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Rosilda Vital De Oliveira x Lavanderia Connect Blue Ltda e outros

ID: 336825482

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-78.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA VITAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA VIP LAVANDERIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PIERRE LEON CASTANHA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GENESIA SIQUEIRA GOMES LEAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SILVA TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000197-78.2025.5.13.0005 AUTOR: ROSILDA VITAL DE OLIVEIRA RÉU: VIP LAVANDERIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000197-78.2025.5.13.0005 AUTOR: ROSILDA VITAL DE OLIVEIRA RÉU: VIP LAVANDERIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57cdf40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROSILDA VITAL DE OLIVEIRA, qualificada na petição inicial , ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 19/02/2025 em face de VIP LAVANDERIA E SERVICOS EIRELI e LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA, ambas qualificadas nos autos. Aduziu a Reclamante ter sido admitida pela primeira Reclamada em 01/08/2017, na função de passadeira, e dispensada sem justa causa em 25/12/2025 . Postulou o pagamento de verbas rescisórias inadimplidas, diferenças de FGTS com multa de 40%, plus salarial por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada suprimido, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita . Atribuiu à causa o valor de R$ 40.906,11. Juntou documentos. A primeira Reclamada, VIP LAVANDERIA E SERVIÇOS EIRELI, apresentou contestação (ID 75757e3), arguindo, em suma, a ocorrência de sucessão empresarial, transferindo a responsabilidade à segunda Reclamada. No mérito, impugnou especificamente todos os pedidos, alegando a quitação das verbas e a regularidade do contrato. Juntou documentos, incluindo o contrato de cessão do ponto comercial. A segunda Reclamada, LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA, embora devidamente citada por Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 9fa7269 , não compareceu à audiência realizada em 11/07/2025 e não apresentou defesa. Em audiência (Ata de ID 27cd93f) , presente a Reclamante e a primeira Reclamada, rejeitada a proposta de conciliação. Dispensados os depoimentos das partes. O proprietário da primeira Ré informou a jornada de trabalho da obreira e negou a prestação de horas extras . Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Da Revelia e Confissão da Segunda Reclamada (LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA) A segunda Reclamada, LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA, foi regularmente notificada para comparecer à audiência e apresentar defesa, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça (ID 9fa7269). Todavia, manteve-se inerte, não comparecendo ao ato processual nem apresentando peça defensiva . A ausência injustificada da Reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos exatos termos do art. 844 da CLT. Assim, declaro a segunda Reclamada, LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA, revel e confessa quanto à matéria fática ventilada na exordial, presumindo-se verdadeiras as alegações da Autora, salvo se infirmadas por prova pré-constituída nos autos. 2. Da Sucessão Empresarial e Responsabilidade das Reclamadas A primeira Reclamada, VIP LAVANDERIA, fundamenta sua defesa na tese de sucessão empresarial, requerendo a responsabilização exclusiva da segunda Ré, LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA. O "Instrumento Particular de Cessão de Ponto Comercial e Estabelecimento" (ID 75757e3, fls. 15-18) comprova que a VIP LAVANDERIA cedeu à Sra. MARIZA RODRIGUES DA SILVA, em 01/11/2024 , a integralidade de seu estabelecimento, incluindo ponto comercial, equipamentos e clientela. A Sra. Mariza, por sua vez, é a sócia-administradora da LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA (ID d73f2ef, fls. 20) , empresa constituída em 27/12/2024 e estabelecida no mesmíssimo endereço da sucedida. A sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, é regida pelos artigos 10 e 448 da CLT, que visam proteger a intangibilidade dos contratos de trabalho. A alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afeta os direitos adquiridos dos empregados. A jurisprudência pacífica do C. TST orienta que, em caso de sucessão trabalhista lícita, a responsabilidade pelas obrigações do contrato de trabalho, vencidas e vincendas, é transferida integralmente para a empresa sucessora. A responsabilidade da sucedida é, em regra, subsidiária, aplicável apenas em hipóteses de fraude ou insuficiência de bens da sucessora, o que se analisa em fase de execução. No caso, o próprio contrato de cessão previu, em sua Cláusula 3.2, o repasse de R$ 36.000,00 destinados ao custeio de verbas rescisórias, evidenciando a transferência de obrigações. Portanto, reconheço a sucessão empresarial, declarando a LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA (sucessora) como responsável principal pelos créditos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho da Reclamante, e a VIP LAVANDERIA E SERVICOS EIRELI (sucedida) como responsável subsidiária. B) MÉRITO Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da causa. 1. Jornada de Trabalho: Horas Extras e Intervalo Intrajornada A Reclamante alega que laborava das 7h às 16h, de segunda a sexta, e das 7h às 12h aos sábados, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. A segunda Reclamada, principal empregadora por sucessão, é revel e confessa, o que torna a jornada alegada na inicial presumidamente verdadeira. A primeira Reclamada, em audiência, confessou jornada das 08h às 16h, com uma hora de intervalo, o que, além de divergir da tese defensiva, não prevalece sobre a confissão da devedora principal. Não foram apresentados controles de ponto. Assim, fixo a jornada de trabalho da Reclamante como sendo aquela descrita na petição inicial: de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, e aos sábados, das 7h às 12h, sempre com 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. A jornada de segunda a sexta, de 9 horas de duração, com apenas 20 minutos de pausa, implica 8 horas e 40 minutos de trabalho efetivo, extrapolando o limite diário de 8 horas. Faz jus a Autora a 40 minutos extras por dia, de segunda a sexta, durante todo o pacto laboral não prescrito. Quanto ao intervalo, a concessão parcial da pausa para repouso e alimentação acarreta o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, conforme o art. 71, § 4º, da CLT. Portanto, é devido o pagamento de 1 hora extra diária (pela supressão do intervalo), de segunda a sexta-feira. Condeno as Reclamadas ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, ambas com adicional de 50%. Defiro os reflexos das horas extras pela extrapolação das jornadas ordinária sobre aviso prévio, RSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, mas não quanto ao intervalo intrajornada suprimido, em razão da sua natureza indenizatória. 2. Acúmulo de Função A Reclamante alega que, além da função de passadeira, era obrigada a abrir a loja, o que configuraria acúmulo de função. O exercício de tarefas correlatas ou de menor complexidade, dentro da mesma jornada e que não exijam maior qualificação ou responsabilidade, insere-se no jus variandi do empregador. A simples incumbência de abrir o estabelecimento, por si só, não configura alteração contratual lesiva ou acúmulo de funções que justifique um "plus" salarial. Não há nos autos prova de que tal atividade demandasse esforço ou responsabilidade incompatível com sua condição pessoal. Julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. 3. Verbas Rescisórias e Multas dos arts. 467 e 477 da CLT A Reclamante postula o pagamento de verbas rescisórias não quitadas . As Reclamadas não comprovaram o devido pagamento. O TRCT juntado (ID dfd005b) não possui a assinatura da obreira e veio desacompanhado do respectivo comprovante de depósito ou transferência do valor líquido apurado. A prova da quitação é ônus do empregador (art. 464 da CLT). Não o fazendo, e diante da revelia da devedora principal, presume-se a inadimplência. Condeno as Reclamadas, de forma solidária quanto a estas obrigações, ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo de salário de 25 dias de dezembro/2025; b) Aviso prévio indenizado de 51 dias, projetado no tempo de serviço; c) Férias vencidas 2022/2023, em dobro, acrescidas de 1/3; d) Férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; e) 13º salário integral de 2023; f) 13º salário proporcional de 2025 (11/12 avos). Como consequência da não quitação das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defiro. Havendo verbas rescisórias incontroversas e não pagas em primeira audiência, incide a multa do art. 467 da CLT, sobre o montante do saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º salários. Defiro. 4. FGTS e Multa de 40% A Reclamante apontou, através de extrato analítico (ID de90ae9) e planilha (ID 2ac5d10), a ausência de diversos depósitos de FGTS ao longo do contrato. As Reclamadas não apresentaram comprovantes de regularidade dos depósitos, limitando-se a transferir a responsabilidade. Condeno as Reclamadas a efetuarem o pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual, a serem apuradas em liquidação de sentença com base no extrato juntado. Sobre o montante total que deveria constar na conta vinculada, incidirá a multa de 40% pela dispensa imotivada. 5. Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios A Reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tendo em vista a sucumbência substancial das Reclamadas, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Reclamante, que arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que dos autos consta, decido, na Reclamação Trabalhista movida por ROSILDA VITAL DE OLIVEIRA em face de VIP LAVANDERIA E SERVICOS EIRELI e LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA: REJEITAR o pedido de plus salarial por acúmulo de função; JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para CONDENAR as Reclamadas, sendo a segunda (LAVANDERIA CONNECT BLUE LTDA) como devedora principal e a primeira (VIP LAVANDERIA E SERVICOS EIRELI) como devedora subsidiária, a pagarem à Reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Saldo de salário (25 dias); b) Aviso prévio indenizado (51 dias); c) Férias vencidas 2022/2023, em dobro, acrescidas de 1/3; d) Férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3; e) 13º salário integral de 2023 e proporcional de 2025 (11/12); f) Horas extras, com adicional de 50% e reflexos; g) Uma hora extra diária, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo; h) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) Multa do art. 467 da CLT; j) Diferenças de FGTS de todo o contrato, acrescidas da multa de 40%. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor bruto da condenação. Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, autorizada a dedução da cota-parte da Reclamante sobre as parcelas de natureza salarial. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA VITAL DE OLIVEIRA

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Claudio Jose Morgado Leite e outros x Cristhiano Paulo Teixeira De Castro e outros

ID: 315929651

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-89.2009.8.05.0206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE MORGADO LEITE SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO

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FERNANDA GONCALVES DOURADO DE OLIVEIRA

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SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO JOSE MORGADO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000197-89.2009.8.05.0206 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000197-89.2009.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: IGREJA BATISTA DE QUEIMADAS Advogado(s): CLAUDIO JOSE MORGADO LEITE (OAB:BA33749), SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA32749) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): FERNANDA GONCALVES DOURADO DE OLIVEIRA (OAB:BA28503), ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por IGREJA BATISTA DE QUEIMADAS em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO - EMBASA, sob o seguinte fundamento. Narra, a parte autora, que é consumidora final dos serviços prestados pela empresa requerida, sendo titular da matrícula nº 078272360, no imóvel tipo igreja, localizada na Praça Barão do Rio Branco, município de Queimadas. Aduz que foi surpreendida com cobranças de consumo de água em patamar elevado, pois não há motivo plausível para consumir os valores cobrados, já que no imóvel só possui uma caixa de água com mil litros. Assevera que nos meses de Abril, Maio, Junho e Agosto de 2009 recebeu faturas de água com consumos excessivos e que estão totalmente distantes da realidade, visto que a média de cobrança sempre foi de aproximadamente 10 m3. Comprova o envio de faturas referente aos seguintes meses: 04/2009, consumo de 17 m3, no valor de R$ 87,67, 05/2009, consumo 19m3, no importe de R$ 103,79, 06/09 consumo de 32 m3, no valor de R$ 257,91 e 08/2009, consumo de 105 m3, no valor de R$ 1.082,83. Assevera, que requereu o refaturamento das faturas, porém não obteve resposta. A Acionada, por sua vez, informa que os valores impugnados estão corretos, inexistindo qualquer interferência da concessionária sobre o consumo interno do imóvel. A ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. CIRCUNSTANCIADO, DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34). Conheço, pois, diretamente da demanda. Importa destacar que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DO MÉRITO DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre destacar, que a relação jurídica existente entre as partes se amoldam às regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. Isto porque, o acionado, encontra-se na posição de fornecedor, enquanto que a parte autora está na posição de consumidora, destinatária final. Assim, se enquadram perfeitamente nos dispostos dos art. 2º e art. 3º, §2º do CDC, senão vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Quanto ao ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC menciona ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Compulsando os autos, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes, visto que evidente a hipossuficiência, tanto técnica, quanto econômica da parte autora, assim como está presente a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados, pelo qual determino a inversão do ônus da prova. O mérito da demanda versa sobre a cobrança de faturas de água com valores que a parte autora alega não ser condizentes com o seu consumo real. Estabelecido o critério de inversão do ônus da prova, incumbia o acionado provar o consumo real usufruído pela parte autora, entretanto não apresenta documentos capazes de demonstrar que adotou todos os procedimentos descritos para apurar, com transparência, a ocorrência da faturação regular e do valor devido. Por outro lado, verifica-se que a parte autora juntou provas suficientes para embasar sua pretensão, como as faturas demonstrando a discrepância dos valores (ID nº 25840450) e demais contas demonstrando o histórico de consumo na unidade consumidora. Assim, cabia ao acionado provar que a parte autora consumiu efetivamente água, pois é nítido que houve um aumento desproporcional nos valores das faturas em comparação com as anteriores. Portanto, inadmissível a cobrança de valores decorrente do consumo de água supostamente não faturadas, sem observância das normas legais, bem como por não demonstrar que efetivamente a parte autora usufruiu excessivamente desses serviços. Com o fito de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, faz-se necessário determinar o refaturamento para constar o consumo com base na média dos últimos 06 (seis meses) anteriores ao período da cobrança exacerbada. Dessa forma, determino que as faturas dos meses de 04/2009, consumo de 17 m3, no valor de R$ 87,67, 05/2009, consumo 19m3, no importe de R$ 103,79, 06/09, consumo de 32 m3, no valor de R$ 257,91 e 08/2009, consumo de 105 m3, no valor de R$ 1.082,83, sejam recalculadas com base na média dos últimos 06 (seis) meses, com a concessão de novo prazo de vencimento, tendo em vista que o aumento apresentado se mostram excessivos. De mais a mais, a prova documental revela que a parte autora efetuou o pagamento da fatura do mês 05/2009, objeto de discussão da demanda. Dessa forma, considerando a determinação de refaturamento dessa conta, deve a acionada ser condenada a ressarcir, em dobro, do valor pago indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de demonstração de erro justificável. Portanto, configurada a cobrança indevida, a concessionária tem o dever de restituir em dobro o valor recebido a maior em vista de seu comportamento por cobrar valor exorbitante pelo serviço. DANOS MORAIS Sob análises das provas apresentadas nos autos, há de se reconhecer e declarar a ocorrência de danos morais, pois com a consequente cobrança de valores exorbitantes, causa-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando assim falha na prestação de serviços. Assim, o ato ilícito do requerido, atingindo a dignidade da parte autora, causa incontestável dano moral, por se tratar de relação de consumo, sendo essa responsabilidade objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que causou. Tem-se, perfeita aplicação as regras contidas no art. 6º, VI e do Art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A jurisprudência já firmou consenso de que a fixação da indenização deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando a ela conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) o bem da vida envolvido; c) as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) o escopo de desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Assim, analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira do demandado, entende este juízo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: A) DECLARAR inexigíveis os débitos referente às faturas dos meses de 04/2009, consumo de 17 m3, no valor de R$ 87,67, 05/2009, consumo 19m3, no importe de R$ 103,79, 06/09, consumo de 32 m3, no valor de R$ 257,91 e 08/2009, consumo de 105 m3, no valor de R$ 1.082,83; B) DETERMINAR que o acionado, recalcule as faturas referentes aos meses de 04/2009, consumo de 17 m3, no valor de R$ 87,67, 05/2009, consumo 19m3, no importe de R$ 103,79, 06/09, consumo de 32 m3, no valor de R$ 257,91 e 08/2009, consumo de 105 m3, no valor de R$ 1.082,83, com base na média dos últimos 06 (seis) meses, anteriores ao período da cobrança exacerbada, com a concessão de novo prazo de vencimento para quitação, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias; C) CONDENAR a parte acionada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da publicação da sentença. D) CONDENAR a parte acionada a efetuar a devolução, EM DOBRO, do valor pago em excesso da conta do mês de 05/2009, que perfaz o montante de R$ 213,28 (duzentos e treze reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros legais e correção monetária, desde a data do pagamento indevido. E) Presentes os requisitos, DEFIRO a justiça gratuita à parte autora. F) Dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. G) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência: II.1 Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. II.2 Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Queimadas/BA, data do sistema. ARMANDO DUARTE MESQUITA JÚNIOR Juiz de Direito Designado

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Processo nº 0000197-46.2025.8.17.3520

ID: 320140073

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000197-46.2025.8.17.3520

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000197-46.2025.8.17.3520 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: J. C. B. D. L. DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica qualificada nos autos, requereu a concessão de liminar visando a apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente nos termos do Decreto-Lei n° 911/69, por meio de contrato de financiamento que celebrou com a parte requerida, J. C. B. D. L., também qualificada nos autos. A parte acionante aduz que concedeu um financiamento à parte requerida, mediante contrato registrado sob o nº 20038586255, firmado no valor de R$ 20.229,50, a ser pago em 36 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.052,92, com cláusula de alienação fiduciária de veículo em garantia (Id. 197047382). Por força do trato comercial, a parte acionada fez constar, como garantia do débito, transferindo para a parte acionante o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo MARCA: FIAT; MODELO: STRADA 1.4 MPI FIRE; COR: BRANCA; FABRICAÇÃO/MODELO: 2011, PLACA: a PFI3B13, CHASSI: 9BD27803MC7488106, RENAVAM: 000456606270. Ocorre que, segundo a parte autora, a parte demandada tornou-se inadimplente, deixando de honrar com o pagamento de suas obrigações desde a parcela vencida em 02/12/2024, restando constituída em mora por meio de notificação extrajudicial (Id. 197047384), presumindo-se vencida de pleno direito toda a dívida. Segundo a parte autora, o débito vencido da parte ré, devidamente atualizado à época do ingresso da ação, referente às parcelas vencidas e vincendas, perfaz o total de R$ 20.021,29 (Id. 197047383). Expostos os fatos, em apertada síntese, passo a análise do pedido liminar. Emerge-se da documentação carreada para os autos eletrônicos que o bem acima descrito encontra-se alienado fiduciariamente, estando satisfeito o pressuposto lógico de conhecimento do pedido. A mora ou inadimplemento contratual, por outro lado, está comprovada pela juntada dos documentos de Ids. nº 197047383 e 197047384 ,os quais comprovam o débito vencido e o envio de notificação extrajudicial para o endereço da parte devedora. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial vinculante: “A mora do devedor, nos contratos de alienação fiduciária, constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento. (10ª Tese da Edição 14, de Recursos Repetitivos do E. STJ). O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (destaque acrescido) A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula n. 72/STJ). (9ª Tese da Edição 16, de Recursos Repetitivos do E. STJ). Nessa esteira, o art. 3º do DL nº. 911/1969, estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Conforme ratificado nos entendimentos jurisprudenciais, a propósito do tema, o § 2º do art. 2º do DL nº. 911/69, com nova redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, dispõe que: “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (grifo nosso). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1132, firmando a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.”. Sendo assim, comprovado o envio da notificação pelo credor, a mora existe. No caso dos autos, o envio da notificação extrajudicial pelo credor está devidamente demonstrado, eis que enviado ao endereço constante no contrato celebrado, não havendo que se falar, portanto, em ausência de constituição em mora do devedor. Quanto ao fumus boni iuris, à luz do contrato vigente entre as partes, cabe à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao contrato. No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do bem móvel, No que concerne ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida a futuro poderá o(a) autor(a) vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza. A permanência do bem móvel em poder da parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Com efeito, comprovada a existência do liame contratual e da garantia do financiador, e de outra parte, a mora do financiado, é de ser deferida a medida liminar, nos moldes postulados, sem a audiência da parte adversa. Ante o exposto, DECIDO. 1. CONCEDE-SE, inaudita altera pars, a liminar pleiteada na inicial, o que faço com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, razão pela qual determino a expedição de mandado de BUSCA e APREENSÃO em relação ao seguinte bem: MARCA: FIAT; MODELO: STRADA 1.4 MPI FIRE; COR: BRANCA; FABRICAÇÃO/MODELO: 2011, PLACA: PFI3B13, CHASSI: 9BD27803MC7488106, RENAVAM: 000456606270. e dos respectivos documentos de porte obrigatório e de transferência. Proceda o(a) Sr(a) Oficial de Justiça à nomeação de pessoa indicada pelo credor como fiel depositário (Id. 197046773) e, por conseguinte, determino o depósito do bem a ser apreendido em suas mãos, mediante lavratura do termo de compromisso na forma legal (§ 14, do art. 3º, do DL nº. 911/1969). Deverá a diligência ser realizada na forma do art. 212, §§1º e 2º, do CPC, inclusive com ordem de ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL quando necessário, para que proceda a apreensão do bem e remoção para o depósito indicado pelo requerente, através do causídico ou na pessoa do fiel depositário, devendo a parte Ré proceder com a entrega dos respectivos documentos, cuja determinação deverá constar do mandado. Faça-se constar do mandado de busca e apreensão as seguintes advertências: A - De que não sendo pago integralmente a dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, no prazo de cinco dias, a contar do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma do art. 3º, § 1º do DL nº. 911/1969 (“Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 722). 2ª Tese da Edição 16, de Recursos Repetitivos do E. STJ); e, B - a formulação de pretensão ou apresentação de defesa destituídas de fundamento, ou, o descumprimento desta decisão judicial ou a realização de embaraços à sua efetivação, após o trânsito em julgado, ou, a inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, consistem em atos atentatórios à dignidade da justiça, podendo-lhe ser cominada multa de até 10 (dez) salários mínimos, a depender gravidade da conduta e do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis, processuais, todas independentes e eventualmente cabíveis (CPC: art. 77, incisos II, IV e VI, e § § 2º, 4º e 5º). Em recente interpretação jurisprudencial, o E. STJ teceu algumas ilações sobre o procedimento especial que ora se cuida nos autos (Decreto-Lei nº 911/1969), no Tema nº 1.040, firmado sob ótica de Recursos Especiais Repetitivos, a saber: I) o procedimento especial estruturado pelo DL nº 911/1969 prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, posteriormente, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa; II) deve ser assegurado ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida, em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum; III) a técnica do contraditório diferido, nesse procedimento especial, privilegia o cumprimento da ordem de busca e apreensão, e condiz com a opção do legislador em homenagear a efetividade da prestação jurisdicional, a razoável duração do processo, e a segurança jurídica, como ocorreu na regulação legal das tutelas provisórias de urgência. IV) o legislador elegeu a execução da liminar como o marco inicial da contagem do prazo para três efeitos (DL nº 911/1969: art. 3º): a) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) o pagamento integral da dívida pendente, e, por consequência, a restituição do bem livre de ônus; e, c) a apresentação de resposta pelo réu; e por fim, V) a análise da contestação do devedor fiduciante só deve ocorrer após a execução da medida liminar; 2. Paralelamente e como corolário lógico da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 11, do Decreto Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção imediata da restrição judicial do bem móvel de circulação e transferência, via RENAJUD. Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial. 3. Decorrido o prazo máximo de até 01 (um) ano, a contar da ciência desta decisão, sem a localização do bem constrito, intime-se a parte acionante, através de sua representação judicial, para adoção das providências que lhe competem, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, do DL nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. Aportando-se aos autos informação da efetivação da liminar, com a localização do bem: 4.1) intimem-se o acionante, e sua representação judicial, para fins do §13º, do art. 3º, do DL nº 911/1969, observando-se que houve a indicação e qualificação de depositário fiel no ID 162962926 e, por último, 4.2) CITE-SE a parte demandada, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor apresentado na exordial) mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se necessário for, proceda-se a citação da parte acionada por hora certa, na forma dos arts. 252 a 254 do CPC, podendo o meirinho realizar as diligências que se fizerem mister aos sábados, domingos e feriados, na forma dos arts. 212, §§ 1º e 2º e 214, todos do CPC, bem como fica, ainda, autorizado a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. 5. Se, porventura, for apresentada defesa pelo(a) requerido(a), INTIME-SE o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 6. Observe-se que, consoante consta na inicial, toda e qualquer intimação da parte autora nos presentes autos deve ser feita única e exclusivamente em nome do advogado Dr. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA – OAB/AL n.º 94.243. Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Citação, intimações, e expedientes necessários. Triunfo (PE), data e assinatura eletrônicas. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta

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Joao Coelho De Amorim x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 326953965

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000197-90.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO COELHO DE AMORIM

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO AFONSO BARBOSA MARQUES DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000197-90.2025.8.17.8226 AUTOR(A): JOAO COELHO DE AMORIM RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos etc. Da preliminar de comprovante de residência Rejeito a preliminar, considerando que o autor juntou comprovante de residência ao ID n° 208551664. Da preliminar de gratuidade da justiça Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre salientar que o art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Preliminar de interesse processual No que se refere ao interesse de agir, devo anotar que a pretensão perseguida pela demandante foi devidamente resistida pelo demandado, tanto que contestou a lide, de forma que se mostra necessária a intervenção do Judiciário. Além disso, a falta de reclamação ou requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza como condição da ação razão pela qual rejeito a preliminar. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. A controvérsia reside na validade da transação realizada na conta bancária do autor, bem como na existência de danos materiais e morais indenizáveis. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiro, que, passando-se por preposto da ré e de posse dos dados da conta do demandante, induziu-o a contratar empréstimo bancário no valor de R$ 5.148,96, bem como a transferir o valor líquido disponibilizado, de R$ 5.000,00, via PIX, para a conta de terceiro. Embora o banco demandado sustente a existência de culpa exclusiva da vítima, entendo que deve ser responsabilizado por eventuais prejuízos suportado pelo autor, com fundamento no risco da atividade empresarial e na responsabilidade objetiva. O autor foi induzido pela aparência de legitimidade conferida ao fraudador, que detinha conhecimento de seus dados pessoais. Assim, o réu agiu de forma negligente ao não adotar medidas cautelares adequadas para impedir que terceiros mal-intencionados acessassem os dados de seus clientes e os utilizassem para a prática de crimes. Ademais, cabia à instituição financeira demandada, diante da movimentação atípica em relação ao perfil bancário da parte autora, acionar os mecanismos de segurança a fim de impedir ou ao menos alertar sobre a possibilidade de uso indevido. No entanto, assim não procedeu. Com efeito, a instituição ré autorizou a contratação do empréstimo e a imediata transferência integral do valor para terceiro desconhecido, sem qualquer bloqueio preventivo ou verificação adicional. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço devendo o réu ser responsabilizado. Anota-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as instituições bancárias respondem, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cite-se: Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGSEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. Na hipótese, a autora aduz que a ré procedeu à cobrança em seu cartão de crédito de compra na internet que afirma não ter realizado. Sustenta que as várias reclamações foram realizadas junto à demandada, sem êxito. Pugna pela devolução em dobro do valor pago, bem como reparação pelo dano moral sofrido. A parte ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, pois é apenas gestora do pagamento e não participa da compra e venda. Preliminar afastada, pois o seu papel na relação contratual é o de atestar a idoneidade dos que fazem uso do espaço virtual para realização de compras e vendas de produtos, sendo certo que integra a relação de consumo, motivo pelo qual nos termos do disposto no § único do art. 7º do CDC, responde de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. Quanto ao mérito, é certo que, em regra, incumbe a autora prova dos fatos constitutivos do seu direito. Contudo, quando seu direito baseia-se em fatos negativos, como no caso dos autos, cabe ao réu o ônus de demonstrar que tal fato ou relação jurídica existem, baseado na premissa de que terá aptidão de prová-lo. Ocorre que a ré não comprovou a existência de relação jurídica apta a ensejar a cobrança no cartão de crédito da autora, pois as telas apresentadas, conforme ressaltado pelo juízo a quo, além de estarem em letra diminuta, não se prestam a esclarecer quem efetivamente realizou o pedido, dados do vendedor, forma e data de entrega a permitir a cobrança do produto. Destarte, a falha na prestação do serviço é evidente, sendo o réu responsável pelo dano causado, pois deixou de adotar os procedimentos de praxe para evitar a prática de eventual fraude. Ademais, pela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que aufere o bônus de atuar no mercado de consumo, deve ser responsável pelo ônus de sua atividade. Considerando a cobrança indevida realizada, a restituição deve ser em dobro. Com relação à reparação por dano moral, fixada no valor de R$ 2.000,00, não merece qualquer reparo, tendo o consumidor sido cobrado por um produto que não adquiriu, a despeito de inúmeras tentativas de solucionar o problema administrativamente. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00849930320138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA POR MEIO DE BOLETO ENVIADO POR E-MAIL FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".2. O direito de informação sobre produtos e serviços no mercado de consumo é dos mais relevantes e expressamente destacado no inciso III do art. 6º da Lei n8.078/90.3. Se a contratação do empréstimo ocorreu com intermediação de consultoria terceirizada, que enviou o contrato ao consumidor por meio de e-mail não vinculado à instituição financeira e, a par de tal quadro, dos termos do ajuste não consta previsão de que as comunicações referentes ao negócio jurídico seriam realizadas por correio eletrônico específico, não há como acolher a alegação de culpa exclusiva do consumidor pelo pagamento de boleto recebido por e-mail com aparência de oficial.4. Comprovado o pagamento do boleto de quitação que continha informações sobre o contrato, de guarda exclusiva da instituição financeira, revela-se acertada a sentença que declara quitado o contrato de empréstimo consignado e condena a instituição financeira a devolver os valores indevidamente cobrados no contracheque do consumidor. 5. A continuação dos descontos em valor considerável, inclusive maior que o previsto no contrato, acarretaram abalo na vida financeira do consumidor, restringindo ilicitamente o seu crédito, configurando o dano moral indenizável. 6. No que se refere ao quantum, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. E em atenção a esses parâmetros, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) revela moderação, amoldando-se ao conceito de adequada reparação e não merece a pretendida minoração. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão n.1081662, 20160310162344APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 14/03/2018. Pág.: 261/276) Dessa maneira, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo objeto da lide. Em relação ao dano material, tenho que estes consistem nas parcelas eventualmente pagas pelo autor referentes ao contrato viciado. Embora o autor tenha recebido o valor líquido de R$ 5.000,00 do empréstimo (que foi imediatamente transferido ao fraudador), o verdadeiro prejuízo patrimonial reside nos débitos das parcelas mensais de R$ 336,41 que foram ou venham a ser descontadas de sua conta. Com a declaração de inexistência do contrato, todas as parcelas pagas devem ser restituídas, evitando-se que o autor suporte os ônus de uma contratação viciada desde sua origem. Em relação ao dano moral, a situação vivenciada pela parte autora para afastar a transação realizada mediante fraude, inclusive, tendo que ajuizar a presente demanda, ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor reflete profunda aflição que afeta o equilíbrio psíquico e repercute em abolo moral. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo procedente o pedido declaratório para declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto da lide, ao que determino que a ré proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao cancelamento definitivo do contrato de empréstimo ora anulado, excluindo o autor de todos os sistemas de cobrança e restabelecendo integralmente seu limite de crédito, sob pena de multa; b) condeno o réu ao pagamento das parcelas eventualmente pagas pelo autor referentes ao contrato ora anulado, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso, e com incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, descontado o IPCA, a partir da data da citação; c) julgo procedente em parte o pedido de dano moral para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Rumo Malha Sul S.A. x Mosaico Engenharia Ltda

ID: 305795962

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000015-84.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A.

Polo Passivo:

MOSAICO ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000015-84.2019.8.16.0194 Processo: 0000015-84.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$251.175,31 Exequente(s): RUMO MALHA SUL S.A. Executado(s): MOSAICO ENGENHARIA LTDA Sequencial nº 9269 Vistos. 1. Defiro parcialmente o pedido do mov. 246.1. 2. Quanto aos veículos desembaraçados – KOMBI, placas ICW-0111; KOMBI, placas IHJ-1319; FIAT STRADA , placas ISP-6622; e KOMBI, placas ISR-7109 –, lavre-se imediato termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 3. Quanto aos veículos com anotação de alienação fiduciária – FIAT STRADA, placas IOB-0164 e FIAT UNO, placas IRI-9367 –, primeiramente, oficie-se ao órgão de trânsito para que informe o credor fiduciário. 3.1. Na sequência, oficie-se ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (se quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o valor total em aberto). 3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se ratifica o interesse nos bens, ciente de que prosseguirão om os atos expropriatórios a sua conta e risco (considerando a preferência do total do crédito fiduciário e de eventuais débitos do veículo). 3.3. Em caso positivo, lavre-se a penhora sobre os direitos aquisitivos. 4. Após a lavratura dos termos de penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha (AR encaminhado ao endereço da citação ou último informado), para impugnar à penhora, no prazo de 15 dias (art. 525, § 11 /art. 917, § 1º, CPC), bem como para indicar o paradeiros dos bens. 4.1. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de 05 dias, e voltem conclusos para deliberação. 5. Ausente manifestação do executado, intime-se a parte exequente para indicar o paradeiro do veículo, ou requerer as diligências necessárias para expedição de mandado de avaliação e remoção. 6. Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. 7. Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). 8. No mais, em anexo, procedo a juntada dos extratos contendo o Renavam dos veículos. 9. Por sua vez, indefiro a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção do detalhamento de débitos dos veículos, eis que são informações públicas, que podem ser obtidas pela própria parte exequente a partir do renavan. 10. Indefiro, ainda, o bloqueio de circulação dos bens, eis que se mostra medida gravosa, sobretudo ante a ausência de comprovação de qualquer risco na manutenção da posse em favor da parte executada. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-247 P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa icw0111 Chassi CPF/CNP J P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes ICW0111 RS VW/K OMBI 1994 1994 MOSAIC O ENGENHARIA LTD A SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa ICW0111 Placa Anterior R enav am 00574138501 Mar ca/Modelo VW/K OMBI Chassi 9BWZZZ23ZRP002334 Ano Fabricação 1994 Ano Modelo 1994 Dados do Proprietário Nome MOSAIC O ENGENHARIA LTDA CPF/CNP J 020.869.300-00 Ender eço RU A ALBERTO PASQUALINE, Nº 111, SALA 605, CENTRO - SANTA MARIA, CEP 97015010 Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 24 VARA CIVEL Juiz Inclusão 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:48PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 1 / 7RENA TA RIBEIRO BAU Númer o Processo 0000015-84.2019.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 28/02/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 7 VARA CIVEL Juiz Inclusão CARL A MELISSA MARTINS TRIA Númer o Processo 0029995-39.2020.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 18/08/2023 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 5 VARA CIVEL Juiz Inclusão F ABIO LUIS DECOUSSAY MACHADO Númer o Processo 0026396-29.2019.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:48PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 2 / 7Data Inclusão 20/10/2021 CPF 30X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 25 VARA CIVEL Juiz Inclusão LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Númer o Processo 0001781-12.2018.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 23/11/2020 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL Ór gão Judiciário 1A VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PUBLICA DE SANTA MARIA Juiz Inclusão F ABIANE BORGES SARAIVA Númer o Processo 02711700041185 Comar ca/Município SANT A MARIA Data Inclusão 29/07/2019 CPF 71X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:48PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 3 / 7Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL Ór gão Judiciário 1A VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PUBLICA DE SANTA MARIA Juiz Inclusão F ABIANE BORGES SARAIVA Númer o Processo 02711700041185 Comar ca/Município SANT A MARIA Data Inclusão 29/07/2019 CPF 71X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 26/11/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:48PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 4 / 7TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0000669-13.2012.5.04.0611 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 14/05/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão MAR CELE CRUZ LANOT ANTONIAZZI 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:48PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 5 / 7Númer o Processo 0047700-55.2005.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 17/11/2012 CPF 69X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 19/05/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Exclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Comar ca/Município BA GE Data Exclusao 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:48PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 6 / 7Fechar Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO Juiz Inclusão EDSON MOREIRA RODRIGUES Númer o Processo 0002000-38.2006.5.04.0741 Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Inclusão 05/12/2011 CPF 14X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO Juiz Exclusão EDSON MOREIRA RODRIGUES Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Exclusao 11/12/2012 CPF 14X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:48PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 7 / 7 P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa IHJ1319 Chassi CPF/CNP J P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes IHJ1319 RS VW/K OMBI 1998 1999 MOSAIC O ENGENHARIA LTD A SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa IHJ1319 Placa Anterior R enav am 00696345609 Mar ca/Modelo VW/K OMBI Chassi 9BWZZZ237WP007718 Ano Fabricação 1998 Ano Modelo 1999 Dados do Proprietário Nome MOSAIC O ENGENHARIA LTDA CPF/CNP J 020.869.300-00 Ender eço ALBER TO PASQUALINE, Nº 00111, SL 707, CENTRO - SANTA MARIA, CEP 97015010 Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 24 VARA CIVEL Juiz Inclusão 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:50PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 1 / 8RENA TA RIBEIRO BAU Númer o Processo 0000015-84.2019.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 28/02/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 7 VARA CIVEL Juiz Inclusão CARL A MELISSA MARTINS TRIA Númer o Processo 0029995-39.2020.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 18/08/2023 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 5 VARA CIVEL Juiz Inclusão F ABIO LUIS DECOUSSAY MACHADO Númer o Processo 0026396-29.2019.8.16.0001 Comar ca/Município 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:50PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 2 / 8CURITIBA Data Inclusão 20/10/2021 CPF 30X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 25 VARA CIVEL Juiz Inclusão LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Númer o Processo 0001781-12.2018.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 23/11/2020 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 26/11/2014 CPF 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:50PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 3 / 817X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão MAR CELE CRUZ LANOT ANTONIAZZI Númer o Processo 0047700-55.2005.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 17/11/2012 CPF 69X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:50PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 4 / 8R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Inclusão FERNANDO FORMOLO Númer o Processo 0000436-64.2014.5.04.0831 Comar ca/Município SANTIA GO Data Inclusão 15/06/2016 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Exclusão DIOGO GUERRA Comar ca/Município SANTIA GO Data Exclusao 06/04/2017 CPF 97X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:50PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 5 / 8Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 19/05/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Exclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Comar ca/Município BA GE Data Exclusao 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0106800-17.2009.5.04.0611 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 08/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:50PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 6 / 8Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Exclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Exclusao 09/06/2015 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0106800--1.7.20.0.9..5.04 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 12/12/2012 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Exclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Exclusao 08/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:50PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 7 / 8Fechar Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO Juiz Inclusão EDSON MOREIRA RODRIGUES Númer o Processo 0002000-38.2006.5.04.0741 Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Inclusão 05/12/2011 CPF 14X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO Juiz Exclusão EDSON MOREIRA RODRIGUES Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Exclusao 11/12/2012 CPF 14X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:50PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 8 / 8 P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa IOB0164 Chassi CPF/CNP J P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes IOB0164 RS FIA T/STRAD A FIRE FLEX 2007 2008 MOSAIC O ENGENHARIA LTD A SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa IOB0164 Placa Anterior R enav am 00931193702 Mar ca/Modelo FIA T/STRAD A FIRE FLEX Chassi 9BD27803A87020764 Ano Fabricação 2007 Ano Modelo 2008 Dados do Proprietário Nome MOSAIC O ENGENHARIA LTDA CPF/CNP J 020.869.300-00 Ender eço ALBER TO PASQUALINI, Nº 00111, SALA 707/708, CENTRO - SANTA MARIA, CEP 97015010 Restrições RENAVAN  ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:51PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 1 / 7T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 24 VARA CIVEL Juiz Inclusão RENA TA RIBEIRO BAU Númer o Processo 0000015-84.2019.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 28/02/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 5 VARA CIVEL Juiz Inclusão F ABIO LUIS DECOUSSAY MACHADO Númer o Processo 0026396-29.2019.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 20/10/2021 CPF 30X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 25 VARA CIVEL Juiz Inclusão 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:51PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 2 / 7LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Númer o Processo 0001781-12.2018.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 23/11/2020 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 26/11/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:51PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 3 / 7BA GE Data Inclusão 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão MAR CELE CRUZ LANOT ANTONIAZZI Númer o Processo 0047700-55.2005.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 17/11/2012 CPF 69X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 19/05/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:51PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 4 / 7Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Exclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Comar ca/Município BA GE Data Exclusao 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0106800-17.2009.5.04.0611 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 08/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Exclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Comar ca/Município CRUZ ALTA 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:51PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 5 / 7Data Exclusao 09/06/2015 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0106800--1.7.20.0.9..5.04 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 12/12/2012 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Exclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Exclusao 08/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:51PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 6 / 7Fechar TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO Juiz Inclusão EDSON MOREIRA RODRIGUES Númer o Processo 0002000-38.2006.5.04.0741 Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Inclusão 05/12/2011 CPF 14X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO Juiz Exclusão EDSON MOREIRA RODRIGUES Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Exclusao 11/12/2012 CPF 14X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:51PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 7 / 7 P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa IRI9367 Chassi CPF/CNP J P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes IRI9367 RS FIA T/UNO MILLE WAY EC ON 2010 2011 MOSAIC O ENGENHARIA LTD A SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa IRI9367 Placa Anterior R enav am 00259904716 Mar ca/Modelo FIA T/UNO MILLE WAY ECON Chassi 9BD15804AB6537309 Ano Fabricação 2010 Ano Modelo 2011 Dados do Proprietário Nome MOSAIC O ENGENHARIA LTDA CPF/CNP J 020.869.300-00 Ender eço RU A ALBERTO PASQUALINI, Nº 00111, , CENTRO - SANTA MARIA, CEP 97015010 Restrições RENAVAN  ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:52PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 1 / 8T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 24 VARA CIVEL Juiz Inclusão RENA TA RIBEIRO BAU Númer o Processo 0000015-84.2019.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 28/02/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 5 VARA CIVEL Juiz Inclusão F ABIO LUIS DECOUSSAY MACHADO Númer o Processo 0026396-29.2019.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 20/10/2021 CPF 30X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 25 VARA CIVEL 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:52PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 2 / 8Juiz Inclusão LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Númer o Processo 0001781-12.2018.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 23/11/2020 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 26/11/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:52PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 3 / 8Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0000197-46.2011.5.04.0611 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 22/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão MAR CELE CRUZ LANOT ANTONIAZZI Númer o Processo 0047700-55.2005.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 17/11/2012 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:52PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 4 / 8CPF 69X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Inclusão FERNANDO FORMOLO Númer o Processo 0000434-94.2014.5.04.0831 Comar ca/Município SANTIA GO Data Inclusão 16/05/2016 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Exclusão ROBER TA TESTANI Comar ca/Município SANTIA GO Data Exclusao 04/05/2017 CPF 55X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:52PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 5 / 81A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 19/05/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Exclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Comar ca/Município BA GE Data Exclusao 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0000197--4.6.20.1.1..5.04 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 12/12/2012 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:52PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 6 / 8CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Exclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Exclusao 05/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO Juiz Inclusão EDSON MOREIRA RODRIGUES Númer o Processo 0002000-38.2006.5.04.0741 Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Inclusão 05/12/2011 CPF 14X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO Juiz Exclusão EDSON MOREIRA RODRIGUES 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:52PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 7 / 8Fechar Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Exclusao 11/12/2012 CPF 14X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:52PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 8 / 8 P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa ISP6622 Chassi CPF/CNP J P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes ISP6622 RS FIA T/STRAD A FIRE FLEX 2011 2012 MOSAIC O ENGENHARIA LTD A SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa ISP6622 Placa Anterior R enav am 00405858930 Mar ca/Modelo FIA T/STRAD A FIRE FLEX Chassi 9BD27803MC7483841 Ano Fabricação 2011 Ano Modelo 2012 Dados do Proprietário Nome MOSAIC O ENGENHARIA LTDA CPF/CNP J 020.869.300-00 Ender eço RU A ALBERTO PASQUALINI, Nº 00111, SL 707/708, CENTRO - SANTA MARIA, CEP 97015010 Restrições RENAVAN  RENAINF Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 1 / 1 2T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 24 VARA CIVEL Juiz Inclusão RENA TA RIBEIRO BAU Númer o Processo 0000015-84.2019.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 28/02/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 7 VARA CIVEL Juiz Inclusão CARL A MELISSA MARTINS TRIA Númer o Processo 0029995-39.2020.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 18/08/2023 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 5 VARA CIVEL 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 2 / 1 2Juiz Inclusão F ABIO LUIS DECOUSSAY MACHADO Númer o Processo 0026396-29.2019.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 20/10/2021 CPF 30X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 25 VARA CIVEL Juiz Inclusão LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Númer o Processo 0001781-12.2018.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 23/11/2020 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL Ór gão Judiciário 1A VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PUBLICA DE SANTA MARIA Juiz Inclusão F ABIANE BORGES SARAIVA Númer o Processo 02711700041215 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 3 / 1 2Comar ca/Município SANT A MARIA Data Inclusão 15/03/2019 CPF 71X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL Ór gão Judiciário 1A VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PUBLICA DE SANTA MARIA Juiz Inclusão F ABIANE BORGES SARAIVA Númer o Processo 02711700041215 Comar ca/Município SANT A MARIA Data Inclusão 15/03/2019 CPF 71X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 26/11/2014 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 4 / 1 2CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0000197-46.2011.5.04.0611 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 22/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 5 / 1 2Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão MAR CELE CRUZ LANOT ANTONIAZZI Númer o Processo 0047700-55.2005.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 17/11/2012 CPF 69X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL Ór gão Judiciário 3A VARA CIVEL DE SANTO ANGELO Juiz Inclusão MAR TA MARTINS MOREIRA Númer o Processo 0007729-38.2017.8.21.0029 Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Inclusão 10/09/2019 CPF 96X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL Ór gão Judiciário 3A VARA CIVEL DE SANTO ANGELO 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 6 / 1 2Juiz Exclusão MAR TA MARTINS MOREIRA Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Exclusao 25/09/2023 CPF 96X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL Ór gão Judiciário 3A VARA CIVEL DE SANTO ANGELO Juiz Inclusão MAR TA MARTINS MOREIRA Númer o Processo 0007729-38.2017.8.21.0029 Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Inclusão 10/09/2019 CPF 96X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL Ór gão Judiciário 3A VARA CIVEL DE SANTO ANGELO Juiz Exclusão MAR TA MARTINS MOREIRA Comar ca/Município SANT O ANGELO Data Exclusao 25/09/2023 CPF 96X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 7 / 1 2Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Inclusão FERNANDO FORMOLO Númer o Processo 0000096-23.2014.5.04.0831 Comar ca/Município SANTIA GO Data Inclusão 27/10/2015 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Exclusão FERNANDO FORMOLO Comar ca/Município SANTIA GO Data Exclusao 08/04/2016 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Inclusão FERNANDO FORMOLO 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 8 / 1 2Númer o Processo 0000435-79.2014.5.04.0831 Comar ca/Município SANTIA GO Data Inclusão 14/10/2015 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Exclusão DIOGO GUERRA Comar ca/Município SANTIA GO Data Exclusao 25/07/2017 CPF 97X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Inclusão FERNANDO FORMOLO Númer o Processo 0000252-45.2013.5.04.0831 Comar ca/Município SANTIA GO Data Inclusão 17/12/2014 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 9 / 1 2T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Exclusão FERNANDO FORMOLO Comar ca/Município SANTIA GO Data Exclusao 21/07/2015 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 19/05/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Exclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Comar ca/Município BA GE Data Exclusao 18/08/2014 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 1 0 / 1 2CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0000197--4.6.20.1.1..5.04 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 12/12/2012 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Exclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Exclusao 22/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 1 1 / 1 2Fechar VARA DO TRABALHO DE SAO GABRIEL Juiz Inclusão F ABIANA GALLON Númer o Processo 0000211-90.2010.5.04.0861 Comar ca/Município SA O GABRIEL Data Inclusão 24/07/2012 CPF 26X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SAO GABRIEL Juiz Exclusão LA URA BALBUENA VALENTE GABRIEL Comar ca/Município SA O GABRIEL Data Exclusao 07/08/2014 CPF 94X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:53PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 1 2 / 1 2 P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa ISR7109 Chassi CPF/CNP J P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes ISR7109 RS VW/K OMBI 2011 2012 MOSAIC O ENGENHARIA LTD A SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa ISR7109 Placa Anterior R enav am 00416920187 Mar ca/Modelo VW/K OMBI Chassi 9BWMF07X3CP018481 Ano Fabricação 2011 Ano Modelo 2012 Dados do Proprietário Nome MOSAIC O ENGENHARIA LTDA CPF/CNP J 020.869.300-00 Ender eço RU A ALBERTO PASQUALINI, Nº 00111, SL 707/708, CENTRO - SANTA MARIA, CEP 97015010 Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 24 VARA CIVEL Juiz Inclusão 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:54PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 1 / 9RENA TA RIBEIRO BAU Númer o Processo 0000015-84.2019.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 28/02/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 7 VARA CIVEL Juiz Inclusão CARL A MELISSA MARTINS TRIA Númer o Processo 0029995-39.2020.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 18/08/2023 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 5 VARA CIVEL Juiz Inclusão F ABIO LUIS DECOUSSAY MACHADO Númer o Processo 0026396-29.2019.8.16.0001 Comar ca/Município 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:54PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 2 / 9CURITIBA Data Inclusão 20/10/2021 CPF 30X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 25 VARA CIVEL Juiz Inclusão LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Númer o Processo 0001781-12.2018.8.16.0194 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 23/11/2020 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 26/11/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:54PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 3 / 9Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0077000-41.2009.5.04.0611 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 13/11/2014 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:54PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 4 / 9TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Númer o Processo 0077000-41.2009.5.04.0611 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 24/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão MAR CELE CRUZ LANOT ANTONIAZZI Númer o Processo 0047700-55.2005.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 17/11/2012 CPF 69X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:54PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 5 / 9Juiz Inclusão FERNANDO FORMOLO Númer o Processo 0000433-12.2014.5.04.0831 Comar ca/Município SANTIA GO Data Inclusão 07/03/2016 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Exclusão FERNANDO FORMOLO Comar ca/Município SANTIA GO Data Exclusao 02/02/2017 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Inclusão FERNANDO FORMOLO Númer o Processo 0000437-49.2014.5.04.0831 Comar ca/Município SANTIA GO Data Inclusão 14/10/2015 CPF 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:54PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 6 / 947X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Exclusão ROBER TA TESTANI Comar ca/Município SANTIA GO Data Exclusao 12/05/2017 CPF 55X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Inclusão FERNANDO FORMOLO Númer o Processo 0000252-45.2013.5.04.0831 Comar ca/Município SANTIA GO Data Inclusão 16/12/2014 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Juiz Exclusão FERNANDO FORMOLO Comar ca/Município 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:54PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 7 / 9SANTIA GO Data Exclusao 21/07/2015 CPF 47X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Inclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Númer o Processo 0000566-22.2011.5.04.0811 Comar ca/Município BA GE Data Inclusão 19/05/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE BAGE Juiz Exclusão LUIS ULYSSES DO AMARAL DE PAULI Comar ca/Município BA GE Data Exclusao 18/08/2014 CPF 17X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:54PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 8 / 9Fechar T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Inclusão ODETE CARLIN Númer o Processo 0077000--4.1.20.0.9..5.04 Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Inclusão 27/08/2012 CPF 51X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Juiz Exclusão MARISTEL A BERTEI ZANETTI Comar ca/Município CRUZ ALTA Data Exclusao 15/04/2013 CPF 50X.XXX.XXX-XX 1 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:54PDPJ - Renajud h t t p s : / / r e n a j u d . p d p j . j u s . b r / v e i c u l o / p e s q u i s a 9 / 9

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Agnelo Sebastião De Souza x Banco Pan S.A. e outros

ID: 282749810

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-84.2023.8.16.0144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGNELO SEBASTIãO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FERRI & NOGARI LTDA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA BUZZETTI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ELIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA NÉIA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA PEREZ AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-84.2023.8.16.0144 Processo: 0000197-84.2023.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$62.050,00 Autor(s): Agnelo Sebastião de Souza Réu(s): BANCO PAN S.A. FERRI & NOGARI LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Declaratória de Inexistência de Débito com pleito de indenização por danos materiais e morais que promove AGNELO SEBASTIÃO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. e FERRI & NOGARI LTDA. Alegou a parte autora que foi induzida a erro diante da contratação de empréstimo consignado indesejada (com valores de R$ 19.721,16 e R$ 1.470,98, conforme extrato ao mov. 1.9), ao ser levada a acreditar que teria direito ao recebimento de um fundo perdido, o que lhe gerou prejuízos financeiros e lhe abalou a honra. Desse modo, argumentou que foi vítima de golpe, pois não reconhece a contratação, além do fato de ter entregue o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à representante da empresa. Juntou procuração e documentos aos movs. 1.2 a 1.10. Recebida a inicial no mov. 9.1, foi determinado a citação das requeridas e deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, prioridade na tramitação por ter o autor mais de sessenta anos e designada a audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência de proposta de acordo (mov. 30.2). A parte requerida Banco Pan S.A. apresentou contestação (mov. 31.1) e alegou preliminarmente: i) ilegitimidade passiva; ii) inépcia da inicial (ausência de juntada de documentos específicos). Já no mérito elencou os seguintes argumentos: a) a regularidade da contratação realizada; b) a validade do negócio jurídico, bem como do contrato digital; c) que não houve devolução do valor contratado para o Banco Pan, visando ao cancelamento do contrato pelo exercício do direito de arrependimento; d) que a empresa corré não é correspondente bancária ou representante do Banco Pan, não podendo este se responsabilizar pelo pagamento feito a terceiros; e) a inexistência de solidariedade; f) que cumpre com os deveres de informação e transparência; g) a culpa exclusiva da parte autora, posto que o alegado valor pago à empresa se deu por sua desídia, não tendo participado o banco de tal operação de repasse; h) a descaracterização do fortuito interno, posto que o golpe não decorreu de falha na segurança; i) a ausência de defeito na prestação do serviço; j) a inaplicabilidade de qualquer indenização. Por fim, ainda fez um pedido contraposto de devolução dos valores recebidos pela parte autora. Juntou procuração e documentos aos movs. 31.2 ao 31.11. Citada, a ré Ferri & Nogari LTDA apresentou contestação (mov. 33.1), alegando que é prestadora de serviços à NBM PROMOTORA e que apenas faz a captação dos clientes, não tendo qualquer relação com o autor da demanda. Desta feita, rogou pela ilegitimidade para figurar no polo passivo. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou: a) ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiros e do consumidor, b) inexistência da obrigação de indenizar o dano moral e que havendo dano moral a ser indenizado, que seja arbitrado de acordo com o princípio da razoabilidade, c) que não cabe repetição de indébito em dobro, d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e) a ocorrência de litigância de má-fé. Réplica à contestação apresentada pela Ferri & Nogari LTDA ao mov. 37.1. Réplica à contestação apresentada pelo Banco PAN ao mov. 38.1. Intimados para informar as provas que desejavam produzir (mov. 39.1), a parte requerida Banco Pan S.A. pugnou pela oitiva da parte requerente e audiência de instrução e julgamento (mov. 43.1), a corré, Ferri & Nogari LTDA, pugnou prova testemunhal com apresentação do rol de testemunhas que seria apresentado em momento oportuno e prova documental (mov. 42.1), e o requerente postulou a produção prova documental, de prova testemunhal e pela expedição de ofício à delegacia de polícia para que informe nos presentes autos eventual conclusão de inquérito policial envolvendo outras denúncias contra a requerida Ferri & Nogari LTDA (mov. 43.1). A autora foi intimada a se manifestar sobre eventual inclusão de Ferri & Nogari LTDA no polo passivo (mov. 47.1), posto que sobreveio contestação com esta qualificação. A autora indicou as testemunhas que pretende que sejam ouvidas ao mov. 48.1. A requerida Ferri & Nogari LTDA juntou procuração ao mov. 51.3. Ao mov. 52.1, a autora pugnou pela inclusão da requerida Ferri & Nogari LTDA no polo passivo da demanda em atendimento à decisão de mov. 47.1, justificando que não possuía as informações quando do ajuizamento da ação. Em decisão de saneamento (mov. 55.1), foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e determinado a inversão do ônus da prova. Em relação aos meios de prova, foi deferido a prova documental e a produção de prova oral. O pedido de gratuidade de justiça feito pela Ferri & Nogari LTDA foi indeferido (mov. 69.1). A requerida Ferri & Nogari LTDA. juntou manifestação ministerial em auto de prisão em flagrante de Jennifer Cristina dos Santos, Jéssica Andrade Costa da Silva e Rosangela de Souza da Silva (movs. 103.1 e 103.2). Em audiência de instrução, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora. Na mesma ocasião, foram ouvidos dois informantes e uma testemunha (mov. 105.1). Alegações finais pela Ferri & Nogari LTDA, parte autora e Banco Pan aos movs. 106.1 108.1 e 109.1, respectivamente. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da nulidade contratual A controvérsia cinge-se em delimitar se houve contratação do empréstimo e cartão de crédito consignado, e se caracterizado dano moral. Há controvérsia acerca da existência de relação jurídica entre a parte autora e os réus, pois aquela negou ter contratado qualquer serviço da parte requerida, enquanto o banco requerido afirma que a cobrança é legítima, vez que o autor celebrou contrato de empréstimo. Anote-se que o requerente confirma ter realizado negócio com a requerida Nogari (Ferri & Nogari LTDA). No entanto, afirma que não tinha conhecimento de se tratar de um empréstimo; já a requerida Ferri & Nogari LTDA nega ter contatado a autora. Ocorre que, com relação aos prestadores de serviços, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se) No entanto, o parágrafo 3º do citado artigo, traz os casos de excludente de responsabilidade: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora juntou boletim de ocorrência (mov. 1.6), histórico dos descontos (mov. 1.8), extrato do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário (mov. 1.7) e extrato bancário (mov. 1.9). O requerido Banco Pan S.A., por sua vez, acostou aos autos contratos firmados entre as partes, com suposta assinatura digital do autor, geolocalização, ID, foto pessoal referente a reconhecimento biométrico facial (movs. 31.2 e 31.3), demonstrativo de operações (mov. 31.4) e recibo de transferência dos valores para conta pessoal do autor (movs. 31.7 e 31.8). A requerida Ferri e Nogari Ltda. não juntou documentos pertinentes ao julgamento da ação. Por ocasião de seu depoimento pessoal (mov. 107.2), o autor afirmou que não contratou empréstimo com o Banco Pan. Relatou que duas mulheres, representantes da Nogari, falaram que ele tinha um dinheiro de juros abusivos para receber e tiraram uma foto dele sem explicar com qual finalidade seria usada; alegou que recebeu R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e que repassou para as citadas pessoas R$ 11.000,00 (onze mil reais); disse que não devolveu os valores porque falaram que era seu. O requerente reconheceu, com base em fotos apresentadas na audiência, que Jennifer Cristina e Jéssica Andrade foram as mulheres que se apresentaram a ele como representantes da financeira. O informante Aiuto Zacarias Barreto (mov. 107.3) explicou que essas representantes da Nogari falaram para o autor que ele tinha direito a um dinheiro de juros abusivos; confirmou que foi depositado na conta do autor R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e que elas ficaram com R$ 11.000,00 (onze mil reais); afirmou que essas mulheres se chamavam Jennifer e Jéssica; elas usavam uma roupa azul e um crachá com o nome da Nogari; alegou que tinha uma barraca na praça da cidade em nome da financeira; disse que foi na delegacia denunciar e que levou os panfletos; em nenhum momento foi informado que se tratava de um empréstimo. Relatou que o requerente ficou muito abatido após o ocorrido e que ele vive só do benefício previdenciário. Franciele de Fátima Sebastião (mov. 107.4), informante, relatou que o autor ficou depressivo após o ocorrido e que o valor descontado de seu benefício faz falta; afirmou que ele devolveu R$ 11.000,00 (onze mil reais) do dinheiro que recebeu; alegou que havia na praça uma barraca em nome da financeira e que as mulheres estavam com crachá; ela não soube dizer se o autor gastou o dinheiro que recebeu. Deli Ribeiro (mov. 107.5), testemunha, afirmou que a Nogari montou um quiosque na praça da cidade e que as representantes da financeira abordavam as pessoas falando tinham dinheiro de juros abusivos para receber; alegou que tinha um grupo de mais de cinco pessoas da financeira, devidamente identificadas como sendo da citada empresa. Nota-se, portanto, que existe contratação do serviço em nome do autor, o qual impugna a manifestação de vontade para contratação, afirmando que foi induzido em erro. No caso, houve inversão do ônus da prova, não tendo a requerida Ferri & Nogari LTDA desconstituído seu vínculo com os fatos narrados, tampouco os requeridos se desincumbido de seu ônus de demonstrar que o contrato de empréstimo foi pactuado por livre vontade da autora. Pelo contrário, as provas constantes nos autos indicam que, em nenhum momento, o autor pretendeu a contratação, o que se corrobora inclusive pelo registro de boletim de ocorrência policial dias após a contratação, antes mesmo do primeiro desconto. Veja-se que a contratação data de 19.07.22 (mov. 31.2), enquanto o boletim de ocorrência foi registrado em 22.08.22, antes mesmo do primeiro desconto no pagamento. A despeito do reconhecimento de terceiras, supostamente estelionatárias, pelo autor e informante, a ré não produziu qualquer prova a refutar o alegado, sequer demonstrando a inexistência de pessoas com esses nomes no seu quadro de sócios ou de funcionários à época dos fatos. Em suma, não demonstrou a ausência de vínculo com essas terceiras, fato de fácil comprovação. Os réus não demonstraram também ter cumprido os deveres laterais ao contrato, em especial o dever de informação e de esclarecimento acerca do serviço contratado a consumidor hipervulnerável. Não é possível verificar os parâmetros utilizados para a contratação do autor, a que termos deu ciência, o que entendeu nos supostos aceites que deu em cada fase da operação, não bastando a biometria facial para justificar a regularidade da contratação. Portanto, inconteste que não houve anuência formal do autor à contratação do empréstimo, pelo que há que se falar em inexistência do negócio jurídico. Assim, evidencia-se a falha na prestação do serviço prestado pelos réus a ensejar sua responsabilização civil: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO, AFIRMANDO SE TRATAR DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO AO AUTOR. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIROS. PROVA DE QUE O RÉU ENTROU EM CONTATO COM O AUTOR OFERTANDO PROPOSTA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTE A OUTRO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO ITAÚ. ACEITE DA CONTRATAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DE UM NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME. VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE SE EVIDENCIA DIANTE AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS VERIFICADOS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELO RÉU. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA SE TORNAR IRRISÓRIA A REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038831-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.07.2023, grifou-se) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Reforma. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do serviço configurada na hipótese. Biometria facial que não permite verificar a regularidade da contratação pelo Demandante. Em que pese a instituição financeira defender a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica, in casu, os parâmetros utilizados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ônus da prova que competia ao banco Réu. Artigo 373, II, do CPC. Certificação digital que foi apresentada pelo banco apelado de forma unilateral. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00047467720228190213 202300140078, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 16/06/2023, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. CONSUMIDOR HIPERVUNERÁVEL (IDOSO E ANALFABETO) RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.Apelação Cível 1 parcialmente provida.Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001518-14.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.02.2021) O banco réu alega que a autora contratou o empréstimo por meio de link próprio, em que foram solicitados documentos pessoais e biometria facial, bem como o aceite do contratante em cada fase da operação. O autor reconheceu que os valores foram creditados em sua conta, tendo, inclusive, passado o montante de R$11.000,00 para as representantes da ré Ferri & Nogari LTDA. Consigne-se que o fato de as operações terem sido creditadas em conta bancária do autor não legitimam a existência de empréstimo não contratado. Dessarte, infere-se que os requeridos são responsáveis pelos danos sofridos pela parte autora, merecendo acolhida o pedido de declaração de nulidade da contratação. Os requeridos devem bem diligenciar quando da contratação de seus serviços, e se a facilitam, devem arcar com os riscos da atividade. 2.2. Da repetição de indébito No que concerne ao pedido de repetição de indébito, a jurisprudência anterior do STJ exigia a comprovação de má-fé do credor, enquanto o entendimento mais atualizado é de que a devolução em dobro apenas não ocorre em caso de engano justificável. No caso dos autos, a contratação ocorreu após 30.03.2021, data limítrofe estipulada pelo STJ para a modulação dos efeitos, merecendo aplicação, portanto, do entendimento atual. O caso não é hipótese de engano justificável, já que os descontos se efetivaram sem lastro. Portanto, a restituição deve se dar de forma dobrada. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito. Empréstimo Consignado. Descontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade na assinatura do contrato. Sentença de procedência. Declaração de inexistência do contrato; condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, com fulcro na orientação do STJ no EAREsp 664.888/RS e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de não cabimento da restituição em dobro. Má-fé não demonstrada. Elemento volitivo que deve ser aferido para os descontos realizados até 29/03/2021, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento do EAREsp 664.888/RS. Devolução em dobro devida com a publicação do referido acórdão no Diário da Justiça, ou seja, a partir de 30/03/2021. Recurso provido no ponto. Compensação. Valor consignado integralmente depositado na conta corrente de titularidade da autora/apelada. Devolução. Necessidade. Vedação ao enriquecimento indevido. Art. 884 do CC. Possibilidade de compensação. Art. 368 do CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000837-92.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 05.06.2023) 2.3. Do dano moral O requerente pleiteia, por derradeiro, sejam os requeridos condenados a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, deixou clara a existência da dor moral e o direito à sua reparação. Por sua vez, o Código Civil de 2002 a acompanhou reafirmando o direito à reparação do dano moral, nos termos do artigo 186 cumulado com o artigo 927. Trata-se de dano in re ipsa¸ que prescinde de demonstração concreta para sua caracterização. A fixação do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da parte requerida em suportar o encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza, devendo o montante indenizatório guardar equivalência entre as situações que tragam similitude fática. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de gravidade. Em relação típica de consumo, o autor foi cobrado por serviço não contratado. O requerente teve descontos de seu benefício previdenciário de forma indevida por vários meses. Não há dúvidas do desconforto e apreensão pelos quais passou em razão da contratação em seu nome, além dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar voltada à sua subsistência, circunstâncias hábeis a configurar o dano moral. Nessa linha: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP. Nº 600.663/RS. CASO CONCRETO: DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30 DE MARÇO DE 2021). PARTE AUTORA QUE NÃO NEGOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A ROGO APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. NULIDADE DA AVENÇA QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. PRETENSO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA CONFIGURADO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM IDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS peculiaridades do caso concreto. OBSERVÂNCIA AO princípio da razoabilidade E AO caráter pedagógico E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. Valor majorado para R$ 10.000,00, conforme PRECEDENTES DA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA, COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000602-76.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.06.2023, grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: I.I. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSES EXATOS SENTIDOS. NÃO CONHECIMENTO. I.2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DESSA CONDIÇÃO. PRECEDENTES. BENESSE MANTIDA. I.3. REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE REJEITADA. AVENÇA NÃO JUNTADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS CORRETAMENTE RECONHECIDAS. PRECEDENTES. I.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. I.5. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.II. APELAÇÃO (2) DO AUTOR: II.1. ISENÇÃO DO PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II.2. DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; STJ, SÚMULA N.º 479). INDENIZAÇÃO CABÍVEL E FIXADA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ITEM. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUTOR/APELANTE (2) QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO RÉU/APELANTE (1) (CPC, ART. 86, PAR. ÚN.).IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000076-88.2020.8.16.0038/1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.06.2023, grifou-se) Assim, o dano moral decorre do próprio fato, não havendo necessidade de maiores comprovações. Caracterizado o dano moral por conduta indevida dos réus, deve-se mensurar o valor da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser considerada a natureza do fato e as suas repercussões para a parte autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que os réus diligenciem melhor no futuro. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. Considerando esses parâmetros, no presente caso, entendo como razoável a condenação dos demandados, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. 2.4. Da restituição de valores Como os valores foram efetivamente creditados em conta corrente do autor, restando plenamente demonstrado seu acesso à conta bancária, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é expressamente vedado no artigo 884 do Código Civil, sendo admitida a compensação, conforme pleito da parte requerida. Entretanto, uma vez demonstrado que parte do valor foi repassado à requerida Ferri e Nogari Ltda., consoante confirmado em juízo pelos informantes Aiuto Zacarias e Franciele de Fátima, o montante de R$11.000,00 (onze mil reais) merece desconto do valor a ser restituído. Dessarte, diante do acolhimento dos pedidos autorais e da determinação de restituição dos valores, o reconhecimento da procedência em parte dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de: a) declarar a inexistência dos contratos debatidos nos autos e a abusividade dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário; b) condenar os réus, solidariamente, à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da aposentadoria da parte autora, quantia esta a ser acrescida de correção monetária pelo índice IPCA, desde o pagamento indevido, e acrescida de juros de mora de 1%, ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a partir de quando deve incidir unicamente a Selic, que abrange juros e correção monetária; c) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$7.000,00 (sete mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, consistente na contratação indevida, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a partir de quando deve incidir a Selic, deduzido o IPCA; d) determinar a restituição dos valores creditados na conta bancária da autora, também sujeitos a correção monetária pelo IPCA desde a data do depósito, deduzido o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), restando deferida, desde já, a compensação. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor e os réus, estes solidariamente, ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 10% e 90%, respectivamente, e dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, deduzidos os valores a serem compensados, que também devem ser divididos na proporção de 10% em favor dos procuradores dos réus, a serem rateados equitativamente, e 90% em favor do procurador da autora, atento aos critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo, em especial a curta duração do processo e a simplicidade da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5182357-03.2025.8.09.0019

ID: 324473116

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5182357-03.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BORGES & CAETANO LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5182357-03.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5182357-03.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: Borges & Caetano Laticinios LtdaRequerido(a): Jose Ricardo Vasconcelos De Mello SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Borges e Caetano Laticínio Ltda, representada por curadora especial, em desfavor de José Ricardo Vasconcelos De Mello, partes devidamente qualificadas.Narra o embargante que o embargado apresentou nos autos da execução documento sem eficácia de título executivo extrajudicial, pois não contém assinatura de duas testemunhas, conforme preceitua o artigo 784, inciso III, do CPC.Ainda, assevera que o contrato de locação exequendo foi formalizado em 1/09/2017, data em que o imóvel ainda era de domínio da Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), tendo sido formalizado o registro do domínio do embargado em 24/09/2020, razão pela qual aduz que o embargado é parte ilegítima para promover a execução.Assevera a ocorrência de excesso de execução, enquanto apresenta como valor devido e R$ 63.973,73 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). Ainda, aduz que a falta de pagamento dos alugueres foi motiva pelo bloqueio nas contas bancárias, determinada em ação trabalhista.Aduz que foi incluída no polo passivo da ação trabalhista n. 0000197-77.2013.5.18.0161, movida contra a AMPABA, em trâmite na Vara do Trabalho de Caldas Novas, sendo que o juízo trabalhista entendeu ocorrência de grupo econômico, fato que motivou a inclusão da embargante no polo passivo da ação de execução trabalhista, fato que ensejou diversas constrições que levaram a embargante a encerrar suas atividades.Por essa razão, entende que o exequente deu causa ao inadimplemento dos alugueres, visto que não adotou medidas para mitigar as consequências das constrições que o embargante sofreu em decorrência da ação trabalhista. Requer a extinção do processo de execução sem resolução de mérito, o que justifica na ausência dos requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial o instrumento particular objeto da execução. Ainda, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao feito, ante a necessidade de comprovação, pela embargada, da regularidade da titularidade do domínio do imóvel e sua legitimidade como exequente. No mérito, requer a expurgação dos valores cobrados em excesso. Determinação de intimação do embargante para emendar a inicial (evento 6).Emenda a inicial no evento 8, na qual o autor junta aos autos comprovação da representação e hipossuficiência.Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo (evento 10).No evento 13, o embargado apresenta impugnação à execução, oportunidade em que alega a intempestividade dos embargos. Acerca da ilegitimidade para compor o polo ativo da ação de execução, o embargado alega que à época da celebração do contrato de locação, já detinha a posse mansa e pacífica do imóvel.Acerca da ausência de assinaturas no contrato de locação, assevera a manutenção da força executiva do instrumento particular, visto que ele comprova a obrigação de pagar os alugueres. Quanto à alegação de excesso de execução, aduz que não merece prosperar, visto que o embargante não realizou a entrega das chaves do imóvel, sendo cobrado os alugueres considerando-se a data da imissão na posse determinada por decisão em ação de despejo.Requer o indeferimento dos embargos à execução por ser intempestivo. Pugna seja reconhecida a força executiva do crédito locatício vencido, nos termos nos termos do art. 9º, III da Lei n. 8.245/91, afastando a nulidade do título. Réplica no evento 16.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPromovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois o acervo probatório constante nos autos é suficiente para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.Ademias, o artigo 920 do Código de Processo Civil dispõe que, recebidos os embargos o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias e, sendo desnecessária a designação de audiência, o pedido deverá ser imediatamente julgado.Nesse sentido, havendo questões preliminares, passo à analisá-las.PRELIMINARESDa tempestividade. O embargado alega a preliminar de intempestividade dos embargos à execução. No entanto, não merece acolhimento a preliminar. Isso porque, no curso da ação de execução (proc. n 5729668-98), o executado foi citado em 3/9/2024, (ev. 26), apresentando na ação executiva embargos à execução em 16/9/2024 (ev. 27), portanto tempestivamente.No entanto, observados os ditames do art. 914 do CPC e os princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade, na decisão de evento 33, a magistrada determinou a intimação do executado para protocolar os embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da tempestividade.Assim, devidamente intimado (ev. 35), a contagem do prazo para a oposição dos embargos à execução em autos apartados teve início em 10/3/2025. Portanto, tempestivos os embargos, eis que protocolados em 11/03/2025 (ev. 1).Por tais razões, rejeito a preliminar de intempestividade.Da ilegitimidade ativa do exequente.O embargante alega a ilegitimidade ativa do exequente, eis que o contrato de locação exequendo foi formalizado em 1/09/2017, data em que o imóvel ainda era de domínio da Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), tendo sido formalizado o registro do domínio do embargado em 24/09/2020.Inobstante as alegações do embargante, a legitimidade para cobrança de alugueres prescinde da comprovação do domínio sobre o bem imóvel. No caso, o embargado apresenta na ação de execução (proc. n. 5729668-98, ev. 1, arq. 7) o contrato de locação celebrado em 1/11/2017, no qual o embargado figura como locador e a embargante como locatária.Portanto, tratando-se de contrato de natureza pessoal, a legitimidade para a cobrança dos alugueres atrasados é do locador. Nesse sentido, entende o E. STJ:RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONTRATUAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LEI DE USURA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a cobrança dos aluguéis pelo locador, sem a exigência de prova da propriedade, sendo suficiente a apresentação do contrato de locação para a instrução da execução extrajudicial. Precedentes. 2. Desconstituir o entendimento da instância a quo, soberana em matéria de prova, para reconhecer a inexistência de débitos contratuais, implicaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no verbete sumular n.º 07 deste Tribunal Superior. 3. A Lei de Usura, destinada a regular os contratos de mútuo, assim como o Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos locatícios. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 706.594/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/9/2009, DJe de 28/9/2009.)*GrifeiDesse modo, comprovado que o embargado ajuizou a ação de execução de título extrajudicial juntando aos autos o contrato de locação, no qual figura como locador, resta comprovada a sua legitimidade para cobrar os alugueres vencidos.Por tais razões, rejeito a preliminar.Da ausência de assinatura de testemunhas.Alega embargante que o exequente apresentou documento sem eficácia de título executivo extrajudicial, pois não contém assinatura de duas testemunhas.No entanto, não merece acolhimento a preliminar. Isso porque, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não o invalida como título executivo, quando, por outros meios, se possa atestar a certeza e a validade do instrumento. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA ÀEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (Ag Int no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida -pode ser mitigada. Precedente. [...] 5. Agravo interno desprovido. (Ag Int no AREsp 1269754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe29/06/2018).No caso em tela, o executado questiona a utilização do contrato particular pela via executiva em razão da ausência das assinaturas das duas testemunhas.É certo que o artigo 784, inciso III, do CPC, positiva que o documento particular assinado por duas testemunhas possui eficácia de título executivo extrajudicial. No entanto, conforme o transcrito entendimento do STJ a regra poderá ser excepcionadas mediante a comprovação, por outro meio idôneo ou no contexto dos autos, que o contrato foi celebrado entre as partes.In casu, inobstante a embargante contestar a eficácia de título executivo extrajudicial, observo que não nega que tenha celebrado o contrato de locação com a embargada. Além disso, verifico que na ação de despejo (proc. n. 5352450-38) a sentença de evento 55 declarou a rescisão do contrato objeto da presente demanda e o despejo do réu, ora embargante, e no evento 102, verifico o cumprimento do mandado de imissão na posse do embargado.Por tais razões, observo que a avença foi entabulada entre as partes, o que supre a ausência das assinaturas das duas testemunhas, razão pela qual rejeito a preliminar.Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito.MÉRITODe plano, insta consignar que a relação mantida entre as partes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.Da análise dos autos, verifico que a embargante é sociedade empresária que celebrou com a embargada um contrato de locação de imóvel, no qual desenvolveu suas atividades empresariais até o encerramento das atividades.Nesse contexto, de rigor afastar a incidência de normas consumeristas, prevalecendo as regras gerais previstas no Código de Processo Civil.Pois bem. Alega a parte embargante o excesso de execução, em razão da cobrança de alugueres por período superior ao de permanência na posse do imóvel, além da cobrança de juros, mora e penalidade por descumprimento contratual, o que entende indevido, visto que sustenta ser do embargado a culpa pelo inadimplemento contratual.Do excesso de execução.A embargante assevera a ocorrência de excesso de execução, visto que a embargada apresenta cálculos do valor devido considerando alugueres do período de janeiro de 2022 a agosto de 2023, tendo acrescentado cobrança de IPTU do exercício de 2022, no montante de R$ 1.044,53 (um mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), pugnando pela incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGP-M (FGV) e multa de 5% (cinco por cento), o que totaliza R$ 176.546,65 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).Verbera que a ocorrência de excesso de execução é motivada no prazo de cobrança dos alugueres, visto que alega ter desocupado o imóvel em maio de 2023, já que não havia bens do embargante no imóvel, ante o encerramento das atividades após a interdição pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária em 4/05/2023. Assim, reconhece apenas a dívida decorrente dos alugueres de janeiro de 2022 a maio de 2023.Acerca da posse do locatário e a imissão na posse do embargado, observo que este ajuizou ação de despejo (proc. 5352450-38), sendo imitido na posse em 8 de agosto de 2023, conforme auto de imissão de posse juntado no evento 102. Assim, evidenciado que é devida a cobrança dos valores dos alugueres até o dia da imissão da posse.Observo que, com o objetivo de comprovar a posse sobre o imóvel por lapso temporal menor, a parte autora junta aos autos o auto de infração n. 013525 da Agrodefesa, com data de 4/5/2023, buscando limitar até esta data a cobrança dos valores de alugueres. Inobstante, entendo que a autuação não constitui meio de prova da entrega do imóvel ao exequente na data indicada. Ainda, considerando o cumprimento do mandado de imissão na posse em 8 de agosto de 2023, esta deverá ser a data limite para a cobrança dos valores correspondentes aos alugueres.Da responsabilidade pelo inadimplemento contratual.Quanto à cobrança de juros, mora e penalidade por descumprimento contratual, entende a embargante que não são devidos, por não ter dado causa ao inadimplemento contratual. Assevera que a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), proprietária do imóvel durante o período da locação, figura como reclamada na Reclamação Trabalhista n. 0000197-77.2013.5.18.0161, em trâmite na Vara do Trabalho de Caldas Novas, sendo que o Juízo trabalhista reconheceu a ocorrência de grupo econômico, tendo incluído a embargante no polo passivo da reclamação trabalhista.Aduz que, apesar da decisão do proferida na Justiça do Trabalho, não possui relação com o réu na ação trabalhista e que o grupo econômico foi reconhecido, unicamente por ser locatária do imóvel pertencente ao requerido na ação trabalhista.A embargante verbera que em razão do reconhecimento do grupo econômico, passou a ser alvo de constrições em suas contas bancárias, as quais inviabilizou a continuidade do seu empreendimento, assim como a manutenção do pagamento dos alugueres, ocasionando o inadimplemento contratual.Assim, entende que o inadimplemento contratual ocorreu por culpa exclusiva do exequente, em razão das constrições no âmbito da ação trabalhista, razão pela qual requer o afastamento da cobrança de juros, mora e penalidade por descumprimento contratual.Por fim, entende devido o valor de R$ 63.973,70 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos).Acerca das alegações da embargante, entendo que não merecem acolhimento. Isso porque, busca a requerente responsabilizar o exequente por fatos alheios. Percebe-se que o embargado não possui relação com a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), sendo esta somente a antiga proprietária do imóvel locado, o qual teve o domínio transferido ao embargado, conforme verificado na certidão de matrícula do imóvel juntada nos autos da ação de execução.Tendo o Juízo do Trabalho reconhecido a existência de grupo econômico entre a embargante e a associação retromencionada, impondo-lhes medidas constritivas para satisfação do crédito, não vislumbro motivos para a responsabilização do embargado por eventuais danos à embargante em decorrência de bloqueios em suas contas bancárias.Acerca da reponsabilidade pelo inadimplemento de obrigações, dispõe o Código Civil que responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (Artigo 389, CC). Essa regra é excepcionada quando o inadimplemento ocorre por caso fortuito ou força maior, desde que o devedor não tenha sido por eles responsabilizado (Artigo 393. CC).Portanto, em relação às constrições determinadas no âmbito da aludida reclamação trabalhista, observo que não há qualquer responsabilidade do embargado, restando inafastáveis as cobranças dos juros, mora e da penalidade por descumprimento contratual.Por fim, quanto à incidência de juros moratórios, é necessário destacar que, conforme as provas documentais juntadas aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes, está expressamente previsto na Cláusula II que, em caso de inadimplemento das obrigações, será aplicada multa de mora 5% (cinco por cento).Quanto a impugnação do pagamento do IPTU, a referida cláusula dispõe que “É de responsabilidade da LOCATÁRIA, além do pagamento do aluguel, o pagamento de todos os tributos e taxas que venham a incidir sobre o imóvel.”Assim, da análise do demonstrativo do débito apresentado pelo executado no evento 1 da ação executiva, observo a indexação pelo IGP-M (FGV), bem como a aplicação de multa de 5% (cinco por cento), conforme previsto no contrato de locação celebrado entre as partes, condições que devem ser mantidas, em homenagem aos princípios da autonomia das partes e ao pacta sunt servanda, que asseguram o cumprimento fiel do que foi acordado entre as partes, conforme preconiza a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:"(...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem valida de jurídica." (in Novo Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, 2006, Vol. IV, pág. 38).Acerca da cláusula penal, Superior Tribuna de Justiça tem reiteradamente decidido que o juiz pode intervir na cláusula penal somente nos casos em que o montante é manifestamente excessivo ou desproporcional, o que não se verifica no caso sub judice. Conforme exemplificado pelo AgInt no AREsp n. 1.918.648/GO:APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃOEQUITATIVA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CC/2002. EXCESSIVIDADENÃO VERIFICADA. 1. A redução do valor da multa contratual pelo juiz é possível nas hipóteses em que ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 412 do CC), a obrigação tiver sido cumprida em parte ou seu montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, conforme preceitua o artigo 413, do Código Civil. 2. Não há que se cogitar, na espécie, na redução equitativa da penalidade com base no artigo 413, do Código Civil, na medida em que a estipulação de prevalência da multa sobre o elemento de maior valor, correspondente à média das últimas 3 (três) notas fiscais emitidas, não se revela manifestamente excessiva, a ponto de gerar desequilíbrio contratual, sobretudo se consideradas a natureza e a finalidade do negócio jurídico (compra e venda de gás liquefeito de petróleo? GLP), tornando-se imperativa a reforma da sentença, para que prevaleça o maior valor estipulado em cláusula contratual, por não se revelar abusiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54288917720208090154 URUANA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Uruana - Vara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) *GrifeiPortanto, levando-se em consideração a cláusula penal (Cláusula V) expressamente acordada e a falta de demonstração de sua desproporcionalidade, entendo por manter integralmente a penalidade contratual estabelecida.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGOIMPROCEDENTES os pedidos formulados.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo (art.1.010, §2° do CPC).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes, translade-se cópia para os autos em apenso e arquive-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

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Processo nº 5182357-03.2025.8.09.0019

ID: 324473126

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5182357-03.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO VASCONCELOS DE MELLO

Sentença

Advogados:

KAICK ALMEIDA FALLONI

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SANDRO VERISSIMO BANDIERA

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CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5182357-03.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5182357-03.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: Borges & Caetano Laticinios LtdaRequerido(a): Jose Ricardo Vasconcelos De Mello SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Borges e Caetano Laticínio Ltda, representada por curadora especial, em desfavor de José Ricardo Vasconcelos De Mello, partes devidamente qualificadas.Narra o embargante que o embargado apresentou nos autos da execução documento sem eficácia de título executivo extrajudicial, pois não contém assinatura de duas testemunhas, conforme preceitua o artigo 784, inciso III, do CPC.Ainda, assevera que o contrato de locação exequendo foi formalizado em 1/09/2017, data em que o imóvel ainda era de domínio da Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), tendo sido formalizado o registro do domínio do embargado em 24/09/2020, razão pela qual aduz que o embargado é parte ilegítima para promover a execução.Assevera a ocorrência de excesso de execução, enquanto apresenta como valor devido e R$ 63.973,73 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). Ainda, aduz que a falta de pagamento dos alugueres foi motiva pelo bloqueio nas contas bancárias, determinada em ação trabalhista.Aduz que foi incluída no polo passivo da ação trabalhista n. 0000197-77.2013.5.18.0161, movida contra a AMPABA, em trâmite na Vara do Trabalho de Caldas Novas, sendo que o juízo trabalhista entendeu ocorrência de grupo econômico, fato que motivou a inclusão da embargante no polo passivo da ação de execução trabalhista, fato que ensejou diversas constrições que levaram a embargante a encerrar suas atividades.Por essa razão, entende que o exequente deu causa ao inadimplemento dos alugueres, visto que não adotou medidas para mitigar as consequências das constrições que o embargante sofreu em decorrência da ação trabalhista. Requer a extinção do processo de execução sem resolução de mérito, o que justifica na ausência dos requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial o instrumento particular objeto da execução. Ainda, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao feito, ante a necessidade de comprovação, pela embargada, da regularidade da titularidade do domínio do imóvel e sua legitimidade como exequente. No mérito, requer a expurgação dos valores cobrados em excesso. Determinação de intimação do embargante para emendar a inicial (evento 6).Emenda a inicial no evento 8, na qual o autor junta aos autos comprovação da representação e hipossuficiência.Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo (evento 10).No evento 13, o embargado apresenta impugnação à execução, oportunidade em que alega a intempestividade dos embargos. Acerca da ilegitimidade para compor o polo ativo da ação de execução, o embargado alega que à época da celebração do contrato de locação, já detinha a posse mansa e pacífica do imóvel.Acerca da ausência de assinaturas no contrato de locação, assevera a manutenção da força executiva do instrumento particular, visto que ele comprova a obrigação de pagar os alugueres. Quanto à alegação de excesso de execução, aduz que não merece prosperar, visto que o embargante não realizou a entrega das chaves do imóvel, sendo cobrado os alugueres considerando-se a data da imissão na posse determinada por decisão em ação de despejo.Requer o indeferimento dos embargos à execução por ser intempestivo. Pugna seja reconhecida a força executiva do crédito locatício vencido, nos termos nos termos do art. 9º, III da Lei n. 8.245/91, afastando a nulidade do título. Réplica no evento 16.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPromovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois o acervo probatório constante nos autos é suficiente para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.Ademias, o artigo 920 do Código de Processo Civil dispõe que, recebidos os embargos o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias e, sendo desnecessária a designação de audiência, o pedido deverá ser imediatamente julgado.Nesse sentido, havendo questões preliminares, passo à analisá-las.PRELIMINARESDa tempestividade. O embargado alega a preliminar de intempestividade dos embargos à execução. No entanto, não merece acolhimento a preliminar. Isso porque, no curso da ação de execução (proc. n 5729668-98), o executado foi citado em 3/9/2024, (ev. 26), apresentando na ação executiva embargos à execução em 16/9/2024 (ev. 27), portanto tempestivamente.No entanto, observados os ditames do art. 914 do CPC e os princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade, na decisão de evento 33, a magistrada determinou a intimação do executado para protocolar os embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da tempestividade.Assim, devidamente intimado (ev. 35), a contagem do prazo para a oposição dos embargos à execução em autos apartados teve início em 10/3/2025. Portanto, tempestivos os embargos, eis que protocolados em 11/03/2025 (ev. 1).Por tais razões, rejeito a preliminar de intempestividade.Da ilegitimidade ativa do exequente.O embargante alega a ilegitimidade ativa do exequente, eis que o contrato de locação exequendo foi formalizado em 1/09/2017, data em que o imóvel ainda era de domínio da Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), tendo sido formalizado o registro do domínio do embargado em 24/09/2020.Inobstante as alegações do embargante, a legitimidade para cobrança de alugueres prescinde da comprovação do domínio sobre o bem imóvel. No caso, o embargado apresenta na ação de execução (proc. n. 5729668-98, ev. 1, arq. 7) o contrato de locação celebrado em 1/11/2017, no qual o embargado figura como locador e a embargante como locatária.Portanto, tratando-se de contrato de natureza pessoal, a legitimidade para a cobrança dos alugueres atrasados é do locador. Nesse sentido, entende o E. STJ:RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONTRATUAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LEI DE USURA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a cobrança dos aluguéis pelo locador, sem a exigência de prova da propriedade, sendo suficiente a apresentação do contrato de locação para a instrução da execução extrajudicial. Precedentes. 2. Desconstituir o entendimento da instância a quo, soberana em matéria de prova, para reconhecer a inexistência de débitos contratuais, implicaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no verbete sumular n.º 07 deste Tribunal Superior. 3. A Lei de Usura, destinada a regular os contratos de mútuo, assim como o Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos locatícios. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 706.594/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/9/2009, DJe de 28/9/2009.)*GrifeiDesse modo, comprovado que o embargado ajuizou a ação de execução de título extrajudicial juntando aos autos o contrato de locação, no qual figura como locador, resta comprovada a sua legitimidade para cobrar os alugueres vencidos.Por tais razões, rejeito a preliminar.Da ausência de assinatura de testemunhas.Alega embargante que o exequente apresentou documento sem eficácia de título executivo extrajudicial, pois não contém assinatura de duas testemunhas.No entanto, não merece acolhimento a preliminar. Isso porque, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não o invalida como título executivo, quando, por outros meios, se possa atestar a certeza e a validade do instrumento. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA ÀEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (Ag Int no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida -pode ser mitigada. Precedente. [...] 5. Agravo interno desprovido. (Ag Int no AREsp 1269754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe29/06/2018).No caso em tela, o executado questiona a utilização do contrato particular pela via executiva em razão da ausência das assinaturas das duas testemunhas.É certo que o artigo 784, inciso III, do CPC, positiva que o documento particular assinado por duas testemunhas possui eficácia de título executivo extrajudicial. No entanto, conforme o transcrito entendimento do STJ a regra poderá ser excepcionadas mediante a comprovação, por outro meio idôneo ou no contexto dos autos, que o contrato foi celebrado entre as partes.In casu, inobstante a embargante contestar a eficácia de título executivo extrajudicial, observo que não nega que tenha celebrado o contrato de locação com a embargada. Além disso, verifico que na ação de despejo (proc. n. 5352450-38) a sentença de evento 55 declarou a rescisão do contrato objeto da presente demanda e o despejo do réu, ora embargante, e no evento 102, verifico o cumprimento do mandado de imissão na posse do embargado.Por tais razões, observo que a avença foi entabulada entre as partes, o que supre a ausência das assinaturas das duas testemunhas, razão pela qual rejeito a preliminar.Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito.MÉRITODe plano, insta consignar que a relação mantida entre as partes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.Da análise dos autos, verifico que a embargante é sociedade empresária que celebrou com a embargada um contrato de locação de imóvel, no qual desenvolveu suas atividades empresariais até o encerramento das atividades.Nesse contexto, de rigor afastar a incidência de normas consumeristas, prevalecendo as regras gerais previstas no Código de Processo Civil.Pois bem. Alega a parte embargante o excesso de execução, em razão da cobrança de alugueres por período superior ao de permanência na posse do imóvel, além da cobrança de juros, mora e penalidade por descumprimento contratual, o que entende indevido, visto que sustenta ser do embargado a culpa pelo inadimplemento contratual.Do excesso de execução.A embargante assevera a ocorrência de excesso de execução, visto que a embargada apresenta cálculos do valor devido considerando alugueres do período de janeiro de 2022 a agosto de 2023, tendo acrescentado cobrança de IPTU do exercício de 2022, no montante de R$ 1.044,53 (um mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), pugnando pela incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGP-M (FGV) e multa de 5% (cinco por cento), o que totaliza R$ 176.546,65 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).Verbera que a ocorrência de excesso de execução é motivada no prazo de cobrança dos alugueres, visto que alega ter desocupado o imóvel em maio de 2023, já que não havia bens do embargante no imóvel, ante o encerramento das atividades após a interdição pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária em 4/05/2023. Assim, reconhece apenas a dívida decorrente dos alugueres de janeiro de 2022 a maio de 2023.Acerca da posse do locatário e a imissão na posse do embargado, observo que este ajuizou ação de despejo (proc. 5352450-38), sendo imitido na posse em 8 de agosto de 2023, conforme auto de imissão de posse juntado no evento 102. Assim, evidenciado que é devida a cobrança dos valores dos alugueres até o dia da imissão da posse.Observo que, com o objetivo de comprovar a posse sobre o imóvel por lapso temporal menor, a parte autora junta aos autos o auto de infração n. 013525 da Agrodefesa, com data de 4/5/2023, buscando limitar até esta data a cobrança dos valores de alugueres. Inobstante, entendo que a autuação não constitui meio de prova da entrega do imóvel ao exequente na data indicada. Ainda, considerando o cumprimento do mandado de imissão na posse em 8 de agosto de 2023, esta deverá ser a data limite para a cobrança dos valores correspondentes aos alugueres.Da responsabilidade pelo inadimplemento contratual.Quanto à cobrança de juros, mora e penalidade por descumprimento contratual, entende a embargante que não são devidos, por não ter dado causa ao inadimplemento contratual. Assevera que a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), proprietária do imóvel durante o período da locação, figura como reclamada na Reclamação Trabalhista n. 0000197-77.2013.5.18.0161, em trâmite na Vara do Trabalho de Caldas Novas, sendo que o Juízo trabalhista reconheceu a ocorrência de grupo econômico, tendo incluído a embargante no polo passivo da reclamação trabalhista.Aduz que, apesar da decisão do proferida na Justiça do Trabalho, não possui relação com o réu na ação trabalhista e que o grupo econômico foi reconhecido, unicamente por ser locatária do imóvel pertencente ao requerido na ação trabalhista.A embargante verbera que em razão do reconhecimento do grupo econômico, passou a ser alvo de constrições em suas contas bancárias, as quais inviabilizou a continuidade do seu empreendimento, assim como a manutenção do pagamento dos alugueres, ocasionando o inadimplemento contratual.Assim, entende que o inadimplemento contratual ocorreu por culpa exclusiva do exequente, em razão das constrições no âmbito da ação trabalhista, razão pela qual requer o afastamento da cobrança de juros, mora e penalidade por descumprimento contratual.Por fim, entende devido o valor de R$ 63.973,70 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos).Acerca das alegações da embargante, entendo que não merecem acolhimento. Isso porque, busca a requerente responsabilizar o exequente por fatos alheios. Percebe-se que o embargado não possui relação com a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Buriti Alegre (AMPABA), sendo esta somente a antiga proprietária do imóvel locado, o qual teve o domínio transferido ao embargado, conforme verificado na certidão de matrícula do imóvel juntada nos autos da ação de execução.Tendo o Juízo do Trabalho reconhecido a existência de grupo econômico entre a embargante e a associação retromencionada, impondo-lhes medidas constritivas para satisfação do crédito, não vislumbro motivos para a responsabilização do embargado por eventuais danos à embargante em decorrência de bloqueios em suas contas bancárias.Acerca da reponsabilidade pelo inadimplemento de obrigações, dispõe o Código Civil que responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (Artigo 389, CC). Essa regra é excepcionada quando o inadimplemento ocorre por caso fortuito ou força maior, desde que o devedor não tenha sido por eles responsabilizado (Artigo 393. CC).Portanto, em relação às constrições determinadas no âmbito da aludida reclamação trabalhista, observo que não há qualquer responsabilidade do embargado, restando inafastáveis as cobranças dos juros, mora e da penalidade por descumprimento contratual.Por fim, quanto à incidência de juros moratórios, é necessário destacar que, conforme as provas documentais juntadas aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes, está expressamente previsto na Cláusula II que, em caso de inadimplemento das obrigações, será aplicada multa de mora 5% (cinco por cento).Quanto a impugnação do pagamento do IPTU, a referida cláusula dispõe que “É de responsabilidade da LOCATÁRIA, além do pagamento do aluguel, o pagamento de todos os tributos e taxas que venham a incidir sobre o imóvel.”Assim, da análise do demonstrativo do débito apresentado pelo executado no evento 1 da ação executiva, observo a indexação pelo IGP-M (FGV), bem como a aplicação de multa de 5% (cinco por cento), conforme previsto no contrato de locação celebrado entre as partes, condições que devem ser mantidas, em homenagem aos princípios da autonomia das partes e ao pacta sunt servanda, que asseguram o cumprimento fiel do que foi acordado entre as partes, conforme preconiza a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:"(...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem valida de jurídica." (in Novo Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, 2006, Vol. IV, pág. 38).Acerca da cláusula penal, Superior Tribuna de Justiça tem reiteradamente decidido que o juiz pode intervir na cláusula penal somente nos casos em que o montante é manifestamente excessivo ou desproporcional, o que não se verifica no caso sub judice. Conforme exemplificado pelo AgInt no AREsp n. 1.918.648/GO:APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃOEQUITATIVA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CC/2002. EXCESSIVIDADENÃO VERIFICADA. 1. A redução do valor da multa contratual pelo juiz é possível nas hipóteses em que ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 412 do CC), a obrigação tiver sido cumprida em parte ou seu montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, conforme preceitua o artigo 413, do Código Civil. 2. Não há que se cogitar, na espécie, na redução equitativa da penalidade com base no artigo 413, do Código Civil, na medida em que a estipulação de prevalência da multa sobre o elemento de maior valor, correspondente à média das últimas 3 (três) notas fiscais emitidas, não se revela manifestamente excessiva, a ponto de gerar desequilíbrio contratual, sobretudo se consideradas a natureza e a finalidade do negócio jurídico (compra e venda de gás liquefeito de petróleo? GLP), tornando-se imperativa a reforma da sentença, para que prevaleça o maior valor estipulado em cláusula contratual, por não se revelar abusiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54288917720208090154 URUANA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Uruana - Vara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) *GrifeiPortanto, levando-se em consideração a cláusula penal (Cláusula V) expressamente acordada e a falta de demonstração de sua desproporcionalidade, entendo por manter integralmente a penalidade contratual estabelecida.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGOIMPROCEDENTES os pedidos formulados.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo (art.1.010, §2° do CPC).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes, translade-se cópia para os autos em apenso e arquive-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

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Processo nº 0000197-49.2012.8.11.0099

ID: 295930035

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000197-49.2012.8.11.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA ALTO JURUENA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FLORENTINO APARECIDO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000197-49.2012.8.11.0099. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA ALTO JURUENA LTDA - ME Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000197-49.2012.8.11.0099. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA ALTO JURUENA LTDA - ME Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal que o ESTADO DE MATO GROSSO move em face de MADEIREIRA ALTO JURUENA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 129943481, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. O exequente não se manifestou (Id. 149158212). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Ab initio, sobre a prescrição, importa aplicar as teses jurídicas aprovadas no julgamento repetitivo do REsp 1.340.553, cujo acórdão foi assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Como visto, conta-se o primeiro ano de suspensão da intimação da parte exequente sobre a não citação da executada ou não localização de bens penhoráveis (Tema 566), findo o qual tem curso imediato o quinquênio prescricional intercorrente (Temas 567 e 569), sendo somente interrompido no caso de efetiva citação, ainda que por edital, ou com penhora de bens, não bastando mero peticionamento para efeito de constrição (Tema 568), devendo a exequente na primeira oportunidade alegar eventual nulidade por falta de intimação e prejuízo processual, ou invocar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (Temas 570/571). Em detida análise dos autos, verifica-se que foi determinada a citação da parte executada na data de 26/03/2012, conforme fl. 13/14 do id. 73613234. A parte executada, por meio de seu advogado, apresentou manifestação nomeando bens à penhora, conforme fl. 16 do id. 73613234, sendo recusado pelo exequente, em 01/11/2013, que pugnou pela intimação da parte executada para que garantisse o juízo mediante depósito ou fiança bancária, conforme fls. 21/22 do mesmo id. Em certidão de fl. 19 do id 73613234, consta que não foi possível realizar a citação da parte devedora. Foi determinada a intimação da executada para que garantisse o juízo através de depósito ou fiança bancária, no prazo de 10 (dez) dias, conforme fl. 25 do id. 73613234. A intimação restou infrutífera, conforme fl. 29 do mesmo id. Foi determinado o envio do processo, por correio postal, em carga para o exequente em 27/09/2018, conforme fl. 30 do Id. 73613234. Em manifestação, a parte exequente requereu a realização da penhora online pelo sistema BANCENJUD e, caso não encontrasse ativos penhoráveis, requereu a constrição de eventuais veículos de propriedade dos devedores, através do sistema RENAJUD, na data de 22/11/2018, conforme fls. 31-32 do id. 73613234. Pois bem. Conforme acima narrado, verifica-se que, desde a ultima manifestação da parte exequente até o presente momento, decorreu o prazo de aproximadamente 6 (seis) anos, sem qualquer requerimento de penhora de bens ou constrição efetiva de valores. Além do mais, desde a recusa do exequente quanto aos bens ofertados à penhora pelo executado, em 01/11/2013, não houve qualquer tentativa de localização de bens do devedor. A partir de então, começa o a contagem do prazo prescricional. Considerando o transcurso do prazo superior a cinco anos sem qualquer localização de bens do devedor, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalto, oportunamente, que a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Resp 1102554/MG, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." Por outro lado, firmou ainda que" O § 1o do art. 20 da Lei 10.522/02 – que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente''. Assim, não há qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição, considerando o próprio reconhecimento da exequente nesse sentido. Em verdade, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia da exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Em casos similares, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARADIGMA - TRIBUNAL SUPERIOR (REsp Nº 1.340.553/RS) - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Merece confirmação a r . sentença que decretou a prescrição intercorrente conforme Temas nos 566 a 571 (REsp nº 1.340.553/RS), que tratam da sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e §§ da Lei de Execução Fiscal. 2- Mesmo que a execução fiscal tenha sido arquivada devido ao pequeno valor do débito executado, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida se o processo permaneceu paralisado por mais de 6 anos (correspondentes a 1 ano de suspensão e 5 de arquivamento), conforme entendimento pelo Supremo Tribunal de Justiça .3- Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00122101220108110015, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) – grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - ARQUIVAMENTO - BAIXO VALOR - CREDOR INTIMADO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS, sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional, conforme previsto no art . 40 da Lei 6.830/1980, ocorre com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Configura-se a inércia do Exequente quando, mesmo após ser intimado sobre o arquivamento provisório do feito, devido ao baixo valor exequendo, permite que o processo permaneça paralisado, sem qualquer ação para retomar o andamento processual e prosseguir com a execução fiscal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004466-46.2008.8.11 .0011, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2024) – grifo nosso. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Considerando o reconhecimento da prescrição pela parte exequente, arquivem-se os autos imediatamente com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Rejane Maria Carmona Nicolau x Ipam Instituto Pensão E Aposentadoria Municipal e outros

ID: 314229363

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cantagalo- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000736-70.2020.8.19.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA CARMONA NICOLAU

Polo Passivo:

IPAM INSTITUTO PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CANTAGALO

Sentença

Advogados:

BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA

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REJANE MARIA CARMONA NICOLAU ajuizou a presente ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CANTAGALO e IPAM ¿ INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL. Narra, em síntese, que é servidora p… REJANE MARIA CARMONA NICOLAU ajuizou a presente ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CANTAGALO e IPAM ¿ INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL. Narra, em síntese, que é servidora pública municipal aposentada e que exercia a função de professora, 1º segmento, com carga horária de 22h30mim por semana. Requer, em razão disso, a condenação dos Réus a adequar seus vencimentos ao piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, considerando a carga horária a qual se encontra submetida, observada a progressão de nível/classe expressa na Lei Municipal nº 793/2007, assim como objetiva o recebimento das diferenças salariais decorrentes, refletindo, ainda, sobre o 13º, férias, 1/3 de férias, quinquênio, além de qualquer outra vantagem que tenha como base de cálculo o seu vencimento. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/111. Gratuidade de justiça deferida à fl. 114 Contestações, fls. 119/138 e 362/378, em que se requer a suspensão do feito, em razão do ajuizamento de ação coletiva sobre o tema. Alega, em síntese, que a carga horária de de 22 horas e 30 minutos semanais deve corresponder ao percentual de 56,25% do piso mínimo nacional do magistério. Pugnou pela procedência parcial dos pedidos. O Ministério Público, fl.304, deixa de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público primário que o justifique, na forma do artigo 82 do CPC. Alegações finais às fls. 339/352, 419/422. É o relatório. Decido. A questão em análise é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras espécies de prova, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Saliente-se, de proêmio, que o Tema nº 1218 do STJ não se aplica ao presente caso. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA. PROFESSORA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1326541 (TEMA 1218) E SUBSIDIARIAMENTE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO QUE NÃO PROSPERA. O TEMA 1218 VERSA SOBRE O REAJUSTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. NO MÉRITO, A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.11.378/08 DECLARADA PELO STF NA ADI 4167/DF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 911, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, ACASO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002219-69.2016.8.19.0050, QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, DEVENDO SER PAGO O PERCENTUAL DE 56,25% DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, CASO A CARGA HORÁRIA SEJA DE 22H30MIN. CASO CONCRETO, NO QUAL RESTOU DEMONSTRADO QUE A SERVIDORA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, NÃO AUFERE O VENCIMENTO BASE EM OBSERVÂNCIA A TAIS REGRAMENTOS, EM DEFASAGEM COM OS REAJUSTES PROMOVIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS, EM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO STF. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0006885-11.2019.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 08/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) No mérito, cinge-se a controvérsia na verificação da adequação dos proventos da Postulante ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já fora reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN nº 4167. Nessa quadra, patente que a Requerente é servidora pública aposentada e que exercia o cargo de professora no Município de Cantagalo. Sobre a questão, cumpre assinalar que a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos é instituída por Lei, devendo ser observada a natureza da função e o grau de complexidade do cargo exigido (art. 39, § 1º). No art. 206, dispõe a Carta Magna que: o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. O parágrafo único assegura que: a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posteriormente, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da norma federal que instituiu o valor mínimo remuneratório para todos os professores públicos, rechaçando a tese de violação à autonomia federativa, considerando que tal medida visava a prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro. Assim, não pairam dúvidas acerca da aplicabilidade da referida lei aos professores vinculados ao Município de Cantagalo, já que qualquer entendimento em sentido contrário afrontaria a coisa julgada formada na ADI nº 4167/DF, a qual, como cediço, possui caráter erga omnes, vinculando assim todos os órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário. A discussão acerca da abrangência da expressão piso salarial foi expressamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do seguinte acórdão: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Decorre daí que, dentro do referido piso, não podem estar incluídas outras vantagens pecuniárias que integram a remuneração do servidor. Nessa toada, deve-se observar, ainda, que o valor instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Para os professores com carga horária diferenciada, todavia, o piso nacional será proporcional. Além disso, a referida norma estabelece, em relação à jornada de trabalho de 40 horas, que dois terços dela serão destinados ao desempenho de atividades de interação com os educandos. Estando ela submetida à jornada diversa, o vencimento básico deve ser aplicado proporcionalmente à carga horário efetiva, de acordo com a legislação municipal, a fim de que seja dada plena eficácia à lei em questão. No caso posto em juízo, a carga horária da Autora era de 22:30 horas semanais. Significa dizer, pois, que é menor que o número mínimo de horas para fazer jus a perceber integralmente o piso nacional dos professores. Assim sendo, seu vencimento deverá ser calculado de forma proporcional a sua carga horária, ou seja, 56,25% - ((22,5h x 100) ÷ 40) - do piso legal. Dessa forma, para adequar a carga horária total do docente municipal (22h:30m semanais) ao precedente vinculado à Lei Federal nº 11.738/2008 (40 horas semanais), a proporcionalidade é de 56,25%. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO. PROFESSOR QUE PRETENDE A IMPLEMANTAÇÃO E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008, OBSERVANDO-SE A SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI 11.738/08 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE: A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI MUNICIPAL Nº 793/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PREVÊ EM SUA ATUAL REDAÇÃO A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS REFERENTES ÀS CLASSES E NÍVEIS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A LEI 11.738/08. AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS NA PEÇA INICIAL DEMONSTRAM QUE A REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA QUE NAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, INCIDA SOMENTE A TAXA SELIC PARA OS JUROS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.(0000197-07.2020.8.19.0015 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CANTAGALO. PROFESSOR INATIVO ESPECIALISTA I. CARGA HORÁRIA DE 22:30H. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Lei nº 11.738/08 que foi declarada constitucional pelo STF através do julgamento da ADIN 4167/DF.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1426210/RS (tema 911), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que não há incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 3. Existe no Município de Cantagalo a Lei Municipal nº 793/2007, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração do magistério público municipal. E, sua atual redação estabelece a atualização anual dos vencimentos referentes às classes e níveis dos professores municipais, de acordo com a Lei 11.738/08.4. As fichas financeiras anexadas na peça inicial demonstram que a remuneração da parte autora não está em conformidade com o piso salarial previsto na Lei Federal 11.738/2008.5. Sentença reformada em parte, tão somente, para que, nas diferenças pretéritas, após a vigência da EC nº 113/2021, incida somente a taxa Selic para os juros e a atualização monetária, até o efetivo pagamento.(0000341-78.2020.8.19.0015 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 04/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) Registra-se, por oportuno, que se deve respeitar a atual forma de cálculo das demais rubricas que estejam sendo pagas à Postulante. Quanto às diferenças pretéritas, há de se lembrar que quando do julgamento dos Embargos de Declaração na referida ADIN, estabeleceu-se que a Lei nº 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data de julgamento da referida ação direta, respeitada, em qualquer sorte, a prescrição quinquenal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno os Réus a: I) utilizar o piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/2008 e seus posteriores reajustes como vencimento básico, proporcionalmente à sua carga horária, a qual serão somadas as demais gratificações e adicionais aos quais já faça jus, respeitada a atual forma de pagamento de tais gratificações; II) pagar as diferenças pretéritas, até o efetivo cumprimento do item 1 supra, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Nestes termos, em conformidade com a orientação traçada nos Temas nº 905/STJ e 810/STF, o valor da condenação deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir de cada parcela vencida e acrescido de juros moratórios a contar da data da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir a taxa Selic, uma única vez, na forma do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os Demandados são isentos do pagamento das custas processuais. Condeno-os, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária (Súmula nº 145 do TJ/RJ). Considerando o caráter ilíquido da condenação, o percentual devido a título de honorários deverá ser arbitrado após a liquidação do julgado (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Defiro a tutela de evidência para determinar que o RÉU promova a correção dos proventos pagos à Postulante, no prazo de 30 (trintas) dias, adequando seu vencimento-base ao piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de forma proporcional à sua jornada de trabalho, devendo observar sobre tal vencimento-base, o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, a ser implementado no contracheque seguinte ao recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). P.I. Decorrido o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJRJ em reexame necessário.

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