Resultados para "0000197-06.2023.5.06.0341" – Página 354 de 364

Processo nº 5014815-90.2021.4.03.6100

ID: 316399236

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5014815-90.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE C… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900, JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453, RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606, WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 REU: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A., MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MAYRA DOMINGUES ROQUE - SP466092, MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038, RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577, SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor se insurge face aos contratos de locação dos boxes realizados pelas requeridas, alegando o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 013/SDTE/2015, que formaliza o regular uso do espaço denominado “Pátio do Pari", localizado no bairro do Brás, nesta cidade, e que atualmente abriga empreendimento conhecido como “Feira da Madrugada”. Pleiteia, assim, a apresentação dos documentos que enumera e, por fim, declaração de invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, bem como de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a essa cobrança e, ainda, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública. A União Federal pleiteou prazo de 72 horas para manifestar-se sobre o pedido de tutela (doc. 55375615). O Circuito de Compras apresentou sua manifestação preliminar (doc. 57424071) afirmando que a ausência de justificativa para os documentos requeridos, sem identificação da correlação direta deles para a comprovação das infundadas alegações trazidas na inicial, associada à demonstração concreta de que a avaliação das pretensas ilegalidades, comprovadamente inexistentes, determina o indeferimento do pedido de tutela, notadamente pelo fato de o pedido estar voltado à apresentação de documentos que estão sob o poder da Ré, que não integra o rol de instituições do art. 1º, da Lei Federal n.º 4.717/1965. Em sua contestação (doc. 58499633), afirmando que a presente ação popular não é capaz de demonstrar nem ao menos indícios do binômio ilegalidade-lesividade, essencial para a utilização desta via processual. Isso porque não há qualquer indicativo de prejuízo a algum ente público. Alega, também, a total improcedência das alegações dos autores. A União Federal, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda (doc. 70275370) e inadequação da via eleita, não refletindo, quaisquer dos pedidos, hipótese prevista na Lei 4.717/65. O Município de São Paulo (doc. 84324004) alega, inicialmente, conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, movida pelas mesmas partes e questionando também o contrato de concessão. Afirmou a falta de embasamento para as alegações efetuadas na inicial e anexou cópia integral dos processos administrativos eletrônicos nº 6067.2019/0018047-4, 6012.2020/0023405-3, 6012.2020/0027417-9 e 6012.2020/0031003-5. Através da petição 84429552, os requerentes anexaram pareceres jurídico e econômico. O DD representante do Ministério Público Federal opinou através do documento 111565626, inicialmente, redistribuição do feito, originalmente distribuído à 8ª Vara Cível Federal, a esta 24ª Vara Cível Federal, devido a conexão com a Ação Popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ajuizada pelo mesmo autor popular, em face dos mesmos réus, e cuja causa de pedir é similar àquela discutida nesta ação, pois ambos questionam o cumprimento do Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A. Em seguida, afirma a ocorrência de prescrição com relação ao pedido de invalidade de parte do contrato de concessão de obra pública, seja para reduzir o número de lojas, seja para declarar expressamente a invalidade da cobrança de luvas para as lojas, uma vez que contrato de Concessão foi assinado em 04/12/2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Por fim, opina pela improcedência do pedido, haja vista ausência de provas do ato lesivo, bem como do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, pela suspensão do feito por até 1 (um) ano, nos termos do art.313, V, “a”, e §4º, do CPC/20154, em razão da existência de questão prejudicial capaz de extinguir o feito pela perda do seu objeto. Remetidos os autos à 24ª VCF e devolvidos à 8ª VCF, este juízo proferiu decisão (doc. 239814332) deferindo a liminar, determinando aos réus, em especial aos corréus CIRCUITO DE COMPRAS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a adoção das providências necessárias para viabilizar o acesso do autor aos documentos, processos e procedimentos indicados na inicial. Em seguida, a União Federal apresentou contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, inexistência da prática de ato lesivo ao patrimônio público atribuído à União Federal. O Município de São Paulo, em sua resposta, reiterou a alegação de conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ocorrência de prescrição, uma vez que as cláusulas do Contrato de Concessão de Obra Pública foram publicadas na ocasião da publicação do edital da Concorrência em 17 de julho de 2015 e, mesmo que contado o prazo de cinco anos da assinatura do Contrato de Concessão de Obra Pública em 04 de dezembro de 2015, igualmente já há o transcurso do prazo prescricional. No mérito, afirma a improcedência de todas as alegações e a falta de embasamento probatório. Tendo sido provido o Agravo de Instrumento n° 5002199-16.2022.4.03.0000, determinou-se a competência desta 24ª VCF, devido à conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, restando o sobrestado o feito até comunicação do julgamento definitivo do recurso, tendo em vista a interposição de embargos de declaração, rejeitados (doc. 271171002). Ratificados os atos cometidos pelo Juiz da 8ª VCF (doc. 271680345), foi acolhido o pedido do Ministério Público Federal (ID n. 11156526), de suspensão do feito pelo período de 01 ano, nos termos do art. 313, inc. V, “a” do CPC, visto que pende de julgamento, em sede de apelação, o reconhecimento judicial da nulidade integral do CDRU, objeto dos autos 0016425-96.2012.403.6100, questão prejudicial que interfere diretamente na validade do contrato objeto destes autos. Dessa decisão foi interposto agravo, não conhecido. Tendo sido proferido Acórdão no processo com autos n. 0016425-96.2012.4.03.6100, determinou-se que as partes se manifestassem (doc. 328870540), tendo o Autor apresentado manifestação alegando que a decisão em nada interfere no pedido da presente demanda. A União Federal reiterou o pedido de improcedência do feito, bem como o Município de São Paulo, que destacou que a decisão reconheceu a ausência de ilegalidade e lesividade no Contrato celebrado entre a União e o Município de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo deva ser acolhida a preliminar trazida pelos corréus e pelo Ministério Público Federal, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - negritamos. E a Lei 4.717/1965, que trata da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Como bem ressaltou o DD membro do Ministério Público Federal, conforme se afere da petição inicial, o autor requer seja decretada a invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, o que exigiria do Poder Concedente a rescisão ou a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 35, incisos III e IV, da Lei nº 8.987/1995; a invalidade, por desvio de finalidade, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública, pois incompatível com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com a UNIÂO, para reduzir o número de lojas, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento); reconhecida a invalidade de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a cobrança de luvas, na medida em que não se utilizou critério isonômico de seleção dos comerciantes que irão ocupar lojas no futuro centro popular de compras, o que seria incompatível, inclusive, com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a UNIÃO. Ocorre que não restou comprovado o suposto ato lesivo, tampouco a alegada lesão ao patrimônio público. Ao que tudo indica, trata-se apenas de irresignação pessoal do autor quanto à cobrança de luvas para lojas (não vedada pelo Contrato de Concessão), bem como com relação ao número de lojas que serão instaladas no futuro centro de compras. O pedido de alteração de cláusulas contratuais firmadas pelo Poder Público sem aparente ilegalidade denota pretensão inviável de ingerência do Poder Judiciário nas atividades típicas da Administração Pública. Isto porque a alteração de cláusulas contratuais faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Como é sabido, a interferência no exercício do poder discricionário por parte do Judiciário deve ser bastante excepcional, em situações de arbítrio, abuso de poder ou violação de normas constitucionais ou legais. (. . .) Com relação à cobrança indevida de luvas para os comerciantes de boxes, não há provas nos autos que isso teria acontecido. A reportagem apresentada demonstra eventual “reserva” exigida pelos próprios comerciantes locais a terceiros, e não pela empresa concessionária. Outrossim, a reportagem data de 30/11/2015, antes da celebração do contrato de concessão, em 04/12/2015, cuja imissão na posse se deu em 01/03/2016 (ID 57424765). Portanto, não há nenhuma prova concreta de que a empresa ré estaria cobrando “luvas” de comerciantes para o aluguel dos boxes, descumprindo, assim, a alínea “n” do item 3.5 do Anexo I, do Contrato de Concessão firmado com o Município de São Paulo. Dizem julgados dos Tribunais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA COBRANÇA DA CFEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º). 2. Hipótese em que não se busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de suposta omissão do DNPM na cobrança da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, caracterizando pretensão condenatória para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. Nesse sentido: REO 1017694-86.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 10/09/2021. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1014599-14.2018.4.01.3400 PJe 06/06/2023 PAG) – negritamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º), não se prestando, precipuamente, para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Nesse sentido: REO 0000197-20.2015.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023; REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas em condenação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na obrigação de não fazer, consistente em permitir o acesso ao campus universitário dos estudantes não-vacinados contra a Covid-19. Trata-se de pretensão voltada supostamente à proteção de interesses difusos ou mesmo coletivos de um grupo determinado de pessoas para a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1016839-43.2022.4.01.3300 PJe 11/05/2023 PAG) – grifamos e negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1058121-86.2021.4.01.3400 PJe 29/03/2023 PAG) – negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1005137-28.2021.4.01.3400 PJe 28/04/2022 PAG) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. (TRF3 Processo 5001765-65.2019.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) – negritamos. (. . .) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular". (TRF-4 - AC: 50624756020214047100 RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) "AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária". (TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG) Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho a sentença tal como lançada. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Deve, portanto, ser acolhida a preliminar trazida pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, devendo extinguir-se o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014815-90.2021.4.03.6100

ID: 316399250

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5014815-90.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANE LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DOMINGUES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DIAS PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE C… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900, JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453, RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606, WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 REU: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A., MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MAYRA DOMINGUES ROQUE - SP466092, MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038, RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577, SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor se insurge face aos contratos de locação dos boxes realizados pelas requeridas, alegando o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 013/SDTE/2015, que formaliza o regular uso do espaço denominado “Pátio do Pari", localizado no bairro do Brás, nesta cidade, e que atualmente abriga empreendimento conhecido como “Feira da Madrugada”. Pleiteia, assim, a apresentação dos documentos que enumera e, por fim, declaração de invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, bem como de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a essa cobrança e, ainda, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública. A União Federal pleiteou prazo de 72 horas para manifestar-se sobre o pedido de tutela (doc. 55375615). O Circuito de Compras apresentou sua manifestação preliminar (doc. 57424071) afirmando que a ausência de justificativa para os documentos requeridos, sem identificação da correlação direta deles para a comprovação das infundadas alegações trazidas na inicial, associada à demonstração concreta de que a avaliação das pretensas ilegalidades, comprovadamente inexistentes, determina o indeferimento do pedido de tutela, notadamente pelo fato de o pedido estar voltado à apresentação de documentos que estão sob o poder da Ré, que não integra o rol de instituições do art. 1º, da Lei Federal n.º 4.717/1965. Em sua contestação (doc. 58499633), afirmando que a presente ação popular não é capaz de demonstrar nem ao menos indícios do binômio ilegalidade-lesividade, essencial para a utilização desta via processual. Isso porque não há qualquer indicativo de prejuízo a algum ente público. Alega, também, a total improcedência das alegações dos autores. A União Federal, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda (doc. 70275370) e inadequação da via eleita, não refletindo, quaisquer dos pedidos, hipótese prevista na Lei 4.717/65. O Município de São Paulo (doc. 84324004) alega, inicialmente, conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, movida pelas mesmas partes e questionando também o contrato de concessão. Afirmou a falta de embasamento para as alegações efetuadas na inicial e anexou cópia integral dos processos administrativos eletrônicos nº 6067.2019/0018047-4, 6012.2020/0023405-3, 6012.2020/0027417-9 e 6012.2020/0031003-5. Através da petição 84429552, os requerentes anexaram pareceres jurídico e econômico. O DD representante do Ministério Público Federal opinou através do documento 111565626, inicialmente, redistribuição do feito, originalmente distribuído à 8ª Vara Cível Federal, a esta 24ª Vara Cível Federal, devido a conexão com a Ação Popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ajuizada pelo mesmo autor popular, em face dos mesmos réus, e cuja causa de pedir é similar àquela discutida nesta ação, pois ambos questionam o cumprimento do Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A. Em seguida, afirma a ocorrência de prescrição com relação ao pedido de invalidade de parte do contrato de concessão de obra pública, seja para reduzir o número de lojas, seja para declarar expressamente a invalidade da cobrança de luvas para as lojas, uma vez que contrato de Concessão foi assinado em 04/12/2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Por fim, opina pela improcedência do pedido, haja vista ausência de provas do ato lesivo, bem como do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, pela suspensão do feito por até 1 (um) ano, nos termos do art.313, V, “a”, e §4º, do CPC/20154, em razão da existência de questão prejudicial capaz de extinguir o feito pela perda do seu objeto. Remetidos os autos à 24ª VCF e devolvidos à 8ª VCF, este juízo proferiu decisão (doc. 239814332) deferindo a liminar, determinando aos réus, em especial aos corréus CIRCUITO DE COMPRAS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a adoção das providências necessárias para viabilizar o acesso do autor aos documentos, processos e procedimentos indicados na inicial. Em seguida, a União Federal apresentou contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, inexistência da prática de ato lesivo ao patrimônio público atribuído à União Federal. O Município de São Paulo, em sua resposta, reiterou a alegação de conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ocorrência de prescrição, uma vez que as cláusulas do Contrato de Concessão de Obra Pública foram publicadas na ocasião da publicação do edital da Concorrência em 17 de julho de 2015 e, mesmo que contado o prazo de cinco anos da assinatura do Contrato de Concessão de Obra Pública em 04 de dezembro de 2015, igualmente já há o transcurso do prazo prescricional. No mérito, afirma a improcedência de todas as alegações e a falta de embasamento probatório. Tendo sido provido o Agravo de Instrumento n° 5002199-16.2022.4.03.0000, determinou-se a competência desta 24ª VCF, devido à conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, restando o sobrestado o feito até comunicação do julgamento definitivo do recurso, tendo em vista a interposição de embargos de declaração, rejeitados (doc. 271171002). Ratificados os atos cometidos pelo Juiz da 8ª VCF (doc. 271680345), foi acolhido o pedido do Ministério Público Federal (ID n. 11156526), de suspensão do feito pelo período de 01 ano, nos termos do art. 313, inc. V, “a” do CPC, visto que pende de julgamento, em sede de apelação, o reconhecimento judicial da nulidade integral do CDRU, objeto dos autos 0016425-96.2012.403.6100, questão prejudicial que interfere diretamente na validade do contrato objeto destes autos. Dessa decisão foi interposto agravo, não conhecido. Tendo sido proferido Acórdão no processo com autos n. 0016425-96.2012.4.03.6100, determinou-se que as partes se manifestassem (doc. 328870540), tendo o Autor apresentado manifestação alegando que a decisão em nada interfere no pedido da presente demanda. A União Federal reiterou o pedido de improcedência do feito, bem como o Município de São Paulo, que destacou que a decisão reconheceu a ausência de ilegalidade e lesividade no Contrato celebrado entre a União e o Município de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo deva ser acolhida a preliminar trazida pelos corréus e pelo Ministério Público Federal, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - negritamos. E a Lei 4.717/1965, que trata da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Como bem ressaltou o DD membro do Ministério Público Federal, conforme se afere da petição inicial, o autor requer seja decretada a invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, o que exigiria do Poder Concedente a rescisão ou a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 35, incisos III e IV, da Lei nº 8.987/1995; a invalidade, por desvio de finalidade, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública, pois incompatível com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com a UNIÂO, para reduzir o número de lojas, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento); reconhecida a invalidade de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a cobrança de luvas, na medida em que não se utilizou critério isonômico de seleção dos comerciantes que irão ocupar lojas no futuro centro popular de compras, o que seria incompatível, inclusive, com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a UNIÃO. Ocorre que não restou comprovado o suposto ato lesivo, tampouco a alegada lesão ao patrimônio público. Ao que tudo indica, trata-se apenas de irresignação pessoal do autor quanto à cobrança de luvas para lojas (não vedada pelo Contrato de Concessão), bem como com relação ao número de lojas que serão instaladas no futuro centro de compras. O pedido de alteração de cláusulas contratuais firmadas pelo Poder Público sem aparente ilegalidade denota pretensão inviável de ingerência do Poder Judiciário nas atividades típicas da Administração Pública. Isto porque a alteração de cláusulas contratuais faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Como é sabido, a interferência no exercício do poder discricionário por parte do Judiciário deve ser bastante excepcional, em situações de arbítrio, abuso de poder ou violação de normas constitucionais ou legais. (. . .) Com relação à cobrança indevida de luvas para os comerciantes de boxes, não há provas nos autos que isso teria acontecido. A reportagem apresentada demonstra eventual “reserva” exigida pelos próprios comerciantes locais a terceiros, e não pela empresa concessionária. Outrossim, a reportagem data de 30/11/2015, antes da celebração do contrato de concessão, em 04/12/2015, cuja imissão na posse se deu em 01/03/2016 (ID 57424765). Portanto, não há nenhuma prova concreta de que a empresa ré estaria cobrando “luvas” de comerciantes para o aluguel dos boxes, descumprindo, assim, a alínea “n” do item 3.5 do Anexo I, do Contrato de Concessão firmado com o Município de São Paulo. Dizem julgados dos Tribunais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA COBRANÇA DA CFEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º). 2. Hipótese em que não se busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de suposta omissão do DNPM na cobrança da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, caracterizando pretensão condenatória para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. Nesse sentido: REO 1017694-86.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 10/09/2021. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1014599-14.2018.4.01.3400 PJe 06/06/2023 PAG) – negritamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º), não se prestando, precipuamente, para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Nesse sentido: REO 0000197-20.2015.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023; REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas em condenação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na obrigação de não fazer, consistente em permitir o acesso ao campus universitário dos estudantes não-vacinados contra a Covid-19. Trata-se de pretensão voltada supostamente à proteção de interesses difusos ou mesmo coletivos de um grupo determinado de pessoas para a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1016839-43.2022.4.01.3300 PJe 11/05/2023 PAG) – grifamos e negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1058121-86.2021.4.01.3400 PJe 29/03/2023 PAG) – negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1005137-28.2021.4.01.3400 PJe 28/04/2022 PAG) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. (TRF3 Processo 5001765-65.2019.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) – negritamos. (. . .) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular". (TRF-4 - AC: 50624756020214047100 RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) "AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária". (TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG) Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho a sentença tal como lançada. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Deve, portanto, ser acolhida a preliminar trazida pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, devendo extinguir-se o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Devanil Jesus Tostes

ID: 319670788

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000197-91.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEVANIL JESUS TOSTES

Conclusão

Advogados:

BRUNA DA SILVA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifíci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: NE-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-91.2025.8.16.0119 SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público denunciou DEVANIL JESUS TOSTES como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, do Código Penal (mov. 34.1), nos seguintes termos: Fato 01 No dia 21 de janeiro de 2025, por volta das 10h10min, junto à rodovia BR-376, próximo ao Km 140, nos limites deste Município e Foro Regional de Nova Esperança, integrante da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, verificou-se que o denunciado DEVANIL JOSÉ TOSTES, agindo com consciência e vontade, sem autorização e para fins de traficância, transportava aproximadamente 28,14Kg (vinte e oito quilos e cento e quarenta gramas) da substância entorpecente extraída da espécie Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como “maconha”, capaz de causar dependência psíquica e de uso proscrito no País (boletim de ocorrência de movimento n. 1.14, auto de apreensão de movimento n. 1.21 e auto de constatação provisória de droga de movimento n. 1.20). Para a prática do transporte ilícito, o denunciado utilizava um veículo automóvel VW/Fox 1.0, de cor preta e com emplacamento DQZ-6332, em mau estado de conservação e realizou mudança de direção sem sinalização adequada de trânsito, o que motivou a abordagem inicial por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (boletim de ocorrência da polícia rodoviária de sequencial n. 1.18). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 21/01/2025 (seq. 1.2). Foi decretada a prisão preventiva do réu à seq. 19.1, a qual se mantém até o momento atual. A denúncia foi oferecida no dia 31/01/2025. Este Juízo determinou a notificação do acusado para apresentar defesa prévia (seq. 44.1). O réu apresentou defesa prévia à seq. 69.1, por meio de defensora nomeada. O requerido não trouxe, em defesa prévia, alegações que autorizassem a sua absolvição sumária, motivo pelo qual este Juízo recebeu a denúncia à seq. 71.1. Foi acostado laudo pericial de exame em numerações identificadoras à seq. 90.1. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 121 e 122) foram ouvidas as testemunhas de acusação CRISTIANO ANTONIO DE SOUZA e CIRSO DELFINO DE SOUZA, bem como colhido o interrogatório do réu. O Ministério Público ofertou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 121.4). Ao evento 132.1 acostou-se aos autos laudo pericial toxicológico. O Ministério Público reiterou integralmente as alegações finais apresentadas anteriormente (seq. 136.1). A defesa apresentou alegações finais por memoriais à seq. 141.1, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, aplicação da atenuante da confissão espontânea e a preponderância das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas; ainda, pediu pela aplicação do regime aberto, com a fixação de pena mínima e conversão da pena em restritiva de direito. À seq. 32.1 juntou-se aos autos a folha de antecedentes do acusado referente ao Estado de São Paulo, e a seq. 123.1 juntou-se a certidão de antecedentes atualizada do acusado neste Estado do Paraná. abs Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e julgar. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 2.2. Do mérito: Da detida análise dos autos, concluo que a materialidade, autoria delitiva e a tipicidade formal e material no que toca ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A materialidade está evidente nos autos, em razão do seguinte conjunto probatório: Auto de prisão em flagrante delito (movs. 1.2), Boletim de ocorrência (movs. 1.14), Auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.21 de constatação provisória de droga (movs. 1.8) e Laudo pericial (mov. 90) e Laudo toxicológico (mov. 132.1). De fato, o Laudo toxicológico definitivo (seq. 132.1) atestou que o material apreendido acusou resultado positivo para maconha, de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde. Quanto à autoria, ou seja, o cometimento do delito por parte do denunciado, é evidenciada a partir da investigação e das provas colacionadas nos autos (depoimentos dos policiais no inquérito policial, auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência), somado aos depoimentos prestados em Juízo. Desse modo, consigno que a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, uma vez que o material angariado no decorrer da persecução penal traz elementos probatórios de autoria a alicerçar a presente decisão condenatória em desfavor da acusada. Nesse sentido, ambos os policiais rodoviários federais, arrolados como testemunhas de acusação, confirmaram que abordaram o réu, bem como encontraram, após vistoria no veículo em sua posse, a droga indicada na peça acusatória inicial. Vejamos: O policial rodoviário federal, CIRSO DELFINO DE SOUZA, disse que (seq. 121.2): foi uma abordagem simples; estava próximo ao trevo de Atalaia; o veículo estava com lanterna quebrada; decidiram abordagem o veículo; abordaram o veículo; o réu parou o veículo e disse que estava indo para Arapongas; pediram sobre os equipamentos obrigatórios; ao abrirem o porta mala, verificaram que havia droga no lugar no step; o réu disse que não sabia que estava levando droga; que estava levando apenas o veículo até Arapongas; não disse quem o contratou; havia cheiro de maconha. No mesmo sentido, o policial rodoviário federal, CRISTIANO ANTONIO DE SOUZA, disse que (seq. 121.1): foi uma abordagem de rotina; o veículo estava sendo conduzido pelo réu; estava irregular; o réu mudou de direção repentinamente; o veículo estava com uma lâmpada queimada; abordaram o réu; o réu parou o veículo; o réu disse que estava indo para Arapongas; o réu ficou confuso com as perguntas; ao fiscalizarem o veículo, encontraram maconha no lugar no local onde fica o step; não estava oculta; o réu disse que estava recebendo valor para levar apenas o veículo, mas desconhecia a existência da droga; não havia indicativos de que a droga viria de outro estado. Para além disso, o réu, em interrogatório judicial, confessou que, de fato, estava transportando a droga até a cidade de Arapongas/PR, quando iria entregá-la a terceiro, cuja identidade não foi apurada nos autos. Nesse sentido, o réu DEVANIL JESUS TOSTES, durante o seu interrogatório, disse que (seq. 121.3): Já foi preso anteriormente; foi preso em 2017; foi prego por tráfico de drogas; cumpriu em regime fechado; trabalhava como motorista de caminhão; recebia algo em torno de R$2500,00; ultimamente, fazia bicos como motorista; tem filhos pequenos, um com 10 anos e outro com 12; eles estavam morando com o réu; eles não possuem nenhum problema de saúde; estudou até a quarta série; os fatos trazidos na denúncia são verdadeiros; estava sem dinheiro e sem condições para trabalhar; ofereceram o trabalho de servente de pedreiro em Curitiba; chegando lá, o trabalho não era verdade; o terceiro o forçou a transportar a droga; teria que trazer a droga até Arapongas; não pode citar o nome de quem entregou a droga porque tem medo do que pode acontecer com sua família; deveria entregar a droga em Arapongas, num posto de gasolina; era um parente do mandante que iria pegar; fazia caminhada por causa do coração; possui lesão no coração. Portanto, formei convencimento de que o réu DEVANIL JESUS TOSTES, agindo com consciência e vontade, no dia 21/01/2025, transportava, para fins de traficância, 28,14kg da droga 'cannabis sativa’, vulgarmente conhecida como maconha, no veículo automóvel VW/fox 1.0, de placa DQZ-6332, quando foi abordado e autuado pelos agentes da polícia rodoviária federal. A materialidade do crime de tráfico de drogas delineado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está demonstrada, conforme já mencionado, tanto pelos elementos do inquérito policial, quanto pelas provas produzidas em juízo, momento em as testemunhas contaram sobre o deslinde dos fatos e a prisão do acusado no momento em que transportava a droga descrita na denúncia. Destaco que os depoimentos dos Policias Militares servem de meio idôneo de prova, merecendo confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou circunstância que indique que tenham eles agido de má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos, tanto na fase de inquérito quanto em Juízo, mostraram-se detalhados e muito coesos em todas as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado e a localização da droga. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que nos crimes dessa espécie, os depoimentos de tais testemunhas possuem especial relevância na apuração dos responsáveis pela posse e/ou venda de drogas quando se mostram coesos e sem contradições que possam questionar a confiabilidade das suas declarações. Aliado a isso, o Auto de exibição e apreensão apontou a quantidade de 28.03kg de maconha, sendo que tanto o Laudo de constatação provisória de droga (mov. 1.20) quanto o Laudo toxicológico definitivo (seq. 132.1) atestaram que o material apreendido acusou resultado positivo para maconha, de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado DEVANIL JESUS TOSTES, uma vez que, além de ter confessado o crime, foi preso em flagrante delito. Seja como for, o requerido não trouxe qualquer prova da alegação feita por ele em Juízo no sentido de que foi coagido por terceiro (não identifica), por meio de ameaças direcionadas a ele ou a familiares, para realizar o transportar das drogas até Arapongas/PR. Sendo assim, os elementos informativos colhidos, aliados e corroborados com a prova testemunhal coletada em Juízo, permite, com segurança, inferir a presença daqueles elementos normativos e descritivos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ainda, passo a analisar a possibilidade de aplicação da minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, denominado de “tráfico privilegiado”, requerida pela defesa. Para se valer deste instituto, é imprescindível que estejam presentes, cumulativamente, quatro requisitos elencados no mencionado dispositivo, quais sejam: a) ser o agente primário; b) portador de bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas e d) não integrar organização criminosa. Todavia, observo que o acusado ostenta antecedentes criminais (seq. 32.1), com condenação pelo crime de tráfico de drogas, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 12/11/2019. Quanto aos demais requisitos, entendo que não há nos autos indícios suficientes para avaliá-los. Uma vez ausente a cumulação dos requisitos necessários, o requerido não faz jus ao referido benefício. Portanto, deixo de aplicar a minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu. Por fim, verifico que a conduta imputada ao réu DEVANIL JESUS TOSTES é formal e materialmente típica, amoldando-se perfeitamente às descrições legais. Ademais, há indicativos de que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ela praticado, dela se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda têm plena consciência da ilicitude de suas condutas, e dela podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do réu DEVANIL JESUS TOSTES no fato descrito na denúncia, referindo-se ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado DEVANIL JESUS TOSTES como incursa na pena do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Passo ao exame da dosimetria de pena das condenações impostas ao réu, atento aos termos do caput do art. 68 do CP e art. 42 da Lei n° 11.343/06. 4. Dosimetria da pena: O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 tem pena abstratamente cominada em reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Preliminarmente, esclareço que os aumentos e diminuições de pena a serem feitos neste momento de aplicação da pena base se darão no patamar de 1/6 (um sexto), calculado sobre a pena mínima prevista para o delito em análise quanto à pena corporal (ou seja, 10 (dez meses) e, equitativamente, no patamar de 83 (oitenta e três) dias-multa quanto à pena pecuniária; por ser este o patamares mínimo de aumento previsto no Código Penal – o que evita que o aumento ou diminuição de pena, neste momento, ocorra de modo arbitrário, desarrazoado ou desproporcional em cada uma das 08 (oito) circunstâncias judiciais aqui analisadas. Não se nega, é claro, que: “(...) A ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado (...)”(STJ, AgRg no HC 270.368/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014,– grifei). Porém, a teor da máxima da ‘Proporcionalidade’ – ‘necessidade’, ‘adequação’ e ‘proporcionalidade em sentido estrito’ – concluo que o patamar de 1/6 (um sexto), amplamente aceito e adotado por muitos Juízos, Câmaras e, até mesmo Turmas, noto que este quantum evita, sim, arbitrariedades e discrepâncias nos aumentos e/ou diminuições a serem feitos – sobretudo nos ‘aumentos’ de pena. Pois bem. A natureza da droga não se reveste de maior valoração, visto que se trata de uma droga usualmente comercializada, nada tendo a se valorar. A quantidade da droga se perfaz acima do normal para espécie de tráfico de drogas, já que com o réu foi apreendido 28.03kg de maconha (cannabis sativa). Logo, tal fato configura circunstância desfavorável capaz de exasperar a pena. A culpabilidade do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar. O acusado registra antecedentes criminais (seq. 32.1). Isso porque, já possuía condenação transitada em julgado contra si, anterior ao cometimento da infração aqui analisada. A referida condenação se deu nos autos n° 1745-71.2017.8.26.0696 da Vara Única do Foro de Ouroeste/SP, pelo crime de tráfico de drogas, com confirmação da sentença condenatório em 12/11/2019. No entanto, a referida condenação será valorada como agravante de reincidência, nos termos do art. 64 do CP. A definição da personalidade do agente não foi devidamente averiguada através de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), tampouco há outros elementos nos autos que autorizem concluir que seria a personalidade da agente voltada à prática de ilícitos, nada tendo a se valorar. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, nada tendo a se valorar. O motivo do crime se perfaz como normal à espécie, nada tendo a se valorar. As circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito, nada tendo a se valorar. O comportamento da vítima não é avaliado na espécie, haja vista tratar-se de crime vago, nada tendo a se valorar. Diante do norte estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a PENA BASE em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Quanto a segunda fase da dosimetria, presente a circunstância atenuante da confissão qualificada (art. 65, inc. III, alínea ‘d’, CP), já que o réu confessou a traficância em Juízo. Todavia, também está presente a causa agravante da reincidência (arts. 61, inc. I e 63 do CP), que se caracterizou com a condenação do réu nos autos n° 1745-71.2017.8.26.0696 da Vara Única do Foro de Ouroeste/SP, pelo crime de tráfico de drogas, com confirmação da sentença condenatório em 12/11/2019, sem anotação de extinção ou cumprimento da pena até então. Diante disto, em conformidade com o art. 67 do Código Penal, bem como, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.341.370/MT), realizo a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Assim, FIXO a PENA PROVISÓRIA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não há incidência de majorantes ou minorantes. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5. Da pena de multa: À vista das circunstâncias analisadas individualmente, o réu foi condenado em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (art. 49, § 2º, do CP), desde a data da infração (RT 628/338). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do Código Penal. 6. Do regime de cumprimento de pena: Com a redação conferida pela Lei 12.736/2012 ao § 2º do art. 387 do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso dos autos, o réu se encontra preso cautelarmente há 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias. Todavia, este período não tem o condão de influir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Explico. Ainda que, com a detração penal, a pena total restasse em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, o quantum remanescente ainda ultrapassa o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal para o regime aberto. Ademais, em atenção ao teor da Súmula 269 do STJ, além de a pena ultrapassar 4 (quatro) anos e ser o acusado reincidente específico, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis a ele, uma vez que foi negativamente valorada a circunstância preponderante da quantidade de drogas. Sendo assim, atendendo ao disposto no art. 33, §2°, ‘a’ do CP, bem como atento ao teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, FIXO como REGIME INICIAL para cumprimento de pena o REGIME FECHADO. 7. Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena diante de empeço legal – art. 44, incs. II e III, e art. 77, incs. I e II, ambos do Código Penal. E mais, esses benefícios, revelada a conduta do acusado, não seriam necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime (art. 59, do CP). 8. Indenização do dano: Constato que, na incoativa penal, não há pedido da indenização prevista no art. 387, inc. IV do CPP. Ademais, a instrução não tangenciou a discussão relativa à recomposição de eventuais prejuízos. Logo, ingressar neste tema constituiria ofensa ao contraditório, motivo pelo qual deixo de arbitrar qualquer valor no concernente. No entanto, cabe ressaltar o direito do ofendido de buscar a liquidação do dano na esfera cível, conforme previsão do art. 63 do Código de Processo Penal. 9. Conclusão: Enfim, CONDENO o réu DEVANIL JESUS TOSTES em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em REGIME INICIAL FECHADO e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 10. Prisão cautelar: O réu respondeu ao processo preso preventivamente. Para que seja possível a alteração da decisão que decretou a prisão cautelar é imprescindível a existência de elemento novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão revisada. Até o presente momento, não há nenhum elemento novo capaz de ensejar a modificação do entendimento exposto na decisão que decretou a preventiva inicialmente. Inclusive, reporto-me ao já decidido inicialmente na seq. 19, uma vez que não se altera a fundamentação exposta na referida decisão. Desta forma, extrai-se periculosidade concreta dos fatos, de modo que é patente de manter a prisão preventiva não apenas para garantia da ordem pública, mas também para garantir a aplicação da lei penal. Logo, mesmo após a reanálise do caso, permanece íntegra a necessidade de manutenção da medida extrema de prisão, pois preenchidos os requisitos legais, ainda mais diante do reconhecimento, ora operado, da certeza da autoria, e diante do quantum de pena aplicado, com regime inicial para cumprimento de pena no regime fechado. Diante disso, MANTENHO a segregação cautelar do acusado DEVANIL JESUS TOSTES. 11. Custas: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu no pagamento das custas processuais. Todavia, DEFIRO do pleito de assistência judiciária gratuita formulado no âmbito das alegações finais, ao mov. 104.1. Assim, a exigibilidade da execução dessa verba fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Demais provimentos: a) Publique-se a presente sentença na forma do art. 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. b) Inexiste vítima específica, pelo que deixo de determinar a comunicação prevista no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. c) Quanto aos entorpecentes e demais objetos apreendidos, certifique a Secretaria sobre se ainda pendem de destinação. Em caso positivo: 1. Nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/2006, determino a destruição de eventuais quantias remanescentes da droga apreendida (mov. 1.7). 2. Quanto ao bem apreendido no mov. 1.7 (TIPO DE VEÍCULO: AUTOMOVEL; MARCA/MODELO: VW/FOX 1.0; ANO DE FABRICAÇÃO: 2007; COR: PRETA; PLACA/UF: DQZ6332/MG; CHASSI: 9BWKA05Z384077310), declaro perdimento em favor da União, revertido diretamente ao Funad, na forma do art. 63, § 1º da Lei n. 11.343/2006 (Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad). 3. Cumpra-se de acordo com o art. 1008 do atual Código de Normas[1]. d) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. e) nomeada em favor do réu a Dra. ALINE GRAZIELI DE AGUIAR BRAVO - OAB 91108N-PR, para exercer sua defesa técnica, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários no montante de R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 e Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. Intime-se o ESTADO DO PARANÁ. A presente decisão detém força de certidão para este fim. Após o trânsito em julgado da sentença: a) preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP) e comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Origem (art. 602 do Código de Normas). b) certifique-se e anote-se nos livros necessários, conforme determinado no Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. c) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal pelo sistema INFODIP WEB; d) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração do cálculo das custas processuais e atualização do valor da multa penal, separadamente. Em seguida, intime-se o sentenciado para, em 10 (dez) dias, pagar a multa penal ainda devida, sendo o caso, ou para promover o levantamento de eventual saldo remanescente, sob pena de destinação ao FUNJUS. Fica desde já autorizada a destinação de eventual valor remanescente ao FUNJUS, em caso de inércia do réu. e) caso o sentenciado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimá-lo para pagar o débito referente a multa penal. f) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná; g) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com a observância das disposições legais. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas (art. 822 e seguintes do Código de Normas). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, arquive-se. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado. [1] Art. 1008. A destinação do bem de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico de drogas, utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas ou adquirido com recursos provenientes da traficância e perdido em favor da União, submeter-se-á, sem prejuízo do procedimento previsto na legislação vigente, ao trâmite previsto nesta seção. § 1º O valor arrecadado com a destinação do bem mencionado no caput, constitui recurso à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). § 2º Havendo pedido pelos órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária para fazer uso do bem apreendido, a secretaria deverá encaminhar os autos para manifestação do Ministério Público e do gestor do Funad, e, em seguida, para decisão do(a) Juiz(íza).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006342-15.2019.8.17.0001

ID: 321411507

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0006342-15.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO DANTAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0006342-15.2019.8.17.0001 RECORRENTE: ALESANDRO JOSE DA SILVA, REJANE MARCELINO DA SILVA RECORRIDO(A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0006342-15.2019.8.17.0001 RECORRENTE: ALESANDRO JOSE DA SILVA, REJANE MARCELINO DA SILVA RECORRIDO(A): 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0006342-15.2019.8.17.0001 Recorrentes: ALESANDRO JOSE DA SILVA E REJANE MARCELINO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALESANDRO JOSE DA SILVA e REJANE MARCELINO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que os pronunciou pela prática dos crimes previstos no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples) e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor). Recurso em Sentido Estrito (ID 44594928): alegam os recorrentes, em síntese, que devem ser despronunciados, considerando que: a) não há indícios suficientes da autoria delitiva quanto a Rejane Marcelino da Silva, pois ela apenas teria tentado apartar a briga do seu marido com a vítima, não tendo participado ativamente das agressões; b) deve ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa quanto a Alesandro Jose da Silva, eis que apenas buscou se defender de um ataque injusto realizado pela vítima, sendo certo que esta, após uma discussão, arremessou um cadeado que veio a atingir a cabeça do réu. Contrarrazões do Ministério Público (ID 44594935): pugnou o Parquet pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que teria restado claramente demonstrada a materialidade do crime, bem como os fortes indícios de autoria, além de inexistir provas concretas da excludente de ilicitude da legítima defesa. Decisão (ID 44594936): o Juízo a quo manteve a sentença de pronúncia. Parecer (ID 44797860): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo improvimento do recurso em sentido estrito. É o que, em suma, importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0006342-15.2019.8.17.0001 Recorrentes: ALESANDRO JOSE DA SILVA E REJANE MARCELINO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: Conforme relatado, insurgem-se os recorrentes contra a sentença que os pronunciou pela prática dos crimes previstos no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples) e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor), alegando que devem ser despronunciados por ausência de indícios suficientes da autoria delitiva (Rejane Marcelino da Silva) e por ser o caso de se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa (Alesandro Jose da Silva). Ora, sobre o tema, é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. Assim é que, para se pronunciar os réus, não se exige a prova da autoria, que somente será definida por ocasião do julgamento do acusado pela vontade soberana do Conselho de Sentença, sendo objeto de análise, na presente fase processual, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria. Nessa linha é o teor do art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. No presente caso, narra a denúncia que: “Na manhã do dia 02 de fevereiro de 2018, por volta das 10h00, em via pública, na Rua Elizeu César, no bairro do Jiquiá, nesta cidade, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios com o adolescente PEDRO MARCELINO DA SILVA, mataram FERNANDO VALENÇA DA SILVA NETO, vulgo “FERNANDO DOIDO”, desferindo-lhe vários golpes com instrumentos perfurocortante e contundente. Consta nos autos que no dia, local e hora supramencionados, a vítima, que era usuária de drogas psicotrópicas e sofria de transtornos mentais, iniciou uma discussão com o denunciado ALESSANDRO, em frente à residência deste. Durante a contenda, FERNANDO chamou o denunciado de "CORNO", o que fez com que ambos entrassem em vias de fato, tendo a vítima, nessa ocasião, arremessado um cadeado contra a testa de ALESSANDRO. Logo após, ALESSANDRO foi até seu imóvel e retornou ao encontro da vítima armado com um facão, ocasião em que desferiu sucessivos golpes contra FERNANDO. Enquanto ALESSANDRO agredia a vítima, a denunciada REJANE se aproximou acompanhada do filho do casal, PEDRO MARCELINO, vindo ambos a também agredir a vítima, desferindo-lhe diversas pedradas e pauladas, tendo PEDRO ainda aplicado um golpe de faca contra o pescoço de FERNANDO. Já bastante ferida, a vítima deixou o local cambaleante e tombou morta mais a frente, na calçada de uma barraca de bebidas. Após a consumação do delito, a denunciada REJANE recolheu os instrumentos utilizados no assassinato e fugiu com o filho para a casa de uma irmã. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pela Perícia Tanatoscópica de fls. 78/79, atribuindo como causa da morte "hemorragia interna e externa do tronco por ferimentos penetrantes produzidos por instrumento perfurocorante". As testemunhas oculares do fato comprovam sobejamente a autoria delitiva, bem como as demais provas testemunhais corroboram a versão trazida aos autos. Ouvidos em sede policial, Alessandro confessa a prática delitiva, aduzindo, todavia, ter agido em legítima defesa, ao passo que Rejane nega ter cometido qualquer agressão com a vítima, aduzindo ter apenas apartado as partes”. (ID 44592758). A materialidade delitiva está comprovada pelo Relatório Preliminar (ID 44594860 – págs 2/6), Perícia Tanatoscópica nº 4.926/2019 (ID 44594867 – págs 17/18) e depoimentos testemunhais. Em relação aos indícios de autoria, objeto da irresignação recursal de Rejane Marcelino da Silva, cumpre observar os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas oculares, Evanise Alves de Oliveira e Willams Alves de Oliveira, que confirmaram a participação dos réus na empreitada criminosa. Confira-se: “Evanise Alves de Oliveira: Que o acusado estava arrumando coisas na sua casa quando a vítima passou e derrubou coisas, iniciando a confusão; Que a vítima então foi para um beco e o acusado foi atrás; Que a vítima jogou um cadeado na cabeça do acusado, machucando-o; Que ele ainda chamou o réu de corno e pegou o cabo de madeira de uma enxada; Que começaram uma briga, vias de fato, estando o acusado já com um facão; Que presenciou os golpes de facão dados pelo réu; Que a ré, esposa do acusado, foi por trás no beco e chegou junto com o filho, participando da briga; Que ela deu golpes com um pau de madeira na vítima, enquanto o filho deu golpes de faca; Que a vítima andou um pouco e caiu em frente a um bar; Que depois os acusados se evadiram em um carro, não sendo mais vistas na localidade (...); Que depois que a vítima acertou o acusado com o cadeado na cabeça, ele quebrou a enxada e saiu com o pedaço de pau; Que o acusado então saiu do local e foi até a frente da sua casa para pegar o facão e depois foi atrás da vítima (...). Williams Alves de Oliveira: Que estava dormindo e acordou com o barulho; Que foi na frente de casa e viu a vítima com uma enxada na mão, tendo ouvido de outras pessoas que a vítima tinha jogado um cadeado no acusado; Que depois já não viu mais o réu; Que depois de um tempo, uns 10 a 15 minutos, chegou o acusado com a esposa e o filho, estando ele com um facão, o filho com uma peixeira e a esposa com um pedaço de madeira; Que então eles deram facadas e pauladas na vítima; (...) Que a vítima estava apenas com um pedaço de madeira; Que em um momento a vítima conseguiu correr e o acusado foi atrás dele; Que a ré deu pauladas na vítima; (...) Que de onde estava conseguiu ver as agressões; Que as facadas não ocorreram no beco, no momento da discussão, mas sim depois de um certo tempo, após o acusado ter ido em casa pegar um facão; (...)” (grifamos) Na mesma linha foram os depoimentos de Ivan da Silva Valença Filho, Maria José da Silva e Luciano da Silva Valença, conforme transcrito pelo Ministério Público: “Ivan da Silva Valença Filho: (...) Que conhece os acusados e o menor, conhecido por "PEDRO" (01'46''); Que não presenciou fato, tendo tomado conhecimento do fato por meio de Glauci, uma vizinha (02'23"); Que a vítima estava acometido por sintomas de síndrome de perseguição (03'48"); Que vítima tinha breve surtos, retomando consciência logo depois (04'38''); Que soube por meio de Cibele, testemunha ocular do crime, que a vítima e ‘ALESSANDRO GRILO’ teriam iniciado uma discussão em razão do ofendido ter tropeçado no lixo do acusado, tendo este se armado com uma enxada (07'32"); Que ‘ALESSANDRO’ teria se armado com uma foice, enquanto sua mulher seu filho se armaram de facas (09’28"); Que a vítima fora atingido com inúmeros golpes de faca, tendo inclusive perfurado objetos pessoais do ofendido (10'26"); Que a vítima teria, durante discussão, chamado ‘ALESSANDRO’ de corno, de forma que acusado irou-se (11'05"); Que tomou conhecimento de que REJANE teria dado uma ‘paulada’ na vítima, atirando pedras contra ele. Já filho de ALESSANDRO REJANE teria dado golpe de faca no pescoço da vítima (12'08"); Que, anteriormente ao crime, ‘ALESSANDRO GRILO’ ficava perturbando com a vítima, chamando-o de doido (17’00”) (...). Maria José da Silva: (...) Que a vítima ficava falando coisas sozinho, afirmando igualmente que não ia para igreja pois alguém estaria perseguindo por lá (01’33"); Que pouco tempo antes do fato a vítima teria começado usar maconha (02'38"); Que Ivan, irmão da vítima, já teria alertado aos vizinhos moradores da comunidade de que ofendido estava acometido de problemas mentais (04'16"); Que a vítima jamais teria brigado com qualquer pessoa na rua senão seus irmãos (05'40"); Que tomou conhecimento da morte da vítima por meio de Sílvio (06’10"); Que seu filho levou golpes de faca, facão pedras (06'46"); Que ouviu comentários de que ‘GRILO’, sua esposa seu filho foram responsáveis pelo crime (07'16"); Que ouviu comentários de que ‘ALESSANDRO GRILO’ estava em posse de uma enxada no momento do crime (08’50"); (...). Luciano da Silva Valença: (...) Que era vizinho da vítima (01'43”); Que a vítima tinha suspeitas de estar sendo acometido por problemas mentais (02’05"); Que não presenciou crime, tendo tomado conhecimento do fato por meio de sua tia (04’02"); Que, ao saber do crime, se dirigiu sua casa, tendo avistado duas viaturas da polícia e, ao segui-las, deparou-se com corpo do depoente ao chão já coberto (04'37"); Que, no dia seguinte ao crime, tomou ciência, por meio de comentários, de que ‘SANDRO GRILO’, sua mulher seu filho, teriam sido os responsáveis pelo crime (05'38"); Que a vítima teria sido agredida em outra rua, tendo caminhado, já com cabeça sangrando, até rua em que seu corpo foi encontrado, momento em que fora cercado por ‘SANDRO GRILO’, sua esposa e seu filho, tendo sido assassinado (07'06"); Que soube que a vítima fora golpeada com facas (08'19"); Que o acusado e a vítima teriam batido boca, tendo o ofendido chamado ‘SANDRO GRILO’ de corno após ter sido verbalmente agredido (09’08"); Que Pedro, filho de "SANDRO GRILO’ e REJANE, teria sido responsável pelo último golpe contra vítima (11'38"); Que os comentários na localidade são uníssonos ao apontar ‘SANDRO GRILO’, REJANE e o filho do casal como responsáveis pelo homicídio, tendo os três evadido da comunidade após o crime (11’46”); (...)”. (grifamos) Tais testemunhos corroboram, ainda, o depoimento extrajudicial da testemunha sigilosa: “QUE é amiga da vítima FERNANDO DA SILVA VALENÇA NETO; QUE tem conhecimento de que FERNANDO estava com problemas psicológicos discutindo com várias pessoas na localidade; QUE no dia do crime, por volta das 06:00 horas, a depoente encontrou a vítima que já estava em crise, discutindo com a cunhada; QUE para tentar acalmá-lo, a depoente pediu para que o mesmo a acompanhasse; QUE permaneceu com a vítima até por volta das 08:00 horas, mas ele começou a se agitar novamente; QUE desde quando encontrou FERNANDO naquele dia, o mesmo estava com um cadeado grande de titânio na mão; QUE a depoente foi para casa, quando populares informaram que FERNANDO estava discutindo com um vizinho chamado GRILO, em frente à residência deste; QUE a depoente foi até o local e avistou os dois discutindo; QUE GRILO chamava FERNANDO de doido e dizia que ele deveria ser internado; QUE em determinado momento da discussão, FERNANDO comentou sobre o fato da esposa de GRILO tê-lo traído com um vizinho chamado RINA, tendo neste momento GRILO pegado uma enxada e partido para cima da vítima que correu em direção ao beco; QUE GRILO correu atrás dele e pouco depois, FERNANDO retornou apenas segurando o cabo da enxada sorrindo; QUE em seguida GRILO voltou com um machucado na cabeça e entrou em casa; QUE posteriormente a depoente soube que o machucado foi causado porque a vítima arremessou o cadeado na cabeça dele; QUE a depoente foi até FERNANDO e pediu para que o mesmo fosse para casa, mas o mesmo não lhe deu ouvidos; QUE a rua estava cheia de gente por causa da confusão; QUE pouco depois, a depoente viu quando GRILO arrodeou a rua pelo mangue, com uma foice na mão, para que pegar FERNANDO mais a frente; QUE os dois se encontraram e GRILO partiu para cima da vítima desferindo um golpe de foice em sua cabeça; QUE neste momento, a depoente correu para pedir ajuda e retornou pouco tempo depois ao local onde FERNANDO havia sido agredido; QUE desta vez, além de GRILO, que estava com a foice, também estavam agredindo a vítima, a mulher de GRILO, chamada REJANE, que estava com um pedaço de madeira na mão, e o filho deles PEDRINHO, que estava com uma faca peixeira; QUE a depoente viu quando os três desferiram vários golpes da vítima que tentava se defender; QUE em determinado momento, GRILO pegou a faca da mão do filho e FERNANDO conseguiu correr; QUE GRILO ainda correu atrás da vítima arremessando pedras; QUE a depoente também foi atrás deles e GRILO parou de persegui-lo; QUE viu quando REJANE pegou o pedaço de madeira, foice e faca peixeira e levou com ela; QUE FERNANDO sentou-se numa calçada e pediu para que a depoente chamasse a mãe dele; QUE a depoente procurou pela mãe dele, mas não encontrou; QUE não retornou ao local onde a vítima estava; QUE pouco tempo depois, tomou conhecimento de que FERNANDO havia falecido” (ID 44594867 – págs 6/7 - grifamos) Isto posto, tem-se que o conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios de que tanto Alesandro quanto Rejane possam ter cometido o crime de homicídio simples, de modo que devem ser pronunciados, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. Vale destacar que é pacífico o entendimento na jurisprudência de que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Nessa mesma linha, vale conferir os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de admissibilidade da acusação (pronúncia) exige-se, segundo a moldura legal prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade do fato e apenas indícios suficientes de autoria ou participação. Especificamente em relação à autoria do fato, o chamado judicium acusationis contenta-se, assim, com um juízo de probabilidade. 2. Ao final da primeira fase do procedimento do Júri, a dúvida acerca da autoria delitiva leva o magistrado a proferir a sentença de pronúncia, uma vez que nessa etapa procedimental prevalece o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito da presente demanda. 3. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 0026585-90.2022.8.17.2420, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 26/10/2023, DJe). Grifo nosso. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, §2º, II, III, IV E VI, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART.129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE PODE SER ACOLHIDA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I- O comando do art. 408, caput, do CPP, estabelece que “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”. In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam o réu como autor do delito. II- É cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor. III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). Assim, nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. IV- A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie. É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. (Recurso em Sentido Estrito 0000197-96.2020.8.17.0650, Rel. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em 20/09/2023, DJe). (g.n.) Por outro lado, quanto ao pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, tem-se que melhor sorte não assiste aos recorrentes. Com efeito, é cediço que o instituto da legítima defesa está previsto no art. 25, caput, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. No presente caso, da análise dos autos, fica claro que existem indícios aptos a subsidiar a tese acusatória de que o acusado não teria agido com intuito defensivo, mas sim com animus necandi, considerando que consta nos depoimentos das testemunhas oculares que, após a discussão inicial entre réu e vítima, aquele teria primeiro se dirigido até sua residência para se armar com uma arma branca e só depois foi ao encontro da vítima para acerta-la com golpes de facão. Portanto, não estaria presente o requisito da agressão injusta atual ou iminente, pois o suposto ataque da vítima ao réu teria cessado no momento em que ele se dirigiu até sua residência, não havendo notícia de que a vítima o teria seguido. Como já decidiu o STJ: “A agressão, para fins de incidência da descriminante da legitima defesa, deve ser presente, isto é, estar ocorrendo no momento da conduta do agente que a invoca, ou estar prestes a ocorrer, não se admitindo legítima defesa contra agressão passada ou futura” (AgRg no AREsp n. 1.926.069/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Ademais, é de se notar que o entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que havendo versão contrária à tese da excludente de ilicitude, a divergência deverá ser resolvida através do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3 . O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2 . A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal (AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 605748 PI 2020/0205087-5, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) (g.n.) Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0006342-15.2019.8.17.0001 Recorrentes: ALESANDRO JOSE DA SILVA E REJANE MARCELINO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. 2. No presente caso, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, de modo que devem os réus ser pronunciados, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. 3. Vale destacar que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. No caso, não há prova irrefutável de que os acusados teriam agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, pois há indícios do não preenchimento do requisito da agressão injusta atual ou iminente. 5. Registre-se que o entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que havendo versão contrária à tese da excludente de ilicitude, a divergência deverá ser resolvida através do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. 6. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 9 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006342-15.2019.8.17.0001

ID: 321411520

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0006342-15.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO DANTAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0006342-15.2019.8.17.0001 RECORRENTE: ALESANDRO JOSE DA SILVA, REJANE MARCELINO DA SILVA RECORRIDO(A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0006342-15.2019.8.17.0001 RECORRENTE: ALESANDRO JOSE DA SILVA, REJANE MARCELINO DA SILVA RECORRIDO(A): 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0006342-15.2019.8.17.0001 Recorrentes: ALESANDRO JOSE DA SILVA E REJANE MARCELINO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALESANDRO JOSE DA SILVA e REJANE MARCELINO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que os pronunciou pela prática dos crimes previstos no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples) e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor). Recurso em Sentido Estrito (ID 44594928): alegam os recorrentes, em síntese, que devem ser despronunciados, considerando que: a) não há indícios suficientes da autoria delitiva quanto a Rejane Marcelino da Silva, pois ela apenas teria tentado apartar a briga do seu marido com a vítima, não tendo participado ativamente das agressões; b) deve ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa quanto a Alesandro Jose da Silva, eis que apenas buscou se defender de um ataque injusto realizado pela vítima, sendo certo que esta, após uma discussão, arremessou um cadeado que veio a atingir a cabeça do réu. Contrarrazões do Ministério Público (ID 44594935): pugnou o Parquet pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que teria restado claramente demonstrada a materialidade do crime, bem como os fortes indícios de autoria, além de inexistir provas concretas da excludente de ilicitude da legítima defesa. Decisão (ID 44594936): o Juízo a quo manteve a sentença de pronúncia. Parecer (ID 44797860): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo improvimento do recurso em sentido estrito. É o que, em suma, importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0006342-15.2019.8.17.0001 Recorrentes: ALESANDRO JOSE DA SILVA E REJANE MARCELINO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: Conforme relatado, insurgem-se os recorrentes contra a sentença que os pronunciou pela prática dos crimes previstos no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples) e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor), alegando que devem ser despronunciados por ausência de indícios suficientes da autoria delitiva (Rejane Marcelino da Silva) e por ser o caso de se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa (Alesandro Jose da Silva). Ora, sobre o tema, é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. Assim é que, para se pronunciar os réus, não se exige a prova da autoria, que somente será definida por ocasião do julgamento do acusado pela vontade soberana do Conselho de Sentença, sendo objeto de análise, na presente fase processual, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria. Nessa linha é o teor do art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. No presente caso, narra a denúncia que: “Na manhã do dia 02 de fevereiro de 2018, por volta das 10h00, em via pública, na Rua Elizeu César, no bairro do Jiquiá, nesta cidade, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios com o adolescente PEDRO MARCELINO DA SILVA, mataram FERNANDO VALENÇA DA SILVA NETO, vulgo “FERNANDO DOIDO”, desferindo-lhe vários golpes com instrumentos perfurocortante e contundente. Consta nos autos que no dia, local e hora supramencionados, a vítima, que era usuária de drogas psicotrópicas e sofria de transtornos mentais, iniciou uma discussão com o denunciado ALESSANDRO, em frente à residência deste. Durante a contenda, FERNANDO chamou o denunciado de "CORNO", o que fez com que ambos entrassem em vias de fato, tendo a vítima, nessa ocasião, arremessado um cadeado contra a testa de ALESSANDRO. Logo após, ALESSANDRO foi até seu imóvel e retornou ao encontro da vítima armado com um facão, ocasião em que desferiu sucessivos golpes contra FERNANDO. Enquanto ALESSANDRO agredia a vítima, a denunciada REJANE se aproximou acompanhada do filho do casal, PEDRO MARCELINO, vindo ambos a também agredir a vítima, desferindo-lhe diversas pedradas e pauladas, tendo PEDRO ainda aplicado um golpe de faca contra o pescoço de FERNANDO. Já bastante ferida, a vítima deixou o local cambaleante e tombou morta mais a frente, na calçada de uma barraca de bebidas. Após a consumação do delito, a denunciada REJANE recolheu os instrumentos utilizados no assassinato e fugiu com o filho para a casa de uma irmã. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pela Perícia Tanatoscópica de fls. 78/79, atribuindo como causa da morte "hemorragia interna e externa do tronco por ferimentos penetrantes produzidos por instrumento perfurocorante". As testemunhas oculares do fato comprovam sobejamente a autoria delitiva, bem como as demais provas testemunhais corroboram a versão trazida aos autos. Ouvidos em sede policial, Alessandro confessa a prática delitiva, aduzindo, todavia, ter agido em legítima defesa, ao passo que Rejane nega ter cometido qualquer agressão com a vítima, aduzindo ter apenas apartado as partes”. (ID 44592758). A materialidade delitiva está comprovada pelo Relatório Preliminar (ID 44594860 – págs 2/6), Perícia Tanatoscópica nº 4.926/2019 (ID 44594867 – págs 17/18) e depoimentos testemunhais. Em relação aos indícios de autoria, objeto da irresignação recursal de Rejane Marcelino da Silva, cumpre observar os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas oculares, Evanise Alves de Oliveira e Willams Alves de Oliveira, que confirmaram a participação dos réus na empreitada criminosa. Confira-se: “Evanise Alves de Oliveira: Que o acusado estava arrumando coisas na sua casa quando a vítima passou e derrubou coisas, iniciando a confusão; Que a vítima então foi para um beco e o acusado foi atrás; Que a vítima jogou um cadeado na cabeça do acusado, machucando-o; Que ele ainda chamou o réu de corno e pegou o cabo de madeira de uma enxada; Que começaram uma briga, vias de fato, estando o acusado já com um facão; Que presenciou os golpes de facão dados pelo réu; Que a ré, esposa do acusado, foi por trás no beco e chegou junto com o filho, participando da briga; Que ela deu golpes com um pau de madeira na vítima, enquanto o filho deu golpes de faca; Que a vítima andou um pouco e caiu em frente a um bar; Que depois os acusados se evadiram em um carro, não sendo mais vistas na localidade (...); Que depois que a vítima acertou o acusado com o cadeado na cabeça, ele quebrou a enxada e saiu com o pedaço de pau; Que o acusado então saiu do local e foi até a frente da sua casa para pegar o facão e depois foi atrás da vítima (...). Williams Alves de Oliveira: Que estava dormindo e acordou com o barulho; Que foi na frente de casa e viu a vítima com uma enxada na mão, tendo ouvido de outras pessoas que a vítima tinha jogado um cadeado no acusado; Que depois já não viu mais o réu; Que depois de um tempo, uns 10 a 15 minutos, chegou o acusado com a esposa e o filho, estando ele com um facão, o filho com uma peixeira e a esposa com um pedaço de madeira; Que então eles deram facadas e pauladas na vítima; (...) Que a vítima estava apenas com um pedaço de madeira; Que em um momento a vítima conseguiu correr e o acusado foi atrás dele; Que a ré deu pauladas na vítima; (...) Que de onde estava conseguiu ver as agressões; Que as facadas não ocorreram no beco, no momento da discussão, mas sim depois de um certo tempo, após o acusado ter ido em casa pegar um facão; (...)” (grifamos) Na mesma linha foram os depoimentos de Ivan da Silva Valença Filho, Maria José da Silva e Luciano da Silva Valença, conforme transcrito pelo Ministério Público: “Ivan da Silva Valença Filho: (...) Que conhece os acusados e o menor, conhecido por "PEDRO" (01'46''); Que não presenciou fato, tendo tomado conhecimento do fato por meio de Glauci, uma vizinha (02'23"); Que a vítima estava acometido por sintomas de síndrome de perseguição (03'48"); Que vítima tinha breve surtos, retomando consciência logo depois (04'38''); Que soube por meio de Cibele, testemunha ocular do crime, que a vítima e ‘ALESSANDRO GRILO’ teriam iniciado uma discussão em razão do ofendido ter tropeçado no lixo do acusado, tendo este se armado com uma enxada (07'32"); Que ‘ALESSANDRO’ teria se armado com uma foice, enquanto sua mulher seu filho se armaram de facas (09’28"); Que a vítima fora atingido com inúmeros golpes de faca, tendo inclusive perfurado objetos pessoais do ofendido (10'26"); Que a vítima teria, durante discussão, chamado ‘ALESSANDRO’ de corno, de forma que acusado irou-se (11'05"); Que tomou conhecimento de que REJANE teria dado uma ‘paulada’ na vítima, atirando pedras contra ele. Já filho de ALESSANDRO REJANE teria dado golpe de faca no pescoço da vítima (12'08"); Que, anteriormente ao crime, ‘ALESSANDRO GRILO’ ficava perturbando com a vítima, chamando-o de doido (17’00”) (...). Maria José da Silva: (...) Que a vítima ficava falando coisas sozinho, afirmando igualmente que não ia para igreja pois alguém estaria perseguindo por lá (01’33"); Que pouco tempo antes do fato a vítima teria começado usar maconha (02'38"); Que Ivan, irmão da vítima, já teria alertado aos vizinhos moradores da comunidade de que ofendido estava acometido de problemas mentais (04'16"); Que a vítima jamais teria brigado com qualquer pessoa na rua senão seus irmãos (05'40"); Que tomou conhecimento da morte da vítima por meio de Sílvio (06’10"); Que seu filho levou golpes de faca, facão pedras (06'46"); Que ouviu comentários de que ‘GRILO’, sua esposa seu filho foram responsáveis pelo crime (07'16"); Que ouviu comentários de que ‘ALESSANDRO GRILO’ estava em posse de uma enxada no momento do crime (08’50"); (...). Luciano da Silva Valença: (...) Que era vizinho da vítima (01'43”); Que a vítima tinha suspeitas de estar sendo acometido por problemas mentais (02’05"); Que não presenciou crime, tendo tomado conhecimento do fato por meio de sua tia (04’02"); Que, ao saber do crime, se dirigiu sua casa, tendo avistado duas viaturas da polícia e, ao segui-las, deparou-se com corpo do depoente ao chão já coberto (04'37"); Que, no dia seguinte ao crime, tomou ciência, por meio de comentários, de que ‘SANDRO GRILO’, sua mulher seu filho, teriam sido os responsáveis pelo crime (05'38"); Que a vítima teria sido agredida em outra rua, tendo caminhado, já com cabeça sangrando, até rua em que seu corpo foi encontrado, momento em que fora cercado por ‘SANDRO GRILO’, sua esposa e seu filho, tendo sido assassinado (07'06"); Que soube que a vítima fora golpeada com facas (08'19"); Que o acusado e a vítima teriam batido boca, tendo o ofendido chamado ‘SANDRO GRILO’ de corno após ter sido verbalmente agredido (09’08"); Que Pedro, filho de "SANDRO GRILO’ e REJANE, teria sido responsável pelo último golpe contra vítima (11'38"); Que os comentários na localidade são uníssonos ao apontar ‘SANDRO GRILO’, REJANE e o filho do casal como responsáveis pelo homicídio, tendo os três evadido da comunidade após o crime (11’46”); (...)”. (grifamos) Tais testemunhos corroboram, ainda, o depoimento extrajudicial da testemunha sigilosa: “QUE é amiga da vítima FERNANDO DA SILVA VALENÇA NETO; QUE tem conhecimento de que FERNANDO estava com problemas psicológicos discutindo com várias pessoas na localidade; QUE no dia do crime, por volta das 06:00 horas, a depoente encontrou a vítima que já estava em crise, discutindo com a cunhada; QUE para tentar acalmá-lo, a depoente pediu para que o mesmo a acompanhasse; QUE permaneceu com a vítima até por volta das 08:00 horas, mas ele começou a se agitar novamente; QUE desde quando encontrou FERNANDO naquele dia, o mesmo estava com um cadeado grande de titânio na mão; QUE a depoente foi para casa, quando populares informaram que FERNANDO estava discutindo com um vizinho chamado GRILO, em frente à residência deste; QUE a depoente foi até o local e avistou os dois discutindo; QUE GRILO chamava FERNANDO de doido e dizia que ele deveria ser internado; QUE em determinado momento da discussão, FERNANDO comentou sobre o fato da esposa de GRILO tê-lo traído com um vizinho chamado RINA, tendo neste momento GRILO pegado uma enxada e partido para cima da vítima que correu em direção ao beco; QUE GRILO correu atrás dele e pouco depois, FERNANDO retornou apenas segurando o cabo da enxada sorrindo; QUE em seguida GRILO voltou com um machucado na cabeça e entrou em casa; QUE posteriormente a depoente soube que o machucado foi causado porque a vítima arremessou o cadeado na cabeça dele; QUE a depoente foi até FERNANDO e pediu para que o mesmo fosse para casa, mas o mesmo não lhe deu ouvidos; QUE a rua estava cheia de gente por causa da confusão; QUE pouco depois, a depoente viu quando GRILO arrodeou a rua pelo mangue, com uma foice na mão, para que pegar FERNANDO mais a frente; QUE os dois se encontraram e GRILO partiu para cima da vítima desferindo um golpe de foice em sua cabeça; QUE neste momento, a depoente correu para pedir ajuda e retornou pouco tempo depois ao local onde FERNANDO havia sido agredido; QUE desta vez, além de GRILO, que estava com a foice, também estavam agredindo a vítima, a mulher de GRILO, chamada REJANE, que estava com um pedaço de madeira na mão, e o filho deles PEDRINHO, que estava com uma faca peixeira; QUE a depoente viu quando os três desferiram vários golpes da vítima que tentava se defender; QUE em determinado momento, GRILO pegou a faca da mão do filho e FERNANDO conseguiu correr; QUE GRILO ainda correu atrás da vítima arremessando pedras; QUE a depoente também foi atrás deles e GRILO parou de persegui-lo; QUE viu quando REJANE pegou o pedaço de madeira, foice e faca peixeira e levou com ela; QUE FERNANDO sentou-se numa calçada e pediu para que a depoente chamasse a mãe dele; QUE a depoente procurou pela mãe dele, mas não encontrou; QUE não retornou ao local onde a vítima estava; QUE pouco tempo depois, tomou conhecimento de que FERNANDO havia falecido” (ID 44594867 – págs 6/7 - grifamos) Isto posto, tem-se que o conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios de que tanto Alesandro quanto Rejane possam ter cometido o crime de homicídio simples, de modo que devem ser pronunciados, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. Vale destacar que é pacífico o entendimento na jurisprudência de que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Nessa mesma linha, vale conferir os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de admissibilidade da acusação (pronúncia) exige-se, segundo a moldura legal prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade do fato e apenas indícios suficientes de autoria ou participação. Especificamente em relação à autoria do fato, o chamado judicium acusationis contenta-se, assim, com um juízo de probabilidade. 2. Ao final da primeira fase do procedimento do Júri, a dúvida acerca da autoria delitiva leva o magistrado a proferir a sentença de pronúncia, uma vez que nessa etapa procedimental prevalece o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito da presente demanda. 3. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 0026585-90.2022.8.17.2420, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 26/10/2023, DJe). Grifo nosso. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, §2º, II, III, IV E VI, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART.129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE PODE SER ACOLHIDA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I- O comando do art. 408, caput, do CPP, estabelece que “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”. In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam o réu como autor do delito. II- É cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor. III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). Assim, nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. IV- A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie. É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. (Recurso em Sentido Estrito 0000197-96.2020.8.17.0650, Rel. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em 20/09/2023, DJe). (g.n.) Por outro lado, quanto ao pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, tem-se que melhor sorte não assiste aos recorrentes. Com efeito, é cediço que o instituto da legítima defesa está previsto no art. 25, caput, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. No presente caso, da análise dos autos, fica claro que existem indícios aptos a subsidiar a tese acusatória de que o acusado não teria agido com intuito defensivo, mas sim com animus necandi, considerando que consta nos depoimentos das testemunhas oculares que, após a discussão inicial entre réu e vítima, aquele teria primeiro se dirigido até sua residência para se armar com uma arma branca e só depois foi ao encontro da vítima para acerta-la com golpes de facão. Portanto, não estaria presente o requisito da agressão injusta atual ou iminente, pois o suposto ataque da vítima ao réu teria cessado no momento em que ele se dirigiu até sua residência, não havendo notícia de que a vítima o teria seguido. Como já decidiu o STJ: “A agressão, para fins de incidência da descriminante da legitima defesa, deve ser presente, isto é, estar ocorrendo no momento da conduta do agente que a invoca, ou estar prestes a ocorrer, não se admitindo legítima defesa contra agressão passada ou futura” (AgRg no AREsp n. 1.926.069/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Ademais, é de se notar que o entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que havendo versão contrária à tese da excludente de ilicitude, a divergência deverá ser resolvida através do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3 . O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2 . A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal (AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 605748 PI 2020/0205087-5, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) (g.n.) Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0006342-15.2019.8.17.0001 Recorrentes: ALESANDRO JOSE DA SILVA E REJANE MARCELINO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. 2. No presente caso, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, de modo que devem os réus ser pronunciados, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. 3. Vale destacar que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. No caso, não há prova irrefutável de que os acusados teriam agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, pois há indícios do não preenchimento do requisito da agressão injusta atual ou iminente. 5. Registre-se que o entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que havendo versão contrária à tese da excludente de ilicitude, a divergência deverá ser resolvida através do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. 6. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 9 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara Kalianne Do Nascimento x Opcoes Br Servicos E Alimentacao Em Restaurantes E Navios Ltda e outros

ID: 321832835

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA KALIANNE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OPCOES BR SERVICOS E ALIMENTACAO EM RESTAURANTES E NAVIOS LTDA PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000197-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SAMARA KALIANNE DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000197-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SAMARA KALIANNE DO NASCIMENTO RECLAMADO: PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b10f17e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SAMARA KALIANNE DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI, OPCOES BR SERVICOS E ALIMENTACAO EM RESTAURANTES E NAVIOS LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, alegando ter mantido relação de emprego com a reclamada principal no período de 25/11/2024 a 23/01/2025, na função de Copeira, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.997,72 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência una trabalhista, sendo as reclamadas cientificadas da possibilidade de apresentar defesa nos autos, até o horário da audiência. Somente a segunda reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA) apresentou contestação (id. e211f94), a qual foi submetida ao contraditório. Foi realizada audiência inaugural no dia 22/04/2025 (Id. e4447c4), estando ausente as duas primeiras reclamadas, sendo determinada a notificação da reclamada principal em outro endereço e da segunda reclamada através de Edital, convertido o rito processual para ordinário e concedido prazo para que a litisconsorte apresentasse informações acerca da existência de créditos a serem repassados para a reclamada principal, colocando-os a disposição do juízo. A reclamada principal foi notificado por oficial de justiça (Id. bb24c04), enquanto que a segunda reclamada foi notificado por Edital, acerca da audiência de instrução. Foi realizada audiência de instrução no dia 29/05/2025 (id. 62746b5), estando, novamente, ausente as duas primeiras reclamadas, sendo concedido prazo para apresentação de réplica à contestação da segunda reclamada. O reclamante apresentou réplica à contestação da UFERSA (Id. c420714). A terceira reclamada (UFERSA) apresentou pedido de esclarecimentos acerca da determinação de retenção de créditos que porventura tenha a repassar para a reclamada principal (id. dc0664d). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Revelia e Confissão Ficta Apesar de serem regularmente citadas, as duas primeiras reclamadas não compareceram em juízo, bem como não apresentaram defesa. Logo, declara-se a sua revelia na forma prevista pelo artigo 844 da CLT e, por conseguinte, a presunção de veracidade dos termos indicados na petição inicial (confissão ficta). Nesta lide não estão presentes as hipóteses fixadas pelo §4º do já referido artigo 844 da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Registre-se que a presunção é relativa e pode ser afastada, caso existam provas nos autos em sentido contrário. 2 – Do Mérito 2.1 – Das verbas rescisórias pleiteadas Afirma a reclamante que, apesar de ter sido demitida sem justa causa em 23/01/2025, não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias, requerendo o pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais +1/3; d) 13º salário proporcional de 2025; f) Depósitos do FGTS de todo período contratual acrescido de multa de 40%, requerendo a condenação da reclamada em tais verbas, além da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nos termos do art. 464 da CLT, que prevê o dever de documentação do empregador, era da reclamada o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas rescisórias. De igual modo, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015). Sucede-se que, no caso dos autos, apesar de ser devidamente notificada, a reclamada não compareceu em juízo, bem como não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia e aplicados os efeitos da confissão ficta, presumindo-se a veracidade dos termos indicados na inicial. Embora a referida presunção seja apenas relativa, não há nos autos prova da quitação das verbas pleiteadas. Por conseguinte, considerando os efeitos da revelia aplicada, o vínculo de emprego demonstrado, a modalidade de encerramento reconhecidos e, ante a ausência do pagamento das verbas pleiteadas, entendo como incontroversas e devidas as seguintes verbas em favor da reclamante: Saldo de salário de 23 (vinte e três) dias referente ao mês de janeiro/2025;Aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias;Férias proporcionais + 1/3 (03/12), considerando a projeção do aviso prévio;13º salário proporcional do ano de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso prévio;Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre todo o pacto laboral, que devem ser recolhidos na conta vinculada do empregado. Com relação à multa do art. 477 da CLT, nos termos da súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual aplico-a no presente caso. De igual modo, a revelia da reclamada não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT, diante da ausência de controvérsia acerca das verbas pleiteadas. Não sendo cumprida a obrigação de recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, será cabível a execução do respectivo valor. Na apuração das verbas deferidas, será utilizada a quantia de R$ 1.871,80, informada na inicial. 2.2 - Da indenização por danos morais O reclamante requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de uma indenização por danos morais, em razão do atraso salarial reiterado, no valor de dez salários mínimos. Apesar de ser devidamente notificada, a reclamada não compareceu em juízo, bem como não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia e confissão ficta, presumindo-se a veracidade das alegações descritas pelo autor na inicial. Decido. O dano moral é a privação ou a diminuição dos bens e direitos que têm um valor precípuo na vida do homem, como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra e os demais sentimentos, causando-lhe dor e sofrimento. O dano moral propriamente dito é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados aos direitos de personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são um conjunto de normas para a proteção da pessoa nos seus aspectos físicos e moral, tal qual o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada (CFRB, art. 5º, V e X). A CRFB tem como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CFRB, art. 1º, III e IV c/c art. 170), orientando o sistema jurídico para a defesa da personalidade. No tocante à responsabilidade civil extracontratual do empregador, a regra geral aplicável é a da responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que dispõe que é direito do empregado a percepção de “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. De igual modo, o código civil prevê como regra geral a responsabilidade civil subjetiva, baseada na teoria da culpa, prevista no art. 186, o qual dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, a responsabilização do empregador por danos morais demanda a comprovação dos seguintes requisitos: a) do ato ilícito ou abusivo; b) do dano - ainda que este se demonstre pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos (in re ipsa) -; c) do nexo causal entre o dano e a atitude ilícita do agente e; d) da culpa (CC, arts. 186 e 927). Diante dos efeitos da revelia aplicada, presume-se verdadeira a alegação autoral de que a reclamada atrasou habitualmente o pagamento de seus salários. Embora a referida presunção seja apenas relativa, não há nos autos nenhum prova capaz de afastá-la. Nesta esteira, uma vez comprovado o fato danoso, tem-se que a lesão moral (dano extrapatrimonial) sofrida pela parte autora está devidamente caracterizada, por se tratar de danos in re ipsa, ou seja, que prescindem de outras provas, por decorrer do próprio fato em si. Como é cediço, o sistema jurídico, em casos deste jaez, impõe a proteção ao patrimônio moral da vítima através de indenização compensatória a ser paga pela empregadora. O caráter punitivo traduz uma sensação de agradabilidade à vítima, que sabe haver o seu ofensor sofrido condenação, obrigado a responder pela lesão praticada contra um dado bem de sua vida, o qual repousa em direitos de personalidade. É o chamado "punitive damages". O elemento compensatório residirá em uma dada soma em dinheiro ou em bens materiais que o ofensor conferirá ao ofendido, sem caráter de equiparação à dor sofrida, mas capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima. Estes dois aspectos atendem à própria natureza do bem lesado, ou seja, dos direitos de personalidade, direitos individuais fundamentais do homem. Tratando-se de um direito individual, a sua liberdade deve ser exercitada no sentido de pretender a reparação de acordo com os objetivos que entenda capazes de lhe permitir uma satisfação integral. Deve-se considerar, ao arbitrar o valor da condenação, entre outros parâmetros: a) a gravidade da lesão; b) a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e o ofendido; c) a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor; d) a situação econômica do ofensor e, e) a posição social ou política do ofendido. Com essas considerações, com esteio no art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna, e art. 186 do Código Civil, e levando em conta a natureza do dano, suas circunstâncias e as condições econômicas do ofensor e do ofendido, e tendo em vista o efeito pedagógico da reparação, julgo em parte procedente o pedido para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, quantia que reputo adequada à reparação do dano praticado e atende ao requisito estipulado no art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, posto que, no entendimento deste juízo, o fato se caracteriza como de “ofensa de natureza Leve”. 2.3 - Do Grupo Econômico – Responsabilidade solidária Pleiteia o reclamante o reconhecimento do grupo econômico firmado entre as empresas PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI e OPCOES BR SERVICOS E ALIMENTACAO EM RESTAURANTES E NAVIOS LTDA. Tratando acerca da formação de grupo econômico, bem como da responsabilidade solidária das empresas pertencentes a este, o art. 2°, §2°, da CLT prevê que: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Por sua vez, o §3° do mencionado dispositivo legal dispõe acerca de alguns requisitos indispensáveis para que seja identificada a formação de um grupo econômico. Vejamos: § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem, no tocante ao ônus da prova, à luz da jurisprudência trabalhista, incumbe ao reclamante demonstrar a presença dos requisitos caracterizadores do grupo econômico, tendo em vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DA PROVA. A prova da formação de grupo econômico é ônus de quem faz a alegação e pressupõe a existência de ligação de fato ou de direito entre as empresas supostamente dele integrantes, por se tratar de fato constitutivo do direito ao seu reconhecimento. Agravo desprovido (TRT-2 02970006619995020035 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 25/08/2020). Sucede-se que, no caso concreto, apesar de serem devidamente notificadas, as duas primeiras reclamadas não compareceram em juízo, bem como não apresentaram defesa, sendo declarada sua revelia e aplicados os efeitos da confissão ficta, razão pela qual presumo a veracidade das alegações autorais acerca da existência de um grupo econômico entre elas. Dessa forma, julgo procedente o pleito autoral, reconhecendo o grupo econômico firmado entre as empresas PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI e OPCOES BR SERVICOS E ALIMENTACAO EM RESTAURANTES E NAVIOS LTDA, condenando-as, de forma solidária, em face das verbas deferidas nesta sentença. 2.4 - Da responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. A segunda reclamada se defende da responsabilidade subsidiária alegando que contratou a empresa Pupo Cozinha Industrial eireli para fornecer refeições, e não mão de obra. Sustenta que não houve terceirização nos moldes da Súmula 331 do TST, mas um contrato de fornecimento. A UFERSA também argumenta que cumpriu seu dever de fiscalização, afastando a culpa in vigilando. Subsidiariamente, pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o chamamento dos sócios, caso a responsabilidade seja reconhecida. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pela reclamante em benefício da litisconsorte restou admitida pela reclamada principal e claramente evidenciada pelos elementos de prova contidos nos autos. Da mesma forma, a litisconsorte, apesar de negar qualquer vínculo com a reclamante, confessou ter mantido contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, firmado sob a égide da Lei nº 13.019/2014. Portanto, ao contrário do que alega a litisconsorte em sua defesa, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em seu favor, pouco importando se tal terceirização se deu mediante a modalidade contratual estabelecida pela Lei nº 13.019/2014, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Destaque-se que a própria litisconsorte admite, na sua contestação, que o art. 42, XX da Lei nº 13.019/2014, basicamente, repete o disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993, o que nos permite concluir que o referido dispositivo, em última análise, não exclui, de maneira absoluta, a imposição de responsabilidade ao ente público pelos encargos trabalhistas dos empregados da sociedade civil contratada, mas apenas exige a verificação da conduta culposa no cumprimento das obrigações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, nos termos prescritos na Súmula nº 331 do c. TST. Nesse sentido, a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e na fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, no entendimento deste magistrado, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" No caso dos autos, a Reclamante não comprovou a existência de comportamento negligente da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA nem apresentou notificação formal e fundamentada acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira Reclamada. Nessa toada, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausentes elementos que comprovem, de forma inequívoca, conduta culposa do ente público na fiscalização da execução contratual, mormente no que tange à relação trabalhista. A mera inadimplência da prestadora de serviços, por si só, não enseja a transferência automática da responsabilidade ao tomador dos serviços, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a litisconsorte apresentou inúmeros documentos que evidenciam a realização de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada principal. Portanto, considerando a ausência de provas da negligência da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA na fiscalização do contrato com a primeira Reclamada, e em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. 2.5 - Da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar - Bloqueio de Crédito A reclamante formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para bloqueio de eventuais créditos da reclamada principal junto à UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, a fim de garantir a satisfação das obrigações impostas. Na audiência realizada no dia 22/04/2025 (Id. e4447c4), este juízo determinou a reclamada UFERSA informasse, no prazo de 05 dias, se a reclamada principal possuí créditos a receber, e, em caso positivo, que os retivessem, colocando à disposição do Juízo. Na petição de id. dc0664d, a UFERSA informou que existe uma quantia de R$ 45.341,80 a ser repassados para a PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI, solicitando alguns esclarecimentos, quais sejam: a) Se a ordem judicial abrange a integralidade do crédito disponível ou está limitada ao valor da causa (R$ 25.977,72); b) Se a ordem judicial refere-se tão somente à retenção dos valores ou à realização do depósito em conta judicial vinculada ao processo; e c) Quais os dados bancários para realização do depósito judicial dos valores. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, neste momento processual, decorre da própria certeza quanto à verdade dos fatos, bem como da procedência das verbas rescisórias pleiteadas. Por seu turno, o risco concreto ao resultado útil do processo também se encontra configurado, visto que a reclamada principal, mesmo tomando ciência do processo, não compareceu em juízo e não apresentou defesa, dando indícios de um perigo real e iminente de que a empresa não possua meios para satisfazer a presente condenação, tornando inútil o provimento jurisdicional. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, confirmando o teor da determinação descrita na Ata de id. 62746b5, determinando que a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta sentença, promova o bloqueio dos créditos que detenham em favor da reclamada PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI até o limite do valor da condenação, constante no dispositivo desta sentença e na planilha de cálculos em anexo, depositando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito, através de guias de depósito judicial disponíveis no site oficial do Eg. TRT21. 2.6 - Da baixa na CTPS O registro das informações sobre o contrato de trabalho na CTPS do empregado é norma de ordem pública nos exatos termos do exposto no artigo 29 da CLT e vale como meio de prova. Portanto, deve a reclamada promover, no prazo de quinze (15) dias após o trânsito em julgado desta decisão, a baixa do contrato na Carteira de Trabalho do autor, consignando a data de demissão em 23/01/2025. Em caso de recalcitrância, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofício à SRTE. Da gratuidade de justiça A declaração de ausência de recursos é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º do CPC/15 (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e da Súmula 463 do C. TST. Destaco que não foram produzidas provas nos autos que pudessem afastar o benefício perseguido em juízo e que no momento da propositura da ação não estava mais vigente o contrato de trabalho mantido entre os litigantes e inexiste nos autos evidência de ter a autora alçado novo posto de trabalho com remuneração igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Pedido de gratuidade de justiça acolhido. Dos honorários advocatícios Tendo em vista que a reclamante sucumbiu em parte ínfima dos pedidos, condeno tão somente a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2o do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por SAMARA KALIANNE DO NASCIMENTO em desfavor de PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI, OPCOES BR SERVICOS E ALIMENTACAO EM RESTAURANTES E NAVIOS LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, decido: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Declarar a revelia da reclamada na forma prevista pelo artigo 844 da CLT e, por conseguinte, a presunção de veracidade dos termos indicados na petição inicial (confissão ficta). No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de: a) Rejeitar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA), determinando sua exclusão do polo passivo da lide. b) Julgar procedente o pedido de reconhecimento do grupo econômico firmado entre as duas primeiras reclamadas (PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI e OPCOES BR SERVICOS E ALIMENTACAO EM RESTAURANTES E NAVIOS LTDA), declarando sua responsabilidade solidária pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais. c) condenar as duas primeiras reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas, em favor da reclamante: Saldo de salário de 23 (vinte e três) dias referente ao mês de janeiro/2025;Aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias;Férias proporcionais + 1/3 (03/12), considerando a projeção do aviso prévio;13º salário proporcional do ano de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso prévio;Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre todo o pacto laboral, que devem ser recolhidos na conta vinculada do empregado.Indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, nos termos da fundamentação;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas trabalhistas deferidas, dos honorários advocatícios e das contribuições previdenciárias encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas processuais, pela parte ré, no valor de R$ 255,70 (duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), calculadas sobre R$ 12.785,16 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), valor da condenação. Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Notifique-se a reclamada, ainda sem advogado constituído nos autos, do teor da desta sentença. Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 09 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA KALIANNE DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002816-88.2022.8.17.2570

ID: 322509721

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002816-88.2022.8.17.2570

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MENDONCA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCONE SILVA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0002816-88.2022.8.17.2570 RECORRENTE: JULIO CESAR MENDONCA DE FRANCA RECORRIDO(A): 1ª PROMOTORIA DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0002816-88.2022.8.17.2570 RECORRENTE: JULIO CESAR MENDONCA DE FRANCA RECORRIDO(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESCADA INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0002816-88.2022.8.17.2570 Origem: 1ª Vara Única da Comarca de Escada Requerente: Júlio César Mendonça de França Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Sineide Mª de Barros Silva Canuto RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Júlio César Mendonça de França, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Escada que pronunciou o réu, ora recorrente, como incurso na pena do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, em relação à vítima Jefferson José Arrais da Silva para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. (Homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na forma tentada). Segundo consta, o denunciado, movido por motivo fútil e agindo de forma a impossibilitar a defesa da vítima, efetuou três disparos de arma de fogo, atingindo-a no rosto. A consumação do crime foi impedida por circunstâncias alheias à vontade do agente, em virtude do socorro prestado por populares, que levaram a vítima ao hospital. O Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Escada proferiu sentença de pronúncia, reconhecendo a materialidade e os indícios suficientes de autoria e mantendo as qualificadoras descritas na denúncia. Inconformada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito alegando, em síntese, a ausência de animus necandi, sustentando que o réu agiu em legítima defesa, alegando que a vítima o teria ameaçado previamente por telefone e que, ao encontrá-lo no bar, simulou estar armada e o ameaçou na presença de terceiros. Argumenta que sua conduta se deu em resposta a uma injusta agressão e que não teve a intenção de matar a vítima. Requer, portanto, a impronúncia, e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. (Id nº 48740675). O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id nº 48740682) pugnando pela manutenção da decisão de pronúncia, asseverando que que há indícios suficientes de autoria e materialidade, aptos à submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo o momento oportuno para apreciação de eventual excludente de ilicitude o julgamento pelo Conselho de Sentença. Refuta a tese defensiva, indicando desproporcionalidade entre os fatos narrados e a reação do agente. Através da decisão de Id nº 48740683, o Juiz a quo manteve a decisão de pronúncia. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sineide Mª de Barros Silva Canuto, opina pelo desprovimento do recurso, destacando que a absolvição sumária pretendida não encontra respaldo na prova dos autos, tampouco se mostra cabível nesta fase processual, cuja finalidade é a admissibilidade da acusação, reiterando que a suposta legítima defesa não está cabalmente demonstrada, havendo dúvidas que devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, aplicando-se o princípio in dubio pro societate. (Id nº 49443511). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0002816-88.2022.8.17.2570 Origem: 1ª Vara Única da Comarca de Escada Requerente: Júlio César Mendonça de França Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Sineide Mª de Barros Silva Canuto VOTO Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Júlio César Mendonça de França, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Escada que o pronunciou, como incurso na pena do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (Homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na forma tentada). Em suas razões, a defesa alega que o réu agiu em legítima defesa e, pugna pela impronúncia. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras. Do cotejo dos autos, entretanto, observo o acerto da decisão do magistrado, pois as provas testemunhais colhidas durante a instrução processual não evidenciam, de plano, a existência da causa descriminante da legítima defesa. É cediço que a decisão de pronúncia objetiva, tão somente, julgar admissível a acusação, remetendo o feito à apreciação do Tribunal do Júri, bastando para isso que estejam presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consoante inteligência do art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Diz a denúncia que (Id nº 48739784): “No período da tarde do dia 03 de abril de 2022, em via pública, localizada na rua Santa Luzia, situada no bairro Buraco do Tatu, próximo ao ‘Bar de Vânia’, nesta urbe, o DENUNCIADO com evidente propósito homicida, por motivo fútil e sem possibilidade de defesa do ofendido, tentou matar, o Sr. Jefferson José Arrais da Silva, o “Gêo”, ao desferirem tres disparos de arma de fogo, não alcançando os seus intentos, isto é, não consumando o crime, por circunstâncias alheias a sua vontade, em virtude da ofendida ter sido socorrida para uma unidade hospitalar por populares. Consta nos autos que, no fatídico dia, a vítima se deslocou em sua motocicleta com seu amigo PABLO, no banco do carona ao estabelecimento comercial conhecido popularmente por depósito de “EUDES”, situado na comunidade do buraco do tatu, para comprar um almoço. Chegando lá, ambos, avistaram o denunciado sentado em uma mesa com quatro amigos, ‘EUDES’ proprietário do estabelecimento, ‘DINHO’, ‘JÚNIOR’ e ‘VALDIR’, todos, sentados ao redor de uma mesa. Dando continuidade, após o denunciado avistar a vítima adentrar no bar, está tentou partir pra cima dela, sendo interpelado por seus amigos. Momento em que, o denunciado, correu até seu veículo, da marca ÔNIX, cor prata, de placa QMR-6D40, o qual estava parado em frente do estabelecimento comercial, pegou um revólver, e foi em direção do ofendido e efetuou três disparo, vindo atingir a vítima na região do rosto. Em seguida, evadiu-se do local em seu veículo. Extrai-se dos autos que o crime teria sido motivado por ciúmes, uma vez que a vítima já mantivera um relacionamento amoroso com THAIS FERNANDA e que, atualmente, essa estaria envolvida com o denunciado, o que causava atritos entre os três. A materialidade delitiva está inserta, nos autos, através do BO n. 22E0153000467, fotocópia da vítima lesionada, perícia traumatológica sob o n. 20033/2022 com ilustração fotográfica da vítima. Por seu turno, os indícios apontam o denunciado como autor da infração penal. Ante o exposto, estando a materialidade delitiva indicada pelos elementos constantes dos autos e certa, assim, a autoria, oferece esta Promotoria de Justiça a presente denúncia para que, após o seu recebimento e autuação, estando instaurada a competente ação penal, proceda-se à citação de Júlio César de Mendonça de França, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos, do Código Penal, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias e, enfim, para se vir processar até final julgamento, decerto a pronúncia e submissão ao Júri Popular, nos termos dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, intimando-se a vítima e testemunhas do rol abaixo descrito para depor em juízo, em dia e hora a serem designados por V. Exa., sob as cominações legais. De tudo ciente o Ministério Público.” In casu, a materialidade delitiva resta comprovada através das fotos anexas ao Boletim de Ocorrência (Id nº 48739785, fls. 6/10) e Perícia Traumatológica nº 20033/2022 (Id nº 48739786, fls. 11/13 e Id nº 48739787, fls. 1/6). Os indícios autoria estão suficientemente demonstrados pelas declarações da vítima e pelos depoimentos colhidos em juízo. A testemunha Eudes Fernandes Silva de Sousa, presente no local, declarou ser amigo do réu, relatando que houve uma primeira discussão entre Jefferson e o acusado, a qual tentou apartar. Em seguida César foi até ao carro e ao retornar, os ânimos voltaram a se acirrar entre os dois, momento em que ocorreram os disparos. Afirmou que ouviu três tiros e viu a vítima correr em direção ao depósito, sendo perseguido por César. Informou que, após os disparos, o acusado fugiu do local em seu veículo. Hélder Josefa Francisco dos Santos, testemunha arrolada pela defesa, afirmou ser amigo de Júlio César e relatou que, no dia dos fatos, participava de uma confraternização com um grupo de amigos, incluindo o acusado. Asseverou que a vítima chegou de moto ao local, onde se iniciaram discussões entre ele e César. Disse que, após uma primeira discussão, o acusado se afastou, retornando em seguida, quando nova discussão ocorreu e, na sequência, ouviu um disparo e correu, não tendo presenciado o momento exato em que os tiros foram desferidos. A testemunha Pablo Ramon Silva dos Santos declarou que contratou a vítima como mototaxista para buscá-lo no trabalho e levá-lo até o restaurante de dona Vânia, onde compraria o almoço. Relatou que, ao chegar, desceu da moto para buscar a refeição e, instantes depois, ouviu o disparo, momento em que correu para dentro do estabelecimento, sem presenciar o confronto. A vítima, Jefferson José Arraes da Silva, relatou que foi ao local para buscar duas lasanhas, a pedido de seu amigo Pablo. Afirmou que, ao descer da moto, foi surpreendido por César, que se levantou e, sem qualquer provocação, indagou-lhe “o que é que tu quer, Geo?”, ao que respondeu: “o que você quiser, eu quero”. Segundo Jefferson, o acusado saiu andando, foi até seu veículo, pegou uma arma e retornou, sacando o revólver a curta distância e apontando-o para seu rosto. Disse que tentou argumentar, pedindo que não fosse morto, inclusive em nome de seu filho, mas foi alvejado por ao menos três disparos, atingido na mão, nariz e bochecha, relatando que correu para dentro da casa, enquanto César o perseguia atirando. Atribuiu a motivação do crime a uma antiga desavença envolvendo sua ex-companheira, que passou a se relacionar com o acusado. Em juízo, o acusado, Júlio César Mendonça de França, admitiu a autoria do delito, relatando que, após se desentender com a vítima, dirigiu-se até o seu automóvel, de onde retirou uma arma de fogo. Disse que, ao retornar, reiniciou-se a discussão verbal entre ambos, momento em que, por medo de a vítima atentar contra sua vida, decidiu efetuar os disparos. Declarou ter realizado o primeiro tiro, e, diante da tentativa de fuga da vítima, efetuou outros dois disparos em sua direção. Ressaltou, por fim, que Jefferson não chegou a sacar qualquer arma, tendo apenas se aproximado dele durante o embate verbal, se desfazendo da arma utilizada no rio perto do Cabo de Santo Agostinho. Após a ouvida dos depoimentos na plataforma de audiência digital, ratifico as declarações testemunhais conforme consignadas na sentença de pronúncia (Id nº 48740671): “A vítima, ouvida em juízo, Jefferson José Arrais da Silva, declarou que: “Nesse dia fui para o “buraco do tatu”; quando eu chego lá esse cidadão [acusado] tá bebendo, ele e mais três amigos; ele se levanta e diz assim pra mim “o que é que tu quer, Geo?”, aí eu disse pra ele assim “o que você quiser, eu quero”; ele saiu andando, foi até o carro, pegou a arma e foi andando até mim; ele sacou a arma e botou de frente pro meu rosto; quando eu disse pra ele “tu vai me matar, é?”, ele já fez o primeiro disparo; eu corri pra dentro da casa que ele [acusado] tava e ele entrou atrás de mim, atirando; eu consegui sair e corri; esse camarada discutia comigo e eu com ele, por causa da mulher dele, que foi ex-mulher minha; ele foi tomando as dores dela e se envolveu onde não era pra se envolver e aconteceu isso; no dia dos fatos foi ele que partiu pra cima de mim; eu não estava armado, estava com meu celular (…)”. A testemunha, Eudes Fernandes Silva de Sousa, em juízo, afirmou: “(...) os dois começaram a discutir aí eu fui desapartar a discussão dos dois, pedi pra eles pararem; …CÉSAR foi pro carro dele e depois voltou; aí começou a discussão novamente; depois CÉSAR puxou o revólver e atirou em Geo; todo mundo correu na hora; ouvi 03 disparos; …o primeiro disparo foi na frente do depósito; os outros disparos foram dentro do depósito; o Jefferson correu pra dentro do depósito e CÉSAR foi atrás dele; …deu pra ver que Jefferson tinha um telefone na mão (...) O acusado JÚLIO CÉSAR MENDONÇA DE FRANÇA, confessou o crime, informando que houve uma discussão. que foi até o seu carro e pegou a arma, momento em que ele e a vítima voltaram a discutir; o acusado, então, decidiu efetuar os disparos. Afirmou que deu o primeiro tiro, mas a vítima correu, então decidiu efetuar mais dois disparos contra Jefferson. O réu esclareceu, ainda, que a vítima não sacou qualquer arma em sua direção, mas que se aproximou dele (interrogado), discutindo verbalmente.” O conjunto probatório dos autos demonstra indícios de autoria do acusado Júlio César Mendonça de França, no delito de homicídio qualificado tentado praticado contra a vítima Jefferson José Arrais da Silva, hábeis a acarretar o julgamento pelo Tribunal do Júri. A análise dos depoimentos colhidos na fase inicial do procedimento revela a ausência de elementos probatórios que corroborem a alegação de legítima defesa por parte do acusado. Embora o apelante tenha sustentado, em seu interrogatório, que teria reagido a uma suposta ameaça da vítima, sua versão permanece isolada nos autos, sem respaldo em outras provas, ficando evidenciado uma suposta desavença entre ambos envolvendo sua esposa que é ex-companheira da vítima. Ressalte-se que a incidência da excludente de ilicitude exige demonstração inequívoca de seus requisitos, o que não se verifica na presente hipótese, não sendo possível afastá-la neste momento processual de pronúncia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia somente é cabível quando houver prova incontroversa nos autos, o que não se verifica no caso. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Segundo orientação deste Tribunal, o acusado somente será absolvido sumariamente, na forma do art. 415, IV, do CPP, c/c art. 25 do CP, quando evidenciada, de plano, a existência de causa descriminante da legítima defesa, situação que não se harmoniza ao caso em tela, conforme consignado pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta à soberania dos veredictos e à competência constitucional do juízo natural do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretendida absolvição sumária, com base na causa justificante da legítima defesa ou, ainda, acerca do pedido residual de desclassificação da conduta denunciada para o crime de lesões corporais, previsto no art. 129 do CP. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2234594 RN 2022/0336103-8, Relator: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" ( AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 1909832 MA 2021/0187681-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) - g.n. Assim, não estando evidente nos autos que o réu agiu com medida proporcional à provocação da vítima, não há como reconhecer nesta fase procedimental a excludente de ilicitude pretendida pela defesa, de modo que cabe ao Tribunal do Júri, por competência, a análise de tal questão. Ademais, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, existindo dúvidas quanto à autoria, no momento processual da pronúncia, o juiz monocrático deve pronunciar, uma vez que nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, veja-se os seguintes arestos desta Corte: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de admissibilidade da acusação (pronúncia) exige-se, segundo a moldura legal prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade do fato e apenas indícios suficientes de autoria ou participação. Especificamente em relação à autoria do fato, o chamado judicium acusationis contenta-se, assim, com um juízo de probabilidade. 2. Ao final da primeira fase do procedimento do Júri, a dúvida acerca da autoria delitiva leva o magistrado a proferir a sentença de pronúncia, uma vez que nessa etapa procedimental prevalece o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito da presente demanda. 3. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 0026585-90.2022.8.17.2420, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 26/10/2023, DJe). Grifo nosso. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, §2º, II, III, IV E VI, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART.129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE PODE SER ACOLHIDA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I- O comando do art. 408, caput, do CPP, estabelece que “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”. In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam o réu como autor do delito. II- É cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor. III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). Assim, nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. IV- A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie. É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. (Recurso em Sentido Estrito 0000197-96.2020.8.17.0650, Rel. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em 20/09/2023, DJe). Grifo nosso. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese a defesa do acusado levantar a tese de legítima defesa e ausência de animus necandi, o conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios de que este teria cometido o crime de homicídio simples tentado, notadamente diante da arma utilizada, natureza da lesão causada e depoimentos testemunhais prestados, os quais são hábeis a acarretar o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Existindo indícios suficientes de autoria e de seu intento homicida, ainda que pairem dúvidas no momento processual da pronúncia, o juiz monocrático deve pronunciar, uma vez que nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos. (Recurso em Sentido Estrito 567717-60001107-02.2021.8.17.0000, Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/08/2023, DJe 04/09/2023). Grifo nosso. No tocante às qualificadoras previstas nos incisos II e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal — motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima —, seu afastamento na presente fase processual somente se justifica quando manifestamente dissociadas dos elementos constantes dos autos, o que não se verifica no caso em apreço. Conforme se extrai dos depoimentos colhidos e da confissão do próprio acusado, o crime teria sido impulsionado por desavenças em razão do relacionamento pretérito entre a vítima e a atual companheira do acusado, circunstância que, por sua desproporcionalidade, revela a presença de motivo fútil. Ademais, restou demonstrado que a vítima foi surpreendida logo após descer de sua motocicleta, não estando armada e após uma discussão foi atingida por disparos em rápida sucessão, o que lhe impediu qualquer reação ou possibilidade concreta de defesa. Assim, diante da existência de elementos indicativos da configuração das referidas qualificadoras, conforme narrado na denúncia e corroborado pelos depoimentos colhidos, sua exclusão na fase de pronúncia se mostra incabível, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juízo competente para avaliar sua presença e relevância no caso concreto. É cediço que, tratando-se de crime de competência do Tribunal do Júri, é este que deverá avaliar a veracidade ou não dos depoimentos prestados nos autos. A decisão de pronúncia, portanto, não merece qualquer reforma, porquanto preencheu os requisitos exigidos pela lei, além de se encontrar devidamente fundamentada, inclusive quanto às qualificadoras. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0002816-88.2022.8.17.2570 Origem: 1ª Vara Única da Comarca de Escada Requerente: Júlio César Mendonça de França Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Sineide Mª de Barros Silva Canuto EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FUNDAMENTADAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Materialidade e indícios de autoria. Os elementos constantes dos autos, notadamente a confissão do acusado e os depoimentos testemunhais, apontam a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, preenchendo os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, justificando a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri. A vítima foi atingida por três disparos de arma de fogo atingido na mão, nariz e bochecha. 2. Legítima defesa. A tese de legítima defesa não encontra respaldo em nenhuma outra prova dos autos, sendo sua narrativa isolada. A absolvição sumária, por legítima defesa, exige prova incontroversa da causa excludente, não havendo comprovação de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. 3. Exclusão das qualificadoras. Não sendo manifestamente improcedentes, as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) devem ser mantidas para apreciação pelo Conselho de Sentença. A motivação fútil decorre de desavenças em razão do relacionamento pretérito entre a vítima e a atual companheira do acusado, sendo a vítima surpreendida em via pública após descer de sua motocicleta, não estando armada, e após uma discussão atingida por disparos em rápida sucessão, o que indica impedimento de qualquer reação ou possibilidade concreta de defesa. 4. Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, mesmo em caso de dúvidas, o juiz monocrático deve pronunciar o réu. Nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0002816-88.2022.8.17.2570, tendo por partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto, notas taquigráficas e demais peças que passam a integrar o presente arresto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso sentido estrito, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 10 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008236-35.2022.8.17.2001

ID: 259789403

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0008236-35.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDER AMARO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ CESAR PEDROSA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AQUINO VALOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAFAEL BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0008236-35.2022.8.17.2001 RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA RECORRIDO(A): 45º PROMOTOR DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0008236-35.2022.8.17.2001 RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA RECORRIDO(A): 45º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, 55º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, 62º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0008236-35.2022.8.17.2001 Recorrente: CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pela defesa de CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Júri do Recife (ID nº 46882277), que o pronunciou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do Art. 14, inciso II, do Código Penal, em que foi vítima José Paulo Pereira. Recurso em Sentido Estrito (ID nº 46882288): Nas razões, alude o recorrente que a sentença de pronúncia desprezou toda a prova colhida, a qual demonstrou, claramente, que o agravante agiu em legítima defesa própria, devendo, pois, ser reformada para ser o recorrente impronunciado. Subsidiariamente, requereu o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2.º, inc. IV, do CP) e a desclassificação do crime para o de lesão corporal grave. Contrarrazões do Ministério Público (ID nº 46882292): pugnou o Parquet pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão de pronúncia. Decisão (ID nº 46882293): o Juízo a quo manteve a sentença de pronúncia. Parecer (ID nº 47038586): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do recurso em sentido estrito. É o que, em suma, importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0008236-35.2022.8.17.2001 Recorrente: CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: Conforme relatado, insurge-se o recorrente contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Júri do Recife (ID nº 46882277), que o pronunciou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do Art. 14, inciso II, do Código Penal, em que foi vítima José Paulo Pereira. Ora, sobre o tema, é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. Assim é que, para se pronunciar o réu, não se exige a prova da autoria, que somente será definida por ocasião do julgamento do acusado pela vontade soberana do Conselho de Sentença, sendo objeto de análise, na presente fase processual, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria. Nessa linha é o teor do art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” No presente caso, narra a denúncia (ID nº 46880166) que: “No dia 17 de outubro de 2021, por volta das 15 h, em via pública, na Rua Aliança, bairro Apipucos, nesta capital, o denunciado CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA, agindo por motivo fútil e por meio que impossibilitou a defesa da vítima, mediante golpes de punhal, tentou matar JOSÉ PAULO PEREIRA, não conseguindo consumar o homicídio em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, consoante Boletim de Ocorrência nº 21E2104000965 de fls. 04/05 e depoimentos contidos nos presentes autos. Consta dos autos que o denunciado e o ofendido mantinham relação de amizade, inclusive o denunciado o considerava como um pai, em razão da diferença de idade entre eles e dos conselhos que recebia. Contudo, naquele dia, hora e local, eles estavam em via pública consumindo entorpecentes (maconha) junto a ADEILSON DOS SANTOS PRAZERES quando o denunciado questionou se o ofendido estava “comendo a mulher dele”, referindo-se a sua ex-companheira, RANIELLY MESSIAS DOS SANTOS. Em resposta, o ofendido negou, disse ter idade para ser seu pai e que iria cortar relações com ele em razão da desconfiança. Ato contínuo, logo após ADEILSON ir embora do local, o ofendido anunciou que também iria para casa e deu as costas para o denunciado, que desferiu, ao menos, um golpe nas costas e um golpe no tórax do ofendido. Ainda, tentou atingi-lo no tórax por outra vez, mas foi impedido pela reação do ofendido, que colocou o braço para se defender e foi atingido nessa região. Houve luta corporal, inclusive segundo relatos eles rolaram no chão e o ofendido foi atingido com cortes na cabeça. As agressões continuaram até a chegada de REGINALDO, tio do denunciado, responsável por contê-lo. Logo após, JOÃO, também tio do denunciado, chegou ao local e tentou impedir a saída do ofendido, segurando-o e dizendo que ele não iria sair. O ofendido o empurrou e saiu em direção ao 11 BPM, onde solicitou auxílio aos policiais”. A materialidade delitiva, inobstante incontroversa, está devidamente comprovada pelo Inquérito Policial; Boletim de Ocorrência; Relatório Médico da Unidade Hospitalar, em atendimento à vítima; Perícia traumatológica da vítima (ID’s nº 46880167 a 46880175) e pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução, principalmente da vítima sobrevivente. Em relação aos indícios de autoria delitiva, encontram-se configurados na análise dos depoimentos prestados em juízo (ID nº 46882277/46882292). Senão vejamos: “Em Juízo, a testemunha RANIELY MESSIAS DOS SANTOS, além de ter confirmado seu depoimento em delegacia, afirmou que recebeu uma ligação de Adeilson, informando que o autor do crime teria sido o acusado Carlos Alexandre Gomes da Silva”. (g. n.) “Em audiência, a vítima sobrevivente JOSÉ PAULO PEREIRA aduziu que, quando estava conversando com o acusado, este teria chegado no local acusando-o de estar “comendo a sua mulher”. Momentos após, o acusado começou a desferir-lhe golpes de faca, com intenção homicida, só não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade”. (g. n.) “(...) o acusado, em interrogatório judicial e evidente confissão qualificada, admitiu a prática delitiva, ainda que sob inverossímil tese de legítima defesa”. (g. n.) Isto posto, o conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios de que o acusado cometeu o crime de tentativa de homicídio, de modo que deve ele ser pronunciado, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. Nesta linha, não deve prosperar a tese defensiva de que a decisão/sentença de pronúncia teria desprezado toda a prova colhida, a qual teria demonstrado que o agravante teria agido em legítima defesa própria, o que deveria ensejar a impronúncia do recorrente. Assim, não há que se falar na pleiteada absolvição embasada pela tese da legítima defesa, uma vez que para o reconhecimento da referida excludente de ilicitude, em sede de pronúncia, é necessário que sua ocorrência seja inequivocamente demonstrada por provas cabais e irrefutáveis produzidas nos autos, o que não ocorre no presente caso, já que o recorrente não logrou êxito em comprovar, sem possibilidade de dúvidas a referida tese. A vítima sobrevivente JOSÉ PAULO PEREIRA, frise-se, afirma categoricamente “que, quando estava conversando com o acusado, este teria chegado no local acusando-o de estar “comendo a sua mulher”. Momentos após, o acusado começou a desferir-lhe golpes de faca, com intenção homicida, só não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade”, tendo tal fato sido confirmado pela Perícia Traumatológica nº 38645/2021 (ID nº 46880173/46880174). O fato descrito pela vítima sobrevivente e as referidas lesões descritas pelo Laudo Pericial Traumatológico (ID nº 46880173/46880174), demonstram, a princípio, a ocorrência de conduta incompatível com uma legítima defesa, revelando indícios da existência do animus necandi. Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo versão contrária à tese da excludente de ilicitude, a divergência deverá ser resolvida através do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente . 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3 . O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2 . A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição . O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal ( AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no HC: 605748 PI 2020/0205087-5, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Nesta esteira, comprovados a materialidade e os indícios de autoria do delito, ambos do crime de tentativa de homicídio, não há que se falar, portanto, no pleito subsidiário de desclassificação do crime para o de lesão corporal grave, vez que não configurada a hipótese. É cediço que a desclassificação do tipo penal, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri, nesta fase procedimental, só tem lugar se houver prova inequívoca, incontestável, de que a conduta descrita na denúncia configura crime diverso daquele capitulado quando da acusação, o que não se verifica de plano. Por fim, da mesma forma, a exclusão de qualificadora em sentença de pronúncia só é possível quando flagrante sua ausência, uma vez que, via de regra, a matéria também deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Importante destacar que é pacífico o entendimento na jurisprudência de que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Nessa mesma linha, vale conferir os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de admissibilidade da acusação (pronúncia) exige-se, segundo a moldura legal prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade do fato e apenas indícios suficientes de autoria ou participação. Especificamente em relação à autoria do fato, o chamado judicium acusationis contenta-se, assim, com um juízo de probabilidade. 2. Ao final da primeira fase do procedimento do Júri, a dúvida acerca da autoria delitiva leva o magistrado a proferir a sentença de pronúncia, uma vez que nessa etapa procedimental prevalece o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito da presente demanda. 3. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 0026585-90.2022.8.17.2420, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 26/10/2023, DJe). Grifo nosso. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, §2º, II, III, IV E VI, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART.129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE PODE SER ACOLHIDA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I- O comando do art. 408, caput, do CPP, estabelece que “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”. In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam o réu como autor do delito. II- É cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor. III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). Assim, nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. IV- A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie. É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. (Recurso em Sentido Estrito 0000197-96.2020.8.17.0650, Rel. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em 20/09/2023, DJe). (g.n.) No mesmo sentido entendeu a Douta Procuradoria de Justiça, em seu respeitável parecer (ID nº 47038586): “Compulsando os autos, observo ser impossível um juízo de certeza sobre o acusado ter agido sob o manto da excludente da ilicitude da legítima defesa. A vítima, o acusado e Adeilson dos Santos Prazeres se encontravam consumindo maconha em via pública, quando o pronunciado perguntou à vítima se ela estaria “comendo a mulher dele”, ao que o ofendido respondeu que não, dizendo ter idade para ser seu pai, bem como, que por esse motivo, iria cortar relações com o pronunciado em razão da desconfiança. Ato contínuo Adeilson saiu do local, tendo a vítima dito que também iria embora para a sua casa, dando as costas para o recorrente, que desferiu um golpe nas costas dele e mais um golpe no seu tórax. Ainda, tentou atingi-lo no tórax por outra vez, mas foi impedido pela reação do ofendido, que colocou o braço para se defender e foi atingido nessa região. O laudo traumatológico concluiu que a vítima sofreu ferimento extenso linear em região entre a fúrcula esternal a região axilar direita, com cerca de 300mm, ferimento linear com cerca de 60mm em dorso do tórax, ferimento em região pariental direita com cerca de 40mm, todos aproximados por fios de nylon, além de ferimento correspondente a drenagem torácica a direita. Houve lesão à integridade corporal/saúde do examinado e as lesões provocadas por instrumento perfurocortante resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, além de risco de vida ocasionado por ferimento penetrante de tórax e choque hipovolêmico por lesão vascular grave e deformidade permanente. Desta forma, não me parece inconteste que o Recorrente tenha agido com os meios necessários para repelir injusta agressão, sobretudo porque a vítima estava desarmada, pelo menos pelo que consta dos autos, pois a única referência de se encontrar a vítima armada surgiu da versão do recorrente. Ademais a vítima foi atingida inicialmente pelas costas! A absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa só deve ser proclamada na fase de pronúncia quando houver prova cabal e irrefutável nos autos dessa excludente de ilicitude, o que não aconteceu no presente caso. E, mesmo na dúvida, deve-se manter a pronúncia para que a matéria seja submetida ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, pois nesta fase do processo prepondera o princípio in dubio pro societate. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desse próprio Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SU[1]MÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU AGIU SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRIMEI[1]RA FASE DO PROCEDIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DE[1]CISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DE[1]CISÃO UNÂNIME. 1. Na fase do judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ili[1] citude ou culpabilidade, a teor do art. 415, IV, do CPP. 2. Considerando a falta de demonstração inequí[1]voca de que o Recorrente agiu, sob o pálio de causa de exclusão da ilicitude da legítima defesa, deve a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, notada[1]mente por se tratar de juiz natural da causa, a fim de dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 3. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pá[1]trias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma pe[1]remptória. 4. Hipóteses de caso duvidoso e contro[1]vertido, como o destes autos, deve a alegação de le[1]gítima defesa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituí[1]do para julgar os crimes dolosos contra a vida, em que as provas, inclusive as testemunhais, serão ana[1]lisadas com maior amplitude e liberdade, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro societate. 5. Pronúncia man[1]tida. Recurso em Sentido Estrito Não Provido. Deci[1]são unânime. (TJ-PE - RSE: 00032702320198170000, Relator: Cláudio Jean Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Câmara Cri[1]minal, Data de Publicação: 24/01/2022). Quanto ao decote da qualificadora descrita no art. 121, § 2.º, inc. IV, do CP, esta também não pode ser de plano refutada, uma vez que não restou comprovado, como já mencionado, que a vítima estivesse armada. Assim, pelas informações do caderno processual, não há como concluir que a qualificadora é manifestamente improcedente, devendo o Conselho de Sentença decidir sobre sua ocorrência, ou não. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há como reconhecer qualquer deficiência na pronúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, pautando adequadamente o magistrado as razões de seu convencimento da materialidade delitiva e dos indícios de ser o paciente o autor dos fatos, permitindo, a leitura da decisão, a compreensão da acusação, com espeque no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. A decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualificadoras, ocorrendo o seu decote somente quando for manifestamente improcedente, ou seja, completamente destituída de amparo nos elementos cognitivos dos autos, devendo o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência ser apreciado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 4. Na análise da mantença da qualificadora, o Tribunal de origem não descurou de examinar o caso, mesmo que de forma sucinta, citando a inviabilidade do expurgo das qualificadoras, além de alinhar-se ao exposto na decisão de pronúncia. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 220023/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014). A defesa pugna ainda como pedido subsidiário pela desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal grave, por não ter restado comprovado que o acusado agiu com a intenção de matar a vítima. Em que pese a validade dos argumentos da defesa e a recente relativização do princípio in dubio pro societate, entendo que, estando comprovada a materialidade e os indícios de autoria, e havendo indícios suficientes de que o acusado agiu com animus necandi, ainda que não estreme de dúvidas, a controvérsia deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Por pertinência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há como reconhecer qualquer deficiência na pronúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, pautando adequadamente o magistrado as razões de seu convencimento da materialidade delitiva e dos indícios de ser o paciente o autor dos fatos, permitindo, a leitura da decisão, a compreensão da acusação, com espeque no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. A decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualificadoras, ocorrendo o seu decote somente quando for manifestamente improcedente, ou seja, completamente destituída de amparo nos elementos cognitivos dos autos, devendo o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência ser apreciado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 4. Na análise da mantença da qualificadora, o Tribunal de origem não descurou de examinar o caso, mesmo que de forma sucinta, citando a inviabilidade do expurgo das qualificadoras, além de alinhar-se ao exposto na decisão de pronúncia. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 220023/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)”. Por todo o exposto e por entender que a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada para submeter o recorrente ao julgamento do Tribunal do Júri, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0008236-35.2022.8.17.2001 Recorrente: CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade delitiva, inobstante incontroversa, está devidamente comprovada pelo Inquérito Policial; Boletim de Ocorrência; Relatório Médico da Unidade Hopitalar, em atendimento à vítima; Perícia traumatológica da vítima (ID’s nº 46880167 a 46880175) e pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução, principalmente da vítima sobrevivente. Os indícios de autoria delitiva, encontram-se configurados na análise dos depoimentos prestados em juízo (ID nº 46882277/46882292). 2. Não há que se falar na pleiteada absolvição embasada pela tese da legítima defesa, uma vez que para o reconhecimento da referida excludente de ilicitude, em sede de pronúncia, é necessário que sua ocorrência seja inequivocamente demonstrada por provas cabais e irrefutáveis produzidas nos autos, o que não ocorre no presente caso, já que o recorrente não logrou êxito em comprovar, sem possibilidade de dúvidas a referida tese. 3. É cediço que a desclassificação do tipo penal, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri, nesta fase procedimental, só tem lugar se houver prova inequívoca, incontestável, de que a conduta descrita na denúncia configura crime diverso daquele capitulado quando da acusação, o que não se verifica de plano. 4. A exclusão de qualificadora em sentença de pronúncia só é possível quando flagrante sua ausência, uma vez que, via de regra, a matéria também deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001702-73.2021.8.17.3080

ID: 259792874

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001702-73.2021.8.17.3080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES PAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001702-73.2021.8.17.3080 RECORRENTE: EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO(A): 1º PROMOTOR DE JU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001702-73.2021.8.17.3080 RECORRENTE: EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ABREU E LIMA INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0001702-73.2021.8.17.3080 Recorrente: EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, que o pronunciou pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III (em relação à vítima fatal) c/c Art. 121, caput, na forma do Art. 14, inciso II (em relação à vítima sobrevivente) ambos do Código Penal. Recurso em Sentido Estrito (ID 43306193): Preliminarmente alega nulidade, sob o argumento de que há nos autos apenas depoimentos de “ouvir dizer”. No mérito, afirma que o recorrente não agiu com dolo ou culpa, arguindo ainda que não há no conjunto probatório indícios mínimos de autoria e comprovação da materialidade. Alega, por fim, que o recorrente agiu em legítima defesa própria. Assim, pugna pela total procedência do Recurso em Sentido Estrito, para que seja declarada nula e reformada a decisão, a fim de que o acusado seja absolvido por manifesta inocência ou ausência de provas e, subsidiariamente, requer a impronúncia do réu. Contrarrazões do Ministério Público (ID 43306201): pugnou o Parquet pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão de pronúncia. Decisão (ID 43306202): o Juízo a quo manteve a sentença de pronúncia. Parecer (ID 43985954): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do recurso em sentido estrito. É o que, em suma, importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0001702-73.2021.8.17.3080 Recorrente: EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: Conforme relatado, insurge-se o recorrente contra a sentença que o pronunciou pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III (em relação à vítima fatal) c/c Art. 121, caput, na forma do Art. 14, inciso II (em relação à vítima sobrevivente) ambos do Código Penal. Ora, sobre o tema, é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. Assim é que, para se pronunciar o réu, não se exige a prova da autoria, que somente será definida por ocasião do julgamento do acusado pela vontade soberana do Conselho de Sentença, sendo objeto de análise, na presente fase processual, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria. Nessa linha é o teor do art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” No presente caso, narra a denúncia (ID 43305931) que: “Emerge nos autos que no dia 01 de dezembro de 2021, no Loteamento Beija Flor, Chã de Cruz, próximo ao mercadinho beija flor, nesta cidade o denunciado EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE matou RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA e tentou matar THIAGO ARIMATEIA DA SILVA, mediante disparos de arma de fogo, cal. 32, não logrando êxito em seu intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade. Laudo médico de THIAGO às fls. 26, Perícia Tanatoscópica às fls. 39-44 e Laudo pericial às fls. 45-54. Em seu depoimento, a vítima THIAGO afirmou que o denunciado é uma pessoa perigosa e que este sempre anda armado pela localidade em que residem. Além disso, afirmou que escutou comentários de que o denunciado teria afirmado que mataria todos os “maloqueiros” daquela área, e que se sentiu ameaçado com essas supostas alegações, o que levou a decisão de ceifar a vida de EDJAIR – ora denunciado. Ele ainda relatou que o denunciado havia ido, por diversas vezes até sua residência com o intuito de encontrá-lo. Sobre os fatos, THIAGO – vítima sobrevivente, relatou que no início da noite daquele dia seu amigo RICARDO – ora vítima fatal, o procurou e informou que havia se deparado com o denunciado na rua, momento em que as vítimas resolveram sair e pôr em prática o plano de assassinar o denunciado. Acerca da dinâmica do fato, THIAGO informou que, de posse de um revólver cal. 32, subiu na garupa da moto de RICARDO, ficando ele com a responsabilidade de ceifar a vida do denunciado. THIAGO relatou que rapidamente encontram o denunciado, sendo que, quando tentou efetuar os disparos, a arma falhou. Em virtude da ação, o denunciado fugiu do local e as vítimas seguiram até uma área de mata próximo ao local, onde pegaram uma arma, de calibre.12, e voltaram a rondar a localidade em busca do denunciado. Ato contínuo, encontram o denunciado, que também estava armado, tendo assim iniciado uma troca de tiros entre as partes. Conforme relatado, THIAGO conseguiu alvejar o denunciado, atingindoo no braço, enquanto EDJAR também conseguiu alvejar as vítimas. THIAGO ainda informou que após a troca de tiros percebeu que RICARDO havia sido atingido, tendo este começado a tombar para frente da motocicleta, ocasionando a quedo dos dois. Ato contínuo, THIAGO relatou que pegou o veículo e fugiu do local, tendo RICARDO vindo a óbito no local, conforme laudo pericial em anexo. Perícia traumatológica do denunciado às fls. 28. Quantos as armas utilizadas no crime, THIAGO afirmou que se desfez da arma de cal.32 e que o denunciado teria subtraído a arma de cal.12. Testemunhas corroboraram com as alegações da vítima, tendo, inclusive, a Sra. RAQUEL, irmã da vítima fatal, afirmado que o denunciado fica se vangloriando de ter assassinado seu irmão. Ouvido em sede policial, o denunciado EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQURQUE, confessou os fatos contra ele alegados e afirmou que perdeu a arma de fogo logo após o fato. Ainda, quanto ao motivo que levou a vítimas a tentarem contra sua vida, o denunciado disse que seria porque eles acreditavam que o denunciado teria participação na morte de um amigo deles, fato este negado por ele. A materialidade e autoria estão configuradas por todas as declarações obtidas no bojo do inquérito policial, bem como pela confissão do denunciado. Em assim procedendo EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, está incurso nas penas previstas no Art. 121, §2º, III, cometido contra RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, e Art. 121 c/c Art. 14, inc. II, cometido contra THIAGO ARIMATEIA DA SILVA, todos do CPB, estando passível, pois daquelas sanções [...]” A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência – ID. 43305921– fls. 6-9; Fotografias - ID 43305921 (pág. 11-13) e ID 43305922 (pág 03-05), Perícia traumatológica do acusado – ID 43305922 (pág. 14-16); Laudo médico da vítima sobrevivente – ID 43305923 (pág. 6); Perícia tanatoscópica da vítima fatal – ID 43305923 (págs. 9-14); Laudo pericial nº 46.246/2021 do local do crime – ID 43305924 (págs. 1-10) e os depoimentos colhidos na audiência de instrução, principalmente da vítima sobrevivente. Em relação aos indícios de autoria, também objeto da irresignação recursal, cumpre observar os depoimentos prestados em juízo (vide Sentença de ID 43306183): (Vítima) THIAGO ARIMATEIA DA SILVA: “que seu patrão pediu para ir buscar um salário atrasado; que foi buscar e encontrou com Ricardo; que ele lhe ofereceu uma carona; que no caminho se deparou com o acusado na frente de uma oficina; que ele efetuou disparos; que conseguiram correr uns 100 metros; que mais na frente terminaram caindo; que levantou a moto e correu para o hospital para pedir ajuda; que Ricardo ficou no chão; que Ricardo quase foi degolado pelo acusado; que não sabe o que aconteceu depois; que as pessoas da localidade conhecem o acusado como pessoa ruim; que acha que ele atirou porque sempre andou meio caracterizado; que sempre trabalhou e nunca foi envolvido com crime; que foi atingido por 3 disparos; que Ricardo morreu; que depois que ele caiu no chão o acusado foi lá e tentou degolar a vítima; que a intenção do acusado era matar; que o acusado é conhecido da localidade, mas não tem convívio com ele; que ainda falava com o acusado; que nunca teve problemas com o acusado; que não sabe porque o acusado atirou contra sua pessoa; que não tem provas, mas soube que o acusado é envolvido em outros homicídios; que acha que o motivo foi pelo seu jeito de andar e o acusado lhe achou um maloqueiro; que quando estava no hospital o acusado já tinha ido duas vezes na sua casa; que sua mãe que contou; que só soube disso depois que estava no hospital baleado; que só descobriu depois que era o acusado que estava passando na sua casa; que disse na delegacia que iria tentar matar o acusado; que disse isso porque estava sob pressão do acusado; que o acusado ligou para sua pessoa e disse que estava tudo tranquilo e que poderia retornar para favela; que não se arriscou; que ele pediu para ajudar ele e dizer que não tinha tentado nos matar; que disse na delegacia que se juntou com Ricardo para ir matar o réu porque estava sob pressão psicológica do acusado; que agora está preso e seguro, então pode falar; que não efetuou disparos contra o acusado; que não sabe qual o motivo do acusado; que o acusado não gosta de usuários de droga; que é usuário de droga; que nunca possuiu arma de fogo; que seu depoimento na delegacia não corresponde a realidade; que prestou depoimento faltou na delegacia porque o acusado estava lhe intimidando.” Testemunha do MP RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA: (...)que na época dos fatos morava em Olinda; que ficou sabendo que Edjair foi fazer uma limpeza nos maloqueiros da área; que também ouviu que a vítima Thiago chamou seu irmão para matar Edjais; que Thiago teria uma rixa antiga com Edjair; que é irmã de Ricardo; que não ficou sabendo o motivo da rixa; que quando Thiago ficou sabendo que Edjair iria matar os maloqueiros da área, chamou Ricardo para ir matar ele; que até então não conhecia Edjair; que ficou sabendo que na parte da tarde Thiago e Ricardo tentaram matar Edjair, mas não conseguiram; que eles foram tentar novamente na parte da noite; que houve troca de tiro entre os 3; que Edjair atingiu seu irmão e ele caiu da moto; que Thiago se evadiu do local; que Edjair teria terminado de matar Ricardo; que Ricardo estava com uma 12 e Thiago pilotava a moto; que na parte da tarde Ricardo e Thiago se armaram com uma cal 32 e na parte da noite se armaram com uma cal. 12; que conhecia Edjair; que estudou no mesmo colégio que ele; que o acusado atingiu Ricardo com um tiro no ombro e depois foi lá e passou a faca no pescoço dele; que Edjair poderia ter ido embora, pois seu irmão já estava caído; que Ricardo não tinha problemas com Edjair; que o legista disse que Ricardo não teria morrido pelo disparo e sim pelo corte que sofreu no pescoço (..); Testemunha do MP ADINAILSON FLOR DA SILVA: (...) que estava com Edjair quando chegaram atirando repentinamente; que foram duas pessoas; que correu para um lado e ele correu para o outro; que depois voltou de meia hora e ouviu o boato que mataram um; que soube que Ricardo havia morrido; que na rua havia muita gente; que ouviu o comentário que Edjair tinha efetuado os disparos contra Ricardo e Thiago; que não sabe o motivo da rixa entre eles; que Edjair é seu amigo; que trabalhou com o acusado em uma oficina; que o acusado não lhe disse porque praticou o crime (...) INTERROGATÓRIO DO RÉU EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (Principais trechos): “(...)que saiu do seu trabalho e no meio do caminho parou na oficina do Tito; que chegaram as duas vítimas e começaram a disparar em direção a sua pessoa; que cada um correu para um lado diferente; que as vítimas foram atrás da sua pessoa atirando; que encontrou um caminhão parado e ficou entre o veículo e um muro; que eles tentaram atirar, mas não saiu o disparo; que depois eles foram até o canavial; que saiu correndo para casa e eles lhe encontraram novamente; que sacou a sua arma e saiu correndo e atirando; que depois disso não viu mais as supostas vítimas.”. Isto posto, o conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios de que o acusado cometeu os crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio, de modo que deve ele ser pronunciado, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. Ademais, não deve prosperar a tese defensiva de que a decisão de pronúncia está baseada apenas em testemunhos de ouvir dizer, uma vez que a vítima sobrevivente, que estava presente no momento do ocorrido, detalhou a ação do acusado em sede judicial. No mesmo sentido entendeu a douta Procuradoria de Justiça (ID nº 43985954): Como se vê, não há de se cogitar de nulidade da decisão de pronúncia ora atacada, posto se mostrar minimamente motivada, com fundamentação suficiente para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Enfatizo que o conjunto probatório formado nos autos contém fatores determinados que tanto comprovam a materialidade do fato objeto da denúncia como fornecem indícios bastante de sua autoria, atribuída ao recorrente. Quanto a este último ponto, é importante destacar que o decisum não se baseia apenas em testemunhos de ouvir dizer – como fonte desses indícios merecem relevo as palavras da vítima sobrevivente – e que eventuais contradições entre os elementos de prova oral devem ser deixadas à resolução soberana do Júri Popular. Da mesma forma, não deverá haver nulidade da decisão e a respectiva absolvição embasada pela tese da legítima defesa, uma vez que para o reconhecimento da referida excludente de ilicitude, em sede de pronúncia, é necessário que sua ocorrência seja inequivocamente demonstrada por provas cabais e irrefutáveis produzidas nos autos, o que não ocorre no presente caso, já que o recorrente não logrou êxito em comprovar, sem possibilidade de dúvidas, a referida tese. A vítima sobrevivente THIAGO, afirma categoricamente “que no caminho se deparou com o acusado na frente de uma oficina; que ele efetuou disparos; que conseguiram correr uns 100 metros; que mais na frente terminaram caindo; que levantou a moto e correu para o hospital para pedir ajuda; que Ricardo ficou no chão; que Ricardo quase foi degolado pelo acusado [...] que Ricardo morreu; que depois que ele caiu no chão o acusado foi lá e tentou degolar a vítima; que a intenção do acusado era matar”, tendo tal fato sido confirmado pelo laudo tanatoscópico (ID 43305923, pág 9 - 14), no qual consta: “Cadáver apresenta ferimento de projétil de arma de fogo, nas regiões: (A) DORSO DA MÃO DIREITA: de frente para trás, transfixante/tangente; (B) MAMÁRIA DIREITA - saída no dorso esquerdo. Apresenta também lesão profunda, medindo 20 centímetros de comprimento por 05 centímetros de largura, de frente para trás, no pescoço (ESGORJAMENTO), com secção de vasos calibrosos e traqueia [...] CONCLUSÃO: MORTE POR CHOQUE HIPOVOLÊMICO, DECORRENTE DE FERIMENTOS TRANSFIXANTES DO TRONCO E PENETRANTE DO PESCOÇO, POR INSTRUMENTOS PÉRFURO-CONTUNDENTES E CORTANTE”. O fato descrito pela vítima sobrevivente e as referidas lesões descritas pelo laudo tanatoscópico (lesão de defesa no dorso da mão direita e esgorjamento, provocado por instrumento cortante), demonstram, a princípio, a ocorrência de conduta incompatível com uma legítima defesa, revelando indícios da existência do animus necandi. Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo versão contrária à tese da excludente de ilicitude, a divergência deverá ser resolvida através do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente . 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3 . O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2 . A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição . O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal ( AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no HC: 605748 PI 2020/0205087-5, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Por fim, da mesma forma, a exclusão de qualificadora em sentença de pronúncia só é possível quando flagrante sua ausência, uma vez que, via de regra, a matéria também deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Importante destacar também que é pacífico o entendimento na jurisprudência de que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Nessa mesma linha, vale conferir os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de admissibilidade da acusação (pronúncia) exige-se, segundo a moldura legal prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade do fato e apenas indícios suficientes de autoria ou participação. Especificamente em relação à autoria do fato, o chamado judicium acusationis contenta-se, assim, com um juízo de probabilidade. 2. Ao final da primeira fase do procedimento do Júri, a dúvida acerca da autoria delitiva leva o magistrado a proferir a sentença de pronúncia, uma vez que nessa etapa procedimental prevalece o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito da presente demanda. 3. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 0026585-90.2022.8.17.2420, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 26/10/2023, DJe). Grifo nosso. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, §2º, II, III, IV E VI, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART.129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE PODE SER ACOLHIDA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I- O comando do art. 408, caput, do CPP, estabelece que “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”. In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam o réu como autor do delito. II- É cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor. III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). Assim, nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. IV- A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie. É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. (Recurso em Sentido Estrito 0000197-96.2020.8.17.0650, Rel. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em 20/09/2023, DJe). (g.n.) Por todo o exposto e por entender que a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada para submeter o recorrente ao julgamento do Tribunal do Júri, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0001702-73.2021.8.17.3080 Recorrente: EDJAIR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. Assim é que, para se pronunciar o réu, não se exige a prova da autoria, que somente será definida por ocasião do julgamento do acusado pela vontade soberana do Conselho de Sentença, sendo objeto de análise, na presente fase processual, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência – ID. 43305921– fls. 6-9; Fotografias - ID 43305921 (pág. 11-13) e ID 43305922 (pág 03-05), Perícia traumatológica do acusado – ID 43305922 (pág. 14-16); Laudo médico da vítima sobrevivente – ID 43305923 (pág. 6); Perícia tanatoscópica da vítima fatal – ID 43305923 (págs. 9-14); Laudo pericial nº 46.246/2021 do local do crime – ID 43305924 (págs. 1-10) e os depoimentos colhidos na audiência de instrução, principalmente da vítima sobrevivente. O conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios de que o acusado cometeu os crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio, de modo que deve ele ser pronunciado, para assim levar a matéria, na fase do judicium causae, para o Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, que irá apreciar de forma aprofundada, crítica e valorativa a prova colhida durante a instrução criminal. Não deve prosperar a tese defensiva de que a decisão de pronúncia está baseada apenas em testemunhos de ouvir dizer, uma vez que a vítima sobrevivente, que estava presente no momento do ocorrido, detalhou a ação do acusado em sede judicial. Da mesma forma, não deverá haver nulidade da decisão e a respectiva absolvição embasada pela tese da legítima defesa, uma vez que para o reconhecimento da referida excludente de ilicitude, em sede de pronúncia, é necessário que sua ocorrência seja inequivocamente demonstrada por provas cabais e irrefutáveis produzidas nos autos, o que não ocorre no presente caso, já que o recorrente não logrou êxito em comprovar, sem possibilidade de dúvidas a referida tese. O fato descrito pela vítima sobrevivente e as referidas lesões descritas pelo laudo tanatoscópico (lesão de defesa no dorso da mão direita e esgorjamento, provocado por instrumento cortante), demonstram, a princípio, a ocorrência de conduta incompatível com uma legítima defesa., revelando indícios da existência do animus necandi. Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo versão contrária à tese da excludente de ilicitude, a divergência deverá ser resolvida através do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Por fim, da mesma forma, a exclusão de qualificadora em sentença de pronúncia só é possível quando flagrante sua ausência, uma vez que, via de regra, a matéria também deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Importante destacar que é pacífico o entendimento na jurisprudência de que a dúvida, nessa fase processual, deve ser resolvida em favor da pronúncia, pois vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001121-47.2025.8.24.0910

ID: 332625678

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001121-47.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TEOFILO GRANDO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001121-47.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : NELSON TEOFILO GRANDO FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) DESPACHO/DECISÃO NELSON TEOFILO GRANDO… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001121-47.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : NELSON TEOFILO GRANDO FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) DESPACHO/DECISÃO NELSON TEOFILO GRANDO FILHO impetrou o presente Mandado de Segurança em face da decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó, que, na Execução de Título Judicial de n. 5004822-44.2023.8.24.0018, assim decidiu (Evento 91): O cumprimento de sentença é datado de 28.02.2023, como se vê da petição inicial desta fase executiva ( evento 1, INIC1 ). Nas duas tentativas anteriores de execução da mesma sentença, verifica-se que a primeira, protocolada em 17.03.2014, foi extinta em razão da ausência do exequente à audiência, com trânsito em julgado em 04.11.2016 ( processo 5000875-94.2014.8.24.0018/SC, evento 48, PET2 , evento 48, SENT36 e evento 48, CERT41 ); a segunda, ajuizada em 19.12.2016, foi extinta em razão da ausência de bens, com trânsito em julgado em 26.04.2019 ( processo 5001170-63.2016.8.24.0018/SC, evento 1, PET1 , evento 34, SENT69 e evento 41, CERT74 ). O executado, instado a se manifestar nos presentes autos, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente ( evento 86, PET1 ). Pois bem. Prima facie , essencial aclarar a premissa de que a demanda executiva é lastreada em título executivo judicial, constituído em ação de cobrança relativa à cobrança de honorários advocatícios. Logo, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, de 5 (cinco) anos. Atentando-se ao lapso prescricional, e à vista do processo em epígrafe, tem-se que, mesmo com a transposição de mais de 10 (dez) anos desde a propositura das execuções até a data de hoje, a referida intercorrência não pode ser reconhecida. Somente após a ciência, pelo exequente , da primeira tentativa totalmente infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, datada de 07.02.2019, data em que extinta a execução pela ausência de bens, é que tem início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto à hipótese, consoante rege o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo1 , ou seja, a partir do dia 14.02.2019, quando se deu o início do prazo da ciência do exequente no Diário Oficial ( processo 5001170-63.2016.8.24.0018/SC, evento 34, CERT72 ), acerca da sentença referente a não localização de bens. Por força da interpretação sistemática que deve ser dada ao tema, conforme disposto no 206-A do Código Civil, " a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) ". Já o aludido dispositivo, constante do Digesto Processual Civil, reza que: "suspende-se a execução" (caput), "quando o executado não possuir bens penhoráveis" ( inciso III ). Traz, ainda, nos §§ 1º e 2º, a dinâmica que deve ser adotada pelo magistrado, para fins de composição da tramitação do feito e suspensão do lapso prescricional, valendo transcrever: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Portanto, e independentemente das datas previstas de movimentação do processo ou arquivamento dele, ainda que entre a ciência efetiva do exequente acerca da não localização de bens ( 14.02.2019 - data da publicação da intimação no Diário Oficial ) até a efetivação da primeira tentativa exitosa de localizar bens que se encontra neste processo ( 12.06.2024 - evento 48, TRANS_REC_SISBA1 ), tenham transcorridos exatos 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, há que se descontar desse período o prazo de 1 (um) ano de suspensão dessa prescrição, conforme previsto no § 1º acima transcrito. Finalmente, é bom que se diga desde logo, que, a partir da efetivação daquela penhora, não há mais que se falar em prescrição intercorrente, se os atos expropriatórios propriamente ditos não transcorreram, ainda, por culpa atribuível exclusivamente à tramitação do processo na instância respectiva, posto que não é dado ao credor imiscuir-se em atribuição que não lhe compete. Afasto, por isso, a prescrição intercorrente suscitada. Superada tal prejudicial, deve ser intimada a parte executada, pela vez derradeira, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo ou quitar a dívida, a considerar, inclusive, o saldo depositado em subconta judicial ( evento 48, DOC1 e evento 62, DOC1 ). Após, conceda-se o mesmo prazo ao exequente para prosseguimento. Sustentou, em síntese, a ilegitimidade ativa da parte exequente, bem como a prescrição do crédito executado. Juntou documentos. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A Constituição de 1988 estatui que o mandado de segurança será concedido para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o ato for emanado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição prevê o mandado de segurança para proteção de direito individual, enquanto o inciso LXX cuida do mandado de segurança coletivo, que será impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída. Como cediço, o microssistema processual dos Juizados Especiais, composto por três leis federais (Lei n. 9.0991995, Lei n. 10.259/2001 e Lei n. 12.153/2009), é, de um modo geral, infenso ao cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias. Admite-se, de modo expresso, apenas o cabimento de recurso contra decisão proferida em sede de Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 4º). Por consequência, a via do mandado de segurança ficou adstrita às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e, d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. No caso vertente, a parte impetrante, em primeiro lugar, defende a ilegitimidade ativa do exequente para deduzir a pretensão executiva, pois argumenta ser inviável a cessão de crédito constituído por sentença em favor de terceiro. Outrossim, alega que o termo inicial da prescrição deve corresponder à data do arquivamento determinado na primeira execução e não àquele da segunda expropriatória, circunstância que, portanto, evidenciaria o transcurso do prazo da prescrição intercorrente no âmbito da terceira execução. Analisando as circunstâncias do caso, tenho que a inicial deve ser indeferida. Isso porque o título executivo que é objeto da pretensão executiva se trata de uma sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação de arbitramento de honorários, no âmbito da qual foi reconhecido o dever do executado, ora impetrante, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de JUAREZ CECCON , autor da pretensão de arbitramento. Referido crédito, ademais, foi cedido pelo titular, sendo que, na execução em que foi proferida a decisão ora impugnada, figura como parte exequente a pessoa do cessionário CLAUDISTONE TILLWRITZ . A partir destas premissas, gize-se que quanto ao argumento de que a parte exequente nos autos principais não possui legitimidade ativa para buscar o adimplemento da obrigação constante no título executivo, observa-se que referida tese foi afastada pelo juízo de primeiro grau no dia 15/02/2024 ( evento 22, DESPADEC1 ). Outrossim, verifica-se que os embargos de declaração opostos em face desta decisão foram rejeitados pela decisão do Evento 36, a qual transitou em julgado para o impetrante no dia 20/06/2024 . Desta forma, como o presente mandado de segurança foi impetrado no dia 16/06/2025 , tem-se o decurso do prazo decadencial para o excepcional exercício do mandamus quanto à tese de ilegalidade da decisão na matéria afeta à legitimidade ativa, nisto compreendendo, inclusive, o argumento de ausência de notificação da cessão. Com relação à tese de prescrição intercorrente, o executado alega que, inicialmente, foi distribuído o 1º (primeiro) cumprimento de sentença de n. 5000875-94.2014.8.24.0018 pelo cedente , o qual foi extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência do credor originário à audiência de conciliação. Argumenta, ainda, que posteriormente, também pelo cedente , houve a distribuição de um 2º (segundo) cumprimento de sentença sob os autos de n. 5001170-63.2016.8.24.0018 , este extinto sem resolução do mérito em virtude da ausência de bens penhoráveis. Portanto, defende que, diante lapso transcorrido desde o 1º (primeiro) cumprimento o exercício da pretensão executiva pelo cessionário está prejudicado pela caracterização da prescrição intercorrente. Ocorre que o termo inicial da prescrição intercorrente, segundo a norma atualmente vigente, deve corresponder à data em que houver a ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos da primeira parte do art. 921, §4º, do CPC. Porém, bem se sabe que, à luz do princípio tempus regit actum (art. 14, do CPC), o ato jurídico processual deve ser regido pela norma vigente à época de sua realização, consolidando-se, assim, o sistema de isolamento dos atos processuais. Como, então, a redação atual do art. 921, §4º, do CPC, foi inserida pela Lei n. 14.195/2021, isto é, posteriormente aos dois primeiros cumprimentos de sentença, necessária a observância das normas de direito intertemporal para inferir a efetiva data do marco inicial da prescrição intercorrente. A redação originária do art. 921, 4º, do CPC, estabelecia que o termo inicial da prescrição intercorrente correspondia à data de transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente . Todavia, gize-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a suspensão da execução por um ano não encontra aplicação expressa, na medida que a não localização de bens penhoráveis da azo à extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, 4º, da Lei 9.099/95. Com efeito: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor . O tratamento legal específico dado à matéria, em tese, tornaria inaplicável a prescrição intercorrente e permitiria a perpetuação indefinida da execução – resultado que contraria os princípios que regem o microssistema dos Juizados, notadamente os da celeridade e efetividade. Ocorre que que a referida hipótese extintiva da execução prevista no art. 53, 4º, da Lei 9.099/95 não possui a mesma natureza daquela disposta no art. 924 do CPC, na medida que, pelo rito sumaríssimo, possível a retomada da mesma execução a qualquer tempo, desde que observado o prazo de prescrição intercorrente. Extrai-se o entendimento da 1ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI N. 9.099/95 - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA - TESE DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 921, III, CPC - DESCABIMENTO - INSTITUTO INAPLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS - PARTE, NADA OBSTANTE, QUE PODERÁ SOLICITAR NOVO ANDAMENTO DO FEITO EM OPORTUNIDADE FUTURA, DESDE QUE LOGRE INDICAR NOVOS BENS À PENHORA E A PRETENSÃO NÃO TENHA SIDO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001334-69.2021.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 14-09-2023). Desta forma, tem-se que antes da vigência da Lei n. 14.195/2021 o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à data da intimação do exequente acerca da sentença terminativa proferida com base no fundamento de inexistêcia de bens penhoráveis, pois neste momento houve a efetiva inércia na busca pela satisfação da dívida. Este, aliás, mutatis mutandis , é o entendimento desta Turma Recursal antes da vigência da Lei n. 14.195/2021: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTIGO 10, DO CPC). CONTRAPOSIÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 2º, DA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE OCORRE SOMENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA E QUANDO HÁ COMPATIBILIDADE. ENUNCIADO 161, DO FONAJE. APLICABILIDADE DA EXTINÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75, DO FONAJE. PEDIDO DE SUSPENSÃO SUSTENTADO NO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DE MODO QUE PODE SER REINICIADO, A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE LOCALIZADOS BENS DOS DEVEDORES E NÃO FULMINADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0808605-26.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-08-2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, PLEITEANDO A SUSPENSÃO, CONFORME ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DE MODO QUE PODE SER REINICIADO, A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR E NÃO FULMINADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0000197-28.2015.8.24.0052, de Porto União, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020). Como, então, a sentença terminativa da primeira pretensão executiva (autos n. 5000875-94.2014.8.24.0018 ) foi proferida sob o fundamento de não comparecimento do exequente à audiência de conciliação, à luz do princípio da especialidade e da teleologia inerente à prescrição intercorrente, não é ilegal ou teratológica a decisão judicial que considera como não implementado o marco inicial da prescrição intercorrente no âmbito daquela primeira demanda . Ademais, observa-se que a segunda lide expropriatória foi distribuída no dia 23/02/2017 , no âmbito da qual, agora sim, sobreveio sentença de extinção da execução com base na inexistência de bens penhoráveis, da qual o exequente foi intimado no dia 13/02/2019 (5001170-63.2016.8.24.0018- Evento 34, CERT72). Logo, no dia 13/02/2019 foi dado início à contagem da prescrição intercorrente. Por sua vez, a execução de n. 5004822-44.2023.8.24.0018 , em que foi proferida decisão ora objurgada, foi distribuída no dia 28/02/2023 , ou seja, em prazo inferior a 5 (cinco) anos contados desde o dia 13/02/2019 . Acerca da interrupção da prescrição intercorrente, o art. 921,4º-A, do CPC, disciplina: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial , se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) . Nesta terceira pretensão executiva o executado foi intimado no dia 28/03/2023 e apresentou exceção de executividade no dia 17/08/2023 , a qual foi julgada no dia 15/02/2024 . Infere-se, outrossim que o exequente, no dia 16/02/2024 , requereu a penhora de valores via SISBAJUD que foi concretizada no dia 07/05/2024 e resultou na indisponibilidade de R$ 4.347,64 (quatro reais e trinta e cinco centavos). Noutras palavras, a propositura da execução ocorreu antes da fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo certo, outrossim, que a efetiva constrição patrimonial somente veio a ocorrer posteriormente por questões atreladas às formalidades dos mecanismos da Justiça. Em consequência, ainda que inaplicável o período de suspensão da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, às ações que tramitam pelo rito da Lei 9.099/95, não houve, por parte do exequente, qualquer inércia no cumprimento dos prazos processuais, motivo pelo qual deve ser afastada a tese de prescrição intercorrente, na medida que a propositura desta terceira execução ocorreu em tempo inferior a 5 (cinco) anos. Logo, o decisum guerreado não se mostra teratológico e/ou ilegal. Diverso disso, está alinhado com abalizada e reiterada orientação jurisprudencial, de modo que se mostra inviável o processamento do presente writ , uma vez manifestamente incabível. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 10, caput , da Lei n. 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3635 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes