 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral). 5. (…). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões indicativas da prática de crime permanente, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280 da repercussão geral). 2. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal exige reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. A incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado depende da ausência de dedicação a atividades criminosas, sendo legítima sua não aplicação quando há elementos concretos que indiquem habitualidade na traficância. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º, e 42; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.10.2010 (Tema 280 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp nº 2.324.214/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.293.359/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.112.742/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022.” (AgRg no AREsp 2684159 / SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julg. em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025) Ademais, não foram demonstradas arbitrariedades ou excesso por parte da atuação policial, tampouco qualquer indício de que a diligência tenha sido realizada de forma ilegal ou com desvio de finalidade. Desse modo, no contexto fático dos autos, tenho como configurada a fundada suspeita da ocorrência de crime, restando legitimada a ação policial que resultou na apreensão dos entorpecentes, e outros objetos indicativos da mercancia ilícita. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade das provas. No tocante à tese subsequente, segundo o disposto no art. 158-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019: “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Por sua vez, o art. 158-B do CPP descreve as diversas etapas de rastreamento do vestígio: o reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C determina que a “coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial”, o qual fará, em seguida, o encaminhamento para a central de custódia. Já o art. 158-D preconiza como os vestígios devem ser acondicionados, estabelecendo que o recipiente “será determinado pela natureza do material” e que todos devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, “de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio”. Com efeito, “a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula”. (STJ, AgRg no RHC nº 182.668/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Grifei. A bem de ver, não sobressai dos autos qualquer indício de fraude ou de manipulação do material ilícito submetido a exame toxicológico, não havendo, desse modo, razões para se questionar a idoneidade da prova colhida. Ora, para que uma prova seja considerada imprestável, ilegítima ou ilícita, torna-se imprescindível, além da quebra da cadeia de custódia, a presença de algum indicativo no sentido de que “a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída”, o que não se constata na espécie. Para além disso, não houve por parte da defesa a demonstração de qualquer elemento concreto, apto a sugerir que a prova tenha sido adulterada ou sofrido uma interferência indevida em sua tramitação, capaz de invalidá-la. Nesse sentido, resta evidente que a data lançada no exame preliminar como sendo do dia anterior, trata-se de mero erro material, que não possui o condão trazer dúvida sobre a apreensão em si, dos entorpecentes. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os seguintes julgados: “5. Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado.” (AgRg no HC n. 832.832/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Grifei. “(…). 1. O regramento estabelecido pelo art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal tem como objetivo resguardar a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise judicial, de modo que interferências ilícitas durante o trâmite processual podem resultar na sua imprestabilidade. Todavia, para que verifique a nulidade, é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados, o que não ocorreu no caso.” (AgRg no REsp nº 1.989.212/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). Grifei. Não se pode olvidar, ademais, consoante a redação do art. 563 do Código de Processo Penal, que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” Inclusive, na dicção do princípio pas de nullité sans grief, até mesmo nas hipóteses em que se busca a declaração de nulidade absoluta, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte, o que não restou, todavia, demonstrado nos autos pela defesa. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial da Corte Cidadã: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, o Tribunal a quo ponderou que a análise da questão ventilada pela defesa depende de apreciação de elementos de prova, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo não se presta ao estudo aprofundado de fatos e provas, limitando-se a situações em que se constata flagrante ilegalidade, cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC nº 153.823/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). Grifei. Destarte, não se encontrando evidenciada, no caso, a alegada quebra da cadeia de custódia, muito menos caraterizada a existência de prejuízo dela decorrente à defesa, não vejo razões para se reconhecer a ilicitude das provas colhidas, sendo, portanto, idônea a perícia realizada para a comprovação da materialidade do crime em relação ao recorrente. Prosseguindo, diante das informações constantes do inquérito policial e das provas produzidas durante a fase judicial, concluo que se encontram presentes elementos suficientes a sustentar a imputação ao apelante Dayson Alves dos Santos, da prática do ilícito penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim entendo, porque a materialidade delitiva está convincentemente comprovada por meio do: a) autos de apreensão (ID 40352718, págs. 20-22) – que registra, dentre outros objetos, terem sido apreendidas 24 (vinte e quatro) unidades de crack, acondicionadas em material plástico, amarrado com linha preta, a quantia de R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), um tubo de linha preta, três tesouras e quatro sacos plásticos; b) laudo de exame de constatação (ID 40352718, págs. 33/34); e c) laudo pericial criminal nº 0392/2017 - ILAF/MA (material amarelo sólido), de ID 40352718 (págs. 61-65), atestando tratar-se de 3,753g (três gramas e setecentos cinquenta e três miligramas) - massa líquida – de cocaína, na forma de base. De igual modo, a autoria do crime imputado na denúncia resta indene de dúvidas, especialmente pelos depoimentos das testemunhas, os policiais militares Sizino Muniz de Oliveira Neto e Flávio Henrique Pedro Quim, devidamente registrados no Sistema PJe Mídias5. O primeiro relatou que, após denúncias anônimas e campana, observou um usuário adquirindo entorpecentes do acusado "Parazinho" (Dayson). Ao ser abordado, o usuário fugiu e deixou para trás 3 (três) porções de droga. Os policiais ingressaram no imóvel onde encontraram crianças desacompanhadas e drogas escondidas em um armário. Já o policial Flávio Henrique confirmou a dinâmica do flagrante e descreveu a localização das substâncias em local de acesso direto às crianças, com vestígios de consumo recente de alimentos e objetos relacionados ao tráfico, como sacos plásticos, tesouras e dinheiro trocado. Os depoimentos são harmônicos entre si e condizentes com os demais elementos probatórios dos autos. Ademais, o fato de as testemunhas mencionadas serem agentes públicos de segurança – que participaram da abordagem que resultou na apreensão das drogas – não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Acerca do assunto, já decidiu o STJ: Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC 911442 / RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024). É de se ressaltar, outrossim, que para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo bastante, para tanto, que realize, conscientemente, qualquer das condutas elencadas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A respeito do tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou: “A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, e, para sua consumação, basta a execução de quaisquer das condutas previstas no tipo penal, quais sejam: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.” (CC 133.560/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11.06.2014, DJe 17.06.2014). Tais depoimentos, analisados conjuntamente acervo probatório, fornecem elementos suficientes para subsidiar a condenação por tráfico, em relação a Dayson Alves dos Santos. Desse modo, é de rigor a rejeição do pleito absolutório, porquanto robusto o acervo probatório a indicar a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelo sobredito apelante, restando, por esse motivo, afastado o argumento de desclassificação para tipo descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, até porque o fato de ser eventualmente usuário não obsta a prática da mercância, tratando-se inclusive de prática comumente utilizada para manter o vício. Passo à análise das teses relacionadas à dosimetria. No que se refere ao pleito de aplicação do tráfico privilegiado, observo que o juízo de 1º grau, ao prolatar a sentença, não reconheceu a referida benesse em prol do recorrente, por entender que se dedicava à atividade criminosa. Analisando o contexto fático dos autos, tenho como acertado o entendimento do magistrado a quo, pois segundo relatos da testemunha Flávio Henrique Pedro Quim, haviam muitos informes dando conta do exercício de tal atividade ilícita pelo inculpado. Chego a tal conclusão porque os elementos produzidos ao longo da persecução penal (prova testemunhal, apreensão de entorpecentes, forma de acondicionamento e petrechos comumente usados para embalar as substâncias, encontrados no local) são indicativos de que não se trata de delito esporádico ou eventual, mas de atividade habitual, desmerecendo, portanto a aludida benesse. Sobre a matéria, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...). 4. A minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada não apenas porque o paciente responde a outra ação penal, pela prática do mesmo delito, mas também devido à apreensão da droga em sua residência - 60 porções de cocaína, pesando 16,82g (e-STJ fl. 17) -, e de petrechos de mercancia, tais como uma balança de precisão, e de dinheiro em notas trocadas, tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico. (…). Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 981677 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Destacou-se. “(...). 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto.” (REsp 1977027 / PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Destacou-se. Desse modo, resta inviabilizada a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da multicitada Lei nº 11.343/20066, tendo em vista a existência de elementos firmes a indicar que Dayson Alves dos Santos se dedica à multicitada atividade criminosa. Por outro lado, quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, observo que não se encontram atendidos, em sua integralidade, os requisitos legais elencados no art. 44 do CP7., especialmente em razão da manutenção da sobredita reprimenda em montante superior a 4 (quatro) anos. Veja-se, em caso assemelhado, o seguinte julgado da Corte Especial: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico de drogas em favor do agravante, fixando o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. 2. O agravante busca a reforma da decisão para que seja fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base na Súmula Vinculante n. 59 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à fixação do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a ausência de vetores negativos na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. A pena do agravante foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, o que impõe o regime semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b, do Código Penal, aplicável a penas superiores a 4 anos e iguais ou inferiores a 8 anos. 5. A substituição por penas restritivas de direito não é possível, pois o art. 44, inciso I, do Código Penal, permite tal substituição apenas para penas não superiores a quatro anos, o que não é o caso do agravante. 6. A Súmula Vinculante n. 59 do STF não se aplica ao caso, pois o agravante não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em regime semiaberto para penas superiores a 4 anos e iguais ou inferiores a 8 anos. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável para penas superiores a quatro anos, conforme o art. 44, inciso I, do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, b; art. 44, inciso I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59.” (AgRg no HC 953673 / SP, Rel. Min Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julg. em 11.12.2024, DJe de 16.12.2024) Inviável, destarte, o acolhimento do referido pleito de substituição. Quanto à concessão de sursis, igualmente não se apresenta possível, nos termos do art. 77 do Código Penal8, que exige, entre outros requisitos, que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 2 (dois) anos. É que se observa do seguinte julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (…). 5. Descabida a suspensão condicional da pena por ausência do requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal, uma vez que a sanção privativa de liberdade imposta é superior a 2 anos. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 2060562 / SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julg. em 13/03/2023, DJe de 16/03/2023) No caso concreto, conforme anteriormente mencionado, Dayson Alves dos Santos restou condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, circunstância que, por si, inviabiliza a suspensão condicional da pena. Por fim, quanto ao pleito de detração penal, reputo que deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei nº 7.210/849, que dispõe competir ao Juiz da Execução decidir sobre a detração do tempo de prisão provisória no momento oportuno da execução da pena. Ademais, os autos apontam para o cumprimento de mandado de prisão e posterior soltura decorrente de outro procedimento criminal (proc. nº 0000206-88.2017.8.10.0058). Assim, havendo outros registros criminais em desfavor do recorrente, cabe ao juízo competente, que possui maiores condições de aferir o tempo de efetivo cumprimento da pena e realizar, se for o caso, o somatório decorrente de eventuais outras condenações, para adequação do regime. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela prescrição, em relação ao crime do art. 133, § 3º, II, do CP, em favor dos apelantes Cleidiane da Silva Conceição e Dayson Alves dos Santos, mantendo a sentença quanto aos demais termos, conforme fundamentação supra. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 CP. Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. (...) § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: (...) II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. 2 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 3 CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 4 CPP. Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. 5 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=NxjGXV7ZQNGqqc8E7UbE 6 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 7 Op. cit. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 8 CP. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 9 Lei nº 7.210/84 - Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...) III - decidir sobre: (...) c) detração e remição da pena;

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Processo nº 1034103-96.2024.8.11.0000

ID: 309636033

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034103-96.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERCI REICHE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS CONEJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034103-96.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034103-96.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIS CARLOS CONEJO - CPF: 471.273.259-87 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE PEDRO REICHE NETO registrado(a) civilmente como PEDRO REICHE NETO - CPF: 003.376.849-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVANIR REICHE - CPF: 141.014.329-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDNEI QUIROGA - CPF: 011.282.729-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DERCI REICHE - CPF: 107.052.918-47 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução em relação ao executado. Proveito econômico correspondente à quota-parte do executado excluído. Art. 85, §§ 1º e 2º do cpc. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo a execução em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O embargante alega omissão no julgado por não ter havido manifestação sobre o pedido expresso de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, conforme o art. 85, § 2º, do CPC II. Questão em discussão 2. A controvérsia central consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante, mesmo após o acolhimento da exceção de pré-executividade que resultou na sua exclusão do polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são o recurso apropriado para aclarar ou integrar decisões judiciais que apresentem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No presente caso, a alegação de omissão referente à fixação de honorários se mostra pertinente. 4. De fato, o acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido expresso de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, apesar do provimento do agravo de instrumento com a consequente extinção da execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva. Tal omissão deve ser sanada. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado. A exclusão de um executado do polo passivo da execução, como ocorreu no caso, configura sucumbência e, portanto, impõe a condenação em honorários, conforme o art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. 6. Em execuções com pluralidade de executados, quando a exclusão de um deles se dá por ilegitimidade passiva, o proveito econômico obtido por esse executado corresponde à sua quota-parte da dívida executada. O acórdão citou precedentes do STJ que, em situações similares, consideram a proporcionalidade da responsabilidade entre os executados para fins de fixação dos honorários sucumbenciais. No caso concreto, havendo quatro executados na demanda original até a exclusão do embargante, o proveito econômico obtido por Derci Reiche corresponde a 1/4 (um quarto) do valor total do débito exequendo atualizado. 7. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado do embargante, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (1/4 do valor total do débito exequendo). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (1/4 do valor do débito exequendo atualizado), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DERCI REICHE contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, extinguindo a execução em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (cf. Id. nº 281899397). O embargante sustenta a existência de omissão no julgado no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que, em seu pedido recursal, requereu expressamente a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico almejado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, pedido sobre o qual não houve manifestação no acórdão. Alega que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, citando precedentes nesse sentido. Informa que o proveito econômico obtido corresponde ao valor atualizado da execução, que perfazia R$ 5.833.042,12 em 29/02/2024, conforme planilha de atualização do débito apresentada no processo executivo de origem (nº 0000197-29.2001.8.11.004). Requer, ao final, o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a fixação dos honorários de sucumbência devidos pelo embargado ou, alternativamente, a manifestação expressa sobre os dispositivos legais aplicáveis (art. 85, §§ 1º e 2º do CPC) para fins de prequestionamento (cf. Id. nº 282354893). O embargado, BANCO DO BRASIL S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e defendendo a suficiência da fundamentação do acórdão embargado (cf. Id. nº 284455860). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, pretende-se o saneamento de omissão, sob o fundamento de que o acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante ainda busca o prequestionamento da matéria federal, para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. No caso em exame, verifica-se que assiste razão ao embargante quando aponta a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que, de fato, não houve manifestação sobre o pedido expressamente formulado de condenação do agravado em honorários advocatícios sucumbenciais, apesar do provimento integral do agravo de instrumento, com o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada e consequente extinção da execução em relação ao embargante, por ilegitimidade passiva. Com efeito, tendo havido provimento do recurso e extinção da execução em relação ao embargante, é devida a condenação da parte vencida (Banco do Brasil) em honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que são devidos honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, especialmente quando há exclusão de parte do polo passivo da execução, como na hipótese dos autos: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.038.278/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Também é firme a orientação jurisprudencial de que, em se tratando de ação de execução com pluralidade de executados, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, isto é, a quota parte correspondente ao valor da causa dividido pelo número de executados na demanda original. No presente caso, colhe-se dos autos que havia, até a exclusão do executado/embargante, quatro executados, ficando aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Sendo assim, o proveito econômico, em relação ao executada Derci Reiche, corresponde 1/4 (um quarto) da totalidade do valor executado. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) consoante o acórdão recorrido: "Com efeito, ainda que no caso concreto não haja condenação, é possível identificar facilmente o "proveito econômico", estando este diretamente relacionado ao valor da execução, uma vez que, acaso não tivesse sido extinta em relação a CLOVIS BARREIRO FLORIANI, por força da exceção de pré-executividade por ele oposta, os bens do executado estariam sujeitos, em tese, à constrição até o limite do montante executado. O novo CPC indica claramente os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Fora da hipótese de inconstitucionalidade - para o que não encontro fundamento - não há como ser afastado o § 3º do art. 85 do CPC vigente. A base de cálculo dos honorários advocatícios, portanto, deve ser o proveito econômico. Registro, a propósito, que o novo regime de fixação dos honorários advocatícios, e a consequente possibilidade de estipulação de honorários em valores elevados, demanda maior cautela da Fazenda Nacional ao requerer a inclusão de partes no polo passivo de execuções fiscais, em especial em casos que, mediante simples consulta dos atos constitutivos da sociedade empresária executada, é possível saber o momento em que determinado sócio se retirou da sociedade. Resta analisar qual o proveito econômico no caso concreto. Nos casos em que há pluralidade de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar que o credor não pode ser condenado a, eventualmente, pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que não é razoável. Nessa linha, não se pode perder de vista que, ainda que a relação entre os co-devedores seja de solidariedade, o que viabiliza o pagamento integral do débito por apenas um deles, haverá direito de regresso por aquele que pagou em relação aos demais. Evidencia-se, assim, um critério objetivo a limitar o prejuízo que poderia, em tese, ser suportado por cada devedor. Assim, tenho entendido que, em casos tais, deve-se considerar - exclusivamente para fins de fixação da sucumbência - que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido, de modo que, havendo dois executados, por exemplo, o percentual do honorários deve ser aplicado sobre a metade do valor executado. Assim, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 (um terço) do valor atualizado da causa (proveito econômico). Saliento que, do que se colhe dos autos, havia, até a exclusão do executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, três executados (apessoa jurídica e duas pessoas físicas), ficando aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Sendo assim, o proveito econômico, em relação ao executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, corresponde 1/3 (um terço) da totalidade do valor executado. Sobre esse valor, devem ser aplicados os percentuais antes referidos. Sendo assim, deve ser parcialmente provido o agravo. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento." (fls. 109-110, e-STJ, grifos acrescidos) e; b) rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à imposição dos ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, porque os critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática, o que se se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. A parte embargante alega que no acórdão embargado há omissão, pois não existe a necessidade de revisitar qualquer questão fática, e sim a de interpretar corretamente o art. 85, §§ 2º e 3º, I, e 6º, do CPC/2015 para julgar a seguinte tese jurídica: "Havendo multiplicidade de executados na execução fiscal, com a extinção do feito apenas em relação a um deles, deve ser levada em consideração a quantidade de executados para a formação da base de cálculo dos honorários?". 3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016). 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022)”. Consigno, ainda, que o julgado colacionado pelo embargante, AgInt no AREsp nº 1414628/SP, de relatoria do Ministro Raul Araujo, entendeu que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor integral da dívida executada, notadamente, porquanto, naquela oportunidade, a exceção de pré-executividade foi acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução em face de todos os executados e não apenas um, entre quatro, como no caso presente. Considerando o grau de zelo profissional demonstrado pela defesa do embargante, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, que obteve êxito em demonstrar a ilegitimidade passiva de seu cliente por meio de exceção de pré-executividade, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo agravante, isto é, 1/4 do valor da dívida exequenda atualizado. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (1/4 do valor do débito exequendo atualizado), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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