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Resultados para "0000197-06.2023.5.06.0341" – Página 365 de 371

Bntg Logistica Ltda x Emerson Leandro Lubacheski

ID: 322536668

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-49.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BNTG LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

EMERSON LEANDRO LUBACHESKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

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VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000716-49.2023.5.23.0036 RECORRENTE: BNTG LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000716-49.2023.5.23.0036 RECORRENTE: BNTG LOGISTICA LTDA RECORRIDO: EMERSON LEANDRO LUBACHESKI ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000716-49.2023.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BNTG LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: EMERSON LEANDRO LUBACHESKI ADVOGADOS: WILSON ISAC RIBEIRO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BNTG LOGISTICA LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 93f9606; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id d5f8d50). Representação processual regular (Id db30f2c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a99a62: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 7a99a62: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f337dda e 2e5bbfa : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ca0eca7; Condenação no acórdão, id 00732bc: R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 00732bc: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 77e443d: R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 818, I, da CLT. A acionada, ora recorrente, intenta a revisão do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que tange à matéria "salário por comissão". Pontua que, in casu, “(...) foi confirmado pelo E. Regional o reconhecimento de salário comissão sob o fundamento de que o recorrido teria de desincumbido de seu ônus, sem analisar o conjunto das provas, tendo em vista que se trata de ônus da parte autora.” (fl. 712). Consigna que “(...) demonstrou nos autos que os recebimentos de valores além dos constantes no contracheque do recorrido seriam de reembolso de despesas que ocorriam durante a viagem, não tendo o recorrido se desincumbido do ônus de desconstituir as alegações e documentos da recorrente. Com isso, houve interpretação equivocada acerca do instituto do ônus da prova no presente caso, ocorrendo a violação literal do art. 818, I, da CLT.” (sic, fl. 712). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional para que “(...) seja declarado a inexistência de salário comissão pela ausência de provas.” (sic, fl. 712). Consta do acórdão: “DO COMISSIONAMENTO / DIFERENÇAS INCIDENTES NAS VERBAS RESCISÓRIAS A sentença concluiu que o reclamante percebia salário mediante o pagamento de comissões, consoante os seguintes parâmetros: Desse modo, julgo procedentes, em parte, os pedidos do Reclamante, para reconhecer que seu salário, como motorista de carreta (rodotrem), no período de 15.12.2022 (data de admissão) a 10.03.2023 (data do acidente de trabalho), era exclusivamente à base de comissões (comissionista puro), no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos fretes realizados, o que perfazia valor médio mensal de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais - sem a inclusão dos DSRs sobre as comissões), bem como para declarar a nulidade de seus Recibos de Pagamento de Salário/Holerites e das anotações de remuneração apostas em sua CTPS, posto não refletirem o salário real do obreiro (art. 9º da CLT - princípio da primazia da realidade) No caso, consignou que, nada obstante fosse do reclamante o ônus de desconstituir a prova documental carreada aos autos pela reclamada, desse ônus ele se desvencilhou, consoante a seguinte fundamentação (ID 7a99a62, fls. 500): O Reclamante anexa com a Petição Inicial os comprovantes de transferência via PIX de fls. 79-103, os quais demonstram a existência de pagamentos em favor do obreiro, realizados pela empregadora, em importes bastante superiores a R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) em um mesmo mês, quantia anotada em CTPS e constante dos Recibos de Pagamento de Salário como salário fixo mensal. Cito, a título de amostragem, que os pagamentos realizados no mês de janeiro/2023 (fls. 79-89) totalizaram R$ 5.220,47 (cinco mil e duzentos e vinte reais e quarenta e sete centavos); no mês de fevereiro/2023 (fls. 90-95), R$ 4.155,38 (quatro mil e cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), e no mês de março/2023 (fls. 98-103), R$ 4.410,72 (quatro mil e quatrocentos e dez reais e setenta e dois centavos). O cotejo entre os valores líquidos consignados nos Holerites juntados pela parte Reclamada e os valores constantes dos comprovantes de transferência bancária (PIX) juntados pelo Reclamante permite concluir pelo pagamento de salário extrafolha ao obreiro, haja vista a discrepância entre eles. À guisa de ilustração, no Holerite referente ao mês de janeiro/2023 (fl. 343) está discriminada a quantia líquida de R$ 2.440,03 (dois mil e quatrocentos e quarenta reais e três centavos), porém, os comprovantes de transferência de fls. 90-95 demonstram o pagamento de R$ 4.155,38 (quatro mil e cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) pela empregadora ao empregado no decorrer do mês de fevereiro/2023, a título, à toda evidência, de salário de janeiro/2023. Insurge-se a reclamada. No seu apelo, requer seja reanalisada a questão, sobrelevando-se a premissa de que o contrato de trabalho anotado na CTPS representava prova de pagamento de salário e que era do reclamante o ônus de produzir prova em sentido contrário. Aduz, por conseguinte, ser incabível a integralização das supostas comissões, bem como que requer que o referido entendimento se estenda às verbas de natureza acessória. Pois bem, consoante se infere dos esclarecimentos produzidos pela origem, foi observado de forma inconteste que os recibos colacionados pelo reclamante demonstraram o recebimento de valores muito superiores àqueles constantes dos valores descritos nos holerites. Da análise dos autos, verifico que, tal como consignou o juízo de origem, no meses de janeiro a março de 2023, os holerites (fls. 343 e ss) apontaram valores inferiores àqueles constantes dos comprovantes de transferência de fls. 90/95. Assim, verifico que a presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS, bem como dos holerites, foi devidamente elidida pelo autor. Por conseguinte, não vislumbro qualquer tipo de modificação a ser efetuada na decisão objurgada. Nego provimento.” (Id 00732bc). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XXVIII, da CF. - violação aos arts. 186, 927, parágrafo único, 949 e 950, do CC. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “acidente de trabalho/ configuração de responsabilidade civil”. Alega que, “No caso em debate, foi confirmado pelo E. Regional a atribuição da responsabilidade indenizatória pela ocorrência do acidente de trânsito sofrido pelo recorrido, condenando no pagamento de indenizações por dano moral e lucros cessantes.” (fl. 716). Assinala que “(...) não teve culpa ou negligência no infeliz acidente de trânsito, o que ocasiona a quebra do nexo causal e o afastamento de qualquer responsabilidade da recorrente! É incontroverso nos autos que o acidente de trânsito foi ocasionado pelo recorrido, que adotou a postura de desviar de um desnível no asfalto, não se tratando de um buraco, até porque a imagem do laudo pericial emitido pela PRF demonstra que não se trata de um buraco com uma profundidade grande capaz de ocasionar um acidente.” (sic, fl. 717). Argumenta que “(...) não há como atribuir culpa exclusiva da recorrente somente pela atividade desenvolvida, pois depende da análise da culpa da vítima e seu ato inseguro que ocasionou o infortúnio.” (sic, fl. 717). Pontua que “(...) o fato de existir um ‘buraco’ na pista não faz incidir a culpa exclusiva da recorrente, isso porque não há qualquer ingerência ou intervenção no momento do acidente, pois a atitude de desviar do desnível na pista foi atitude exclusiva do recorrido, ou seja, não incide o nexo causal para fins de responsabilidade civil da recorrente.” (sic, fl. 717). Assere que, a seu ver, “O E. Regional ao reformar a sentença de origem, em apontar na decisão a responsabilidade da recorrente pelo acidente e condenar a pagar as indenizações perseguidas, conclui-se que a decisão ora recorrida viola o art. 7, inciso XXVIII, da CF e dos arts. 186, 927, parágrafo único, 949 e 950, todos do Código Civil, pois não aplicado da forma correta a questão da responsabilidade civil.” (sic, fl. 717). Com fulcro em tais assertivas, a par de outros argumentos, a parte postula a reforma do acórdão regional para que “(...) seja declarado a culpa exclusiva do acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da recorrente pelo acidente de trânsito, bem como o afastamento da condenação das pretensões indenizatórias deferidas.” (sic, fl. 717). Consta do acórdão: “ACIDENTE DE TRABALHO A sentença julgou improcedente o pedido obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do suposto acidente de trabalho ocorrido nos autos. No caso, julgou sob a ótica da responsabilidade subjetiva, concluindo, outrossim, que não houve qualquer tipo de culpa da reclamada para a ocorrência do acidente. Insurge-se o reclamante. No seu apelo, repisa as alegações ventiladas na exordial, de que o fortuito teria ocorrido quando o reclamante desempenhava suas atividades, bem como que a reclamada deve responder objetivamente, na medida em que a atividade por ela desenvolvida expõe o empregado a risco superior àquele inerente a outras atividades. Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensionamento), fixando o valor da indenização com base no laudo pericial, bem como que seja deferido o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. Analiso. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trânsito em 15/12/2022, no exercício da função de motorista de transporte de carga em prol da ré, razão pela qual pugna pela sua responsabilização. Pois bem. A regra geral estabelecida para fins de responsabilidade civil do empregador é analisada sob a ótica subjetiva, em que se faz necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, dano, nexo causal e elemento subjetivo (dolo ou culpa), como se constata do art. 186 e 927, caput, CC. Ocorre, porém, que, antes mesmo do enquadramento jurídico na regra geral, há que se proceder à análise de eventual microssistema de responsabilidade civil, como deixa evidente o art. 927, parágrafo único, CC, verbis: "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (destaquei). No caso dos autos, incontroverso que o reclamante desempenhava a função de motorista carreteiro. É notório o risco acentuado a que se submetem os motoristas, que necessitam viajar pelas rodovias de nosso país, diante do perigo de acidente automobilístico. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias, por si só, apresenta alto grau de risco, configurando atividade perigosa, devendo o empregador responder de forma objetiva quanto aos danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente de trabalho. Nessa esteira, os seguintes precedentes: "(...) MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022, destaquei). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO, MOTORISTA DE CARRETA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE CARGAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO EMPREGADOR COM AMPARO NA SITUAÇÃO DESCRITA NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST ... III. O v. acórdão evidencia que o empregado exercia a atividade de motorista de transporte de carga interestadual e faleceu durante o trabalho, em decorrência de acidente em rodovia. A decisão unipessoal agravada ressaltou que o v. acórdão recorrido, embora tenha fundamento na ausência de demonstração de culpa das partes reclamadas, não registra qualquer elemento de culpa exclusiva ou concorrente do de cujus. Nesse contexto, aplicou o entendimento desta c. Corte Superior, no sentido de que, nesta hipótese, a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é objetiva, em razão do risco profissional elevado. IV. Assim, tendo o enquadramento jurídico sido conferido conforme o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, não se verifica a ocorrência da conduta vedada em recurso de revista pelo óbice de natureza processual consolidado naquele verbete ..." (Ag-RR-405-56.2013.5.12.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2021, destaquei). Colho, ainda, da jurisprudência deste Regional: ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL TRANSPORTADOR DE CARGAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A atividade de motorista profissional, independentemente do porte do veículo, submete o trabalhador a risco elevado e diferenciado em relação ao homem médio, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, entendimento este em consonância com a tese fixada pelo STF no RE nº 828.040/DF (Tema 932 da Repercussão Geral). Nesse contexto, a culpa exclusiva de terceiro não elide o nexo causal por ser intrínseca à atividade de risco, não configurando caso fortuito ou força maior. Destarte, comprovados o dano e o nexo causal, e estabelecida a responsabilidade objetiva do empregador, são devidas as indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho, razão pela qual se conhece e dá provimento ao recurso ordinário.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000208-79.2023.5.23.0141; Data de assinatura: 10-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO MOTORISTA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO NO TRÂNSITO COM ÓBITO. É objetiva a responsabilidade civil do empregador em relação ao acidente de trabalho no trânsito que provoca a morte do seu empregado motorista profissional, ao realizar transporte de mercadorias em rodovia movimentada e com trecho com alto índice de acidentes, pois o trabalho o expunha constantemente a situações de perigo consideravelmente maiores do que aquelas a que se submetem os trabalhadores em geral. A ausência de prova de qualquer excludente do nexo causal, como o fato da vítima (culpa da vítima), acarreta a condenação do empregador ao pagamento de indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Recurso Ordinário dos reclamantes parcialmente provido.DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO-MORTE. PRETENSÃO PRÓPRIA DO ESPÓLIO DO EMPREGADO FALECIDO. Pela perspectiva objetivista-constitucional do dano extrapatrimonial, a violação da vida do trabalhador acarreta-lhe um dano próprio transmissível ao seu espólio ou aos seus herdeiros necessários. Isso decorre do fato de ser a violação da dignidade humana o critério atual objetivo para verificação do dano moral, superando a concepção subjetivista do dano moral, ligada ao sofrimento, à dor, à humilhação e a outras manifestações sentimentais do ser humano. Assim, ao espólio assiste o direito à compensação pelo dano-morte infligido diretamente e objetivamente sobre o autor da herança, em razão de acidente de trabalho no trânsito e no exercício da profissão de motorista de caminhão de transporte de mercadorias. Recurso Ordinário do primeiro reclamante parcialmente provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000659-15.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Nesse quadro, reputo que a hipótese corresponde à atividade de risco e enseja análise pela ótica da responsabilidade objetiva. Assim, resta dispensada a averiguação de conduta culposa (elemento subjetivo) por parte da empregadora. Por outro lado, é certo que a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, cuja prova competia à ré, por impor fato modificativo do direito da autora (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC). No caso, extrai-se da narrativa constante da exordial acerca dos fatos (ID c7ab9ee, fls. 22): O Reclamante na data de 10 de Março de 2023, aproximadamente às 00h45min na BR - 230; KM - 1110, na cidade de Itaituba/PA, foi vítima de acidente de trabalho, na modalidade acidente de trânsito, em razão da função de Motorista Carreteiro exercida. Sobre a dinâmica do acidente, esclarece o Reclamante que, trafegava sentido Itaituba/PA, quando próximo a uma curva foi surpreendido por um enorme buraco na sua pista de rodagem (vide foto junto ao boletim de ocorrência em anexo), quanto, então, ao desviar a carga em que transportava pendeu para a esquerda, ocasionando o capotamento do caminhão / carreta. Devido ao acidente, o Reclamante sofreu lesão em mão/punho esquerdo; trauma em coxa esquerda; quadril esquerdo e fêmur esquerdo e, diante das lesões, foi socorrido e levado de ambulância ao Hospital Regional do Tapajós de Itaituba/PA, onde na data de 13 de Março de 2023 realizou procedimento cirúrgico, ocorrendo a alta médica em 14 de Março de 2023. (vide prontuário médico em anexo) A empregadora não procedeu à comunicação de acidente de trabalho - CAT. Os documentos jungidos ao processo corroboram a descrição havida. No caso, o boletim de ocorrência juntado ao processo sob o ID 6cb272f, fls. 118: INTRODUÇÃO: No dia 10/03/2023, por volta das 00h45, no km 1110 da BR-230, em Itaituba-PA, ocorreu um acidente do tipo tombamento, lesionando o condutor do veículo envolvido (V1), o qual se trata de uma combinação composta pelo caminhão-trator DAF/XF105 FTT 510A, o dolly SR/LIBRELATO SRDL 2E e os semirreboques SR/LIBRELATO SRCA 2E, SR/LIBRELATO RDCACD 2E.DINÂMICA: Com base na análise das evidências materiais identificadas, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Rurópolis-PA/Itaituba-PA. No momento 2, V1 ocupou a faixa de sentido contrário. No momento 3, V1 tombou sobre a faixa de trânsito do sentido Itaituba /Rurópolis, onde ficou imobilizado (conforme orientação de danos no veículo e de fragmentos desprendidos no local). No momento 4, houve derramamento de carga. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. CONCLUSÃO: Conforme constatado em perícia de local de acidente, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a manobra de ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V1.OBSERVAÇÕES:- O local do acidente estava preservado e era sinalizado pela equipe da concessionária Via Brasil. A via apresentava sinalização horizontal de proibição de ultrapassagem em ambos os sentidos;- O condutor de V1 foi levado para o Hospital Regional de Itaituba-PA;- O condutor de V1 preencheu Termo de Declaração do Envolvido. Na imagem colacionada sob o ID 6cb272f, fls. 119, é possível observar a existência de buraco na entrada da curva, no sentido crescente, o que faz presumir ser verdadeira a alegação de que o caminhão pendeu em razão de desvio, vindo a ocasionar o capotamento. Por conseguinte, resta igualmente afastada a tese defensiva de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Nessa esteira, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso. No que concerne à indenização por danos materiais decorrentes do acidente do trabalho, esta advém da responsabilidade civil do empregador, conforme o disposto nos arts. 7º, XXVIII da CR e 186, 927, 949 e 950 do CC. Por outro lado, o benefício previdenciário devido ao trabalhador acidentado é oriundo da responsabilidade objetiva do Estado. Seguindo ainda o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira, extraímos que: "O dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, causando por consequência uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente."(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, pg. 111, Ltr, 1ª edição). O legislador civil, na dicção do art. 950 do CC, deixa claro ao intérprete que na hipótese em que o ato ilícito causar sequela, que impeça o ofendido de exercer a sua profissão, torna-se cabível o pagamento de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Ao mencionar a hipótese de lesão ou ofensa à saúde, Orlando Gomes esclarece que "Se, da ofensa, resulta defeito que incapacite a vítima para o exercício de sua atividade profissional, a indenização é acrescida de um elemento: a pensão, correspondente à importância do trabalho, para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Da referida doutrina que estabelece as diretrizes para fixação da pensão, também se extrai a seguinte distinção: se houver incapacidade permanente, o ofendido fará jus à percepção da pensão. Se a incapacidade permanente for total, "a pensão há de ser equivalente à que receberiam os herdeiros da vítima, caso o ferimento lhe houvesse causado a morte"; se a incapacidade permanente for parcial, a pensão deverá corresponder à depreciação sofrida. Porém, em ambos os casos, a pensão será devida. Desse modo, quando o dano causar incapacidade permanente ao ofendido, será devida a pensão que, por vontade da lei, trata-se de um elemento constitutivo legalmente acrescido à indenização. Enfatiza-se que em nada altera essa ilação o fato de o empregado reunir condições de exercer outras funções que sejam compatíveis com as limitações físicas resultantes da doença ocupacional. Com efeito, repiso, para o fim de deferimento da pensão em exame, o que importa averiguar é se houve inabilitação ou depreciação para o exercício do trabalho que se realizava antes do evento danoso. No caso, o laudo médico pericial assim consignou, acerca do quadro médico do reclamante (ID ddeb256, fls. 406): Inspeção: Trofismo muscular preservado bilateralmente, com mínima redução (1,5 cm) do diâmetro da coxa esquerda na posição de 10 cm acima da borda superior da patela. Cicatriz cirúrgica visível na região do trocanter maior do fêmur esquerdo. Amplitude de movimento para rotação externa, rotação interna, flexão e extensão preservadas nos quadris, joelhos, tornozelos e pés. Força grau 5/5 para os movimentos dos membros inferiores. Membro superior esquerdo: Cicatrizes visíveis no dorso da mão esquerda e na face externa do terço proximal do braço esquerdo. (...) Da Doença: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, atestados médicos e demais documentos dos autos, concluo que o reclamante apresentou fratura transtrocantérica do fêmur esquerdo em 10/03/2023, tendo recebido tratamento cirúrgico, permanecendo, no momento, com mínima redução de trofismo muscular na coxa esquerda. Além disso, apresenta cicatriz no braço esquerdo e no dorso da mão esquerda. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, atestados médicos e demais documentos dos autos, concluo que o reclamante devido a fratura transtrocantérica do fêmur esquerdo apresenta incapacidade parcial e temporária para o trabalho devido a mínima redução de trofismo muscular na coxa esquerda. Quanto ao grau de limitação, mesmo que temporária, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, utilizando a tabela SUSEP como referência, é possível estimar um déficit de 6,25%. A condição é passível de recuperação completa com recuperação completa com fisioterapia é de 90 dias. O custo estimado do tratamento é de R$ 3.500,00. Depois de recuperado, é viável retorno a função de motorista de carreta.tratamento fisioterápico, ainda não realizado. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Assim, por ausência de elementos que apontem em sentido diverso, concluo que deve ser acolhido o laudo pericial que apontou a redução da incapacidade do reclamante para o importe de 6,5%. Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização no respectivo percentual, calculada sob a média remuneratória do reclamante (R$ 4.600,00 - média das comissões fixadas em sentença), durante o período indicado pelo expert para a melhora, ou seja, de 90 dias, a serem contados a partir da data da realização da perícia (14/03/2024). Nada obstante, é certo que o obreiro esteve totalmente incapacitado desde a data do acidente até 05/09/2023, quando retornou ao labor, conforme constou do laudo pericial. Portanto, defiro a indenização material por lucros cessantes correspondente a 100% da remuneração do autor (R$ 4.600,00) de 10/03/2023 até 04/09/2023. Em relação ao valor indenizatório por dano moral, o art. 223-G, caput, da CLT dispõe que o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Ressalto que a indenização em questão não visa quantificar o sofrimento do trabalhador, cuja valoração é inestimável. Entretanto, para o direito, a solução da reparação é pecuniária. Não é o resultado financeiro o mais preponderante, mas sim o reconhecimento e declaração judicial que amparou e reconheceu o direito à reparação do dano moral e estético, possibilitando a recomposição do equilíbrio do sentimento. "...o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995) No caso, consoante descrito em linhas pretéritas, o reclamante, em razão do acidente, teve que ficar internado e passou por procedimento cirúrgico, com colocação de placa e parafusos, ficando afastado do labor da data do acidente até 05/09/2023. Por outro lado, houve pequena redução da capacidade laboral do reclamante. Diante do exposto e considerando os demais critérios de valoração, concluo que os danos morais devem ser fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dou parcial provimento.” (Id 00732bc). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão vergastado, não vislumbro infringência direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 611 da CLT. A vindicada, ora recorrente, postula a reapreciação da decisão exarada pela Turma Julgadora no que diz respeito ao tema “enquadramento sindical / norma coletiva aplicável / efeitos jurídicos”. Consigna que “A controvérsia da revista no presente caso reside exclusivamente na incorreta aplicação da norma coletiva do Estado de Mato Grosso.” (sic, fl. 719). Assinala que, no caso em tela, se vislumbra “(...) violação ao art. 611 da CLT (...).” (sic, fl. 719). Obtempera que, “Em que pese a atividade do recorrido ser de motorista, não havia a predominância da prestação de serviços no Estado de Mato Grosso, tendo em vista que apenas ocorria o carregamento de cargas em cidades do estado.” (sic, fl. 719). Afirma que “O mero carregamento de cargas não enseja a aplicação das normas coletivas do Estado de Mato Grosso, justamente por não se tratar de predominância nas atividades do autor, que inclusive, contratado pela recorrente no Estado de Santa Catarina, sendo, portanto, devido o reconhecimento e aplicação da convenção coletiva da base territorial de Tijucas/SC.” (sic, fl. 719). Consta do acórdão: “ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença concluiu que a norma coletiva colacionada ao processo (CCT firmada entre Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário do Norte de Mato Grosso - SINTTRONORMAT e o Sindicato das Empresas de Transporte de Mato Grosso - SINDMAT) não se aplica ao reclamante, tendo em vista que a parte ré tem sede em Tijucas/SC, bem como que a prestação de serviços do autor não se limitava ao estado de Mato Grosso, tendo prestado serviços para Mirituba/PA. Diante do exposto, julgou improcedentes os pedidos dela decorrentes. Insurge-se o reclamante. No seu apelo, repisa a tese da exordial de aplicação da norma coletiva da SINTTRONORMAT e SINDMAT. Argui que o enquadramento sindical, no que diz respeito a base territorial, observa o local onde houve a prestação de serviços e não o local da sede da empresa, visto que se aplica os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, nos termos do artigo 611 da CLT e artigo 8º, inciso II da CF/88. Pontua que "o enquadramento sindical, no que diz respeito a base territorial, observa o local onde houve a prestação de serviços e não o da sede da empresa, visto que aplica-se os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, nos termos do artigo 611 da CLT e artigo 8º, inciso II da CF/88". Diante do exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento dos direitos previstos nas CCTs juntas aos autos, tais como diárias (refeições), cesta básica, vale gás (complemento cesta básica), adicional de horas de 100% a partir da 3ª hora extraordinária e multa por descumprimento da CCT. Ao exame. Nos termos do artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, salvo nos casos daqueles empregados que pertencem à categoria profissional diferenciada e dos regidos por legislação especial (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). Assim, em regra, os empregados pertencerão à categoria profissional correspondente à atividade econômica desempenhada, de forma preponderante, por seu empregador, e não pela função exercida pelo empregado (artigos 570 e 577 da CLT), ainda que tal atividade conste, também, como objeto social da empresa. Ainda, pelo princípio da territorialidade (art. 8º, II da CRFB) as convenções coletivas de trabalho aplicáveis não são as da sede da empregadora, mas as do local da prestação de serviço. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, firmou entendimento de que são aplicáveis as normas coletivas celebradas pelos sindicatos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, inclusive quanto aos empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciada, em face do princípio da territorialidade descrito no artigo 8º, II, da CF. No caso presente, o Tribunal Regional, após análise das provas, destacou que o Reclamante prestava serviços na cidade de Toledo-PR e não em Palmitos-SC, sede da empregadora, ou em Chapecó-SC. Ressaltou que " os documentos de fls. 39-40 (exemplificativamente) comprovam que a origem das viagens era na cidade de Toledo. Confirmando a prova documental, o Sr. Edno Cândido de Oliveira, ouvido como testemunha em função da iniciativa do recorrente, declarou que ' sabe que o autor se deslocava de Toledo a Jundiaí e vice-versa' ". Determinou a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Toledo - Sittrotol. O acórdão regional, portanto, está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento da revista. (...)." (Ag-RR-2317-67.2012.5.09.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/07/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - BASE TERRITORIAL 1. A matéria, sob o prisma de que os instrumentos coletivos colacionados aos autos pelas Rés continham previsão expressa de abrangência nacional, não foi objeto de exame pelo Eg. TRT. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. A pretensão de modificação das premissas fáticas assentadas no julgado, sobretudo com relação à definição da atividade preponderante das Rés e ao enquadramento do Autor em categoria profissional diferenciada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. O acórdão regional está conforme ao entendimento desta Eg. Corte, no sentido de que as normas coletivas aplicáveis são aquelas da base territorial onde o empregado prestou serviços em detrimento das vigentes no local da sede da empregadora. Julgados. [...]". (ARR-2060-96.2015.5.09.0016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) No caso, verifico que, muito embora o autor se dirigisse a algumas cidades do estado do Pará, a maior parte da prestação de serviços do autor se dava em cidades do Norte do Mato Grosso. É o que apontam os relatórios de rastreamento juntados pela própria reclamada sob o ID 63c005c, fls. 263 e ss, em que se vislumbram diversas viagens a Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tapurah/MT, e Vera/MT. Ademais, verifica-se que a ré possuía filial em SINOP - MT, vide doc de ID 289ddcd, fls. 329, de modo que não há sequer falar em ausência de representação da reclamada em relação às normas coletivas juntadas pelo autor na petição inicial. Assim, merece reforma a decisão de origem para que seja aplicada ao presente a CCT 2022/2023 juntada pelo autor sob o ID c968a89, fls. 155. Assim, passo à análise dos pedidos formulados, dela decorrentes.” (Id 00732bc). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 58, 71, § 2º, 235-C, §§ 1º, 8º, 9º e 818, I, da CLT. - contrariedade à ADI n. 5.322 no STF. A demandada busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito à temática "jornada de trabalho”. Aduz que “A controvérsia da revista no presente caso reside exclusivamente no reconhecimento da jornada descrita na inicial, pelo não reconhecimento dos controles de rastreamento, considerando como verdadeiro os fatos alegados na exordial e também da incorreta condenação no pagamento de tempo de espera.” (sic, fl. 724). Assinala que, “Quanto ao reconhecimento da jornada descrita na inicial, cabe destacar que o recorrido não se desincumbiu de ônus de desconstituir os relatórios apresentados pela recorrente, que demonstram todos os horários da atividade e descanso do autor. O juízo de origem e o E. Regional aplicaram de forma indevida o entendimento da Súmula n. 338 TST, alegando que os relatórios não seriam controles de jornada, porém, os controles apresentados demonstram os horários de atividade e descanso, sendo considerados controles de jornada para todos os fins.” (sic, fl. 724). Obtempera que, “(...) em relação ao tempo de espera, o E. Regional reformou a decisão de origem e condenou a recorrente no pagamento de tempo de espera na proporção de 30% sobre o salário da hora normal, não aplicando corretamente a disposição do art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT. O vínculo do reclamante não é abrangido pela inconstitucionalidade de partes dos dispositivos relacionados a jornada do motorista, sendo que todo tempo de espera não é considerado jornada de trabalho, não sendo devida hora extra alguma.” (sic, fl. 724). Alude que, “(...) quanto a questão do intervalo intrajornada e interjornada, importante destacar que sequer foi aplicado corretamente pelo E. Regional da presunção da fruição do intervalo intrajornada e interjornada integral por se tratar de jornada externa.” (sic, fl. 724). Assevera que, no caso em tela, se mostra necessário que “(...) o v. acórdão seja devidamente revisto e aplicado ao contexto fático o regramento contido na CLT quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho, da presunção de fruição do intervalo intrajornada e interjornada, bem como o afastamento da condenação no pagamento de tempo de espera, por não ser considerado como jornada de trabalho.” (sic, fl. 725). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO A sentença reconheceu a prática habitual de jornada extraordinária pelo reclamante, consoante os seguintes parâmetros (ID 7a99a62, fls. 515 e ss): (...) Destarte, fixo, para o período contratual que vai da data de admissão (15.12.2022) até a data do acidente de trabalho (10.03.2023), a seguinte jornada de trabalho do Reclamante: De segunda-feira a domingo: das 05:00 às 20:00, com 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo para refeição e descanso. Em 01 (um) sábado por mês, labor das 20:01 às 00:00 (descarregamento), que deve ser acrescido à jornada acima referida (das 05:00 às 20:00, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso), nos termos da ADI 5.322 e do IRDR nº 0000197-51.2024.5.23.0000. Trabalho nos seguintes feriados: 25 de dezembro (Lei nº 10.607 /2002) e 1º de janeiro (Lei nº 10.607/2002). Folgas: 02 (duas) por mês, compreendendo um sábado e um domingo seguidos (um "final de semana" inteiro). Insurge-se a parte ré. No seu apelo, sustenta que a jornada narrada pelo reclamante e acolhida pela origem se mostra não razoável e/ou crível. Repisa a tese ventilada na defesa de que não houve a correta delimitação do tempo de espera e sustenta que os relatórios de rastreamento teriam sido mal interpretados. Em relação à prova oral, esta teria deixado claro que as testemunhas falavam cada qual de sua jornada uma vez que não efetuavam as viagens em comboio, até mesmo porque caracteriza jornada humanamente impossível de ser empreendida, se mostrando contraditória em relação àquela indicada na inicial. Diante do exposto, requer a exclusão da condenação. Subsidiariamente, pugna seja ela ajustada, de forma a adotar parâmetros verossímeis. Em relação aos intervalos intrajornada, esclarece "que é de conhecimento de todos os envolvidos na área do transporte rodoviário de cargas, seja transportador ou transportadora, que as Leis nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015 disciplinam o exercício da profissão de motorista profissional, e que inclusive, estipulam que ao empregador incumbe controlar a jornada dos seus motoristas, nos termos do art. 2º, inciso V, alínea "b" Salienta, ainda, que "apesar das empregadoras condicionarem grandes esforços objetivando o controle da jornada dos seus motoristas, é certo que nenhum deles se mostrou efetivo até os tempos atuais, tendo em vista que uma vez estando longe dos olhos do patrão, os empregados fazem ou deixam de fazer, e do jeito que assim o desejarem". Diante do exposto, requer seja excluída a condenação ao pagamento das horas extraordinárias e intervalo intrajornada, ou, subsidiariamente, seja a respectiva condenação reduzida. Requer, outrossim, sejam observados os contornos da decisão proferida no bojo da ADI 5322 em relação ao tempo de espera. A parte autora, por sua vez, requer sejam aplicados os adicionais previstos em normas coletiva em relação às horas extras praticadas. Ao exame. A Lei nº 12.609/12 introduziu significativa mudança nas condições de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de cargas, sobretudo no que diz respeito à fixação de jornada máxima laboral, o direito de receber o pagamento de horas extras e, de outro lado, a obrigação de o empregador adotar mecanismos para controle do tempo de atividade do empregado. Cumpre esclarecer que seu inteiro teor vigorou até a publicação, em 2 de março de 2015, da Lei nº 13.103/2015, que revogou alguns dos dispositivos do diploma anterior, introduziu preceitos novos, porém manteve em seu art. 2º, V, alínea b, o direito do reclamante de ter "jornada controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Noutras palavras, além de assegurar ao motorista de transporte rodoviário o direito a uma jornada máxima de 8 horas diárias, dentre outros benefícios, a Lei nº 12.619/2012 foi taxativa ao impor ao empregador a obrigação de adotar mecanismos para fiscalização do tempo que o motorista se ativava na direção, bem como o período destinado às paradas obrigatórias para descanso etc. Portanto, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho do reclamante competia à reclamada, importando ressaltar que não basta a apresentação de qualquer controle de horário, pois somente aqueles fidedignos são capazes de satisfazer o encargo probatório. Ademais, as alterações implementadas pela Lei nº 13.103/2015, a qual também disciplina a jornada de trabalho do motorista, não revogou direitos destes, mantendo a determinação de ser dever do motorista o respeito às normas de tempo de direção e de descanso controlado. Sobre os relatórios de rastreamento apresentados pela reclamada sob ID 63c005c, fls. 256 e ss, tenho que tal documentação, por si só, não se revela apta para efeito de controle de jornada do reclamante. Isso porque eles indicam apenas os momentos em que o caminhão iniciou e terminou seu deslocamento, o tempo total de movimentação e o período em que esteve parado, com o motor ligado ou desligado. No entanto, não há distinção entre os motivos das paradas, nem se há relação com os horários de intervalos, abastecimento ou atividades de carga e descarga, o que impede a verificação das horas efetivamente trabalhadas. Nessa senda, considerando que dos relatórios de jornada trazidos pela reclamada não se pode extrair, de forma genuína, os horários praticados pelo reclamante, impõe-se a observância da orientação contida no item I da Súmula 338 do colendo TST: "SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex - Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Esclareço que, muito embora a referida presunção de veracidade dos controles de jornada seja relativa, ou seja, sucumba ante outros elementos de prova presentes nos autos, não verifico que a parte ré tenha apresentado qualquer outro meio de prova apto a elidir referida presunção, quer seja testemunhal, não havendo falar em jornada inverossímil. Em relação ao tempo de espera, o art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, estabelecia que: "§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (...) § 8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. § 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. (...) § 11. Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3, sem prejuízo do disposto no § 9º. § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o" Todavia, o STF, no julgamento da ADI 5.322, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei dos Motoristas (Lei nº 13.103/2015) em relação a diversos pontos referentes à jornada de trabalho, inclusive os artigos que excluíam da jornada de trabalho, e do cômputo de horas extras, o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou descarga do veículo. Observe-se da decisão mencionada: Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão: "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C,vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Portanto, a partir do julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5.322, não se pode excluir da jornada de trabalho e do cômputo das horas extras o chamado "tempo de espera", não prevalecendo norma coletiva em sentido diverso. É certo, porém, que, em sede de julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI 5322, que foi finalizado em 11/10/2024, o Supremo Tribunal federal concluiu pela modulação dos efeitos da decisão por ele concedida, atribuindo-lhes efeitos ex nunc: "1) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta." (destaquei) Consigno que a referida ata de julgamento foi publicada na data de 12/07/2023, de modo que se consideram válidos os atos praticados sob a égide da Lei nº 13.103/15 até o dia 11/07/2023. Nessa esteira e considerando que a prestação de serviços que ora se analisa teve início em 15/12/2022, tendo a prestação de serviço sido suspensa a partir de 10/03/2023 até a data de ajuizamento da presente ação (26/06/2023), o tempo gasto com carregamentos e descarregamentos deverá ser pago à razão de 30% da hora normal. Para fins de cálculo e considerando os fatos afirmados na exordial, a contadoria deverá observar os seguintes parâmetros: 2 carregamentos por semana, de 5 horas cada, no início da jornada (entre 5h00 e 10h00) e 2 descarregamentos por semana, de 10 horas cada, entre 14h00 e 00h00. Por fim, considerando o decidido no capítulo do enquadramento sindical, determino a observância do adicional de 100% em relação às horas extraordinárias laboradas após a 10ª diária e ao labor em domingos e feriados. Dou provimento ao recurso obreiro e parcial provimento ao recurso da reclamada.” (Id 00732bc). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão impugnado, não vislumbro afronta direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito à arguição de contrariedade à ADI n. 5.322 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas no aludido precedente obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LEANDRO LUBACHESKI

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Mariano Rodrigues

ID: 321948939

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-52.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX MARIANO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

RUAN RODRIGO MAIA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000568-52.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000568-52.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Alex Mariano Rodrigues SENTENÇA 1. Relatório: Alex Mariano Rodrigues, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de São Carlos/SP, nascido em 26/04/1996, com 27 (vinte e sete) anos na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG nº 12.913.370-8-PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 089.774.199-48, filho de Ana Luzia Mariano e de Darci Batista Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Luiz Atilio de Macedo, nº 55, Bairro Cidade Industrial, em Curitiba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato n. 1) e do artigo 330, caput, do Código Penal (Fato n. 2), em concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do mesmo diploma legal repressivo, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 82.1, in verbis: Fato n. 1: “No dia 4 de fevereiro de 2024, por volta das 00h30, na via pública denominada Rua Romeu Felipe Bacellar, proximidades ao numeral 400, no bairro Cidade Industrial de Curitiba, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ALEX MARIANO RODRIGUES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elementoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu, para a pessoa de Wesley Maciel da Silva1, preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, 1 (um) ‘pino’ da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total aproximado de 2g (dois gramas), bem como guardava, próximo a uma árvore, acondicionadas em um pacote plástico, igualmente preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, 31 (trinta e um) porções da substância entorpecente ‘Benzo ilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘crack’, com peso total aproximado de 12g (doze gramas), 9 (nove) porções da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total aproximado de 8g (oito gramas), 117 (cento e dezessete) porções da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha’, com peso total de 260g (duzentos e sessenta gramas) e, ainda, estava na posse da quantia em espécie de R$ 30,00 (trinta reais) e um aparelho telefone celular SAMSUNG de cor preta. O denunciado foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, motivada em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado, que foi flagrado imediatamente quando estava realizando a venda do entorpecente, tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de mov. 1.9.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’, ‘crack’ e ‘maconha’), são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde”. Fato n. 2: “Na mesma data, horário e local do Fato acima descrito (Fato n. 1), o denunciado ALEX MARIANO RODRIGUES, agindo dolosamente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à execução do ato legal realizado pelos agentes policiais, pois não acatou a ordem legal de prisão com o propósito de se evadir do local e evitar sua prisão em flagrante delito, sendo necessária a utilização de uso moderado da força para contê-lo”. O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.1). Realizada a audiência de custódia, homologou-se a prisão em flagrante e concedeu-se liberdade provisória ao réu, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (movs. 22.1 e 23.1). Laudo pericial toxicológico definitivo acostado aos autos (mov. 52.1). A prisão preventiva do acusado foi decretada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em razão do provimento do recurso interposto pelo Ministério Público (mov. 73.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A denúncia (mov. 82.1) foi recebida em 5 de dezembro de 2024 (mov. 86.1). O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 112.1) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado dativo (mov. 120.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 122.1). Durante a instrução processual, foi ouvida uma testemunha comum às partes e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na mesma oportunidade, homologou-se a desistência das demais testemunhas arroladas pelas partes (mov. 139). Em suas alegações finais (mov. 145.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Em seguida, preliminarmente à análise meritória, destacou a legalidade da busca pessoal, que resultou na prisão em flagrante do réu, bem como das provas colhidas decorrentes da diligência. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, requereu a parcial procedência da denúncia, a fim de condenar o denunciado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e absolvê-lo das sanções do artigo 330, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico e pugnou pela manutenção da prisão do denunciado. Por sua vez, a douta defesa do acusado, em suas alegações finais (mov. 149.1), ressaltou, inicialmente, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, bem como a inexistência de nulidades na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal) e destacou a presençaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal da atenuante da confissão espontânea, a ser considerada na segunda etapa da dosimetria da pena relativa ao crime de tráfico. Na sequência, teceu considerações acerca da aplicação da pena, requereu a fixação do regime semiaberto e o direito de o acusado recorrer em liberdade. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito: Ao acusado Alex Mariano Rodrigues foi imputada a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato n. 1) e no artigo 330, caput, do Código Penal (Fato n. 2), em concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do mesmo diploma legal repressivo. Passa-se, agora, à análise da materialidade e autoria delitivas dos referidos crimes, iniciando-se pela prova oral colhida em Juízo: O policial militar Jimmy Kinczeski Goosen, ouvido Juízo (mov. 139.3), na qualidade de testemunha, relatou que, na época dos fatos, trabalhava no 23º Batalhão, na região do CIC e Vila Verde. Contou que estava patrulhando pela Rua Francisco Bacellar, que fica na região do Vila Verde, na qual havia uma praça esportiva que era utilizada por um pessoal para realizar a venda de entorpecentes. Detalhou que entrou junto com seu parceiro por um lado da praça, quando visualizaram dois rapazes, um parado e o outro se aproximando dele e entregando algo, depois identificado como dinheiro. Acrescentou que o primeiro, posteriormente qualificado como Alex, foi até uma árvore, buscou algo e entregou para o segundo. Explicou que realizaram a abordagem e localizaram um pino de cocaínaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal em posse do último e uma quantia em dinheiro em posse do acusado. Contou que, ao verificarem o local em que o réu havia se agachado, encontraram e apreenderam várias porções de entorpecentes. Afirmou que o réu admitiu que estava realizando a venda da droga no local. Esclareceu que a ocorrência se deu no período da manhã ou da tarde, não sabendo especificar exatamente. Mencionou que, na localidade, são realizadas várias abordagens diariamente, em diversos horários, informando, inclusive, já ter realizado a abordagem de Alex diversas vezes no mesmo local. Confirmou que lavraram um termo circunstanciado em desfavor do segundo abordado. Declarou que apreenderam maconha, crack e cocaína na árvore em que o acusado foi buscar o ilícito, sendo que todas as porções estavam embaladas para venda. Disse acreditar que já encaminhou Alex para a confecção de um termo circunstanciado, porém não recordou se ocorreu antes ou depois do fato. Explicou que os abordados estavam sozinhos e que o réu foi o único a mexer no local em que as drogas foram encontradas. Negou apreender apetrechos utilizados para o consumo dos entorpecentes. Falou não relembrar como ocorreu a desobediência de Alex, apesar de ter constado no boletim de ocorrência. Indagado pela defesa, negou lembrar o horário da ocorrência ou se havia um fluxo grande de pessoas na praça, explicando que esta possuía um campo de futebol e uma academia ao ar livre. Detalhou que Alex estava com uma quantia em dinheiro quando foi abordado, pois já tinha entregado a droga para o segundo abordado. Disse que não se recorda da distância em que ele estava da árvore, mas acredita ser aproximadamente de trinta a quarenta metros. Relatou que acompanharam as ações de Alex antes de realizarem a abordagem, sendo possível observar toda a situação da traficância, na qual ele recebeu o dinheiro do informante, saiu para buscar a droga e depois voltou para entregá-la ao primeiro. Por sua vez, o réu Alex Mariano Rodrigues, em seu interrogatório judicial (mov. 139.2), confessou a prática delitiva. Disse que estava vendendo drogas no dia do fato, pois estava passando porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal dificuldades financeiras. Explicou que estava com tornozeleira eletrônica e tentou procurar um emprego, mas não conseguiu e decidiu ir para a biqueira. Confirmou que vendeu entorpecentes para Wesley. Acrescentou que a polícia pressionou Wesley para falar que estava vendendo as drogas a ele. Contou que o policial não gostava de si e pressionou o informante para apontá-lo como traficante. Acrescentou que realmente entregou a droga para Wesley. Esclareceu que o policial Alisson chegou primeiro ao local do crime e, depois, o segundo policial se aproximou. Detalhou que eles não visualizaram a entrega do ilícito e realizaram a abordagem apenas por suspeitarem da venda. Disse que, após a abordagem, os policiais afastaram o “piá” de perto dele, levaram-no para frente e começaram a conversar com ele. Confirmou que estava guardando os entorpecentes na árvore, quais sejam: maconha, crack e cocaína. Relatou que estava com uma quantia em dinheiro, cerca de R$ 30,00 (trinta reais). Declarou que, naquele dia, tinha sido a segunda vez que foi abordado pelos policiais na região, mas afirmou que já tinha sido abordado outras vezes no local. Negou ter desobedecido à ordem de abordagem dos agentes e afirmou que não resistiu à prisão, alegando que se rendeu na hora. Contou que normalmente discute com os policiais quando está alterado, porém, no dia dos fatos, estava tranquilo e não tinha usado droga. Explicou que, no dia, apenas havia consumido maconha. Confirmou que se arrependeu de cometer a prática delitiva. Assim, ultimada a instrução criminal, passo à análise, em separado, de cada um dos crimes narrados na exordial. 2.1. Fato n. 1 – artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06: A materialidade do crime se encontra consubstanciada nos autos pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.9), relatório da Autoridade Policial (mov. 10.1), laudo pericial toxicológico definitivo (mov. 52.1), bem como pela prova oral colhida nos autos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A autoria delitiva, da mesma forma, é inconteste, consoante se extrai dos elementos informativos presentes na fase indiciária, bem como das provas coletadas na fase processual. Em detalhe, impende salientar que o policial militar Jimmy Kinczeski Goosen, em Juízo, narrou, de forma clara, como se deu à dinâmica dos fatos. Depreende-se que, na ocasião, ele e seu parceiro estavam em patrulhamento pela Rua Francisco Bacellar, que fica na região do Vila Verde, próximo a uma praça esportiva que é utilizada para a venda de entorpecentes, conforme já era de conhecimento dos agentes. Ao adentrarem por um lado da praça, os militares visualizaram o réu entregando algo para outro indivíduo, bem como o avistaram se deslocando até uma árvore, agachando-se e, aparentemente, pegando algo que ali estava guardado. Nesse contexto, a par da fundada suspeita, os agentes procederam à abordagem, ocasião em que foi encontrada, na posse do acusado, apenas a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em dinheiro. Todavia, os agentes se dirigiram até a árvore em que o réu se dirigiu anteriormente e lá localizaram diversas substâncias entorpecentes escondidas. Assim, além da quantia em dinheiro, os policiais apreenderam três tipos de drogas, em quantidades consideráveis, a saber: 10 g (dez gramas) de cocaína, 12 g (doze gramas) de crack e 260 g (duzentos e sessenta gramas) de maconha. Registra-se, ainda, que todas elas estavam armazenadas e acondicionadas individualmente, da seguinte forma: 10 (dez) porções de cocaína, das quais uma foi entregue a Wesley pouco antes da abordagem; 31 (trinta e uma) porções de crack; e 117 (cento e dezessete) porções de maconha.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Tais circunstâncias fáticas, narradas em Juízo, apresentam consonância com aquelas produzidas em sede policial, em que foram ouvidos o informante Wesley (mov. 1.11), bem como o policial militar Alisson (mov. 1.6). Inclusive, naquela oportunidade, Wesley confirmou que havia comprado o entorpecente que estava sendo vendido pelo acusado. Desse modo, da análise concreta do caso, é possível concluir, sem sombras de dúvidas, que o réu, na ocasião, estava realizando atos de traficância. Soma-se a isso, ainda, o fato de o próprio acusado, em Juízo, ter confessado a prática delitiva. A propósito, em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendem que é perfeitamente válida a condenação quando as provas constantes dos autos, sobretudo os testemunhos advindos de agentes públicos, se mostram harmônicas com a confissão do acusado, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO ACESSO A DADOS DE CELULAR. PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. As provas testemunhais, os dados extraídos do celular e a confissão da recorrente são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. (...). (AgRg no AREsp n. 2.775.047/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ART. 33, CAPUT, E 35 C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 – ART. 14 E 16, § 1º, III, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU IGOR MATHEUS SCHUINDT. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA ORIGEM – REJEIÇÃO – VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NESTE TOCANTE. PENA E REGIME MANTIDOS CONFORME LANÇADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO provido. APELO DOS RÉUS DIEGO PINHEIRO DE SOUZA ALMEIDA, JOÃO PEDRO CUSTODIO ANDRADE E VINICIO DONIZETE CARDOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATIVIDADE ILÍCITA NO IMÓVEL OBJETO DO MANDADO – DILIGÊNCIA REALIZADA MEDIANTE MANDADO JUDICIAL – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO) E TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO) – INVIABILIDADE – CONDUTAS TÍPICAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – PROVA TESTEMUNHALPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal CORROBORADA PELA CONFISSÃO DE DOIS CORRÉUS – ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA EVIDENCIADO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU VINICIO DOZINETE CARDOSO QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (3º FATO) E RESTRITO (4º FATO) – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO QUE DENOTA O ENVOLVIMENTO DO RÉU NA EMPREITADA – CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDEM DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A CONSUMAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – RÉUS CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA PENA E DO REGIME ESTIPULADOS AOS RÉUS NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS e NÃO providoS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002620-49.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 25.04.2025)” – grifei. Com efeito, no presente caso, é visível que a prova incriminatória produzida pela acusação se apresentou robusta e demonstrou não apenas a materialidade delitiva, como também a autoria, devidamente esclarecida e recaindo sobre a pessoa do réu, sendo, ainda, compatível com a sua confissão judicial. Agora, partindo para a subsunção fática dos fatos narrados na denúncia à norma penal incriminadora, verifica-se que a conduta do réu se amolda perfeitamente aos verbos núcleos “vender” e “guardar” do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, que dispõe:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)” (grifei). Nesse contexto, cumpre esclarecer que a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Isso quer dizer, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de o agente, por exemplo, “adquirir”, “transportar”, “guardar”, ou “ter em depósito” a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. De toda forma, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado que o acusado praticou atos de mercancia, porquanto foi flagrado pelos policiais militares no exato momento em que vendia parte dos entorpecentes mantinha sob sua guarda. Assim, revela-se inquestionável o destino comercial das substâncias localizadas em poder do réu. Além do mais, o caso sob análise envolve crimes considerados comuns, de perigo abstrato e presumido. Para esses delitos não se admite tentativa, uma vez que cada conduta disposta nos verbos do tipo é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla, como é o caso dos autos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE DIÁLOGOS NO CELULAR DO RÉU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME.(...). 5. O tipo penal do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é de conteúdo múltiplo e se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas, não sendo indispensável a comprovação do ato de mercancia para configuração do delito.(...). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 2.094.736/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) – grifei. Em síntese, as provas orais, documentais e técnicas deixam bastante clara a autoria do fato. Logo, concatenando as narrativas dos policiais militares que atuaram no caso, a apreensão de entorpecentes fracionados em porções prontas para a comercialização, bem como a quantia em dinheiro em notas trocadas, aliadas às demais circunstâncias fáticas que envolvem o caso, não há como se concluir de forma diversa senão pela autoria certa e inequívoca do delito de tráfico de drogas imputado ao réu. Por todo o exposto, resta incontroverso que o acusado “ guardou” e “vendeu” substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para pronto repasse a terceiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao mais, a douta defesa, conforme se percebe dos autos e, especialmente, do aventado em sede de alegações finais, não trouxe elemento apto a desconstituir as provas produzidas pela acusação. Igualmente, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam sua potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, deve o acusado receber a reprimenda penal. 2.2. Fato n. 2 – Desobediência – artigo 330, caput, do Código Penal: Com relação ao segundo fato, nota-se que inexistem elementos probatórios suficientes capazes de fundamentar a condenação do acusado pela prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330, caput, do Código Penal. Nesse contexto, constata-se que os policiais militares que participaram da diligência — um ouvido em sede inquisitorial, e outro, em Juízo — não apresentaram elementos fáticos aptos a descrever conduta delitiva praticada pelo réu que caracterizasse a tipicidade penal exigida para o referido delito. Aliás, é de se destacar que o militar ouvido em Juízo sequer se recordou dos fatos, razão pela qual não pôde confirmar se a narrativa constante no boletim de ocorrência, acerca da suposta prática do crime de desobediência, de fato ocorreu.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Acrescente-se a isso o fato de que o próprio acusado, embora tenha confessado, em Juízo, a prática do crime de tráfico de drogas perpetrado na mesma ocasião, negou expressamente ter desobedecido qualquer ordem emanada pelos policiais no momento da abordagem. Percebe-se, assim, divergência significativa entre os relatos colhidos, sobretudo em relação à prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vale dizer, o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do acusado, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido os atos delitivos apontados na inicial acusatória. Dessa forma, ausente prova segura e concreta quanto à prática do crime, impõe-se a absolvição do réu, especialmente diante da dúvida razoável existente nos autos, em fiel observância ao princípio do in dubio pro reo. Por fim, convém registrar que o boletim de ocorrência (mov. 1.2), isoladamente considerado, não possui força probatória absoluta para justificar a condenação do denunciado, mormente quando os fatos nele narrados pelos policiais militares quanto à ocorrência do crime não permite aferir, com clareza, o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo do agente. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 268 e 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu em face de sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A defesa busca a absolvição do réu tendo em vista a atipicidade de suas condutas e a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a redução da reprimenda estabelecida. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As condutas narradas pelos policiais apontadas como caracterizadoras do crime de desobediência ensejam dúvidas sobre a ocorrência do crime. O fato de o réu não atender prontamente a voz de abordagem, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime em comento, ante a ausência de demonstração de dolo em sua conduta. 4. Nesse sentido, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para afastar a negativa de autoria trazida pelo apelado que alegou não ter ouvido as ordens emanadas pelos policiais. Inexistindo juízo de certeza quanto a ocorrência do ato ilícito, atrai-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. De outro lado, demonstrada a conduta do apelante consistente em infringir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa ao realizar uma festa em sua residência com dezenas de pessoas, pois é inconteste a sua ciência inequívoca a respeito da necessidade de obediência às restrições determinadas no Decreto Municipal com o intuito de prevenir a propagação da Covid. 6. No tocante à fixação da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade somente é cabível quando a reprimenda cominada for superior a 06 (seis) meses,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal nos moldes estabelecidos pelo artigo 46 do Código Penal. 7. Sendo assim, deve ser reconhecida a nulidade tópica da sentença nesse ponto, devendo a substituição operada pelo Juízo de origem ser afastada de ofício, substituindo-se a prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001178-07.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2025)” – grifei. Destarte, consagra-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo, ou seja, em caso de ausência de provas suficientes capazes de dirimir por completo qualquer dúvida a respeito da prática delitiva, como é o caso dos autos, impõe-se prolatar a sentença absolutória em favor do réu. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu Alex Mariano Rodrigues pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e absolvê-lo do crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena: Circunstâncias Judiciais: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, e em atenção ao contido no artigo 42 da Lei nº 11343/06, passo à individualização da pena.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado anormal. Isso porque, em poder do réu, foram apreendidos entorpecentes conhecidos por sua natureza extremamente deletéria e de fácil indução à dependência, a saber: cocaína e crack. Outrossim, ressalta-se que o entendimento aqui adotado compreende que a disposição expressa no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 autoriza o aumento da pena-base quando constatada a presença de entorpecentes extremamente nocivos à saúde, em conformidade com a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕESCRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A SANÇÃO BASILAR. INCREMENTO DE FRAÇÃO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (14 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA) QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADMITE FATO MENOS GRAVE DO QUE AQUELE NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 630, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] 8. A avaliação do quantum de exasperação da pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observado os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.9. A apreensão de 14g (quatorze gramas) de crack e cocaína é suficiente para justificar a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em atenção ao artigo 42 da Lei 11.343/2006.[...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008055- 98.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: verifica-se, da análise do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, haja vista contar com 05 (cinco) condenações configuradoras de reincidência, sendo considerada, nesta primeiraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal fase, a sua condenação na ação penal nº 0001161-86.2021.8.16.0196, que tramitou pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, por crime de lesão corporal, com trânsito em julgado em 04.08.2021 e ainda sem extinção da pena. Portanto, o quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Insta consignar, desde já, que a valoração negativa dos maus antecedentes aliada à aplicação da agravante da reincidência em caso de multiplicidade de condenações transitadas em julgados não causa bis in idem, máxime quando a fundamentação fizer alusão a condenações de processos distintos. “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. [...] ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da pena com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.” (HC n. 837.289/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) – grifei. Conduta social: entendo que a presente circunstância deve ser considerada desfavorável. Isso porque o réu, à vista da sua certidão de antecedentes criminal atualizada e acostada aos autos no mov. 142.1, praticou o crime examinado no presente feito durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 0000793-32.2016.8.16.0009. Portanto, percebe-se que o denunciado desrespeita as decisões judiciais rotineiramente, sem nem mesmo medir as consequências negativas de sua conduta, tendo demonstrado, com isso, a sua completa insubmissão e desprezo pelo órgão judiciário do Estado do Paraná. Nesse sentido, cumpre transcrever o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069/1990). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENATÓRIA PARA O DELITO DO ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069/1990 E ABSOLUTÓRIA PARA A INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. DOSIMETRIA. DEMANDA DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES EPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal CONDUTA SOCIAL. TESE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRIDO PERÍODO INFERIOR AO PERMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À DATA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO DELITO EM ANÁLISE. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA, QUE EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA PRATICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, O RÉU IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. CORRETO O AGRAVAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/3, COM O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001574-28.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 12.05.2025)” – grifei. Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Motivos do crime: certamente se trata de avidez por lucro fácil, porém mesmo nessa situação a circunstância se mantém neutra, pois ínsita ao tipo. Circunstâncias do crime: são desfavoráveis e merecem valoração negativa. Isso porque restou evidente que o acusado violou, de forma concomitante, mais de um núcleo do tipo penal sob análise, quais sejam, guardar e vender. Tal conduta revela maior grau de reprovabilidade, na medida em que a manutenção do entorpecente sob sua guarda, escondido — com o claro intuito de evitar a flagrância, dada a quantidade significativa —, associada à venda pontual de pequenas porções da substância, configura estratégia voltada a dificultar sua responsabilização penal, haja vista que, se não houvesse a apreensão das drogas guardadas, poderia o réu se apresentar como mero usuário. Trata-se, portanto, de circunstância que extrapola a normalidade inerente ao tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. Nesse sentido, me filio aos seguintes precedentes: “Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. [...] 6. A defesa de RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA não conseguiu afastar a culpabilidade e as circunstâncias do crime, que justificam a elevação da pena, considerando a natureza, quantidade e variedade do entorpecente apreendido, bem como, a prática de mais de um verbo nuclear do tipo penal em exame, o que denota maior reprovabilidade de sua conduta. 7. [...] IV. Dispositivo e tese 9. [...] Recurso interposto por RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA conhecido e não provido. Teses de julgamento: [...] A natureza, quantidade e variedade da droga justificam o desvalor da culpabilidade, assim como a prática de mais de um verbo nuclear do tipo penal permite a apreciação negativa das circunstâncias do delito, dada a nítida demonstração da maior reprovabilidade daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal conduta do acusado. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000300-79.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.02.2025) – grifei. “APELAÇÃO -CRIME – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006) [...] DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO DO DESVALOR DO VETOR CULPABILIDADE – NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE RELEVANTE QUANTIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ENTENDIMENTO DO RELATOR QUE NÃO FOI ACOMPANHADO PELA MAIORIA – BASILAR QUE PERMANECE INALTERADA - MANUTENÇÃO DO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO NUCLEAR DO TIPO PENAL, QUE, NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO, É DIGNO DE MAIOR REPROVAÇÃO – INVIABILIDADE DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICÁVEL À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – CONTUDO, AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL, O QUE INVIABILIZA O AUMENTO DA REPRIMENDA, SOB PENA DE OCORRER A REFORMATIO IN PEJUS – ADEQUADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal 0001056- 59.2022.8.16.0072 - Colorado - DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA- J. 09.09.2024) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações. Do comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 4/8 (quatro oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido múltiplas condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgados e/ou extinções das penas e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, que é aquele agente que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações na ação penal nº 0000806-52.2016.8.16.0196, que tramitou pela 10ª Vara Criminal de Curitiba, por crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 16.07.2018 e ainda sem extinção da pena; ação penal nº 001103-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 89.2015.8.16.0038, que tramitou por esta 12ª Vara Criminal de Curitiba, por crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 02.06.2016 e ainda sem extinção da pena; ação penal nº 0002918-21.2016.8.16.0187, que tramitou pela 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba, por crime de resistência, com trânsito em julgado em 17.10.2018 e ainda sem extinção da pena; e ação penal nº 0001192-48.2017.8.16.0196, que tramitou pela 3ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 03.11.2017 e ainda sem extinção da pena. Sob outro prisma, verifica-se que o réu confessou a prática do crime narrado na exordial acusatória. Assim, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF. 2ª Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/03/2014), consolidou o entendimento excepcionando que, se o réu for multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, caso em que irá prevalecer o aumento da pena advindo da reincidência, conforme se observa do AgRg no REsp 1.424.247-DF , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, disposto no Informativo n. 555. Nesse sentido, é o excerto:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “Tratando -se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. De fato, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, DJe 4/9/2012). No entanto, tratando-se de réu multirreincidente, promover essa compensação implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida”. (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015) - grifei. Portanto, prevalece, no presente caso, a agravante da reincidência. Além do mais, registra-se que réu é voltado à prática reiterada de crimes, inclusive com recidiva no delito de tráfico de drogas. Assim, é aferível a total falta de responsabilidade e adequação social do acusado frente ao sistema penal pátrio, posto que ele desconsidera, totalmente, o caráter preventivo da pena em seu aspecto especial positivo, que se relaciona com o caráter ressocializador da pena, fazendo com que o agente medite sobre o crime, sopesando suas consequências, inibindo-o ao cometimento de outros 1 . Por esses 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I: 22. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2020. Pág. 616.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal motivos, entendo que a fração de aumento de 1/6 (um sexto) comumente utilizada, no presente caso, não é suficiente para a devida penalização. Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, a adoção de fração de aumento superior à de 1/6 (um sexto) nos casos de multirreincidência, atendidas às particularidades do caso. Vejamos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÕES SUPERIORES A 1/6. PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta. 6. No caso, destacada a multirreincidência do paciente (três condenações anteriores definitivas), não se verifica manifesta ilegalidade na escolha daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal fração de 1/4 pelo reconhecimento da causa de aumento do art. 61, I, do Código Penal. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 890.106/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) – grifei. Portanto, tendo em vista a condição de multirreincidente do réu, considero justa a aplicação da fração da agravante da reincidência em 1/4 (um quarto), para o fim de fixar a pena intermediária em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, nem mesmo a prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Tóxicos. Isso porque, conforme exposto acima, o acusado é multireincidente, o que, por si só, afasta por completo o reconhecimento do tráfico privilegiado, ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Assim, fixo a sanção definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa. Considerando que não existem elementos concretos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 43 da Lei de Drogas c/c art. 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o quantum da reprimenda aplicado e a condição pessoal de multirreincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena imposta o regime fechado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos no inciso I, II e III, do artigo 44, do Código Penal. Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo de pena privativa de liberdade fixado, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a sua condição pessoal de multirreincidente (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal O acusado encontra-se preso provisoriamente por força de prisão preventiva. Assim, tendo em conta o regime inicial determinado para o cumprimento da pena imposta e que ainda se mantêm os fundamentos que possibilitaram a decretação da prisão cautelar, mantenho-a por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, objetivando, assim, defender os interesses sociais de segurança e resguardar o resultado em definitivo do presente processo. Interposto recurso pelo acusado, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Independentemente do trânsito em julgado, encaminhe-se a totalidade das drogas apreendidas à incineração, na eventualidade de ainda não terem sido destruídas. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Decreto o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido nos autos (apreensão n° 12614/2024), com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, que deverá ser transferido ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença, por restar nítida a sua relação com o crime de tráfico de drogas. Na sequência, dê-se baixa nos registros de apreensões. Ainda com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, decreto o perdimento, em favor da União, do telefone celular apreendido nos autos (apreensão n° 12613/2024), eis que evidentemente utilizado na prática do crime de tráfico de drogas ante as circunstâncias de sua apreensão, além de que não foi registrado qualquer pedido de restituição ou mesmo a comprovação de propriedade lícita do bem. Ao mais, determino, se prestável, a doação do bem à Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS); se imprestável, desde jáPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal determino a destruição do aparelho, nos termos do artigo 1006 e seguintes do CNCGJ. Posteriormente, dê-se baixa nos registros de apreensões. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Ruan Rodrigo Maia Fonseca, OAB nº 66175N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo e sua atuação integral em procedimento de rito ordinário, nos termos da disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias; b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudivanio Faustino Dos Santos e outros

ID: 260803777

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000406-23.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIVANIO FAUSTINO DOS SANTOS JEAN MACHADO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR JOSE CAMACHO PANSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000406-23.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000406-23.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Claudivanio Faustino dos Santos e Jean Machado SENTENÇA 1. Relatório: Claudivanio Faustino dos Santos, brasileiro, solteiro, reciclador, natural de Irecê/BA, portador da cédula de identidade RG nº 15.491.434-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.433.291-04, nascido em 31/10/1982, com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria das Graças Faustino e Lourival Bastos dos Santos, residente e domiciliado na Rua Arnoldo Ravanelo, nº 147, Bairro Prado Velho, em Curitiba/PR, e Jean Machado, brasileiro, solteiro, sem informação atualizada de profissão, natural de Antonina/PR, portador da cédula de identidade RG nº 12.445.891-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.684.839-35, nascido em 31/01/1994, com 30 (trinta) anos de idade à época dos fatos, filho de Mary Lene Alves Pinto e João Machado, com endereço desconhecido (revelia decretada no mov. 133.1), foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em razão da prática do crime narrado na denúncia de mov. 52.1, in verbis: “ Na data de 26 de janeiro de 2025, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Oliveira Viana, nº 1033, Bairro Hauer, neste município e comarca de Curitiba/PR, os denunciados JEAN MACHADO e CLAUDIVANIO FAUSTINO DOS SANTOS, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qualPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, ou seja, com a intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, subtraíram, para ambos, 82 kg (oitenta e dois quilos) de fiação elétrica, avaliados em R$5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da empresa vítima Vivo. Salienta-se que, na divisão de tarefas da empreitada criminosa, coube ao denunciado CLAUDIVANIO FAUSTINO DOS SANTOS a função de adentrar o bueiro localizado na Rua Oliveira Viana, nº 1033, Bairro Hauer, neste município e comarca de Curitiba/PR, onde, utilizando uma faca (apreendida), cortou a fiação para subtrair o bem. Enquanto isso, do lado de fora, o denunciado JEAN MACHADO ficou responsável por remover a fiação do interior do bueiro. (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de movs. 1.3, 1.5 e 1.11; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Avaliação de mov. 1.9; Auto de Entrega de mov. 1.10 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 7.1).” O inquérito policial foi instaurado mediante lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.1). Em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram homologadas e convertidas em preventivas (movs. 25.1, 28.1, 28.2 e 29.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A denúncia (mov. 52.1) foi recebida em 03/02/2025 (mov. 62.1). Citados (movs. 82.1 e 83.1), os acusados apresentaram respostas à acusação através de advogado nomeado (movs. 93.1 e 94.1). Revogada a prisão preventiva do acusado Jean, com imposição de medidas cautelares menos gravosas (mov. 99.1). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de três testemunhas comuns às partes e, ao final, o réu Claudivanio foi interrogado (mov. 132). No mesmo ato, foi decretada a revelia do acusado Jean (mov. 133.1). Em suas alegações finais (mov. 140.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a parcial procedência da denúncia, a fim de condenar os acusados nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal repressivo. Ao final, teceu considerações acerca do procedimento dosimétrico e requereu a manutenção da prisão preventiva do acusado Claudivanio, bem como a preservação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu Jean. A seu turno, a douta defesa, em suas alegações finais (movs. 144.1 e 146.1), pugnou pela absolvição do acusado Jean, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, à luz do princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal. Com relação ao denunciado Claudivanio, se restringiu a tecer comentários acerca do procedimento dosimétrico e requereu que lhe fosse assegurado o direito de recorrer em liberdade. Ao fim, pleiteou a fixação de honorários advocatícios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito: Aos acusados Claudivanio Faustino dos Santos e Jean Machado foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10), relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal dos réus, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a autoria delitiva. Senão, vejamos: O representante da empresa vítima, Jurandir Antonio de Paula, em Juízo (mov. 132.3), declarou que, no dia do fato, dois rapazes foram flagrados furtando cabos aéreos de conexão de Internet, pesando cerca de 80kg (oitenta quilos). Relatou que foi chamada a polícia ao local, bem como foi reconhecida a propriedade dos cabos como da empresa Vivo. Confirmou que os cabos foram encontrados dentro de um bueiro, mas não soube precisar o local em que estariam antes da prática delitiva. Afirmou que os serviços de Internet, telefonia e conexões de dados da região foram interrompidos, pois tudo é afetado com o corte dos cabos, sejam subterrâneos ou aéreos. Disse que os cabos apreendidos possuíam de 80kg (oitenta quilos) a 82kgPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal (oitenta e dois quilos), bem como declarou que o valor desses cabos seria de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 7.000 (sete mil reais). Em corroboração, o policial militar Paulo Henrique Bahniuk, em Juízo (mov. 132.4), disse que a sua equipe foi acionada, via Centro de Operações, e informada de que dois indivíduos estariam cometendo o furto qualificado de uma fiação subterrânea no bairro Hauer. Relatou que a equipe se deslocou até o local e visualizou, ao lado de um bueiro, um indivíduo que virou o seu rosto e balbuciou algo ao avistar a viatura. Explicou que o indivíduo foi abordado, e a equipe localizou uns fios cortados na parte externa do bueiro, ao passo que, na parte interna, foi encontrado outro sujeito em posse de uma faca, subtraindo mais uma quantia da fiação. Declarou que a equipe deu voz de prisão a ambos, recuperou a fiação e conduziu-os à delegacia. Disse que a ocorrência se deu em período diurno, em local de grande movimentação de pessoas. Afirmou que o indivíduo encontrado na parte externa do local do fato viu se alguém se aproximava e tampou o bueiro a fim de que ninguém visualizasse o seu interior, esclarecendo que o sujeito foi encontrado com uma quantia de fiação ao seu lado. Disse que a faca apreendida, por sua vez, foi encontrada com o indivíduo localizado no interior do bueiro. Não se recordou do peso da fiação, mas afirmou que foi subtraída quantidade significativa. Negou conhecer os acusados de ocorrência anterior e disse que os réus permanecerem em silêncio durante a abordagem. Contou que a equipe entrou em contato com a vítima, a qual foi à Central de Flagrantes. Não soube responder se houve interrupção do serviço de Internet ou de telefonia da região em razão da prática delitiva. Exatamente no mesmo sentido, o policial militar Ubirajara Dutra Capaverde, em Juízo (mov. 132.5), disse que, no dia do fato, a sua equipe estava em patrulhamento quando foi acionada, via Mobile, para atender uma ocorrência envolvendo dois indivíduos em uma esquina, onde um deles cortava fiações dentro de um bueiro. Afirmou que a equipe se deslocou até o local mencionado e encontrou um dos autores do crime, em pé, do ladoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de fora do bueiro e junto de uma quantidade de fiação, ao passo que o outro autor estava dentro do bueiro, parcialmente tampado por um pedaço de papelão. Esclareceu que, salvo engano, o réu Jean estava do lado de fora do bueiro enquanto o réu "Claudinei" (Claudivanio) estava dentro do bueiro. Disse que os dois foram abordados e confessaram a prática delitiva, detalhando que seriam moradores de rua e trocariam os fios subtraídos por entorpecentes. Relatou que foi proferida voz de prisão e que os dois réus foram conduzidos à Central de Flagrantes. Não se recordou do horário exato da ocorrência, mas afirmou que o dia estaria escurecendo, e o local do fato era de grande circulação de veículos. Afirmou que o indivíduo localizado dentro do bueiro estava cortando a fiação, tendo cessado a ação apenas no momento da abordagem, enquanto o sujeito que se encontrava do lado de fora fazia a guarda dos fios já cortados. Reforçou que quem estava fora do bueiro era o acusado Jean, ao passo que o réu "Claudinei" (Claudivanio) estava dentro do bueiro, dizendo não se recordar ao certo do nome deste. Questionado sobre a quem pertenciam os fios, respondeu que eles seriam dos prédios da região, detalhando que uma operadora de telefonia se apresentou como vítima do delito. Não soube responder se houve interrupção do serviço de telefonia em decorrência da prática delitiva, bem como respondeu não conhecer os acusados de ocorrência anterior. A seu turno, o réu Claudivanio Faustino dos Santos, interrogado em Juízo (mov. 132.2), confessou a prática delitiva. Confirmou que estava junto de outro rapaz quando praticou o crime e admitiu que entrou no bueiro e estava com a faca na data do fato. Declarou que cortou entre 20kg (vinte quilogramas) a 30kg (trinta quilogramas) de fios. Não soube responder para quem venderia os fios, afirmando que essa era a primeira vez que havia cortado o material. Esclareceu que nunca lidou com esse tipo de material e, no dia do fato, só viu que o fio estava solto de um lado, puxou-o e o cortou pelo outro lado. Disse que, no dia do fato, só entrou no bueiro e pediu para o réu Jean aguardá-lo retirar os fios para, então, irem embora. Afirmou que essa era primeira vez que furtava uma fiação. Argumentou que só viu os fios no dia doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal fato e isso “lhe subiu à cabeça”, pensando que deveria levá-los consigo. Negou que teve de arrombar algo para praticar o crime, declarando que a tampa do bueiro já estava aberta e conjecturando que alguém já deveria ter mexido ali. Afirmou se arrepender muito da prática delitiva. Por outro lado, o réu Jean Machado não foi localizado para ser interrogado em Juízo, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 133.1). No entanto, em seu interrogatório inquisitorial (mov. 1.14), o acusado negou a prática delitiva. Afirmou, na oportunidade, que não sabia por que estava sendo preso, pois só estava sentado trabalhando com o seu carrinho de reciclagem. Disse que, no dia da fato, tinha um amigo do seu lado, mas afirmou que não teria nada a ver com ele, eis que só estava trabalhando e parou para reciclar. Deste modo, encerrada a instrução processual, restou visível que não apenas os elementos informativos amealhados na primeira fase da persecução, como a prova oral em Juízo devidamente produzida são absolutamente robustos no aspecto da confirmação da autoria delitiva, esclarecendo de modo objetivo e cristalino como toda a dinâmica criminosa ocorreu. Nesse diapasão, cumpre revelar que o representante da empresa vítima, em Juízo, especificou que o cabeamento que estava sendo furtado pelos réus era de propriedade da empresa Vivo, com peso aproximado de 80kg (oitenta quilos) a 82kg (oitenta e dois quilos). Disse, ainda, que o valor dos cabos era estimado entre R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 7.000 (sete mil reais). Com ainda mais detalhes, tem-se os depoimentos dos policiais militares, que presenciaram o momento da prática delitiva e descreveram a ação conjunta e coordenada dos acusados para a prática do crime de furto qualificado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal No caso, verificou-se da oitiva dos agentes que, em patrulhamento decorrente de informações repassadas via Centro de Operações, que narravam a atuação de dois indivíduos na prática de crime de furto qualificado de uma fiação subterrânea no bairro Hauer, a equipe se deparou com um dos sujeitos do lado de fora de um bueiro, que logo virou o seu rosto e balbuciou algo ao avistar a viatura. Em razão da nítida atitude suspeita, os policiais realizaram a abordagem e logo constataram que o acusado Jean estava vigiando a movimentação nas proximidades, ocultando a abertura de um bueiro com papelão e guardando os fios já subtraídos para posterior evasão. Em seguida, os agentes notaram que o réu Claudivanio estava dentro do bueiro, onde cortava a fiação com o uso de uma faca (apreendida), cessando a ação apenas no momento da abordagem policial. Perceba-se, então, a coerência entre o relato dos policiais militares e as demais provas amealhadas ao feito, especialmente a narrativa do representante da empresa vítima e o auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, que descreve a res furtiva e as ferramentas empregadas no delito. Aliás, convém destacar que os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, são revestidos com especial valor probante, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes julgados: “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, autoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei. Assim, tem-se que as palavras dos policiais são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância de seus testemunhos, ainda mais quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, até porque o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar os verdadeiros autores do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Além do mais, há de se destacar o fato de que os acusados foram presos na posse dos bens que tentaram subtrair e das ferramentas empregadas no crime, situação esta que gera presunção de dolo em suas condutas e implica na necessidade de eles justificarem a detenção ilícita da res, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIALPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado. [...] IV - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. [...] ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024) – grifei. Com isso em mente, percebe-se que não há prova alguma apresentada pela defesa que infirme o robusto conjunto probatório apresentado pela acusação, razão por que a condenação dos acusados é medida que se impõe, sobretudo diante da confissão judicial do acusado Claudivanio. De mais a mais, vale ressaltar que o crime de furto qualificado denunciado nos autos restou tentado, porquanto os acusados não lograram êxito em inverter a posse da res furtiva em razão da rápida atuação dos policiais militares. Conforme se extrai dos autos, o réu Claudivanio ainda se encontrava no interior do bueiro, de posse de uma faca, cortando nova porção de fiação, evidenciando que a subtração ainda estava em curso. Nesse cenário,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal não se perfectibilizou a inversão da posse do bem jurídico tutelado, requisito indispensável à consumação do delito, conforme preconiza a teoria da amotio (ou apprehensio), amplamente adotada pela jurisprudência pátria. O iter criminis, portanto, ainda se encontrava em execução no momento da abordagem. Dessa forma, impõe-se, como medida de rigor, a desclassificação da infração penal imputada para a forma tentada do crime de furto qualificado. Sob outro prisma, presente a qualificadora relativa ao concurso de agentes, descrita no §4º, inciso IV, do artigo 155, do Código Penal. Nesse sentido, vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras adotam a teoria do domínio do fato para aferir a autoria e participação na empreitada criminosa. Sobre essa vertente, interessantes são as lições de Juarez Cirino dos Santos: “A teoria do domínio do fato (também chamada teoria objetiva material ou teoria objetivo-subjetiva), desenvolvida essencialmente por ROXIN - embora, anteriormente, WELZEL tivesse falado em domínio final do fato -, parte da premissa de que teorias somente objetivas ou somente subjetivas não oferecem critérios seguros para identificar autor e partícipe do fato punível. A teoria do domínio do fato - hoje dominante na dogmática penal - integra o critério objetivo do conceito restritivo de autor (que vincula o conceito de autor à ação do tipo legal), com o critério subjetivo da teoria subjetiva de autor (que incorpora a vontade como energia produtora do tipo de injusto), mas supera os limites de ambas as teorias porque considera a ação na sua estrutura subjetiva e objetiva, pressuposta no controle do tipo de injusto e necessária para mostrar o fato como obra do autor: subjetivamente, o projeto de realização (a vontade criadora) do tipo de injusto;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal objetivamente, a (magnitude das contribuições para) realização do projeto de tipo de injusto. A ideia básica para distinguir autor e partícipe da teoria do domínio do fato é a realização da ação típica: o autor domina a realização do tipo de injusto, controlando a continuidade ou a paralisação da ação típica; o partícipe não domina a realização do tipo de injusto, não tem controle sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. (...) Assim, naqueles delitos gerais, a teoria do domínio do fato parece adequada para definir todas as formas de realização ou de contribuição para realização do tipo de injusto, compreendidas nas categorias de autoria e de participação, assim concebidas: 1) autoria, sob as modalidades (a) direta, como realização pessoal do tipo de injusto, (b) mediata, como utilização de outrem para realizar o tipo de injusto, e (c) coletiva, como decisão comum e realização comum do tipo de injusto; 2) participação, sob as formas (a) de instigação, como determinação dolosa a fato principal doloso de outrem, e (b) de cumplicidade, como ajuda dolosa a fato principal doloso de outrem. 1 Ora, é evidente que os acusados mantinham entre si um desígnio comum de subtrair a fiação de dentro do bueiro indicado na denúncia. Verifica-se, ainda, que cada um deles mantinha pleno domínio do fato, cada qual com a sua função desempenhada na empreitada criminosa. Nesse sentido, percebe-se dos elementos colhidos em Juízo que o acusado Claudivanio, no interior do bueiro, era responsável pela subtração 1 Santos, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral I Juarez Cirino dos Santos. - 6. ed., ampl. e atual. - Curitiba, PR: ICPC Cursos e Edições, 2014PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal direta da fiação, utilizando-se de instrumento cortante; enquanto o corréu Jean, do lado de fora, fazia a vigilância do local e resguardava o material já separado para a subtração, além de ter tentado ocultar a prática do delito com o uso de papelão na chegada dos policiais militares. Portanto, restou o concurso de agentes suficientemente caracterizado nos autos, consubstanciado pelos depoimentos dos policiais militares, confissão do acusado Claudivanio e demais elementos probatórios reunidos durante a investigação policial. Outrossim, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, a douta defesa não trouxe elemento apto a desconstituir a prova oral produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na exordial acusatória não existiu ou não restou devidamente configurado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude de ambos os réus e a possibilidade de cada um deles assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, devem os denunciados serem condenados nos exatos termos expostos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na exordial acusatória, para o fim de condenar os acusados Claudivanio Faustino dos Santos e Jean Machado pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal repressivo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. 4.1. Réu Claudivanio Faustino dos Santos: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que o réu estava no gozo de recente liberdade provisória alcançada nos autos nº 0004008-56.2024.8.16.0196, com data de soltura em 27/08/2024. Portanto, percebe-se que o acusado desrespeita as decisões judiciais rotineiramente, sem nem mesmo medir as consequências negativas de sua conduta, tendo demonstrado, com isso, a sua completa insubmissão e desprezo pelo órgão judiciário do Estado do Paraná. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTROS AUTOS. [...] I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, à pena definitiva de 08PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. II. Questão em discussão [...] III. Razões de decidir [...] 10. “O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.” (STJ, AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) [...] IV. Dispositivo e tese 17. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: [...] “Verifica-se que o acréscimo à basilar operado na sentença se encontra idoneamente fundamentado. [...]“ (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001982-57.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025) – grifei. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes. Verifica-se, da análise da certidão extraída do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, eis que ostenta múltiplas condenações configuradoras de reincidência, sendo considerada nesta fase a sua condenação na ação penal nº 0031484-46.2018.8.16.0013, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 07/11/2019, ainda sem extinção da pena. Portanto, o quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Insta consignar, desde já, que a valoração negativa dos maus antecedentes aliada à aplicação da agravante da reincidência em caso de multiplicidade de condenações transitadas em julgados não causa bis in idem, máxime quando a fundamentação fizer alusão a condenações de processos distintos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. [...] ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dos autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da pena com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.” (HC n. 837.289/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) – grifei. Conduta social: entendo que a presente circunstância deve ser considerada desfavorável, já que o réu estava cumprindo pena nos autos de execução penal nº 0003415-79.2019.8.16.0009 quando praticou o delito sobPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal análise. Ou seja, o acusado demonstrou, dessa forma, conduta social reprovável frente à organização social e à autoridade judiciária, em evidente desrespeito às regras de execução penal e menosprezo às condições de ressocialização. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DELITO. PRECEDENTES. PEDIDO PARA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. NECESSIDADE DE SEPARAR AS MODALIDADES DE SANÇÃO PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A SANÇÃO DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MODALIDADES MAIS GRAVOSAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. [...] 4. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido os delitos durante cumprimento de pena por crime anterior demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta, porquanto, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. 5. [...] IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: [...] “A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido os delitos durante cumprimento de pena por crime anteriorPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal demonstra o maior grau de reprovabilidade de sua conduta”. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001956- 87.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.12.2024) – grifei. Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: nada a ensejar o aumento da reprimenda nesta primeira fase. Consequências: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque, como bem retratado pelo representante da empresa vítima, os serviços de Internet, telefonia e conexões de dados da região foram interrompidos em razão da prática delitiva. Assim, percebe-se que a ação dos acusados, além de lesar o patrimônio da empresa vítima, teve reflexos nos usuários da rede de internet e telefonia da região. As consequências, portanto, ultrapassaram as já esperadas pelo tipo penal sob análise, ante a interrupção de serviços essenciais da comunidade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e falsa identidade. [...] I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e falsa identidade, em razão da subtração de cabos de telefonia, causando prejuízo a uma empresa e interrupção de serviços essenciais para aproximadamente trezentas pessoas. [...] III. Razões de decidir3. A valoração negativa da circunstância judicialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal das consequências do crime foi fundamentada em provas concretas, demonstrando que a subtração de cabos causou prejuízo a aproximadamente 300 consumidores de serviços essenciais. [...] IV. Dispositivo e tese7. [...] Tese de julgamento: No crime de furto qualificado de cabos de telefonia, a valoração negativa das consequências do crime é justificada quando a conduta causa prejuízo significativo à coletividade, como a interrupção de serviços essenciais, sendo possível a aplicação de pena-base superior ao mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agente.[...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006694-10.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.03.2025) – grifei. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 4/8 (quatro oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido múltiplas condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgados e/ou extinções das penas e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações nas ações penais nº 0031734- 79.2018.8.16.0013, que tramitou perante esta 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática dos crimes de receptação e desobediência, com trânsito em julgado em 28/02/2020, ainda sem extinção da pena; e nº 0000275- 24.2020.8.16.0196, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime dos crimes de violação de domicílio e furto qualificado, com trânsito em julgado em 06/07/2020, ainda sem extinção de pena. Sob outro prisma, presente a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do delito quando interrogado judicialmente. Insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF. 2ª Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/03/2014), consolidou o entendimento excepcionando que, se o réu for multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, caso em que irá prevalecer o aumento daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pena advindo da reincidência, conforme se observa do AgRg no REsp 1.424.247-DF , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, disposto no Informativo n. 555. Nesse sentido, é o excerto: “Tratando -se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. De fato, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, DJe 4/9/2012). No entanto, tratando-se de réu multirreincidente, promover essa compensação implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida”. (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015) - grifei. Assim, prevalece, no presente caso, a agravante da reincidência. Portanto, tendo em vista a condição de multirreincidente do réu, realizo o agravamento da pena-base em 1/6 (um sexto), de modo a fixar a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Causas de aumento e diminuição:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao final, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa, conforme previsão do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Destarte, constato que o réu percorreu quase a totalidade do iter criminis, uma vez que, mediante evidente divisão de tarefas, incumbiu-se de adentrar na galeria subterrânea, cortar a fiação pertencente à empresa vítima e separá-la para subtração, entregando parte do material já serrado ao corréu Jean, que, por sua vez, permanecia do lado de fora do bueiro, vigiando os arredores e resguardando a res furtiva já destacada. A consumação do delito, contudo, apenas não ocorreu em razão da intervenção imediata dos policiais militares, que flagraram ambos os acusados já na fase final da execução do crime. Assim, entendo que a grande parte do objeto material do crime já serrado e separado para o furto demonstra que os acusados percorreram quase que a totalidade do iter criminis, razão pela qual aplico a fração de diminuição mínima de pena, qual seja, a de 1/3 (um terço), perfazendo-se a sanção definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicado, da análise negativa das circunstâncias judiciais e da condição pessoal de multirreincidente do réu (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 4.2. Réu Jean Machado: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Isso porque o réu praticou o delito enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 0009196-36.2020.8.16.0013, circunstância esta que evidencia o seuPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal desprezo pelas regras de execução penal e pelas condições impostas ao seu processo de ressocialização, extrapolando, assim, os limites da culpabilidade ordinariamente previstos no tipo penal. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: a condição pessoal de reincidente do acusado será valorada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, razão pela qual a presente circunstância deve ser considerada neutra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: nada a ensejar o aumento da reprimenda nesta primeira fase. Consequências: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque, como bem retratado pelo representante da empresa vítima, os serviços de Internet, telefonia e conexões de dados da região foram interrompidos em razão da prática delitiva. Assim, percebe-se que a ação dos acusados, além de lesar o patrimônio da empresa vítima, teve reflexos nos usuários da rede de internet e telefonia da região. As consequências, portanto, ultrapassaram as já esperadas pelo tipo penal sob análise, ante a interrupção de serviços essenciais da comunidade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná antes citado. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido condenação transitada em julgado,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre a data dos trânsito em julgado e/ou extinção da pena e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de reincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía condenação transitada em julgado por outro delito. No caso, para configuração da agravante da reincidência, será utilizada a sua condenação na ação penal nº 0002287-16.2017.8.16.0196, que tramitou perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 11/05/2020, ainda sem extinção da pena. Portanto, tendo em vista a condição de reincidente do réu, realizo o agravamento da pena-base em 1/6 (um sexto), de modo a fixar a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa, conforme previsão do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Destarte, constato que o réu percorreu quase a totalidade do iter criminis, uma vez que, mediante evidente divisão de tarefas, incumbiu-se de permanecer do lado de fora do bueiro, vigiando os arredores e resguardando a res furtiva já destacada pelo corréu Claudivanio, este responsável por adentrar na galeria subterrânea, cortar a fiação pertencente à empresa vítima e separá-la para subtração. A consumação do delito, contudo, apenas não ocorreu em razãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal da intervenção imediata dos policiais militares, que flagraram ambos os acusados já na fase final da execução do crime. Assim, entendo que a grande parte do objeto material do crime já serrado e separado para o furto demonstra que os acusados percorreram quase que a totalidade do iter criminis, razão pela qual aplico a fração de diminuição mínima de pena, qual seja, a de 1/3 (um terço), perfazendo-se a sanção definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, também em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais e da condição pessoal de reincidente do réu (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, me reporto ao precedente antes citado. 5. Considerações gerais: O acusado Claudivanio Faustino dos Santos encontra-se presos provisoriamente por força de prisão preventiva. Assim, tendo em conta o regime inicial determinado para o cumprimento da pena imposta e que ainda se mantêm os fundamentos que possibilitaram a decretação da sua prisão cautelar, mantenho-as por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, objetivando, assim, defender os interesses sociais de segurança e resguardar o resultado em definitivo do presente processo. Interposto recurso pelo réu Claudivanio Faustino dos Santos, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Ainda, mantenho, integralmente, as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu Jean Machado na decisão de mov. 99.1 (mov. 15.1 dos autos nº 002156-27.2025.8.16.0013) por seus próprios fundamentos, eis que se mantiveram hígidos os motivos de sua aplicabilidade, ainda mais diante do resultado da presente sentença. Deixo condenar os acusados à reparação de dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que não há nos autos informação suficiente acerca da existência de danos efetivamente causados pelo crime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Com fundamento no artigo 1006 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça (CNCGJ), determino a destruição das apreensões cadastradas nos autos (apreensões nº 08477/2025 e nº 08476/2025), eis que não mais interessam aos autos e desaconselhável é a doação ou qualquer outra destinação. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Atualize-se o endereço residencial do acusado Claudivanio Faustino dos Santos, em conformidade com o termo de interrogatório de mov. 133.1. À Secretaria para que encaminhe cópia desta sentença ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios deste Foro Central, nos termos requeridos no mov. 147.2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Arthur Jose Camacho Pansera, OAB 103.622N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo e a sua atuação integral em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do acusado Jean Machado, observando-se o regime inicialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de cumprimento de pena fixado (FECHADO), e, após o cumprimento deste, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando ambos à Vara de Execuções Penais competente, conforme o contido no CNCGJ, bem como façam- se as comunicações necessárias. b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva relativa à condenação do réu Claudivanio Faustino dos Santos, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias. c) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e das penas de multa impostas, intimando- se os réus para efetuarem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso os acusados não sejam encontrados, intimem-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Adão Pereira Dutra

ID: 258091048

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002801-22.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO ADãO PEREIRA DUTRA

Conclusão

Advogados:

DIEGO MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 1 Autos nº: 0002801-22.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 1 Autos nº: 0002801-22.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Cláudio Adão Pereira Dutra SENTENÇA 1. Relatório: Cláudio Adão Pereira Dutra, brasileiro, casado, carpinteiro, natural de Vitória/ES, nascido em 13/06/1986, com 38 (trinta e oito) anos de idade à época dos fatos, portador da cédula de identidade RG nº 3.141.397 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.115.507-42, filho de Regina Maximilano de Souza e Adão Pereira Dutra, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, s/nº, Bairro Campina do Siqueira, em Curitiba/PR, atualmente preso preventivamente (Penitenciaria Central do Estado II - unidade de segurança - PCE-US), foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 113.1, in verbis: “ No dia 12 de junho de 2024, por volta das 22 horas, em via pública, na Rua Lourenço Pinto, esquina com a Rua Sete de Setembro, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado CLÁUDIO ADÃO PEREIRA DUTRA, junto com outro indivíduo até o momento não identificado, um aderindo a conduta delituosa do outro, previamente determinados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, ambos com a inequívoca intenção de assenhoreamento definitivo, abordaram a vítima LUCAS FRANCO ROMÃO e mediante gravePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 2 ameaça exercida com emprego de uma faca (apreendida em mov. 1.9), a qual era portada pelo denunciado Cláudio Adão Pereira Dutra, subtraíram para ambos, um aparelho celular marca Samsung, modelo M34, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de avaliação de mov. 1.14 e auto de entrega de mov. 1.12, pertencente a referida vítima.” O inquérito policial foi instaurado mediante lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.3). Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (movs. 20.1 e 21.1). A denúncia (mov. 46.1) foi recebida em 28/06/2024 (mov. 51.1). Pessoalmente citado (mov. 71), o réu apresentou resposta à acusação, através de defensor nomeado (mov. 77.1). Determinada instauração de Incidente de Insanidade Mental do acusado (mov. 109.1). Durante a instrução processual, colheu-se a oitiva da vítima e de duas testemunhas comuns às partes. Ao final, o acusado foi interrogado (mov. 125). Acostado aos autos o laudo pericial de exame de insanidade mental do réu (mov. 165.1). Em suas alegações finais (mov. 131.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 3 condições da ação. No mérito, requereu a condenação do acusado nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, combinado com o artigo 26, parágrafo único, ambos do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico e pleiteou a manutenção da prisão preventiva do réu e a reparação do dano material causado à vítima. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 173.1), pleiteou a desclassificação do delito de roubo consumado para sua forma tentada, por entender que a posse da res não foi efetivamente consolidada, haja vista a pronta reação da vítima, que impediu a integralidade do iter criminis ao recuperar o bem mediante uso de spray de pimenta. Aduziu, por outro lado, que, mesmo reconhecida a autoria e materialidade do fato, o acusado é inimputável, conforme concluiu o douto defensor se baseando no laudo de exame psiquiátrico acostado ao feito (mov. 165.1), razão pela qual pugnou pela absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança. Em caráter subsidiário, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da atenuante genérica, esta em razão da dependência química do réu. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do Mérito: Ao acusado Cláudio Adão Pereira Dutra foi imputada a prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal. A materialidade do delito está evidenciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), autoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 4 de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.12), auto de avaliação (mov. 1.14), relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1), laudo pericial de exame de instrumento (mov. 132.2), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal do acusado, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a autoria do crime. Senão, vejamos: O ofendido Lucas Franco Romão, em Juízo (mov. 125.2), relatou que, no dia do fato, por volta das 10h da noite, realizou uma entrega e aguardava sentado na calçada quando viu dois indivíduos vindo em sua direção. Disse que, quando foi olhar o seu celular, um dos indivíduos colocou uma faca em seu peito e proferiu voz de assalto, puxando o seu aparelho. Afirmou que, após o agente ter dado alguns passos, pegou um spray de pimenta e uma faca de sua mochila, utilizando-os para conter o autor e recuperar o seu aparelho. Contou que a pessoa que o abordou resistiu um pouco e estava acompanhada de outro indivíduo, o qual não fez nada durante a ocorrência. Relatou que o crime ocorreu na Avenida Iguaçu, no bairro Rebouças, e que conseguiu deter o indivíduo na Rua Lourenço Pinto, afirmando que ele andou umas seis quadras até alcançá-lo. Explicou que perdeu o acusado de vista durante a perseguição, mas, com a ajuda de transeuntes, conseguiu localizá-lo. Disse que se passaram cerca de 15 minutos entre o momento do roubo até a detenção do autor. Argumentou que o fato aconteceu às 10h da noite, acreditando ser uma sexta, sábado ou domingo. Alegou que o local do crime possuía baixa movimentação de pessoas e iluminação. Confirmou que foi abordado por duas pessoas, mas frisou que foi o réu quem colocou a faca em seu peito. Reconheceu o acusado em Juízo como um dos autores do crime, pois ele estava presente na sua oitiva através de videochamada. Contou que a faca usada pelo acusado foi entregue para a Polícia Militar. Explicou que o denunciado jogou o instrumento em uma moita quando os policiais chegaram, no entanto, depois, localizaram o objeto. DeclarouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 5 que o coautor não identificado permaneceu ao lado do réu durante a ação criminosa, detalhando que foi abordado por ambos e que, enquanto o denunciado o ameaçava com uma faca, o outro indivíduo apenas observava. Argumentou que, em determinado momento, o réu solicitou auxílio ao indivíduo não identificado, o qual, contudo, permaneceu inerte. Esclareceu, no entanto, que ambos se aproximaram em sua direção, pelo mesmo lado da calçada, e pararam lado a lado para abordá-lo. Contou que o acusado subtraiu seu aparelho celular, com valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, o qual foi recuperado. Detalhou que o réu jogou o seu celular no chão antes de ser detido, o que ocasionou danos ao objeto, resultando em um prejuízo aproximado de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o conserto. Afirmou que, inicialmente, usou o spray químico para deter o acusado e, só depois, empregou sua faca, a fim de evitar a evasão do réu do local. Disse ter certeza absoluta de que a pessoa que foi presa em flagrante no dia do fato era a mesma que subtraiu o seu celular. Relatou não perceber se o acusado estava sob o efeito de drogas, mas declarou que, no momento em que foi detido, ele se contradizia e soltava frases desconexas. Afirmou trabalhar com entregas e que o crime não afetou a sua rotina ou gerou trauma. Disse que o réu chegou a encostar a faca em seu peito, deu a voz de assalto, pediu que não reagisse e puxou o seu celular. Esclareceu que não ficou machucado. Questionado pela defesa, declarou que o réu puxou o aparelho celular das suas mãos e andou alguns passos; em seguida, quando abriu a sua mochila, o acusado tentou avançar de novo, razão pela qual pegou o seu spray químico e começou a usá-lo, iniciando-se uma perseguição, momento em que o réu percebeu que não teria êxito e jogou o celular subtraído no chão. Esclareceu que guardou seu aparelho e foi atrás do acusado, detalhando que ele ficou parado em frente a um bar, depois correu para uma Universidade e, então, foi a um hotel, local em que foi detido. Declarou que chamou os policiais pelo seu próprio aparelho celular. Disse que, durante o seu confronto com o acusado, ele tentou usar o indivíduo não identificado como escudo para se proteger do spray químico, relatando que este não reagiu e não ajudou o acusado. Afirmou que o rapaz não identificado,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 6 aparentemente, não era brasileiro e tinha cor de pele preta, tendo por volta de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura. Corroborando o relato da vítima, o policial militar Eudes dos Santos Júnior, em Juízo (mov. 125.3), afirmou que foi repassada, via SADE, a informação de que um indivíduo havia sido detido pela vítima após cometer o furto de um celular. Disse que sua equipe se deslocou até o local e constatou que o réu estava lá detido. Informo que foi encontrada com o denunciado uma faca. Declarou que, conforme relatado pela própria vítima, ela estava em um ponto de ônibus quando dois indivíduos passaram, deram voz de assalto e subtraíram o seu celular, evadindo-se do local. Contou que a vítima seguiu os indivíduos, conseguiu derrubar o acusado por meio do uso do spray químico e fez a detenção do réu junto a outros populares. Falou que o ofendido e o réu foram conduzidos até a Central de Flagrantes. Disse não recordar do horário da ocorrência, mas confirmou que era de noite. Relatou que, ao chegar ao local dos fatos, o réu já se encontrava detido e o aparelho celular havia sido recuperado, estando em posse da vítima. Afirmou que a faca apreendida estava com um indivíduo do Hotel Nacional, o qual ajudou a deter o acusado, tendo o instrumento sido entregue à guarnição. Explicou que o outro indivíduo não identificado obteve êxito em sua fuga e não foi preso junto ao acusado. Disse que o réu alegou que foi o seu companheiro quem cometeu toda a prática delitiva, mas não passou nenhuma informação sobre esse companheiro. Alegou não recordar se o réu aparentava estar sob o efeito de drogas no momento do fato. Questionado pela defesa, alegou que a vítima relatou que ambos os autores do crime estavam de bicicleta e não se recordou das características dos indivíduos repassadas por ela. Exatamente no mesmo sentido, o policial militar João Carlos Morais Oto, em Juízo (mov. 125.4), disse que a sua equipe recebeu uma ocorrência e, ao chegar ao local, a vítima relatou que foi abordada por dois masculinos portando uma faca, os quais deram voz de assalto, colocaram a faca em seu peito e subtraíram o seu aparelho celular.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 7 Declarou que, após a prática delitiva, os autores do crime fugiram pela via, tendo a vítima conseguido perseguir um dos indivíduos e detê-lo com o uso de seu spray de pimenta particular. Relatou que o ofendido encontrou o seu aparelho telefônico, o qual foi jogado em local próximo, e a faca utilizada no roubo. Falou não recordar do horário da ocorrência, mas afirmou que era de dia. Reiterou que, quando chegou ao local, o acusado já estava detido pela vítima. Argumentou que a faca usada foi apreendida, e o celular, recuperado, ambos os objetos encontrados com a vítima. Declarou que o réu negou estar em posse da faca no momento do crime, alegando ser o seu comparsa quem portava o instrumento. Disse que o acusado estava bastante alterado no dia do fato, pois não falava nada com nada, aparentemente drogado. Questionado pela defesa, relatou que a vítima não passou as características do outro indivíduo não identificado, bem como não fizeram ronda pelo local para procurá-lo porque tiveram que se deslocar para a Central de Flagrantes. Confirmou que a vítima estava sozinha segurando o réu quando chegaram, bem em frente ao Hotel Nacional, recordando-se de que isso se deu logo pela manhã. Ao final, o réu Cláudio Adão Pereira Dutra, em seu interrogatório judicial (mov. 125.5), confessou a prática delitiva. Afirmou que foi demitido e estava sem saber o que fazer quando aconteceu o crime. Alegou que quem estava com a faca era o outro rapaz não identificado, afirmando que tão somente pegou o instrumento do chão para se defender porque a vítima estava com outra faca na mão e espirrou spray de pimenta em seus olhos. Negou ter segurado a faca contra o peito da vítima e explicou que pegou o artefato do chão para se defender após o seu companheiro deixá-lo cair. Afirmou, todavia, que estava no local do fato, praticou o delito e deu a voz de assalto. Declarou que seu companheiro subtraiu o celular da vítima e lhe entregou o aparelho, após o que ambos passaram a fugir, sendo perseguidos pela vítima que utilizava um spray de pimenta. Disse que devolveu o celular para o ofendido, mas, mesmo assim, ela insistiu em ir atrás de si. Afirmou que parou e pediu ajuda para jogarem água em seus olhos, bem como pediu para chamar a polícia. Alegou que entregou o celular da vítima na mão dela. Confirmou que, no dia do fato, estava com outroPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 8 rapaz, sendo que ambos estavam em posse de uma faca. Acrescentou que proferiu a voz de assalto e que seu comparsa subtraiu o celular da vítima, repassando-lhe o aparelho em seguida, ocasião em que ambos fugiram após a prática delitiva. Deste modo, com o encerramento da instrução processual, verifica-se que adveio robusta prova direta de autoria, que confirmou os elementos informativos colhidos ainda em sede indiciária e que foram suficientes à deflagração da ação penal, máxime quando o réu, além de ter sido reconhecido pela vítima, foi detido por ela, logo após a consumação delitiva, na posse da arma branca empregada no crime e do aparelho celular subtraído. Aliás, frisa-se que o denunciado, em Juízo, confessou a prática delitiva, minando qualquer dúvida a respeito da autoria do delito. Além do mais, é notório que a vítima foi precisa e minudente ao especificar a ação criminosa adotada por cada um dos autores do crime, dentre eles o acusado, tornando a prova obtida totalmente segura em relação à prática do delito narrado na exordial. Portanto, a conformação típica, sem dúvida, amolda-se àquela descrita pelo Ministério Público na imputação, sobretudo porque, para os fins do ingresso na posse de bens de terceiros, foi preciso que o acusado, acompanhado de um comparsa não identificado, realizasse a subtração mediante emprego de grave ameaça precedente, consistente no emprego de uma faca devidamente apreendida (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.9) e com poder intimidativo comprovado com o laudo pericial de exame de instrumento de mov. 132.2. Aliás, toda a situação narrada pelo ofendido em sede judicial consubstancia o ato configurador da grave ameaça (violência moral) esculpida e exigida no tipo incriminador, impeditiva de oposição de resistência pela vítima à subtração de seu bem, máxime quando a concretização da ameaça, como jáPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 ressaltado, se deu em concurso de agentes e mediante o emprego de arma branca. Nem se pense, por outro lado, em descartar as palavras da vítima no especial sentido de comprovar a prática do crime, sobretudo porque estas são dotadas de especial valor em crimes praticados às escuras, ou seja, nos chamados crimes clandestinos – quando inexistentes testemunhas de visu. Assim, a palavra do ofendido não pode ser desprezada a receber credibilidade quando se apresenta harmoniosa com as demais provas produzidas, senão vejamos: “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DO ARTIGO 70 DO MESMO DIPLOMA. [...] PALAVRA DAS VÍTIMAS COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA RESPALDAR OS DECRETOS CONDENATÓRIOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. [...] 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 3. Não merece acolhimento a tese de insuficiência probatória para a condenação quando, no caso penal, há extensa prova daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 10 materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que, com qualidade de informações sobre os fatos, confirmam que um dos apelantes estava em posse de parte da ‘res furtiva’ e do simulacro utilizado no crime após o cometimento dos crimes, em situação sintomática das práticas delitivas descritas, depois, na denúncia. [...] 10. Recurso do Apelante 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.11. Recurso da Apelante 02 conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012406- 24.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância probatória, principalmente quando confirmada em juízo e corroborada por outras testemunhas, como no presente caso. [...] 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) – grifei. Isso porque descrer das informações fornecidas pela vítima exige que tais relatos estejam em evidente conflito com as demais provas consolidadas, ou mesmo que se consiga obter prova de que assim o fez por vingança ou capricho, o que, por óbvio, não se verifica no caso posto a deslinde.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 11 Percebe-se, portanto, que as palavras do ofendido estão prestigiadas pelas demais provas colacionadas nos autos, destacando-se, com efeito, a prova testemunhal amealhada ao longo da instrução processual, prova essa confirmadora dos elementos informativos angariados na fase indiciária. Ora, veja-se que os policiais militares, em Juízo, confirmaram todos os detalhes do relato judicial da vítima. Nesse sentido, extrai-se de suas oitivas que a equipe foi acionada, via SADE, para atender a uma ocorrência de roubo, na qual a vítima teria detido um dos autores. Ao chegarem ao local, constataram que o réu já se encontrava contido por populares e pela própria vítima, estando em posse desta o celular subtraído (recuperado), além de uma faca empregada no crime. Segundo os relatos colhidos no local, o crime foi praticado por dois homens, que se aproximaram da vítima portando a faca apreendida, anunciaram o assalto e subtraíram seu aparelho celular. Após a subtração, ambos fugiram, mas a vítima os perseguiu, utilizando spray de pimenta, e conseguiu deter o réu com o auxílio de terceiros. O comparsa não identificado, por outro lado, conseguiu fugir e não foi localizado. Perceptível, portanto, a similaridade entre os relatos dos policiais e da vítima, especialmente com relação ao modus operandi dos autores do crime e o desfecho da perseguição e contenção do acusado após a consumação do crime. Aliás, mister destacar que o depoimento de policiais militares, quando harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, são revestidos com especial valor probante, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes julgados: “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 12 ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiaisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 13 para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei. Assim, tem-se que as palavras dos policiais militares são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente porque prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o único interesse demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar a verdadeira autoria delitiva, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. É visível, dessa forma, que os elementos de provas angariados no feito são amplos e seguramente demonstram a materialidade e autoria do fato perscrutado, sobretudo considerando que o réu, em Juízo, confessou a prática delitiva nos exatos termos narrados na exordial acusatória. Não há falar, portanto, em absolvição. Sob outro prisma, a consumação do crime de roubo resultou devidamente configurada, porquanto houve a efetiva inversão da posse da res. Aliás, confirmando-se a inversão da posse, bem como a disponibilidade do bem subtraído, mesmo que por curto período de tempo e ainda quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 14 seguida de perseguição imediata, descabe falar em crime tentado, sobretudo se aferida nos termos da súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça, que definiu a teoria da amotio, segundo a qual tornara-se despicienda a exigência de posse tranquila e mansa da res, vejamos: Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” (grifei) Descabida, portanto, a desclassificação do crime na forma como pleiteada pela defesa. E com relação à majorante relativa ao concurso de agentes, vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras adotam a teoria do domínio do fato para aferir a autoria e participação na empreitada criminosa. Sobre essa vertente, interessantes são as lições de Juarez Cirino dos Santos: “A teoria do domínio do fato (também chamada teoria objetiva material ou teoria objetivo-subjetiva), desenvolvida essencialmente por ROXIN - embora, anteriormente, WELZEL tivesse falado em domínio final do fato -, parte da premissa de que teorias somente objetivas ou somente subjetivas não oferecem critérios seguros para identificar autor e partícipe do fato punível. A teoria do domínio do fato - hoje dominante na dogmática penal - integra o critério objetivo do conceito restritivo de autor (que vincula o conceito de autor à ação do tipo legal), com o critério subjetivo da teoria subjetiva de autor (que incorpora a vontade como energia produtora do tipo de injusto), mas supera os limites de ambas as teorias porquePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 15 considera a ação na sua estrutura subjetiva e objetiva, pressuposta no controle do tipo de injusto e necessária para mostrar o fato como obra do autor: subjetivamente, o projeto de realização (a vontade criadora) do tipo de injusto; objetivamente, a (magnitude das contribuições para) realização do projeto de tipo de injusto. A ideia básica para distinguir autor e partícipe da teoria do domínio do fato é a realização da ação típica: o autor domina a realização do tipo de injusto, controlando a continuidade ou a paralisação da ação típica; o partícipe não domina a realização do tipo de injusto, não tem controle sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. (...) Assim, naqueles delitos gerais, a teoria do domínio do fato parece adequada para definir todas as formas de realização ou de contribuição para realização do tipo de injusto, compreendidas nas categorias de autoria e de participação, assim concebidas: 1) autoria, sob as modalidades (a) direta, como realização pessoal do tipo de injusto, (b) mediata, como utilização de outrem para realizar o tipo de injusto, e (c) coletiva, como decisão comum e realização comum do tipo de injusto; 2) participação, sob as formas (a) de instigação, como determinação dolosa a fato principal doloso de outrem, e (b) de cumplicidade, como ajuda dolosa a fato principal doloso de outrem. 1 Ora, é evidente que o acusado e seu comparsa não identificado mantinham entre si um desígnio comum de subtrair, após o emprego de grave ameaça, o aparelho celular da vítima. Verifica-se, ainda, que cada um 1 Santos, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral I Juarez Cirino dos Santos. - 6. ed., ampl. e atual. - Curitiba, PR: ICPC Cursos e Edições, 2014PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 16 dos agentes mantinha pleno domínio do fato, cada qual com a sua função desempenhada para o sucesso da empreitada criminosa. Nesse sentido, revelaram as provas dos autos que o réu foi o responsável por anunciar o assalto, empregar a arma branca e subtrair o aparelho. O seu comparsa, por sua vez, anuiu com a prática delitiva e se fez presente para garantir a vantagem numérica e servir de maior força de intimidação e ameaça, minando a reação imediata da vítima e possibilitando a subtração patrimonial mais facilitada. Ao final, ambos se evadiram na posse do bem afanado. Portanto, percebe-se que a majorante do concurso de agentes restou suficientemente caracterizada nos autos, consubstanciada nas declarações da vítima e dos policiais militares, assim como na confissão do acusado. Incide ao caso, igualmente, a causa especial de aumento de pena correspondente ao emprego de arma branca, disciplinada no artigo 157, §2°, inciso VII, do Código Penal. Nesse sentido, note-se que a vítima afirmou que um dos assaltantes empregou, de forma ostensiva, uma faca, inclusive encostando-a em seu peito. Os policiais também destacaram a apresentação da faca recuperada pela vítima com o auxílio de populares e confirmaram o emprego do artefato com base na versão prestada pelo ofendido durante a ocorrência policial. Inclusive, o artefato foi devidamente submetido à perícia, tendo o perito concluído pela existência de poder intimidatório na arma branca, bem como por sua aptidão para a prática de crimes patrimoniais (mov. 132.2). Inexiste dúvidas, portanto, acerca da incidência da majorante em comento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 17 No mais, a douta Defesa, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, não trouxe elemento apto a desconstituir a prova oral produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na denúncia não existiu ou não restou devidamente configurado. Sob outro prisma, deve-se levar em consideração que o acusado é acometido de: “Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, por F 19.2”, conforme concluiu o perito que confeccionou o laudo de pericial de exame de insanidade de mov. 165.1. Em razão disso, restou comprovado que, na data do fato, o réu sofreu influência de sua condição no momento em que cometeu o delito percorrido nos autos. Nesse contexto, a fim de bem aplicar a subsunção do fato à norma, necessário abordar alguns elementos da culpabilidade, mas daquela que é parte integrante do conceito analítico tripartido de crime, amplamente adotado pela majoritária doutrina e jurisprudência brasileiras. Os elementos que compõem a culpabilidade são: I) imputabilidade; II) exigibilidade de conduta diversa; III) potencial consciência da ilicitude. Tais elementos são frutos da teoria limitada da culpabilidade, cuja base é finalista, ou seja, é uma evolução dogmática da teoria normativa pura da culpabilidade, inspirada no finalismo de Hans Welzel, teoria esta que foi a responsável por retirar o dolo e a culpa da culpabilidade e inseri-los no fato típico. Deste modo, a teoria limitada da culpabilidade é a adotada pelo Código Penal pátrio. No caso em análise, importa discorrer sobre a imputabilidade, que diz respeito à atribuição e à imputação de um fato considerado típico e antijurídico ao sujeito culpável.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 18 A imputabilidade pode ser excluída nas hipóteses de inimputabilidade e mitigada nos casos de semi-imputabilidade, conforme critérios legais. Nesse sentido, são três os critérios utilizados: I) critério biológico; II) critério psicológico; III) critério biopsicológico. Quanto ao critério biológico: é avaliado, apenas, o desenvolvimento mental do agente, que pode ser a doença mental ou a idade, sendo prescindível que o sujeito tenha, ao tempo da ação ou omissão, capacidade de entendimento e autodeterminação. Já o critério psicológico apenas considera se o agente, ao tempo da ação ou omissão, tinha plena capacidade de entendimento e autodeterminação, sendo prescindível sua idade ou condição de saúde mental. Por fim, o critério biopsicológico é uma união dos dois critérios acima expostos, ou seja, leva em consideração a situação mental do agente, bem como a sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato, ou de poder se determinar de acordo com esse entendimento. O legislador pátrio adotou o sistema biopsicológico para a análise da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. No Código Penal, o referido sistema encontra-se disposto no artigo 26 e seu parágrafo único, que dispõe: “ Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 19 Verifica-se, por meio do laudo pericial de mov. 6.1, que o perito concluiu que, diante da condição apresentada pelo réu: “O Examinado, por ser portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, por F 19.2 era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento” . Ou seja, restou comprovada a sua condição de semi-imputável. Portanto, por ser o acusado, no momento do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, mas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, cabível a causa especial de diminuição de pena prevista parágrafo único, do artigo 26, do Código Penal. Impende salientar que, diferente da inimputabilidade, a semi- imputabilidade não exclui a culpabilidade, devendo o acusado, na contramão do pleito defensivo, receber a reprimenda penal, contudo a sua conduta deve ser submetida a um juízo de censura menor, em virtude de sua condição de saúde mental. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade. Deste modo, deve o acusado ser condenado nos moldes supra- expostos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu Cláudio Adão Pereira Dutra por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, combinado com o artigo 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal repressivo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 20 4. Dosimetria da Pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: entendo que o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que a sua atuação se deu enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 0004805-29.2017.8.16.0050, o que demonstra o seu total descaso com as decisões judiciais, extrapolando os limites da culpabilidade fixados no tipo penal, haja vista que praticou o crime enquanto estava em processo de ressocialização. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª CâmaraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 21 Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: a condição pessoal de reincidente do acusado será valorada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, razão pela qual a presente circunstância deve ser considerada neutra. Conduta social e Personalidade: não há nos autos elementos que permitam a devida valoração dessas circunstâncias, razão pela qual deixo de apreciá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: foram graves. Isso porque o réu praticou o crime durante a noite, por volta das 22h00, ocasião em que a via pública estava com ínfimo fluxo de pessoas, e a vítima, em maior estado de vulnerabilidade. Aliás, o próprio ofendido atestou que o local do crime possuía baixa movimentação de pessoas e iluminação. Assim, verifica-se que o acusado se aproveitou da menor vigilância existente no local do crime para praticá-lo e, com isso, diminuir a possibilidade de ser responsabilizado criminalmente. Consequências: comuns aos delitos desta espécie. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base na proporção de 2/8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 22 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 05 (cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido condenação transitada em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre a data do trânsito em julgado e/ou extinção da pena e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de reincidente do acusado, visto que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía, ao menos, uma condenação transitada em julgado por outro delito. No caso, para configuração da agravante da reincidência, será utilizada a sua condenação na ação penal nº 0001994-96.2017.8.16.0050, que tramitou perante a Vara Criminal de Bandeirantes/PR, em razão da prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 08/01/2019, ainda sem extinção da pena. Sob outro prisma, verifica-se que o réu confessou a prática do crime narrado na exordial acusatória. Assim, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 23 Portanto, realizo a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se, desse modo, a pena-base fixada. Além do mais, não há falar em reconhecimento da atenuante genérica da forma como pleiteada pela defesa, posto que o fundamento apresentado se confunde com a causa geral de diminuição de pena a ser considerada na próxima etapa do procedimento dosimétrico. Causas de aumento e diminuição: Já na terceira fase da dosimetria da pena, deve-se frisar que o crime conta com as causas especiais de aumento relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma branca, previstas nos incisos II e VII, do §2º, do artigo 157, do Código Penal, nos termos da fundamentação retro. A fração de aumento, portanto, a ser considerada nesta fase deve ser a de 1/2 (metade), não só pela incidência de duas majorantes, mas também diante da gravidade acima do esperado que elas representaram durante a prática delitiva, o que evencia o maior juízo censurabilidade que sobre o réu deve recair. No caso, ressalto a gravidade da conduta do acusado no momento do delito, mais especificadamente em razão do emprego da arma branca como objeto de intimidação. Ora, o réu, em concurso de agentes, decidiu não apenas empregar a faca no crime a portanto ostensivamente, como também encostou o artefato no peito da vítima, a fim de imprimir nela maior pressão psicológica em razão da grave ameaça de se ferir fatalmente com o objeto cortante em seu corpo, limitando, deste modo, o seu movimento e minando, por completo, qualquer possibilidade de reação imediata. Ou seja, a vítima sofreu sério risco de se ferir gravemente em razão da conduta extremamente agressiva do acusado no momento do crime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 24 Portanto, entendo que as circunstâncias da empreitada criminosa postas no presente feito revelaram maior grau de reprovabilidade, condicionando a aplicação conjunta das duas causas de aumento de pena em análise. E sobre a possibilidade de aplicação de fração superior ao mínimo legal quando presentes duas majorantes e reconhecidas as particularidades do caso concreto, é a orientação jurisprudencial: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, E § 2.º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO EM APENAMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - No caso, foram reconhecidas três causas de aumento: pelo concurso de pessoas, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima. - A fração de aumento relativa às majorantes do art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, somente pode ser imposta em patamar acima de 1/3 (mínimo legal abstratamente cominado) com motivação concreta ligada à particular gravidade do delito praticado (Súmula n. 443/STJ). Ademais, a aplicação cumulativa das mencionadas majorantes com a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, não é vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o qual somente a afasta quando ela ensejar resultado desproporcional ou não contar com fundamentação concreta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 25 - Na hipótese, há farta justificativa para a aplicação em sequência das causas de aumento e para as frações adotadas pelos juízes das instâncias ordinárias. Extrai- se da sentença condenatória, que os delitos de roubo são gravíssimos: "foram pelo menos 3 os roubadores, 2 deles abordaram a vítima em um veículo Cobalt, e, empreendidas as graves ameaças, obrigaram a vítima a parar e descer do caminhão, e passar para o interior do Cobalt, permanecendo na companhia desses dois indivíduos por várias horas, até 10h00 da manhã, quando foi libertada" (fl. 61). - Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 801.698/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023) – grifei. Por todo o exposto, aumento a reprimenda em 1/2 (metade), resultando na pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Presente, ainda, a causa de diminuição geral relativa à condição de semi-imputável do acusado, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. A fração de redução a ser adotada deve ser a de 1/3 (um terço), considerando que o acusado tinha plena condição de entender o caráter ilícito do fato, mas apenas parcialmente capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ou seja, das duas possibilidades de se mitigar a sua imputabilidade, o réu registrou apenas a reduzida capacidade de autodeterminação, eis que preservado o seu total entendimento sobre o caráter ilícito do fato e, em paralelo, de sua própria condição. Portanto, entendo que a capacidade cognitiva do acusado frente ao delito praticado era apenas reduzida, sendo viável, portanto, a aplicação da pena de acordo com a sua culpabilidade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 26 Em sentido semelhante, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Pleito de alteração da fração de redução em virtude do reconhecimento da causa de diminuição da semi- imputabilidade. Impossibilidade. Juízo singular que observou o grau de disfuncionalidade mental do acusado. Laudo pericial que atestou capacidade de entender o caráter ilícito da conduta. Discricionariedade do julgador a partir da análise das circunstâncias do caso. Recurso desprovido, com o afastamento, de ofício, da condição estabelecida para o regime aberto. Inexistindo nos autos nenhum fato capaz de autorizar a redução em percentual acima de 1/3, em razão da causa de diminuição referente à semi-imputabilidade, não há que se falar em redução máxima de 2/3, mormente se, apesar de doente mental e dependente de álcool, restou devidamente demonstrado que a deficiência do réu era moderada, sendo certo que ele sabia perfeitamente discernir o certo do errado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000140-95.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 08.07.2024) – grifei. Diante do exposto, aplico a redução da pena em razão da semi-imputabilidade do réu no patamar de 1/3 (um terço), fixando, em definitivo, a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 27 fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data das infrações (artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal). Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o quantum da reprimenda aplicado e a condição pessoal de reincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena imposta o regime fechado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos no inciso I, II e III, do artigo 44, do Código Penal. Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo de pena privativa de liberdade fixado, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a sua condição pessoal de reincidente (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. Considerações Gerais:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 28 Trata-se de réu preso provisoriamente por força de prisão preventiva. Assim, tendo em conta o regime inicial determinado para o cumprimento da pena imposta e que ainda se mantêm os fundamentos que possibilitaram a decretação da prisão cautelar, mantenho-a por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, objetivando, assim, defender os interesses sociais de segurança e resguardar o resultado em definitivo do presente processo. Interposto recurso pelo réu, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhem-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Deixo de condenar o acusado à reparação do dano causado à vítima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), haja vista a ausência de pedido expresso que deveria acompanhar a denúncia, respeitando-se, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Intime-se a vítima da presente sentença, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Determino a destruição da faca apreendida (apreensão nº 62172/2024). Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Diego Mantovani, OAB 41.455N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo e a sua atuação integral em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 29 PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, ante a ausência de elementos aptos a aferir a situação econômica do réu, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e o condeno ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias. b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o acusado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o réu não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 30 Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 0703067-11.2024.8.07.0004

ID: 331205153

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

PEDRO NAUFAL MACEDO

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RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO

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ICARO POLICARPO SOARES PERES

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WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067… EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004 (Art. 52, § 1º, incisos I, II e III c/c art. 7º, §1º, da Lei nº. 11.101/2005). Data do pedido da Recuperação Judicial: 08/03/2024 Administrador(a) Judicial: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB/DF 17.380 Endereço: SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660-040 Telefones: (61) 99998-9478 e (61) 3327-1077 E-mail: rafael@airesayres.adv.br O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, processo: 0703067-11.2024.8.07.0004, após pedido inicial realizado em 08/03/2024, foi deferido, por decisão proferida em 19/03/2025, o PROCESSAMENTO da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), estabelecida no endereço: Avenida do Sol, Chácara 08, Ponte Alta Norte, Gama/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. FAZ SABER, ainda, que, por este ato, dá publicidade à PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES e AVISA ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público que no, PRAZO de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, contados da publicação deste edital, poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Administrador(a) Judicial, por meio dos endereço/telefone/e-mail acima especificados, sua(s) HABILITAÇÃO(ÕES) ou DIVERGÊNCIA(S) quanto aos créditos relacionados. Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas. QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF. Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação. Não é necessária a contratação de advogado para a realização desse ato, podendo ser realizada pelo próprio credor. Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 12:59:24. Eu, SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria substituto por determinação do MM. Juiz de Direito. Rachel Cristiane Eto Diretora de Secretaria Substituta (assinado eletronicamente) Íntegra da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial (ID 233724424): "Trata-se de apelação, com pedido de tutela de urgência, interposta por S.E.D.G., contra sentença de indeferimento da inicial, proferida em recuperação judicial. Na inicial, a autora requereu, dentre outros pedidos, o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Alegou possuir legitimidade ativa ad causam sob o argumento que os clubes de futebol são beneficiários do procedimento recuperacional, por mais que seja associação civil, como é o seu caso. Teceu considerações sobre o direito vindicado, citando legislação e jurisprudência que entende ser aplicável ao caso (ID 58180043). Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa ad causam, com base nos art. 485, incisos I e VI, e art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 1º, art. 48, caput, e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. O juízo de origem destacou o seguinte: (i) por não ser um empresário individual ou uma sociedade empresária, mas sim uma associação civil sem fins lucrativos, a autora não pode se valer do regime jurídico de recuperação de empresas; e (ii) por não ser empresária, a autora não tem registro perante a junta comercial, não atendendo à exigência dos art. 48, caput e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 58180924). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença (ID 58180934). Interposta apelação (ID 58180936), foi dado provimento ao recurso “para reconhecer a legitimidade ativa da apelante para requerer a recuperação judicial, e, por consequência, cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito” (acórdão de ID 62621503). Após o retorno dos autos à origem, determinou-se a realização da constatação prévia para aferir o cumprimento dos requisitos legais, a fim de atender à Recomendação do CNJ nº 57/2019 e ao artigo 51-A da Lei nº 11.101/05 (ID 69668087). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos por lei para o deferimento do pedido de recuperação judicial, elencados no ID 69668094 (IDs 69668091 a 69668097). A decisão de ID 69668102 abriu vista à autora do laudo de constatação prévia pelo prazo de 15 (quinze) dias. A autora se manifestou por meio da petição de ID 69668104. Parecer do Ministério Público para nova intimação do perito (ID 69668106). A decisão de ID 69668107 deferiu o “prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora junte aos autos toda documentação faltante especificada no laudo de constatação e na planilha apresentados pelo Perito”. A autora, então, juntou diversos documentos nos IDs 69668109 a 69668123. Nova manifestação do perito (IDs 69668127 e 69668128). Foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130. Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendendo ter a parte autora deixado de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação. O feito foi extinto, sem resolução de mérito. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (ID 69668132). Opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados (ID 69668135). Em sua apelação, a autora pede tutela de urgência para “ser deferido o processamento da recuperação judicial, com as imediatas consequências, do art. 52, da Lei 11.101/2005.” e, no mérito, a reforma da sentença para “deferir o processamento da recuperação judicial do GAMA.” Alega, em suma, ter apresentado a completude da documentação necessária para o deferimento da inicial, de acordo com o preconizado no art. 52 da LRF. Sustenta estar claramente demonstrada a probabilidade do direito ao processamento de sua recuperação judicial, como associação civil, e pela apresentação de toda a documentação estabelecida pelo art. 51 da LREF, não sendo razoável haver sido prejudicado pelo “inapto” perito Auxiliar do Juízo. Alega ter indicado ao Juízo de origem e ao perito, em mais de uma oportunidade, didaticamente, contrapondo, esclarecendo e indicando as ilações do Auxiliar do Juízo, em qual local nos autos se encontravam as documentações solicitadas em fase de constatação prévia, além daquelas exigidas pelo art. 51 da LRF. Aduz não ter a sentença recorrida sequer analisado a sua manifestação, nem a documentação dos autos, mesmo após instada por embargos de declaração a indicar pontual e especificamente quais documentos estariam ausentes. Ressalta o perigo de dano estar evidenciado pelo iminente risco concreto de perder oportunidades e isso afetar os torcedores, os empregados, a economia, e afetar diretamente o time de futebol durante o campeonato. (ID 69668139). A apelação veio acompanhada de diversos documentos (ID 69668140 a 69668166). Decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), mantendo “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. Decisão liberando honorários do perito (ID 69668170). É o relatório. Decido. Em atenção aos art. 932, IV, e art. 1.011, inciso I, do CPC e art. 87, inciso III, do RITJDFT, recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, quando for contrário a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Na origem, trata-se de apelação contra sentença proferida em recuperação judicial, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito ao indeferir a petição inicial, por supostamente não encontrar-se instruída com os documentos necessários à sua propositura. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa a descumprimento de determinação anterior para juntada de documentos essenciais. Destarte, é necessária a estrita observância pelo juízo dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 combinado com o art. 330, IV, do CPC, abaixo transcritos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” - g.n. A regra em destaque é cogente e determina ao magistrado a concessão de oportunidade à parte para proceder à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, como relatado, intimado para promover a emenda da inicial com a juntada dos documentos essenciais para o processamento do feito, o apelante teria deixado de juntar alguns documentos. Após nova manifestação do perito indicando ausência de documentos (IDs 69668127 e 69668128), foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130, sendo proferida sentença de extinção do feito (ID 69668132) sem a análise dos referidos documentos. Embora opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados de forma genérica (ID 69668135). Em sua apelação, a autora juntou diversos documentos (ID 69668140 a 69668166), os quais também não foram analisados pela decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), a qual se limitou a manter “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. O art. 51 da Lei nº 11.101/2005 determina quais são os documentos essenciais exigidos para o pedido e o processamento da recuperação judicial, conforme a seguir: “Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado. § 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica. § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes. § 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” Como se observa dos autos, os documentos do art. 51 elencados como ausentes na manifestação de Perito de IDs 69668127 e 69668128 foram todos apresentados, conforme a seguir: II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; - Documento juntado no ID 217471104 (anexo I); IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; - Documento juntado no ID 217471105 (anexo II); VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; - Documento juntado no ID 217471108 (anexo IV); XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. - Documento juntado no ID 217471110 (anexo VI) e 217471114, 217471124, 217471126, 217471127, 217471130, 217471137, 217471139 e 217471141; Assim, a parte autora cumpriu as determinações expedidas pelo Juízo após o prazo concedido, entretanto, o juízo entendeu pela inércia da parte, sem analisar os citados documentos. Doutrina. Renato Montans de Sá: "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015. Constitui regra que prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, arts. 139, IX, 276 e 282) decorrente da instrumentalidade das formas. Evidente que esse prazo de quinze dias poderá ser prorrogado a critério do juiz, especialmente quando verificar que a emenda pode demorar mais que o prazo legal. É necessário que o magistrado indique com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção (sempre) ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015). Caso a parte não cumpra o preceito, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 330, IV, do CPC/2015. Se o juiz, contudo, verificar que a petição inicial padece de vício que impeça o seu prosseguimento e sendo impossível a sua correção dentro do mesmo processo, o juiz indeferirá a petição inicial e extinguirá o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330 do CPC/2015." (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 359-360). No caso, evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo, posto que se manteve ativa todas as vezes que fora instada a se manifestar, juntando os documentos necessários para a recuperação judicial. Em atendimento, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar na prestação jurisdicional final, essa espécie de apreciação é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). Considerando os princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual, objetivando a rápida e efetiva solução dos litígios, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a extinção do processo, sem exame do mérito, induz apenas a distribuição de idêntico processo, ocasionando sobrecarga para o Judiciário. Por outro lado, trata-se de demanda com enorme alcance social, a qual deve merecer toda atenção, sendo certo que se encontra a um ano à espera de do recebimento da petição de pedido de recuperação, para que possa prosseguir normalmente, constando mais de 6 mil, isto mesmo, mais de SEIS MIL PÁGINAS. Apesar do enorme volume dos autos, há de se observar o princípio da razoável duração do processo, e também ao do aproveitamento dos atos processuais. Veja: " [...] 5. A exigência de ajuizamento de nova ação de conhecimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. [...]" (REsp n. 2.078.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).-g.n. “[...] 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não é adequado cancelar a distribuição de processo em fase avançada de andamento, bem como que os recorridos haviam honrado com valor substancial das custas antes da sentença, sendo a última parcela paga logo após sua prolação. Assim, creditou-se o aproveitamento desse ato tardio ao direito à tutela adequada e efetiva, à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp n. 1.361.811/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015). 6. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (AgInt no AREsp 1736299/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). -g.n. “[...] 2. É entendimento da Segunda Seção que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Agravo interno não provido. [...]” (AgInt no REsp n. 2.027.875/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.)-g.n. “[...] V - Esse entendimento encontra-se translúcido em julgados do âmbito das 1ª, 2ª e 3ª Seções desta Corte Superior que, mutatis mutandis, aplicou-se a ação rescisória ao mandado de segurança e por força do art. 968, § 5º, do CPC/2015, mas que permeia o sistema processual brasileiro após a vigência do CPC/2015, neles replicando o texto normativo semelhante ao art. 321 do CPC/2015. Elege-se a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, com a devida prestação jurisdicional, esta última seja positiva (provimento do pedido) ou seja negativa (desprovimento do pedido). (AR n. 6.312/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 18/9/2018.)” (AgInt nos EREsp 2034406/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) No mesmo sentido, é o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal: “[...] 6 Princípio da primazia da resolução de mérito O art. 4º do CPC/2015, no campo das normas fundamentais, consagra, a um só tempo, dois princípios de natureza constitucional: (i) o da duração razoável do processo, e (ii) o da primazia da resolução do mérito (nesta incluída tanto a atividade de acertamento como a de satisfação do direito reconhecido). De fato, a garantia de acesso efetivo à justiça (CF, art. 5º, XXXV) seria frustrada profundamente caso a parte, que se viu violada em seu direito, tivesse de aguardar um tempo injustificadamente longo para que a resposta jurisdicional à demanda fosse dada. Justiça tardia não é justiça, mas, desenganadamente, denegação de justiça (CF, art. 5º, LXXVIII). De outro lado, o processo não foi pensado constitucionalmente como simples técnica de discutir a pretensão controvertida em juízo. Sua finalidade institucional é inegavelmente a de pacificar o litígio e tutelar o direito material ameaçado ou lesado, de maneira justa e efetiva. […]” (RMS 38279 / MG, relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 30/11/2021, Publicação: 2/12/2021) “[...] 31. O princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC/2015) e o postulado da economia processual permitem superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação em razão do referido enunciado vinculante. [...]” (Rcl 74572/MS, rel. Min. Flávio Dino, Julgamento: 30/1/2025, Publicação: 31/1/2025). “[...] 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência, além de a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho ter sido dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG).[...]” (Rcl 63495 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 25/3/2024, Publicação: 15/4/2024). “Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica unipessoal que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência e que a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho foi dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG). [...]” (Rcl 65432 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2024, Publicação: 30/04/2024). -g.n. De rigor, portanto, a cassação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para que o feito prossiga, com o devido processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, porquanto não subsiste o motivo utilizado como fundamento para a extinção prematura do feito, não se podendo olvidar, ainda, que "Art. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."" Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.011, inciso I, e art. 932, inciso IV, do CPC e art. 87, inciso III, e art. 133, inciso IV, do RITJDFT, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, não cabe a fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se." Íntegra da decisão que apreciou os embargos de declaração (ID 233725596): "Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, contra decisão monocrática, proferida em sede de apelação, a qual deu provimento ao recurso para cassar sentença de indeferimento da inicial, por falta de emenda, e determinou o imediato processamento da recuperação judicial. Nos embargos, o autor alega existir omissão e contradição no julgado. Aponta omissão “quanto a data de corte para sujeição dos créditos à recuperação judicial”, afirma “que a distribuição da Petição Inicial, requerendo o processamento da RJ é datada de 08.03.2024, ou seja, há mais de um ano! Sendo que o deferimento de seu processamento só ocorreu com a r. decisão de Id 69842044, aos 19.03.2025”, motivo pelo qual requer seja estabelecido com marco do processamento da recuperação a data da decisão ora embargada. Alega ser contraditório o julgado quanto a nomeação do administrador judicial o qual, nomeado para realizar a perícia prévia, “induziu no indeferimento do processamento da recuperação judicial, não poderá funcionar como Administrador Judicial nos autos”. (ID 70263260.) Sem contrarrazões, em razão do procedimento de jurisdição voluntária da ação de recuperação judicial. É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração serão decididos monocraticamente pelo respectivo prolator quando opostos contra decisão unipessoal, conforme art. 1.024, § 2º, do CPC e art. 268 do Regimento Interno do TJDFT. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material, conforme se verifica na hipótese. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. Em suas razões, o embargante afirma existir omissão em relação a data que deve ser considerada como marco do processamento da recuperação judicial, assim como contradição no julgado no tocante à eventual impedimento quando a nomeação do perito indicado na origem para atuar como Administrador Judicial. Todavia, a despeito das alegações da embargante, o dispositivo da decisão embargada foi expressa e clara ao "cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005". (ID 69842044 - Pág. 14). Nesse contexto, labora em lamentável equívoco o doutor patrono subscritor da petição de embargos. Porquanto. Inexiste omissão no julgado quanto ao termo inicial do processamento da recuperação, haja vista a determinação, expressa , aliás, do processamento imediato da recuperação judicial pela decisão ora embargada. Com efeito, diante da ausência de qualquer ressalva, é decorrência lógica que o termo inicial da recuperação judicial é a data da publicação da decisão, qual seja: 21/3/2025 (ID 70045226). Do mesmo modo, inexiste contradição na decisão embargada quanto à nomeação de Administrador Judicial, porquanto tal pedido, ainda que tivesse sido formulado na apelação, só poderia ser apreciado em eventual incidente de suspeição do perito (art. 467 do CPC). Note-se que tal incidente deve ser apresentado, se o caso, em primeira instância, garantindo-se o contraditório e ampla defesa do expert, sob pena de cerceamento de defesa e de indevida supressão de instância. Desta feita, a parte na verdade reitera pretensão já apreciada pelo julgado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. Ademais, a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porque não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. REJEITO os aclaratórios. Publique-se; intimem-se". Íntegra da decisão proferida por este Juízo (ID 236911420): "Trata-se de recuperação judicial. Foi determinada a realização da constatação prévia, nos termos da Recomendação nº 57/2019 do CNJ e do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos legais (ID. 208077837). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos legalmente para o deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme especificado no laudo constante do ID 210350695. Foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao se concluir que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução de mérito, e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 221373953). Interposto o recurso de apelação (ID. 224889316), o Tribunal deu-lhe provimento para deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, ID. 233724424. A parte autora juntou petição de ID. 236314700 informando a juntada aos dos seguintes documentos: Plano de recuperação judicial; Laudo de viabilidade econômico-financeiro; Laudo de Avaliação do ativo - Balanço Especial da Data da RJ - Balanço da Cisão para Constituição da SAF - Estatuto Social de Constituição da SAF - Boletim de Subscrição das Ações da SAF - Acordo de Acionistas da SAF. Ressaltou que considerando que a data para a submissão dos créditos à recuperação judicial é 21/03/2025 (ID 70045226), apresentou relação atualizada de credores e requereu que essa seja utilizada para a publicação dos editais previstos no art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Requereu ainda o deferimento das providências do referido artigo, a nomeação de novo Administrador Judicial, distinto daquele que atuou na perícia prévia, bem como a publicação dos editais de deferimento do processamento da recuperação judicial com a relação de credores atualizada e do edital de ciência da apresentação do plano de recuperação judicial, ID. 236314700. A parte requereu a substituição do Laudo de Avaliação do ativo, apresentando o mesmo arquivo anteriormente protocolado no ID 236314708, porém agora salvo em formato PDF, a fim de preservar as assinaturas realizadas com certificado digital, as quais haviam sido suprimidas por não ter sido feito o salvamento prévio em PDF antes do protocolo anterior, ID. 236419811. Decido. DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Considerando que o acordão de ID. 233724424 deferiu o imediato processamento da recuperação judicial de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, associação sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 00.442-129/0001-50, nomeio para a função de administrador judicial da recuperação judicial, RAFAEL FURTADO AYRES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 17.380, inscrito no CPF/MF sob o número 664.983.501-30, com endereço profissional na SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660.040, Tel : 061 99998-9478 e 3327-1077, que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de quando estará investido para a prática de todos os atos da função, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.101/05. Ressalto que a administradora judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas ‘k’ e ‘l’, da LF. Além disso, deverá providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea ‘m’, da LF. Considerando a relação de credores provisórios tem-se que o passivo sujeito à recuperação é de R$ 24.768.029,46 (ID. 236317052), sendo que, levando-se em conta o comprometimento do capital de giro da ora requerente, razoável fixar, no percentual de 2,5% daquele montante, a remuneração do administrador judicial, cifra a alcançar a importância R$ 619.200,73. Nesse raciocínio, considerando que o prazo médio para a finalização do processo de recuperação judicial é de 04 (quatro) anos, fixo os honorários provisórios do administrador judicial em 48 parcelas de R$ 12.900,01, a serem depositadas a partir do dia 10/06/2025 diretamente na sua conta bancária. A administradora judicial deverá informar a recuperanda seus dados bancários para pagamentos dos honorários provisórios. DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Determino a dispensa na apresentação das certidões negativas para que a autora exerça suas atividades, com a ressalva obrigatória do art. 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05. A apresentação da certidão negativa dos débitos tributários federais poderá ser apresentada oportunamente, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. Ordeno a suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05, cabendo ao devedor o cumprimento do disposto no §3º do art. 52 do mesmo diploma legal. DO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS A lei não reconhece aos credores, tanto nas ações de falências quanto nas de recuperações judiciais, quer a condição de partes, quer a de terceiros intervenientes. Autor da ação de Recuperação Judicial é, como regra, o empresário individual ou a sociedade empresária (artigo 48, caput, da Lei 11.101/05). Excepcionalmente, serão autores da ação de Recuperação Judicial o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante, em relação ao espólio do empresário individual ou o sócio remanescente, em relação à sociedade resolvida (artigo 48, § 1º, da Lei 11.101/05). A ação de Recuperação Judicial, portanto, não tem réu. Os credores que se sujeitam à recuperação judicial (artigo 49 da Lei 11.101/05) não são autores nem réus no processo e, portanto, não ocupam quaisquer dos polos da relação jurídica processual. Da mesma forma, a lei não prevê que eles ingressem no processo e atuem como terceiros intervenientes. Os credores, reunidos em Assembleia Geral, são os verdadeiros julgadores da recuperação, já que caberá a eles deliberar pela aprovação ou não do plano de recuperação (artigo 56 da Lei 11.101/05).Suas participações no processo de recuperação judicial ocorrem nos casos previstos em lei, como regra por meio de Assembleia Geral ou do Comitê (artigos 35 e 27, da Lei 11.101/05, respectivamente). Ocorre que, não obstante o tratamento dispensados pela lei, mas ciente que os credores aguardam ansiosos pela evolução dos processos de recuperação judicial e de falência a fim de que sejam pagos seus créditos, este Juízo vinha admitindo que eles fossem cadastrados como terceiros, vinculando seus procuradores ao processo principal. Contudo, tal procedimento se mostrou extremamente prejudicial ao bom andamento da marcha processual e, portanto, contrário aos interesses dos próprios credores. Verificou-se, na prática, que o cadastro dos credores como intervenientes nos processos de recuperação judicial e de falência implicou a distribuição de inúmeras petições, com pedidos das mais diversas ordens e que na maior partes das vezes invadem atribuições privativas do administrador judicial, o que causa enorme tumulto processual. Ademais, revelou-se um grande incremento da complexidade dos trabalhos para preparação de comunicação dos atos processuais, tendo em vista o agora imenso número de interessados cadastrados nos processos, o que torna os trabalhos deste Ofício Jurisdicional muito mais morosos e, por conseguinte, atrasa a marcha processual. Ante o exposto, seja pela ausência de previsão legal de participação dos credores como partes ou como terceiros intervenientes nas ações de falências e de recuperações judiciais, seja pelo tumulto processual que tal participação implica comprometendo a celeridade processual e, portanto, os próprios interesses dos credores, indefiro, desde já, os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal de falência e determino, oportunamente, o descadastramento dos interessados já habilitados nos autos. Tal decisão não impede que os credores e seus advogados obtenham, sempre que desejarem, informações atualizadas do andamento do processo, que é público e não tramita em sigilo, pelo que não os causa qualquer prejuízo. DAS DILIGÊNCIAS DIVERSAS Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Receita Federal para que dê cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 69 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Comunique-se por carta às Fazendas Públicas da União e do Distrito Federal. Intime-se ainda o Ministério Público. Publique-se o edital previsto no art. 52, §1º, da LF, com o rol de credores de ID. 236317052. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para os credores apresentarem ao Administrador Judicial as suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, advertidos que as habilitações retardatárias deverão ser apresentadas em Juízo, mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. Advirto ainda aos credores que somente após a publicação do edital da segunda relação de credores (art. 7º, §2º, da LF) é que será possível a apresentação de habilitação de crédito retardatária (art. 10º da LF), inclusive, mediante ação própria. Assim, determino, desde já, à Secretaria o cancelamento de qualquer habilitação de crédito/impugnação que porventura forem protocoladas erroneamente nestes autos. Intime-se o sócio administrador da devedora a apresentar contas demonstrativas mensais das atividades da empresa, sob pena de destituição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05. Publique-se. Registre-se". Primeira Relação de Credores (ID 236317052): Classe/Nome/Quantidade/Valor I/Trabalhista/149/R$ 10.769.418,13 III/Quirografário/14/R$ 13.117.225,55 IV/Microempresa - EPP/5/R$ 881.385,78 Total/168/R$ 24.768.029,46 Trabalhista Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Andrei Alba 029.414.470-67 0000033-12.2021.5.10.0111 R$ 125.931,99 Trabalhista 2 Antonio Leite Carvalho 029.113.934-57 0001463-62.2022.5.10.0111 R$ 11.902,73 Trabalhista 3 Antonio Marinho Da Silva 055.500.443-07 0000963-73.2019.5.07.0017 R$ 13.656,40 Trabalhista 4 Caio Henrique Carvalho Lima 029.986.631-92 0001301-04.2021.5.10.0111 R$ 43.975,79 Trabalhista 5 Caique Da Silva Santos 404.178.298-84 0000737-25.2021.5.10.0111 R$ 36.195,09 Trabalhista 6 Carlos Henrique Da Silva Dias 874.239.871-15 0000910-82.2021.5.10.0003 R$ 48.526,81 Trabalhista 7 Célio Lino De Oliveira 611.652.391-91 0000750-24.2021.5.10.0111 R$ 68.670,68 Trabalhista 8 Cleber Augusto 053.009.378-27 0000409-95.2021.5.10.0111 R$ 492.833,94 Trabalhista 9 Daniel Mendonça Ferreira 115.915.774-03 0000934-77.2021.5.10.0111 R$ 8.495,97 Trabalhista 10 David Barboza Da Silva 055.577.861-47 0000979-81.2021.5.10.0111 R$ 53.445,84 Trabalhista 11 David De Souza 056.509.021-60 0000065-17.2021.5.10.0111 R$ 89.118,89 Trabalhista 12 David Moreira Fernandes 064.906.441-00 0000764-08.2021.5.10.0111 R$ 48.037,73 Trabalhista 13 David Dener R. Dos S. Delfino Silva 090.589.966-03 0000007-90.2019.5.17.0013 R$ 30.612,58 Trabalhista 14 Douglas Da Silva Ferreira 139.643.007-56 0001192-19.2023.5.10.0112 R$ 4.973,18 Trabalhista 15 Douglas Soares Palagi 027.535.780-52 0001281-76.2022.5.10.0112 R$ 116.773,59 Trabalhista 16 Elenilson Santos Moreira 072.838.805-77 0001222-54.2023.5.10.0111 R$ 11.462,65 Trabalhista 17 Erimar Costa Melo Júnior 032.367.251-50 0001089-80.2021.5.10.0111 R$ 6.023,90 Trabalhista 18 Federação Nacional Dos Atletas Profissionais De Futebol 04.281.138/0001-67 0223400-71.2003.5.02.0067 R$ 376.717,80 Trabalhista 19 Felipe Fernandes Sousa 114.277.136-93 0000549-32.2021.5.10.0111 R$ 43.598,37 Trabalhista 20 Felipe Menezes Jácomo 028.392.241-94 0001188-79.2023.5.10.0111 R$ 38.750,18 Trabalhista 21 Filipe Pereira Tavares 429.855.318-37 0000118-95.2021.5.10.0111 R$ 62.352,41 Trabalhista 22 Filipe Werley Araújo De Sales 047.084.481-71 0000665-38.2021.5.10.0111 R$ 215.556,67 Trabalhista 23 Francisco Werik De Sousa Silva 695.820.921-49 0001296-79.2021.5.10.0111 R$ 53.954,79 Trabalhista 24 Gabriel Arantes De Souza 045.319.081-20 0001272-51.2021.5.10.0111 R$ 247.131,05 Trabalhista 25 Gabriel Fonseca Teles 065.362.301-16 0000226-90.2022.5.10.0111 R$ 14.241,01 Trabalhista 26 Gabriel Moreira Braga 323.501.568-00 0000197-40.2020.5.10.0111 R$ 21.873,11 Trabalhista 27 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 36.681,17 Trabalhista 28 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 616.778,57 Trabalhista 29 Gustavo Henrique G. De Souza 042.060.351-48 0000308-58.2021.5.10.0111 R$ 434.944,67 Trabalhista 30 Gustavo Rambo 024.989.110-73 0000996-31.2021.5.12.0057 R$ 290.837,61 Trabalhista 31 Hugo Guimarães Silva Santos 106.030.017-69 0000073-23.2023.5.10.0111 R$ 12.299,35 Trabalhista 32 Igor Francisco Ribeiro 143.133.066-33 0000535-60.2021.5.10.0010 R$ 25.958,09 Trabalhista 33 Igor Paim Sganderla 853.681.640-68 0000881-28.2023.5.10.0111 R$ 16.410,99 Trabalhista 34 Jefferson Viana Correa 032.911.413-18 0000610-09.2021.5.10.0019 R$ 17.431,96 Trabalhista 35 João Pedro De Magalhães E Soares 025.528.441-11 0000995-35.2021.5.10.0111 R$ 11.439,94 Trabalhista 36 João Rafael T. De V. Sampaio 078.063.941-33 0000242-78.2021.5.10.0111 R$ 10.469,65 Trabalhista 37 João Victor Holanda Torres 051.696.341-45 0000931-25.2021.5.10.0111 R$ 11.695,07 Trabalhista 38 José Everaldo Dos S. Júnior 040.638.535-19 0000075-37.2021.5.10.0111 R$ 48.027,46 Trabalhista 39 Josue Nicholas De Oliveira Duarte 022.802.150-20 0000040-33.2023.5.10.0111 R$ 26.343,06 Trabalhista 40 Júlio Cesar Batista Lima 065.434.191-56 0000531-11.2021.5.10.0111 R$ 140.308,30 Trabalhista 41 Junio Roque Da Silva 939.352.851-91 0001461-92.2022.5.10.0111 R$ 15.528,95 Trabalhista 42 Leonardo Unamuzaga Da Silva 016.075.870-09 0000802-20.2021.5.10.0111 R$ 21.849,39 Trabalhista 43 Lucas Dias Dos Santos 060.314.001-70 0001027-90.2019.5.10.0020 R$ 23,155.47 Trabalhista 44 Lucas Silveira Dos Santos 705.363.961-40 0000883-66.2021.5.10.0111 R$ 65.616,93 Trabalhista 45 Mailson Francisco De Farias 040.153.701-39 0000217-31.2022.5.10.0111 R$ 114.162,78 Trabalhista 46 Márcio Antonio Defendi 062.544.658-50 0000410-80.2021.5.10.0111 R$ 431.296,41 Trabalhista 47 Marcos Anderson Sousa Dos Santos 018.370.755-90 0000852-46.2021.5.10.0111 R$ 42.007,79 Trabalhista 48 Marcos Gabriel F. De Medeiros 057.559.337-74 0000721-71.2021.5.10.0111 R$ 22.181,75 Trabalhista 49 Marcos Vinicius Queiroz Da Silva 061.292.581-19 0000162-17.2021.5.10.0111 R$ 60.752,74 Trabalhista 50 Mateus Henrique Silva Garcia 070.368.521-00 0000785-81.2021.5.10.0111 R$ 79.191,12 Trabalhista 51 Matheus Bezerra Lira 069.332.913-08 0000623-86.2021.5.10.0111 R$ 20.036,53 Trabalhista 52 Matheus Rodrigues Damasceno 057.508.471-52 0000079-64.2022.5.10.0111 R$ 97.107,56 Trabalhista 53 Mayco Buainain Tadei 219.387.748-33 0000411-65.2021.5.10.0013 R$ 565.569,57 Trabalhista 54 Maycon Douglas F. Batista 055.742.971-40 0000543-30.2018.5.10.0111 R$ 34.887,33 Trabalhista 55 Michel Platini Ferreira Mesquita 003.842.151-81 0000470-53.2021.5.10.0111 R$ 248.573,59 Trabalhista 56 Mirrái Leme Vieira 401.819.758-66 0000834-25.2021.5.10.0111 R$ 53.394,13 Trabalhista 57 Murilo Bedusco Dos Santos 044.077.869-73 0001201-08.2018.5.09.0006 R$ 11.000,00 Trabalhista 58 Norton Foligno Carvalho 137.220.487-37 0000059-10.2021.5.10.0111 R$ 273.099,41 Trabalhista 59 Paulo Henrique G. Da Silva Júnior 150.050.437-80 0000738-10.2021.5.10.0111 R$ 84.306,51 Trabalhista 60 Paulo Henrique Soares Pereira 392.394.058-01 0000734-70.2021.5.10.0111 R$ 20.066,09 Trabalhista 61 Paulo Ricardo Valadão De Sena 072.434.015-70 0000145-44.2022.5.10.0111 R$ 9.441,93 Trabalhista 62 Pedro Henrique Guedes Dos Santos 062.886.281-40 0001007-91.2022.5.10.0021 R$ 31.904,03 Trabalhista 63 Pedro Henrique Peixoto Silva 082.250.376-00 0000732-70.2020.5.10.0003 R$ 91.034,91 Trabalhista 64 Phillippi De Sá Coutinho Dos Santos 993.512.421-53 0001018-44.2022.5.10.0111 R$ 27.591,14 Trabalhista 65 Ramiro De Castilhos Fortes 030.265.840-88 0001312-33.2021.5.10.0111 R$ 3.108,01 Trabalhista 66 Raone Lino Da Silva Dos Anjos Macedo 016.826.352-10 0000402-14.2018.5.10.0013 R$ 48.378,00 Trabalhista 67 Reinaldo Gueldini 100.378.101-20 0000392-59.2021.5.10.0111 R$ 389.240,78 Trabalhista 68 Renato Francisco Oliveira Nunes 889.230.291-49 0000962-67.2020.5.10.0018 R$ 29.423,72 Trabalhista 69 Renato Xavier Sena 029.641.131-06 0001158-15.2021.5.10.0111 R$ 78.234,04 Trabalhista 70 Rodrigo Pereira Calaça 716.636.571-49 0000009-81.2021.5.10.0111 R$ 832.634,40 Trabalhista 71 Roger Henrique Kath 005.286.930-00 0000234-04.2021.5.10.0111 R$ 65.643,91 Trabalhista 72 Rubens Raimundo Da Silva 011.327.218-90 0000671-45.2021.5.10.0111 R$ 457.340,43 Trabalhista 73 Samuel Teram 338.826.318-30 0001078-22.2019.5.10.0111 R$ 24.989,53 Trabalhista 74 Severino Leite Neto 591.980.874-87 0001462-77.2022.5.10.0111 R$ 5.957,74 Trabalhista 75 Vilson Tadei 734.175.218-15 0000413-35.2021.5.10.0111 R$ 1.562.369,35 Trabalhista 76 Vinicius Dos Santos Gato 386.548.198-12 0001490-45.2022.5.10.0111 R$ 10.321,55 Trabalhista 77 Vinicius Machado Da Silva 026.632.050-36 0000250-21.2022.5.10.0111 R$ 10.980,40 Trabalhista 78 Vitor Xavier De Campos Humeni 406.045.678-04 0000014-06.2021.5.10.0111 R$ 428.172,95 Trabalhista 79 Wagner Pereira Marques 052.568.885-44 0000566-08.2020.5.10.0013 R$ 173.117,99 Trabalhista 80 Wallace Marques De Souza 043.635.871-99 0001192-87.2021.5.10.0111 R$ 151.912,48 Trabalhista 81 Wendel Lomar Da Cruz 152.611.537-94 0000332-52.2022.5.10.0111 R$ 31.185,63 Trabalhista 82 Wilian Kaefer 076.202.149-76 0000974-59.2021.5.10.0111 R$ 11.229,60 Trabalhista 83 ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS JUNI 402.902.738-54 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 84 ALEX DANILO DA CONCEICAO RESES 070.224.291-89 FGTS R$ 1.104,26 Trabalhista 85 ALEXANDRE FALCAO FEITOSA DE ALBUQUE 035.551.341-24 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 86 ALISSON MARTINS DOS SANTOS 022.517.261-52 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 87 ANDERSON CARVALHO LOPES 030.163.121-23 FGTS R$ 500,00 Trabalhista 88 ANDERSON FRANCISCO NUNES 220.511.258-99 FGTS R$ 595,21 Trabalhista 89 ANTONIO LEITE CARVALHO 029.113.934-57 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 90 BRUNO RIBEIRO DA COSTA 455.795.028-00 FGTS R$ 170,62 Trabalhista 91 CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA 096.270.781-31 FGTS R$ 2.038,49 Trabalhista 92 CESAR AUGUSTO PAIVA BARBOSA 390.543.668-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 93 CHARLES DIAS DOS SANTOS 080.852.101-26 FGTS R$ 1.260,14 Trabalhista 94 CICERO MOACIR MARTINS JUNIOR 002.683.026-42 FGTS R$ 755,18 Trabalhista 95 CLEITON CAMARGOS DOS ANJOS SILVA 143.322.836-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 96 DIEGO AUGUSTO TEIXEIRA ALVES 381.853.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 97 DIEGO SEBASTIAO SOARES BATISTA 136.252.117-50 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 98 EDUARDO TELES LACERDA 131.312.526-18 FGTS R$ 1.737,01 Trabalhista 99 EMERSON DOS SANTOS DA SILVA 001.891.861-19 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 100 FABIO AUGUSTO BERNARDI 033.440.320-03 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 101 FRANCINILDO PINHEIRO BEZERRA 703.311.812-07 FGTS R$ 308,27 Trabalhista 102 GABRIEL FERREIRA DIAS 110.486.306-50 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 103 GERSON VIEIRA DE FREITAS 538.326.201-68 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 104 GIOVANE MESSIAS TOME 182.127.861-53 FGTS R$ 590,60 Trabalhista 105 GLEIBSON MEDEIROS DA SILVA 067.814.874-00 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 106 GUILHERME DA SILVA EIRAS 140.969.447-00 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 107 GUILHERME MENDES RIBEIRO 454.050.288-35 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 108 HEMILTON JOSE DA SILVA 884.625.286-15 FGTS R$ 1.689,53 Trabalhista 109 JEFFERSON ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA 163.180.204-62 FGTS R$ 673,79 Trabalhista 110 JONATHAN WASHINGTON ALMEIDA FAGUND 080.161.811-80 FGTS R$ 1.416,07 Trabalhista 111 JONATHAS DE OLIVEIRA BALTAR 127.972.936-81 FGTS R$ 657,34 Trabalhista 112 JOSE ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 103.314.484-32 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 113 JOSELI PEREIRA DA SILVA 778.818.181-15 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 114 LARISSA DE OLIVEIRA CORREIA 030.669.851-05 FGTS R$ 1.998,67 Trabalhista 115 LUAN FILIPE ROCKENBACH CAMPOS 037.031.020-98 FGTS R$ 967,58 Trabalhista 116 LUCAS DE SOUSA BARBOSA 053.232.573-77 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 117 LUCAS FERNANDES VIEIRA 072.431.711-25 FGTS R$ 1.274,70 Trabalhista 118 LUCIO FERNANDES SENA DOS SANTOS 055.520.301-84 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 119 LUICIANO LUIZ DE ANDRADE FILHO 057.735.611-90 FGTS R$ 917,81 Trabalhista 120 LUIS CARLOS DOS SANTOS AMORIM 065.782.305-80 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 121 MAIKEL DANIEL COSTA 373.201.468-19 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 122 MARCELO APARECIDO TOSCANO 075.263.566-22 FGTS R$ 462,11 Trabalhista 123 MARCLEITON DA SILVA BEZERRA 029.596.133-33 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 124 MARCUS VINICIUS RODRIGUES 059.888.481-50 FGTS R$ 997,77 Trabalhista 125 MATEUS RODRIGUES DE JESUS 451.536.668-83 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 126 MATHEUS HENRIQUE DA SILVA LIMA 121.432.284-06 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 127 MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA 427.650.878-90 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 128 MOISES RIBEIRO SANTOS 047.855.275-01 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 129 OSMAIR GONZAGA DE SANTANA 767.871.411-49 FGTS R$ 1.827,93 Trabalhista 130 PABLO RAMPIN FELIX DA SILVA 471.367.228-96 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 131 PABLO VINICIUS PEREIRA MENDES 055.238.641-37 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 132 PATRICK CRUZ DE MOURA DANIEL 021.609.036-98 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 133 PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA JU 150.050.437-80 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 134 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANO 135.323.746-09 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 135 RAFAEL SILVA FONTES 411.108.998-40 FGTS R$ 376,35 Trabalhista 136 RAFAEL SILVA MARCOS 075.258.905-95 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 137 RAMON DE ARAUJO SILVA MOUTINHO 130.882.586-21 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 138 RENAN RINALDI FERREIRA 072.383.539-03 FGTS R$ 979,32 Trabalhista 139 RICARDO CAMPOS LOBOSQUE SENNA 067.744.916-00 FGTS R$ 605,45 140 RUBENS RAIMUNDO DA SILVA 081.242.474-39 FGTS R$ 133,10 Trabalhista 141 THIAGO MAGNO BARBOSA DE CASTRO MOR 074.347.701-47 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 142 TIAGO SANTOS SOUSA 028.105.461-42 FGTS R$ 836,27 Trabalhista 143 VITOR CESAR REIS SILVA 069.957.581-88 FGTS R$ 733,65 Trabalhista 144 WALACE BEZERRA DA SILVA 076.799.881-29 FGTS R$ 891,03 Trabalhista 145 WALMIR JOSE DA SILVA JUNIOR 092.116.981-70 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 146 WELLINGTON DA SILVA PINTO 394.750.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 147 WHEBERT TEIXEIRA SOARES 044.160.751-97 FGTS R$ 758,87 Trabalhista 148 WILLIAN PONTES DE ARAUJO JUNIOR 160.685.047-43 FGTS R$ 1.218,07 Trabalhista 149 YGOR MIRANDA COSTA 037.296.141-00 FGTS R$ 1.694,81 Trabalhista Quirografário Número Credor CPF/CNPJ Natureza Valor Considerado Classe 1 Arnaldo Marquez 090.402.421-00 Obrigação de Dar R$ 1.179.321,49 Quirografário 2 Carlos Antonio Vasconcelos Bastos 512.477.551-34 Obrigação de Dar R$ 12.786,94 Quirografário 3 Condominio Flex Gama 27.135.232/0001-03 Obrigação de Dar R$ 151.107,65 Quirografário 4 Domenico Moreira Advogados Associados 07.829.134/0001-69 Obrigação de Dar R$ 927.303,54 Quirografário 5 José Ribeiro De Araújo Filho 225.039.351-68 Obrigação de Dar R$ 134.835,46 Quirografário 6 Maria Auxiliadora Barreto De Matos 373.430.251-04 Obrigação de Dar R$ 297.266,33 Quirografário 7 Vitor Viana De Lacerda 225.542.971-34 Obrigação de Dar R$ 125.480,29 Quirografário 8 Goalmanage Consultoria e Assessoria em Gestão Esportiva Ltda. 11.983.290/0001-57 Obrigação de Dar R$ 2.496.965,36 Quirografário 9 Luiz Henrique Nuñez de Oliveira 265.312.320-72 Obrigação de Dar R$ 1.361.240,05 Quirografário 10 Ícaro Policarpo Soares Peres 702.531.881-72 Obrigação de Dar R$ 151.014,82 Quirografário 11 Diretorio Gestao e Servicos Contabeis LTDA 37.226.728/0001-46 Obrigação de Dar R$ 340.000,00 Quirografário 12 Hasson Sayeg, Novaes, Venturole Sociedade de Advogados 03.270.548/0001-40 Obrigação de Dar R$ 1.079.903,62 Quirografário 13 LUIZ JOSE GUIMARAES FALCAO NETO 47.709.304/0001-96 Obrigação de Fazer R$ 2.191.620,00 Quirografário 14 GSM Investimentos e Participações LTDA 52.041.186/0001-20 Obrigação de Fazer R$ 2.668.380,00 Quirografário Microempresa/EPP Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Consultat Consultoria Tecnica De Ativos Ltda -Epp 06.041.906/0001-30 0705223-54.2019.8.07.0001 R$ 113.990,22 Microempresa-EPP 2 Lappetit Gama Eireli - Me 27.240.664/0001-84 0714916-48.2022.8.07.0004 R$ 94.882,79 Microempresa-EPP 3 Natalia Pinheiro Santana -Me 20.050.516/0001-58 0003725-57.2016.8.07.0004 R$ 34.017,14 Microempresa-EPP 4 Norte & Sul Hotelaria Ltda - Epp 03.706.035/0001-39 R$ 617.505,21 Microempresa-EPP 5 Planalto Bittar Hotel Ltda - Me 11.849.896/0001-02 0712697-71.2022.8.07.0001 R$ 20.990,42 Microempresa-EPP Ilíquido Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Estatus 1 Danrley Almeida Santos 153.247.177-70 0001053-89.2022.5.10.0018 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 2 Domivânio Alves De Souza Júnior 428.321.378-06 0000894-27.2023.5.10.0112 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 3 Douglas Vicente Correa 086.908.969-29 0000515-81.2017.5.10.0019 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 4 Fernando Da Silva Sampaio 039.618.251-81 0000774-52.2021.5.10.0111 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 5 Lucas Vinicius Pereira Da Silva 038.921.621-66 0000501-13.2020.5.10.0013 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 6 Matheus Hiroyuki Okawachi Melo 020.752.851-95 0000698-06.2022.5.10.0010 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 7 Rodrigo Antônio L. Belchior 701.815.191-00 0000937-67.2023.5.10.0012 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denis Ruan De Carvalho

ID: 305802139

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001639-89.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DENIS RUAN DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

AMANDA DE SOUZA PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0001639-89.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0001639-89.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Denis Ruan de Carvalho SENTENÇA 1. Relatório: Denis Ruan de Carvalho, brasileiro, convivente, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 12.753.999-5/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.495.979-12, nascido em 01/11/1993, com 30 (trinta) anos de idade na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Maria Adeniza de Siqueira e Severino Rodrigues de Carvalho Neto, residente e domiciliado na Rua das Carmelitas, nº 4399, Bairro Boqueirão, em Curitiba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 57.1, in verbis: “No dia 02 de abril de 2024, por volta das 21h20min, em via pública, mais precisamente na Rua Matinhos, próximo ao numeral 18, Bairro Alto Boqueirão, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado DENIS RUAN DE CARVALHO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, no interior de uma sacola, 40g (quarenta gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como “cocaína”, o que fazia semPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que as substâncias apreendidas nos autos são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2”. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.2; Termos de Depoimento de movs. 1.3/1.6; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de mov. 1.12; Fotografia de mov. 1.20; e Relatório de mov. 8.1). O inquérito policial foi instaurado mediante lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.2). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi relaxada (movs. 29.1 e 30.1). Foi oferecida a denúncia (mov. 57.1). Acostado aos autos o laudo pericial toxicológico definitivo (mov. 74.1). Devidamente notificado (mov. 75), o acusado apresentou defesa prévia através de advogada dativa (mov. 87.1). A denúncia foi recebida em 08/08/2024 (mov. 89.1). O acusado foi citado (mov. 121).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas arroladas com a denúncia, de uma testemunha arrolada pela defesa e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 126). Em suas alegações finais (mov. 131.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Em seguida, salientou a ausência de nulidade da busca pessoal realizada. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a condenação do réu nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei n° 11.343/2006. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico. A seu turno, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 135.1), pugnou pela nulidade do flagrante e da busca pessoal realizada, sob o argumento de que não houve comprovação da fundada suspeita que motivou a abordagem policial, razão pela qual as provas obtidas a partir da ilegalidade devem ser desentranhadas dos autos, com fundamento no artigo 157 do Código de Processo Penal, e, por consequência, o réu deve ser absolvido com base no princípio in dubio pro reo. Ainda em sede preliminar, suscitou a nulidade de alegada busca domiciliar praticada, em tese, pelos policiais militares. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o direito de o acusado recorrer em liberdade e o estabelecimento de honorários advocatícios. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminarmente:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em sede preliminar, a douta defesa pugnou pela nulidade do flagrante e da busca pessoal realizada, por entender que não houve comprovação de fundadas suspeitas, razão pela qual as provas obtidas a partir da ilegalidade devem ser desentranhadas dos autos, com fundamento no artigo 157 do Código de Processo Penal. Contudo, sem razão. Explico: Nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, a segurança é um direito fundamental. “ José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira lecionam que o direito à segurança “significa essencialmente garantia do exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”. Prosseguem os autores distinguindo as duas dimensões que o direito à segurança comporta: “(a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens).” 1 É justamente nesta dimensão positiva do direito à segurança que se fala em segurança pública, que é disciplinada no título V, capítulo III, da Constituição Federal: “a segurança pública, nos moldes do Texto Constitucional, pode ser preventiva (ou ostensiva) – de natureza administrativa – ou repressiva 1 AGRA, Walber de M.; BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge. Comentários à Constituição Federal de 1988. Grupo GEN, 2009. p. 1723.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal – de natureza judiciária.” 2 O caso em tela, que versa sobre a atividade desenvolvida por policiais militares em sede de policiamento ostensivo (patrulhamento, busca pessoal e busca veicular), está inserido, portanto, na esfera da atividade administrativa, não se confundindo com a eventual atividade de polícia judiciária de buscar provas relativas a um crime já ocorrido. Cumpre mencionar que o exercício da atividade de polícia ostensiva é atribuição constitucional da Polícia Militar, nos termos do artigo 144, §5º, da Constituição Federal. Em determinadas situações, pode ser tênue a diferenciação entre a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar e a atividade de polícia judiciária: “ A diferença não é, no entanto, absoluta, pois a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (como, por exemplo, proibindo o porte de arma ou a direção de veículos automotores), como pode agir repressivamente (a exemplo do que ocorre quando apreende a arma usada indevidamente ou a licença do motorista infrator). No entanto, pode-se dizer que, nas duas hipóteses, ela está tentando impedir que o comportamento individual cause prejuízos maiores à coletividade; nesse sentido, é certo dizer que a polícia administrativa é preventiva.” 3 De toda forma, é possível concluir que o patrulhamento policial e a realização de abordagens a transeuntes ainda se inserem no contexto do policiamento ostensivo, que visa a preservação da ordem pública e se enquadram como atividades de polícia administrativa. A eventual descoberta de ilícito penal desencadeia a incidência de garantias penais, mas tal fato é posterior 2 Ibidem., p. 1724. 3 PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Grupo GEN, 2022. p. 165.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ao momento no qual a decisão pela abordagem policial é tomada. Assim, a conclusão preliminar – a partir da qual os argumentos desenvolver-se-ão – é de que a abordagem realizada pela Polícia Militar em sede de patrulhamento ostensivo tem natureza de ato administrativo, inserido no âmbito do exercício do poder de polícia administrativo, compreendido como “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” 4 Com relação ao exercício do poder de polícia administrativa, a doutrina aponta “como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade” 5 . Neste ponto, valiosas são as noções sobre discricionariedade de Miguel Sánchez Morón: “ [...] a discricionariedade administrativa tem sua função e justificação própria no Estado de direito, posto que diz respeito aos elementos de oportunidade e às valorações técnicas que compõem uma grande parte da atuação da Administração e que não são redutíveis a um processo lógico de interpretação e aplicação das normas jurídicas.” 67 Diante de tal característica, cumpre analisar em que medida cabe ao Poder Judiciário rever ou reformar atos administrativos, os quais seguem a lógica da conveniência e oportunidade. É certo que a liberdade na realização de tais atos não é ilimitada e é imperativo o controle judicial no caso de abusos. O cuidado que deve ser tomado é para que o Judiciário não se invista nas funções 4 Ibidem., p. 165. 5 Ibidem., p. 167. 6 No original: [...] la discrecionalidad administrativa tiene su función y su justificación en el Estado de derecho, puesto que atañe a los elementos de oportunidade y a las valoraciones técnicas que concurren en uma gran parte de las actuaciones de la Administración y que no son reductibles a un proceso lógico de interpretación y aplcación de las normas jurídicas. 7 MORÓN, Miguel Sánchez. Discrecionalidad administrativa y control judicial. Editorial Tecnos, 1995. p.p. 91-92.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal próprias da Administração, imiscua-se no mérito da análise de conveniência e oportunidade e reforme ato jurídico formalmente perfeito: “[...] o controle judicial (quer dizer, jurídico) da discricionariedade administrativa tem também seus limites, pois os Juízes não podem interferir nos aspectos políticos, técnicos ou, de qualquer forma, não jurídicos da decisão sem exceder a esfera das funções que lhes são atribuídas. Daí deriva a necessária cautela e autolimitação no uso daquelas técnicas (razoabilidade, proporcionalidade, concreção de conceitos indeterminados etc.) que mais facilmente podem encobrir uma apropriação pelos órgãos judiciais do próprio âmbito do discricionário, atribuído pelas leis à Administração.” 89 Nesse sentido, quando se fala no controle jurisdicional da abordagem policial, é preciso compreender que o ato em questão possui aspectos que transcendem o direito e envolvem, por exemplo, critérios técnicos de doutrina policial, ou então critérios de política criminal que definem quais condutas devem ser alvos de policiamento ostensivo. Isso se torna evidente quando se vislumbra, por exemplo, o contexto de um bloqueio policial para revistar carros e coibir a condução de veículos por motoristas embriagados, ou quando agentes públicos abordam e revistam os frequentadores de grandes eventos como shows ou jogos de futebol. Nos exemplos apresentados, a busca pessoal é realizada para 8 No original: [...] el control judicial (es decir, jurídico) de la discrecionalidad administrativa tenga también sus limites, pues los jueces no pueden interferir em los aspectos políticos, técnicos o, de cualquier forma, no jurídicos de la decisión sin exceder la esfera de las funciones que tienen atribuídas. De donde deriva la necesaria cautela y autolimitación en el uso de aquellas técnicas (razonabilidad, proporcionalidade, concreción de conceptos indeterminados, etc.) que más facilmente pueden encobrir uma apropiación por los órganos judiciales del proprio ámbito de lo discrecional, atribuido por las leyes a la Administración. 9 Ibidem., p. 92.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal assegurar a ordem pública, prevenindo ou impedindo o cometimento de condutas lesivas à coletividade. Não se trata de ato de polícia judiciária na busca de provas. Ainda que haja um aspecto jurídico na atuação policial, o qual é passível de controle jurisdicional, por se tratar de atividade de polícia ostensiva, há elementos sujeitos à discricionariedade do agente público, os quais não devem ser objeto de reforma em sede de controle jurisdicional. Observa-se, no direito comparado, um distinto cuidado em relação aos limites do controle judicial da discricionariedade administrativa. Contudo, diante de uma crescente tendência de ativismo judicial no exercício da jurisdição brasileira, não raramente são usurpadas as atribuições públicas específicas em nome de um exacerbado controle por parte de um Poder Judiciário hipertrofiado. Com isso, frequentemente é esperado dos magistrados – cuja formação é eminentemente jurídica – o exercício, a posteriori, dos juízos de conveniência e oportunidade próprios da atribuição do agente público com conhecimento especializado para realização do ato. Nesta mesma toada, quando se fala em fundada suspeita a justificar a realização de busca pessoal, deve-se ter em mente que o adequado controle jurisdicional somente é feito para coibir ilegalidades, não para reformar o que o agente policial deveria ter entendido por fundada suspeita quando procedeu à abordagem. Não se pode negar que a noção de fundada suspeita pode ser preenchida ou aferida pelo agente policial a partir de sua experiência profissional, conhecimento técnico no que se refere à atividade policial, questões de política pública para a segurança que lhe foram impostas pela Administração, informações obtidas por outros agentes públicos, dentre outros elementos. Não compete ao Judiciário determinar a posteriori o que cada uma dessas circunstâncias deveria ter representado no processo decisório do agente policial que procedeu à abordagem, sob pena de se usurpar o méritoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal administrativo: “ [...] exceto em erros crassos de apreciação, não seria conforme o direito substituir a opinião dos técnicos da Administração por aquela que o Juiz pode formar em um processo ouvindo a outros técnicos distintos. Do contrário, se estaria trasladando a discricionariedade técnica da Administração aos Juízes.” 1011 Cabe repisar que a abordagem policial seguida da busca pessoal aqui analisada é ato que pretende garantir e manter a ordem pública, de sorte que somente mediante a eventual descoberta de elementos que componham a materialidade de delito é que poderá se falar em meio de obtenção de prova, mas, neste momento, o ato de natureza administrativa de proceder à abordagem policial já se exauriu. Poder-se-ia vislumbrar o exercício de controle jurisdicional sobre a atividade de polícia administrativa somente quando se percebesse manifesta ilegalidade ou desrespeito aos direitos humanos, como seria o caso de agente público que procede à busca pessoal motivado pela etnia ou orientação sexual do abordado. Tal situação não se confunde com o caso em tela, no qual houve exercício do poder de polícia administrativa para executar política pública de combate às drogas. Dentro do paradigma contemporâneo de sociedade de risco, algumas intervenções públicas e particulares na esfera de liberdade do cidadão são socialmente toleradas e permitidas, em nome da manutenção das expectativas comportamentais. Caso contrário, atividades corriqueiras, como 10 No original: [...] salvo crasos errores de aprecición, no sería conforme a derecho substituir la opinión de los técnicos de la Administración por la que el juez pueda formar-se en el processo oyendo a otros técnicos distintos. De lo contrario, se estaria trasladando la discrecionalidad técnica dela Administración a los jueces. 11 Ibidem., p. 128.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal revistas pessoais para o ingresso em casa de shows ou em eventos esportivos, submissão a detectores de metais em aeroportos e instituições bancárias, exercícios de fiscalização por parte de órgãos ambientais e órgãos de classe, monitoração do ambiente por meio de câmeras de segurança etc., seriam todas consideradas ilegais. Mas, como tais atividades estão dentro do conceito de risco permitido, não se pode sustentar uma nulidade advinda de um ato essencialmente lícito. Assim, concluo que a abordagem policial, no âmbito do exercício do poder de polícia administrativa, é restrição legítima da intimidade do indivíduo, pois a atuação policial, com amparo na Constituição, assegurou a segurança pública, em específico a ordem pública. No caso em concreto, para além dos argumentos acima encetados, ainda é possível verificar que os agentes policiais receberam informações do Setor de Inteligência acerca de um indivíduo de nome Denis que estaria praticando tráfico de drogas na região do Alto Boqueirão, utilizando, para tanto, um veículo Peugeot de cor preta, placas MJN7996. Ao se dirigirem até o endereço indicado, os agentes visualizaram o acusado saindo de uma residência e caminhando justamente em direção ao automóvel com as exatas características repassadas. Quando percebeu a aproximação da viatura, o acusado colocou a mão no bolso, permitindo que os policiais identificassem visualmente um invólucro branco. Diante disso, foi realizada a abordagem, sendo apreendidos com o réu 40g (quarenta gramas) de cocaína, uma balança de precisão e a chave do veículo em questão. Com isso, percebe-se que os agentes atuaram com precisão para esclarecer as informações repassadas pelo setor de inteligência em quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal atuavam, inclusive com os detalhes da demanda esmiuçados no disque-denúncia de mov. 1.19. Assim, diante de todo o exposto, percebe-se que restou consubstanciada a fundada suspeita mencionada no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, que dispõe: proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Aliás, cumpre destacar que o delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 – que motivou a abordagem policial e busca pessoal aqui analisadas – é considerado crime permanente, porquanto sua consumação se protrai no tempo, de modo que o sujeito ativo do delito pode, a qualquer momento, cessar a prática delituosa, posto que possui o pleno domínio do fato, da sua conduta e, também, do resultado. 12 É de conhecimento notório, também, que, enquanto não cessada a permanência do crime, o agente ativo encontra-se em flagrante delito, podendo ser efetivada, assim, a sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial, à luz do artigo 303 do Código de Processo Penal. Exatamente o que ocorreu no presente caso. E quanto à dispensabilidade de mandado pala busca pessoal, prescreve o artigo 244 do mesmo diploma legal repressivo: a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 12 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Especial Criminal Comentada: volume único – 9. ed. rev. atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1061.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ora, da subsunção do fato à norma, observou-se a inexistência de qualquer ilegalidade por parte dos policiais militares, como já amplamente debatido, sobretudo diante do exercício do poder de polícia administrativa. Aliás, é notório o maior zelo pela segurança pública e pela garantia à ordem pública que o Supremo Tribunal Federal destaca quando o assunto é a abordagem policial em via pública, afastando-se, de certo modo, a rigorosidade excessiva dos novos julgados do Superior Tribunal de Justiça dos quais a douta defesa se escora: “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido.” (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02- 10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10- 2023 PUBLIC 23-10-2023) – grifei Inclusive, do inteiro teor do citado AgR no RHC 229514, do Supremo Tribunal Federal, se extrai o pensamento do Ministro Gilmar Mendes:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “[...] Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública. [...] Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade nas vias públicas.” – grifei. Nessa mesma linha de pensamento, é, inclusive, possível extrair do Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, certa flexibilização do entendimento quanto à valoração das fundadas suspeitas aptas a permitir a realização de busca pessoal. Vejamos: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.)” Desta feita, conclui-se que a abordagem e posterior busca pessoal realizada no réu pelos policiais e atacadas pela defesa não demandamPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ordem judicial, pois feitas diante da ocorrência de uma das hipóteses de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, além de que os agentes agiram amparados pelos artigos 240, §2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal. E apenas por argumentação, não há que se reconhecer qualquer nulidade acerca da alegada busca domiciliar que, segundo a defesa, teria sido realizada pelos policiais, porquanto não há nos autos provas seguras sobre tal alegação, residindo o fundamento defensivo unicamente na palavra isolada do acusado e na narrativa confusa da testemunha Jussemara Annibelli. Além disso, mesmo que se considerassem os argumentos defensivos, não haveria nos autos qualquer prova a ser declarada nula, pois os entorpecentes apreendidos e cadastrados nos autos foram localizados a partir da busca pessoal anteriormente analisada, e não de uma suposta busca domiciliar. Não há falar, portanto, em provas derivadas da ilícita – teoria dos frutos da árvore envenenada –, eis que as teses de nulidade foram devidamente afastadas, passando ao largo de uma anulação do processo ou de qualquer prova carreada nos autos. Assim, estando os policiais militares amparados pelos artigos 302, inciso I, 303, 240, §2º, e 244, todos do Código de Processo Penal, rejeito a tese defensiva aventada. 2.2. Do mérito: Ao acusado Denis Ruan de Carvalho foi imputada a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A materialidade do crime se encontra consubstanciada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisóriaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de droga (mov. 1.12), disque-denúncia (mov. 1.19) fotografia das apreensões (mov. 1.20), relatório da Autoridade Policial (mov. 8.1), laudo toxicológico definitivo (mov. 74.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal do réu, do mesmo modo, é irrefutável e decorre dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, bem como das provas trazidas na fase judicial, tendo sido devidamente comprovada a autoria do delito. Senão, vejamos: O policial militar Magno Roberto Saboya, em Juízo (mov. 126.3), declarou que a equipe estava em patrulhamento tático quando recebeu uma informação via Setor de Inteligência de que um indivíduo de nome Denis utilizava um veículo Peugeot preto para praticar a traficância na região do Alto Boqueirão. Detalhou que, no local indicado, localizaram o veículo estacionado e o acusado saindo de uma residência em direção àquele, sendo que, ao avistar a viatura, colocou a mão no bolso, ocasião em que foi possível visualizar um invólucro branco. Acrescentou que realizaram a abordagem e apreenderam uma porção de cocaína e uma balança de precisão. Esclareceu que a ocorrência se deu durante o dia, mas negou recordar o horário, uma vez que provavelmente se desdobrou até o período noturno, ratificando o horário constante no boletim. Confirmou que a denúncia narrava as placas, o modelo do veículo, bem como o endereço. Informou que o acusado estava saindo da residência apontada na denúncia em direção ao automóvel, do qual possuía a chave. Afirmou que a abordagem ocorreu em via pública, após o portão. Explicou que realizaram a abordagem após o réu demonstrar fundada suspeita ao avistar a equipe, colocando a mão no bolso como se fosse dispensar um objeto, que poderia ser uma arma de fogo ou uma faca. Declarou que as placas do veículo correspondiam às da denúncia. Ressaltou que não fizeram busca veicular e que não conhecia o acusado anteriormente. Esclareceu que a droga e a balança estavam nos bolsos do réu, sendo uma no da frente e outra no de trás. Negou recordar se ele confessou a traficância. Indagado pela defesa, confirmou que a droga foi encontrada na revista pessoal, sendo que não sabiam o que havia no bolso delePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal antes da abordagem. Detalhou que uma pessoa normal não tenta colocar a mão no bolso ou mudar de direção ao visualizar uma equipe policial, considerando a atitude do acusado suspeita. Apontou que identificou o réu como sendo a mesma pessoa mencionada na denúncia. Assegurou que ele saiu em direção ao veículo e, ao visualizar a viatura, tentou voltar para a residência. Esclareceu que ele estava sozinho na via. Descreveu o local da abordagem como uma rua residencial, com algumas casas no terreno de onde o acusado saiu. Explicou que, dependendo da demanda do serviço, conferem a denúncia anônima depois de alguns dias da informação, sendo que ela ainda se mantém válida até que verifiquem sua veracidade. Mencionou que já atendeu outra ocorrência na mesma rua, mas frisou que foi a primeira vez que esteve no local para conferir a denúncia em desfavor do acusado, logrando êxito em localizá-lo com o veículo no endereço indicado. Acrescentou que não entraram na residência com o réu, esclarecendo que o pai dele estava presente e que o auxiliaram com o cachorro, que se mostrava agressivo. Negou recordar se havia algum vizinho observando a ocorrência. Exatamente no mesmo sentido, o policial militar Nilmon Cesar Correa, em Juízo (movs. 126.4 e 126.5), relatou que a equipe atua na verificação de narcodenúncias e, no dia do fato, recebeu a informação de que um indivíduo estava realizando o tráfico na Rua Matinhos, com um veículo Peugeot preto. Detalhou que, ao entrarem na rua, a qual possuía poucas casas, localizaram o veículo na via e um indivíduo se aproximando deste com um objeto branco na mão, que aparentava ser um entorpecente. Acrescentou que realizaram a abordagem e, durante a revista, apreenderam cerca de 50 g (cinquenta gramas) de cocaína e uma balança de precisão no bolso de trás do acusado. Esclareceu que ele confessou informalmente a traficância. Negou recordar o horário da ocorrência, mas confirmou que foi durante o dia. Informou que assumiu o serviço durante a tarde e que a ocorrência provavelmente se desenrolou até o período noturno. Apontou que a denúncia era detalhada e narrava o primeiro nome Denis e o veículo Peugeot preto, assim como o endereço, o qual não recordou se correspondia à residência. Assegurou que oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal veículo estava estacionado em frente ao endereço apontado e que o acusado caminhava em direção a ele. Mencionou que havia várias casas no terreno de onde o réu saiu. Descreveu que ele estava com uma balança de precisão pequena no bolso traseiro. Declarou que o acusado alegou ter pegado a droga com um parente. Afirmou que não o conhecia anteriormente. Confirmou que realizaram a busca veicular, mas não encontraram ilícitos no carro. Indagado pela defesa, esclareceu que atuam conforme a gravidade das denúncias e que, quando possuem disponibilidade de tempo, verificam a veracidade destas. Frisou que há situações mais importantes às quais dão prioridade, como apoio a crimes em andamento, sendo que verificam as narcodenúncias posteriormente. Ressaltou que, como a denúncia era específica, deram mais credibilidade à informação, assim como constataram que o denunciante estava correto. Garantiu que o acusado estava sozinho na via e que o pai dele permanecia na residência. Observou que os vizinhos estavam assistindo à ocorrência pelas janelas, mas não se envolveram. Justificou que a abordagem foi motivada pela correspondência do veículo estacionado em frente à residência apontada na denúncia, bem como pela presença de um indivíduo saindo em direção ao automóvel com um invólucro branco, o qual tentou esconder no bolso ao visualizar a viatura. Acrescentou que ele estava com a chave do carro. Atestou que se tratava de uma rua residencial. Esclareceu que se dirigiram ao local devido à narcodenúncia e para realizar o patrulhamento. Reforçou que a confissão foi informal, pois o acusado alegou que iria parar e que sua esposa não queria que continuasse na prática delitiva. Explicou que não entrou no local com o réu, realizando apenas uma vistoria superficial na área, para constatar que não houve a dispensa de mais porções de droga. Elucidou que a situação se iniciou durante o dia e que visualizaram o réu assim que viraram a esquina. Por sua vez, a testemunha de defesa Jussemara Annibelli, ouvida em Juízo (mov. 126.6), contou que é vizinha da frente da residência de Denis. Relatou que, no dia do fato, viu a polícia entrando no imóvel e retirando o acusado do local, além de afirmarem que os agentes lhe desferiram tapas e o levaram para os fundos. Afirmou que já estava observando pela janela antesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal mesmo da chegada dos policiais à rua. Narrou que Denis se encontrava dentro da casa e que os agentes o chamaram de fora da residência. Acrescentou que dois policiais ingressaram no imóvel e, ao menos um, permaneceu do lado de fora, chegando inclusive a orientá-la a entrar em sua própria casa. Negou ter visto drogas em posse do acusado. Esclareceu que a abordagem teve início no período da tarde, enquanto ainda havia luz natural. Questionada pelo Ministério Público, mencionou que o carro de Denis estava estacionado fora do portão. Reiterou que os policiais entraram diretamente na residência e o retiraram do interior da casa, chamando-o com a expressão “vem aqui, rapaz”. Acrescentou que ele saiu e, em seguida, os agentes o algemaram e o agrediram. Posteriormente, afirmou que os policiais o chamaram e ele saiu do imóvel, sendo algemado já dentro do terreno. Disse residir na casa da frente, do outro lado da rua, mas não soube precisar o horário da ocorrência. Afirmou que o acusado não portava nada nas mãos. Mencionou que o cumprimenta diariamente, além de destacar que a filha dele estuda na mesma escola que sua neta. Declarou ser aposentada e ter setenta anos de idade, bem como nunca ter sido processada criminalmente. Negou saber se Denis era usuário de drogas. Afirmou que ele trabalhava com vendas, mas não sabia dizer quais produtos comercializava. Esclareceu que ele havia acabado de retornar do trabalho quando os policiais chegaram ao local. Disse não saber que ele vendia cocaína na região. Justificou a afirmação de que os policiais não possuíam mandado com base no modo repentino como entraram no imóvel. Posteriormente, contudo, se retratou e afirmou não saber se havia ordem judicial a ser cumprida. Ao final, o réu Denis Ruan de Carvalho, interrogado em Juízo (mov. 126.2), negou a prática delitiva. Afirmou que não estava com a droga e a balança de precisão em seu bolso no dia dos fatos. Explicou que se encontrava na casa de seu pai e que não residia no endereço da abordagem. Relatou que os policiais o abordaram e ingressaram no local, conduzindo-o em seguida para uma casa nos fundos, onde localizaram uma porção de droga e lhe imputaram a propriedade. Informou que uma senhora viu os agentes batendo no portão e, logo depois, o prenderam e o levaram até a segunda residência. DissePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal desconhecer quem morava no outro imóvel, mas confirmou que ficava atrás da casa de seu pai, onde havia várias casas alugadas. Negou ter perguntado ao pai quem residia naquele endereço. Acrescentou que, após o ocorrido, tentou reabrir seu bar, mas precisou encerrar as atividades devido às abordagens diárias da ROTAM. Esclareceu que não mantinha inimizade com os policiais, mas, por ter um bar nas proximidades, os agentes não simpatizavam com o comércio. Informou que ainda não havia adquirido o veículo Peugeot e que apenas negociava sua compra com o proprietário. Negou recordar as placas do automóvel, pois a compra não foi finalizada. Afirmou que não utilizava o carro, embora estivesse com a chave por conta da negociação. Confirmou que estava com o carro no dia, mas reiterou que não o conduziu. Relatou que tratava da compra com o inquilino do locador do bar, identificado apenas como Samuel. Disse que não possui mais o contato dele, mencionando tratar-se de um rapaz moreno. Declarou que seu bar ficava em frente às casas de aluguel pertencentes ao dono do imóvel comercial e que conheceu o proprietário do veículo por meio dessa relação. Afirmou que a casa de seu pai está situada na Rua Matinhos. Negou ter confessado informalmente o delito aos policiais. Ressaltou que não é usuário de drogas. Relatou ter sido agredido em frente à residência, mas não foi encaminhado ao hospital. Disse que não ficou ferido, embora tenha sido atingido no rosto. Indagado pelo Ministério Público, esclareceu que os policiais chegaram à casa de seu pai e pararam a viatura em frente, batendo palmas no portão. Acrescentou que foi atender, momento em que foi abordado e agredido, sendo posteriormente levado à segunda casa. Explicou que o imóvel dos fundos sofre trocas frequentes de moradores, razão pela qual não perguntou ao pai quem residia ali. Confirmou que o pai estava presente no dia dos fatos, mas alegou desconhecer que poderia arrolá-lo como testemunha. Informou que estavam sozinhos na residência. Afirmou que não pratica tráfico de drogas. Questionado sobre a narcodenúncia constante no mov. 1.19, disse que a residência de seu pai está localizada no número 2, mas não soube informar se fica em frente ao número 29. Reiterou que compraria o veículo do rapaz e que o buscou no mesmo dia, indo à casa de seu pai para que este realizasse um conserto no bar. Relatou que mantinha um bar na região e que os vizinhos não gostavam do barulho, aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ponto de tentarem encerrar o funcionamento do estabelecimento. Confirmou que os policiais bateram palmas na frente da residência. Disse que não viu os agentes encontrando a droga e a balança. Negou conhecer os policiais anteriormente. Afirmou que havia outras testemunhas da abordagem, mas estas ficaram com receio de depor, pois, após ser preso, tentou reabrir o bar e diversas viaturas da ROTAM passaram pelo local por conta de denúncias de tráfico e perturbação do sossego. Relatou que não ficou com o veículo e que não frequenta mais a região. Negou ter mais informações sobre o automóvel, pois apenas tinha ido vê-lo para fins de compra junto a um rapaz que morava ao lado do bar. Disse que o vendedor não reside mais no local. Indagado pela defesa, afirmou que seu pai era locatário do imóvel onde residia e que não era proprietário da casa em que os ilícitos foram encontrados. Assim, com o encerramento da instrução criminal, insta destacar que adveio robusta prova direta de autoria, que confirmou os elementos informativos colhidos ainda em sede indiciária e que foram suficientes à deflagração da ação penal. No caso, impende salientar que os policiais militares prestaram declarações claras e harmônicas, tanto na Delegacia quanto em Juízo, em relação à forma que se deu a prisão em flagrante do réu. Deste modo, da análise de suas narrativas, extrai-se, em síntese, que a equipe policial recebeu informações do Setor de Inteligência indicando que um indivíduo chamado Denis estaria praticando o tráfico de drogas na região do Alto Boqueirão, utilizando um veículo Peugeot preto, cujas características e endereço foram descritos na denúncia. No local indicado, ambos os policiais afirmaram que avistaram Denis saindo de uma residência em direção ao veículo, momento em que colocou a mão no bolso, revelando um invólucro branco. Diante da fundada suspeita,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal realizaram a abordagem em via pública, e com o réu foram apreendidos cocaína e uma balança de precisão, além da chave do veículo. Percebe-se, portanto, que todas as circunstâncias características do crime de tráfico de drogas praticado pelo réu foram devidamente delineadas pelos policiais, sobretudo diante do fato de que ele foi encontrado nas proximidades do local repassado à equipe pelo setor de inteligência da Polícia Militar, tendo sido apreendido com ele 40g (quarenta gramas) da substância entorpecente cocaína, embalada e pronta para a venda, bem como uma balança de precisão, ferramenta habitualmente associada à mercância de drogas. Além do mais, salienta-se que os depoimentos de policiais militares são revestidos com especial valor probante, ainda mais quando em harmonia com os demais elementos de prova, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido: “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar o verdadeiro autor do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Mas não apenas isso, pois a narrativa apresentada pelos agentes encontra respaldo nos autos, especialmente por meio da ficha do disque- denúncia constante no mov. 1.19, a qual descreve com precisão os elementos posteriormente confirmados pelos policiais, como o veículo utilizado, o tipo de droga apreendida e o nome do réu. Destacam-se, ainda, as fotografias das apreensões juntadas no mov. 1.20, que reforçam a verossimilhança da versão policial. Aliás, observa-se que a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial encontra-se isolada nos autos, carecendo de plausibilidade e de elementos que afastem a confiabilidade do relato dos policiais militares e, sobretudo, que contraponha o nível de detalhamento das informações veiculadas no disque-denúncia (mov. 1.19). Inclusive, não há qualquer explicação razoável para o fato de suas características pessoais terem sido especificamente mencionadas no registro da narcodenúncia. Outrossim, é ilógico presumir que os policiais militares, sem qualquer relação prévia com o réu, teriam ingressado aleatoriamente em uma residência para, sem motivação, atribuir ao acusado a prática de crime de considerável gravidade. Ressalte-se que os agentes, cuja palavra é dotada de presunção de veracidade, relataram de forma objetiva que tanto a droga quanto a balança de precisão foram localizadas em poder do acusado, enquanto o réu limitou-se a afirmar que o entorpecente estaria na residência, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento concreto que corrobore tal alegação, ônus quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal incumbia a si e sua defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Além disso, é fato que a testemunha de defesa Jussimara, ao afirmar que via o réu com frequência no local e que o cumprimentava diariamente, acabou por contrariar a própria versão apresentada por ele, a qual sustentava que não residia no imóvel indicado, mas que estaria apenas de passagem, na casa de seu pai. Cumpre destacar, ainda, que referida testemunha limitou-se a relatar a movimentação dos policiais durante a diligência, sem apresentar qualquer elemento apto a infirmar a narrativa dos agentes públicos ou a corroborar, de forma efetiva, a versão defensiva. Ademais, seu relato mostrou-se marcado por severas contradições, sobretudo no que se refere à frágil dinâmica alegada acerca da abordagem policial, bem como das supostas agressões e do ingresso domiciliar, este último sequer verificado. Sendo assim, diante do confronto entre a versão apresentada em sede de autodefesa e aquela fornecida por agentes públicos investidos de fé pública, sem qualquer indício de motivação pessoal para a incriminação de um inocente, é esta última que deve prevalecer.   Percebe-se, portanto, que o réu agiu dolosamente ao praticar o delito de tráfico de entorpecentes que lhe foi imputado no presente feito. Agora, partindo para a subsunção fática dos fatos narrados na exordial à norma penal incriminadora, verifica-se que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, que dispõe:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)” (grifei). Nesse sentido, cumpre esclarecer que a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Isso quer dizer, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de o agente, por exemplo, “adquirir”, “transportar”, “guardar” ou “ trazer consigo” a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. São esses considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para esses delitos não se admite tentativa, uma vez que cada conduta disposta nos verbos do tipo é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, em relação à prescindibilidade de prova de mercancia, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:   “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DE PROVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, POIS JÁ HAVIA ACÓRDÃO REJEITANDO A REFERIDA ALEGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA – ADEMAIS, CRIME MISTOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ALTERNATIVO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003852-11.2024.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -  J. 30.09.2024) – grifei.       Em síntese, as provas orais, documentais e técnicas deixam bastante clara a autoria dos fatos. Logo, concatenando as narrativas dos policiais militares que atuaram no caso, a apreensão de entorpecentes prontos para a venda e de uma balança de precisão, além das circunstâncias fáticas que permeiam todo o caso em análise, não se pode concluir de outra forma que não pela autoria certa e inequívoca da traficância.   Por todo o exposto, resta incontroverso que o réu “trazia consigo” substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para pronto repasse a terceiros. Ao mais, a douta defesa, conforme se percebe dos autos e, especialmente, do aventado em sede de alegações finais, não trouxe elemento apto a desconstituir a prova produzida pela acusação quanto à prática do crime de tráfico de drogas, até porque se limitou a sustentar a tese de nulidade na abordagem policial, já afastada em sede preliminar. Portanto, não há que se falar em absolvição.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Outrossim, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam sua potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, deve o acusado receber a reprimenda penal. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu Denis Ruan de Carvalho por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. Dosimetria da pena: Circunstâncias Judiciais: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, e em atenção ao contido no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, passo à individualização da pena. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente não se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. Antecedentes: o acusado é primário. Conduta social e personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Motivos do crime: certamente se trata de avidez por lucro fácil, porém mesmo nessa situação a circunstância se mantém neutra, pois ínsita ao tipo. Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns aos delitos desta espécie, assim, nada a justificar um aumento da pena. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações. Do comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, não existem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas, razão pelo qual a pena-base fixada deve permanecer inalterada. Causas de aumento e diminuição: Na terceira fase do procedimento dosimétrico, inexiste majorante a ser aplicada. Por outro lado, há de ser considerada a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Tóxicos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal No caso, consoante se afere dos autos, o réu é considerado tecnicamente primário, não apresenta elementos que desconsiderem os bons antecedentes previstos no dispositivo e não há provas concretas de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. No entanto, adota-se a fração de diminuição em 1/2 (metade), haja vista que foi apreendido em poder do réu entorpecente conhecido natureza extremamente nociva à saúde, qual seja, a cocaína. Portanto, embora aplicável, no caso dos autos, referida minorante, a modulação da fração adotada deve ser mais rigorosa. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS. MOTIVO IDÔNEO PARA ESCOLHA DE PATAMAR REDUZIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena aplicada ao agravante, incluindo a redução da pena em patamar de 1/4 pela incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem justificar a modulação da fração de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado, sem que tais elementos tenham sido valorados na primeira fase da dosimetria. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte admite que a quantidade e a natureza dasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal drogas, quando não valoradas na primeira fase da dosimetria, podem ser utilizadas para modular a fração de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado, evitando o bis in idem. 4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha do patamar de 1/4 para a redução da pena, considerando a quantidade significativa de drogas apreendidas, o que está em conformidade com o entendimento desta Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, quando não valoradas na primeira fase da dosimetria, podem ser utilizadas para modular a fração de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado, em conformidade com o princípio do non bis in idem". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 1º/6/2022; STJ, AgRg no HC 755.249/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 28/10/2022.” (AgRg no AREsp n. 2.699.159/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) – grifei. Diante do exposto, e com fulcro no §4º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, aplico a fração de diminuição de pena em 1/2 (metade), perfazendo- se a sanção definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Sob outro prisma, considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 43 da Lei de Drogas c/c art. 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Tendo em vista o quantum da reprimenda aplicado, a análise das circunstâncias judiciais e a primariedade do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, por entender que, no caso em apreço, é o regime mais indicado para a sua reabilitação e prevenção da prática de novos crimes. Diante do exposto, o acusado deverá cumprir as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado o seu endereço. Outrossim, em razão do montante da pena corpórea fixada, da primariedade do réu e da análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do artigo 44 do Código Penal, por 2 (duas) penas restritivas de direitos: 1 - Prestação de serviços à comunidade, a ser estabelecida em audiência admonitória, oportunidade em que será indicada entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com a aptidão do réu, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, nosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, visto ser medida de caráter ressocializadora e excelente instrumento educativo, além da oportunidade de o acusado estar com pessoas aquém da criminalidade, as quais contribuem com a sua inclusão social. 2 - Prestação pecuniária, que fixo em um salário-mínimo a ser pago a uma entidade de assistência social (CP, art. 45, § 1º), considerando-se a situação financeira do réu, também a ser definida em audiência admonitória. Por outro lado, deixo de beneficiar o acusado com a suspensão condicional da pena, porquanto foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 77, inciso III, do Código Penal). Relativamente à detração penal, o réu não chegou a ser preso preventivamente no presente feito, bem como entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Verifica-se que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não houve alteração do quadro fático ou o advento das causas ensejadoras da decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem- se as drogas apreendidas à incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Com fulcro no artigo 1006 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça (CNCGJ), determino a destruição da balança de precisão apreendida nos autos (apreensão n° 34523/2024), eis que empregada no crime de tráfico de drogas, não mais interessa aos autos e desaconselhável é a doação ou qualquer outra destinação. Em seguida, dê-se baixa nos registros de apreensões. Decreto o perdimento em favor da União do telefone celular apreendido nos autos (apreensão n° 34522/2024), com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, eis que evidentemente utilizado na prática do crime de tráfico de drogas ante as circunstâncias de sua apreensão, além de que não foi registrado qualquer pedido de restituição ou mesmo a comprovação de propriedade lícita. Ao mais, determino a doação do bem à Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS). Posteriormente, dê-se baixa nos registros de apreensões. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. Amanda de Souza Pimentel, OAB 80675N-PR, nomeada nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo, além de que a douta defensora atuou integralmente na defesa do acusado, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válidaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, ante a ausência de elementos aptos a aferir a situação econômica do réu, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e o condeno ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias; b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 0015155-98.2016.8.11.0002

ID: 325455309

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0015155-98.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO JUNIOR DA SILVA JOSE DOMINGOS COSTA SILVA

Sentença

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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WALLESKA SOUZA DE CARVALHO

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RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0015155-98.2016.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE DOMINGOS COSTA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0015155-98.2016.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE DOMINGOS COSTA SILVA, ROGERIO SAMPAIO DAS CHAGAS, EUGENIO JUNIOR DA SILVA, RONALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EUGÊNIO JUNIOR DA SILVA, ROGÉRIO SAMPAIO DAS CHAGAS, RONALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA e JOSÉ DOMINGOS COSTA SILVA, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados nos arts. 121, §2º, III e IV, do Código Penal (vítima Edmilson); art. 121, §2º III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Gerson); art. 121, §2º III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Paulo Cesar); art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Jhonatan); art. 121, §2º, III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Tiago), bem como, em relação aos réus EUGÊNIO JUNIOR DA SILVA, RONALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA e JOSÉ DOMINGOS COSTA SILVA, a prática do delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, todos nos termos do art. 29 e 69 do Código Penal. 2. O Ministério Público ofereceu denúncia em Id. 71814871, págs. 8-17. 3. A inicial foi recebida em Id. 71814874, págs. 102-105, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva de Eugênio Junior da Silva, Rogério Sampaio das Chagas, José Domingos Costa Silva e André de Souza Neves. 4. Citado, o réu José Domingos Costa Silva apresentou resposta à acusação c/c pedido de revogação da prisão preventiva no Id. 71814874, págs. 126-138. 5. O réu Eugênio Junior da Silva também foi citado, apresentando resposta à acusação c/c pedido de revogação da prisão preventiva em Id. 71814875, págs. 20-25. 6. Em decisão de Id. 71814875, págs. 28-29, este juízo indeferiu o pedido do réu Eugênio e em decisão de Id. 71814875, págs. 33-35 revogou o decreto preventivo contra José Domingos. 7. Após o pedido de reconsideração do réu Eugênio (Id. 71814875, págs. 41-54), este juízo revogou o decreto preventivo contra o mesmo (Id. 71814875, págs. 56-57). 8. O réu André de Souza Neves apresentou resposta à acusação em Id. 71814875, págs. 65-69. 9. Restou apurado que a pessoa de nome André de Souza Neves, na verdade, trata-se de Rogério Sampaio das Chagas e que Ronaldo Sampaio de Oliveira também teve participação no delito em tela, por esta razão o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (Id. 71814876, págs. 3-8), a qual foi recebida por este juízo em decisão de Id. 71814876, págs. 20-23, em 04 de setembro de 2018. 10. Narra a denúncia aditada de Id. 71814876, págs. 3-8, que em “08 de junho de 2015, por volta das 18h00m, aproximadamente, no Domingueiras Bar, situado na Vila São João, nesta cidade de Várzea Grande, os denunciados Eugênio Júnior da Silva (Cabeludo/Ceará), Rogério Sampaio das Chagas (Bocage), Ronaldo Sampaio de Oliveira (Baixinho) e José Domingos Costa Silva (Junior Cabeleireiro), com consciências, comunhão de vontades e evidentes animus necandi, de posse de armas de fogo, concorreram para que fossem desferidos vários disparos em face da vitima Edemilson Rodrigues de Moraes, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de fls 157/179, as quais foram as causas eficientes de sua morte.”. 11. Destaca que “nas mesmas circunstâncias de data, horário e local, os denunciados Eugênio Júnior da Silva (Cabeludo/Ceará), Rogério Sampaio das Chagas (Bocage), Ronaldo Sampaio de Oliveira (Baixinho) e José Domingos Costa Silva (Junior Cabeleireiro), com consciências, comunhão de vontades e evidentes animas necandi, de posse de armas de fogo, concorreram para que fosse efetuado disparo de arma de fogo contra a vitima Gerson Marques da Silva, que a atingiu de raspão na orelha, e também contra Paulo Cesar Lopes Pereira (que lencou), a qual foi, na sequência, atingida por um golpe de arma branca na região do tórax, sendo que os resultados mortes por eles almejados só não ocorreram por circunstâncias alheias as suas vontades.”. 12. Relata que “ainda no mesmo contexto fático, os denunciados Eugênio Júnior da Silva (Cabeludo/Ceará), Rogério Sampaio das Chagas (Bocage), Ronaldo Sampaio de Oliveira (Baixinho) e José Domingos Costa Silva (Junior Cabeleireiro), de forma voluntária e consciente, de posse de armas de fogo, assumindo o risco de produzir resultado morte, concorreram para que fossem efetuados disparos de arma de fogo que atingiram as vitimas Jhonatan Pereira Neves e Tiago Varela de Jesus, sendo que os resultados mortes por eles tolerados só não ocorreram por circunstâncias alheias as suas vontades.”. 13. Da narrativa dos acontecimentos, assim restou consignado na denúncia que, naquele dia e horário estava sendo realizado um almoço beneficente no “Bar Domingueiras”, de propriedade do irmão do denunciado José Domingos e, ao final da tarde, ocorreu um desentendimento entre a vítima Edmilson, que estava embriagado, e o denunciado Eugênio (Cabeludo/Ceará), devido a um tropeção, seguido de vias de fato. A partir disso, os companheiros da vítima, dentre eles Gerson, vulgo “índio”, e os demais denunciados se envolveram na confusão em apoio a Eugênio (Cabeludo/Ceará). 14. Neste contexto, todos os denunciados teriam passado a ostentar armas de fogo. 15. Em relação à vítima Edmilson, relata a peça acusatória que os denunciados Eugênio, vulgo “Cabeludo” e “Ceará”, e Rogério, vulgo “Bocage”, efetuaram vários disparos de arma de fogo contra ela, que acabou sendo atingida por 08 (oito) deles, sofrendo lesões que a levaram à morte. Ressai que, após sofrer os primeiros disparos efetuados por Eugênio, a vítima Edmilson correu, mas caiu ferida do outro lado da rua, e no momento em que seu amigo Jhonatan Pereira Neves foi até ele para prestar-lhe socorro, os denunciados supramencionados se aproximaram e atiraram várias vezes, acertando Edmilson e também Jhonatan, sendo este último na perna direita. 16. Diante disso, os denunciados teriam utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima Edmilson, vez que ela foi alvejada por vários disparos quando já estava ferida e caída no solo, sem conseguir realçar qualquer poder de defesa. 17. Em relação à vítima Jhonatan, ressalta que os denunciados assumiram o risco de produzir o resultado morte, pois vislumbraram a possibilidade de, com os disparos em face de Edmilson, atingirem também o outro ofendido, e, ignorando tal condição, deram continuidade às suas condutas. No entanto, o resultado morte por eles tolerado somente não ocorreu por circunstâncias alheias às suas condutas, pois a vítima correu e se jogou ao solo simulando estar morto, recebendo atendimento adequado posteriormente. 18. Ademais, aduz que os denunciados utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima Jhonatan, pois ela sequer teve participação nos fatos anteriores, sendo surpreendida pela ação dos réus no momento que tentava prestar socorro ao seu amigo Edmilson. 19. Em relação à vítima Gerson, vulgo “índio”, registra que, em dado momento, o acusado Eugênio apontou sua arma na direção da cabeça da vítima, porém, no momento do disparo foi atingido na cabeça por uma cadeirada desferida por Paulo César Lopes Pereira. Em razão disso, houve desvio no trajeto do projétil, atingindo a vítima Gerson apenas de raspão na orelha, sendo estas as circunstâncias alheias às vontades dos denunciados que impediram a consumação do crime. 20. Em relação à vítima Paulo César, tem-se da peça acusatória que após ela ter desferido o golpe com a cadeira na cabeça do acusado Eugênio (por acreditar que este estava com a arma de fogo apontada para a cabeça de seu filho Daniel), o denunciado Ronaldo, vulgo “Baixinho”, apontou uma arma de fogo em sua direção e acionou o gatilho, no entanto a arma lencou (falhou). 21. Na sequência, o acusado Ronaldo (Baixinho) sacou uma arma branca e golpeou gravemente a vítima Paulo César na altura do tórax. Aduz que os denunciados deram início ao crime de homicídio em face do referido ofendido, porém o delito não se consumou em razão de circunstâncias alheias as suas vontades, uma vez que, circunstancialmente a arma de fogo falhou no primeiro momento e também porque a vítima foi devidamente socorrida, quando ferida pela arma branca. 22. Em relação à vítima Tiago Varela de Jesus, consigna que um dos tiros efetuados pelos réus a atingiram na região das nádegas quando ela estava deitada na via pública, em frente a uma mercearia localizada nas proximidades do Bar Domingueiras, tentando defender-se, assim como a seu irmãozinho bebê que estava num carrinho ao lado. O resultado morte somente não ocorreu, pois a vítima jogou-se ao chão, não foi atingida em região do corpo potencialmente fatal e recebeu o atendimento médico adequado. 23. Assevera que, da forma como se portaram, os denunciados se utilizaram, em relação a todas as práticas criminosas, de meio que resultada em perigo comum, já que agiram em ambiente festivo e em via pública com grande quantidade de pessoas, inclusive transeuntes que tiveram suas vidas e integridades físicas colocadas em risco. 24. Destaca que todos os denunciados estavam armados e davam cobertura às ações dos demais, aderindo às condutas uns dos outros, havendo informação de que uma das armas de fogo pertencia ao acusado José Domingos (Junior Cabeleireiro), que a teria pegado dentro do Bar Domingueiras na ocasião dos fatos. 25. Por fim, ressalta que em data posterior aos fatos, o denunciado Rogério (Bocage) foi preso em flagrante com duas armas de fogo e, conforme perícia realizada em cápsulas e projéteis encontrados no local, alguns projéteis que atingiram a vítima Edmilson foram percutidos por uma dessas armas de fogo, no caso um revólver calibre “38”. 26. Devidamente citados, os réus Eugênio Junior (Id. 71814876, págs. 87-90), José Domingos (Id. 71814876, págs. 100-102), Rogério Sampaio (Id. 71814876, págs. 109-116) e Ronaldo Sampaio (Id. 130272177) apresentaram resposta à acusação. 27. Durante a instrução processual, foram colhidas as declarações das vítimas GERSON MARQUES DA SILVA, PAULO CÉSAR LOPES PEREIRA e TIAGO VARELA DE JESUS, bem como o depoimento das testemunhas TATIANA APARECIDA PEREIRA, JUCILENE MARIA DOS SANTOS (Id. 71814876, págs. 175-177), ROSA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA, SIBELE DA SILVA COSTA (Id. 159090902), JOSÉ MAURICIO SILVA COSTA (Id. 171203108), MARIA DO SOCORRO CONCEIÇÃO SOBREIRA, ORNIZIO MAGALHÃES COSTA JUNIOR, FERNANDO ROBERTO BISPO DE ARRUNA e MARIA ESTEVINA, além do interrogatório dos réus (Id. 183953999). 28. Em sede de alegações finais, o Ministério Público postulou pela pronúncia dos réus nos termos descritos no aditamento da denúncia (Id. 188825363). 29. A defesa do réu Eugênio Junior da Silva apresentou alegações finais por memoriais em Id. 190678327, postulando pela impronúncia do acusado. 30. A defesa do réu José Domingos Costa Silva apresentou alegações finais na forma de memoriais em Id. 191941671, postulando pela impronúncia do acusado, e, subsidiariamente: a) pelo afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos III e IV do Código Penal e b) pelo reconhecimento da incidência do princípio da consunção quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. 31. A defesa do réu Rogério Sampaio das Chagas e Ronaldo Sampaio de Oliveira apresentou memoriais finais (Id. 192148659), alegando preliminarmente, em relação ao acusado Ronaldo, a não observância do art. 366 do CPP e consequente violação do contraditório e ampla defesa. No mérito, pugnou: a) pela impronúncia dos denunciados; b) subsidiariamente, pela impronúncia de Rogério dos crimes imputados contra as vítimas Gerson, Paulo e Tiago, bem como impronunciar Ronaldo dos crimes imputados contra a vítima Edmilson, Gerson, Tiago e Jhonatan; c) pelo afastamento das qualificadoras de perigo comum e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; d) pela aplicação do princípio da consunção ao crime conexo de porte ilegal de arma de fogo. 32. Instada a se manifestar quanto a preliminar alegada pela defesa, o Ministério Público pugnou pela sua rejeição (Id. 195773949). É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Da preliminar de nulidade absoluta, em relação em acusado Ronaldo Sampaio de Oliveira, das provas colhidas em audiência Id. 71814876 - Pág. 175/178 (Id. 192148659). 35. Em sede de memoriais finais, a defesa do réu Ronaldo Sampaio de Oliveira alega que houve violação do contraditório e ampla defesa em decorrência da inobservância do art. 366 do Código de Processo Penal. Por isso, requer seja declarada nula, em relação ao acusado supramencionado, as provas colhidas na audiência de Id. 71814876 - Pág. 175/178 (mídias de AIJ id. 71825969 - Pág. 01/02). 36. Aduz que o réu foi citado por edital, e, não obstante a ausência dele, o juízo deixou de aplicar o disposto no art. 366 do CPP, prosseguindo a marcha processual sem suspender o feito e o curso prescricional. 37. Deste modo, foi realizada, à revelia do denunciado e da defesa, audiência de instrução e julgamento com a oitiva das vítimas e algumas testemunhas. Nas alegações finais, o Ministério Público pleiteia, em total afronta ao ordenamento jurídico e ao devido processo legal, a utilização das referidas provas para submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri. 38. Por fim, registra que o réu não teve a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa por meio de defensor, pois não participou efetivamente na produção da prova. 39. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o réu Ronaldo foi citado por edital em cumprimento a determinação de Id. 71814876, pág. 129, de modo que não compareceu, nem a sua defesa, na audiência de instrução designada para o dia 30 de agosto de 2019, às 13h30min (Id. 71814876, págs. 175-177). 40. No entanto, não obstante a discordância da defesa, corroboro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há óbice a utilização, a título de prova emprestada, a prova oral produzida nos autos ainda que o réu não tenha efetivamente participado em sua produção, desde que seja oportunizado à sua defesa exercer o contraditório e ampla defesa. 41. Assim o referido tribunal já decidiu “[...] É admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa, como no caso, mesmo que não tenha havido a efetiva participação do agente em sua produção.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1465485 PR 2014/0166492-1, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019). 42. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também decidiu: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –1. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA – INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO – ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DESMEMBRADA – PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO E OPORTUNIZADO AO RECORRENTE O CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – 2. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO – INOCORRÊNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 3. RECURSO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prova emprestada, mesmo que não tenha havido efetiva participação do acusado em sua produção, desde que seja franqueado à sua defesa o contraditório perante a autoridade competente, o que ocorreu no caso em análise. 2. Deve ser mantida a pronúncia do recorrente, porquanto, na espécie, estão presentes os requisitos previstos no art . 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da materialidade delitiva e em indícios de autoria, tendo em vista que a respectiva sentença retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Dessa forma, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, em virtude do aforismo in dubio pro societate. 3 . Recurso desprovido.” (TJ-MT 10118173220218110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/11/2021) (Negritei). 43. No caso dos autos, tem-se que os princípios do contraditório e ampla defesa restaram observados, uma vez que, após ser efetivada a citação do réu, a defesa apresentou resposta à acusação em Id. 130272177, já com acesso integral aos autos. Nesta ocasião, sem prejuízo a outra manifestação até o encerramento da instrução processual, foi oportunizado à defesa insurgir-se contra as provas emprestadas, o que não o fez. 44. Cumpre ressaltar que foi disponibilizado à defesa todo o conteúdo da prova emprestada, possuindo, então, amplo acesso ao teor da prova oral produzida, de modo que não há que se falar em violação ao exercício do contraditório e ampla defesa. 45. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e observado nas jurisprudências da Corte Superior, a declaração de nulidade exige a comprovação do prejuízo sofrido tanto para a defesa quanto acusação, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida pela defesa do réu Ronaldo Sampaio de Oliveira. 46. Consoante o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal, trata-se de delito que deve ser processado segundo o rito escalonado previsto para os crimes de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Magistrado, nesta fase processual, as seguintes hipóteses: a) pronunciar o réu, segundo o art. 413 do CPP; b) impronunciá-lo, conforme art. 414 do CPP; c) desclassificar o crime capitulado na denúncia, consoante art. 419 do CPP; ou, então, d) absolver sumariamente o agente, nos termos do art. 415 do CPP. DA MATERIALIDADE. 47. A materialidade é a prova da existência do fato, que serve de base para a tipificação. Nesta fase de formação da culpa – diversamente do que ocorre com a autoria, onde bastam indícios – ela deve ser certa e precisa, com clara demonstração do resultado produzido. 48. Neste caminho estão as provas até então colhidas, pois se infere a existência do ocorrido, precisamente dos boletins de ocorrência (Id. 71814871, págs. 22-28 e págs. 31-34), laudo de necrópsia (Id. 71814871, págs. 176-198), laudo pericial de n° 2.06.2015.003633-01 (Id. 71814871, págs. 199-205 e Id. 71814872, págs. 2-38), laudo pericial de lesão corporal de Paulo César Lopes Pereira (Id. 71814872, págs. 41-47), prontuários médicos de Gerson Marques da Silva e Tiago Varela de Jesus (Id. 71814872, págs. 58-62), laudo de confronto necropapiloscópico (Id. 71814872, págs. 170-175), exame de caracterização de estojos de munição e de projéteis de arma de fogo e exame de confronto balístico (Id. 71814872, pág. 202 e Id. 71814874, págs. 2-41), além dos depoimentos colhidos em ambas as fases de persecução criminal. DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 49. Com relação à autoria delituosa, averiguando os depoimentos e demais elementos colhidos na delegacia de polícia e em juízo, constata-se a existência de indícios suficientes acerca da autoria delitiva atribuída aos acusados EUGÊNIO JUNIOR DA SILVA, ROGÉRIO SAMPAIO DAS CHAGAS, RONALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA e JOSÉ DOMINGOS COSTA SILVA. Do réu ROGÉRIO SAMPAIO CHAGAS. 50. Na instrução criminal, diante da autoridade policial, a vítima Gerson Marques da Silva declarou, em síntese (Id. 71814871, pág. 42-44): “[...] Que EDMILSON foi ao banheiro e quando retornava, "tropicou" no pé de um rapaz branco, magro, novo, baixo; Que nesse instante EDMILSON e o rapaz passaram a discutir; Que o declarante puxou EDMILSON tentando cessar a briga, porem EDMILSON esmurrou o rapaz; Que o declarante não conhecia o rapaz agredido por EDIMILSON; Que após este ser esmurrado, outros três rapazes que o acompanhavam, se direcionaram ao declarante e a vitima e então passaram a se agredir fisicamente; Que durante a briga, um rapaz branco, que usava camisa rosa e chapéu de palha, aparentando ser novo, mas maior de idade se aproximou do declarante e apontou uma arma em sua direção, sendo um revolver cromado; Que o rapaz disse: "Você é bravo NE!"; Que em seguida desferiu um disparo em direção ao declarante, acertando de "raspão" sua orelha e cabeça; Que o declarante correu e EDMILSON também correu por trás; Que nesse instante o rapaz atirou contra EDMILSON que correu do bar e caiu na esquina; Que colegas do declarante e de EDMILSON se aproximaram deste ultimo a fim de socorrê-lo e ao ver aquela movimentação, o suspeito, que já estava em um veiculo S-10 de cor prata, desceu do carro e se locomovendo em direção a vitima EDMILSON efetuou mais seis disparos,a fim de executá-lo; Que nesse momento o declarante havia corrido em direção contrária à vitima, por isso não foi atingido; Que o declarante informa que a pessoa que foi agredida por EDMILSON durante a discussão foi quem executou a vitima e também atirou contra o declarante; Que o declarante informa que na verdade não sabe distinguir quem atirou e quem tropicou na vitima, mas as pessoas que estavam presentes naquele momento afirmaram que o rapaz novo, trajando as roupas já descritas, foi quem se envolveu na discussão com a vitima e que desferiu os disparos contra o declarante e a vitima; [...]” (Negritei e grifei). 51. Consta que a referida vítima, por meio de fotografia, na delegacia, reconheceu a pessoa de Rogério Sampaio Chagas, vulgo “Bocage”, como sendo o indivíduo que trajava uma camiseta rosa e que discutiu com o ofendido Edmilson no momento da festa, além de ter portado arma de fogo e efetuado disparos que atingiram Edmilson (Id. 71814871, pág. 147) 52. Apesar de não conseguir cooperar efetivamente em juízo, por não se recordar com detalhes dos fatos, a vítima Gerson afirmou que houve uma briga entre o ofendido Edmilson e uma terceira pessoa, não sabendo identificar quem, desencadeando a partir disso toda a confusão. 53. Disse em juízo que alguém apontou uma arma em sua direção, atirando de raspão em sua orelha, porém não soube descrever suas características físicas como fez na delegacia. 54. Já a vítima Jonathan Pereira Neres relatou na delegacia que soube da ocorrência do crime por meio de terceira pessoa, por isso foi até o local, encontrando a vítima Edmilson caída no solo. Ao se aproximar do ofendido, surpreendeu-se com a presença de um homem que usava camisa rosa portando uma arma de fogo direcionada à vítima Edmilson. 55. Prosseguiu (Id. 71814871, págs. 46-47): “Que nesse instante o declarante, que estava agachado, fechou os olhos e pulou para trás; Que ouviu cerca de cinco disparos, sendo que o terceiro o atingiu na perna direita; Que mesmo atingido o declarante correu e caiu e se fingiu de morto, pois avistou o suspeito passando por aquela rua a pé; [...] Que o declarante soube que EDMILSON estava muito bravo e embriagado e que inclusive foi alertado pelos colegas a ir embora, mas ele não quis e acabou se envolvendo em uma discussão no interior do bar com um rapaz moreno e aparentado meia-idade e então este rapaz teria disparado contra a vitima, no interior do bar; Que ao correr para sair do bar, já atingido, caiu na rua e então foi atingido por outro indivíduo, o qual usava camisa rosa e que também atingiu o declarante, e que aparentava ser mais novo que o primeiro suspeito.” (Negritei). 56. A testemunha Jucilene Maria dos Santos, perante a autoridade policial, afirmou que reside ao lado do bar onde aconteceram os fatos e, no momento, encontrava-se em frente à sua residência. Segundo consta em seu depoimento, a vítima Edmilson discutiu com os denunciados “Cabeludo/Ceará” (Eugênio), “Bocage” (Rogério) e “Junior Cabeleireiro” (José Domingos), e após a referida vítima atingir o acusado “Baixinho” (Ronaldo) com uma garrafa desencadeou-se a briga (Id. 71814871, págs. 138-140). 57. A testemunha assim descreveu a dinâmica dos fatos: “[...] Que EDEMILSON, ainda nervoso, agrediu o BAIXINHO com uma garrafa, acertando o rosto dele; Que nesse instante EDEMILSON, ÍNDIO e XANON, passaram a agredir BAIXINHO, CABELUDO, BOCAGE e JUNIOR CABELEIREIRO; QUE BAIXINHO, CABELUDO, BOCAGE e JUNIOR CABELEIREIRO adentraram o bar e dali saíram todos armados; Que a partir de então os três passaram a efetuar disparos aleatoriamente, na intenção de atingir todos os colegas de EDEMILSON que o agrediram; Que BOCAGE foi quem atirou contra a perna da vitima, derrubando-a no chão; Que quando a vitima caiu ao solo, já atingido, JUNIOR CABELEIREIRO, descarregou a arma contra a vitima, que já não tinha condições de se defender; [...] Que a declarante informa ainda que quando seu marido foi encaminhado ao Pronto Socorro, a vítima EDEMILSON já estava em óbito na esquina da rua; Que a declarante afirma que BAIXINHO, CABELUDO, BOCAGE e JUNIOR CABELEIREIRO efetuaram disparos naquela ocasião;” (Negritei e grifei). 58. Em audiência de instrução, a testemunha Jucilene Maria dos Santos reafirmou que o denunciado Rogério Sampaio Chagas, vulgo “Bocage”, foi o autor do disparo que atingiu a perna da vítima Edmilson. 59. No mais, tem-se que a testemunha supramencionada reconheceu na delegacia, por meio de fotografia, que Rogério trata-se do indivíduo de alcunha “Bocage”, que usava camisa rosa, que adentrou o bar e saiu portando arma de fogo, efetuando disparos que atingiram a vítima Edmilson no dia dos fatos. 60. A testemunha Aline Aparecida Rodrigues de Moraes, irmã da vítima Edmilson, quando ouvida na delegacia afirmou que o denunciado Rogério trajava camiseta rosa no dia dos fatos, pois ela também esteve presente no bar momentos antes da ocorrência dos crimes (Id. 71814872, págs. 51-52). 61. Impende mencionar que a vítima Paulo César Lopes Pereira, esfaqueada durante a confusão, declarou na delegacia que tomou conhecimento por terceiros que o ofendido Edmilson teria se envolvido em uma discussão com Eugênio (Ceará/Cabeludo), sendo este o autor de três disparos contra a vítima quando ela já encontrava-se caída no solo, e que Ronaldo (Baixinho) também efetuou disparos em face de Edmilson (Id. 71814871, págs. 129-133). 62. Além disso, o denunciado Rogério negou qualquer participação no crime em tela. 63. No entanto, tais declarações confrontam os depoimentos das testemunhas oculares Gerson, Jhonatan e Jucilene, considerando que: a) a 1º visualizou o momento em que um homem branco de camisa rosa apontou uma arma em sua direção, efetuando um disparo que atingiu de raspão a sua cabeça; b) a 2ª acompanhou o momento em que um homem de camisa rosa manteve sua arma direcionada a Edmilson, ouvindo disparos em seguida que, inclusive, a atingiram; c) a 3º afirmou categoricamente que a pessoa de alcunha “Bocage”, a qual reconheceu como Rogério Sampaio das Chagas, atirou contra a vítima falecida. 64. Depreende-se pela oitiva das testemunhas mencionadas até então que o indivíduo que usava camisa rosa no momento dos fatos é Rogério Sampaio das Chagas, vulgo “Bocage”. 65. De mais a mais, há informação nos autos de que o réu, no dia 22/10/2015 – ou seja, cerca de quatro meses após a data do crime em tela – foi preso em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (Id. 71814872, pág. 120). 66. Desta ocorrência extrai-se que o denunciado declarou ser proprietário de duas armas de fogo, sendo um revólver cromado calibre 38 da marca ROSSI com numeração raspada contendo 05 (cinco) munições calibre 38 e uma pistola calibre 635 da marca ERMA WERKE n°0077890 (Id. 71814872, págs. 134-135 e pág. 137). 67. Diante disso, por meio do laudo pericial de confronto balístico (Id. 71814872, pág. 202 e Id. 71814874, págs. 2-41), concluiu-se que alguns projéteis de arma de fogo encontrados no local do crime, especificamente aqueles lacrados em envelope de segurança P2 (M137012) e P3 (M130769) foram expelidos pelo revólver cromado calibre 38 encontrado com o denunciado Rogério meses depois do crime. “Em face destes exames, o Perito signatário conclui que os projéteis de arma de fogo questionados PQ2 e PQ3 foram expelidos pelo cano do revólver questionado AFQI, discriminado na seção 4.7-ARMA DE FOGO AFQ1.” (Id. 71814874, pág. 14). 68. Como se vê, os elementos probatórios acima apontados apresentam indícios suficientes quanto à autoria delitiva atribuída ao acusado Rogério Sampaio das Chagas em relação às vítimas Edmilson Rodrigues de Moraes (homicídio consumado), Jhonatan Pereira Neres (homicídio tentado) e Gerson Marques da Silva (homicídio tentado), sendo, portanto, o que basta para pronunciá-lo e levá-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. 69. Por outro lado, o mesmo não se pode afirmar em relação aos crimes a ele imputados em relação à vítima Paulo Cesar Lopes Pereira, vez que não há elemento probatório concreto, mínimo e suficientemente consubstanciado que seja capaz de fazer aflorar indícios de que o réu Rogério tenha praticado o delito em face deste ofendido. 70. Não há informação nos autos de que o réu Rogério teria participação na tentativa de homicídio, consistente em facadas, contra a vítima Paulo Cesar Lopes Pereira, nem que ela teria sido atingida por disparos de arma de fogo. 71. A respeito das qualificadoras, elas somente devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes e quando houver prova inconteste de que elas não estão presentes, o que não se vislumbra no caso em vertente, porquanto não se afigura descabida a alegação de que o acusado Rogério tenha agido com recurso que dificultou a defesa das vítimas e que tenha resultado perigo comum. 72. Com efeito, compulsando os elementos probatórios coligidos nos autos, a princípio, não se mostra desarrazoada a hipótese de que, da forma como agiu, o réu tenha utilizado recurso que dificultou a defesa das vítimas, por tê-las atacado subitamente. 73. De igual forma, não se mostra descabida a alegação que o crime resultou perigo comum, pois, conforme as declarações colhidas, os disparos de arma de fogo ocorreram em um ambiente festivo, gerando perigo comum à diversas pessoas, como adultos, crianças e idosos, que estavam presentes no momento e local dos fatos. Do réu EUGÊNIO JUNIOR DA SILVA. 74. Tem-se, por meio da denúncia, que a participação de Eugênio Junior da Silva na presente ação penal declina-se do fato de ele, supostamente, ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Edmilson, causando a sua morte, além de ter tentado contra a vida de Gerson, Jhonatan, Tiago e Paulo Cesar. 75. Ocorre que, a partir da análise do conjunto probatório carreado aos autos, a dinâmica dos fatos difere-se, em partes, do relatado na peça acusatória. 76. Primeiramente, verifica-se que existem indícios suficientes de que o denunciado Eugênio, vulgo “Cabeludo/Ceará”, estava presente no momento dos fatos, que participou da discussão envolvendo a vítima falecida e que, na ocasião, portava arma de fogo. 77. Veja-se o depoimento da testemunha Jucilene Maria dos Santos e vítimas Paulo Cesar Lopes Pereira e Jhonatan Pereira Neres, perante a autoridade policial, respectivamente: “[...] Que por volta das 18h30 min, alguns garotos do bairro chegaram ao local, sendo eles, ÍNDIO, EDEMILSON, XENON e outros; Que EDEMILSON discutiu com os suspeitos do crime em tela, sendo eles, o CABELUDO, CEARÁ, BOCAGE e JUNIOR CABELEIRERO; [...] QUE BAIXINHO, CABELUDO, BOCAGE e JUNIOR CABELEIREIRO adentraram o bar e dali saíram todos armados; Que a partir de então os três passaram a efetuar disparos aleatoriamente, na intenção de atingir todos os colegas de EDEMILSON que o agrediram; [...] Que PAULO CESAR entendeu que seu filho estivesse envolvido na discussão e por esse motivo saiu na frente de sua residência, quando se deparou com CABELUDO apontando uma arma em sua direção [...]” (Id. 71814871, pág. 139) (Negritei e grifei). “[...] Que um individuo, o qual o declarante reconhece como sendo "CEARÁ" se deslocou em sua direção com uma arma de fogo nas mãos e então, o declarante pegou uma cadeira que estava na rua, em frente a sua casa e agrediu CEARA com este objeto; [...]” (Id. 71814871, pág. 130) (Negritei e grifei). “[...] ao chegar no local a vítima EDEMILSON já havia sido atingido e estava agonizando, tendo neste momento o declarante se aproximado da vítima para tentar ajudá-la, quando desceu de uma camionete S-10 prata um rapaz com rabo de cavalo e outro de camiseta rosa, cada um de posse de uma arma de fogo; [...]” (Id. 71814871, pág. 156) (Negritei e grifei). 78. Convém destacar que a pessoa descrita como “rapaz com rabo de cavalo” foi identificada pela vítima Jhonatan como sendo o acusado Eugênio (Cabeludo/Ceará), conforme auto de reconhecimento fotográfico juntado no Id. 71814871, pág. 159. 79. Acerca de sua efetiva participação no crime de homicídio contra Edmilson e tentativa de homicídio contra Jhonatan, extrai-se que este último declarou perante a autoridade policial que o denunciado efetuou vários disparos de arma de fogo na direção de ambos. Leia-se (Id. 71814871, págs. 156-157): “QUE o declarante ratifica parcialmente suas declarações prestadas no dia 10/06/15; QUE quer informar que no dia em que prestou suas declarações estava com medo de represálias e por isso disse que não era capaz de reconhecer o autor dos tiros; QUE ouviu comentários no bairro é de os autores do crime são perigosos, são assaltantes de cargas e que voltaram no bairro a fim de "terminar o serviço"; QUE no dia do fato, o declarante não presenciou os primeiros tiros, e ao chegar no local a vítima EDEMILSON já havia sido atingido e estava agonizando, tendo neste momento o declarante se aproximado da vítima para tentar ajudá-la, quando desceu de uma camionete S-10 prata um rapaz com rabo de cavalo e outro de camiseta rosa, cada um de posse de uma arma de fogo; QUE na camionete haviam mais pessoas, mas o declarante não sabe informar quem eram; QUE o rapaz de camiseta rosa e o de rabo de cavalo começaram a efetuar vários disparos de arma de fogo em direção onde se encontrava o declarante e a vítima; QUE o declarante saiu correndo, sendo atingido de raspão na perna direita; QUE a vítima ficou no local; QUE de longe o declarante ouviu vários outros tiros, acreditando que os caras acabaram executando a vítima; QUE não sabe informar se o tiro que atingiu de raspão o declarante foi efetuado pelo rapaz de camiseta rosa ou do rapaz cabeludo; QUE depois disso o declarante não voltou mais para o local do crime e foi até o pronto socorro, e lá encontrou com outra vítima de nome GERSON, o qual estava no local da confusão e fora atingido na região da orelha; QUE o declarante teme pela sua vida.” (Negritei e grifei). 80. Exsurge-se que, após o evento criminoso, o réu esvaiu-se do local em uma caminhonete S-10, cor prata, na companhia de outros denunciados. De acordo com o documento juntado no Id. 71814871, pág. 103, o veículo pertence à companheira do acusado, esta que também esteve presente no momento dos fatos. 81. Ainda que não seja possível demonstrar precisamente de que arma foram os disparos que ceifaram a vida da vítima Edmilson e que atingiram a vítima Jhonatan, se do réu Rogério (Bocage) ou de Eugênio (Cabeludo/Ceará), verifica-se que ambos participaram da realização do evento delituoso, existindo indícios suficientes a autorizar a pronúncia em relação a estes ofendidos. 82. Neste sentido: “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? PRONUNCIA ? HOMICIDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ? AUTORIA INCERTA E AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CONCURSO DE PESSOAS ? IMPROCEDENCIA. IMPRONUNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Estando a materialidade e os indícios de autoria delitiva, suficientemente demonstrados, respectivamente pelo Laudo de Necropsia Médico Legal, bem como pelos depoimentos testemunhais prestados no decorrer da instrução, é vedado ao juiz absolver sumariamente o acusado, devendo a matéria ser submetida ao Conselho de Sentença, uma vez que, nesta fase processual, prevalece o in dubio pro societate. Mostra-se inviável reconhecer a tese de excludente de ilicitude pelo estrito cumprimento do dever legal, se não há provas contundentes e coesas a comprovar que os acusados agiram sob amparo da alegada excludente. De igual forma, não há que se falar em ausência dos pressupostos para o concurso de pessoas, como quis a defesa do recorrente Leônidas da Silva, se restou demonstrado que os acusados estavam juntos na ocorrência da prática delituosa, bem como este, em suas declarações, afirmou que, juntamente com os demais acusados, participou da prisão da vitima . Também não há que se falar em autoria incerta, devido a pericia não ter sido capaz de afirmar de que arma foi o disparo, uma vez que ambos os recorrentes estavam em co-autoria, ou seja, ambos participaram da realização do evento delituoso, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executório.Assim, havendo elementos bastantes para autorizar o prosseguimento da acusação, não há que se falar em impronúncia ante a presença da materialidade e indícios de autoria.” (TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito: 0000197-33.2006 .8.14.0027 9999161463, Relator.: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2016, 3ª Turma de Direito Penal) (Negritei). 83. Noutro giro, não restaram demonstrados elementos seguros de que o acusado Eugênio teria efetivamente participado na prática dos crimes de tentativa de homicídio em face de Gerson Marques da Silva e Paulo Cesar Lopes Pereira. 84. Portanto, tendo os fatos imputados ao réu nos depoimentos prestados e demais elementos obtidos durante a fase do judicium accusationis, deve-se aplicar ao caso o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao conselho de sentença analisar a veracidade das declarações prestadas e dirimir quaisquer dúvidas. 85. A respeito das qualificadoras, elas somente devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes e quando houver prova inconteste de que elas não estão presentes, o que não se vislumbra no caso em vertente, porquanto não se afigura descabida a alegação de que o acusado Eugênio tenha agido com recurso que dificultou a defesa das vítimas Edmilson e Jhonatan e que tenha resultado perigo comum. 86. Com efeito, compulsando os elementos probatórios coligidos nos autos, a princípio, não se mostra desarrazoada a hipótese de que, da forma como agiu, o réu tenha utilizado recurso que dificultou a defesa das vítimas, por tê-las atacado subitamente. Ao que tudo indica, o ofendido Edmilson encontrava-se caído ao solo quando foi alvejado e Jhonatan foi atingido pelo disparo enquanto tentava fugir do local. 87. De igual forma, não se mostra descabida a alegação que o crime resultou perigo comum, pois, conforme as declarações colhidas, os disparos de arma de fogo ocorreram em um ambiente festivo, gerando perigo comum às diversas pessoas, como adultos, crianças e idosos, que estavam presentes no momento e local dos fatos. Do réu RONALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA. 88. Nos termos da denúncia, este acusado teria praticado, em síntese, crime de homicídio consumado qualificado quanto à vítima Edmilson e homicídio tentado qualificado em relação às demais. 89. Ocorre que, após detida análise dos autos, verifica-se que procede parcialmente a denúncia a ele imputada, vez que inexistentes indícios seguros de que o réu tenha tentado contra a vida de Edmilson, Gerson e Jhonatan. 90. Tal afirmação decorre de toda a dinâmica dos fatos até então descritas, extraídas das provas documentais, periciais e testemunhais presentes nos autos, que não evidenciam a participação do acusado na prática dos crimes contra as vítimas supramencionadas, embora tenha ele participado, ao que tudo indica, de outros eventos delituosos no momento dos fatos. 91. Impende salientar que, não obstante a juntada do auto de reconhecimento fotográfico de Gerson Marques da Silva, onde ele reconhece o denunciado como autor do disparo que atingiu-o na orelha, apura-se que a mesma vítima contradiz as suas declarações, pois, ainda na delegacia, afirmou que “um rapaz branco, que usava camisa rosa e chapéu de palha” apontou uma arma de fogo em sua direção, desferindo o disparo que acertou de raspão sua orelha e cabeça. 92. Pelo que se colheu de outros depoimentos, o homem que portava arma de fogo e vestia camisa rosa era Rogério Sampaio das Chagas. Na oportunidade, a mencionada vítima ainda declarou que “não sabe informar se outro individuo, alem daquele que usava camisa rosa, efetuou disparos” (Id. 71814871, pág. 44). 93. Não há informações de que Gerson teria levado tiro de raspão de mais de uma pessoa, razão pela qual entendo que não restou satisfeito o convencimento de que o acusado Ronaldo tenha participação neste delito. 94. De outro modo, subsistem elementos concretos que indicam que o réu Ronaldo teria praticado o delito de tentativa de homicídio em face da vítima Paulo Cesar Lopes Pereira. 95. De acordo com o depoimento do ofendido perante a autoridade policial, ele foi surpreendido com o tumulto em frente à sua casa, tendo o denunciado Eugênio (Cabeludo/Ceará) se deslocado em sua direção com uma arma de fogo, momento em que pegou uma cadeira e agrediu o réu com o objeto. Na sequência, foi golpeado com uma faca, na altura da costela, por Ronaldo, vulgo “Baixinho”, perfurando seu pulmão (Id. 71814871, pág. 130). 96. Em audiência de instrução, a vítima ratificou sua declaração extrajudicial. 97. A testemunha Jucilene Maria dos Santos, em ambas as fases da persecução penal, corroborou o relato do ofendido, pois visualizou o momento em que seu marido, ora vítima, foi esfaqueado pelo réu. Veja-se (Id. 71814871, pág. 139): “[...] Que PAULO CESAR entendeu que seu filho estivesse envolvido na discussão e por esse motivo saiu na frente de sua residência, quando se deparou com CABELUDO apontando uma arma em sua direção, pois naquele momento tinha a intenção de atingir INDIO, que estava ali próximo, onde estava estacionada a sua motocicleta; Que temendo ser atingido pelo disparo, PAULO CESAR pegou uma cadeira que estava próxima dele e a jogou contra CABELUDO; Que nesse instante BAIXINHO se aproximou e perguntou a PAULO CESAR: "O que é isso!" e em seguida se afastou; Que logo depois BAIXINHO retornou acompanhado de MAURICIO e JUNIOR, sendo que BAXINHO estava com uma faca e golpeou PAULO CESAR e JUNIOR estava portando uma arma de fogo; Que enquanto BAIXINHO esfaqueava PAULO CESAR os demais suspeitos estavam atirando; Que a declarante presenciou o momento em que seu marido foi golpeado com faca por BAIXINHO; [...]” (Negritei). 98. A vítima e a testemunha mencionadas reconheceram, por meio de fotografia, a pessoa de alcunha “Baixinho” como sendo Ronaldo Sampaio de Oliveira (Id. 71814871, pág. 137 e pág. 144). 99. Como se vê, os elementos probatórios acima apontados apresentam indícios suficientes quanto à autoria delitiva atribuída ao acusado, sendo, portanto, o que basta para pronunciá-lo e levá-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. 100. A respeito da qualificadora, ela somente deve ser excluída quando manifestamente improcedente e quando houver prova inconteste de que ela não está presente, o que não se vislumbra no caso em vertente, porquanto não se afigura descabida a alegação de que o delito praticado pelo acusado Ronaldo tenha resultado perigo comum, pois, conforme as declarações colhidas, as facadas ocorreram em um ambiente festivo, gerando perigo comum a diversas pessoas, como adultos, crianças e idosos, que estavam presentes no momento e local dos fatos. Do réu JOSÉ DOMINGOS COSTA SILVA. 101. Consta que o réu foi denunciado pela prática de crime de homicídio consumado qualificado em face de Edmilson e homicídio tentado qualificado em face das demais vítimas. 102. No entanto, compulsando os autos verifica-se que procede parcialmente a denúncia a ele imputada, vez que inexistentes indícios seguros de que o réu tenha tentado contra a vida de Edmilson, Gerson, Jhonatan e Paulo César. 103. Tal afirmação decorre de toda a dinâmica dos fatos até então descritas, extraídas das provas documentais, periciais e testemunhais presentes nos autos, que não evidenciam a participação do acusado na prática dos crimes contra as vítimas supramencionadas, embora tenha ele participado, ao que tudo indica, de outros eventos delituosos no momento dos fatos. 104. Em que pese haja informação de que o réu, no momento dos fatos, portava arma de fogo e teria efetuado disparos na ocasião, ausentes são os indícios de que ele tenha tentado, especificamente, contra a vida das vítimas citadas. 105. A testemunha Jucilene Maria dos Santos declarou que “[...] quando a vitima caiu ao solo, já atingido, JUNIOR CABELEIREIRO, descarregou a arma contra a vitima, que já não tinha condições de se defender;” (Id. 71814871, pág. 139). Porém, em juízo relatou que obteve essa notícia por meio de um vizinho, o qual não foi identificado nos autos. 106. As demais testemunhas e os ofendidos, quando ouvidos tanto na delegacia e em juízo, não informaram ou não souberam informar se José Domingos, vulgo “Junior Cabeleireiro”, teria efetuado disparos contra as vítimas. O que se tem, a princípio, é que ele portava arma de fogo e disparou aleatoriamente durante a festa. 107. Ressai que esta informação e o depoimento da testemunha Jucilene, o qual foi contrariado por ela em audiência de instrução, não foram corroborados por outros elementos de prova, de modo que não demonstram satisfatoriamente que o réu tenha concorrido para a prática do crime descrito na exordial em face das vítimas Edmilson, Gerson, Jhonatan e Paulo César. Em relação à vítima TIAGO VARELA DE JESUS. 108. De acordo com a denúncia, todos os réus, de forma voluntária e consciente, de posse de armas de fogo, assumindo o risco de produzir resultado morte, concorreram para que fossem efetuados disparos de arma de fogo que atingiram a vítima Tiago Varela de Jesus, sendo que o resultado morte por eles tolerados só não ocorreram por circunstâncias alheias às suas vontades. 109. A vítima, perante a autoridade policial (Id. 71814871, págs. 152-153), disse que no dia do fato estava em uma mercearia próxima ao local do crime quando ouviu uma gritaria, decidindo, então, sair para verificar o ocorrido. Ato contínuo, viu várias pessoas correndo, inclusive a irmã da vítima Edmilson, sra. Aline Aparecida Rodrigues de Moraes, que deixou consigo um carrinho de bebê com seu irmão dentro para voltar até onde ocorria a confusão. 110. Na sequência, ouviu diversos disparos de arma de fogo, momento em que deitou-se no chão e, após cessar os tiros, ao se levantar viu sangue nas mãos, percebendo que fora atingido na região das nádegas. 111. Sobre o autor ou autores dos disparos, aduziu não ter visto e nem ter ouvido comentários sobre. 112. Em juízo, o ofendido ratificou o depoimento prestado na delegacia. 113. A testemunha Jucilene Maria dos Santos declarou extrajudicialmente (Id. 71814871, pág. 140): “[...] BAIXINHO, CABELUDO, BOCAGE e JUNIOR CABELEIREIRO adentraram o bar e todos saíram portando arma de fogo e efetuaram disparos aleatórios; Que no momento em que efetuaram os disparos, haviam muitas pessoas na rua, dentre elas mulheres e crianças que não tinham nenhuma relação com a discussão ocorrida anteriormente e foi uma loucura, gente correndo para todos os lados, inclusive quando TIAGO abaixou para pegar uma criança pequena acabou levando um tiro nas nádegas; [...]” (Negritei e grifei). 114. No mesmo sentido, narrou a testemunha Aline Aparecida Rodrigues de Moraes (Id. 71814872, pág. 51): “[...] QUE a declarante ao ir para casa, no momento em que virou a esquina ouviu vários disparos de arma de fogo, e entrou em uma casa para se esconder, e quando cessou os tiros a declarante ao voltar para o bar, deparou com a vítima no caminho caída próximo da esquina, já em óbito; QUE o enteado da declarante de nome TIAGO também foi atingido no momento em que estava indo no mercado comprar refrigerante; [...]” (Negritei e grifei). 115. Em relação à conduta dos réus, a informação contida nos autos é que: 1) a testemunha Jucilene afirmou que todos os réus adentraram o Bar Domingueiras e saíram portando armas de fogo, efetuando disparos posteriormente; 2) em juízo, a testemunha Jucilene afirmou ter visto Junior (José Domingos), Baixinho (Ronaldo) e o Bocage (Rogério) armados; 3) a vítima Paulo César afirmou na delegacia ter visto somente Ceará (Eugênio) e Baixinho (Ronaldo) armados, enquanto em juízo declarou ter visto Bocage (Rogério) com arma de fogo em mãos; 4) a vítima Gerson afirmou ter visto um rapaz branco com camisa rosa apontando uma arma em sua direção; 5) a vítima Jhonatan afirmou ter visto um rapaz com rabo de cavalo e outro de camiseta rosa, cada um em posse de uma arma de fogo. 116. Como já explanado no decorrer desta sentença, o rapaz de “rabo de cavalo” e o de camisa rosa são, a princípio, Eugênio Junior da Silva e Rogério Sampaio das Chagas. 117. De mais a mais, não há como desconsiderar o fato de que o réu Rogério foi preso em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, portando um revólver cromado calibre 38 que, após perícia de confronto balísticos, teve-se a conclusão de que alguns projéteis encontrados na cena do crime foram expelidos desta arma. 118. Deste modo, não se mostra desacertada a afirmação de que os elementos até então colhidos fornecem indicativos consideráveis de autoria em face dos acusados. 119. Por outro lado, embora a denúncia descreva a conduta dos réus, pelo conjunto probatório contido nos autos não é possível identificar de qual arma originou o disparo que atingiu a vítima Tiago, configurando-se, a príncípio, autoria incerta. 120. Nas lições de Cleber Masson: “Surge no campo da autoria colateral, quando mais de uma pessoa é indicada como autora do crime, mas não se apura com precisão qual foi a conduta que efetivamente produziu o resultado. Conhecem-se os possíveis autores, mas não se conclui, em juízo de certeza, qual comportamento deu causa ao resultado. Suponha-se que “A” e “B” com armas de fogo e munições idênticas escondam-se atrás de árvores para eliminar a vida de “C”. Quando este passa pelo local, contra ele atiram, e “C” morre. O exame pericial aponta ferimentos produzidos por um único disparo de arma de fogo como causa mortis. Os demais tiros não atingiram a vítima, e o laudo não afirma categoricamente quem foi o autor do disparo fatal. Há, no caso, dois crimes praticados por “A” e “B”: um homicídio consumado e uma tentativa de homicídio. Qual é a solução? Como não se apurou quem produziu a morte, não se pode imputar o resultado naturalístico para “A” e “B”. Um deles matou, mas o outro não. E, como não há concurso de pessoas, ambos devem responder por tentativa de homicídio. Com efeito, ambos praticaram atos de execução de um homicídio. Tentaram matar, mas somente um deles, incerto, o fez. Para eles será imputada a tentativa, pois a ela deram causa. Quanto a isso não há dúvida. E por não se saber quem de fato provocou a morte da vítima, não se pode responsabilizar qualquer deles pelo homicídio consumado, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.” (Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). Rio de Janeiro: Método, 2024, pág. 457) (Negritei). 121. No mesmo sentido ensina Guilherme de Souza Nucci: “É a hipótese ocorrida no contexto da autoria colateral, quando não se sabe qual dos autores conseguiu chegar ao resultado. Tomando-se o exemplo dos dois atiradores, mencionado na nota anterior, caso ambos disparem, mas um só dos tiros atinja a vítima, matando-a, não se sabendo de qual arma veio aquele disparo, tem-se a hipótese de autoria incerta.” (Curso de direito penal: parte geral: arts. 1º a 120 do código penal. Rio de Janeiro: Forense, 2024, pág. 501). 122. No presente, tem-se que, a princípio, os acusados praticaram atos de execução de um homicídio, porém não foi possível determinar qual deles efetuou os disparos que atingiram a vítima Tiago, de modo que todos serão pronunciados pelo homicídio tentado descrito na peça acusatória, impondo ao Conselho de Sentença a análise da veracidade dos fatos. 123. No mesmo sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA . CONFLITO DE INTERESSES. EXCESSO DE LINGUAGEM. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO . LEGÍTIMA DEFESA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA . MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA . ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A denúncia descreve a conduta dos recorrentes, e apenas não o faz de maneira minudente, apontado a autoria delitiva, tendo em vista que em razão da deformação sofrida no projétil não foi possível identificar de qual arma originou o disparo, configurando-se autoria incerta, motivo pelo qual todos os réus foram incursos nas penas do crime de homicídio qualificado tentado. 2. Verifica-se pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual que os três réus foram uníssonos em afirmar que todos efetuaram disparos de arma de fogo, contudo, nenhum atribuiu ao outro a autoria do disparo fatal, não tendo havido, portanto, acusações mútuas e, por conseqüência, conflito de interesses entre os acusados. 3 . Ao afirmar que não existem dúvidas sobre a ocorrência do fato, o magistrado se refere à materialidade delitiva, a qual, deve estar comprovada para que o réu seja pronunciado, conforme o art. 413 do Código Processo Penal. 4. Quanto à preliminar de nulidade no sentido de que houve deficiência técnica nas alegações finais do recorrente Alexandre Lima da Silva, em verdade, ao contrário do exposto no presente recurso, quando das alegações finais a advogada não se limitou ao princípio do in dubio pro reo para pedir a impronúncia dos acusados Michel e Alexandre, mas sim apresentou diversos outros argumentos . 5. Apronúncia exige apenas a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito, estas devidamente evidenciadas na hipótese dos autos. 6. Não obstante a afirmativa de que a vítima estaria portando um revólver e atirado nos recorrentes, estes, a referida arma não foi encontrada, fato que não demonstra de plano terem os acusados agido em legítima defesa ou mesmo em estrito cumprimento do dever legal, não subsistindo circunstância legal para conceder a absolvição ou impronúncia dos recorrentes . 7. Ante a sua não exposição na inicial acusatória, bem como em razão das provas colhidas não terem demonstrado a sua configuração, merece ser excluída da decisão de pronúncia a qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121 do Código Penal, devendo os réus responderem apenas pelo delito de homicídio simples na sua forma tentada. 8 . O crime de porte ilegal de arma de fogo é um delito de perigo e tem por objetivo o resguardo da segurança pública. Dessa forma, caso o agente pratique o delito de dano, o crime de perigo será absorvido pelo último. 9.Recurso conhecido e parcialmente provido . Unanimemente.” (TJ-MA - RSE: 0124312014 MA 0008458-48.2003.8 .10.0001, Relator.: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, Data de Julgamento: 30/06/2014, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/07/2014) (Negritei). 124. A respeito da qualificadora, ela somente deve ser excluída quando manifestamente improcedente e quando houver prova inconteste de que ela não está presente, o que não se vislumbra no caso em vertente, porquanto não se afigura descabida a alegação de que o delito praticado pelos acusados tenha resultado perigo comum, pois, conforme as declarações colhidas, os disparos ocorreram em um ambiente festivo, gerando perigo comum a diversas pessoas, como adultos, crianças e idosos, que estavam presentes no momento e local dos fatos. 125. Ao Júri, em sua soberania, é que compete apreciar a qualificação do homicídio, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa. O Supremo Tribunal Federal já foi claro ao consignar que ao Juiz singular, ao fazer a pronúncia, é defeso excluir qualificadoras. O julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, da CF (RT 694/393). 126. Como já explicitado, somente quando demonstrado estreme de dúvidas a não concorrência da qualificadora, está o julgador autorizado a excluí-la por ocasião da pronúncia. Caso contrário, proíbe-se o expediente, sob pena de indevida supressão da competência constitucionalmente prevista e conferida ao Tribunal do Júri. 127. Ademais, a pronúncia não deve conter referência à circunstância agravante nem atenuante ou causa de diminuição de pena, vez que esta não é a fase processual oportuna para se tratar destes temas. Por isso, deixo de tratar acerca destas circunstâncias, remetendo-as para serem apreciadas em plenário pelo Egrégio Tribunal do Júri. 128. Portanto, tendo os fatos imputados aos réus nos depoimentos prestados e demais elementos obtidos durante a fase do judicium accusationis, deve-se aplicar ao caso o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença analisar a veracidade das declarações prestadas e dirimir quaisquer dúvidas. DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 129. A materialidade resta espelhada pelos boletins de ocorrência (Id. 71814871, págs. 22-28 e págs. 31-34), laudo de necrópsia (Id. 71814871, págs. 176-198), laudo pericial de n° 2.06.2015.003633-01 (Id. 71814871, págs. 199-205 e Id. 71814872, págs. 2-38), prontuários médicos de Gerson Marques da Silva e Tiago Varela de Jesus (Id. 71814872, págs. 58-62), exame de caracterização de estojos de munição e de projéteis de arma de fogo e exame de confronto balístico (Id. 71814872, pág. 202 e Id. 71814874, págs. 2-41), além dos depoimentos colhidos em ambas as fases de persecução criminal. 130. Evola-se dos autos, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local do crime de homicídio consumado e tentativas de homicídio acima tratadas, os acusados EUGÊNIO JUNIOR DA SILVA, RONALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA e JOSÉ DOMINGOS COSTA SILVA, estavam portando a arma de fogo. 131. Conforme depoimentos judiciais e extrajudiciais, a testemunha Jucilene Maria dos Santos e as vítimas Paulo César Lopes Pereira e Jhonatan Pereira Neres, afirmaram que viram os acusados portando arma de fogo no momento dos fatos. Leia-se: “[...] Que a declarante afirma que BAIXINHO, CABELUDO, BOCAGE e JUNIOR CABELEIREIRO efetuaram disparos naquela ocasião; [...] BAIXINHO, CABELUDO, BOCAGE e JUNIOR CABELEIREIRO adentraram o bar e todos saíram portando arma de fogo e efetuaram disparos aleatórios;” (Id. 71814871, pág. 140). “[...] Que um individuo, o qual o declarante reconhece como sendo "CEARÁ" se deslocou em sua direção com uma arma de fogo nas mãos [...]” (Id. 71814871, pág. 130). “[...] ao chegar no local a vítima EDEMILSON já havia sido atingido e estava agonizando, tendo neste momento o declarante se aproximado da vítima para tentar ajudá-la, quando desceu de uma camionete S-10 prata um rapaz com rabo de cavalo e outro de camiseta rosa, cada um de posse de uma arma de fogo; [...]” (Id. 71814871, pág. 156). 131. Deste modo, havendo prova da materialidade delitiva e indícios quanto sua autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados, também, pelo delito de porte ilegal de arma, para que seja submetido a Julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, de igual modo, pelo delito conexo. 132. Por fim, vale salientar que não se pode dizer que os fatos estão plenamente elucidados e indubitavelmente esclarecidos, vez que essa atribuição compete ao corpo de jurados do Egrégio Tribunal do Júri, em observância ao art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. DISPOSITIVO. 133. Ante o exposto, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, com base no art. 413 do Código de Processo Penal: a) PRONUNCIO o réu ROGÉRIO SAMPAIO CHAGAS, para submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva descrita nos art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal, em relação à vítima Edmilson Rodrigues de Moraes; art. 121, §2º III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Gerson Marques da Silva; art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Jhonatan Pereira Neres; art. 121, §2º, III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Tiago Varela de Jesus, todos nos termos do art. 29 e 69 do Código Penal. b) PRONUNCIO o réu EUGÊNIO JUNIOR DA SILVA, para submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva descrita nos art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal, em relação à vítima Edmilson Rodrigues de Moraes; art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Jhonatan Pereira Neres; art. 121, §2º, III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Tiago Varela de Jesus; art. 14 da Lei nº 10.826/2003, todos nos termos do art. 29 e 69 do Código Penal. c) PRONUNCIO o réu RONALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA, para submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva descrita nos art. 121, §2º III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Paulo César Lopes Pereira; art. 121, §2º, III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Tiago Varela de Jesus; art. 14 da Lei nº 10.826/2003, todos nos termos do art. 29 e 69 do Código Penal. d) PRONUNCIO o réu JOSÉ DOMINGOS COSTA SILVA, para submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva descrita nos art. 121, §2º, III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Tiago Varela de Jesus; art. 14 da Lei nº 10.826/2003, todos nos termos do art. 29 e 69 do Código Penal. 134. Transitada em julgado, intimem-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, no máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. 135. Intimem-se. 136. CUMPRA-SE. Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 0000555-26.2017.4.03.6006

ID: 263039464

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000555-26.2017.4.03.6006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY KLEBER MORAES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000555-26.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MARCIO JOSE DA COSTA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000555-26.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MARCIO JOSE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: RONNY KLEBER MORAES FRANCO - SP274728-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000555-26.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MARCIO JOSE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: RONNY KLEBER MORAES FRANCO - SP274728-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de MARCIO JOSE DA COSTA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí/MS, que condenou o réu, em concurso material, pela prática dos delitos do artigo 334-A, caput e artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 310790708 – fls. 2/6): “No dia 20 de maio de 2017, por volta das 20h0Omin. no Km 39, da BR 163, município de Eldorado/MS, NLÁRCIO JOSÉ DA COSTA, de maneira consciente e voluntária, concorreu para a importação do Paraguai para o Brasil, mediante o transporte, de mercadoria estrangeira, a saber uma carga de aproximadamente 1.800 (mil e oitocentas) caixas de cigarro de origem estrangeira (Paraguai) da marca "Eight", de importação proibida por não possuir o exigido registro no órgão competente. Na mesma data e local acimas, MÁRCIO JOSÉ DA COSTA, também de forma consciente e voluntária, fez uso, mediante a apresentação a Policiais Rodoviários Federais, de documento público falsificado, qual seja, o CRLV de n. 8347898160 que pertence a lote furtado do DETRAN/SC (fls. 153), ou seja, que contém informações diversas da que deveria possuir, conhecimento esse passível de ser adquirido pelo denunciado pelas circunstâncias em que recebeu o veículo. Do mesmo modo, desde data incerta, mas pelo menos entre janeiro e maio de 2017, MÁRCIO JOSÉ DA COSTA em concurso com diversos outros indivíduos. integrou pessoalmente organização criminosa, sediada na região de Eldorado/MS, Mundo Novo/MS e Sete Quedas/MS, especializada na importação ilegal de cigarros paraguaios, exercendo a função de motorista no seio criminoso. Nas circunstâncias acima mencionadas, policiais rodoviários federais abordaram o veículo VOLVO/FH 12 380, de pIacas DBL-7212, acoplado ao reboque SR/Facchini, de placas MBM-5695, conduzido pelo acusado, quando então este apresentou o documento falso aos policiais (CRLV acima) Na sequência da abordagem, ao ser entrevistado pelos policiais rodoviários. MÁRCIO JOSÉ afirmou que estava transportando uma mudança e que não tinha as chaves do baú. Após insistência dos policiais, o denunciado decidiu forçar o cadeado, oportunidade em que foi encontrada uma carga de mudança dissimulando a presença de 1.800 (mil e oitocentos) caixas de cigarros contrabandeados, sendo que MÁRCIO JOSÉ disse que esta foi a primeira vez que transportou cigarros. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia MÁRCIO JOSÉ DA COSTA como incurso nos crimes previstos nos artigos 334-A, caput, do Código Penal em concurso material com o crime previsto no art. 304 com penas remetidas ao art. 297 do Código Penal, bem como o crime previsto no art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/13, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para responder por escrito à acusação, dando-se início à instrução criminal, seguindo-se o rito comum ordinário e, ao final do devido processo legal, a condenação do denunciado.” O Acordo de Não Persecução Penal deixou de ser oferecido ao réu, visto que “as circunstâncias em que praticado o delito (grande quantidade de cigarros, com utilização de mercadorias e documentos para dissimular seu transporte e possível atuação em prol de organização criminosa) indicam que o instituto não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (ID 310790905). A denúncia foi recebida em 6 de junho de 2019 (ID 310790708 – fls. 24/26). Após regular instrução, sobreveio a sentença ID 310790994, pela qual o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: i) condenar MARCIO JOSE DA COSTA como incurso nas penas dos crimes insculpidos no artigo 334-A, caput, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão; e no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor mínimo, totalizando, em razão do concurso material, a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado; ii) absolver MARCIO JOSE DA COSTA da prática do delito do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O juiz sentenciante determinou, ainda, o direito de o réu recorrer em liberdade; o pagamento das custas processuais; e a inabilitação para dirigir veículos. A sentença foi publicada em 16 de outubro de 2024 (ID 310790994). A defesa do réu interpôs apelação, pleiteando (i) a absolvição; (ii) a redução da pena privativa de liberdade aplicada; (iii) a fixação de regime mais brando do que o fechado; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e (v) o afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículos (ID 310790995). Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID 310790999). Parecer da Procuradoria Regional da República pelo desprovimento do apelo interposto pela defesa (ID 311323925). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000555-26.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MARCIO JOSE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: RONNY KLEBER MORAES FRANCO - SP274728-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Ratifico o relatório. O apelante MARCIO JOSE DA COSTA foi condenado, em concurso material, pela prática dos delitos do artigo 334-A, caput e artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal. I- DO CRIME DO ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL 1. Da materialidade A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 310790704 – fls. 27/28), Termo de Apreensão (ID 310790704 - fls. 47/48) e Laudo Merceológico (ID 310790705 – fls. 23/27). Com efeito, os documentos acima elencados atestam a apreensão de 900.000 (novecentos mil) maços de cigarros de procedência estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva. 2. Da autoria e do dolo A autoria delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral amealhada. O réu, na fase inquisitiva, declarou que trabalha como caminhoneiro há cerca de dez anos, auferindo em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. Afirmou ter recebido uma proposta para levar uma carga de cigarros e de móveis até Campo Grande/MS, tendo buscado o reboque já carregado no posto Tio Sam, em Mundo Novo/MS. Explicou que o cavalo trator se encontra registrado em seu nome e ainda estava sendo pago. Adquiriu o veículo há seis meses, mas não chegou a formalizar um contrato de compra e venda, tendo o vendedor transferido o cavalo trator para o seu nome porque tinha dívidas. Em relação aos fatos em comento, alegou que recebeu o veículo, a nota fiscal do transporte e os documentos do reboque e iniciou a viagem desacompanhado de “batedor”. Aduziu que iria entregar o caminhão baú em algum posto de combustível em Campo Grande/MS. Negou saber que o CRLV do reboque era falso e que esse veículo provavelmente era objeto de roubo/furto, assim como desconhecia ser comum a utilização de veículos furtados no transporte de cigarros. Argumentou que o contato Mizael, com o qual possui conversas no aplicativo WhatsApp, é parente da sua esposa e reside no Pará. Sobre o teor da conversa com Mizael dois dias antes do flagrante, admitiu tratar-se de uma carga de cigarros contrabandeados que levou até Goiás, sendo o dinheiro mencionado na conversa o frete pago pelo cigarro transportado. O contato "Ja" existente em seu celular se refere ao contato no Paraguai que chama para buscar a carga de cigarros; e o depósito, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) mais as despesas da viagem. Em juízo, argumentou desconhecer que transportaria uma carga de cigarros e que o documento do reboque era falso. Informou que o cavalo trator era de sua propriedade e, na data dos fatos, estava em um posto de gasolina em Mundo Novo/MS, quando chegou ao local um indivíduo de alcunha “Gaúcho”, cujo caminhão tinha quebrado. “Gaúcho” lhe ofereceu o frete para levar o baú, acoplado ao cavalo trator, até Campo Grande/MS. “Gaúcho” exibiu o documento do baú e também abriu o compartimento para mostrar a mudança que deveria ser transportada, fechando o cadeado do baú, sem lhe entregar as chaves. Frisou que, ao ser abordado, apresentou a nota de mudança, a qual foi ignorada pelos policiais, bem como que os policiais arrombaram o baú. Aduziu que estava em Mundo Novo/MS por ser uma época em que havia muito transporte de grãos e, no posto de gasolina em que se encontrava, existiam várias transportadoras que agenciavam cargas para os motoristas. Aceitou o frete porque se tratava de uma mudança, assim como checou a nota de transporte da mudança de Curitiba/PR para Campo Grande/MS, e o documento do veículo, não conseguindo identificar que se tratava de documento falso. Informou não se recordar de suas declarações quanto ao indivíduo identificado como "Ja", tendo feito alegações desconexas para poder sair da delegacia, pois estava com frio, com sono e molhado da chuva. Salientou não se lembrar da mensagem em que dizia que precisava de um aumento salarial. Declarou não ter qualquer envolvimento com contrabando de cigarros. O policial rodoviário federal Volmir Luis Kammler explicou que o caminhão do réu, acoplado ao reboque, passou pelo posto da PRF. Ao ser abordado, o réu alegou que estava transportando uma mudança e não teria a chave do cadeado que trancava o baú. Em vistoria ao veículo, encontrou uma carga de mudanças escondendo diversas caixas de cigarros de procedência estrangeira. O réu sustentou que era a primeira vez que realizava o transporte de cigarros e que o cavalo trator era de sua propriedade, ao passo que o reboque estava registrado em nome de uma transportadora. Afirmou que foram encontrados sinais de adulteração no número de identificação do reboque, bem como o chassi do veículo apresentava fortes sinais de que havia sido remarcado. Verificou que o CRLV do reboque apresentado pelo réu havia sido impresso em suporte furtado do Detran/SC. O réu asseverou que o reboque já estava carregado de cigarros em Mundo Novo/MS e receberia R$ 3.000,00 (três mil reais) para levar a mercadoria até Campo Grande/MS. A testemunha policial narrou o transporte dos cigarros de procedência estrangeira apreendidos no veículo dirigido pelo apelante. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais, sobretudo produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, são idôneos para ensejar um provimento condenatório, inclusive porque corroboram as provas documentais já produzidas, e gozam de fé pública e presunção juris tantum, não afastada pela defesa. Nesse tocante, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. TESE NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERTICALIZAÇÃO DA PROVA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. IDONEIDADE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE AO PACIENTE LEANDRO. PRETENSÃO RECHAÇADA PELA INSTÂNCIA A QUO. ALTERAÇÃO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DRAGAS APREENDIDAS. CONVICÇÃO DA CORTE LOCAL QUE O PACIENTE EXERCIA A TRAFICÂNCIA DE FORMA HABITUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] III - Quanto à autoria e a materialidade delitiva, segundo a Corte local, essas se encontram devidamente demonstradas nos autos. O Tribunal de origem, com arrimo no depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos pacientes, confirmou a imputação da autoria aos pacientes. Registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schiet Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nef Cordeiro, DJe de 17/03/2016. [...] (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 627.596/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. PENA MANTIDA. 1. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada pela prova testemunhal produzida durante as investigações e em juízo. 2. Diante do conjunto probatório, não se sustenta o argumento ventilado pela defesa de que o réu estava na companhia dos demais acusados, mas desistiu de praticar o delito. 3. O fato de a testemunha afirmar que não se recorda de determinada passagem, não retira credibilidade daquilo que afirma saber sobre os fatos. 4. A sistemática processual penal vigente não impõe qualquer restrição na eficácia probatória decorrente de depoimentos feitos por agentes policiais, até porque, ordinariamente, suas declarações têm expressiva relevância na elucidação do delito e de sua autoria. 5. Transnacionalidade do crime evidenciada pelos depoimentos das testemunhas. 6. Dosimetria da pena inalterada. Diante da ausência de recurso ministerial e do princípio da non reformatio in pejus, mantida a pena-base e a redução decorrente do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada (CP, art. 44, I). 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 40252 - 0000197-79.2008.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 28/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2014) (grifo nosso) O apelante, na primeira oportunidade em que foi ouvido, asseverou que foi contratado para transportar uma carga de cigarros e móveis. Em sede judicial, todavia, alegou desconhecer o armazenamento de cigarros de origem estrangeira em meio aos móveis que transportava. Aduziu o apelante ser motorista profissional, presumindo-se que tinha a cautela de se informar sobre os carregamentos que efetuava, até para evitar o transporte de mercadorias tidas como ilícitas e proibidas. O conjunto probatório amealhado indica que os cigarros apreendidos em poder do réu têm procedência estrangeira e estavam desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular introdução no país. A origem estrangeira da mercadoria apreendida, internada irregularmente, evidencia a transnacionalidade da conduta perpetrada pelo réu, o qual admitiu ter sido contratado para iniciar a viagem em Novo Mundo/MS, região notoriamente conhecida como rota de descaminho, contrabando e tráfico transnacional de drogas e armas. A frágil justificativa ofertada pelo réu em juízo apenas reforça a assertiva de que sabia exatamente a espécie da carga armazenada em seu caminhão, visando, ao negar o seu conhecimento sobre os cigarros, eximir-se de responsabilidade penal. A Informação de Polícia Judiciária (ID 310790705 – fls. 60/61 e ID 310790706 – fls. 1/19) também evidencia o envolvimento do réu com o contrabando de cigarros. Nesse ponto, cumpre destacar que o teor das mensagens extraídas de seu aparelho celular comprova a perpetração do delito de contrabando anteriormente aos fatos examinados, como na oportunidade em que menciona a necessidade de se esquivar de um automóvel da Receita Federal. Em outro diálogo, o apelante enfatiza que carregava “mudança”, o que dificultaria a fiscalização policial. Como bem elencado na sentença (ID 310790994), “se trata do mesmo modus operandi verificado na data dos fatos ora em apuração, em que o caminhão está carregado com mudança para dissimular a carga ilícita, como restou evidenciado pelo conjunto probatório coligido a este feito criminal.” Além disso, ainda que realmente desconhecesse a presença dos cigarros, atuou, ao menos, com dolo eventual (artigo 18, inciso I, do Código Penal), tanto que pegou o reboque carregado e não conferiu a totalidade da mercadoria nele armazenada. Destarte, agiu em "cegueira deliberada", preferindo, voluntariamente, desconhecer o real conteúdo da mercadoria que transportava, sendo natural concluir que se tratava de evento ilegal, tendo assumido o risco de incorrer em conduta ainda mais grave. Inconteste, pelo conjunto probatório amealhado, que o réu transportou os cigarros apreendidos para fins comerciais, ciente de que tinham origem estrangeira e, à vista disso, de que praticava conduta criminosa, à qual aderiu de forma livre e consciente, não incorrendo em erro. Induvidosa, portanto, a autoria delitiva, devendo ser mantida a condenação do réu nos moldes da r. sentença. II- DO CRIME DO ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL 1. Da materialidade A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 310790704 - fls. 27/28) e Laudo Documentoscópico (ID 310790705 – fls. 44/50). 2. Da autoria Embora certificada a materialidade delitiva, não há provas suficientes da autoria. O réu, na fase inquisitiva, declarou que trabalha como caminhoneiro há cerca de dez anos, auferindo em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. Afirmou ter recebido uma proposta para levar uma carga de cigarros e de móveis até Campo Grande/MS, tendo buscado o reboque já carregado no posto Tio Sam, em Mundo Novo/MS. Explicou que o cavalo trator se encontra registrado em seu nome e ainda estava sendo pago. Adquiriu o veículo há seis meses, mas não chegou a formalizar um contrato de compra e venda, tendo o vendedor transferido o cavalo trator para o seu nome porque tinha dívidas. Em relação aos fatos em comento, alegou que recebeu o veículo, a nota fiscal do transporte e os documentos do reboque e iniciou a viagem desacompanhado de “batedor”. Aduziu que iria entregar o caminhão baú em algum posto de combustível em Campo Grande/MS. Negou saber que o CRLV do reboque era falso e que esse veículo provavelmente era objeto de roubo/furto, assim como desconhecia ser comum a utilização de veículos furtados no transporte de cigarros. Argumentou que o contato Mizael, com o qual possui conversas no aplicativo WhatsApp, é parente da sua esposa e reside no Pará. Sobre o teor da conversa com Mizael dois dias antes do flagrante, admitiu tratar-se de uma carga de cigarros contrabandeados que levou até Goiás, sendo o dinheiro mencionado na conversa o frete pago pelo cigarro transportado. O contato "Ja" existente em seu celular se refere ao contato no Paraguai que chama para buscar a carga de cigarros; e o depósito, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) mais as despesas da viagem. Em juízo, argumentou desconhecer que transportaria uma carga de cigarros e que o documento do reboque era falso. Informou que o cavalo trator era de sua propriedade e, na data dos fatos, estava em um posto de gasolina em Mundo Novo/MS, quando chegou ao local um indivíduo de alcunha “Gaúcho”, cujo caminhão tinha quebrado. “Gaúcho” lhe ofereceu o frete para levar o baú, acoplado ao cavalo trator, até Campo Grande/MS. “Gaúcho” exibiu o documento do baú e também abriu o compartimento para mostrar a mudança que deveria ser transportada, fechando o cadeado do baú, sem lhe entregar as chaves. Frisou que, ao ser abordado, apresentou a nota de mudança, a qual foi ignorada pelos policiais, bem como que os policiais arrombaram o baú. Aduziu que estava em Mundo Novo/MS por ser uma época em que havia muito transporte de grãos e, no posto de gasolina em que se encontrava, existiam várias transportadoras que agenciavam cargas para os motoristas. Aceitou o frete porque se tratava de uma mudança, assim como checou a nota de transporte da mudança de Curitiba/PR para Campo Grande/MS, e o documento do veículo, não conseguindo identificar que se tratava de documento falso. Informou não se recordar de suas declarações quanto ao indivíduo identificado como "Ja", tendo feito alegações desconexas para poder sair da delegacia, pois estava com frio, com sono e molhado da chuva. Salientou não se lembrar da mensagem em que dizia que precisava de um aumento salarial. Declarou não ter qualquer envolvimento com contrabando de cigarros. O policial rodoviário federal Volmir Luis Kammler explicou que o caminhão do réu, acoplado ao reboque, passou pelo posto da PRF. Ao ser abordado, o réu alegou que estava transportando uma mudança e não teria a chave do cadeado que trancava o baú. Em vistoria ao veículo, encontrou uma carga de mudanças escondendo diversas caixas de cigarros de procedência estrangeira. O réu sustentou que era a primeira vez que realizava o transporte de cigarros e que o cavalo trator era de sua propriedade, ao passo que o reboque estava registrado em nome de uma transportadora. Afirmou que foram encontrados sinais de adulteração no número de identificação do reboque, bem como o chassi do veículo apresentava fortes sinais de que havia sido remarcado. Verificou que o CRLV do reboque apresentado pelo réu havia sido impresso em suporte furtado do Detran/SC. O réu asseverou que o reboque já estava carregado de cigarros em Mundo Novo/MS e receberia R$ 3.000,00 (três mil reais) para levar a mercadoria até Campo Grande/MS. O apelante sustentou que foi contratado para efetuar um frete, nada sabendo acerca da origem do reboque apreendido. Além dos documentos do veículo apresentarem dados aparentemente verdadeiros – tanto que o papel do suporte é originalmente autêntico - a versão ofertada pelo réu merece credibilidade, já que os elementos probatórios deveras indicam que foi contratado somente para transportar a mercadoria localizada no reboque. O mero fato de ter o apelante recebido o reboque repleto de cigarros de procedência estrangeira e conduzi-lo para a efetiva prática do contrabando não permite imputar-lhe a certeza sobre a origem ilícita do documento veicular. Frise-se que o CRLV não estava registrado em seu nome e a falsificação não era grosseira, sobretudo pela autenticidade do suporte do documento, não sendo possível atestar que tivesse ciência e dolo na utilização de documento falsificado, não se estabelecendo, por conseguinte, o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Logo, o dolo não está eximido de dúvida, pois não há prova segura de que o réu sabia, ou deveria saber, que o reboque possuía origem ilícita e, desse modo, que a respectiva documentação era falsa. Nesse diapasão: PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu o Réu do Crime previsto no art. 293, parágrafo 1°, I, do Código Penal, por insuficiência de Provas para Condenação (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). II - A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre o Dolo na prática do Crime de Uso de Documento Falsificado junto à Receita Federal, a ensejar a absolvição do Réu, nos termos do art. 386, VII, do Código Penal. III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova do Dolo do Réu, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. IV - Desprovimento da Apelação. (TRF 4ª Região, PROCESSO: 00023544420154058100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/10/2017) PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. A exordial acusatória imputa a PEDRO ESPÍNDOLA NETO a prática dos crimes capitulados nos artigos 299 e 304 do Código Penal (falsidade ideológica e uso de documento falso), porquanto teria preenchido com informações falsas listas de reposição de aulas com a finalidade de regularizar sua situação junto ao Instituto Federal de Sergipe; 2. Apesar de registrado em ata de reunião com os alunos que as aulas não teriam sido ministradas, a versão do recorrido de que foram repostas, parte em exposição teórica, parte em forma de trabalhos, foi corroborada por um dos alunos, Diego Silva Santos (cf. mídia digital, fl.115); e mesmo o depoente arrolado pela acusação, coordenador do curso, de nome Fábio de Melo Silva, afirmou em juízo que os trabalhos extraclasse são considerados como aulas (cf. mídia digital, fl.115). Demais disso, o fato das listas terem sido preenchidas em momento posterior à aposição das assinaturas não gera presunção de falsidade, conforme bem asseverou o magistrado de primeiro grau; 3. Bem lido o caderno processual, inexiste conjunto probatório apto a firmar, com a certeza necessária, a uma condenação criminal, que o réu praticou a conduta tipificada; 4. Apelação ministerial não provida, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República. (TRF 4ª Região, PROCESSO: 00059709320124058500, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 20/02/2014) Não bastasse, o ônus da prova, para fins de condenação na seara penal, é incumbência do órgão acusatório, devendo se operar a absolvição quando não houver, entre outros, prova suficiente de que o acusado perpetrou os fatos elencados na denúncia - como no caso em apreço - especialmente em respeito à presunção de inocência. A existência de meros indícios, portanto, não autoriza o embasamento do édito condenatório, incidindo-se o princípio in dubio pro reo. Trago à colação o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. RÉU QUE PARTICIPOU DO RECONHECIMENTO APENAS COMO DUBLÊ. PROVA INVÁLIDA E INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. [...] 10. Esses fatores, somados, fragilizam a única prova usada para condenar o paciente, e ainda suscitam razoáveis dúvidas quanto à sua alegada participação no delito, de sorte a atrair a incidência do princípio da presunção de inocência - e de um de seus consectários, a regra do in dubio pro reo - ante a carência de um standard probatório mínimo para a condenação. 11. A condenação de alguém, em um processo penal, não pode ser decorrente de mera convicção íntima do juiz, ou mesmo de uma convicção apoiada em prova que, confrontada por evidências contrárias, suscite razoável dúvida quanto à narrativa acusatória, sob pena de inversão do ônus da prova, que, no âmbito criminal, recai todo sobre a acusação. Na hipótese, houve clara violação à regra de que ninguém pode ser condenado com prova que não supere a dúvida razoável quanto à participação delitiva do acusado. 12. Ordem concedida para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 1500788-85.2019.8.26.0482, com determinação de imediata expedição de alvará de soltura em seu favor , se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 663.710/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 334, § 1º, ''B", DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 4.729/65. INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA SEM O REGISTRO ESPECIAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. GARANTIA PRESTADA EM DINHEIRO. RESTITUIÇÃO. DESCONTADOS OS ENCARGOS LEGAIS. ORIGEM LÍCITA. COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O CRIME EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime do art. 334, § 1º, 'b', do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 4.729/65 (internalização de mercadoria proibida de importação sem o devido registro especial) - 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) -, à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. [...] 7. O órgão acusador não trouxe aos autos qualquer prova da origem da fiança, não havendo se falar em inversão do ônus probatório, pois se está a cogitar a existência de crime - utilização de recursos ilícitos para resguardo da liberdade - em que se pressupõe a presunção de inocência, devendo o acusador provar a existência do fato e de sua autoria. 8. A falta de elementos de convicção que demonstrem ligação do acusado com o fato delituoso podem gerar, no julgador, dúvida acerca do nexo causal. Assim, deve ser invocado o princípio do in dubio pro reo, devendo o fato ser resolvido em favor do imputado, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada, em razão da presunção de inocência. Isso porque, a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, princípio este que está implícito no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. 9. Assim, inexistindo provas da vinculação ou do nexo causal entre o crime praticado e a fiança prestada, a consequência lógica é a liberação da garantia, já que esta perdeu seu objeto com a finalização do processo condenatório, nos termos do art. 347 do Código de Processo Penal. 10. Recurso especial provido. (REsp 1657576/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) (grifo nosso) Em observância ao princípio in dubio pro reo, imperioso reformar a sentença, absolvendo-se o apelante com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III - DA DOSIMETRIA O apelante MARCIO JOSE DA COSTA foi condenado como incurso nas penas dos crimes insculpidos no artigo 334-A, caput, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão; e no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor mínimo, totalizando, em razão do concurso material, 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado. Subsiste, consoante as razões acima elencadas, apenas a condenação pelo crime do artigo 334-A, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 1ª Fase Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime. No que toca à culpabilidade, a r. sentença exarou que “é extremamente elevada, pois o réu é motorista profissional há mais de dez anos, declarou ser o proprietário do cavalo trator e auferir remuneração mensal razoável; em que pese a absolvição do réu pelo delito previsto no artigo 2º da Lei n. 12.850/13, o réu indubitavelmente manteve vínculo espúrio com organização criminosa voltada à prática de contrabando de cigarros, pois colaborou, na condição de experiente profissional do setor de transporte de cargas, várias vezes nas atividades ilícitas desse grupo criminoso, até mesmo porque a apreensão objeto desta Ação Penal era o sexto transporte de cigarros que o denunciado fazia em favor do grupo criminoso, conforme demonstrado, por exemplo, pela Informação de Polícia Judiciária (c.f. id. 2379931, p. 01/19); igualmente, nas degravações realizadas a partir de áudios no ‘Whatsapp’, constatou-se que o réu pretendia pedir um ‘aumento salarial’, já que ‘os caras estão ganhando muito dinheiro’; por fim, a relação de móveis e utensílios em nome de Grenal Mudanças e Transportes Ltda (ID 23800616, p. 46, item 2), apresentada aos agentes policiais, é documento inautêntico, pois tal empresa não existe, conforme informação de polícia judiciária ID 2379931, p. 01/19.” A culpabilidade a ser avaliada neste momento da dosimetria não é aquela considerada como elemento do crime; nesta fase, a culpabilidade se refere exclusivamente à reprovação social que o crime e o autor do delito merecem. Compulsando os autos, há motivos para considerar que a culpabilidade do réu esteja em patamar elevado, pois sua conduta se excedeu ao costumeiramente observado na prática de crimes como o ora em análise, em especial por realizar em várias oportunidades o transporte de cigarros contrabandeados para dado grupo criminoso, que inclusive se valia de documentação fiscal falsa para dificultar a ação policial. Observa-se, em relação aos antecedentes, que o réu realmente ostenta condenação transitada em julgado na ação penal nº 0006434-35.2002.8.26.0358 (ID 310790879). No que concerne às circunstâncias do crime, perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu – 900.000 (novecentos mil) maços - constitui fator apto a elevar a pena-base. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 00032297520114036106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. Trago à colação, ainda, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADA QUANTIDADE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO QUANTUM DE AUMENTO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (385 mil maços) autoriza a exasperação da pena-base. 2. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.966.870/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DELITIVA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. ACÓRDÃO A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, atentando-se para as singularidades do caso concreto. 2. A pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos que denotem a maior reprovabilidade da conduta imputada - in casu, a complexidade da estrutura utilizada pelos agentes para viabilizar a empreitada criminosa e a elevada quantidade de cigarros contrabandeados. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.025.633/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.) Frise-se, como consolidado pela jurisprudência, que a prática do crime de contrabando não implica lesão apenas ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também à saúde e segurança públicas, devendo ser mantida a exasperação da pena-base, já que a extraordinária quantidade de cigarros apreendidos poderia impactar a saúde de um número significativo de pessoas. Posto isso, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a presença da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal; bem como da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Extrai-se que o réu confessou os fatos em tela na seara policial, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o apelante também confirmou que receberia quantia em dinheiro para transportar a mercadoria de procedência estrangeira, atuando mediante promessa de recompensa. Com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. Nesse tocante: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2 No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes óbices: Súmula 7/STJ (dosimetria das penas), Súmula 83/STJ (exasperação da pena-base em virtude da quantidade excessiva de cigarros apreendidos), Súmula 83/STJ (art. 62, IV do CP), Súmula 83/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula 7/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula 7/STJ (art. 92, III, do CP) e Súmula 83/STJ (art. 92, III, do CP). Nas razões do AREsp, verifica-se que a defesa deixou de impugnar especificamente os seguintes óbices: Súmula 83/STJ (exasperação da pena-base em virtude da quantidade excessiva de cigarros apreendidos), Súmula 83/STJ (art. 62, IV do CP), Súmula 83/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula 7/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula 7/STJ (art. 92, III, do CP) e Súmula 83/STJ (art. 92, III, do CP). 3. Ainda que assim não fosse, [a] grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu [...] autoriza a exasperação da pena-base. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. (AgRg no REsp 1966870/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022). 4. No caso, trata-se de apreensão de 450.000 maços de cigarros, quantidade que justifica a exacerbação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da firme jurisprudência do STJ. 5. Lado outro, mostra-se possível a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal (AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). 6. De igual modo, admite-se o uso de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais, quando completas, a fim de demonstrar a reincidência da parte ré, sendo descabido o entendimento de que apenas a certidão cartorária tem condição de demonstrar a referida circunstância agravante (AgRg no HC 448.972/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018). 7. Com efeito, a pretensão recursal não haveria de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. Gize-se, também, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.056.912/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE CIGARROS. PAGA OU PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifo nosso) No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ART. 62, IV, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Não basta a mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da mercadoria transportada para afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se de forma consistente com a versão do acusado, o que não ocorre na espécie. 3. Dosimetria da pena. Incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal, visto que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Efetuada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da paga ou promessa de recompensa, visto que são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime (CP, art. 67). 5. Mantidos o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos moldes fixados na sentença condenatória. 6. Mantida a aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) pelo prazo da pena aplicada. 7. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 75400 - 0000191-39.2014.4.03.6142, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019) (grifo nosso) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INCISO I E V, CP. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, CP APLICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL ABERTO. PRSENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. [...] 4. Incide a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 6. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, mister a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 8. Reduzido o valor da prestação pecuniária a par da extensão do dano, dos fins da pena e da condição econômica do réu. 9. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76293 - 0000927-31.2015.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 05/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018) Frise-se que a atenuante e a agravante acima mencionadas são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação integral entre ambas, como exposto na r. sentença. Assim, neste momento, mantenho a pena no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. 3ª Fase Na terceira etapa da dosimetria não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena No caso em apreço, o apelante foi punido com pena de 4 (quatro) anos pela perpetração de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, não é reincidente e as circunstâncias judiciais não lhe são totalmente desfavoráveis. Logo, a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal se revela suficiente, não contribuindo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos O artigo 44 do Código Penal determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Cabe transcrever o artigo 44 do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Extrai-se que o réu não preenche os requisitos elencados no inciso III do acima citado artigo para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inclusive porque já teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos (autos nº 0006434-35.2002.8.26.0358 – ID 310790879) e voltou a praticar crimes. IV- DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS A defesa requer o afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículos. Dispõe o artigo 92 do Código Penal: "Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença." (grifo nosso) A sentença, ao aplicar a pena de inabilitação para dirigir veículos, asseverou (ID 310790994): “Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo fora empregado, de forma dolosa, para garantir o transporte de cigarros oriundos do Paraguai. Tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, determino a inabilitação do réu MÁRCIO JOSÉ DA COSTA, para dirigir veículo, pelo tempo da pena imposta.” Cabe salientar que, ainda que dado veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o caminhão foi empregado, de forma dolosa, para o réu transportar significativa quantidade de cigarros estrangeiros, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada a imprescindibilidade da sua decretação. Nesse aspecto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp n. 2.078.176/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta E. Décima Primeira Turma, na sessão realizada em 10 de agosto de 2023, oportunidade em que acompanhei voto de lavra do E. Desembargador Federal Nino Toldo (APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000878-41.2020.4.03.6005), e posicionamento no sentido de ser indispensável a apresentação de motivação suficiente para aplicação da inabilitação para dirigir veículo, acatando os fundamentos lançados no mencionado voto, os quais transcrevo a seguir: “’O parágrafo único do art. 92 do Código Penal dispõe que os efeitos de que trata esse artigo não são automáticos, "devendo ser motivadamente declarados na sentença’. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 02.8.2022, DJe 05.08.2022) Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021).” Ocorre que no caso em tela o magistrado de primeiro grau apenas argumentou que a medida deve ser imposta porque o réu se utilizou de veículo para perpetrar o crime de contrabando, o que, como explanado, não se mostra suficiente a essa aplicação. Assim, ainda que, em tese, seja cabível a incidência da pena de inabilitação, a falta de recurso da acusação e de fundamentação adequada em primeiro grau, exige o afastamento da reprimenda, pois a inovação de fundamento em segunda instância, sem pedido do órgão acusatório, configura reformatio in pejus. Acolho, portanto, o pleito defensivo para afastar a pena de inabilitação para dirigir veículos aplicada ao réu. Por fim, ante a ausência das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, mantenho, como já prolatado em primeiro grau, o direito de o réu recorrer em liberdade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela defesa de MARCIO JOSE DA COSTA para (i) absolver o réu quanto à prática do crime do artigo 304 c/c artigo 297, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (ii) fixar o regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena privativa de liberdade do delito de contrabando; e (iii) afastar a pena de inabilitação para dirigir veículos. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTRABANDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. AFASTAMENTO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado, em concurso material, pela prática dos delitos do artigo 334-A, caput e artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal. 2. A materialidade do crime de contrabando foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 310790704 – fls. 27/28), Termo de Apreensão (ID 310790704 - fls. 47/48) e Laudo Merceológico (ID 310790705 – fls. 23/27). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de 900.000 (novecentos mil) maços de cigarros de procedência estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria do delito de contrabando restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. Aduziu o apelante ser motorista profissional, presumindo-se que tinha a cautela de se informar sobre os carregamentos que efetuava, até para evitar o transporte de mercadorias tidas como ilícitas e proibidas. Ainda que realmente desconhecesse a presença dos cigarros, atuou, ao menos, com dolo eventual (artigo 18, inciso I, do Código Penal), tanto que pegou o reboque carregado e não conferiu a totalidade da mercadoria nele armazenada. Destarte, agiu em "cegueira deliberada", preferindo, voluntariamente, desconhecer o real conteúdo da mercadoria que transportava, sendo natural concluir que se tratava de evento ilegal, tendo assumido o risco de incorrer em conduta ainda mais grave. 5. Em que pese estar certificada a materialidade delitiva, não há provas suficientes da autoria do crime de uso de documento falso. 6. Além dos documentos do veículo apresentarem dados aparentemente verdadeiros – tanto que o papel do suporte é originalmente autêntico - a versão ofertada pelo réu merece credibilidade, já que os elementos probatórios deveras indicam que foi contratado somente para transportar a mercadoria localizada no reboque. O mero fato de ter o apelante recebido o reboque repleto de cigarros de procedência estrangeira e conduzi-lo para a efetiva prática do contrabando não permite imputar-lhe a certeza sobre a origem ilícita do documento veicular. 7. O ônus da prova, para fins de condenação na seara penal, é incumbência do órgão acusatório, devendo se operar a absolvição quando não houver, entre outros, prova suficiente de que o acusado perpetrou os fatos elencados na denúncia - como no caso em apreço - especialmente em respeito à presunção de inocência, sendo imperioso decretar a absolvição do réu quanto ao delito de uso de documento falso, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Precedentes. 8. A culpabilidade a ser avaliada neste momento da dosimetria não é aquela considerada como elemento do crime; nesta fase, a culpabilidade se refere exclusivamente à reprovação social que o crime e o autor do delito merecem. Compulsando os autos, há motivos para considerar que a culpabilidade do réu esteja em patamar elevado, pois sua conduta se excedeu ao costumeiramente observado na prática de crimes como o ora em análise, em especial por realizar em várias oportunidades o transporte de cigarros contrabandeados para dado grupo criminoso, que inclusive se valia de documentação falsa para dificultar a ação policial. 9. Observa-se, em relação aos antecedentes, que o réu realmente ostenta condenação transitada em julgado na ação penal nº 0006434-35.2002.8.26.0358. 10. No que concerne às circunstâncias do crime, perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu – 900.000 (novecentos mil) maços - constitui fator apto a elevar a pena-base. Frise-se, como consolidado pela jurisprudência, que a prática do crime de contrabando não implica lesão apenas ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também à saúde e segurança públicas, devendo ser mantida a exasperação da pena-base, já que a extraordinária quantidade de cigarros apreendidos poderia impactar a saúde de um número significativo de pessoas. 11. Com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. 12. No caso em apreço, o apelante foi punido com pena de 4 (quatro) anos pela perpetração de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, não é reincidente e as circunstâncias judiciais não lhe são totalmente desfavoráveis. Logo, a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal se revela suficiente, não contribuindo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente. 13. O artigo 44 do Código Penal determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Extrai-se que o réu não preenche, sobretudo, os requisitos elencados no inciso III do aludido artigo para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 14. No presente caso, o magistrado de primeiro grau apenas argumentou que a pena de inabilitação para dirigir veículos deve ser imposta porque o réu se utilizou de veículo para perpetrar o crime de contrabando, o que não se mostra suficiente, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que tal efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada a imprescindibilidade da sua decretação. Assim, ainda que, em tese, seja cabível a incidência da pena de inabilitação, a falta de recurso da acusação e de fundamentação adequada em primeiro grau, exige o afastamento da reprimenda, pois a inovação de fundamento em segunda instância, sem pedido do órgão acusatório, configura reformatio in pejus. 15. Apelo da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O DES. FED. NINO TOLDO. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela defesa de MARCIO JOSE DA COSTA para absolver o réu quanto à prática do crime do artigo 304 c/c artigo 297, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; fixar o regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena privativa de liberdade do delito de contrabando; e afastar a pena de inabilitação para dirigir veículos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Renan Oliveira Martins

ID: 300505769

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000765-70.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN RENAN OLIVEIRA MARTINS

Conclusão

Advogados:

DIEGO MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000765-70.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000765-70.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Willian Renan Oliveira Martins SENTENÇA 1. Relatório: Willian Renan Oliveira Martins, brasileiro, solteiro, servente, portador da cédula de identidade RG nº 14.757.675-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 135.706.299-02, natural de Curitiba/PR, nascido no dia 26/08/2003, com 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato, filho de Tatiane Oliveira Martins, residente e domiciliado na Rua Theodorus Maria Gerardus Bon, nº 13, Bairro Campo de Santana, em Curitiba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 52.1, in verbis: “ Na data de 13 de fevereiro de 2025, por volta das 16h55min, em via pública, na Rua Poeta Bernardo Guimarães, nº 350, Bairro Tatuquara, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAN RENAN OLIVEIRA MARTINS, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, guardava no solo, ao lado de um poste, 37 (trinta e sete) embalagens plásticas, com fecho ziplock, contendo uma cápsula cada da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’ em sua forma salina, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 0,015 kg (quinze gramas), mantendo-as sob sua constante vigilância enquanto permanecia em viaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pública, sentado em um banco; substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica naqueles que a utilizam, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional (vide Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde3), sendo certo que o denunciado guardava tal droga sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega, de qualquer forma, ao consumo de terceiros. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar em patrulhamento pela região do bairro Tatuquara, que é conhecida pelo comércio de substâncias entorpecentes, visualizou o denunciado em atitude suspeita, uma vez que estava guardando e manipulando objetos no solo ao lado de um poste e, ao perceber a aproximação da equipe policial, tentou disfarçar sua conduta sentando-se em um banco público. Diante da atitude suspeita, a equipe policial realizou a abordagem, localizando no bolso da calça do denunciado R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em notas trocadas, bem como 15 g (quinze gramas) de ‘cocaína’ ao lado do poste. Os fatos acima descritos encontram-se comprovados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelos termos de depoimento (movs. 1.4 ao 1.7), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10) e pelo auto de constatação provisória da droga (mov. 1.12).” O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.2). Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (movs. 24.1 e 25.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Oferecida a denúncia (mov. 52.1). Devidamente notificado (mov. 87.1), o acusado apresentou defesa prévia por intermédio de advogado dativo (mov. 93.1). A denúncia foi recebida em 20/03/2025, conforme se extrai da decisão de mov. 95.1. O laudo pericial toxicológico definitivo foi acostado aos autos (mov. 122.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas comuns às partes e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 132). Em suas alegações finais (mov. 137.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Em seguida, destacou a legalidade da abordagem e busca pessoal realizadas. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do crime, requereu a condenação do réu nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico e pugnou pela revogação da prisão preventiva. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 141.1), arguiu, em sede preliminar, a nulidade da abordagem e busca pessoal realizadas, sob o argumento de ausência de fundada suspeita. No mérito, requereu a absolvição do réu por ausência de provas suficientes acerca da autoria delitiva, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Ao final, pleiteou o direito de o acusado recorrer em liberdade, a gratuidade de justiça e a fixação de honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 2. Fundamentação: 2.1. Preliminarmente: Em sede preliminar, a defesa alegou que a abordagem policial seguida de busca pessoal foi ilegal, por entender que não houve comprovação de fundada suspeita, razão pela qual as provas obtidas a partir da ilegalidade devem ser consideradas nulas, assim como aquelas que delas derivaram. Contudo, entendo que não há razão para acolher a presente pretensão. Explico: Nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, a segurança é um direito fundamental. “Jos é Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira lecionam que o direito à segurança “significa essencialmente garantia do exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”. Prosseguem os autores distinguindo as duas dimensões que o direito à segurança comporta: “(a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens).” 1 É justamente nesta dimensão positiva do direito à segurança 1 AGRA, Walber de M.; BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge. Comentários à Constituição Federal de 1988. Grupo GEN, 2009. p. 1723.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal que se fala em segurança pública, que é disciplinada no título V, capítulo III, da Constituição Federal: “a segurança pública, nos moldes do Texto Constitucional, pode ser preventiva (ou ostensiva) – de natureza administrativa – ou repressiva – de natureza judiciária.” 2 O caso em tela, que versa sobre a atividade desenvolvida por policiais militares em sede de policiamento ostensivo (patrulhamento e buscas pessoal e veicular), está inserido, portanto, na esfera da atividade administrativa, não se confundindo com a eventual atividade de polícia judiciária de buscar provas relativas a um crime já ocorrido. Cumpre mencionar que o exercício da atividade de polícia ostensiva é atribuição constitucional da Polícia Militar, nos termos do artigo 144, §5º, da Constituição Federal. Em determinadas situações, pode ser tênue a diferenciação entre a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar e a atividade de polícia judiciária: “ A diferença não é, no entanto, absoluta, pois a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (como, por exemplo, proibindo o porte de arma ou a direção de veículos automotores), como pode agir repressivamente (a exemplo do que ocorre quando apreende a arma usada indevidamente ou a licença do motorista infrator). No entanto, pode-se dizer que, nas duas hipóteses, ela está tentando impedir que o comportamento individual cause prejuízos maiores à coletividade; nesse sentido, é certo dizer que a polícia administrativa é preventiva.” 3 De toda forma, é possível concluir que o patrulhamento policial e a realização de abordagens a transeuntes ainda se inserem no contexto 2 Ibidem., p. 1724. 3 PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Grupo GEN, 2022. p. 165.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal do policiamento ostensivo, que visa à preservação da ordem pública e se enquadram como atividades de polícia administrativa. A eventual descoberta de ilícito penal desencadeia a incidência de garantias penais, mas tal fato é posterior ao momento no qual a decisão pela abordagem policial é tomada. Assim, a conclusão preliminar – a partir da qual os argumentos desenvolver-se-ão – é de que a abordagem realizada pela Polícia Militar em sede de patrulhamento ostensivo tem natureza de ato administrativo, inserido no âmbito do exercício do poder de polícia administrativo, compreendido como “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” 4 Com relação ao exercício do poder de polícia administrativa, a doutrina aponta “como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade” 5 . Neste ponto, valiosas são as noções sobre discricionariedade de Miguel Sánchez Morón: “ [...] a discricionariedade administrativa tem sua função e justificação própria no Estado de direito, posto que diz respeito aos elementos de oportunidade e às valorações técnicas que compõem uma grande parte da atuação da Administração e que não são redutíveis a um processo lógico de interpretação e aplicação das normas jurídicas.” 67 Diante de tal característica, cumpre analisar em que medida cabe ao Poder Judiciário rever ou reformar atos administrativos, os quais seguem 4 Ibidem., p. 165. 5 Ibidem., p. 167. 6 No original: [...] la discrecionalidad administrativa tiene su función y su justificación en el Estado de derecho, puesto que atañe a los elementos de oportunidade y a las valoraciones técnicas que concurren en uma gran parte de las actuaciones de la Administración y que no son reductibles a un proceso lógico de interpretación y aplcación de las normas jurídicas. 7 MORÓN, Miguel Sánchez. Discrecionalidad administrativa y control judicial. Editorial Tecnos, 1995. p.p. 91-92.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal a lógica da conveniência e oportunidade. É certo que a liberdade na realização de tais atos não é ilimitada e é imperativo o controle judicial no caso de abusos. O cuidado que deve ser tomado é para que o Judiciário não se invista nas funções próprias da Administração, imiscua-se no mérito da análise de conveniência e oportunidade e reforme ato jurídico formalmente perfeito: “[...] o controle judicial (quer dizer, jurídico) da discricionariedade administrativa tem também seus limites, pois os Juízes não podem interferir nos aspectos políticos, técnicos ou, de qualquer forma, não jurídicos da decisão sem exceder a esfera das funções que lhes são atribuídas. Daí deriva a necessária cautela e autolimitação no uso daquelas técnicas (razoabilidade, proporcionalidade, concreção de conceitos indeterminados etc.) que mais facilmente podem encobrir uma apropriação pelos órgãos judiciais do próprio âmbito do discricionário, atribuído pelas leis à Administração.” 8 9 Nesse sentido, quando se fala no controle jurisdicional da abordagem policial, é preciso compreender que o ato em questão possui aspectos que transcendem o direito e envolvem, por exemplo, critérios técnicos de doutrina policial, ou então critérios de política criminal que definem quais condutas devem ser alvos de policiamento ostensivo. Isso se torna evidente quando se vislumbra, por exemplo, o contexto de um bloqueio policial para revistar carros e coibir a condução de veículos por motoristas embriagados, ou quando agentes públicos abordam e revistam os frequentadores de grandes 8 No original: [...] el control judicial (es decir, jurídico) de la discrecionalidad administrativa tenga también sus limites, pues los jueces no pueden interferir em los aspectos políticos, técnicos o, de cualquier forma, no jurídicos de la decisión sin exceder la esfera de las funciones que tienen atribuídas. De donde deriva la necesaria cautela y autolimitación en el uso de aquellas técnicas (razonabilidad, proporcionalidade, concreción de conceptos indeterminados, etc.) que más facilmente pueden encobrir uma apropiación por los órganos judiciales del proprio ámbito de lo discrecional, atribuido por las leyes a la Administración. 9 Ibidem., p. 92.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal eventos, como shows ou jogos de futebol. Nos exemplos apresentados, a busca pessoal é realizada para assegurar a ordem pública, prevenindo ou impedindo o cometimento de condutas lesivas à coletividade. Não se trata de ato de polícia judiciária na busca de provas. Ainda que haja um aspecto jurídico na atuação policial, o qual é passível de controle jurisdicional, por se tratar de atividade de polícia ostensiva, há elementos sujeitos à discricionariedade do agente público, os quais não devem ser objeto de reforma em sede de controle jurisdicional. Observa-se, no direito comparado, um distinto cuidado em relação aos limites do controle judicial da discricionariedade administrativa. Contudo, diante de uma crescente tendência de ativismo judicial no exercício da jurisdição brasileira, não raramente são usurpadas as atribuições públicas específicas em nome de um exacerbado controle por parte de um Poder Judiciário hipertrofiado. Com isso, frequentemente é esperado dos magistrados – cuja formação é eminentemente jurídica – o exercício, a posteriori, dos juízos de conveniência e oportunidade próprios da atribuição do agente público com conhecimento especializado para realização do ato. Nesta mesma toada, quando se fala em fundada suspeita a justificar a realização de busca pessoal ou veicular, deve-se ter em mente que o adequado controle jurisdicional somente é feito para coibir ilegalidades, não para reformar o que o agente policial deveria ter entendido por fundada suspeita quando procedeu à abordagem. Não se pode negar que a noção de fundada suspeita pode ser preenchida ou aferida pelo agente policial a partir de sua experiência profissional, conhecimento técnico no que se refere à atividade policial, questões de política pública para a segurança que lhe foram impostas pela Administração, informações obtidas por outros agentes públicos, dentre outros elementos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Não compete ao Judiciário determinar a posteriori o que cada uma dessas circunstâncias deveria ter representado no processo decisório do agente policial que procedeu à abordagem, sob pena de se usurpar o mérito administrativo: “ [...] exceto em erros crassos de apreciação, não seria conforme o direito substituir a opinião dos técnicos da Administração por aquela que o Juiz pode formar em um processo ouvindo a outros técnicos distintos. Do contrário, se estaria trasladando a discricionariedade técnica da Administração aos Juízes.” 1011 Cabe repisar que a abordagem policial seguida de busca pessoal aqui analisada é ato que pretende garantir e manter a ordem pública, de sorte que somente mediante a eventual descoberta de elementos que componham a materialidade de delito é que poderá se falar em meio de obtenção de prova, mas, neste momento, o ato de natureza administrativa de proceder à abordagem policial já se exauriu. Poder-se-ia vislumbrar o exercício de controle jurisdicional sobre a atividade de polícia administrativa somente quando se percebesse manifesta ilegalidade ou desrespeito aos direitos humanos, como seria o caso de agente público que procede à busca pessoal motivado pela etnia ou orientação sexual do abordado. Tal situação não se confunde com o caso em tela, no qual houve exercício do poder de polícia administrativa para executar política pública de combate às drogas. Dentro do paradigma contemporâneo de sociedade de risco, 10 No original: [...] salvo crasos errores de aprecición, no sería conforme a derecho substituir la opinión de los técnicos de la Administración por la que el juez pueda formar-se en el processo oyendo a otros técnicos distintos. De lo contrario, se estaria trasladando la discrecionalidad técnica dela Administración a los jueces. 11 Ibidem., p. 128.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal algumas intervenções públicas e particulares na esfera de liberdade do cidadão são socialmente toleradas e permitidas, em nome da manutenção das expectativas comportamentais. Caso contrário, atividades corriqueiras, como revistas pessoais para o ingresso em casa de shows ou em eventos esportivos, submissão a detectores de metais em aeroportos e instituições bancárias, exercícios de fiscalização por parte de órgãos ambientais e órgãos de classe, monitoração do ambiente por meio de câmeras de segurança, etc., seriam todas consideradas ilegais. Mas, como tais atividades estão dentro do conceito de risco permitido, não se pode sustentar uma nulidade advinda de um ato essencialmente lícito. Assim, concluo que a abordagem policial, no âmbito do exercício do poder de polícia administrativa, é restrição legítima da intimidade do indivíduo, pois a atuação policial, com amparo na Constituição, assegurou a segurança pública, em específico à preservação da ordem pública. No caso em concreto, para além dos argumentos acima encetados, ainda é possível verificar que os agentes policiais, durante patrulhamento de rotina, nitidamente avistaram o acusado mexendo na base de um poste situado em uma praça conhecida como ponto de tráfico de drogas. Além disso, foi ressaltado por ambos os agentes públicos que o réu, ao perceber a aproximação da viatura policial, adotou comportamento suspeito, eis que rapidamente saiu do local em que inicialmente foi avistado e se deslocou até um banco próximo, sentando-se ao lado de outras pessoas, claramente tentando se esquivar da equipe. Assim, diante do evidente comportamento suspeito, aliado ao conhecimento prévio dos policiais sobre a recorrente prática do crime de tráfico de drogas no local, foram realizadas a abordagem e a busca pessoal, as quais resultaram na localização de dinheiro em notas fracionadas na posse direta do acusado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em sequência, os agentes verificaram a base do poste em que estava o réu inicialmente, local onde encontraram porções de cocaína nos moldes descritos na denúncia, confirmando-se a suspeita inicial da equipe acerca do crime de tráfico. Com isso, percebe-se que restou consubstanciada a fundada suspeita mencionada no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, que dispõe: proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Aliás, cumpre destacar que o delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é considerado crime permanente, porquanto sua consumação se protrai no tempo, de modo que o sujeito ativo do delito pode, a qualquer momento, cessar a prática delituosa, posto que possui o pleno domínio do fato, da sua conduta e, também, do resultado. 12 É de conhecimento notório, também, que, enquanto não cessada a permanência do delito, o agente ativo encontra-se em flagrante delito, podendo ser efetivada, assim, a sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial, à luz do artigo 303 do Código de Processo Penal. Exatamente o que ocorreu no presente caso. E quanto à dispensabilidade de mandado para a realização de busca pessoal, prescreve o artigo 244 do Código de Processo Penal: a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 12 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Especial Criminal Comentada: volume único – 9. ed. rev. atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1061.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ora, da subsunção do fato à norma, não se observou a existência de qualquer ilegalidade por parte dos policiais militares, como já amplamente debatido, sobretudo diante do exercício do poder de polícia administrativa. Aliás, é notório o maior zelo pela segurança pública e pela garantia à ordem pública que o Supremo Tribunal Federal destaca quando o assunto é a abordagem policial em via pública, afastando-se, de certo modo, a rigorosidade excessiva de determinados entendimentos firmados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça dos quais a douta defesa se escora, senão vejamos: “ Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. De acordo com as instâncias ordinárias, os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (art. 240, § 2º, do CPP) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas. 3. A atuação policial não pode ser considerada aleatória ou abusiva, pois baseada não em intuição ou convicção íntima ou mesmo em “atitude suspeita” por parte do abordado, mas em diversos elementos indicadores de eventual prática delitiva. 4. A estreita via do habeas corpus não sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador da busca pessoal e veicular, limitando-se a análise desta Corte à aferição da higidez lógico-formal da motivação empregada. Precedentes. 5. Ingresso em domicílio amparado em fundadas razões, decorrentes de diligências prévias. 6. Prisão preventiva justificada na garantia da ordem pública, levando-se em conta a quantidade droga, localizada em imóvel inabitado e supostamente destinado para o armazenamento de drogas, bem como a reincidência do agente. Precedente. 7. Agravo regimental desprovido.” (HC 230135 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12- 2023) – grifei. “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PROVAS IDÔNEAS. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a 11 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso no qual se busca declarar a nulidade da busca pessoal. Subsidiariamente, absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei de Drogas, “em razão da invasão dos policiais no aparelho celular”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa, em casos de busca pessoal, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (CPP, art. 244). E, no particular, os questionamentos suscitados foram examinados e refutados pelas instâncias antecedentes comPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal base no contexto fático em que se deu a prisão em flagrante; circunstância, portanto, insindicável nesta via estreita. Precedentes. 4. Conforme já decidiu esta CORTE, “Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023). 5. A ilegalidade reconhecida na sentença condenatória, consubstanciada em atos de policias ocorridos após a prisão em flagrante do paciente, trouxe consequências jurídicas para terceiros, mas não comprometeu a validade da perícia realizada no aparelho celular do paciente. Essa perícia foi devidamente autorizada por decisão judicial, proferida no momento da homologação do flagrante, e de acordo com a legislação processual penal (CPP, art. 6º, II e III). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 250072 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) - grifei.” “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido.” (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02- 10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10- 2023 PUBLIC 23-10-2023) – grifei Inclusive, do inteiro teor do citado AgR no RHC 229514, bem como do HC 250072 AgR, ambos do Supremo Tribunal Federal, vale registrar o que se extrai do pensamento do Ministro Gilmar Mendes: “[...] Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública. [...] Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade nas vias públicas.” – grifei. Nessa mesma linha de pensamento, é, inclusive, possível extrair do Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, certa flexibilização do entendimento quanto à valoração das fundadas suspeitas aptas a permitir a realização de busca pessoal. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) – grifei. Desta feita, conclui-se que a abordagem e posterior busca pessoal realizadas no acusado pelos policiais e atacadas pela defesa não demandam ordem judicial, pois feitas diante da ocorrência de uma das hipóteses de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, além de que os agentes agiram amparados pelos artigos 240, §2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal. Não há falar, igualmente, em provas derivadas da ilícita – teoria dos frutos da árvore envenenada –, eis que a tese de nulidade foi devidamente afastada, passando ao largo de uma anulação do processo ou de qualquer prova carreada nos autos. Assim, estando os policiais militares amparados pelos artigos 302, inciso I, 303, 240, §2º, e 244, todos do Código de Processo Penal, rejeito a tese defensiva aventada. 2.2. Do mérito:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao acusado Willian Renan Oliveira Martins foi imputada a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A materialidade do crime se encontra consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), peças assinadas (mov. 1.14), relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1), laudo pericial toxicológico definitivo (mov. 122.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. A autoria, do mesmo modo, é inconteste, consoante se extrai dos elementos informativos presentes na fase indiciária, bem como das provas coletadas na fase processual. Senão, vejamos: O policial militar Guilherme Selonk Andrade, em Juízo (mov. 132.4), declarou que a equipe estava em patrulhamento quando avistou um indivíduo mexendo na base de um poste de uma praça, o qual, ao visualizar a viatura, saiu rapidamente e sentou-se em um banco. Detalhou que fizeram a abordagem e localizaram, durante revista pessoal, certa quantia em dinheiro em posse do acusado. Acrescentou que, em seguida, localizaram duas porções de cocaína no poste em que o sujeito estava anteriormente, fracionadas em diversas cápsulas. Esclareceu que a ocorrência se desenvolveu no começo da noite, quando estava escurecendo. Confirmou que visualizou o réu mexendo no poste. Afirmou que o acusado estava sozinho e, depois, se sentou próximo de duas pessoas que estavam em outro banco. Informou que fizeram a abordagem dos demais indivíduos e realizaram consulta no sistema, contudo não os qualificaram no boletim por não possuírem relação com o acusado. Explicou que o banco ficava a cerca de trinta metros do poste. Relatou que visualizou o réu saindo do poste e indo se sentar no banco, detalhando que o local era um campo aberto, no qual os traficantes conseguem perceber a presença da viatura de longe. Acrescentou que o acusado visualizou a equipe e saiu do local andando rapidamente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Esclareceu que as porções estavam acondicionadas em dois pacotes distintos, um contendo vinte e duas, e o outro, com quinze. Afirmou que as drogas estavam em um plástico transparente, dentro de um buraco no chão do poste. Informou que o acusado negou a propriedade das drogas e que foi necessário o uso da força para contê-lo. Disse que não o conhecia anteriormente. Declarou que o denunciado aparentava estar sob efeito de entorpecentes, uma vez que estava alterado. Relatou que localizaram R$52,00 (cinquenta e dois reais) em posse do réu, mas negou encontrar ilícitos na busca pessoal. Indagado pela defesa, esclareceu que o acusado estava de blusa, bermuda e chinelo. Falou que não havia uma lixeira perto do poste. Detalhou que a abordagem foi motivada por visualizarem o réu mexendo no poste em um local conhecido pela traficância, sendo que já localizaram ilícitos no mesmo lugar com outras pessoas. Negou recordar a cor do cabelo do acusado. Explicou que fizeram a abordagem de uma mulher e um homem, mas não soube detalhar as características deles, informando que consultaram seus nomes e não encontraram nada de ilícito. Disse que o réu não estava com duas crianças no momento da abordagem. Negou visualizar o comércio dos ilícitos. No que se refere ao depoimento judicial do policial militar Bruno da Silva Hartemann, verifica-se que, por erro técnico, a gravação teve início no decorrer da narração dos fatos. Todavia, como bem salientou o douto representante do Ministério Público, não se observou qualquer prejuízo à defesa, porquanto os pontos relevantes do desenvolvimento da abordagem policial foi seguramente esclarecido. Assim, transcreve-se o conteúdo da mídia de depoimento judicial de mov. 132.3 nos seguintes termos: o policial militar Bruno relatou [...] embalagens diferentes, uma contendo vinte e dois ziplocks, fechados, e outra com quinze zipilocks, os quais já estavam sendo vendidos. Esclareceu que o réu tentou resistir à prisão, se debatendo ao uso de algemas, e foi necessário a aplicação de um mata-leão para conseguir colocá-lo na viatura. Informou que a ocorrência se desenvolveu no final da tarde, quando ainda estava claro. Confirmou que o local é conhecido pela prática do tráfico de drogas e frequentado por crianças, pois há um campo de futebol.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Declarou que visualizou o réu agachado e mexendo em algo no poste, sozinho. Acrescentou que o denunciado, ao ver a equipe policial, saiu rapidamente do local onde foi inicialmente avistado e sentou-se em um banco da praça. Detalhou que havia outras duas pessoas no banco, mas não as qualificaram no boletim, tendo em vista que não localizaram ilícitos em posse delas. Explicou que o banco ficava a uma distância de aproximadamente vinte metros do poste. Confirmou que viu, nitidamente, o réu se afastando do poste e sentando no banco. Disse que não localizaram drogas em posse do acusado, pois apenas apreenderam o dinheiro no bolso. Relatou que os ilícitos foram encontrados no poste de iluminação pública, esclarecendo que estavam em um buraco do gramado, guardados “ embaixo daquele”. Informou que o réu negou a propriedade dos entorpecentes, mas não explicou o motivo pelo qual estava mexendo no local. Negou conhecê-lo anteriormente. Afirmou que ele aparentava estar sob efeito de drogas e alcoolizado. Disse que o réu não apresentou uma versão sobre a origem do dinheiro. Indagado pela defesa, confirmou que abordaram três pessoas no dia. Explicou que o acusado estava sujo. Falou que não estavam usando câmeras corporais. Detalhou que os ilícitos estavam fracionados em duas embalagens plásticas: uma fechada, com vinte e dois ziplocks; e outra, já aberta, com quinze ziplocks. Esclareceu que a abordagem foi motivada pelo réu estar agachado no poste em local já conhecido pela traficância, aliado ao fato de ter saído rapidamente quando avistou a viatura. Contou que o acusado tinha cabelo platinado, mas negou que ele estivesse com duas crianças. Falou que não visualizou a comercialização da droga. Explicou que a quantia de dinheiro estava em notas trocadas. Negou a apreensão de celular ou caderno de anotações em posse do réu. Ao final, o réu Willian Renan Oliveira Martins, em seu interrogatório judicial (mov. 132.2), negou a prática delitiva. Disse que estava em uma praça, assim como outras pessoas. Detalhou que estava passeando com suas filhas e sua irmã. Explicou que passou perto do local em que os policiais acharam a droga, mas informou que havia cerca de oito pessoas próximas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Acrescentou que os agentes abordaram os demais indivíduos, apreenderam ilícitos com dois deles e os liberaram na sequência. Esclareceu que, como foi encontrado em posse de R$52,00 (cinquenta e dois reais), fracionados em três notas de R$10,00 (dez reais) e uma nota de R$20,00 (vinte reais), os agentes decidiram o encaminhar. Contou que sua filha ficou assustada no momento, mas estava afastada da abordagem. Relatou que os policiais lhe deram um mata-leão e o colocaram na viatura antes de encontrar a droga, pois ficaram andando pelas proximidades até localizarem as porções. Negou conhecer os policiais anteriormente. Declarou que passou a residir na região cerca de duas semanas antes do fato, depois de conseguir um emprego perto do local. Informou que sua esposa está presa desde fevereiro por discutir com a mãe dela, sendo que residiam em Campo Largo/PR. Disse que não sabe se ela já foi solta, mas negou que ela realizasse o tráfico. Explicou que havia cerca de seis pessoas na praça e que os agentes localizaram droga com uma delas, contudo foi o único a ser preso. Falou não saber o motivo pelo qual lhe foi imputado o crime e a propriedade das drogas, uma vez que não mexeu nas porções. Acrescentou que estava brincando com suas filhas. Confirmou que resistiu à prisão ao questionar a justificativa pela qual estava sendo preso. Explicou que o dinheiro era proveniente de seu serviço. Deste modo, com o encerramento da instrução criminal, insta destacar que adveio robusta prova direta de autoria, que confirmou os elementos informativos colhidos ainda em sede indiciária e que foram suficientes à deflagração da ação penal. Nesse sentido, se extrai dos relatos dos policiais militares declarações claras e harmônicas em relação à forma que se deu a abordagem e prisão em flagrante do acusado. De seus depoimentos prestados em Juízo, verifica-se que a equipe policial estava em patrulhamento em praça conhecida pelo crime de tráfico de drogas quando visualizou o acusado, agachado, mexendo na base de um poste de iluminação pública.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal O réu, por sua vez, ao avistar a aproximação da viatura, adotou comportamento nitidamente suspeito, posto que imediatamente se dirigiu a um banco e sentou-se, com o fim de se livrar de uma abordagem policial. Os agentes públicos, então, decidiram realizar a abordagem – devidamente justificada, nos termos expostos preliminarmente. Realizada a busca pessoal, localizou-se em poder direto do réu R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em notas trocadas. Na sequência, a equipe prontamente diligenciou a base do poste de iluminação pública onde o acusado foi visto incialmente, local em que localizaram um buraco no gramado com duas porções de cocaína, fracionadas em duas embalagens plásticas: uma fechada, com vinte e dois ziplocks; e outra, já aberta, com quinze ziplocks. Verifica-se, portanto, que a prova oral colhida com os depoimentos dos policiais é clara, detalhada e harmônica, especialmente no que tange à localização dos entorpecentes e à visualização inicial da manipulação deles pelo réu, conferindo plena credibilidade à narrativa dos fatos e à responsabilização do acusado pelo tráfico de drogas. Ocorre que, em Juízo, o denunciado negou a prática delitiva e disse, em apertada síntese, que estava na praça acompanhado de suas filhas e de sua irmã, em meio a outras pessoas, e que apenas passou próximo ao local onde os policiais encontraram os entorpecentes, não os tendo manipulado. Argumentou, ainda, que havia cerca de oito indivíduos nas imediações, tendo os agentes abordado alguns deles, com os quais apreenderam drogas, mas os liberaram em seguida. Contudo, por estar em posse de R$52,00 em notas trocadas, os policiais decidiram encaminhá-lo à delegacia. Disse, também, que foi imobilizado com um mata-leão e colocado na viatura antes daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal localização dos entorpecentes, os quais teriam sido encontrados após diligência dos agentes pelo local. A douta defesa, sob os mesmos argumentos, pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes de autoria, visando desacreditar o relato dos policiais militares que atuaram no caso. No entanto, a versão defensiva é contraditada pela quantidade e disposição das drogas apreendidas e manipuladas inicialmente pelo acusado – avistado inicialmente pela equipe policial –, bem como pelo comportamento suspeito adotado, consistente na tentativa de evasão da abordagem, circunstâncias estas que são indicativos claros do envolvimento do acusado com os entorpecentes encontrados. Além do mais, com o réu foi localizado dinheiro em espécie, dividido em notas trocadas, tratando-se, portanto, de mais uma circunstância indicativa do comércio ilegal de drogas, especialmente em razão do caráter clandestino dessa atividade, na qual se busca preservar o anonimato das transações e ocultar os lucros obtidos. Há, ainda, certeza do destino comercial das substâncias apreendidas, sobretudo porque estavam fracionadas em duas embalagens plásticas: uma fechada, com vinte e dois ziplocks; e outra, já aberta, com quinze ziplocks – indicativo de que ao menos sete porções do entorpecente já haviam sido comercializadas antes da abordagem. Não é demais destacar, também, que a narrativa dos agentes policiais coincide com a descrição do boletim de ocorrência (mov. 1.3), com suas oitivas inquisitoriais (movs. 1.5 e 1.7) e, também, com auto de exibição e apreensão (mov. 1.10).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Vale frisar, por fim, que o réu e sua defesa não apresentaram, em Juízo, qualquer elemento probatório apto a corroborar a alegação de que estaria acompanhado por familiares no momento da abordagem. Ora, ao menos sua irmã poderia ter sido arrolada como informante, com o intuito de conferir verossimilhança à sua versão dos fatos. Todavia, tal diligência não foi realizada, mantendo-se o relato do acusado isolado nos autos. Portanto, embora a douta defesa discorde, insta consignar que do embate da versão isolada do réu, que visa sua autodefesa, com a narrativa dos policiais militares, prevalece a força probatória advinda da fé pública, ainda mais quando os depoimentos dos agentes que presenciaram os fatos estão em sintonia com as demais provas amealhadas ao feito. E quanto ao depoimento de policiais militares e sua eficácia probante, cumpre transcrever os seguintes julgados: “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, tem-se que as palavras dos policiais militares são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar a verdadeira autoria do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. A condenação do acusado, portanto, é medida que se impõe. Agora, partindo para a subsunção fática dos fatos narrados na exordial à norma penal incriminadora, verifica-se que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, que dispõe: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)” (grifei). Nesse contexto, cumpre esclarecer que a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Isso quer dizer, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de o agente, por exemplo, “adquirir”, “transportar”, “ter em depósito” ou “guardar” a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. São esses considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para esses delitos não se admite tentativa, uma vez que cada conduta disposta nos verbos do tipo é punida por si só, contudo, caso o agente cometaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal mais de uma ação com a mesma droga, responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, em relação à prescindibilidade de prova de mercancia: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DE PROVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, POIS JÁ HAVIA ACÓRDÃO REJEITANDO A REFERIDA ALEGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA – ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003852-11.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.09.2024) – grifei. Em síntese, as provas orais, documentais e técnicas deixam bastante clara a autoria do fato. Logo, concatenando as narrativas dos policiais militares que atuaram no caso, a apreensão de entorpecente fracionado em porções prontas para a comercialização, bem como a quantia em dinheiro em notas trocadas, aliadas às demais circunstâncias fáticas que envolvem o caso, não há como sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal concluir de forma diversa senão pela autoria certa e inequívoca do delito de tráfico de drogas imputado ao réu. Por todo o exposto, resta incontroverso que o acusado “ guardava” substância entorpecente que determina dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para pronto repasse a terceiros. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a autorizar o decreto condenatório, eis que traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime descrito na exordial acusatória. Portanto, deve o réu receber a reprimenda penal. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de condenar o réu Willian Renan Oliveira Martins por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria da pena: Circunstâncias Judiciais: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, bem como o artigo 42 da Lei 11343/06, passo à individualização da pena. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente não se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado normal, já que aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. Antecedentes: o acusado é considerado tecnicamente primário. Conduta social: entendo que a presente circunstância deve ser considerada desfavorável, já que o réu praticou o delito perscrutado nos presentes autos durante recente gozo de liberdade provisória alcançada nos autos nº 0007196-88.2024.8.16.0024. Tal conduta evidencia o reiterado desrespeito do acusado às decisões judiciais e o seu completo descompromisso com os efeitos jurídicos da liberdade que lhe fora concedida, demonstrando, dessa forma, conduta social reprovável frente à organização social e à autoridade judiciária. Nesse sentido, cumpre transcrever o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DUPLA. 1) ANÁLISE DO RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL A TÍTULO DE CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2) ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal MENORES. CRIME FORMAL. DELITO CONFESSADO PELO ACUSADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CONDUTA SOCIAL’. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO REVISTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. [...] d) retificação da dosimetria para valorar negativamente o vetor ‘conduta social’, pois os delitos foram praticados em contexto de liberdade provisória. [...] III FUNDAMENTAÇÃO 4. [...] 8. Não há óbice à valoração negativa do vetor ‘conduta social’, pois os delitos em tela foram praticados em contexto de gozo de duas liberdades provisórias. Tal motivação é manifestamente idônea. [...] b) realizar a dosimetria da pena relacionada ao fato 2 e [...] DISPOSITIVO 11. Apelação do réu parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do Ministério Público conhecida e provida.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027634-47.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.04.2025) – grifei. Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: certamente se trata de avidez por lucro fácil, porém mesmo nessa situação a circunstância se mantém neutra, pois ínsita ao tipo. Circunstâncias do crime: comuns ao tipo penal praticado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações. Do comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 1/8 (um oitavo) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não incidem, ao caso dos autos, circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena-base fixada deve permanecer inalterada. Causas de aumento e diminuição: Na terceira fase do procedimento dosimétrico, inexiste majorante a ser aplicada. Por outro lado, há de ser considerada a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Tóxicos. No caso, consoante se afere dos autos, o réu é considerado tecnicamente primário, não apresenta elementos que desconsiderem os bons antecedentes previstos no dispositivo e não há provas concretas de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal No entanto, adota-se a fração de diminuição em 1/2 (metade), haja vista que o denunciado praticava o comércio de substância conhecida por sua natureza extremamente nociva à saúde, qual seja, cocaína. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.APELAÇÃO 1. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º). AFASTAMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA CORRETAMENTE EMPREGADA PARA MODULAR A FRAÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO FORAM USADOS PARA A PRÁTICA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO OBJETADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP. ART. 65, III, ‘D’). NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DETECTADA NA SENTENÇA, MAS NÃO APLICADA EM VIRTUDE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PEDIDO DE REFORMA DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º). NÃO ACOLHIMENTO. VETORIAL DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SOPESADA APENAS NA TERCEIRA FASE, PARA MODULAR A FRAÇÃO PARA O MÍNIMO, EM VIRTUDE DO PRIVILÉGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001093- 06.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 21.10.2024) – grifei. Diante do exposto, e com fulcro no §4º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, aplico a fração de diminuição da pena em 1/2 (metade), perfazendo- se a sanção definitiva em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 281 (duzentos e oitenta e um) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do acusado, determino que o valor do dia-multa seja calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 43 da Lei de Drogas c/c art. 49, §§ 1º e 2º e, artigo 60, ambos do Código Penal). Considerando o quantum da reprimenda estabelecido e a existência de circunstância judicial desfavorável, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime SEMIABERTO para o cumprimento inicial da pena imposta. Ressalto que a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante da análise das circunstâncias judiciais é corroborada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2. º e 3.º, do Código Penal), justifica a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 948.626/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) – grifei. Por outro lado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a análise negativa da conduta social do acusado (artigo 44, inciso III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo de pena privativa de liberdade fixado, bem como a valoração negativa da sua conduta social (artigo 77, caput e inciso II, do Código Penal).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 4. Considerações gerais Trata-se de réu preso provisoriamente por força de prisão preventiva. Assim, tendo em conta o regime inicial determinado para o cumprimento da pena imposta e que ainda se mantêm os fundamentos que possibilitaram a decretação da prisão cautelar, mantenho-a por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, objetivando, assim, defender os interesses sociais de segurança e resguardar o resultado em definitivo do presente processo. Saliento, outrossim, que embora o Ministério Público tenha se manifestado pela revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares, o Juízo não está adstrito a tal entendimento. Nesse sentido, aliás: “ HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – prisão preventiva – MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal REVOGAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PELO TOGADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE TÓXICO, REINCIDÊNCIA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO CONTEXTO DA CONDUTA DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.“ 7. Quanto à alegação defensiva de ilegalidade da manutenção da prisão diante do parecer ministerial foi favorável à substituição por medidas menos gravosas, releva salientar que o indeferimento do pleito, na hipótese, não configura a atuação vedada pela Lei n. 13.964/2019 - notadamente, a decretação da prisão preventiva pelo julgador sem prévia representação da autoridade policial ou do Ministério Público. 8. Com efeito, a decisão que originariamente impôs a cautela extrema decorreu de provocação do Ministério Público, com o intuito de cessar as atividades da suposta organização criminosa em investigação. Apenas em momento posterior, o órgão acusatório manifestou-se favoravelmente a pedido defensivo de revogação da prisão cautelar, o que não foi acolhido pelo Juízo singular. 9. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que: "Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. [...] Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet" (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021).10. Não há dúvidas de que configura constrangimento ilegal a conversão de ofício daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal prisão em flagrante em preventiva do paciente. No entanto, a decisão do magistrado em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de seu poder de jurisdição. 11. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do magistrado ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial, em total desapreço à função jurisdicional estatal.12. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76), visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación de conflito no es determinada a través de la antítesis Estado- ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines - aseguramiento del orden a través de la persecución penal y protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p. 258)” (HC n. 686.272/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0018272- 50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.03.2025) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Por fim, e para evitar futura arguição de contradição e, consequentemente, a interposição de embargos de declaração, esclareço que a manutenção da prisão preventiva do sentenciado não é incompatível com o regime semiaberto fixado, conforme se constata de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO: ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. [...] O Superior Tribunal de Justiça conta com recentes precedentes acerca da inexistência de incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva quando fixado o modo inicial semiaberto, desde que adotadas as medidas necessárias para a adequação ao regime. É dizer, embora seja inviável a revogação da prisão preventiva, seu cumprimento deve se adequar às regras do regime semiaberto, modo como assim se procede. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000033-19.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 07.06.2025) – grifei. Caso ainda não esteja implantado em unidade penitenciária adequada ao regime imposto, oficie-se à Central de Vagas, a fim de que seja viabilizada a implantação do sentenciado no regime adequado (semiaberto), a não ser que por outro motivo esteja preso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Independentemente do trânsito em julgado, encaminhe-se a totalidade da droga apreendida à incineração, na eventualidade de ainda existir substância a ser incinerada. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Decreto o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido nos autos, com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, que deverá ser transferido ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença, por restar nítida a sua relação com o crime de tráfico de drogas. Na sequência, dê-se baixa nos registros de apreensões. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Diego Mantovani, OAB 41.445 N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), haja vista o nível de complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento da ação penal, bem como a sua atuação integral em procedimento de rito especial, nos termos da disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, ante a ausência de elementos aptos a aferir a situação econômica do réu, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e o condeno ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta CorregedoriaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias; b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital; Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Silas Da Silva

ID: 277790037

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001477-94.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RICARDO SILAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUANA MARQUES OLEKSSEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES GAMALIEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0001477-94.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0001477-94.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Ricardo Silas da Silva SENTENÇA 1. Relatório: Ricardo Silas da Silva, brasileiro, convivente, trabalhador da construção civil, portador da cédula de identidade RG nº 10.050.345-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.156.899-28, natural de Ibaiti/PR, nascido no dia 15/09/1986, com 37 (trinte e sete) anos de idade na data do fato, filho de Maria Rosilda da Silva e Aparecido Donizete da Silva, residente e domiciliado na Rua Dimas Arceno, nº 463, Casa B, Bairro Tatuquara, em Curitiba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 58.1, in verbis: “ No dia 24 de março de 2024, por volta das 21h10min, na Rua Dimas Arceno, nº 463, bairro Tatuquara, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARDO SILAS DA SILVA, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, no interior de sua residência, para posterior entrega a consumo de terceiros: a) 269 (duzentas e sessenta e nove)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal embalagens, pesando, aproximadamente, 500 g (quinhentos gramas) e b) 05 (cinco) porções, pesando, aproximadamente, 190 g (cento e noventa gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, extraída da planta Cannabis Sativa Lineu, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente ‘tetrahidrocannabinol’, que determina dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS n.º 344/98. Consta dos autos que a equipe da Polícia Militar se deslocou à Rua Dimas Arceno, nº 463, no bairro Tatuquara após ser informada pela Agência de Inteligência Local que um indivíduo estaria envolvido na comercialização de substâncias entorpecentes no local. Ao se deslocarem até a residência situada no referido endereço, os policiais procederam a abordagem do denunciado RICARDO SILAS DA SILVA e, em busca domiciliar, foram encontradas: a) 269 (duzentas e sessenta e nove) embalagens, pesando, aproximadamente, 500 g (quinhentos gramas), de substância entorpecente análoga à maconha no interior de uma mochila; e b) 05 (cinco) porções, pesando, aproximadamente, 190 g (cento e noventa gramas), de substância entorpecente análoga à maconha na geladeira, totalizando 690 g (seiscentos e noventa gramas) de substância entorpecente análoga à maconha. Ainda, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), também foram localizadas no interior da mochila: a) 01 (uma) balança de precisão; b) 08 (oito) embalagens plásticas abertas; e c) 01 (uma) tesoura).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Diante de tais constatações, o denunciado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Central de Flagrantes para a tomada de providências (Cf. termos de depoimento – mov. 1.2-1.3 e 1.4-1.5; auto de exibição e apreensão – mov. 1.6; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.8; imagens das substâncias entorpecentes apreendidas – mov. 1.9; termo de interrogatório – mov. 1.10-1.11; de auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.12; autorização de busca domiciliar – mov. 1.15; boletim de ocorrência nº 2024/376885 – mov. 1.23; relatório da Autoridade Policial – mov. 12.1).” O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.12). Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi relaxada (movs. 26.1 e 27.1). Oferecida a denúncia (mov. 58.1). Acostado aos autos o laudo pericial toxicológico definitivo (mov. 91.1). Devidamente notificado (mov. 92), o acusado apresentou defesa prévia por intermédio de advogado particular (mov. 94.1). A denúncia foi recebida em 27/09/2024 (mov. 104.1). O acusado foi regularmente citado (mov. 121).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Durante a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 126). Indeferida a oitiva de uma testemunha de defesa, conforme fundamentação do termo de audiência de mov. 127.1. Em suas alegações finais (mov. 132.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Em seguida, destacou a legalidade da busca e apreensão domiciliar. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do crime, requereu a condenação do réu nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 137.1), pleiteou, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a sua rejeição tardia. Ainda em sede preliminar, requereu a nulidade da busca e apreensão domiciliar e o desentranhamento das provas produzidas com a diligência. No mérito, sustentou a desconsideração do depoimento policial, com a consequente absolvição do acusado por ausência de provas de autoria delitiva. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminarmente: 2.1.1. Do pleito de inépcia e rejeição de denúncia: A douta defesa, em sede preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia, por entender que ela é inepta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Todavia, sem razão. Isso porque a defesa, nesta oportunidade, limitou-se a renovar parte dos fundamentos já expostos na defesa prévia de mov. 94.1, sem apresentar novas circunstâncias capazes de infirmar os fundamentos da decisão de mov. 104.1, que bem analisou os requisitos legais exigidos para o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Com isso em mente, julgo suficiente para afastar o pleito reprisado pela defesa a decisão de mov. 104.1, em técnica de fundamentação per relationem, sobretudo porque as circunstâncias à época analisadas não se alteraram. Destaco o trecho que interessa: “ [...] Num juízo de cognição sumária, verifico que há prova da materialidade, bem como indícios da autoria, os quais são extraídos das declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão, das apreensões realizadas, dos autos de constatação provisória da droga e do laudo pericial definitivo. Na espécie, ante o desenvolvimento regular do feito, não restam nulidades a serem declaradas, e não se vislumbra a ocorrência de causa de absolvição sumária a beneficiar o acusado. O vasto conjunto de elementos indiciários presentes no feito dão conta de sustentar a denúncia, de modo que nesse juízo de cognição parcial e sumário (sendo que a total e exauriente só ocorrerá ao final, após a instrução criminal) há razões fundadas para o recebimento da denúncia, sem, é claro, comPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal isso incorrer em antecipação de qualquer convicção desse Juízo. 3.Destarte, recebo a denúncia. [...]” Aliás, quanto à validade da fundamentação per relationem, já se manifestaram os tribunais superiores: “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.” (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06- 03-2023 PUBLIC 07-03-2023) – grifei. “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REFERENCIADA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ACESSÍVEL ÀS PARTES. VALIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar, alegadamente sem fundamentação adequada. 2. A decisão de primeiro grau utilizou fundamentação per relationem, referindo-se à representação da autoridade policial que indicava suspeitas de tráfico de drogas. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São PauloPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal denegou a ordem no habeas corpus originário, reconhecendo a validade da fundamentação per relationem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação per relationem na decisão de busca e apreensão é válida e suficiente para justificar a medida cautelar. III. Razões de decidir. A fundamentação per relationem é válida, desde que a manifestação processual referenciada contenha fundamentação suficiente e seja acessível às partes. 6. No requerimento de busca e apreensão, a autoridade policial apresentou elementos fáticos claros e consistentes, demonstrando a necessidade da medida para a investigação. 7. A técnica de fundamentação adotada foi compatível com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus, mantendo válidas as provas obtidas na busca e apreensão. Tese de julgamento: "A fundamentação per relationem é válida quando a manifestação processual referenciada contém fundamentação suficiente e acessível às partes". [...].” (AgRg no HC n. 876.612/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024.) – grifei. Não há falar, portanto, em inépcia da denúncia ou sua rejeição tardia. 2.1.2. Da insurgência contra a busca domiciliar realizada: Ainda em sede preliminar, a defesa pleiteou a nulidade do ingresso domiciliar realizado pelos policiais militares, ao argumento de que nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal houve autorização e por entender que a existência de denúncia anônima não legitima a diligência. Pugnou, por conseguinte, pela exclusão das provas obtidas na incursão domiciliar. Contudo, mais uma vez sem razão. Explico: É sabido que não existem direitos fundamentais absolutos previstos na Constituição Federal, tampouco relação de hierarquia entre eles. Nesse sentido, o direito à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade domiciliar pode e deve ser relativizado quando entra em colisão com outros direitos fundamentais. Ademais, registra-se que a Constituição Federal não outorga direitos fundamentais para que estes sejam utilizados como escudo protetor para a prática de crimes, especialmente aqueles de natureza grave, como o tráfico de drogas, que atenta contra um direito fundamental igualmente relevante, protegido e inerente a toda a coletividade: a saúde pública. Desse modo, pelo critério da ponderação, o afastamento temporário de qualquer direito, desde que realizado de forma necessária, adequada e proporcional, como no caso em tela, para o cumprimento do dever legal dos agentes estatais na realização da busca domiciliar — devidamente amparada em fundadas razões e em conformidade com a lei e a própria Constituição — não configura ilegalidade. Ao contrário, tal atuação é legítima e plenamente respaldada pela legalidade. Vejamos: O delito imputado ao réu e previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é considerado crime permanente, de modo que o agente ativo se encontra em flagrante delito enquanto não cessar sua atividade, permitindo com que seja efetivada, deste modo, a sua prisão em flagrantePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal independentemente de prévia autorização judicial, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. Ademais, a garantia a inviolabilidade domiciliar e os seus desdobramentos, como a privacidade e a intimidade, é afastada nos casos de flagrante delito, independente de prévia autorização judicial, durante o dia ou noite, conforme clara disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, merecendo ser observada, também, a disposição do inciso II, do §3º, do artigo 150 do Código Penal, in verbis: § 3° - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências (...) II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Assim, da subsunção do fato à norma, não visualizo qualquer ilegalidade na diligência. Neste contexto, atendo-se à cronologia dos fatos, constata-se que a equipe policial, após cientificada, através do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, acerca da narcodenúncia nº 11711/2024, acostada aos autos no mov. 1.16, decidiu diligenciar o endereço repassado. Ressalte-se, desde logo, que a denúncia anônima, além de indicar com precisão o endereço em que o tráfico de drogas estaria sendo praticado, apontou, de forma específica, o nome do acusado como um dos autores do delito:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, com base em informações concretas, os agentes de polícia se dirigiram ao endereço e encontraram Solange, esposa do acusado, a qual franqueou a entrada na residência. Nesse ponto, convém destacar que os agentes apresentaram o termo de autorização de busca domiciliar devidamente assinado (mov. 1.15). Aliás, o próprio acusado assinou o termo como testemunha da autorização fornecida pela própria esposa:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Dessa forma, além de fundadas suspeitas, amparadas na existência de denúncia anônima minuciosa acerca da prática de tráfico de drogas no endereço do acusado, os agentes estavam devidamente autorizados a ingressar no respectivo domicílio. Destarte, realizada a busca domiciliar, os policiais militares localizaram relevante quantidade de drogas e demais instrumentos relativos à prática do crime de tráfico de drogas, devidamente retratados na denúncia e delineados nos autos. Dessa forma, restou confirmada, ao final, a veracidade das informações repassadas à equipe policial pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar, bem como a existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso no domicílio. Da análise acima, constata-se a sequência lógica dos acontecimentos — um sucedendo o outro —, de modo que, ainda que se superassem os argumentos relativos à autorização voluntariamente concedida e examinada, subsistiria a justa causa necessária à realização da incursãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal domiciliar sem prévia expedição de mandado judicial, bem como à consequente prisão em flagrante do denunciado, conferindo plena legalidade à medida adotada. Ao mais, não se nega a novel rigorosidade do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hora da valoração das provas de violação de domicílio por parte de agentes públicos. No entanto, importa ressaltar o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no tema n. 280, da sistemática da repercussão geral, trabalhado durante o julgamento do RE n. 603.616/RO, que condiciona a medida de busca e apreensão sem mandado judicial mediante necessária presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nesse sentido: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida devePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” (RE 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/11/2015, DJe 10/05/2016) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Aliás, ao reapreciar o tema n. 280, da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1447045/SP, julgado em 02- 10-2023, destacou: “Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe [...] não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA, PELO TJRS, DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa" – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito, conhecido como chefe do tráfico na região, tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituemPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após “prévias diligências”, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima, suspeito conhecido como chefe do tráfico e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1447289 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10- 2023) – grifei. Ou seja, a justa causa se fez presente e fundamentou a ação inicial dos policiais militares. Dizer o contrário seria criar requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal e desrespeitar, conforme o julgado supracitado, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral do STF. Nesse sentido, aliás, destaca-se o recente julgado da Suprema Corte: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente preso em flagrante, concedida liberdadePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal provisória, em razão da prática do crime de maus-tratos a animais (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se ilicitude da prova, em razão da inviolabilidade domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 4. Enquanto configurada a situação de flagrância, permite-se a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (HC 169788, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2024). 5. Qualquer conclusão desta SUPREMA CORTE em sentido contrário, notadamente no que concerne à alegada ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 250033 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Outrossim, convém destacar que nos julgados mais recentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, dos quais a defesa extrai seus principais fundamentos para sustentar o pleito de ilegalidade da medida ora examinada nesta preliminar, é possível identificar certa flexibilização do excesso de rigor quanto à validade da busca domiciliar sem mandado judicial em casos de flagrante delito de crime permanente. Inclusive, analisando situação extremamente semelhante ao caso dos autos, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus, reconhecendo a ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e determinando a anulação da ação penal correspondente. 2. A decisão recorrida considerou que a busca domiciliar violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, por ter sido embasada apenas em denúncia anônima e sem demonstração de fundadas razões, além de invalidar o consentimento verbal da companheira do agravado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e consentimento verbal de moradora, é válida diante da alegação de flagrante delito de crime permanente. III. Razões de decidir4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, posteriormente demonstradas, que indiquem a prática de crime no interior do imóvel, especialmente emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal casos de flagrante delito envolvendo crimes permanentes, como o tráfico de drogas.5. A apreensão de arma de fogo na posse do agravado e sua confissão sobre a droga armazenada no imóvel constituem elementos suficientes para justificar o ingresso no domicílio sem necessidade de prévia autorização judicial.6. A autorização verbal da companheira do agravado reforça a legalidade da operação, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual para a sua validade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.7. Os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, foram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial. IV. Dispositivo e tese8. Agravo provido para reconhecer a legalidade da busca domiciliar realizada e determinar o regular prosseguimento da ação penal correspondente. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016; STF, RE 1447045 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma. (AgRg no RHC n. 200.123/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) – grifei. Com isso, concluo que a incursão dos policiais militares no imóvel não demandou ordem judicial, pois devidamente autorizada, documentada e assinada por uma moradora do local, esposa do acusado, além de estar amparada pela configuração de uma das hipóteses de flagrante delito previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. E por todo o exposto, não há falar em provas derivadas da ilícita – teoria dos frutos da árvore envenenada –, eis que as teses de nulidade da invasão domiciliar foram devidamente afastadas, passando ao largo de uma anulação do processo ou de qualquer prova carreada nos autos. Desta feita, estando os policiais amparados pelas causas especiais excludentes de ilicitude previstas nos artigos 302 e 303, ambos do Código de Processo Penal, além da expressa disposição do inciso II, do §3º, do artigo 150 do Código Penal e autorização devidamente colhida, rejeito a preliminar aventada acerca da incursão domiciliar. 2.2. Do mérito: Ao acusado Ricardo Silas da Silva foi imputada a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A materialidade do crime se encontra consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8), termo de autorização para busca domiciliar (mov. 1.15), registro de denúncia anônima (mov. 1.16), boletim de ocorrência (mov. 1.23), relatório da Autoridade Policial (mov. 12.1), laudo pericial toxicológico definitivo (mov. 91.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A autoria, do mesmo modo, é inconteste, consoante se extrai dos elementos informativos presentes na fase indiciária, bem como das provas coletadas na fase processual. Senão, vejamos: O policial militar Cesar Lira de Sousa Neto, em Juízo (mov. 126.3), declarou que a equipe recebeu informações do Serviço de Inteligência de que no local do fato ocorria o delito de tráfico de drogas. Detalhou que se deslocaram ao endereço e encontraram Solange, esposa do acusado, a qual franqueou a entrada na residência. Informou que não localizaram ilícitos em busca pessoal, mas, durante a conversa com o réu, ele admitiu que possuía drogas em sua mochila e na geladeira, o que foi constatado pela equipe. Esclareceu que a ocorrência se deu no final da tarde. Disse que a informação foi repassada pelo Serviço de Inteligência e era anônima, mas negou saber se tratava de uma narcodenúncia. Acrescentou que era o quinto homem da equipe e que apenas lhe relataram o endereço do fato. Declarou que a esposa do acusado e uma criança também estavam presentes na ocorrência. Negou saber se a criança, que aparentava ter sete anos de idade, era parente do acusado. Confirmou que Ricardo indicou o local dos ilícitos. Informou que apreenderam tesoura, ziplock e rolos de plástico filme, todos dentro da mochila. Disse acreditar que a maconha dentro da bolsa já estava fracionada, mas a porção dentro da geladeira era maior. Negou recordar da alegação do réu no dia do fato, pois não foi o responsável por realizar a entrevista com ele. Reafirmou que localizaram droga na mochila e na geladeira. Questionado acerca da narrativa do boletim de ocorrência, informou que os ziplocks já estavam preenchidos com o entorpecente. Negou conhecer o réu anteriormente ou apreender apetrechos para o consumo do ilícito. Indagado pela defesa, falou não relembrar se o acusado foi abordado dentro ou fora da residência, uma vez que conversou com a esposa dele e voltou à viatura para buscar o termo de autorização, sendo que, quando retornou, Ricardo já havia sido abordado pelos colegas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal No mesmo sentido, o policial militar Julio Cesar Garcia do Nascimento, em Juízo (mov. 126.4), relatou que a equipe recebeu uma informação via Central de Inteligência de que no endereço do réu ocorria o tráfico de drogas, bem como constava o nome de Ricardo como o traficante. Detalhou que se deslocaram até o local e entraram em contato com a esposa do acusado, quem franqueou a entrada na residência mediante assinatura do termo de autorização. Declarou que, dentro da casa, procederam à busca pessoal no acusado, contudo não localizaram ilícitos em sua posse. Explicou que o réu indicou que havia drogas dentro de uma mochila preta que estava no sofá e também na geladeira. Argumentou que lograram apreender os entorpecentes nos locais apontados. Esclareceu que a ocorrência se desenvolveu no período noturno. Confirmou que anexaram a denúncia no boletim, a qual informava o endereço e o nome do acusado, acreditando que era anônima. Relatou que colheram a autorização da esposa de Ricardo. Negou recordar se apreenderam ziplock, faca ou balança de precisão. Detalhou que localizaram cerca de 500 g (quinhentos gramas) de maconha dentro da mochila e aproximadamente 200 g (duzentos gramas) no congelador. Negou conhecer o réu anteriormente. Esclareceu que a esposa grávida e o acusado estavam na casa, mas não lembrou se havia alguma criança no local. Falou que não apreenderam apetrechos para o consumo do entorpecente. Indagado pela defesa, negou relembrar o momento em que o termo de autorização foi assinado, pois não recorda se foi o responsável por colher a assinatura ou se foi seu colega. Afirmou que participou de forma integral da ocorrência e que entrou na residência. Ao final, o réu Ricardo Silas da Silva, em seu interrogatório judicial (mov. 126.2), negou a prática delitiva. Afirmou que estava em sua residência quando os policiais adentraram o local com armas em punho, apontando-as para si, sua esposa, que se encontrava grávida, e seus filhos. Informou que a maconha apreendida era destinada a seu consumo. Confirmou que estava dentro de casa com sua esposa. Disse que os agentes não bateramPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal na porta, pois sua esposa ouviu conversas na rua e, quando foi fechar o portão, os policiais entraram. Relatou que eles informaram sobre uma denúncia e já o prenderam. Afirmou que os agentes encontraram maconha no local e que demorava cerca de um mês para fumar toda a quantidade de droga apreendida. Explicou que o consumo não afeta seu dia a dia. Declarou que ganha de R$4.000,00 (quatro mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sendo que sustenta seu vício com o valor que sobra do pagamento das despesas. Esclareceu que compra 500 g (quinhentos gramas) ou 1 kg (um quilograma) do entorpecente e que a primeira quantidade equivale ao valor de R$800,00 (oitocentos reais). Contou que procura vários valores e que adquire no lugar mais barato, não tendo informado o local onde compra o ilícito. Explicou que o ziplock e a balança de precisão eram objetos antigos de quando vendia drogas, sendo que abandonou a traficância e atualmente apenas trabalha. Relatou que seu filho de nove anos e sua filha também estavam presentes no dia do fato, além de sua esposa grávida. Negou que ela tivesse autorizado a entrada da equipe no local, pois somente assinou o termo depois da diligência. Declarou que Maria Eduarda é sua filha. Confirmou que indicou aos policiais onde estava a droga. Informou que eles falaram sobre a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) durante a abordagem, mas não soube especificar se eles procuravam pelo valor ou se o estavam chantageando. Negou conhecer os policiais anteriormente ou o motivo pelo qual lhe imputariam a prática delitiva. Indagado pelo Ministério Público, esclareceu que as embalagens apreendidas eram de um amigo, o qual pediu para que guardasse e, depois, jogasse fora. Afirmou não saber por qual motivo seu amigo não dispensou as embalagens e as entregou a si, limitando-se a relatar que ele chegou apressado e lhe pediu que as guardasse. Informou que tem quatro filhos morando na residência, os quais possuem catorze, treze e nove anos de idade, além de outro com nove meses. Afirmou que realiza o consumo da droga longe da casa e que não comenta com os filhos sobre o uso de maconha. Explicou que não fica sob efeito do entorpecente dentro da residência. Indagado pela defesa, confirmou que o termo de autorização foi assinado depois de sua prisão. Relatou que não sofreu abusoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal policial, detalhando que apenas um agente continuou apontando a arma durante a abordagem. Declarou que dois filhos estavam presentes na ocorrência. Assim, com o encerramento da instrução criminal, insta destacar que adveio robusta prova direta de autoria, que confirmou os elementos informativos colhidos ainda em sede indiciária e que foram suficientes à deflagração da ação penal. No caso, impende salientar que os policiais militares prestaram declarações claras e harmônicas, tanto na Delegacia quanto em Juízo, em relação à forma que se deu a prisão em flagrante do réu. Deste modo, da análise de suas narrativas, se extrai, em síntese, que a diligência realizada na residência do acusado, como já trabalhada em sede preliminar, foi motivada por informação repassada pelo Serviço de Inteligência acerca da prática do tráfico de drogas no local. Ambos os policiais destacaram que a entrada foi franqueada pela esposa do réu, mediante autorização formal, e que, no interior da casa, os entorpecentes foram localizados sob indicação do acusado, alocados em uma mochila e dentro da geladeira. Em detalhe, o agente Cesar informou que foram apreendidos tesoura, embalagens do tipo ziplock e rolos de plástico filme, todos acondicionados dentro da mochila, além de esclarecer que a maconha localizada em seu interior já se encontrava fracionada, enquanto a porção encontrada na geladeira apresentava volume maior. Destaca-se, outrossim, que os policiais afirmaram não conhecer previamente o réu e negaram a apreensão de utensílios destinados ao consumo pessoal da droga apreendida.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ocorre que, em Juízo, o denunciado negou a prática delitiva e disse, em apertada síntese, que a maconha apreendida destinava-se exclusivamente ao seu consumo pessoal. A douta defesa, por sua vez, requereu a desconsideração dos depoimentos prestados pelos policiais militares, alegando a existência de contradições em suas declarações na fase inquisitorial, bem como formulando ilações acerca de eventual falsa incriminação por tráfico de drogas e possível prática de corrupção ativa pelos agentes, com base no teor do interrogatório do acusado perante a Autoridade Policial. Com isso, pugnou pela absolvição por ausência de provas suficientes. Ocorre que a narrativa do acusado e as ilações de sua defesa restaram completamente isoladas nos autos. No que tange às alegadas contradições, verifica-se que a douta defesa parte, exclusivamente, de conclusão pessoal extraída dos relatos prestados pelos policiais militares na fase inquisitorial, desconsiderando integralmente as demais provas produzidas nos autos e, sobretudo, os depoimentos prestados em Juízo pelos referidos agentes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, constata-se que a defesa, diante da escassez de argumentos capazes de desconstituir o robusto conjunto probatório apresentado pela acusação, lançou mão de interpretação forçada das declarações prestadas pelos policiais militares na fase inquisitorial. Os fundamentos por ela apresentados, portanto, revelam-se insuficientes para infirmar a higidez da prova produzida pela acusação. Ademais, visando a narrativa apresentada pela defesa em sede de alegações finais, há que se declarar que inexiste nos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar a versão apresentada pelo acusado emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal sede inquisitorial, no sentido de que teria havido a suposta implantação ilícita de entorpecentes em sua residência, tampouco de que os policiais militares teriam incorrido na prática do crime de corrupção ativa. Aliás, em sede judicial, embora tenha negado a prática do crime de tráfico de drogas, o acusado admitiu que os entorpecentes encontrados em sua residência lhe pertenciam e se destinavam ao consumo pessoal. Em momento algum, contudo, reiterou a alegação de que as substâncias teriam sido ilegalmente implantadas pelos policiais militares. Da mesma forma, o acusado não reiterou, de forma clara e contundente, a imputação do crime de corrupção ativa aos policiais militares. Em Juízo, limitou-se a afirmar que os agentes mencionaram a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) durante a abordagem, sem, contudo, saber precisar se estariam à procura do referido valor ou se, de fato, pretendiam extorqui-lo. Negou, ainda, qualquer ato de abuso pelos policiais militares. Assim, além de destituído de provas, o relato do acusado encontra-se em completa contradição com seu interrogatório inquisitorial. Não bastasse isso, cumpre salientar que nem mesmo as mídias juntadas pela defesa, contendo o relato informal da esposa do réu (movs. 94.7, 94.8 e 94.9), são aptas a confirmar a versão apresentada pelo acusado. Isso porque, além de o próprio denunciado ter se retratado em Juízo quanto à suposta solicitação de valores pelos policiais, a referida informante demonstra evidente interesse no desfecho favorável da causa em prol do réu. Vale mencionar, ainda, que a falácia da narrativa judicial do acusado é evidente. Isso porque, em um primeiro momento, o denunciado admitiu que em sua residência foram localizadas embalagens ziplock e umaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal balança de precisão, no entanto alegou que seriam objetos antigos do período em que traficava, atividade que teria abandonado. Contudo, após ter sido questionado, em momento posterior, pelo Ministério Público, inovou a versão e, desta vez, afirmou que as embalagens encontradas pertenciam a um amigo, que lhe pediu para guardá-las e descartá- las posteriormente. Inclusive, disse não saber por qual motivo seu amigo não dispensou as embalagens e as entregou a si, limitando-se a relatar que ele chegou apressado e lhe pediu que as guardasse. Constata-se, portanto, que o réu se perdeu na própria narrativa. Com isso, percebe-se a ausência de capacidade probatória da defesa, que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Sob outro prisma, padece de endosso da jurisprudência e doutrina majoritárias a errônea afirmação de que os policiais militares, por atuarem na prisão do agente que se encontra em flagrante delito, demonstram conflito de interesse e, portanto, deveriam ter seus depoimentos desconsiderados pelo Juízo. Pelo contrário, a palavra do policial militar possui presunção de veracidade quando em harmonia com o conjunto probatório carreado na ação penal, sobretudo porque amparada pela fé pública. E no caso dos autos, inclusive, inexiste qualquer indício que macule a atuação dos policiais militares no feito, como quis dizer a defesa, baseada no relato isolado do acusado. Nesse sentido, destacam-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO QUE INDICAM QUE AMBOS OS RÉUS REALIZAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos policiais militares que confirmam a existência de notícias de crime anônimas indicando o apelante como traficante e a sua residência como local da venda de drogas. Ademais, circunstâncias fáticas da prisão que corroboram a conclusão de que ambos os réus realizavam o tráfico de drogas no local. 2. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal prova. 3. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001694-90.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.11.2024) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consistePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei. Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, tendo em vista que o único interesse demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar o verdadeiro autor do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Portanto, não há falar em absolvição. Agora, partindo para a subsunção fática dos fatos narrados na exordial à norma penal incriminadora, verifica-se que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, que dispõe: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)” (grifei). Nesse contexto, cumpre esclarecer que a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Isso quer dizer, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de o agente, por exemplo, “adquirir”, “transportar”, “guardar” ou “ ter em depósito” a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. São esses considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para esses delitos não se admite tentativa, uma vez que cada conduta disposta nos verbos do tipo é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, em relação à prescindibilidade de prova de mercancia: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DE PROVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, POIS JÁ HAVIA ACÓRDÃO REJEITANDO A REFERIDA ALEGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA – ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003852-11.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.09.2024) – grifei. Em síntese, as provas orais, documentais e técnicas deixam bastante clara a autoria do fato. Logo, concatenando as narrativas dos policiais militares que atuaram no caso, a apreensão de significativa quantidade de drogas — parte dela já fracionada e acondicionada para a mercancia — e de apetrechos típicos para o fracionamento de entorpecentes, além das circunstâncias fáticas que permeiam o caso sob análise, não se pode concluir de outra forma que não pela autoria certa e inequívoca da traficância. Por todo o exposto, resta incontroverso que o réu “tinha em depósito” substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para pronto repasse a terceiros. Outrossim, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam sua potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, deve o acusado receber a reprimenda penal. 3. Dispositivo:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de condenar o réu Ricardo Silas da Silva por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria da pena: Circunstâncias Judiciais: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, bem como o artigo 42 da Lei 11343/06, passo à individualização da pena. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente não se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua conduta não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. Antecedentes: o réu é primário. Conduta social: a conduta social do réu demonstra elevado grau de reprovabilidade, na medida em que, de forma deliberada, converteu o ambiente familiar — que deveria ser espaço de acolhimento e formação — em centro de atividade ilícita, comprometendo a segurança, a formação moral e o desenvolvimento psicológico de seus filhos, menores, que ali residiam. Conforme se extrai dos autos, há fortes indícios de que o acusado praticava reiteradamente atos de mercancia ilícita no interior de sua própria residência. Tal fato reveste-se de especial gravidade, pois o imóvel era compartilhado com seus quatro filhos menores, os quais, diariamente, estavam expostos a um ambiente insalubre em razão da prática do crime de tráfico de drogas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A exposição habitual de crianças e adolescentes à atividade criminosa praticada no âmbito doméstico configura, além de um fator de incremento do desvalor da conduta, uma afronta direta aos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta (artigo 227 da Constituição Federal), bem como às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º do ECA), que asseguram, com primazia, o direito à convivência em ambiente seguro e saudável dessas pessoas que se encontram em desenvolvimento. Assim, para a valoração negativa da presente circunstância, o Juízo, considerando o sistema do livre convencimento motivado e da discricionariedade atribuída pelo artigo 59 do Código Penal, deve avaliar o comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. No caso dos autos, o comportamento familiar do acusado é desabonador. Nesse sentido, aliás, é a lição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime de recursos repetitivos (tema Repetitivo 1077): “RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa NucciPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora". 4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de conduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou essa análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, que as incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684). [...]” (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) – grifei. Em caso semelhante aos autos, aliás, decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – FATO 1 –, EM CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – FATO 2 – E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) – FATO 3 –. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal RECURSO DA DEFESA. (...) 3) DOSIMETRIA PENAL. 3.1) INTENTADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE CADA DELITO AOS SEUS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. REQUERIMENTO IMPROCEDENTE. EXASPERAÇÕES OPERADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS’ DOS INJUSTOS. MOTIVAÇÕES ESCORREITAS. MONTANTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS [15G (QUINZE GRAMAS), DE ‘CRACK’ E 750G (SETECENTOS E CINQUENTA) GRAMAS DE ‘COCAÍNA’] QUE PERMITE O AUMENTO DO VETOR RELATIVAMENTE AO INJUSTO DE NARCOTRÁFICO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE REGÊNCIA. ADEMAIS, ITENS ILÍCITOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA EM QUE A RÉ RESIDE JUNTAMENTE COM OS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. PANORAMA QUE TAMBÉM REPRESENTA MAIOR REPROVABILIDADE DE SUAS CONDUTAS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO –. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS PARA RECRUDESCER AS REPRIMENDAS BASILARES DE AMBOS OS INJUSTOS. 3.2) ROGO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REFUTADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO DA RÉ ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS NA INTEGRALIDADE. COMPREENSÃO DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4) PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. PENA DE MULTA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – FATO 3 – QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEITO NÃO OBSERVADO EM SENTENÇA. REAJUSTE QUE SE MOSTRAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal IMPERATIVO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006150-06.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.05.2024)” – GRIFEI. Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-la. Motivos do crime: certamente se trata de avidez por lucro fácil, porém mesmo nessa situação a circunstância se mantém neutra, pois ínsita ao tipo. Circunstâncias do crime: nada a indicar, nesta fase, a valoração negativa da pena-base. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações. Do comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 1/8 (um oitavo) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Inexistem no caso sob análise circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena-base fixada deve permanecer inalterada. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, nem mesmo a prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Isso porque, consoante se infere dos autos, o réu se dedicava à prática do crime de tráfico de drogas com regularidade. Explico: De início, vale destacar que o acusado estava em poder de elevada quantidade de droga, disposta de modo variado. Em detalhe, o réu tinha em depósito (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.6): 269 (duzentas e sessenta e nove) embalagens, pesando, aproximadamente, 500 g (quinhentos gramas) e 05 (cinco) porções, pesando, aproximadamente, 190 g (cento e noventa gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, totalizando 690 g (seiscentos e noventa gramas) de substância entorpecente análoga à maconha. Entretanto, não apenas a expressiva quantidade, mas também as circunstâncias fáticas evidenciam a especialização do acusado e sua dedicação habitual à atividade ilícita. Veja-se que o réu manipulava e fracionava as drogas que tinha sob seu poder, até porque com ele foram localizados, no interior da mochila em que parte das substância foi encontrada (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.6): (uma) balança de precisão, 08 (oito) embalagens plásticas abertas e 01 (uma) tesoura.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Extrai-se, ainda, do relato dos policiais que os entorpecentes fracionados e já prontos para a venda estavam alocados no interior da mochila, enquanto porções maiores – que ainda precisavam passar pelo processo de fracionamento – se encontravam no interior da geladeira. Inequívoco, portanto, que o réu manufaturava os entorpecentes, a fim de disponibilizá-los à venda ao consumidor final. Soma-se, ainda, ao fato de que restou comprovado nos autos que a prática do tráfico por parte do acusado era reiterada e se estabelecia em sua própria residência, conforme se extrai das informações da narcodenúncia nº 11711/2024, acostada aos autos no mov. 1.16. Inclusive, o denunciante salientou que a movimentação do tráfico era intensa e que os autores do delito chegavam a ameaçar os moradores vizinhos. Não é demais destacar, ainda, que o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, admitiu já ter se envolvido anteriormente com a prática do tráfico de drogas, circunstância que reforça a conclusão de que os fatos ora apurados não constituem episódio isolado em sua vida. Impossível, portanto, desconsiderar as circunstâncias fáticas acima analisadas para fins de concessão ao acusado de benefício penal ao qual, de forma evidente, não faz jus. Assim, tendo em vista que o réu estava inserido na prática de atividades criminosas relacionadas ao delito de tráfico com regularidade, passando ao largo dos requisitos exigidos à concessão da benesse prevista pelo § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena final em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do acusado, determino que o valor do dia-multa seja calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 43 da Lei de Drogas c/c art. 49, §§ 1º e 2º e, artigo 60, ambos do Código Penal). Em atenção ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e considerando o quantum da reprimenda aplicada, a primariedade do acusado e a informação de que atualmente exerce atividade laborativa lícita, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que presente uma circunstância judicial desfavorável, por entender que, no caso em apreço, é o regime mais indicado para a sua reabilitação e prevenção da prática de novos crimes. Por outro lado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos I e III, do artigo 44, do Código Penal. Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo de pena privativa de liberdade fixado, bem como a valoração negativa de sua conduta social (artigo 77, caput e inciso II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, o acusado não chegou a ser preso preventivamente no presente feito, bem como entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 4. Considerações gerais Verifica-se que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não houve alteração do quadro fático ou o advento das causas ensejadoras da decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem- se as drogas apreendidas à incineração, na eventualidade de ainda existirem drogas a serem incineradas. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Com fulcro no artigo 1006 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça (CNCGJ), determino a destruição das dos objetos empregados no crime de tráfico de drogas (apreensões nº 31411/2024, nº 31410/2024, nº 31408/2024, nº 31409/2024 e nº 31407/2024), eis que não mais interessam aos autos e desaconselhável é a doação ou qualquer outra destinação. Posteriormente, dê-se baixa nos registros de apreensões. Finalmente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias; b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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