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"0000197-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 370 de 377

Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 257314075

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000039-55.2017.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Acórdão

Advogados:

TAIS SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALLY VILELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000039-55.2017.5.10.0015 : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000039-55.2017.5.10.0015 : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000039-55.2017.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Advogados: ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO - RJ0088058-D, ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA - DF0027868, VIVIANE ROCHA DA COSTA - RJ0151406, RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR - DF0022253 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF0015553, TAIS SILVA SOUZA - DF0025583, RAFAEL CALLY VILELA - DF0031701 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): LAURA RAMOS MORAIS EMENTA: AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. No caso, a legitimidade ativa do sindicato autor foi reconhecida em acórdão anterior proferido por esta egr. Turma neste feito, cujo entendimento foi no sentido de que há interesses individuais homogêneos dos empregados substituídos, ante a origem comum das questões de fato e de direito vindicadas, apta a justificar o ajuizamento da ação coletiva. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. No caso, a prova técnica, na forma prevista no art. 195 da CLT, comprova o labor em áreas consideradas de risco, pois os substituídos indicados no laudo pericial ingressavam na área de abastecimento quando da execução de suas atribuições. Conquanto não participassem diretamente das operações de abastecimento de aeronaves, expunham-se rotineiramente a condições perigosas por adentrar continuamente na área de risco na execução de suas tarefas. Portanto, nos termos delimitados pelas provas técnica e oral, os substituídos indicados fazem jus ao adicional de periculosidade pleiteado. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na forma do que decidido pelo STF nos ADC's 58 e 59, bem como ADI's 5867 e 6021, nos créditos trabalhistas incide IPCA-E e TRD na fase pré processual e a SELIC na fase processual, a partir do ajuizamento da ação. Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso do sindicato autor conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta LAURA RAMOS MORAIS, por meio da sentença às fls. 1.162/1.168 do PDF, complementada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 1.239/1.240 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O sindicato autor apresenta recurso ordinário às fls. 1.223/1.228 do PDF, por meio do qual pretende a ampliação da condenação quanto ao adicional de periculosidade deferido. A parte reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 1.248/1.265 do PDF, no qual questiona a legitimidade ad causam do sindicato postulante para o ajuizamento desta reclamatória. No mérito, a ré questiona a sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Também impugna os parâmetros de liquidação. Guias do depósito recursal e das custas processuais às fls. 1.266/1.268 do PDF. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1.319/1.323 do PDF e contrarrazões pelo sindicato às fls. 1.324/1.330 do PDF. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer exarado às fls. 1.334/1.358 do PDF, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos interpostos e pelo não provimento do recurso do reclamada e parcial provimento do apelo do sindicato autor. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR Preliminarmente, alega a reclamada que o sindicato postulante não teria legitimidade para ajuizar a presente ação, uma vez que não se estaria "diante de situação que gere lesões difusas ou transindividuais" (fl. 1.251 do PDF). Afirma, nesse sentido, que inexistiriam direitos/interesses difusos a serem tutelados pelo manejo de ação coletiva, pleiteando, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão a recorrente. Conforme preconiza o art. 8º, III, da Constituição Federal, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria profissional de forma ampla, inclusive em questões judiciais, como os "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" (art. 81, III, do Código de defesa do consumidor - CDC). A questão já foi dirimida neste feito, em acórdão anterior proferido por esta egr. Turma, no qual restou consignado que: "O evento que qualificaria os interesses individuais homogêneos dos substituídos é o fato de laborarem ou terem laborado para a mesma empregadora, sendo que todos os substituídos ocupam ou ocuparam a função de 'Emissores de carga', que segundo o sindicato autor, por ser exercida 'com acesso à pista do aeroporto, no mesmo local em que é efetuado o abastecimento /reabastecimento das aeronaves, e também no mesmo momento em que estas são abastecidas/reabastecidas' (fl. 5 do PDF), ensejaria o direito ao recebimento do adicional de periculosidade" (fl. 1.043 do PDF). Nesse sentido, o entendimento da SBDI 1 do Colendo TST, na esteira da jurisprudência do Excelso STF: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria respectiva. Daí o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de horas extraordinárias decorrentes do equivocado enquadramento de determinado grupo de empregados - Assistentes A UA - na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR - 878-81.2011.5.10.0018 , Relator Ministro LÉLIO BENTES CORRÊA, julgado em 6/6/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/6/2013) Rejeito. 3. MÉRITO 3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (recursos de ambas as partes) A MM. magistrada da instância de origem deferiu parcialmente o adicional de periculosidade pleiteado na inicial com os seguintes fundamentos, in verbis: "DO MÉRITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A controvérsia reside na existência de periculosidade para atividades de emissores de carga na pista do aeroporto conforme NR 16 anexo 2 G da Portaria 3.214/78 de MTE. A reclamada alega que o item G foi omisso quanto a definição de área de operação, sendo considerado pela Jusrisprudência do E. TRT aquela que abrange 'no mínimo' o círculo com raio de 7.5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina" , bem como que no máximo a pessoa do cargo permanecia 15 minutos na área de operação sem que se considerasse contato permanente. O laudo pericial cuja decisão foi anulada concluiu no sentido de que restou caracterizada a periculosidade para alguns funcionários que exercem cargo de emissor de carga conforme delimitado e para outros não conforme legislação vigente. (vide laudo de id 431bd3a - ). A prova oral do autor, senhor Silvio Gonçalves de Lima prestou as seguintes declarações em depoimento: 'que trabalhou no setor de cargas da reclamada de 2014 a 2019 /2020, quando foi transferido para o setor de manutenção de aeronaves, onde permaneceu até sua dispensa, ocorrida cerca de 5 meses atrás; que no primeiro período cumpriu a função de emissor de carga/pista; que havia também a função de emissor de carga, sem identificação da pista como local de trabalho; que esses emissores às vezes iam para a pista, às vezes não, mas os emissores de carga/pista trabalhavam mais na pista do que na carga; que reitera que havia diferenciação do trabalho dos emissores, os mais experientes eram designados para atender aeronaves e acompanhar a carga; que esses eram os emissores cuja habilitação era de categoria D ou E, podiam dirigir os tratores, mas alguns com habilitação de categoria B também dirigiam outros veículos que ingressavam na pista; que os emissores de carga pesavam, triavam e despachavam a carga para cada avião; que 'quem era de pista fazia de tudo, quem era de terminal só não acompanhava a carga na pista'; que todos os líderes também acessavam a pista; que alguns emissores ficavam exclusivamente no terminal, não ingressavam na pista, salvo em situações de emergência ou nos finais de ano, quando poderiam ser chamados para ajudar quem ficava na pista; às perguntas do advogado do autor respondeu: que no quadro de escalas que ficava no terminal eram indicados os emissores de pista e os que não eram designados para a pista; que os emissores eram classificados em I e II, mas o depoente não sabe indicar a diferença entre um nível e outro; que os emissores II sempre iam para a pista, mas alguns emissores I também iam, o depoente, por exemplo, era do nível I e trabalhava na pista; que os emissores de pista acompanhavam o carregamento e descarregamento de aviões enquanto estavam sendo abastecidos, inclusive entrevam no porão das aeronaves, durante o abastecimento; às perguntas do advogado da reclamada respondeu: que quando se referiu aos emissores que permaneciam 'na carga' o depoente indicou os que ficavam no terminal de cargas; que o carregamento das aeronaves é realizado por empresa terceirizada, mas os emissores de pista da reclamada acompanham a colocação da carga, sua disposição e local, conforme a triagem anterior; que o "Orange Cap", antigo DT, é o responsável pelo acompanhamento da carga como um todo, e é quem conversa com a terceirizada, junto com os emissores, organiza o trabalho de carga; que cada voo tem um 'Orange Cap' e um líder de voo da terceirizada, mas os emissores trabalham em vários voos e conforme a necessidade da pista; que os emissores não são vinculados a um voo, trabalham em todos, não ao mesmo tempo, mas conforme a necessidade'. A prova oral não foi capaz de elidir a conclusão do Perito no sentido de que havia diferenciação do trabalho de emissores de carga, uma vez que uma parte acompanhava a carga e outra não. Assim, quanto ao objeto da ação coletiva qual seja o direito ao adicional de periculosidade a toda categoria entendo como improcedentes os pedidos uma vez que não reconhecido o requerido a toda categoria apresentada em face da diferenciação de atividades. No entanto, tendo o E. TRT reconhecido a legitimidade do sindicato para presente ação, julgo procedente em parte o pedido de adicional de periculosidade apenas aos exercentes do cargo devidamente indicados no laudo pericial e delimitado com reflexos em horas extras (Súmula 132 do C. TST) e adicional noturno (OJ 259 da SBDI-1 do TST) tanto os já pagos e os futuros e ainda em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional e sua projeção para os substituídos desligados (Lei 12.506/2011), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional e sua projeção para os substituídos desligados (Lei 12.506/2011), FGTS e INSS, bem como proceder à integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias, aviso prévio indenizado e proporcional (Lei 12.506/2011) e sua projeção e multa de 40% do FGTS, bem como incluir o adicional de periculosidade em folha de pagamento para os funcionários no cargo de emissor devidamente delimitados no laudo. que estiverem com os contratos vigentes, consoante a OJ 172 da SBDI-1 do TST . Indefiro os reflexos em RSR pois a base de cálculo já é sobre salário mensal incluindo o repouso.(fls. 1.164/1.166 do PDF) Ambas as partes recorrem. O sindicato autor requer a ampliação da condenação. Alega que "todos os trabalhadores substituídos ocupantes do cargo EMISSOR DE CARGA II acessam/acessavam a pista de manobra de aeronaves durante o abastecimento das aeronaves, fazendo jus, portanto, o adicional de periculosidade.". Quanto aos trabalhadores que desempenhavam a função de "Emissor de Carga I", o sindicato, nas razões do recurso, defende que: "(...) há que ser provido o presente recurso ordinário para deferir-lhes o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos requeridos na inicial, mediante execução individual de sentença, ficando a cargo da empresa comprovar, se for o caso, mediante a apresentação das escalas de trabalho, que o trabalhador ocupante do cargo emissor de carga não acessava a pista de manobra de aeronaves" (fl. 1.226 do PDF). De modo subsidiário, pede a conversão do julgamento em diligência, "a fim de que a empresa recorrida seja intimada para juntada do referido documento, o que possibilitará delimitar de forma precisa, o alcance da condenação" (fl. 1.226 do PDF). Já a reclamada diz que os substituídos não fazem jus ao adicional de periculosidade e reflexos, já que as atividades "são realizadas em tempo extremamente reduzido de exposição ao agente de risco". A recorrente impugna, assim, as conclusões do laudo pericial, ao argumento de que no momento do abastecimento "os substituídos encontram-se fora da área de risco, numa distância sempre superior a 7,5 m (sete metros e meio) do local do abastecimento, o que equivale a, aproximadamente, mais de 15 (quinze) passos médios, estando, na maioria das vezes, fora da área de operação.". Defende, desse modo, que os trabalhadores não estariam abrangidos pela área de operação delimitada nas alíneas "q" e "g" do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Reexamino. O artigo 193 da CLT apresenta a definição de atividades perigosas como sendo aquelas que, dentre outras, por sua natureza ou método de trabalho, expõem o trabalhador ao contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, tudo conforme regulamento ministerial. A certificação da periculosidade é questão precedida necessariamente pela prova pericial a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 165 da SBDI-1/TST), por força do artigo 195 da CLT. Tal mister ficou a cargo do perito Leonardo Cruz Arantes Campos (laudo juntado ao ID. 431bd3a, fls. 842/860 do PDF). A constatação a que chegou o expert foi a seguinte, conforme os seguintes trechos do laudo, litteris: "Constatação Ficou constatado que fez parte das atividades dos Emissores de Cargas condições 1, 4, 5 e 7, registradas no item 4, acima, operacionalizar o embarque e desembarque de cargas especiais em aeronaves na pista do aeroporto, inclusive junto aos porões das aeronaves. Conforme apurado, tais atividades ocorrem durante as operações de abastecimentos das aeronaves; bem como durante a movimentação de veículos, tratores, aeronaves e caminhões tanque de combustível na pista. No aeroporto de Brasília, os abastecimentos das aeronaves antecedem as decolagens, levam de 10 a 15 minutos, e são realizados com querosene de aviação pelo caminhão tanque de até 12.000 litros através de uma mangueira conectada a asa direita, ou da mesma maneira pelo caminhão bomba conectado ao hidrante da pista. Embora solicitado por este Perito, as partes não apresentaram a lista de todos os Emissores de Cargas a serviço da GOL e franqueadas nos últimos 5 anos no Aeroporto Internacional de Brasília. A conclusão foi baseada na lista apresentada pela Reclamada, anexo 1, dos Emissores de Cargas alocados na GOL LINHAS AEREAS S.A, apenas (...)" (fl. 852 do PDF) As afirmações periciais se sustentam mesmo após impugnado o laudo pela ré, dada a coesão dos fundamentos técnicos utilizados. Conforme constatado na prova técnica, os substituídos indicados no laudo ingressavam na área de abastecimento quando da execução de suas atribuições. Conquanto não participassem diretamente das operações de abastecimento de aeronaves, expunham-se rotineiramente a condições perigosas por adentrar continuamente na área de risco na execução de suas tarefas. Observo que a área de risco, na hipótese de abastecimento das aeronaves não compreende somente os 7,5 metros fixados no item "q" do anexo II da NR 16, mas "toda a área de operação", tal como define o item "g" da mesma norma técnica. Importante salientar, ainda, que o contato permanente não é pressuposto para o recebimento do adicional em questão. Conforme jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Colendo TST por meio da Súmula nº 364: "Súmula nº 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." O pouco tempo de exposição aos fatores de risco é irrelevante. E não poderia ser diferente, uma vez que o fato gerador da periculosidade não é o dano em si, mas a potencialidade, ainda que em maior ou menor escala, de este vir a ocorrer. Dessa forma, a periculosidade em questão decorre simplesmente do fato dos ex-empregados terem laborado em área de risco, conforme constatado no laudo pericial, haja vista que circulavam na área de operação de abastecimento, conforme previsto pela NR-16, Anexo 2, alínea "g" (específica para abastecimento de aeronaves). As insurgências recursais da reclamada não prosperam, portanto. Quanto ao recurso do sindicato autor, tenho que lhe assiste parcial razão. Conforme esclarecido pelo expert, "mesmo se tratando de uma ação coletiva, as atividades dos Emissores de Carga não foram as mesmas, o que impôs a avaliação de exposição a periculosidade caso a caso" (fl. 1.140 do PDF). Ou seja, a partir da análise individual das atividades dos substituídos, o perito designado pelo juízo estabeleceu quais delas estariam enquadradas como perigosas, nos termos da portaria ministerial, pois nem todos adentravam na área de abastecimento das aeronaves. De todo modo, o depoimento da testemunha ouvida a convite do sindicato autor, Id a0ccd2, confirmou que todos os trabalhadores que desempenhavam a função de "Emissor de Cargas II" laboravam na área de risco, consoante o seguinte trecho da declaração, in verbis: "(...) que no quadro de escalas que ficava no terminal eram indicados os emissores de pista e os que não eram designados para a pista; que os emissores eram classificados em I e II, mas o depoente não sabe indicar a diferença entre um nível e outro; que os emissores II sempre iam para a pista, mas alguns emissores I também iam, o depoente, por exemplo, era do nível I e trabalhava na pista; que os emissores de pista acompanhavam o carregamento e descarregamento de aviões enquanto estavam sendo abastecidos, inclusive entrevam no porão das aeronaves, duranto o abastecimento; (...)"(grifo aposto) (Testemunha Silvio Gonçalves de Lima, ID. a0ccdc2fl, fl. 1.118 do PDF) Portanto, também é devido o adicional de periculosidade aos referidos trabalhadores. Já em relação aos empregados que se ativavam na função de "Emissor de Cargas I", não restou devidamente demonstrado quais deles se ativavam ou não nas tarefas perigosas. Anoto ser inviável eventual demonstração do direito ao adicional de periculosidade na fase de execução, sob pena de prolação de decisão condicionada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (parágrafo único do art. 492 do CPC). Ainda, não há de se falar em conversão do julgamento em diligência, porquanto consoante já registrado em acórdão anterior desta egr. Turma, "a análise do perito restou prejudicada pela não apresentação da documentação necessária, surgindo para o sindicato autor o direito de fazer prova da origem comum do direito por outros meios" (grifo aposto) (fl. 1.071 do PDF). Desse modo, o ônus do direito alegado competia ao sindicato autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego, pois, provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do sindicato demandante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que desempenharam a função de "Emissor de Cargas II", com os mesmos reflexos já deferidos pela julgadora da instância de origem. 3.2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso da reclamada) Sobre os parâmetros de liquidação, assim decidiu a magistrada sentenciante, litteris: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidem juros e correção monetária, observados os parâmetros definidos na recente decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, quais sejam, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica." (fls. 1.167/1.168 do PDF) A reclamada recorre. Aduz, nesse sentido, que deve ser aplicada apenas a taxa Selic desde a citação, e o IPCA-E na fase pré-processual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Mais recentemente, em reclamações por descumprimento de suas decisões, o STF tem consignado que cabe a incidência dos juros legais na fase anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, como recentemente decidiu a Ministra Carmem Lúcia na Reclamação 50.107/RS, verbis: "Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991." Ainda, os seguintes julgados desta egr. 2ª Turma (transcrição na parte de interesse): "EMENTA: (omissis) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. IPCA-E JUROS EQUIVALENTES À TRD/TR. ART. 39 DA LEI 8.177/91. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF no julgamento da ADC nº 58, e conforme interpretação conferida mais recentemente na análise monocrática de Reclamações por Descumprimento dirigidas ao Tribunal, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art.406 do CC). (...) (ROT 0000197-93.2020.5.10.0019. Órgão julgador: 2ª Turma do TRT da 10ª Região. Desembargadora Relatora: Maria Regina Machado Guimarães. Data de julgamento: 13/9/2023. Data de publicação: 19/9/2023). EMENTA: (omissis) 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO VINCULANTE DA ADC 58 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DA TR/TRD NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL. Nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a incidência da Taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido."(ROT 0000183-14.2021.5.10.0007. Órgão julgador: 2ª Turma do TRT da 10ª Região. Juiz Convocado Relator: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA. Data de julgamento: 25/10/2023. Data de publicação: 1/11/2023). Portanto, essa passará a ser a nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a serem aplicados nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e juros TRD simples (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). E estando a decisão recorrida harmônica com o entendimento desta Turma, nada a prover. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que desempenharam a função de "Emissor de Cargas II", com os mesmos reflexos já deferidos pela julgadora da instância de origem. Tudo nos termos da fundamentação. Mantenho, por compatível, o valor já arbitrado à condenação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte reclamada e dar parcial provimento ao apelo do sindicato autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se, por compatível, o valor já arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de março de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira VOTO-VISTA (DIVERGÊNCIA) EMENTA: SENTENÇA COLETIVA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: "EMISSOR DE CARGA DA EMPRESA GOL LINHAS ÁREAS S/A: DEFINIÇÃO EXPRESSA DO LAUDO PERICIAL DE HAVER DIFERENCIAÇÃO DAS ATIVIDADES PARA AFASTAR A ATUAÇÃO EM ÁREA DE RISCO POR TODOS OS SUBSTITUÍDOS: INDEVIDA EXTENSÃO DO RISCO A TODOS OS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS: NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO INDIVIDUALIZADA: POSSIBILIDADE A PAR DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COLETIVO: CDC, ARTIGO 103, III. A própria sentença adentra em contradição quando, a par de julgar procedentes em parte os pedidos por conta da homogeneidade descrita no acórdão regional antecedente, expressamente delineia que "A prova oral não foi capaz de elidir a conclusão do Perito no sentido de que havia diferenciação do trabalho de emissores de carga, uma vez que uma parte acompanhava a carga e outra não. Assim, quanto ao objeto da ação coletiva qual seja o direito ao adicional de periculosidade a toda categoria entendo como improcedentes os pedidos uma vez que não reconhecido o requerido a toda categoria apresentada em face da diferenciação de atividades." Com a devida vênia, ao situar que a função delineada era a mesma, mas as situações se distinguiam no aspecto fático próprio do cotidiano laboral de cada empregado envolvido na atividade de "Emissor de Carga", a conclusão não poderia ser então para enquadrar todos no adicional, mas para desqualificar a concessão geral, inclusive porque a sentença coletiva fará coisa julgada "erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81" (CDC - Lei 8.079/1990, artigo 103, III). Consequentemente, a improcedência do pedido em sede coletiva não prejudica os substituídos, que podem renovar demanda individual com as provas peculiares, enquanto a generalização e extensão aplicada pela sentença acaba por considerar fatos impróprios a quem manifestamente não teria direito a qualquer adicional de periculosidade, como expressamente definido no julgado primário. Recurso empresarial conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação coletiva: recurso sindical prejudicado. O eminente Relator conhece ambos os recursos, dando parcial provimento ao apelo sindical e negando provimento ao apelo empresarial. Com a devida vênia, apresento DIVERGÊNCIA PARCIAL: Por partes: (1) ADMISSIBILIDADE: Acompanho o eminente Relator: conheço os recursos. (2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: Registro ressalvas, porquanto percebo que a questão parte de premissa acerca da função exercida na empresa para invocar risco e direito ao adicional por periculosidade, enquanto se identificam questões particulares que denotam a heterogeneidade da causa para resultar na inadequação da via eleita, a par da legitimidade ativa do Sindicato para atuar em nome da categoria. Contudo, descrito no acórdão antecedente estar a causa situada sob homogeneidade, não se há como restabelecer a discussão. Acompanho o eminente Relator: rejeito a preliminar, inclusive considerando que a questão já foi objeto de acórdão anterior desta e. 2ª Turma Regional. (3) MÉRITO: O MM. Juízo de origem reconheceu o adicional de periculosidade aos empregados da empresa Ré detentores do cargo de "Emissor de Carga". Recorre a empresa Ré insistindo que no Aeroporto de Brasília os abastecimentos das aeronaves antecedem as decolagens e levam de 10 a 15 minutos, realizadas por caminhão-tanque ou por ponto de abastecimento da própria pista, ao lado do local de estacionamento da aeronave, em tempo extremamente reduzido, sem alcançar risco acentuado, conforme CLT, artigo 193, e Súmula 364/TST, a partir dos dados contidos no próprio laudo pericial que serviu à sentença, onde inclusive informado que o abastecimento é realizado por empresa terceirizada e não pelos próprios empregados da companhia aérea, atuando os "Emissores de Carga", segundo descreve o perito, no acompanhamento da colocação e disposição da carga nos porões da aeronave, conforme triagem anterior. Sustenta, assim, que os substituídos encontram-se sempre em distância superior a 7,5 metros do ponto de abastecimento e muitas vezes, inclusive, fora da área de operação de abastecimento, que fica isolada durante o (re)abastecimento da aeronave e restrito à equipe própria. Com razão. O Aeroporto de Brasília adota o sistema de (re)abastecimento de aeronaves por bombeamento de combustível enclausurado, mediante dutos subterrâneos. No sistema de bombeamento de combustível enclausurado, inexiste risco além de 7,5 metros do bocal de (re)abastecimento, funcionando mediante câmaras de vácuo, em que não há oxigênio (elemento carburante) em contato com o combustível apto a permitir explosão, mas mero risco de esguichamento de combustível, por sobra a partir do fechamento do lacre, que conduziria apenas ao mero risco de incendiamento do sujeito eventualmente encharcado com combustível, havendo fagulha no ambiente, mas não de explosão porque o combustível nos tanques do subsolo ficam imunes à passagem de oxigênio como elemento carburante. Sem oxigênio, não há fogo e, assim, não há risco de explosão dos tanques de combustível subterrâneos. Não por menos, não se configura o risco na permanência dos passageiros durante o período de reabastecimento de aeronave estacionada no Aeroporto de Brasília, nem assim aos trabalhadores que laboram ou permanecem dentro do avião ou em ambiente fechado, fora da área livre compreendida na área de risco delineada a partir dos bocais de bombeamento no solo ou no caminhão-tanque (quando eventualmente utilizado) e na asa da aeronave (onde localizados os tanques de combustível do avião). Por isso, não há risco no interior da aeronave nem ainda, na área externa, quando ultrapassado o limite de 7,5 metros, ou configurada barreira que impeça o chamado "círculo de fogo", área em que a força do bombeamento pode esguichar o combustível e causar, por fagulhamento posterior, não explosão, mas mera combustão do elemento encharcado, assim incêndio localizado na área do "círculo de fogo" (exatamente por isso assim denominado) e não de explosão descontrolada dos tanques no subsolo do aeroporto. Decerto, se houvesse riscos a explosões, as aeronaves haveriam de ser (re)abastecidas vazias e em pátio especial, distante das áreas de embarque e desembarque de passageiros, o que inocorre, ante a segurança e rapidez do sistema de bombeamento de combustível enclausurado, realizado em regra em não mais de dez minutos. Não há risco de explosão pelo sistema adotado, já que a ausência do elemento carburante, o oxigênio, por conta das câmaras de vácuo que se lacram antes se não houver conexão adequada das mangueiras com os bocais dos tanques ou dos dutos de combustível, assim não havendo que se considerar que a mera passagem perto da área de abastecimento possa ensejar o adicional de periculosidade, tanto mais se houver, entre o sujeito e o sistema, alguma barreira física. Nessa compreensão lógica, o colendo Tribunal Superior do Trabalho editou, em dezembro/2013, a Súmula 447/TST: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE." Emerge inequívoco que o C. TST descreveu a inexistência do risco de explosão nos pátios aeronáuticos atuais, mas apenas o risco de incêndio, nesse caso localizando o risco no "círculo de fogo" da área de (re)abastecimento, dando interpretação coerente à norma regulamentar, porque não se pode considerar em risco toda a área do pátio, sob pena de que, se assim não fosse, o reabastecimento das aeronaves exigiria que os tripulantes e passageiros aguardassem no terminal e nunca dentro dos aviões, já que a situação nunca verificada de explosão do pátio resultaria em acidente de alta magnitude com risco de integridade do próprio terminal de passageiros e das demais aeronaves estacionadas. Ou seja, ao capitular que não há risco a bordo durante o abastecimento, o C. TST parece ter evidenciado apenas o risco de incêndio perto dos bocais de combustível e não de explosão, resultando delimitado o risco ao "círculo de fogo" e não também a todo o pátio de aeronaves. Neste particular, o laudo pericial concluiu que restou caracterizada a periculosidade ventilada pela parte Autora na demanda coletiva. Ocorre que, no labor desenvolvido, os empregados substituídos não se mobilizam no abastecimento da aeronave, que inclusive é realizado por equipe própria e distinta de empresa terceirizada. Por todo o descrito, a atividade obreira de "Emissor de Carga" não se insere como de risco, por fora da área de abastecimento compreendida pelo "círculo de fogo" delineável ante o sistema adotado do Aeroporto de Brasília e à conta do envolvimento apenas na triagem e definição dos locais de colocação da carga nos porões das aeronaves, sem envolver-se com o abastecimento ou atuar na área de operações ou adentrar na área de risco. Observo que a própria sentença adentra em contradição quando, a par de julgar procedentes em parte os pedidos por conta da homogeneidade descrita no acórdão regional antecedente, expressamente delineia que "A prova oral não foi capaz de elidir a conclusão do Perito no sentido de que havia diferenciação do trabalho de emissores de carga, uma vez que uma parte acompanhava a carga e outra não. Assim, quanto ao objeto da ação coletiva qual seja o direito ao adicional de periculosidade a toda categoria entendo como improcedentes os pedidos uma vez que não reconhecido o requerido a toda categoria apresentada em face da diferenciação de atividades." Com a devida vênia, ao situar que a função delineada era a mesma, mas as situações se distinguiam no aspecto fático próprio do cotidiano laboral de cada empregado envolvido na atividade de "Emissor de Carga", a conclusão não poderia ser então para enquadrar todos no adicional, mas para desqualificar a concessão geral, inclusive porque a sentença coletiva fará coisa julgada "erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81" (CDC - Lei 8.079/1990, artigo 103, III). Consequentemente, a improcedência do pedido em sede coletiva não prejudica os substituídos, que podem renovar demanda individual com as provas peculiares, enquanto a generalização e extensão aplicada pela sentença acaba por considerar fatos impróprios a quem manifestamente não teria direito a qualquer adicional de periculosidade, como expressamente definido no julgado primário. Dou provimento ao recurso da empresa Ré para julgar improcedentes os pedidos exordiais, invertendo os ônus de sucumbência, entendendo prejudicado o apelo sindical. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço os recursos, rejeito a preliminar, com ressalvas, e, no mérito, dou provimento ao recurso da empresa Ré para julgar improcedentes os pedidos exordiais, invertendo os ônus de sucumbência, prejudicado o recurso sindical. É o voto Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 329671558

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-76.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IDEAL REFEICOES COLETIVAS LTDA LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IDEAL REFEICOES COLETIVAS LTDA LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE DANTAS LEITE

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BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000197-76.2024.5.21.0042 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000197-76.2024.5.21.0042 RECORRENTE: LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000197-76.2024.5.21.0042 REDATOR: JUIZ CONVOCADO DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR 1º RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª RECORRENTE: LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS - RN0016888 RECORRIDAS: AS PARTES E QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME E IDEAL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA 1.RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEITADA. A Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art.114, I da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho, apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico-administrativo), o que não se trata do caso em questão. In casu, trata-se de pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir, uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços para o litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Precedente: ROT 0000672-34.2021.5.21.0043. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO RECORRENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO MANTIDA. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. Precedente: ROT 0000591-61.2024.5.21.0017. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TEMA N. 1118 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A aplicação do precedente criado pelo STF, no Tema n. 1.118, deve ser modulada para que atinja apenas os contratos firmados após o início de sua vigência, já que rompeu com toda a jurisprudência até então predominante que considerava como sendo da tomadora o ônus de provar sua atitude comissiva, ou seja, de comprovar a efetiva fiscalização, transferindo ao trabalhador terceirizado a responsabilidade de fiscalizar seu empregador e ainda notificar o tomador de serviços quando verificada qualquer conduta omissiva dele quanto ao cumprimento de suas obrigações. In casu, é incontroverso que a autora foi contratada pela ré principal, para prestar serviços em favor do Estado do Rio Grande do Norte, restando configurada a terceirização de mão de obra e que a Administração Pública não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato, nem a adoção de medidas preventivas para evitar o inadimplemento. Dessa forma, deve ser mantida a condenação subsidiária do litisconsorte passivo. Recurso do litisconsorte passivo conhecido e desprovido. 2.RECURSO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. Levando-se em conta que o processo detém complexidade mediana; que o percentual fixado na sentença (10%) atende os requisitos do §2º do art. Art. 791-A da CLT e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que na legislação trabalhista que trata da matéria não existe nenhuma imposição similar à do §11 do artigo 85 do CPC, sendo faculdade a majoração dos honorários em grau recursal e que o trabalho adicional do causídico, era faculdade, uma vez que não causa nenhum prejuízo a sua não apresentação, não se justifica o aumento do percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Precedente: ROT 0000522-15.2022.5.21.0012. SEGURO DESEMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. A reclamante alega que o período laborado no contrato de trabalho imediatamente antecedente ao contrato de trabalho mantido com a reclamada nestes autos, se somados, alcança tempo suficiente para habilitação ao benefício do seguro desemprego. Porém, não basta que sejam somados os períodos, mas que sejam contratos da mesma tipologia, não se podendo somar períodos de contratos de trabalho de espécie diversa, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante (arts. 884 a 886 do Código Civil). Sentença mantida quanto ao indeferimento do pedido. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Trata-se de recurso(s) ordinário(s) interposto(s) pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (litisconsorte passivo) e LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA (reclamante), em face da sentença de ID. ff09f4e - fls. 239 e ss., proferida pela Exma. Juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, no exercício da titularidade da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor de QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME, IDEAL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, como litisconsorte passivo. Em apertada síntese, o d. Juízo de origem determinou a reautuação do feito para tramitar sob o rito ordinário, rejeitou as preliminares arguidas, declarou a revelia e confissão ficta das reclamadas, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a fim de condenar solidariamente as reclamadas QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME e IDEAL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA e subsidiariamente o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao pagamento das seguintes verbas: "1) pagar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, verbas rescisórias saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (10/12, já considerada a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais (10/12, já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; multa de que trata o art. 467 da CLT, no importe correspondente a 50% incidente sobre o montante inadimplido a título de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa rescisória de 40% do FGTS; e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 1.500,00; 2) recolher, na conta vinculada da autora, no mesmo prazo de até 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução, os depósitos de FGTS referentes a todo o período laborado (05/03/2023 a 31/12/2023), bem como a multa rescisória de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS devido, observados, em todo caso, os parâmetros constantes da fundamentação acima, sobretudo os limites do pedido". Outrossim, concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e condenou as reclamadas e o litisconsorte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Condenou, ainda, a reclamada QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME à retificação da CTPS da reclamante. Excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público quanto à multa prevista no art. 467 da CLT. Em suas razões recursais (ID. c6701b0 - fls. 264/299), o Estado do Rio Grande do Norte, suscita preliminar de incompetência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para apreciar imposição de punição a ente público advinda de contrato estritamente administrativo, firmado entre ente público e empresa privada, requerendo a reforma da sentença para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito. O Litisconsorte assevera que a competência da Justiça do Trabalho foi delimitada pela Constituição Federal de 05/10/1988, principalmente a partir da Emenda Constitucional 45/2004. Afirma que "A natureza do ajuste celebrado entre a Administração Pública e a empresa terceirizada, não restam dúvidas, é de contrato eminentemente administrativo". Cita o artigo 114, incisos I e IX da CF/88 e sustenta que "No contrato de prestação de serviços, os celebrantes são o ente público e a empresa prestadora de serviços; por sua vez, a relação laboral é formada entre a empresa privada contratada e os respectivos empregados". Ainda em preliminar, renova a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, o Ente Público sustenta que de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 760.931, o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela contratada não induz automaticamente a responsabilização do Poder Público pelo seu pagamento, subsidiariamente, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, sob pena de afronta ao disposto no art. 102, §2º, da CF/88 (Tema 246 de Repercussão Geral). Assevera que não restou demonstrado nos autos a culpa in vigilando do ente público litisconsorte, condição para que possa ser responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas da empresa contratada. Menciona decisão proferida pelo C. TST no Agravo de Instrumento n° 138540-97.2009.5.21.0003 (pub. 01/04/2011), segundo a qual, "a responsabilização subsidiária estatal somente poderá ocorrer quanto este tenha agido, comprovadamente, de forma omissiva quando da fiscalização do cumprimento das referidas obrigações". Cita decisão no processo RR - 160900-11.2009.5.21.0008, julgado em 25/05/11. Argumenta que o ônus probatório é da reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Alega que a sentença a quo não observou as inovações promovidas pela decisão proferida na ADC 16 e pela Súmula 331 do TST, especialmente no que se refere à necessidade de comprovação da culpa in vigilando do ente público. Afirma que no julgamento da ADC 16, o STF firmou entendimento segundo o qual não há possibilidade de declaração de responsabilidade subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento do prestador de serviços, mas pela ausência de fiscalização pelo ente público, sendo inaplicável a culpa in vigilando do ente público, e ainda assim, mediante comprovação, sendo imperioso sua exclusão da lide ou de sua responsabilidade subsidiária. Discorre sobre a nulidade do contrato de trabalho e a total ausência de vínculo empregatício entre o ente público e a trabalhadora, diante da vedação constitucional prevista no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, principalmente sob a égide da Lei Complementar 122/94, que inadmite o ingresso de servidores públicos sem a anterior submissão a concurso público. Afirma que é inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva ou subjetiva ao Estado pelos débitos trabalhistas decorrentes do cumprimento de contrato administrativo. Alega que a prevalecer o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, constitui violação direta de preceitos constitucionais, nos artigos 5º, II e LV; 37, caput e §2º, da Constituição Federal, além de ser dupla penalização do ente público. Sustenta que a função das súmulas é de interpretação do direito, não possuindo força cogente para impor obrigações, e o entendimento da Súmula 331 do TST constitui vulneração aos termos do art. 8º da CLT. Requer, ao final, a desconsideração da pessoa jurídica das reclamadas, com aplicação do que estabelece o art. 50 do Código Civil. Em suas razões de recurso ordinário (ID. 46bf537), a reclamante inicialmente, faz um breve resumo da reclamação trabalhista e da sentença proferida pelo Juízo a quo. Afirma que possuía vínculos anterior ao contrato com a reclamada destes autos, alegando que "é possível somar os períodos trabalhados dentro do intervalo estabelecido para cada solicitação", o que resultaria, somando-se ambos os períodos, no total de 15 (quinze) meses de labor. Cita o art. 3º da Lei n. 7.998/1990, com redação da Lei n. 13.134/2015 e a Resolução CODEFAT n. 957/2022. Alega que não há comprovante de entrega da guia do seguro desemprego pelas reclamadas, devendo ser responsabilizadas pelo pagamento na modalidade indenizada. Por fim, requer a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, dado o acréscimo de trabalho despendido pelo patrono do reclamante, as particularidades da matéria discutida e a complexidade do litígio. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 55a8225). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC, não há remessa necessária no presente caso. É o relatório." ADMISSIBILIDADE RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO Adoto a admissibilidade realizada pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Recurso tempestivo. Representação regular, nos termos da Súmula 436 do TST. Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I e Art. 1º, IV, do Decreto-Lei n° 779/69). Portanto, o recurso ordinário alcança conhecimento, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade." RECURSO DA RECLAMANTE Adoto a admissibilidade realizada pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço do recurso ordinário da reclamante." PRELIMINARES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato a partir do que apôs a parte autora na exordial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pela reclamante, assim como a defesa apresentada pelo litisconsorte, quanto à ausência de responsabilidade. Portanto, tendo em vista que, na inicial, o litisconsorte foi apontado como beneficiário direto dos serviços e responsável indireto pelo adimplemento de eventual condenação, não há como ser acolhida, preliminarmente, sua pretensão em ser excluído da relação processual. A verificação da efetiva responsabilidade pelos débitos do contrato é matéria atinente ao mérito da demanda. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam." NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "Ao contrário do que alega o litisconsorte, não se discute nos presentes autos o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o ente público, ou a validade de contrato administrativo firmado entre o Ente Público contratante e a empresa contratada mediante procedimento licitatório, mas o inadimplemento de verbas decorrentes de contrato de trabalho de empregados da empresa terceirizada contratada, tendo o litisconsorte como responsável subsidiário em caso de inadimplemento. Por outro lado, inexiste na petição inicial pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o Ente Público contratante, não subsistindo as razões esposadas pelo litisconsorte como causadoras da nulificação do contrato de trabalho da reclamante. Preliminar rejeitada." INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "O litisconsorte, ora recorrente, alega que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar o contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa contratada. Afirma que inexiste relação de trabalho entre a Administração Pública e os empregados da prestadora de serviços. O Litisconsorte assevera que a competência da Justiça do Trabalho foi delimitada pela Constituição Federal de 05/10/1988, principalmente a partir da Emenda Constitucional 45/2004. Afirma que "A natureza do ajuste celebrado entre a Administração Pública e a empresa terceirizada, não restam dúvidas, é de contrato eminentemente administrativo". Cita o artigo 114, incisos I e IX da CF/88 e sustenta que "No contrato de prestação de serviços, os celebrantes são o ente público e a empresa prestadora de serviços; por sua vez, a relação laboral é formada entre a empresa privada contratada e os respectivos empregados". Ao exame. Com efeito. Ao ingressar com ação trabalhista para perceber os títulos trabalhistas decorrentes da relação de emprego mantida com sua ex-empregadora, a reclamante o fez perante esta Especializada, deveras competente para processar e julgar os dissídios individuais em que se discute matéria relativa ao contrato de trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX da Constituição Federal. A Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art.114, I da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho, apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico administrativo), o que não se trata do caso em questão. In casu, trata-se de pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir, uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços para a litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Rejeita-se a preliminar." MÉRITO RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Adoto a parte inicial da redação do presente capítulo elaborada pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "O ente público litisconsorte se insurge contra a responsabilidade subsidiária a qual lhe foi imposta e alega inexistir culpa in vigilando do Estado do Rio Grande do Norte, sustentando que a exclusão deste da lide ou a improcedência dos pedidos relacionados ao ente público são medidas que se impõem. Ao exame." A matéria referente à responsabilidade subsidiária de entidades da Administração Pública, como o Estado do Rio Grande do Norte, encontra disciplina na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho e nos pronunciamentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADC 16 e no Tema 1118 (RE 1.298.647) de Repercussão Geral. Consolida-se, a partir desses precedentes, que a responsabilidade não advém do mero inadimplemento da empresa prestadora, mas exige a demonstração efetiva de conduta culposa do ente público na supervisão do contrato, configurando a culpa in vigilando. O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.118 da repercussão geral em 13 de fevereiro de 2025, com publicação do acórdão em 15 de abril de 2025 e trânsito em julgado em 29 de abril de 2025, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". O Tema 1118/STF reforçou que o ônus de provar a negligência recai sobre o reclamante, mas também delineou deveres específicos da Administração, como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A simples formalização de atos de fiscalização, quando ineficazes para impedir o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A propósito, o STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.118, ocorrido em 13/02/2025, estabeleceu a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Acerca do ônus da prova, embora o STF, no julgamento do Tema n. 1.118, tenha estabelecido a necessidade de comprovação, pela parte autora, da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta (comissiva ou omissiva) do Poder Público, é preciso destacar que este processo foi ajuizado antes da decisão de repercussão geral, o que torna impossível ao autor, durante a duração do contrato, precaver-se contra a negligência da tomadora, provocado-a com sua notificação de que a prestadora estaria descumprindo suas obrigações patronais. Por isso, a aplicação do precedente criado pelo STF, no Tema n. 1.118, deve ser modulada para que atinja apenas os contratos firmados após o início de sua vigência, já que ele rompeu com toda a jurisprudência até então predominante que considerava como sendo da tomadora o ônus de provar sua atitude comissiva, ou seja, de comprovar a efetiva fiscalização; e transferiu ao trabalhador terceirizado a responsabilidade de fiscalizar seu empregador e ainda notificar o tomador de serviços quando verificada qualquer conduta omissiva dele quanto ao cumprimento de suas obrigações. Ora, como se não bastasse ao trabalhador cumprir suas obrigações com esmero para fazer jus a seus créditos, passou-se a exigir dele a fiscalização de que sua empregadora esteja cumprindo suas obrigações, sobrando para a tomadora apenas o direito de usufruir do resultado do trabalho dos terceirizados, não sendo possível, se não provocada, responsabilizá-la. Com isso, foi criada pela jurisprudência uma nova figura no Direito Civil, no caso, a responsabilidade "in vigilando" latente, posto que somente poderá ser invocada caso a parte lesada (hipossuficiente, neste caso) avise, de forma contemporânea, àquela que tem o dever de evitar seu prejuízo, que ele está sendo gestado. Todavia, não se pode olvidar que o STF assentou, no Tema n. 1.118, que compete à Administração Pública se precaver na escolha da contratada (a fim de evitar a culpa "in eligendo"), exigindo-lhe a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B, da Lei n. 6.019/1974, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (para não incorrer em culpa "in vigilando"), nos termos do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior No caso, é incontroverso que a autora foi contratada pela ré principal, para prestar serviços em favor do Estado do Rio Grande do Norte, tendo laborado de 05/03/2023 até 01/12/2023, na função de "Nutricionista", restando configurada a terceirização de mão de obra. O litisconsorte passivo se limitou a apresentar contestação (ID eec8818), não produzindo qualquer prova, não juntando aos autos: a) documento comprobatório de que o capital social integralizado da sua contratada é compatível com o seu número de empregados, descuidando-se de demonstrar o acerto em sua contratação; e b) o contrato de prestação de serviços firmado com a ré principal, com medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (para não incorrer em culpa "in vigilando"), nos termos do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, além do precedente não poder ser invocado para modificar a distribuição do ônus da prova observada quando da contratação da autora, não há prova de que ocorreu uma boa eleição da empresa contratada e tampouco que houve medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (para não incorrer em culpa "in vigilando"), nos termos do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, o que redundou em irregularidades contratuais, demonstradas na ausência de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias à autora. Considerando todos os fundamentos acima fixados, deve ser mantida sua condenação subsidiária, não havendo que se falar em ofensa à CF, à legislação infraconstitucional, ou às jurisprudências citadas. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nas razões recursais. RECURSO DA RECLAMANTE SEGURO DESEMPREGO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "Em suas razões de recurso ordinário (ID. 46bf537), a reclamante inicialmente, faz um breve resumo da reclamação trabalhista e da sentença proferida pelo Juízo a quo. Afirma que possuía vínculos anterior ao contrato com a reclamada destes autos, alegando que "é possível somar os períodos trabalhados dentro do intervalo estabelecido para cada solicitação", o que resultaria, somando-se ambos os períodos, no total de 15 (quinze) meses de labor. Cita o art. 3º da Lei n. 7.998/1990, com redação da Lei n. 13.134/2015 e a Resolução CODEFAT n. 957/2022. Alega que não há comprovante de entrega da guia do seguro desemprego pelas reclamadas, devendo ser responsabilizadas pelo pagamento na modalidade indenizada. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, sob os seguintes fundamentos (ID. ff09f4e, fls. 245/246): DO SEGURO DESEMPREGO Quanto ao seguro desemprego, consoante o art. 477 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo". Ainda, o § 6º do citado dispositivo determina que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Compete, pois, ao empregador a obrigação de proceder à comunicação de dispensa aos órgãos competentes bem como de fornecer ao trabalhador a documentação respectiva no prazo legal, não cabendo, ao Judiciário, suprir o lapso patronal, de modo que, havendo descumprimento, mostra-se cabível a indenização substitutiva. No caso dos autos, não obstante a revelia e a confissão ficta das rés, é incontroverso que a autora laborou apenas cerca de 10 (dez) meses em favor da reclamada, não preenchendo, portanto, o lapso contratual mínimo exigido pelo art. 3, I, "a", incluído pela Lei nº 13.134/2015 na Lei nº 7.998/90, o que constitui óbice a sua habilitação no Seguro-Desemprego e, por decorrência lógica, torna indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. Improcede, pois, o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. (Destaque original) Analisa-se. A Lei 7.998/90, ao dispor sobre o programa do seguro-desemprego, estabelece no art. 4º que "O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)". Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão delineados no art. 3º da supracitada norma, devendo a empregada dispensada sem justa causa comprovar: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994) (Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015). Na hipótese, a sentença recorrida reconheceu a admissão da trabalhadora em 05/03/2023 e dispensa sem justa causa em 01/12/2023, diante da revelia e confissão ficta aplicada às reclamadas (ID. ff09f4e). As reclamadas foram condenadas solidariamente ao pagamento de saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (10/12, já considerada a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais (10/12, já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3, devendo-se observar, para o cálculo, o salário mensal no importe de R$ 1.500,00 (conforme CTPS). Com efeito. Observa-se da cópia da CTPS Digital anexada pela reclamante no ID. 4c87035, que, em momentos anteriores ao contrato de trabalho travado com a reclamada nos presentes autos, a reclamante manteve vínculo empregatício nos seguintes períodos: de 01/11/2016 a 15/12/2016; de 13/06/2020 a 07/10/2020; e de 08/11/2022 a 23/03/2023, este último imediatamente anterior ao contrato de trabalho com as reclamadas nos presentes autos. O que se observa é que o referido contrato de trabalho foi por prazo determinado, definido em dias, conforme anotação no documento profissional da reclamante. Ora, o art. 3º da Lei n. 7.998/1990 considera para o cálculo do benefício os períodos não contínuos, podendo se somar os períodos, mas obviamente desde que sejam contratos de trabalho sob a modalidade que torne possível a habilitação ao seguro desemprego. E, no caso, sendo o contrato de trabalho que antecede ao contrato mantido com a reclamada nestes autos do tipo por prazo determinado, que não é hipótese de concessão do benefício, embora na sentença de primeiro grau não tenha ficado explicitado tal condição, não há como deferir o pedido de seguro desemprego na forma indenizada. Pensar de modo diverso resultaria no enriquecimento sem causa do empregado, o que, à evidência, não é admitido pelo ordenamento jurídico (arts. 884 a 886 do CC). Ante o exposto, não merece reparo a sentença quanto ao indeferimento do pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Nega-se provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "A reclamante requer a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, dado o acréscimo de trabalho despendido pelo seu patrono, as particularidades da matéria discutida e a complexidade do litígio. A sentença de origem fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais das reclamadas no importe de 5% sobre o valor da liquidação, exceto sobre a multa do art. 467 da CLT em relação ao litisconsorte (ID. ff09f4e, fls. 248/249). Registre-se que a jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11 do artigo 85 do CPC, ao disciplinar que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. Nesse sentido ementas de julgados do TST: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II. O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim sendo, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. III. Dos termos da decisão recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula nº 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (TST, AIRR-1000777-13.2016.5.02.0717, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219/TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, AIRR-10166-64.2017.5.03.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/05/2019). Verifica-se que o processo em questão tem baixa complexidade, tratando, basicamente, de reconhecimento de período clandestino e verbas rescisórias. Portanto, e levando-se em conta que o percentual fixado na sentença (5% sobre o valor da liquidação) atende os requisitos do §2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que na legislação trabalhista que trata da matéria não existe nenhuma imposição similar à do §11 do artigo 85 do CPC, sendo faculdade a majoração dos honorários em grau recursal, não se justifica a fixação no percentual superior ao fixado na sentença. Assim, o percentual de 5% da liquidação atende aos ditames legais (§ 2º do art. 791-A da CLT) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo amparo legal para se fixar percentual superior. Rejeita-se, portanto, o pedido formulado pela reclamante. Nego provimento." PREQUESTIONAMENTO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT." CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (litisconsorte passivo) e LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA (reclamante); rejeito as preliminares suscitadas pelo litisconsorte; no mérito, dou provimento parcial ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nas razões recursais; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (litisconsorte passivo) e LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA (reclamante). Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Norte, porque a ação foi ajuizada antes da decisão do STF (Tema 1118); vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento parcial ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nas razões recursais. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Acórdão pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 08 de julho de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR Juiz Convocado Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O ente público litisconsorte se insurge contra a responsabilidade subsidiária a qual lhe foi imposta e alega inexistir culpa in vigilando do Estado do Rio Grande do Norte, sustentando que a exclusão deste da lide ou a improcedência dos pedidos relacionados ao ente público são medidas que se impõem. Ao exame. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, esta Relatora mantinha entendimento segundo o qual era inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas assumidas por empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de mão de obra, tendo em vista que o STF decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16-DF, pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 daquele diploma legal, o qual veda a transferência consequente e automática de tais encargos, resultantes da execução do contrato, à administração. Entretanto, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passou a prever, expressamente, a possibilidade de responsabilização subsidiária das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente nos casos de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e se houver comprovação da falha na fiscalização do contrato administrativo. Transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De acordo com o art. 6º, XVI, da citada Lei, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: [...] aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos Portanto, considerando a importante inovação legislativa, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio passa a admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos administrativos firmados pela União, Estados, Municípios, além das respectivas autarquias e fundações públicas, exclusivamente nas hipóteses de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e desde que resulte comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647 descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente a conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". Dessarte, resulta superada a tese outrora fixada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam os seguintes precedentes oriundos de 6 das 8 Turmas daquela Corte, proferidos após o julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, verbis: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000979-74.2023.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025 - destaques acrescentados). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" . Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-20583-60.2017.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tem 1118 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido._________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços, no período anterior à privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF.5. A transcendência política deve ser reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. (RR-0000976-58.2023.5.11.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível a tese de contrariedade à Súmula 331, V, TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública, tomadora de serviços. Concluiu que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818, § 1º, da CLT). 3. Sucede, porém, que, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento o RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". 4. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000371-54.2023.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2025) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática, proferida anteriormente à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que "o c. TST tem entendido, com base nos princípios gerais do processo, que o ônus da prova de fiscalização compete ao ente tomador de serviços" e que "os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva pela 2ª ré, do cumprimento das obrigações trabalhistas durante todo o contrato de trabalho". Ainda destacou que a testemunha ouvida em juízo "embora declare que a Cemig exige diversos documentos das prestadoras de serviço, que o sistema de gestão de contratos é padrão, não deu qualquer informação específica sobre o contrato firmado com a 1ª reclamada, não obtendo êxito em comprovar a efetiva fiscalização ". A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10099-77.2022.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.Ante a possível violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA.ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.1. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in elegendo"), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando").2. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.3. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010447-89.2024.5.03.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas principais e o ente público litisconsorte, tendo o reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, o reclamante pretende a responsabilização subsidiária da União Federal unicamente sob o argumento de que "a reclamada presta serviços de remoção e acautelamento de veículos para a União" (Id. 314cb8d), sequer tendo alegado especificamente eventual falha na fiscalização do contrato. Ao revés, a sentença de origem extrapolou os limites da lide ao fundamentar que a litisconsorte "não observou o cumprimento de tais haveres legais por parte da contratada durante todo o contrato de trabalho da empregada", malgrado a inexistência de alegação, quiçá de provas da indigitada omissão fiscalizatória contratual. Destarte, há de se absolver o ente público da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação do litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso do litisconsorte. Recurso ordinário do litisconsorte provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (litisconsorte passivo) e LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA (reclamante); rejeito as preliminares suscitadas pelo litisconsorte; no mérito, dou provimento parcial ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nas razões recursais; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 329671686

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-76.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IDEAL REFEICOES COLETIVAS LTDA LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IDEAL REFEICOES COLETIVAS LTDA LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE DANTAS LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000197-76.2024.5.21.0042 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000197-76.2024.5.21.0042 RECORRENTE: LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000197-76.2024.5.21.0042 REDATOR: JUIZ CONVOCADO DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR 1º RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª RECORRENTE: LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS - RN0016888 RECORRIDAS: AS PARTES E QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME E IDEAL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA 1.RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEITADA. A Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art.114, I da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho, apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico-administrativo), o que não se trata do caso em questão. In casu, trata-se de pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir, uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços para o litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Precedente: ROT 0000672-34.2021.5.21.0043. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO RECORRENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO MANTIDA. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. Precedente: ROT 0000591-61.2024.5.21.0017. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TEMA N. 1118 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A aplicação do precedente criado pelo STF, no Tema n. 1.118, deve ser modulada para que atinja apenas os contratos firmados após o início de sua vigência, já que rompeu com toda a jurisprudência até então predominante que considerava como sendo da tomadora o ônus de provar sua atitude comissiva, ou seja, de comprovar a efetiva fiscalização, transferindo ao trabalhador terceirizado a responsabilidade de fiscalizar seu empregador e ainda notificar o tomador de serviços quando verificada qualquer conduta omissiva dele quanto ao cumprimento de suas obrigações. In casu, é incontroverso que a autora foi contratada pela ré principal, para prestar serviços em favor do Estado do Rio Grande do Norte, restando configurada a terceirização de mão de obra e que a Administração Pública não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato, nem a adoção de medidas preventivas para evitar o inadimplemento. Dessa forma, deve ser mantida a condenação subsidiária do litisconsorte passivo. Recurso do litisconsorte passivo conhecido e desprovido. 2.RECURSO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. Levando-se em conta que o processo detém complexidade mediana; que o percentual fixado na sentença (10%) atende os requisitos do §2º do art. Art. 791-A da CLT e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que na legislação trabalhista que trata da matéria não existe nenhuma imposição similar à do §11 do artigo 85 do CPC, sendo faculdade a majoração dos honorários em grau recursal e que o trabalho adicional do causídico, era faculdade, uma vez que não causa nenhum prejuízo a sua não apresentação, não se justifica o aumento do percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Precedente: ROT 0000522-15.2022.5.21.0012. SEGURO DESEMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. A reclamante alega que o período laborado no contrato de trabalho imediatamente antecedente ao contrato de trabalho mantido com a reclamada nestes autos, se somados, alcança tempo suficiente para habilitação ao benefício do seguro desemprego. Porém, não basta que sejam somados os períodos, mas que sejam contratos da mesma tipologia, não se podendo somar períodos de contratos de trabalho de espécie diversa, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante (arts. 884 a 886 do Código Civil). Sentença mantida quanto ao indeferimento do pedido. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Trata-se de recurso(s) ordinário(s) interposto(s) pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (litisconsorte passivo) e LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA (reclamante), em face da sentença de ID. ff09f4e - fls. 239 e ss., proferida pela Exma. Juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, no exercício da titularidade da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor de QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME, IDEAL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, como litisconsorte passivo. Em apertada síntese, o d. Juízo de origem determinou a reautuação do feito para tramitar sob o rito ordinário, rejeitou as preliminares arguidas, declarou a revelia e confissão ficta das reclamadas, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a fim de condenar solidariamente as reclamadas QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME e IDEAL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA e subsidiariamente o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao pagamento das seguintes verbas: "1) pagar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, verbas rescisórias saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (10/12, já considerada a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais (10/12, já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; multa de que trata o art. 467 da CLT, no importe correspondente a 50% incidente sobre o montante inadimplido a título de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa rescisória de 40% do FGTS; e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 1.500,00; 2) recolher, na conta vinculada da autora, no mesmo prazo de até 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução, os depósitos de FGTS referentes a todo o período laborado (05/03/2023 a 31/12/2023), bem como a multa rescisória de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS devido, observados, em todo caso, os parâmetros constantes da fundamentação acima, sobretudo os limites do pedido". Outrossim, concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e condenou as reclamadas e o litisconsorte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Condenou, ainda, a reclamada QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI - ME à retificação da CTPS da reclamante. Excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público quanto à multa prevista no art. 467 da CLT. Em suas razões recursais (ID. c6701b0 - fls. 264/299), o Estado do Rio Grande do Norte, suscita preliminar de incompetência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para apreciar imposição de punição a ente público advinda de contrato estritamente administrativo, firmado entre ente público e empresa privada, requerendo a reforma da sentença para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito. O Litisconsorte assevera que a competência da Justiça do Trabalho foi delimitada pela Constituição Federal de 05/10/1988, principalmente a partir da Emenda Constitucional 45/2004. Afirma que "A natureza do ajuste celebrado entre a Administração Pública e a empresa terceirizada, não restam dúvidas, é de contrato eminentemente administrativo". Cita o artigo 114, incisos I e IX da CF/88 e sustenta que "No contrato de prestação de serviços, os celebrantes são o ente público e a empresa prestadora de serviços; por sua vez, a relação laboral é formada entre a empresa privada contratada e os respectivos empregados". Ainda em preliminar, renova a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, o Ente Público sustenta que de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 760.931, o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela contratada não induz automaticamente a responsabilização do Poder Público pelo seu pagamento, subsidiariamente, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, sob pena de afronta ao disposto no art. 102, §2º, da CF/88 (Tema 246 de Repercussão Geral). Assevera que não restou demonstrado nos autos a culpa in vigilando do ente público litisconsorte, condição para que possa ser responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas da empresa contratada. Menciona decisão proferida pelo C. TST no Agravo de Instrumento n° 138540-97.2009.5.21.0003 (pub. 01/04/2011), segundo a qual, "a responsabilização subsidiária estatal somente poderá ocorrer quanto este tenha agido, comprovadamente, de forma omissiva quando da fiscalização do cumprimento das referidas obrigações". Cita decisão no processo RR - 160900-11.2009.5.21.0008, julgado em 25/05/11. Argumenta que o ônus probatório é da reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Alega que a sentença a quo não observou as inovações promovidas pela decisão proferida na ADC 16 e pela Súmula 331 do TST, especialmente no que se refere à necessidade de comprovação da culpa in vigilando do ente público. Afirma que no julgamento da ADC 16, o STF firmou entendimento segundo o qual não há possibilidade de declaração de responsabilidade subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento do prestador de serviços, mas pela ausência de fiscalização pelo ente público, sendo inaplicável a culpa in vigilando do ente público, e ainda assim, mediante comprovação, sendo imperioso sua exclusão da lide ou de sua responsabilidade subsidiária. Discorre sobre a nulidade do contrato de trabalho e a total ausência de vínculo empregatício entre o ente público e a trabalhadora, diante da vedação constitucional prevista no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, principalmente sob a égide da Lei Complementar 122/94, que inadmite o ingresso de servidores públicos sem a anterior submissão a concurso público. Afirma que é inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva ou subjetiva ao Estado pelos débitos trabalhistas decorrentes do cumprimento de contrato administrativo. Alega que a prevalecer o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, constitui violação direta de preceitos constitucionais, nos artigos 5º, II e LV; 37, caput e §2º, da Constituição Federal, além de ser dupla penalização do ente público. Sustenta que a função das súmulas é de interpretação do direito, não possuindo força cogente para impor obrigações, e o entendimento da Súmula 331 do TST constitui vulneração aos termos do art. 8º da CLT. Requer, ao final, a desconsideração da pessoa jurídica das reclamadas, com aplicação do que estabelece o art. 50 do Código Civil. Em suas razões de recurso ordinário (ID. 46bf537), a reclamante inicialmente, faz um breve resumo da reclamação trabalhista e da sentença proferida pelo Juízo a quo. Afirma que possuía vínculos anterior ao contrato com a reclamada destes autos, alegando que "é possível somar os períodos trabalhados dentro do intervalo estabelecido para cada solicitação", o que resultaria, somando-se ambos os períodos, no total de 15 (quinze) meses de labor. Cita o art. 3º da Lei n. 7.998/1990, com redação da Lei n. 13.134/2015 e a Resolução CODEFAT n. 957/2022. Alega que não há comprovante de entrega da guia do seguro desemprego pelas reclamadas, devendo ser responsabilizadas pelo pagamento na modalidade indenizada. Por fim, requer a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, dado o acréscimo de trabalho despendido pelo patrono do reclamante, as particularidades da matéria discutida e a complexidade do litígio. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 55a8225). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC, não há remessa necessária no presente caso. É o relatório." ADMISSIBILIDADE RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO Adoto a admissibilidade realizada pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Recurso tempestivo. Representação regular, nos termos da Súmula 436 do TST. Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I e Art. 1º, IV, do Decreto-Lei n° 779/69). Portanto, o recurso ordinário alcança conhecimento, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade." RECURSO DA RECLAMANTE Adoto a admissibilidade realizada pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço do recurso ordinário da reclamante." PRELIMINARES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato a partir do que apôs a parte autora na exordial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pela reclamante, assim como a defesa apresentada pelo litisconsorte, quanto à ausência de responsabilidade. Portanto, tendo em vista que, na inicial, o litisconsorte foi apontado como beneficiário direto dos serviços e responsável indireto pelo adimplemento de eventual condenação, não há como ser acolhida, preliminarmente, sua pretensão em ser excluído da relação processual. A verificação da efetiva responsabilidade pelos débitos do contrato é matéria atinente ao mérito da demanda. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam." NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "Ao contrário do que alega o litisconsorte, não se discute nos presentes autos o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o ente público, ou a validade de contrato administrativo firmado entre o Ente Público contratante e a empresa contratada mediante procedimento licitatório, mas o inadimplemento de verbas decorrentes de contrato de trabalho de empregados da empresa terceirizada contratada, tendo o litisconsorte como responsável subsidiário em caso de inadimplemento. Por outro lado, inexiste na petição inicial pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o Ente Público contratante, não subsistindo as razões esposadas pelo litisconsorte como causadoras da nulificação do contrato de trabalho da reclamante. Preliminar rejeitada." INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "O litisconsorte, ora recorrente, alega que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar o contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa contratada. Afirma que inexiste relação de trabalho entre a Administração Pública e os empregados da prestadora de serviços. O Litisconsorte assevera que a competência da Justiça do Trabalho foi delimitada pela Constituição Federal de 05/10/1988, principalmente a partir da Emenda Constitucional 45/2004. Afirma que "A natureza do ajuste celebrado entre a Administração Pública e a empresa terceirizada, não restam dúvidas, é de contrato eminentemente administrativo". Cita o artigo 114, incisos I e IX da CF/88 e sustenta que "No contrato de prestação de serviços, os celebrantes são o ente público e a empresa prestadora de serviços; por sua vez, a relação laboral é formada entre a empresa privada contratada e os respectivos empregados". Ao exame. Com efeito. Ao ingressar com ação trabalhista para perceber os títulos trabalhistas decorrentes da relação de emprego mantida com sua ex-empregadora, a reclamante o fez perante esta Especializada, deveras competente para processar e julgar os dissídios individuais em que se discute matéria relativa ao contrato de trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX da Constituição Federal. A Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art.114, I da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho, apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico administrativo), o que não se trata do caso em questão. In casu, trata-se de pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir, uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços para a litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Rejeita-se a preliminar." MÉRITO RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Adoto a parte inicial da redação do presente capítulo elaborada pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "O ente público litisconsorte se insurge contra a responsabilidade subsidiária a qual lhe foi imposta e alega inexistir culpa in vigilando do Estado do Rio Grande do Norte, sustentando que a exclusão deste da lide ou a improcedência dos pedidos relacionados ao ente público são medidas que se impõem. Ao exame." A matéria referente à responsabilidade subsidiária de entidades da Administração Pública, como o Estado do Rio Grande do Norte, encontra disciplina na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho e nos pronunciamentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADC 16 e no Tema 1118 (RE 1.298.647) de Repercussão Geral. Consolida-se, a partir desses precedentes, que a responsabilidade não advém do mero inadimplemento da empresa prestadora, mas exige a demonstração efetiva de conduta culposa do ente público na supervisão do contrato, configurando a culpa in vigilando. O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.118 da repercussão geral em 13 de fevereiro de 2025, com publicação do acórdão em 15 de abril de 2025 e trânsito em julgado em 29 de abril de 2025, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". O Tema 1118/STF reforçou que o ônus de provar a negligência recai sobre o reclamante, mas também delineou deveres específicos da Administração, como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A simples formalização de atos de fiscalização, quando ineficazes para impedir o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A propósito, o STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.118, ocorrido em 13/02/2025, estabeleceu a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Acerca do ônus da prova, embora o STF, no julgamento do Tema n. 1.118, tenha estabelecido a necessidade de comprovação, pela parte autora, da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta (comissiva ou omissiva) do Poder Público, é preciso destacar que este processo foi ajuizado antes da decisão de repercussão geral, o que torna impossível ao autor, durante a duração do contrato, precaver-se contra a negligência da tomadora, provocado-a com sua notificação de que a prestadora estaria descumprindo suas obrigações patronais. Por isso, a aplicação do precedente criado pelo STF, no Tema n. 1.118, deve ser modulada para que atinja apenas os contratos firmados após o início de sua vigência, já que ele rompeu com toda a jurisprudência até então predominante que considerava como sendo da tomadora o ônus de provar sua atitude comissiva, ou seja, de comprovar a efetiva fiscalização; e transferiu ao trabalhador terceirizado a responsabilidade de fiscalizar seu empregador e ainda notificar o tomador de serviços quando verificada qualquer conduta omissiva dele quanto ao cumprimento de suas obrigações. Ora, como se não bastasse ao trabalhador cumprir suas obrigações com esmero para fazer jus a seus créditos, passou-se a exigir dele a fiscalização de que sua empregadora esteja cumprindo suas obrigações, sobrando para a tomadora apenas o direito de usufruir do resultado do trabalho dos terceirizados, não sendo possível, se não provocada, responsabilizá-la. Com isso, foi criada pela jurisprudência uma nova figura no Direito Civil, no caso, a responsabilidade "in vigilando" latente, posto que somente poderá ser invocada caso a parte lesada (hipossuficiente, neste caso) avise, de forma contemporânea, àquela que tem o dever de evitar seu prejuízo, que ele está sendo gestado. Todavia, não se pode olvidar que o STF assentou, no Tema n. 1.118, que compete à Administração Pública se precaver na escolha da contratada (a fim de evitar a culpa "in eligendo"), exigindo-lhe a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B, da Lei n. 6.019/1974, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (para não incorrer em culpa "in vigilando"), nos termos do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior No caso, é incontroverso que a autora foi contratada pela ré principal, para prestar serviços em favor do Estado do Rio Grande do Norte, tendo laborado de 05/03/2023 até 01/12/2023, na função de "Nutricionista", restando configurada a terceirização de mão de obra. O litisconsorte passivo se limitou a apresentar contestação (ID eec8818), não produzindo qualquer prova, não juntando aos autos: a) documento comprobatório de que o capital social integralizado da sua contratada é compatível com o seu número de empregados, descuidando-se de demonstrar o acerto em sua contratação; e b) o contrato de prestação de serviços firmado com a ré principal, com medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (para não incorrer em culpa "in vigilando"), nos termos do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, além do precedente não poder ser invocado para modificar a distribuição do ônus da prova observada quando da contratação da autora, não há prova de que ocorreu uma boa eleição da empresa contratada e tampouco que houve medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (para não incorrer em culpa "in vigilando"), nos termos do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, o que redundou em irregularidades contratuais, demonstradas na ausência de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias à autora. Considerando todos os fundamentos acima fixados, deve ser mantida sua condenação subsidiária, não havendo que se falar em ofensa à CF, à legislação infraconstitucional, ou às jurisprudências citadas. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nas razões recursais. RECURSO DA RECLAMANTE SEGURO DESEMPREGO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "Em suas razões de recurso ordinário (ID. 46bf537), a reclamante inicialmente, faz um breve resumo da reclamação trabalhista e da sentença proferida pelo Juízo a quo. Afirma que possuía vínculos anterior ao contrato com a reclamada destes autos, alegando que "é possível somar os períodos trabalhados dentro do intervalo estabelecido para cada solicitação", o que resultaria, somando-se ambos os períodos, no total de 15 (quinze) meses de labor. Cita o art. 3º da Lei n. 7.998/1990, com redação da Lei n. 13.134/2015 e a Resolução CODEFAT n. 957/2022. Alega que não há comprovante de entrega da guia do seguro desemprego pelas reclamadas, devendo ser responsabilizadas pelo pagamento na modalidade indenizada. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, sob os seguintes fundamentos (ID. ff09f4e, fls. 245/246): DO SEGURO DESEMPREGO Quanto ao seguro desemprego, consoante o art. 477 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo". Ainda, o § 6º do citado dispositivo determina que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Compete, pois, ao empregador a obrigação de proceder à comunicação de dispensa aos órgãos competentes bem como de fornecer ao trabalhador a documentação respectiva no prazo legal, não cabendo, ao Judiciário, suprir o lapso patronal, de modo que, havendo descumprimento, mostra-se cabível a indenização substitutiva. No caso dos autos, não obstante a revelia e a confissão ficta das rés, é incontroverso que a autora laborou apenas cerca de 10 (dez) meses em favor da reclamada, não preenchendo, portanto, o lapso contratual mínimo exigido pelo art. 3, I, "a", incluído pela Lei nº 13.134/2015 na Lei nº 7.998/90, o que constitui óbice a sua habilitação no Seguro-Desemprego e, por decorrência lógica, torna indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. Improcede, pois, o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. (Destaque original) Analisa-se. A Lei 7.998/90, ao dispor sobre o programa do seguro-desemprego, estabelece no art. 4º que "O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)". Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão delineados no art. 3º da supracitada norma, devendo a empregada dispensada sem justa causa comprovar: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994) (Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015). Na hipótese, a sentença recorrida reconheceu a admissão da trabalhadora em 05/03/2023 e dispensa sem justa causa em 01/12/2023, diante da revelia e confissão ficta aplicada às reclamadas (ID. ff09f4e). As reclamadas foram condenadas solidariamente ao pagamento de saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (10/12, já considerada a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais (10/12, já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3, devendo-se observar, para o cálculo, o salário mensal no importe de R$ 1.500,00 (conforme CTPS). Com efeito. Observa-se da cópia da CTPS Digital anexada pela reclamante no ID. 4c87035, que, em momentos anteriores ao contrato de trabalho travado com a reclamada nos presentes autos, a reclamante manteve vínculo empregatício nos seguintes períodos: de 01/11/2016 a 15/12/2016; de 13/06/2020 a 07/10/2020; e de 08/11/2022 a 23/03/2023, este último imediatamente anterior ao contrato de trabalho com as reclamadas nos presentes autos. O que se observa é que o referido contrato de trabalho foi por prazo determinado, definido em dias, conforme anotação no documento profissional da reclamante. Ora, o art. 3º da Lei n. 7.998/1990 considera para o cálculo do benefício os períodos não contínuos, podendo se somar os períodos, mas obviamente desde que sejam contratos de trabalho sob a modalidade que torne possível a habilitação ao seguro desemprego. E, no caso, sendo o contrato de trabalho que antecede ao contrato mantido com a reclamada nestes autos do tipo por prazo determinado, que não é hipótese de concessão do benefício, embora na sentença de primeiro grau não tenha ficado explicitado tal condição, não há como deferir o pedido de seguro desemprego na forma indenizada. Pensar de modo diverso resultaria no enriquecimento sem causa do empregado, o que, à evidência, não é admitido pelo ordenamento jurídico (arts. 884 a 886 do CC). Ante o exposto, não merece reparo a sentença quanto ao indeferimento do pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Nega-se provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "A reclamante requer a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, dado o acréscimo de trabalho despendido pelo seu patrono, as particularidades da matéria discutida e a complexidade do litígio. A sentença de origem fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais das reclamadas no importe de 5% sobre o valor da liquidação, exceto sobre a multa do art. 467 da CLT em relação ao litisconsorte (ID. ff09f4e, fls. 248/249). Registre-se que a jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11 do artigo 85 do CPC, ao disciplinar que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. Nesse sentido ementas de julgados do TST: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II. O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim sendo, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. III. Dos termos da decisão recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula nº 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (TST, AIRR-1000777-13.2016.5.02.0717, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219/TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, AIRR-10166-64.2017.5.03.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/05/2019). Verifica-se que o processo em questão tem baixa complexidade, tratando, basicamente, de reconhecimento de período clandestino e verbas rescisórias. Portanto, e levando-se em conta que o percentual fixado na sentença (5% sobre o valor da liquidação) atende os requisitos do §2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que na legislação trabalhista que trata da matéria não existe nenhuma imposição similar à do §11 do artigo 85 do CPC, sendo faculdade a majoração dos honorários em grau recursal, não se justifica a fixação no percentual superior ao fixado na sentença. Assim, o percentual de 5% da liquidação atende aos ditames legais (§ 2º do art. 791-A da CLT) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo amparo legal para se fixar percentual superior. Rejeita-se, portanto, o pedido formulado pela reclamante. Nego provimento." PREQUESTIONAMENTO Adoto o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto ao tema: "Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT." CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (litisconsorte passivo) e LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA (reclamante); rejeito as preliminares suscitadas pelo litisconsorte; no mérito, dou provimento parcial ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nas razões recursais; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (litisconsorte passivo) e LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA (reclamante). Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Norte, porque a ação foi ajuizada antes da decisão do STF (Tema 1118); vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento parcial ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nas razões recursais. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Acórdão pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 08 de julho de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR Juiz Convocado Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O ente público litisconsorte se insurge contra a responsabilidade subsidiária a qual lhe foi imposta e alega inexistir culpa in vigilando do Estado do Rio Grande do Norte, sustentando que a exclusão deste da lide ou a improcedência dos pedidos relacionados ao ente público são medidas que se impõem. Ao exame. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, esta Relatora mantinha entendimento segundo o qual era inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas assumidas por empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de mão de obra, tendo em vista que o STF decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16-DF, pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 daquele diploma legal, o qual veda a transferência consequente e automática de tais encargos, resultantes da execução do contrato, à administração. Entretanto, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passou a prever, expressamente, a possibilidade de responsabilização subsidiária das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente nos casos de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e se houver comprovação da falha na fiscalização do contrato administrativo. Transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De acordo com o art. 6º, XVI, da citada Lei, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: [...] aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos Portanto, considerando a importante inovação legislativa, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio passa a admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos administrativos firmados pela União, Estados, Municípios, além das respectivas autarquias e fundações públicas, exclusivamente nas hipóteses de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e desde que resulte comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647 descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente a conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". Dessarte, resulta superada a tese outrora fixada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam os seguintes precedentes oriundos de 6 das 8 Turmas daquela Corte, proferidos após o julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, verbis: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000979-74.2023.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025 - destaques acrescentados). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" . Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-20583-60.2017.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tem 1118 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido._________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços, no período anterior à privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF.5. A transcendência política deve ser reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. (RR-0000976-58.2023.5.11.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível a tese de contrariedade à Súmula 331, V, TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública, tomadora de serviços. Concluiu que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818, § 1º, da CLT). 3. Sucede, porém, que, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento o RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". 4. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000371-54.2023.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2025) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática, proferida anteriormente à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que "o c. TST tem entendido, com base nos princípios gerais do processo, que o ônus da prova de fiscalização compete ao ente tomador de serviços" e que "os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva pela 2ª ré, do cumprimento das obrigações trabalhistas durante todo o contrato de trabalho". Ainda destacou que a testemunha ouvida em juízo "embora declare que a Cemig exige diversos documentos das prestadoras de serviço, que o sistema de gestão de contratos é padrão, não deu qualquer informação específica sobre o contrato firmado com a 1ª reclamada, não obtendo êxito em comprovar a efetiva fiscalização ". A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10099-77.2022.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.Ante a possível violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA.ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.1. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in elegendo"), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando").2. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.3. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010447-89.2024.5.03.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas principais e o ente público litisconsorte, tendo o reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, o reclamante pretende a responsabilização subsidiária da União Federal unicamente sob o argumento de que "a reclamada presta serviços de remoção e acautelamento de veículos para a União" (Id. 314cb8d), sequer tendo alegado especificamente eventual falha na fiscalização do contrato. Ao revés, a sentença de origem extrapolou os limites da lide ao fundamentar que a litisconsorte "não observou o cumprimento de tais haveres legais por parte da contratada durante todo o contrato de trabalho da empregada", malgrado a inexistência de alegação, quiçá de provas da indigitada omissão fiscalizatória contratual. Destarte, há de se absolver o ente público da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação do litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso do litisconsorte. Recurso ordinário do litisconsorte provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (litisconsorte passivo) e LUCIANA MAYARA DE SOUZA OLIVEIRA (reclamante); rejeito as preliminares suscitadas pelo litisconsorte; no mérito, dou provimento parcial ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nas razões recursais; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDEAL REFEICOES COLETIVAS LTDA

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Processo nº 0001343-31.2024.8.17.4370

ID: 297678556

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001343-31.2024.8.17.4370

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. B. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SANUSI CAMPELO BARBOSA DE MORAES

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WERYD LUIZ SIMOES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001343-31.2024.8.17.4370 RECORRENTE: G. B. D. S. J. RECORRIDO(A): FLORESTA (CENTRO) - DELEGACIA DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001343-31.2024.8.17.4370 RECORRENTE: G. B. D. S. J. RECORRIDO(A): FLORESTA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 187ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 187ª CIRC., 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0001343-31.2024.8.17.4370 Origem: Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco Requerente: Gercino Bahia da Silva Júnior Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Gercino Bahia da Silva Júnior, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco que pronunciou o réu, ora recorrente, como incurso na pena do art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VIII (homicídio qualificado) e no art. 146, § 1º (constrangimento ilegal majorado), ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. (Homicídio qualificado por motivo fútil, com emprego de meio que resultou em perigo comum, com recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de arma de fogo de uso restrito). Consta que, a motivação decorreu da não aceitação do relacionamento entre o acusado e a filha da vítima. Após um conflito anterior ocorrido no mesmo dia, que culminou em disparos para o alto, o acusado teria perseguido a vítima até local movimentado, onde efetuou disparo atingindo inicialmente o veículo da vítima e, na sequência, a própria vítima, ceifando-lhe a vida. Além disso, o acusado constrangeu, mediante grave ameaça com arma de fogo, Claudenilson José da Silva, obrigando-o a ajudá-lo na fuga do local do crime. Os fatos foram corroborados por provas testemunhais e laudos periciais constantes dos autos. O Juízo da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco proferiu sentença de pronúncia, reconhecendo a materialidade e os indícios suficientes de autoria e mantendo as qualificadoras descritas na denúncia. Inconformada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito sustentando, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia, alegando excesso de linguagem e cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de diligências tidas por imprescindíveis, como: a obtenção do prontuário médico de testemunha; a apreensão e perícia do celular da vítima; e a quebra de sigilo telefônico de terminais e estações rádio-base. No mérito, sustenta excesso de linguagem na sentença de pronúncia e requer o afastamento das qualificadoras do homicídio, por ausência de suporte probatório mínimo, e o afastamento da imputação do art. 146, §1º, CP, por ausência de elementos mínimos que justifiquem sua submissão ao Tribunal do Júri. (ID 48032958). O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 48032965) pugnando pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e pelo desprovimento do recurso, argumentando que a decisão de pronúncia se encontra devidamente fundamentada, alicerçada em elementos suficientes de autoria e materialidade. A defesa teve acesso ao contraditório e ampla defesa, inclusive com oitiva de todas as testemunhas, sem prejuízo para a produção da prova. Quanto às diligências indeferidas, sustentou-se que os pedidos careciam de demonstração de pertinência, consistindo em pretensões genéricas e desprovidas de relação direta com o fato criminoso narrado. Através da decisão de ID 48032967, o Juiz a quo manteve a decisão de pronúncia. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Mário Germano Palha Ramos, opina pelo desprovimento do recurso, destacando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os pedidos foram corretamente indeferidos por serem genéricos e desconectados da causa. Afirmou-se que a decisão de pronúncia está fundada em justa causa, amparada por indícios de autoria e materialidade, de modo que o afastamento das qualificadoras ou da imputação do art. 146, §1º, CP, se mostra incabível na atual fase processual. (ID 48032966). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0001343-31.2024.8.17.4370 Origem: Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco Requerente: Gercino Bahia da Silva Júnior Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos VOTO PRELIMINAR 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A defesa sustentou que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, porque o juízo de primeiro grau indeferiu (i) a requisição do prontuário médico de Lara Gisele Soares Maia, (ii) a apreensão e a realização de perícia técnica no aparelho celular da vítima Lázaro Maciel Soares da Silva, e (iii) a quebra de sigilo de dados telefônicos relativos às estações rádio-base e extratos reversos dos terminais. 1.1 Do indeferimento da requisição do prontuário médico de Lara Gisele Soares Maia A defesa busca com o pedido de requisição do prontuário médico comprovar supostas agressões que teriam sido praticadas pela vítima do homicídio contra sua filha Lara, a qual figura como testemunha e também como companheira do réu à época dos fatos. No entanto, o conteúdo do prontuário não foi descrito com exatidão, tampouco se indicou de forma objetiva em que medida tais registros médicos seriam determinantes para o esclarecimento dos fatos narrados na denúncia. Ademais, a testemunha não se negou a prestar declarações sobre os fatos e, conforme os próprios depoimentos registrados em audiência, confirmou o atendimento médico, além de relatar as agressões de forma espontânea. Assim, as informações centrais já constam nos autos, tornando a requisição judicial do documento redundante e potencialmente violadora da intimidade da testemunha, cuja condição de paciente é protegida por sigilo legal. O juízo de origem acertadamente ponderou que a testemunha não figura como vítima na ação penal, e que o alegado histórico clínico não guarda conexão direta com os elementos objetivos do crime de homicídio qualificado descrito na denúncia. Ainda que os depoimentos tragam elementos que possam embasar a linha argumentativa da defesa, não foi demonstrado que a produção dessa prova documental seria indispensável à formulação de teses excludentes de culpabilidade, tampouco que haveria prejuízo concreto à ampla defesa na ausência do prontuário. Além disso, a requisição judicial de documentos médicos, sem o consentimento da paciente e sem demonstração de necessidade incontornável, configuraria ingerência indevida na esfera da intimidade, violando o art. 5º, X, da CF, sobretudo diante da existência de meios probatórios menos invasivos já realizados nos autos. Por fim, importante destacar que a defesa poderia ter obtido o documento diretamente da própria testemunha, conforme salientado pelo Ministério Público, uma vez que não há qualquer indício de que Lara Gisele Soares Maia se recusaria a fornecer voluntariamente tais registros, o que evidencia que a via judicial foi acionada sem demonstração de resistência ou obstáculo concreto. Diante do exposto, não há que se falar em cerceamento de defesa. O indeferimento da requisição judicial do prontuário médico de Lara Gisele Soares Maia atendeu aos critérios legais de pertinência e necessidade e foi fundamentado com base na inexistência de vínculo direto entre o conteúdo do documento e o fato típico descrito na denúncia. Ademais, restou demonstrado que as informações desejadas pela defesa já foram suficientemente exploradas em sede de depoimento testemunhal, não havendo prejuízo processual. Portanto, a decisão que indeferiu a produção da prova deve ser mantida, por encontrar respaldo legal e constitucional, não ensejando nulidade da decisão de pronúncia. 1.2 Do indeferimento da apreensão e perícia do aparelho celular da vítima A defesa fundamenta a necessidade de apreensão e perícia do aparelho celular da vítima com base em depoimentos de testemunhas que relataram desentendimentos familiares, mensagens trocadas e supostas agressões praticadas por Lázaro contra sua filha Lara. No entanto, não foi demonstrado, de forma objetiva e precisa, que o conteúdo do aparelho seria indispensável à comprovação de alguma excludente de ilicitude, nem tampouco foi individualizado o período, os interlocutores ou a natureza específica das mensagens pretendidas. A ausência de fundamentação técnica, aliada à generalidade do pedido, inviabiliza o deferimento da medida extrema de apreensão e quebra de sigilo, que atinge diretamente a intimidade da vítima — falecida e, portanto, sem qualquer oportunidade de contraditar ou autorizar o acesso a tais dados. Ademais, o juízo corretamente ponderou que as informações de interesse da defesa já foram esclarecidas por prova testemunhal, inclusive por pessoas do círculo familiar da vítima, como a filha Milena Gabriela Soares Maia, e pela própria Lara Gisele Soares Maia, que confirmaram tanto o histórico de agressões quanto a troca de mensagens. Não se identificou, assim, qualquer prejuízo concreto à defesa que justificasse a realização de perícia técnica, em substituição ou complementação a provas já disponíveis. Outro ponto relevante é que o aparelho sequer está sob custódia judicial e, segundo os autos, estaria em posse da filha da vítima, o que exigiria nova ordem de busca e apreensão domiciliar, sem garantia de preservação da cadeia de custódia ou da integridade dos dados. Tal operação poderia implicar dilação indevida do processo e eventual risco à higidez da prova — cenário que contraria os princípios da razoável duração do processo e da eficiência processual, ainda mais em se tratando de réu preso. O indeferimento da apreensão e perícia do aparelho celular da vítima encontra-se devidamente fundamental, pois a defesa não demonstrou de forma clara e concreta a imprescindibilidade da medida, tampouco evidenciou que o processo ficaria comprometido em sua completude probatória sem o acesso aos dados pretendidos. A medida, além de genérica e desproporcional, incidiria sobre direitos fundamentais de um terceiro falecido, cujo acervo de dados pessoais permanece protegido, salvo demonstração cabal de necessidade. Não tendo sido esse o caso, a decisão judicial que indeferiu o requerimento deve ser mantida, não havendo nulidade a ser reconhecida. 1.3 Do indeferimento da Quebra de sigilo telefônico e dados de ERBs Na fase de resposta à acusação (ID 190097295), a defesa de Gercino Bahia da Silva Júnior requereu, entre outras providências, a quebra dos registros telefônicos das Estações Rádio-Base (ERBs), extrato reverso e fluxo de comunicações, além de busca e apreensão do aparelho celular da vítima Lázaro Maciel Soares da Silva, a fim de comprovar alegações relativas a supostas agressões cometidas pela vítima contra sua filha Lara Gisele Soares Maia, que mantinha relacionamento com o réu. Em decisão proferida em 09/12/2024 (ID 48032846), o juízo indeferiu os pedidos por considerá-los genéricos, sem correlação direta com os fatos narrados na denúncia, argumentando que a defesa não teria demonstrado a pertinência das diligências com a apuração da materialidade e autoria delitiva, limitando-se a pleitear medidas invasivas sem apresentar fundamento específico, destacando ainda a natureza sigilosa e constitucionalmente protegida das comunicações e dados, exigindo demonstração inequívoca de necessidade e imprescindibilidade. O indeferimento foi reiterado (ID 48032935) após a audiência de instrução, mesmo diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas que confirmaram agressões anteriores sofridas por Lara e mensagens trocadas entre a vítima e o réu. Ainda assim, a magistrada reafirmou que os elementos constantes dos autos não justificavam a medida. No caso em tela, observa-se que o pedido de quebra de sigilo das comunicações telefônicas e dados de ERBs utilizados pela vítima — não observaram os requisitos mínimos de pertinência, necessidade e contemporaneidade exigidos para a mitigação da garantia constitucional de inviolabilidade de dados, conforme prevê o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Embora a defesa tenha sustentado que a medida seria essencial para demonstrar o contexto relacional entre o réu e a vítima, verifica-se que tais alegações foram lançadas de forma genérica, sem a devida individualização das linhas de comunicação, das contas envolvidas, das datas diretamente correlacionadas ao fato delituoso ou da conexão lógica entre os dados requeridos e os elementos centrais da acusação. Além disso, não foi demonstrada a imprescindibilidade da medida nem a insuficiência dos meios de prova já disponíveis nos autos — como os depoimentos testemunhais que relataram os alegados episódios de agressão. Importante destacar que o juízo de origem examinou o pedido, não se limitando a uma negativa arbitrária, mas justificando de forma circunstanciada que o pedido de prova não indicava, ainda que minimamente, vínculo direto com os fatos narrados na denúncia. Ressaltou-se, inclusive, que a pessoa apontada como vítima de supostas agressões — Lara Gisele Soares Maia — não figura no processo como parte passiva do crime, tampouco como denunciada, sendo apenas testemunha. Assim, seu histórico clínico ou supostas trocas de mensagens entre ela, seu pai (vítima) e o réu não se mostraram suficientemente vinculados ao objeto da acusação. Além disso, no que se refere à quebra de sigilo de dados e comunicações da vítima, a excepcionalidade da medida impõe à parte requerente o ônus de demonstrar, de maneira objetiva e fundamentada, a imprescindibilidade do acesso à informação restrita como único meio viável para a apuração de determinado aspecto relevante do fato penal. No caso concreto, não houve qualquer demonstração de que os dados telemáticos solicitados seriam indispensáveis, tampouco que o processo ficaria comprometido em sua completude probatória sem tais elementos. De igual modo, a alegação de que os depoimentos das testemunhas reforçariam a pertinência do pedido de prova não altera o juízo negativo de relevância e necessidade previamente formulado, uma vez que as informações prestadas em audiência confirmaram, de forma suficiente, a existência de desavenças familiares, mas não demonstraram que tais conflitos possuíam relação direta com a dinâmica e consumação do homicídio imputado ao réu. Por fim, importa frisar que a magistrada observou os critérios legais previstos no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, ao rejeitar diligências consideradas protelatórias e impertinentes, com o objetivo de preservar a razoável duração do processo e evitar dilação probatória, especialmente em se tratando de réu preso. Assim, o indeferimento se deu em conformidade com a discricionariedade técnica do julgador, que deve analisar requerimentos probatórios destituídos de relevância objetiva. “Art. 400, §1º, CPP: As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.” Importa ressaltar que o art. 563 do CPP consagra expressamente o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade depende da demonstração de prejuízo efetivo à parte que a suscita. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar que a ausência das provas requeridas comprometeu sua capacidade de atuação técnica ou a regular formação da culpa. Ante o posto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0001343-31.2024.8.17.4370 Origem: Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco Requerente: Gercino Bahia da Silva Júnior Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos VOTO Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Gercino Bahia da Silva Júnior contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV, V e VIII (homicídio qualificado), e no art. 146, § 1º (constrangimento ilegal majorado), ambos do Código Penal, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Em suas razões, a defesa requer o afastamento das qualificadoras e da imputação de constrangimento ilegal por ausência de suporte probatório mínimo. Do cotejo dos autos, entretanto, observo o acerto da decisão do magistrado, pois as provas testemunhais colhidas durante a instrução processual evidenciam a materialidade e os indícios suficientes de autoria. É cediço que a decisão de pronúncia objetiva, tão somente, julgar admissível a acusação, remetendo o feito à apreciação do Tribunal do Júri, bastando para isso que estejam presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consoante inteligência do art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Diz a denúncia que (Id nº 48032810): “Consoante as fundamentações fáticas e jurídicas a seguir expostas. No dia 7 de setembro de 2024, por volta das 20h00, na Avenida Antônio Teodósio, em frente ao Clube Tuíle, nesta cidade e Comarca de Belém do São Francisco/PE, o denunciado GERCINO BAHIA DA SILVA JÚNIOR matou a pessoa de LÁZARO MACIEL SOARES DA SILVA, por motivo fútil, com emprego de meio que resultou em perigo comum, utilizando-se de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, para assegurar a impunidade de outro crime anteriormente cometido, e com arma de fogo de uso restrito. Igualmente, no dia 7 de setembro de 2024, logo após os fatos e nas imediações do local acima indicado, o denunciado GERCINO BAHIA DA SILVA. JÚNIOR constrangeu a pessoa de CLAUDENILSON JOSÉ DA SILVA, mediante grave ameaça, consistente no uso de arma de fogo, a dar-lhe fuga do local do crime. Noticiam os autos que, na tarde do dia dos fatos, a vítima encontrava-se em sua propriedade reunido com familiares e amigos, quando o imputado chegou ao local com o intuito de buscar sua então namorada, filha da vítima. No momento, foi-lhe solicitado por parte dos presentes que se retirasse. Porém, posteriormente, por volta das 17h00, o denunciado retornou ao referido local, ocasião em que lhe foi solicitado mais uma vez que se retirasse, isso porque a vítima não aceitava o relacionamento de sua filha com o imputado, o que gerou rixa e foi um dos motivos do crime. Diante do pedido da vítima para que se retirasse do local, de pronto o imputado saiu do veículo já de arma em punho e efetuou 3 (três) disparos para cima, sendo contido por Lara, sua então namorada, e Gustavo, seu primo, os quais conseguiram que ele entrasse no carro e voltasse para a zona urbana deste Município. Por conseguinte, em razão desses fatos, a vítima Lázaro e sua filha Milena compareceram à Delegacia de Polícia para registar Boletim de Ocorrência (nº 24E0278000591), a fim de reportar o crime de disparos de arma de fogo ocorrido na chácara da família, cometido pelo denunciado. Consta dos autos que, após registrarem o Boletim de Ocorrência e saírem da Delegacia, a vítima e sua família foram perseguidos pelo imputado, que havia sido informado acerca do registro acima. Diante à perseguição, a testemunha Milena ligou para Polícia Militar informando o que estava acontecendo, e logo após passou a registrar mídias audiovisuais. A vítima, temendo o que poderia acontecer, se dirigiu até a praça Antônio Teodósio, acreditando que, por se tratar de local movimentado, dificilmente o imputado faria algo contra ele e sua família. Contudo, ao estacionar no referido lugar, o denunciado, que chegou logo depois, desceu do veículo já com a arma em punho e, de imediato, efetuou um disparo contra o carro da vítima (Laudo Pericial nº 44.893/2024, fl. 60/66), sem se importar em atingir terceiros, considerando que no interior do automóvel também estavam familiares da vítima. Aduzem os autos que, após o disparo, a vítima saiu do veículo pela porta do passageiro, correndo em direção aos quiosques para tentar proteger a si e seus familiares, ocasião em que o denunciado, em ato contínuo, correu atrás. Após a vítima tentar se defender desferindo um chute (“voadora”) no denunciado, este efetuou violentamente diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, inclusive por trás, tornando impossível ou muito difícil qualquer forma de defesa, em um bar localizado em plena praça pública desta Comarca, que estava lotado por ser começo de noite de sábado e também feriado nacional, agindo, novamente, sem se importar com terceiros. A arma de fogo utilizada supostamente se trata da pistola Taurus, G2C, ABK 002479, calibre 9 mm, de uso restrito, apreendida após ser entregue pelo imputado e que será submetida a perícia. Aduz o procedimento inquisitório que o denunciado se evadiu do local dos fatos, abordando, com arma em punho, a vítima CLAUDENILSON JOSÉ DA SILVA, obrigando-o a dar fuga do lugar do crime ao denunciado por meio de grave ameaça, o qual, por medo do que poderia ser feito contar sua pessoa, apenas obedeceu às ordens. A Polícia Militar foi acionada. O denunciado evadiu-se do local e quedou-se foragido até se entregar, já após ter sido decretada a sua prisão preventiva. Os fatos apurados na peça investigatória demonstram que o denunciado matou a pessoa de LÁZARO MACIEL SOARES DA SILVA imbuído de fútil motivação, pois tinha rixa com a vítima que não aceitava o relacionamento, bem como pelo fim de garantir a impunidade de crime cometido anteriormente, uma vez que perseguiu a família e cometeu o homicídio após. Da mesma forma, empregou meio que gerou perigo comum, uma vez que fez disparos em carro com todos os locais ocupados por familiares do agente e, depois, em um bar na praça pública com dezenas de pessoas, e se utilizou de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, pois esta, desarmada, foi atingida com diversos tiros por trás, além de ter cometido o crime com arma de fogo de uso restrito. Outrossim, constrangeu, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, a vítima CLAUDENILSON JOSÉ DA SILVA a dar-lhe fuga do local do homicídio. Os indícios de autoria e de materialidade restaram demonstrados por meio dos depoimentos testemunhais colhidos; pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 30/31 do IPL; pelo Laudo Pericial nº 44.893/2024 de fl. 60/66, pela Perícia Tanatoscópica nº 37586/2024, de fls. 48/63, do IPL – que concluiu que a vítima foi atingida por instrumento perfurocontundente, consistente em projéteis de arma de fogo, e a morte ocasionada por hemorragia interna –; bem como outros elementos e indícios constantes dos autos. As mídias audiovisuais e a perícia balística serão posteriormente juntadas.” In casu, a materialidade delitiva resta comprovada através da Perícia Tanatoscópica nº 37586/2024 (ID 48032812, fls. 44/52 e ID 48032813), Laudo Pericial nº 44.893/2024 - Exame de Veículo - (ID 48032814, fls. 1/5). Os indícios autoria estão suficientemente demonstrados pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em apontar o réu como o responsável pelos disparos que culminaram na morte da vítima, descrevendo com detalhes a dinâmica dos fatos e evidenciando a premeditação e brutalidade da conduta. A filha da vítima, Milena Gabriela Soares Maia, presenciou os fatos e realizou registros audiovisuais dos acontecimentos. Narrou que o acusado invadiu a chácara da família sem autorização, sendo advertido pela vítima a se retirar. Diante da negativa, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos no local. Após o incidente, a vítima dirigiu-se à delegacia para formalizar um boletim de ocorrência, momento em que passou a ser perseguida pelo acusado até uma praça pública, onde foi alvejada com diversos disparos de arma de fogo. Relato idêntico foi prestado por Mafra Míriam P. Maia e Silva, esposa da vítima, que confirmou ter presenciado os disparos efetuados pelo réu na chácara e, posteriormente, a perseguição que culminou na execução da vítima em via pública, mesmo após ter buscado proteção junto à autoridade policial. A testemunha Jimmy Williamys R. da Silva, também presente na chácara no momento da invasão, informou que, após discussão provocada pela entrada não autorizada, o réu sacou uma arma e atirou para o alto, gerando temor entre os presentes. Depois disso, a vítima foi à delegacia, mas ao sair do local foi seguida pelo pronunciado, que disparou contra seu veículo e, em seguida, a perseguiu a pé, consumando o crime com vários tiros enquanto a vítima tentava fugir. As testemunhas Vinícius Fernando C. da S. Araújo, Danilo José dos Santos e Lara Gisele Soares Maia corroboraram as narrativas anteriores, reafirmando que Gercino foi o autor dos disparos fatais. Em complemento, o depoimento de Claudenilson José da Silva vítima do crime de constrangimento ilegal convergente com a narrativa das demais testemunhas, tendo declarado que foi abordado pelo réu portando arma de fogo e obrigado, sob grave ameaça, a conduzi-lo de carro. Diante desse conjunto robusto e coeso de elementos probatórios, não há como se afastar, neste momento processual, a imputação da autoria a Gercino Bahia da Silva Júnior, tampouco as qualificadoras previstas nos incisos II, III, IV e VIII do art. 121 do Código Penal, porquanto há indícios suficientes de motivo fútil, emprego de meio que resultou em perigo comum, com recurso que dificultou a defesa da vítima, e com emprego de arma de uso restrito, circunstâncias que devem ser oportunamente submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. No que se refere ao crime de constrangimento ilegal, os indícios também se mostram suficientes para autorizar a submissão da imputação à apreciação do Conselho de Sentença. A vítima Claudenilson José da Silva foi abordada de forma intimidatória, mediante a exibição ostensiva de arma de fogo, sendo compelida a transportar o acusado em seu veículo, fato que caracteriza a coação moral irresistível tipificada no art. 146, parágrafo 1º, do Código Penal. Sua narrativa, prestada em juízo, apresenta-se firme e alinhada com o conjunto de provas, revelando a atuação do réu no sentido de submeter terceiros à sua vontade para garantir a fuga do local do crime. No que tange ao alegado excesso de linguagem utilizado quando da sentença de pronúncia, entendo que o pleito não merece guarida. Nessa fase processual, como já esposado o Magistrado a quo convencido da materialidade do crime e os indícios de autoria, pronunciará o acusado para que seja submetido ao julgamento do Tribunal de Júri, consoante inteligência do art. 413, do Código de Processo Penal. “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Vejamos trecho da decisão proferida pelo juiz de origem (ID 48032953): “(...) Versando sobre delito contra a vida, na modalidade de homicídio qualificado, finda a instrução criminal, reclama a lei a necessidade de uma decisão sobre a eventual admissibilidade da acusação, que, se plausível, deverá culminar com a prolação de sentença de pronúncia. A decisão de pronúncia será exarada sempre que constatada a efetiva existência de prova da materialidade do crime e indícios plausíveis de sua autoria, a teor do disposto no Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Assim, não se exige que o julgador proceda com a análise aprofundada das provas, porquanto através da pronúncia faz-se um mero juízo de prelibação, em que o magistrado, convencido da existência do crime e reconhecendo haver indícios de sua autoria, proclama admissível a imputação ventilada na ação penal, encaminhando-a para julgamento definitivo perante o Egrégio Tribunal Popular do Júri. É dizer, nesta fase bastante é o juízo fundado de suspeita, não de certeza, como se exige para a condenação, restringindo-se o Julgador apenas a verificar se a acusação é viável, outorgando o exame mais acurado das provas para os jurados. No caso sub judice, da análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se a ocorrência dos pressupostos legais necessários à prolação da sentença de pronúncia em desfavor do denunciado. Senão vejamos. Efetivamente, demonstrada restou a materialidade delitiva, mediante o Auto de Exame Tanatoscópico nº 37.586/2024, que concluiu que a morte da vítima L. M. S. D. S., “foi devido a Hemorragia interna causado por lesão causada por instrumento pérfuro-contundente-projéteis de arma de fogo.” Suficientes indícios de autoria, a seu turno, evidenciam-se a partir das declarações testemunhais colhidas ao longo da dilação probatória, bem como das imagens e gravações audiovisuais que capturaram toda a dinâmica dos fatos. Vejamos. Em juízo o réu exerceu o direito ao silêncio parcial. A testemunha Milena Gabriela Soares Maia, filha da vítima, presenciou e fez registros audiovisuais dos fatos narrados na denúncia. Dita testemunha quando ouvida em juízo, declarou que no dia dos fatos a família estava reunida em uma chácara da vítima, quando o acusado chegou ao local e entrou sem permissão, tendo tal fato gerado descontentamento a vítima, que pediu para o acusado se retirar do local, instante em que este desceu do carro com arma em punho e passou a efetuar disparos. Posteriormente, a vítima decidiu registrar Boletim de Ocorrência, tendo se deslocado até a delegacia de polícia, mas ao deixar o local, passou a ser perseguida pelo réu até uma praça pública, onde teria sido morta pelo acusado, com vários disparos de arma de fogo. Neste mesmo sentido, foi o depoimento de Mafra Míriam P. Maia e Silva, esposa da vítima, que também presenciou os fatos, relatando os disparos de arma de fogo efetuado pelo réu na chácara da vítima e posteriormente, quando esta deixava a delegacia de polícia, após registrar boletim de ocorrência em desfavor do acusado, foi perseguida e morta em praça pública, com diversos disparos de arma de fogo. Outrossim, a testemunha Jimmy Williamys R. da Silva, ouvida em juízo, relatou que estava na roça da vítima, quando o réu chegou a chácara e a vítima pediu para que saísse do local, o que teria gerado discussão até o ponto em que o acusado sacou uma arma de fogo efetuou disparos para alto. Que a vítima decidiu registrar o boletim de ocorrência na delegacia de polícia, contudo ao deixar o local, o acusado passou a segui-la até uma praça pública, onde teria efetuado o primeiro disparo atingindo o veículo da vítima e quando esta desembarcou do carro e correu, o réu saiu em sua perseguição, efetuando disparos de arma de fogo. Assim também foram os depoimentos das testemunhas VINÍCIUS FERNANDO C. DA S. ARAÚJO, DANILO JOSÉ DOS SANTOS e LARA GISELE SOARES MAIA, que apontaram o réu como suposto autor dos disparos de arma de fogo que levaram a morte da vítima. Destaque-se ainda as declarações prestadas pela vítima CLAUDENILSON JOSÉ DA SILVA declarando em juízo ter sido abordado pelo réu, com arma na mão, dizendo “me leva ali”, sentindo-se compelido a dar carona ao acusado, em razão deste estar portando arma de fogo. Neste contexto, comprovada a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, resta impossível a impronúncia do réu como postulado pela defesa. Fundamentada as razões que justifica a submissão do réu ao julgamento pelo Conselho de Sentença, passa-se à apreciação das qualificadoras imputadas na denúncia.” Como se pode vê pela leitura da referida decisão, o magistrado fundamentou a sentença de pronúncia conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal, limitando-se a apontar a materialidade e os indícios de autoria, demonstrados nos depoimentos prestados em juízo, não havendo qualquer linguagem que possa influenciar o Conselho de Sentença. Ao contrário, o julgador limitou-se a reproduzir os elementos que lastreiam a imputação ministerial, justificando a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, de forma técnica e objetiva. Ademais, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, existindo dúvidas quanto à autoria, no momento processual da pronúncia, o juiz monocrático deve pronunciar, uma vez que nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo afastado, temporariamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, veja-se os seguintes arestos desta Corte: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de admissibilidade da acusação (pronúncia) exige-se, segundo a moldura legal prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade do fato e apenas indícios suficientes de autoria ou participação. Especificamente em relação à autoria do fato, o chamado judicium acusationis contenta-se, assim, com um juízo de probabilidade. 2. Ao final da primeira fase do procedimento do Júri, a dúvida acerca da autoria delitiva leva o magistrado a proferir a sentença de pronúncia, uma vez que nessa etapa procedimental prevalece o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito da presente demanda. 3. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 0026585-90.2022.8.17.2420, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 26/10/2023, DJe). Grifo nosso. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, §2º, II, III, IV E VI, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART.129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE PODE SER ACOLHIDA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I- O comando do art. 408, caput, do CPP, estabelece que “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”. In casu, a materialidade é incontroversa e os indícios de autoria apontam o réu como autor do delito. II- É cediço que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza. Desse modo, para que seja prolatada basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do delito e que existam indícios de que o réu seja seu autor. III- Na fase da pronúncia, não vigora o princípio do in dubio pro reo, se resolvendo em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). Assim, nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. IV- A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie. É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. IV- Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos. (Recurso em Sentido Estrito 0000197-96.2020.8.17.0650, Rel. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em 20/09/2023, DJe). Grifo nosso. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese a defesa do acusado levantar a tese de legítima defesa e ausência de animus necandi, o conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios de que este teria cometido o crime de homicídio simples tentado, notadamente diante da arma utilizada, natureza da lesão causada e depoimentos testemunhais prestados, os quais são hábeis a acarretar o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Existindo indícios suficientes de autoria e de seu intento homicida, ainda que pairem dúvidas no momento processual da pronúncia, o juiz monocrático deve pronunciar, uma vez que nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos. (Recurso em Sentido Estrito 567717-60001107-02.2021.8.17.0000, Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/08/2023, DJe 04/09/2023). Grifo nosso. No que tange às qualificadoras previstas nos incisos II, III, IV e VIII do § 2º do art. 121 do Código Penal — motivo fútil, com emprego de meio que resultou em perigo comum, com recurso que dificultou a defesa da vítima, e com emprego de arma de fogo de uso restrito —, seu afastamento somente se justifica quando manifestamente incompatíveis com o conjunto probatório, o que não se verifica na hipótese em análise. Conforme amplamente delineado na instrução, há indicativos de que o crime teria sido motivado por desavença decorrente da não aceitação do relacionamento entre o acusado e a filha da vítima, circunstância que, em tese, caracteriza o motivo fútil. A execução do crime em local público e de ampla circulação, com disparos de arma de fogo de uso restrito, inicialmente dirigidos contra o veículo da vítima, demonstra a produção de risco a terceiros, caracterizando o perigo comum. Ademais, a vítima, desarmada e em evidente situação de inferioridade, foi alvejada por diversos disparos efetuados a curta distância, inclusive pelas costas e quando já se encontrava caída ao solo, denotando o emprego de recurso que dificultou sua defesa. Assim, diante da existência de elementos indicativos da configuração das referidas qualificadoras, conforme narrado na denúncia e corroborado pelos depoimentos colhidos, sua exclusão na fase de pronúncia se mostra incabível, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juízo competente para avaliar sua presença e relevância no caso concreto. É cediço que, tratando-se de crime de competência do Tribunal do Júri, é este que deverá avaliar a veracidade ou não dos depoimentos prestados nos autos. A decisão de pronúncia, portanto, não merece qualquer reforma, porquanto preencheu os requisitos exigidos pela lei, além de se encontrar devidamente fundamentada, inclusive quanto às qualificadoras. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0001343-31.2024.8.17.4370 Origem: Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco Requerente: Gercino Bahia da Silva Júnior Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, §2º, II, III, IV E VIII E ART. 146, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO CONTRA SEGUNDA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. As diligências requeridas pela defesa — prontuário médico de testemunha, apreensão e perícia do celular da vítima, e quebra de sigilo telefônico e de dados de estações rádio-base — foram corretamente indeferidas pelo juízo de origem por falta de demonstração de pertinência e necessidade. A prova testemunhal supriu os elementos que a defesa pretendia obter, e o indeferimento das diligências atendeu aos critérios legais de adequação, razoabilidade e proporcionalidade. A decisão observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo demonstração de prejuízo concreto, como exige o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. Afastamento das qualificadoras do homicídio (art. 121, §2º, II, III, IV e VIII, CP). Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, sendo a fase da pronúncia marcada pelo judicium accusationis e pela aplicação do princípio in dubio pro societate. A motivação fútil, o emprego de meio que resultou em perigo comum, o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e o uso de arma de fogo de uso restrito foram suficientemente delineados pela instrução, sendo corroborados pelos depoimentos testemunhais e pelos laudos periciais, razão pela qual sua exclusão seria indevida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. Afastamento do art. 146, §1º, do CP (constrangimento ilegal majorado). Os indícios de autoria também são suficientes para a manutenção da imputação referente ao crime de constrangimento ilegal majorado contra a segunda vítima. A vítima relatou ter sido constrangida, sob grave ameaça armada, a auxiliar o acusado na fuga do local do crime. A narrativa está alinhada com as demais provas dos autos. 4. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. A sentença de pronúncia limitou-se à exposição dos elementos exigidos pelo art. 413 do CPP — materialidade, indícios de autoria e circunstâncias qualificadoras —, sem incorrer em juízos valorativos sobre a culpabilidade do réu. O juízo a quo atuou em consonância com os limites legais da decisão de pronúncia. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001343-31.2024.8.17.4370, tendo por partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto, notas taquigráficas e demais peças que passam a integrar o presente arresto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Beatriz Dequech e outros x Adauto Nilo Althoff e outros

ID: 323007597

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000109-06.2012.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DEQUECH HAIKEL DEQUECH LUCIA DEQUECH SILVIA DEQUECH MACHADO

Polo Passivo:

ADAUTO NILO ALTHOFF ADRIANA ALTHOFF AMILTON ALTHOFF BARBARA FERREIRA ALTHOFF ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA FABIO GUILHERME KNABBEM FLARIS AUGUSTO ALTHOFF FLAVIO PAULO ALTHOFF PEDRO NILO ALTHOFF SONIA KNABBEN ALTHOFF ZAPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE PELEGRIM BUSSOLO

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DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS

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MARLON CHARLES BERTOL

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DANILO BLAUTH

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CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO DESTRO LOCKS

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MAURICIO NATAL SPILERE

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MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

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KLEBER PETRI

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MÁRCIO KEINE

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JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000109-06.2012.8.24.0020/SC EXEQUENTE : LUCIA DEQUECH ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EXEQUENTE : SILVIA DEQUECH MACHADO ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000109-06.2012.8.24.0020/SC EXEQUENTE : LUCIA DEQUECH ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EXEQUENTE : SILVIA DEQUECH MACHADO ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EXEQUENTE : BEATRIZ DEQUECH ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EXEQUENTE : HAIKEL DEQUECH ADVOGADO(A) : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) ADVOGADO(A) : MÁRCIO KEINE (OAB SC013147) ADVOGADO(A) : KLEBER PETRI (OAB SC013444) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EXECUTADO : ADRIANA ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO BLAUTH (OAB SC016384) EXECUTADO : FABIO GUILHERME KNABBEM ADVOGADO(A) : DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ200295) EXECUTADO : BARBARA FERREIRA ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) EXECUTADO : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) EXECUTADO : AMILTON ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO BLAUTH (OAB SC016384) EXECUTADO : ADAUTO NILO ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO BLAUTH (OAB SC016384) EXECUTADO : SONIA KNABBEN ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO BLAUTH (OAB SC016384) EXECUTADO : FLAVIO PAULO ALTHOFF ADVOGADO(A) : CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES (OAB SC038404) EXECUTADO : FLARIS AUGUSTO ALTHOFF (Espólio) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539) ADVOGADO(A) : PAULO MARCIO MOREIRA DE MOURA FERRO (OAB SC000953) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) EXECUTADO : PEDRO NILO ALTHOFF (Espólio) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539) EXECUTADO : ZAPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539) INTERESSADO : PEDRO PAULO NIERO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PELEGRIM BUSSOLO INTERESSADO : ICLEIA VIEIRA NIERO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PELEGRIM BUSSOLO DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença proposto por Haikel Dequech , Nice Maria Napoleão Dequech, Líbera Maria Bristot Destri Napoleão contra Zapel Indústria de Artefatos de Papel Ltda, Pedro Nilo Althoff , Saulo Knabben , Flaris Augusto Althoff e Flavio Paulo Althoff (estes dois últimos sucessores de Paulo Mauro Althoff). Apresentadas diversas insurgências e recursos, os autos pendem de deliberação em relação a diversos pontos, os quais passo a decidir de forma individualizada, a fim de possibilitar melhor compreensão e evitar tumulto processual. Antes, entretanto, mister tecer algumas considerações sobre o tramitar deste feito. No processo principal, os Executados originários Zapel Indústria de Artefatos de Papel Ltda (atual denominação da empresa Pedro Nilo Althoff e Cia), Pedro Nilo Althoff , Saulo Knaben e Paulo Mauro Althoff foram vencidos e condenados ao pagamento dos valores buscados nos presentes autos em favor de Haikel Dequech , Nice Maria Napoleão Dequech, Líbera Maria Bristot Destri Napoleão e Maristela de Luca , esta na qualidade de Procuradora dos então Autores. O importe do principal executado, atualizado até 14/8/2012 (dia anterior ao protocolo do presente cumprimento), alcançava a cifra de R$ 41.503.412,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e três mil e quatrocentos e doze reais). Além disso, os Executados também são devedores dos honorários sucumbenciais da lide principal, fixados em 20% do valor da condenação. Com o não pagamento espontâneo da dívida, aplicou-se a sanção de 10% do art. 475-J do CPC/73 (evento 376, doc. 580). Ainda, por considerar terem praticado ato atentatório à dignidade da jurisdição, aos Executados foi imposta (por ato precluso) multa no importe correspondente a 10% do valor atualizado do débito (evento 382, docs. 729/735). Em decisão proferida nos documentos 1.063/1.080 do evento 382, o executado Flaris também foi condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa por interpor recurso manifestamente infundado. A cobrança da importância, entretanto, está sendo buscada nos autos n. 0006045-53.2019.8.24.0020, apensos ao presente feito, de modo a não integrar o monte cujo adimplemento aqui se pretende. Por fim, o decisum proferido no evento 382, doc. 1142, fixou o valor de R$ 60.000,00 para os honorários deste cumprimento de sentença. Afora isso, em 16/2/2016 houve a expedição de alvará em favor dos Autores, no valor de R$ 229.740,92, proveniente de saldo residual de imóvel alienado perante a Justiça do Trabalho (evento 382, doc. 871). Nos 9 anos de cumprimento de sentença, foi a única importância revertida para pagamento. Logo, o quantum que se persegue nos presentes autos é: R$ 41.503.412,00 (atualizado até 14/8/2012, de titularidade de Haikel Dequech , Nice Maria Napoleão Dequech e Líbera Maria Bristot Destri Napoleão) + 20% de honorários sucumbenciais da lide principal (em prol de Maristela de Luca ) + 10% de multa por ato atentatório à dignidade da justiça + 10% de multa do art. 475-J do CPC/73 (estas últimas englobando todos os Credores) + R$ 60.000,00 pelos honorários deste cumprimento de sentença. Desta soma, deverá ser subtraída a quantia de R$ 229.740,92, datada de 16/2/2016, quando expediu-se alvará em favor dos credores Haikel Dequech , Nice Maria Napoleão Dequech e Líbera Maria Bristot Destri Napoleão. No evento 829 foi determinada a cisão do processo em relação ao crédito perseguido pela exequente Maristela de Luca , posteriormente autuado sob o n. 50006672620228240020. Noticiaram-se, então, sucessivos falecimentos dos executados, conforme o seguinte esquema: Ainda, informado o falecimento da exequente Nice Maria, oportunidade em que habilitadas suas sucessoras Beatriz Dequech , Silvia Dequech Machado e Lúcia Dequech. A fim de possibilitar melhor compreensão processual, antes de adentrar à análise das questões processuais pendentes, passo a destacar o cumprimento das deliberações exaradas no evento 1605: a) o item 2 é objeto de Agravo de Instrumento interposto sob o n. 50092713120258240000 e pendente de julgamento; b) em petição anexada ao evento 1658, em cumprimento ao item 3.1, o excipiente indicou não ter o de cujus deixado bens; c) em petição anexada ao evento 1662, em cumprimento aos itens 4.1 e 4.3., o exequente apresentou manifestação sobre a divergência do imóvel indicado para penhora. Em consequência, o imbróglio foi objeto de exame no evento 1676 (item 2). No ponto, esclareço: a penhora sobre o imóvel indicado (1045 Imbituba foi levantada por força da sentença proferida nos Embargos de Terceiro n. 5013941-23.2023.8.24.0020). d) o item 9 foi cumprido, com a habilitação da procuradora de Fábio Guilherme Knabben; e) o item 12 foi cumprido, com a habilitação das sucessoras de Nice Maria Napoleão Dequech; f) em petição anexada ao evento 1666, em cumprimento ao item 11.1, o exequente indicou o valor que compete a cada um dos Executados pagar; g) em petição anexada ao evento 1662, em cumprimento ao item 15, o exequente informou o endereço atualizado de Kelly Regina Knaben, cuja nova tentativa de intimação foi determinado no evento 1676; h) em petição anexada ao evento 1662, em cumprimento ao item 17, o exequente apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença de Barbara Ferreira Althoff . Feitos estes apontamentos, delibero acerca das pendências: Questões processuais pendentes e deliberações de impulso : 1. Da exceção de pré-executividade apresentada no evento 1189 Alegam os executados Adauto Nilo Althoff e outros: De uma análise detida dos autos, podemos perceber que houve a inclusão dos herdeiros (sucessores ADAUTO, ADRIANA, AMILTON e SÔNIA) em razão do falecimento do Sr. Pedro Nilo Althoff (devedor), o qual não deixou bens a inventariar. Ocorre que, tal pedido não deve merece prosperar, pois está nítida afronta a regra insculpida no art. 1792 do Código Civil, não podendo os herdeiros responderem por encargos superiores às forças da herança. Intimados, os exequentes apresentaram impugnação à exceção de pré-executividade no evento 1241, DOC1 , requerendo: a) seja julgada improcedente a presente Exceção de Pré-Executividade, em razão da incontroversa existência de patrimônio a ser inventariado e a consequente responsabilidade dos sucessores ao pagamento da dívida; b) alternativamente, requer-se seja postergado o julgamento da presente exceção até que os Exequentes apresentem o Laudo completo dos sucessores, com o patrimônio herdado e o valor pelo qual cada um responde, conforme requerido no Ev. 1187; Pois bem. Do exame dos autos, verifico não assistir razão aos Excipientes. Explico, como já ponderado em outras oportunidades no presente feito, a respeito da responsabilidade pelo débito perseguido: os sucessores primários (e, por extensão, os sucessores destes) não respondem pela dívida com seu patrimônio próprio, mas apenas com a herança, caso eventualmente exista, à luz do que dispõe o art. 1.997 do Código Civil (princípio non ultra vires ). Dito de outra forma: em não havendo bens herdados, ou sendo estes insuficientes, a dívida não poderá ser exigida dos descendentes de Pedro Nilo Althoff , Paulo Mauro Althoff e Saulo Knabben . Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em acórdão lavrado a partir de agravo de instrumento interposto pelo espólio de Fláris Augusto Althoff: A propósito, confira-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, LIMITADO AO MONTANTE CORRESPONDENTE AO DE CUJUS. INOBSERVÂNCIA, NA DECISÃO, DE QUE O FALECIDO TAMBÉM NÃO ERA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO E, PORTANTO, JÁ NÃO RESPONDIA PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DEMANDA DIRECIONADA ANTERIORMENTE AO GENITOR DO DE CUJUS, TAMBÉM FALECIDO. ESPÓLIO AGRAVANTE QUE, PORTANTO, NÃO PODERÁ RESPONDER POR VALORES SUPERIORES ÀQUELES QUE O DE CUJUS RECEBEU A TÍTULO DE HERANÇA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.792 E 1.997 DO CC. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (AI n. 5067152-05.2021.8.24.0000/SC, rel. Des. Saul Steil, j. em 26.07.2022). Ocorre que há uma particularidade, porque, paralelamente à herança recebida pelos sucessores primários – cuja extensão é relativamente ínfima -, o Tribunal de Justiça Catarinense, no AI 2014.034020-6, julgado em 19.09.2015, reconheceu que as transferências de específicos (destaque proposital) imóveis pelos devores originais a familiares, durante o trâmite processual, configurou fraude à execução e, por assim, seriam ineficazes aos credores. Veja-se excerto importante do julgado: Comprovam os autos que parte das alienações foram realizadas à familiares dos agravados durante o curso da demanda principal. A saber, o imóvel de propriedade de Saulo Knabben e esposa, matriculado sob o nº 18.032, foi vendido à filha menor, Izabel Cristina Knabben (fls. 11-12) e o imóvel matrícula nº 1.453, foi vendido ao filho Luiz Henrique Knabben (fls. 14). Os imóveis de propridade de Pedro Nilo Althoff e esposa, matriculados sob o nº 4.905 e 5.170, foram remidos por sua filha Érica Lourenço de Lima Althoff (fls. 13-14). Os imóveis de propriedade de Paulo Mauro Althoff e esposa, matriculados sob o nº 8.547, 1.530, 1.533 e 1.534 foram vendidos ao familiar Augusto Eduardo Althoff (fls. 23, 25 e 27); o imóvel matriculado sob o nº 3.813, foi vendido a Antônio Carlos Althoff (fls. 23); e os imóveis matriculados sob o nº 5.964 e 10.374, foram vendidos aos filhos Flávio Paulo Althoff e Flaris Augusto Althoff (fls.32). Contudo, a conduta dos adquirentes não pode ser considerada de boa-fé pois o parentesco entre alienante e adquirente torna evidente o conhecimento da ação em curso por todos os envolvidos na transação. Vale o registro de que sua Excelência o Desembargador Saul Steil, relator de ambos os recursos citados acima, no corpo do acórdão do AI 5067152-05.2021.8.24.0000, foi cauteloso em pontuar que a limitação da responsabilidade dos herdeiros dos devedores originais não afasta a penhorabilidade dos bens cuja alienação foi declarada ineficaz. Com base nos fundamentos supramencionados, por ora, descabe falar em ilegitimidade dos herdeiros para compor o polo passivo da lide. Dito isso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 1189. 2. Da petição juntada no evento 1666 2.1. Do pleito de reconhecimento de adiantamento de legítima Em síntese, a parte Exequente pugna o reconhecimento do adiantamento de legítima no que toca à cessão de cotas sociais da empresa Althoff Supermercados Ltda., realizada por Paulo Mauro Althoff aos seus filhos Flávio Paulo Althoff e Flaris Augusto Althoff . Pois bem. O nosso ordenamento jurídico permite a partilha em vida pelo ascendente, por ato entre vivos, hipótese contemplada no artigo 2.018, do Código Civil: " É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários". Na hipótese, o Credor alega ter ocorrido antecipação do patrimônio a fim de dispensar futuro inventário. A divisão patrimonial produz efeitos imediatos sob forma de doação, respeitando as legítimas dos herdeiros necessários. Com efeito, a vedação ao pacto sucessório não impede que alguém realize liberalidades em vida com bens integrantes de seu patrimônio. Tratando-se de disposições em prol de descendentes e cônjuge, qualquer valor porventura doado será considerado adiantamento de legítima, sujeito à colação ao tempo do óbito. No ponto, denoto: as cotas sociais perquiridas pela parte exequente não foram objeto de colação e discussão pelos demais herdeiros, de modo que eventual insurgência e reconhecimento de adiantamento de legítima deve ser formulado em autos próprios. No presente incidente é cabível tão somente arguição de fraude à execução com o intuito de atingir os bens alienados, ocultados, ou transferidos para terceiros com o objetivo de impedir que esses bens sejam usados para quitar a dívida (art. 792 do CPC). Por assim ser, indefiro o reconhecimento de adiantamento de legítima e, em consequência, rejeito o pedido de penhora dos bens não trazidos à colação. 2.2. Do pedido de adjudicação dos imóveis matriculados sob os n. 10.373 e 10.374 da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, bem como n. 1.488 da Comarca de Criciúma Não obstante já tenha sido determinada (evento 829), até o presente momento não houve o cumprimento das avaliações dos terrenos e posterior intimação dos executados/proprietários. Desse modo, não há que falar em cumprimento dos atos de expropriação pleiteados. Por assim ser, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis (1.448 de Criciúma, 10.373 e 10.374 de Santo Amaro da Imperatriz). Cumprido, providencie-se a intimação das partes e proprietários. Não apresentada irresignação, venham conclusos para exame do pedido de adjudicação. 3 . Do petitório juntado por Fabio Guilherme Knaben - evento 1704 No evento 1704, Fabio Guilherme Knaben, sucessor de Saulo Knaben, pleiteou sua exclusão do feito, sob o argumento de que é hipossuficiente e não recebeu herança. A situação é semelhante à já analisada linhas acima. Isso porque, malgrado a exigibilidade dos devedores originários e extensível aos respectivos sucessores seja apenas até o limite da herança eventualmente transferida, o caso ora em comento possui uma particularidade. Como já ponderado, foi reconhecida fraude à execução, de modo que as transferências de específicos imóveis pelos devores originais a familiares, foram declaradas ineficazes e, ainda que o peticionante não tenha recebido bens por força de inventário, com a nulidade da alienação dos imóveis, os bens passaram, em tese, a fazer parte do acervo do de cujus. Dito isso, indefiro o pedido formulado no evento 1704 por entender legítima a manutenção de Fabio Guilherme Knaben no polo passivo da demanda. 4. Dos embargos de declaração opostos no evento 1705 Bárbara Ferreira Althoff opôs embargos de declaração, aduzindo a existência de vício no decisum proferido no evento 1676. Segundo previsto no art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, tal modalidade recursal é inadequada para rever o decisum combatido, devendo a parte descontente com o seu teor valer-se dos meios impugnativos próprios para tanto. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018). Em síntese, a Embargante assevera omissão/contradição, pois, embora tenha sido intimada para recolher taxas referente à impugnação, no evento 1029/1032, Fláris Augusto Althoff já recolheu as custas mencionadas. Compulsando os autos, verifico assistir razão à executada. Isso porque, nos termos da Resolução CM n. 3/2019, a taxa recolhida quando interposta a impugnação é correspondente ao cumprimento de sentença, e não à insurgência propriamente dita. A situação, inclusive, foi esclarecida pela Contadoria Judicial no evento 1296: "O valor recolhido de taxa referente à impugnação apresentada está conforme determina a 1 Lei n. 17.654/2018, de 27 de dezembro de 2018, sendo o valor recolhido pelo mínimo legal no evento 1011 e foi complementado pelo valor máximo no evento 1037. Portanto, não há valores em aberto de taxa neste momento." Por assim ser, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 1705 e dou-lhes provimento. Em consequência, passo ao exame da impugnação trazida no evento 1447. 5. Da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Bárbara Ferreira Althoff no evento 1447 Em suma, a Impugnante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois seu genitor não transmitiu bens por herança. Como já dito alhures, com o falecimento do executado, respondem pela dívida os sucessores. E apesar da execução se dar, agora, até o limite da herança (art. 796 do CPC), não há obrigatoridade da parte exequente comprovar a transmissão de bens, ônus que compete aos herdeiros demandados: "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados" (art. 1.792 do Código Civil). Malgrado a Impugnante tenha comprovado a existência de inventário negativo (autos n. 0002732-41.2006.8.24.0020), a tese não merece guarida. Isso porque, em momento posterior, houve o reconhecimento da nulidade da alienação dos imóveis. Assim, os bens, em tese, retornaram e, consequentemente, passaram a fazer parte do acervo do espólio, de modo que não há que falar em inexistência de capital. Dito isso, rejeito a insurgência. No entanto, ressalto: a dívida só atinge os limites da herança. 6. Da peça juntada no evento 1708 Tendo em vista o pedido de levantamento da penhora incidente nos bens de matrículas 7.967 e 7.968, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC, intime-se a parte Exequente para manifestação em quinze dias. 7. Da petição juntada no evento 1709 Considerando ter a parte Exequente apresentado matrícula atualizada com a identificação do imóvel, expeça-se novo mandado de avaliação (matrícula nº 4.133 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC). 8. Da exceção de pré-executividade oposta no evento 1712 Érica Lourenço de Lima Ferreira e Bárbara Ferreira Althoff opuseram exceção de pré-executividade, por meio da qual pleiteiam a exclusão do polo passivo da demanda, por ilegitimidade. No evento 1741 o Exequente apresentou insurgência quanto à peça. As Impugnantes apresentaram manifestação no evento 1744. Passo a decidir. Do exame dos autos, entendo prejudicada a análise da tese arguida. Explico. No que se refere à Érica, sua ilegitimidade já foi reconhecida no decisum proferido no evento 1605, oportunidade em que restou acolhida a impugnação apresentada e, em consequência, determinada a exclusão do polo passivo da demanda. Já em relação à Bárbara, os fundamentos trazidos em sede de exceção de pré-executividade repetem os já levantados em impugnação (evento 1447), a qual, inclusive, foi objeto de exame linhas acima. Dito isso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 1712. 9. Dando continuidade ao feito: 9.1. Cumpra-se a exclusão de Érica Lourenço de Lima Ferreira, como já determinado no item 5 do evento 1605; 9.2. Em relação ao imóvel matriculado sob o n. 5.964 da Comarca de Içara, como já determinado no item 6.2. do evento 1605, determino que seja levado a leilão. O imóvel será alienado em leilão judicial preferencialmente por meio eletrônico (lembro ao leiloeiro que deverá cumprir a Resolução 236/2016 do CNJ quanto ao procedimento do leilão eletrônico). Se não for possível a realização por meio eletrônico, o leilão será presencial (879, II, 882, CPC). Para tanto, designo leiloeiro Daniel Elias Garcia (matrícula AARC/306/SC). As condições para a validade e eficácia da alienação eletrônica e presencial estão dispostas no artigo 880, CPC e Resolução 236/2016 do CNJ acrescidas dessas exigências: Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação; Publicidade: 30 dias antes da data da alienação o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (887, § 2°, CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). Serão duas publicações com intervalo de 7 dias (corridos) entre a primeira e a segunda (887, § 5°, CPC). Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 50% do valor da avaliação atualizada pelo INPC (ev. 1443, doc. 1). Condições de pagamento: À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação; Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895, CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Comissão de corretagem: 5% sobre o valor da alienação. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775, CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, Resolução 236/2016 do CNJ); contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. Local: no Fórum dessa Comarca ou no local onde se encontrem o(s) bem(ns), ou, a pedido justificado do leiloeiro, em local por ele indicado. Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão, o Cartório deverá publicar o edital no mural e intimar com pelo menos 5 dias de antecedência (889, CPC): a) a(s) parte(e)s: a.1) a parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão, desde que pague a dívida (atualizada). A intimação da parte executada será pelo advogado ou pessoalmente se não estiver representada por causídico; a.2) a parte exequente para informá-la a(s) data(s) do(s) leilão(ões). O leiloeiro expedirá o auto de arrematação. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. 9.3. Proceda-se o cancelamento da penhora no rosto destes autos, nos termos da sentença juntada no evento 1197, como já determinado no item 7.1 do evento 1605; 9.4. Intimem-se os proprietários (e eventuais cônjuges) dos imóveis matriculados sob n. 42.853, 5.170, 893, 10.447 e 13.436, acerca da penhora e avaliação realizada em seus bens, no endereço fornecido pelos Exequentes no evento 1520, doc. 1, como já determinado no item 11.2. do evento 1605; 9.5. No que se refere aos imóveis matriculados sob os números 27.196, 7.967 e 7.968, como já determinado no item 11.2. do evento 1605, determino que sejam levados a leilão. O imóvel será alienado em leilão judicial preferencialmente por meio eletrônico (lembro ao leiloeiro que deverá cumprir a Resolução 236/2016 do CNJ quanto ao procedimento do leilão eletrônico). Se não for possível a realização por meio eletrônico, o leilão será presencial (879, II, 882, CPC). Para tanto, designo leiloeiro Daniel Elias Garcia (matrícula AARC/306/SC). As condições para a validade e eficácia da alienação eletrônica e presencial estão dispostas no artigo 880, CPC e Resolução 236/2016 do CNJ acrescidas dessas exigências: Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação; Publicidade: 30 dias antes da data da alienação o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (887, § 2°, CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). Serão duas publicações com intervalo de 7 dias (corridos) entre a primeira e a segunda (887, § 5°, CPC). Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 50% do valor da avaliação atualizada pelo INPC. Condições de pagamento: À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação; Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895, CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Comissão de corretagem: 5% sobre o valor da alienação. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775, CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, Resolução 236/2016 do CNJ); contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. Local: no Fórum dessa Comarca ou no local onde se encontrem o(s) bem(ns), ou, a pedido justificado do leiloeiro, em local por ele indicado. Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão, o Cartório deverá publicar o edital no mural e intimar com pelo menos 5 dias de antecedência (889, CPC): a) a(s) parte(e)s: a.1) a parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão, desde que pague a dívida (atualizada). A intimação da parte executada será pelo advogado ou pessoalmente se não estiver representada por causídico; a.2) a parte exequente para informá-la a(s) data(s) do(s) leilão(ões). O leiloeiro expedirá o auto de arrematação. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. 9.6. Oficie-se o Registro de Imóveis de Içara-SC, para que proceda a averbação de penhora nas matrículas de número 7.967 e 7.968, como já determinado no item 19 do evento 1605; 9.7. Expeça-se mandado de intimação de Izabel Cristina Knabben Brogni para pagamento (Whatsapp (48) 99156-3399), como já determinado no item 2.2 do evento 1676; 9.8. Expeça-se novo mandado de intimação de Kelly Regina Knabben , atentando-se ao endereço indicado no evento 1662 (Rua João Pessoa, 620, Centro, Criciúma/SC), como já determinado no item 2.3. do evento 1676. I-se. 1 . Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida:(...)III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Pereira De Freitas

ID: 256267089

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006147-78.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

ARTHUR JOSE CAMACHO PANSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0006147-78.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0006147-78.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Bruno Pereira de Freitas SENTENÇA 1. Relatório: Bruno Pereira de Freitas, brasileiro, solteiro, reciclador, natural de Curitiba/PR, portador da cédula de identidade RG nº 10.314.328-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.114.279-77, nascido em 25/02/1993, com 31 (trinta e um) anos de idade à época dos fatos, filho de Ilda Souza Pereira e Pedro Dias de Freitas, residente e domiciliado na Rua São Tomás de Aquino, nº 315, Bairro Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande/PR, foi denunciado, junto a Jefferson Adriano Geminiano Tristão, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 42.1, in verbis: “ Na data de 29 de dezembro de 2024, por volta das 07 horas, nas proximidades da Alameda Presidente Taunay, n. 1241, Bairro Bigorrilho, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados BRUNO PEREIRA DE FREITAS E JEFFERSON ADRIANO GEMINIANO TRISTÃO, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, subtraíram, para ambos com ânimo dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal assenhoreamento definitivo, aproximadamente 87 (oitenta e sete) quilos de fios elétricos e de telefonia, avaliados no total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e de propriedade da empresa Vivo. Consta dos autos que o furto praticado pelos denunciados nas instalações da empresa Vivo foi flagrado por moradores da região, os quais acionaram uma equipe da Polícia Militar no local. Ato contínuo, em patrulhamento nas proximidades do local dos fatos, a equipe policial obteve êxito em abordar os denunciados transportando os fios elétricos subtraídos. O fato narrado encontra-se comprovado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.19), pelos termos de depoimento (movs. 1.3/1.5/1.7), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), pelo auto de avaliação (mov. 1.11), pelo auto de entrega (mov. 1.12) e pela imagem (mov. 1.20).” O inquérito policial foi instaurado mediante lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.2). Em sede de audiência de custódia, homologaram-se as prisões em flagrante, decretou-se a prisão preventiva do acusado Bruno e concedeu-se a liberdade provisória ao denunciado Jeferson (movs. 22.1, 25.1 e 26.1). A denúncia (mov. 42.1) foi recebida em 10/01/2025 (mov. 55.1). Pessoalmente citado (mov. 82), o acusado Bruno apresentou resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 88.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Tendo em vista que o réu Bruno está preso, bem como a necessidade de garantir a celeridade processual, o feito foi desmembrado em relação ao denunciado Jefferson, o qual não foi localizado para citação pessoal (mov. 96.1). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de três testemunhas comuns às partes e, ao final, o réu Bruno foi interrogado (mov. 121). Em suas alegações finais (mov. 126.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico e pugnou pela manutenção da prisão preventiva. A seu turno, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 130.1), não se insurgiu contra as provas de materialidade e autoria delitivas apresentadas pela acusação, tendo se restringido a tecer comentários acerca do procedimento dosimétrico. Ao final, requereu o direito de o acusado recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao acusado Bruno Pereira de Freitas foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de avaliação (mov. 1.11), auto de entrega (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.19), fotografia da res furtiva (mov. 1.20), relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal do réu, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a autoria delitiva. Senão, vejamos: O representante da empresa vítima, David Clayton Dumke, ouvido em Juízo (mov. 121.4), declarou que era vigilante da empresa e, no dia do fato, apenas foi buscar os cabos apreendidos e retornou à sua base. Confirmou trabalhar para a empresa Vivo e afirmou que o cabeamento apreendido era grosso, portanto seria de telefonia. Questionado se houve a interrupção da prestação de serviço pela empresa vítima em razão do furto, respondeu que, quando há rompimento do cabo, a empresa é acionada e todo o pessoal da região fica sem acesso à internet e à rede. Não soube responder qual o valor da fiação subtraída, mas disse que foram afanados cerca de 70kg (setenta quilogramas) / 80kg (oitenta quilogramas) de fios, causando um prejuízo maior do que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Adiante, o policial militar Alysson Gomes da Silva, ouvido em Juízo (mov. 121.3), disse que a sua equipe foi acionada, via 190, após um solicitante informar que viu, da janela do seu prédio, dois indivíduos, em aparente situação de rua, subtraindo uma fiação de uma instalação elétrica localizada em uma praça na Alameda Presidente Taunay, no Bairro Bigorrilho, em cruzamento com a Padre Anchieta, onde passa a canaleta. Declarou que a sua equipe se deslocou ao local e não encontrou o solicitante, nem os dois indivíduos, masPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal realizou uma inspeção e percebeu que uma quantidade significativa de fiação de grosso calibre havia sido subtraída. Relatou que, enquanto a equipe inspecionava o local, uma terceira pessoa chegou e falou que viu toda a ocorrência, declarando que os dois indivíduos colocaram os fios subtraídos em carrinhos e os levaram em direção a uma rua. Disse que a equipe avançou na direção apontada e localizou, a uns 200m (duzentos metros), os dois indivíduos puxando os dois carrinhos. Contou que, realizada a abordagem, os dois abordados confessaram que subtraíram os fios da pracinha. Declarou que proferiram voz de prisão, coletaram os objetos realizaram a apresentação à autoridade competente. Afirmou que a ocorrência se desenvolveu de manhã cedo, umas 7h (sete horas). Confirmou que a equipe perguntou para os indivíduos de onde vieram os fios subtraídos e eles responderam que os pegaram da praça. Disse que não foi encontrado o instrumento utilizado para cortar a fiação, bem como negou conhecer os denunciados de outra ocorrência e declarou que a quantidade de fios subtraída pesava mais de 100kg (cem quilogramas). Questionado se os denunciados confessaram a prática delitiva, respondeu que sim, pois eles confirmaram que o furto ocorreu dentro da praça e “se entregaram” sem resistência. Não soube responder à qual empresa pertencia a fiação, mas afirmou que alguém se apresentou como representante da vítima posteriormente, bem como disse não saber se houve interrupção dos serviços de telefonia diante da prática delitiva. Especulou que havia grande movimentação de pessoas no local do fato em razão do horário da prática delitiva. Exatamente no mesmo sentido, o policial militar Leandro da Silva Ferreira, em Juízo (mov. 121.5), disse que o fato ocorreu em um domingo ou sábado de manhã, recordando-se que não era dia útil. Afirmou que sua equipe recebeu a ocorrência com a informação de que havia dois indivíduos em uma esquina levando uma fiação do subsolo, com o repasse das características de ambos. Declarou que a equipe chegou ao local indicado e não encontrou o solicitante da ocorrência, razão pela qual iniciaram o patrulhamento. Disse que a equipe se deslocou na direção em que pressupôs que seria realizada a venda dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal fios, após constatar que uma quantidade significativa de fiação, com uma bitola bem grossa, havia sido subtraída do local do fato. Relatou que a equipe encontrou dois “carrinheiros” e avistou com eles o volume dos fios subtraídos, cobertos por tecidos. Disse que, realizada a abordagem, os sujeitos se demonstram tranquilos, admitindo a prática delitiva e sendo conduzidos à delegacia. Declarou que a ocorrência se desenvolveu no horário do café da manhã, umas 7h. Questionado se havia grande circulação de pessoas no local do furto, relatou que, como o fato não ocorreu em dia útil, não havia grande quantidade de pessoas que geralmente se encontra no bairro Bigorrilho. Acrescentou que alguém acabou vendo a ocorrência, ligou para a polícia e passou as características dos sujeitos, no entanto não conseguiram o contato com o solicitante. Relatou que umas “faquinhas”, descrevendo-as como serrinhas de cortar ferro, foram encontradas nos carrinhos dos denunciados, mas não se recordou se foi feita a apreensão dos objetos. Não se recordou do tempo que se passou da comunicação do furto até a detenção dos sujeitos, mas afirmou que não demorou nem 10 minutos. Confirmou que os abordados confessaram informalmente a prática delitiva. Questionado sobre o peso da fiação apreendida, respondeu que os fios possuíam o peso de uma pessoa, cerca de uns 70kg (setenta quilogramas) / 80kg (oitenta quilogramas). Negou conhecer os denunciados de ocorrência anterior. Ao final, o réu Bruno Pereira de Freitas, em seu interrogatório judicial (mov. 121.2), confessou a prática delitiva. Confirmou que ele e o codenunciado Jeferson realmente subtraíram os fios porque estavam em situação de rua. Relatou que Jeferson o chamou para praticar o furto e foi ao local do fato com um carrinho de papelão, pois precisava de um dinheiro para comer algo no final do ano. Afirmou que conheceu Jeferson no Capanema, relatando que, no dia do fato, o codenunciado pediu, a princípio, para que fizessem juntos um trabalho de reciclagem, porém, no caminho, como tinham os fios em vista, os subtraíram. Admitiu que cortou a fiação com uma faquinha de serra. Afirmou que ele e Jeferson pegaram 97kg (noventa e sete quilogramas) de fios e que pretendiam vendê-los no Capanema, no “Baleia”, pois “todo mundoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal estava comprando de lá”. Confirmou que cada um possuía um carrinho de reciclagem com uma quantia de fios. Não soube indicar a localização do codenunciado Jeferson e disse se arrepender da prática delitiva. Deste modo, encerrada a instrução processual, restou visível que não apenas os elementos informativos amealhados na primeira fase da persecução, como a prova oral em Juízo devidamente produzida são absolutamente robustos no aspecto da confirmação da autoria delitiva, esclarecendo de modo objetivo e cristalino como toda a dinâmica criminosa ocorreu. Nesse diapasão, cumpre revelar que o representante da empresa vítima, em Juízo, especificou que o cabeamento subtraído pelo réu e seu comparsa era de telefonia, com peso aproximado entre 70kg (setenta quilogramas) e 80kg (oitenta quilogramas). Disse, ainda, que o prejuízo estimado do valor dos fios foi maior do que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com ainda mais detalhes, tem-se os depoimentos dos policiais militares, dos quais se extrai, em síntese, que a equipe foi acionada, via 190, com a informação colhida de um solicitante acerca do furto de uma fiação praticado por dois sujeitos em aparente situação de rua. Os policiais, então, se deslocaram ao local dos fatos, onde constataram que uma quantidade significativa de fiação de grosso calibre havia sido subtraída. Foi relatado que, enquanto a equipe inspecionava o local, uma terceira pessoa chegou e falou que viu toda a ocorrência, declarando que os dois indivíduos colocaram os fios subtraídos em carrinhos e os levaram em direção a uma rua. Assim, de posse das características dos denunciados, a equipe iniciou o patrulhamento na direção apontada e localizou, a uns 200m (duzentos metros), os dois indivíduos puxando os dois carrinhos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Realizada a abordagem, os policiais confirmaram a subtração da fiação e questionaram os denunciados acerca dos fatos, os quais confessaram a prática do crime. Vale frisar, ainda, que os agentes destacaram que a quantidade de fios subtraída pesava entre 70Kg (setenta quilogramas) e 100kg (cem quilogramas). Percebe-se, então, a coerência entre o relato dos policiais militares e as demais provas amealhadas ao feito, com destaque para o depoimento do representante da empresa vítima, a fotografia da res furtiva (mov. 1.20) e o auto de exibição e apreensão (mov. 1.9). Aliás, convém destacar que os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, são revestidos com especial valor probante, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes julgados: “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, tem-se que as palavras dos policiais são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância de seus testemunhos, ainda mais quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, até porque o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar a verdadeira autoria dos fatos, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Além do mais, há de se destacar o fato de que os denunciados foram presos na posse da fiação subtraída, situação esta que gera presunção de dolo em suas condutas e implica na necessidade de justificação da detenção ilícita da res, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado. [...] IV - A apreensão da res em poder do agente gera aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. [...] ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024) – grifei. Com isso em mente, percebe-se que não há prova alguma apresentada pela defesa que infirme o robusto conjunto probatório apresentado pela acusação, razão por que a condenação do acusado Bruno é medida que se impõe, sobretudo diante da sua confissão integral dos fatos. Ao mais, com relação ao momento consumativo do crime de furto, necessário se faz citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça inaugurado no REsp 1524450 / RJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 934), que emplacou no ordenamento jurídico pátrio a teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual tornara-se despicienda a exigência de posse tranquila e mansa da res furtiva. Vejamos a tese firmada: “Consuma -se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (REsp 1.524.450, rel. Min. Nefi Cordeiro, J.: 14/10/2015) – grifei. Assim, nota-se que houve efetiva inversão da posse da res furtiva, eis que o acusado e o codenunciado Jefferson tomaram posse dos fios da empresa vítima assim que os cortaram do sistema de fiação telefônica e os levaram nos dois carrinhos mencionados pelos policiais militares.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Sob outro prisma, presente a qualificadora relativa ao concurso de agentes, descrita no §4º, inciso IV, do artigo 155, do Código Penal. Nesse sentido, vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras adotam a teoria do domínio do fato para aferir a autoria e participação na empreitada criminosa. Sobre essa vertente, interessantes são as lições de Juarez Cirino dos Santos: “A teoria do domínio do fato (também chamada teoria objetiva material ou teoria objetivo-subjetiva), desenvolvida essencialmente por ROXIN - embora, anteriormente, WELZEL tivesse falado em domínio final do fato -, parte da premissa de que teorias somente objetivas ou somente subjetivas não oferecem critérios seguros para identificar autor e partícipe do fato punível. A teoria do domínio do fato - hoje dominante na dogmática penal - integra o critério objetivo do conceito restritivo de autor (que vincula o conceito de autor à ação do tipo legal), com o critério subjetivo da teoria subjetiva de autor (que incorpora a vontade como energia produtora do tipo de injusto), mas supera os limites de ambas as teorias porque considera a ação na sua estrutura subjetiva e objetiva, pressuposta no controle do tipo de injusto e necessária para mostrar o fato como obra do autor: subjetivamente, o projeto de realização (a vontade criadora) do tipo de injusto; objetivamente, a (magnitude das contribuições para) realização do projeto de tipo de injusto. A ideia básica para distinguir autor e partícipe da teoria do domínio do fato é a realização da ação típica: o autor domina a realização do tipo de injusto, controlando a continuidade ou a paralisação da ação típica; o partícipe não domina a realização do tipo de injusto, não tem controle sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. (...)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, naqueles delitos gerais, a teoria do domínio do fato parece adequada para definir todas as formas de realização ou de contribuição para realização do tipo de injusto, compreendidas nas categorias de autoria e de participação, assim concebidas: 1) autoria, sob as modalidades (a) direta, como realização pessoal do tipo de injusto, (b) mediata, como utilização de outrem para realizar o tipo de injusto, e (c) coletiva, como decisão comum e realização comum do tipo de injusto; 2) participação, sob as formas (a) de instigação, como determinação dolosa a fato principal doloso de outrem, e (b) de cumplicidade, como ajuda dolosa a fato principal doloso de outrem. 1 Ora, é evidente que os denunciados mantinham entre si um desígnio comum de subtrair os fios de telefone da empresa vítima. Verifica-se, ainda, que cada um deles mantinha pleno domínio do fato, cada qual com a sua função desempenhada para o sucesso da empreitada criminosa. Nesse sentido, percebe-se que ambos os denunciados, em comum acordo, uniram forças e, com o uso de uma faca de serra, cortaram a fiação. Em seguida, dividiram a res furtiva em dois carrinhos para, no fim, se evadirem do local dos fatos. Portanto, restou o concurso de agentes suficientemente caracterizado nos autos, consubstanciado pelos depoimentos dos policiais militares e do representante da empresa vítima, pela confissão do acusado e pelos demais elementos probatórios reunidos durante a investigação policial. 1 Santos, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral I Juarez Cirino dos Santos. - 6. ed., ampl. e atual. - Curitiba, PR: ICPC Cursos e Edições, 2014PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Além do mais, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, a douta defesa não trouxe elemento apto a desconstituir a prova oral produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na exordial acusatória não existiu ou não restou devidamente configurado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, deve o acusado ser condenado nos exatos termos expostos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na exordial acusatória, para o fim de condenar o acusado Bruno Pereira de Freitas pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que a sua atuação se deu enquanto cumpria pena nos autos de execução penalPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal nº 4000024-87.2021.8.16.0038, o que demonstra o seu total descaso com as decisões judiciais, extrapolando os limites da culpabilidade fixados no tipo penal, haja vista que praticou o crime enquanto estava em processo de ressocialização. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes. Verifica-se, da análise da certidão extraída do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, eis que ostenta múltiplas condenações configuradoras de reincidência, sendo considerada nesta fase a sua condenação na ação penal nº 0002123-46.2020.8.16.0196, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 05/10/2021, ainda sem extinção da pena. Portanto, o quesito emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal análise deve ser considerado desfavorável. Insta consignar, desde já, que a valoração negativa dos maus antecedentes aliada à aplicação da agravante da reincidência em caso de multiplicidade de condenações transitadas em julgados não causa bis in idem, máxime quando a fundamentação fizer alusão a condenações de processos distintos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. [...] ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dos autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da penaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.” (HC n. 837.289/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) – grifei. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo penal praticado. Consequências: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque, como bem retratado pelo representante da empresa vítima, sempre que há rompimento de cabos de telefonia – como no caso dos autos –, a empresa é acionada e todo o pessoal da região fica sem acesso à internet e à rede. Assim, percebe-se que a ação do acusado e seu comparsa, além de lesar o patrimônio da empresa vítima, teve consequências nos usuários da rede de internet e telefonia da região. As consequências, portanto, ultrapassaram as já esperadas pelo tipo penal sob análise, ante a interrupção de serviços essenciais da comunidade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e falsa identidade. [...] I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e falsa identidade, em razão da subtração de cabos de telefonia, causando prejuízo a uma empresa e interrupção de serviços essenciais paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal aproximadamente trezentas pessoas. [...] III. Razões de decidir3. A valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime foi fundamentada em provas concretas, demonstrando que a subtração de cabos causou prejuízo a aproximadamente 300 consumidores de serviços essenciais. [...] IV. Dispositivo e tese7. [...] Tese de julgamento: No crime de furto qualificado de cabos de telefonia, a valoração negativa das consequências do crime é justificada quando a conduta causa prejuízo significativo à coletividade, como a interrupção de serviços essenciais, sendo possível a aplicação de pena-base superior ao mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agente.[...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006694-10.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.03.2025) – grifei. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 3/8 (três oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido múltiplas condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgados e/ou extinções dasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal penas e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações nas ações penais nº 0000830- 71.2021.8.16.0013, que tramitou perante a 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 08/06/2021, ainda sem extinção da pena; nº 0005158-77.2021.8.16.0196, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de furto simples, com trânsito em julgado em 15/03/2023, ainda sem extinção de pena; nº 0002686-36.2022.8.16.0013, que tramitou perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática de três roubos majorados em continuidade delitiva, com trânsito em julgado em 22/11/2021, ainda sem extinção de pena. Sob outro prisma, presente a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do delito quando interrogado judicialmente. Insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF. 2ª Turma. Rel. Min.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ricardo Lewandowski, julgado em 18/03/2014), consolidou o entendimento excepcionando que, se o réu for multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, caso em que irá prevalecer o aumento da pena advindo da reincidência, conforme se observa do AgRg no REsp 1.424.247-DF , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, disposto no Informativo n. 555. Nesse sentido, é o excerto: “Tratando -se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. De fato, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, DJe 4/9/2012). No entanto, tratando-se de réu multirreincidente, promover essa compensação implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida”. (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015) - grifei. Portanto, prevalece, no presente caso, a agravante da reincidência. Outrossim, importa ressaltar que o acusado é considerado multirreincidente específico, eis que todas as suas 3 (três) condenações pretéritas configuradoras de reincidência abordam a prática de outros crimes patrimoniais, quais sejam, dois furtos (um deles qualificado peloPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal concurso de agentes) e três roubos majorados em continuidade delitiva, ou seja, todos da mesma espécie, eis que tutelam o mesmo bem jurídico. Assim, percebe-se que o réu faz da prática de delitos patrimoniais o seu meio de vida, revelando total ausência de freios inibitórios, razão pela qual entendo que a fração de aumento de 1/6 (um sexto) comumente utilizada não é suficiente para a devida penalização. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite, inclusive, a adoção de fração de aumento superior à de 1/6 (um sexto) nos casos de reincidência específica, senão vejamos: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. ARTIGO 155, ‘CAPUT’ , CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. ACUSADA REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. O fato do agente ser reincidente, principalmente quando tal reincidência é específica, demonstrando ter praticado a conduta recidivando no caminho delitivo, é suficiente a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta por ele posteriormente praticada, particularmente uma atitude interna mais reprovável e que suscita uma acrescida censura penal da conduta. Precedentes TJPR e STJ. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003357-34.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.07.2024) - grifei Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da adoção de fração superior a 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena em caso de réu multirreincidente: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A RESPEITO DO TEMA. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. SÚMULA 83/STJ. [...] 5. O aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. No caso, o agravante é multirreincidente, assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena (AgRg no HC n. 561.431/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020). 6. Mostrou-se, portanto, o acórdão recorrido em concordância com a jurisprudência do STJ. Daí, aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pretensão defensiva não há de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.786.879/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) – grifei. Portanto, tendo em vista a condição de multirreincidente específico do réu, a fração de aumento que julgo compatível com o caso sob análise é a de 1/3 (um terço), de modo que fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena final em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, em razão do tempo de pena fixado, da análise negativa das circunstâncias judiciais e da condição pessoal de multirreincidente do réu (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais: O acusado encontra-se preso provisoriamente por força de prisão preventiva. Assim, tendo em conta o regime inicial determinado para o cumprimento da pena imposta e que ainda se mantêm os fundamentos que possibilitaram a decretação da prisão cautelar, mantenho-a por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, objetivando, assim, defender os interesses sociais de segurança ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal resguardar o resultado em definitivo do presente processo. Interposto recurso pelo réu, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Deixo condenar o acusado à reparação de dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista a ausência de pedido expresso na denúncia. Dê-se baixa na apreensão nº 134523/2024, porquanto a fiação subtraída foi restituída à empresa vítima. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Arthur Camacho Pansera, OAB 103.622N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo e a sua atuação integral em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta CorregedoriaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias. c) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Eduardo Krzyzaniak e outros x Eliane De Oliveira Rosa

ID: 339441583

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001866-70.2024.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KRZYZANIAK PARATI SA

Polo Passivo:

ELIANE DE OLIVEIRA ROSA

Acórdão

Advogados:

SABRINA MAIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001866-70.2024.5.12.0025 RECORRENTE: PARATI SA RECORRIDO: ELIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001866-70.2024.5.12.0025 RECORRENTE: PARATI SA RECORRIDO: ELIANE DE OLIVEIRA ROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001866-70.2024.5.12.0025 (ROT) RECORRENTE: PARATI SA RECORRIDO: ELIANE DE OLIVEIRA ROSA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Deve prevalecer a conclusão apresentada no laudo, caso inexistente nos autos prova capaz de infirmá-la. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001866-70.2024.5.12.0025, provenientes da Vara do Trabalho de Xanxerê, SC, sendo recorrente PARATI S.A. e recorrida ELIANE DE OLIVEIRA ROSA. Irresignada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorre a reclamada a esta egrégia Corte Revisional. A reclamada argui preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma da sentença nos seguintes itens: adicional de insalubridade; horas extras; indenização por dano moral; limite da condenação; honorários sucumbenciais. A autora apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões da autora, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA Em suas razões recursais, sustenta a reclamada que teve seu direito de defesa cerceado ante o indeferimento, de realização de audiência de instrução, com a "oitiva da autora e testemunhas, a fim de comprovar que a autora sempre laborou utilizando protetores auriculares, bem como de que estes são submetidos à análise qualitativa anualmente". Afirma que "A sentença, por sua vez, condenou à ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, sob o fundamento de que "não há prova - necessariamente documental - da efetiva avaliação dos referidos protetores. Em virtude disso, não há como se reconhecer a eficácia dos abafadores por período superior a um ano, nos termos do informado pelo perito", demonstrando a necessidade evidente da realização da prova por parte da reclamada. Pleiteia seja declarada a nulidade processual por cerceamento de produção de prova pela parte reclamada, porquanto violada a literalidade do artigo 5º, LV da Constituição Federal, artigo 848, §2º da CLT e artigo 442 do Código de Processo Civil. Quanto à matéria, assim restou consignado no despacho (ID. 955c6e5): Apenas a ré busca a produção de prova oral, indicando como objeto o uso de protetores auriculares e a análise anual destes. O uso é incontroverso e, sobre a avaliação anual, a prova oral não é necessária. Pois bem. Consabido que o magistrado é o destinatário final das provas e que goza, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370, caput e parágrafo único, do CPC, de ampla liberdade na direção do processo, o que lhe autoriza o indeferimento daquelas que reputar inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, como na hipótese vertente. Consabido que, a teor da NR 06, é responsabilidade do empregador registrar o fornecimento dos EPI ao trabalhador, de modo que, pela data de entrega e certificado de aprovação (CA) dos equipamentos seja possível ter conhecimento acerca dos seus prazos de validade e eficácia. Do mesmo modo, para comprovação da implementação do Programa de Conservação Auditiva - PCA, a avaliação dos equipamentos deve ser registrada, não podendo a prova oral suprir a documental, nesse caso. Sendo assim, eventual declaração da autora ou de outra testemunha de que havia a avaliação anual dos equipamentos não beneficiaria a reclamada, já que, diante da falta de quaisquer informações técnicas documentadas sobre tais equipamentos, bem como das exatas datas em que avaliados, impossível comprovar que eles se mostrariam capazes e suficientes para elisão do agente insalutífero do qual deveriam proteger a trabalhadora. Não restando configurado manifesto prejuízo à parte em razão do indeferimento da oitiva pretendida, não se cogita de ocorrência de nulidade processual. Observe-se que, a teor do art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", não sendo essa a hipótese dos autos, valendo ressaltar que eventual resultado desfavorável à pretensão da parte desserve como fundamento para o reconhecimento de nulidade processual. Nesse contexto, o indeferimento da oitiva pretendida não configura cerceamento de defesa que enseje a nulidade alegada. Não há falar, portanto, de violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em face do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diante do pedido de pagamento do adicional em epígrafe, foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade e, ao analisar a matéria, a perícia dividiu a avaliação em quatro períodos, de acordo com os setores que a reclamante trabalhou (ID. 193f2cc - Pág. 6): De 06/08/2020 a 31/10/2022 Macarrão instantâneo-Embalagem Tipo de quantificação: Ruído de 86,7dB Fonte geradora: Processo Limite de tolerância: 85dB Enquadramento na norma/limite de tolerância: NR - 15 anexo nº1. De 01/11/2022 a 31/03/2023 Macarrão instantâneo - Fritadeira. Tipo de quantificação: Ruído de 83,0dB Fonte geradora: Processo Limite de tolerância: 85dB Sem enquadramento na norma/limite de tolerância: NR - 15 anexo nº1. De 01/04/2023 a 30/11/2023 Macarrão instantâneo - Paletização Tipo de quantificação: Ruído de 84,5dB Fonte geradora: Processo Limite de tolerância: 85dB Sem enquadramento na norma/limite de tolerância: NR - 15 anexo nº1. De 01/12/2023 a 31/07/2024 Tempero Pringles Tipo de quantificação: Ruído de 88,2dB Fonte geradora: Processo Limite de tolerância: 85dB Enquadramento na norma/limite de tolerância: NR - 15 anexo nº1. Após análise da ficha de entrega dos EPI, a perícia considerou a exposição da autora acima dos limites de tolerância no período de 05/06/2021 a 08/12/2021, conforme descrição abaixo: Verificou-se fornecimento de protetor auricular CA 29702 com nível de atenuação de 19dB NRRsf CA 12186 com nível de atenuação de 21dB NRRsf em 04/06/2021, 09/12/2022, 11/08/2023, 09/12/2023 e 10/08/2024, considera-se a vida útil dos protetores auriculares e em 12 meses, desta forma considerando-se os períodos onde houve exposição acima do limite de tolerância houve fornecimento irregular de protetores auriculares no período de 05/06/2021 a 08/12/2021. Ao julgar a matéria, o Juízo de origem acolheu a conclusão do laudo pericial de que "não há como se reconhecer a eficácia dos abafadores por período superior a um ano, nos termos do informado pelo perito" e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, "em grau médio, nos períodos que ultrapassam 12 meses do equipamento entregue e desde que a prestação de serviços aconteça em setor com nível de ruído superior ao limite de tolerância, com reflexos em 13º salários, férias e seu terço, aviso prévio e FGTS". A demandada recorre da sentença argumentando que "A sentença, coadunando-se com o entendimento pericial, considera o prazo de validade dos protetores auriculares utilizados pela autora de doze meses, enquanto a ré, seguindo o boletim técnico do fabricante (fls. 342/353), considera que a validade destes é de vinte e quatro meses". Pugna pela exclusão da condenação e dos honorários periciais. Pois bem. A autora laborou na reclamada de 08/06/2020 a 10/07/2024, como alimentadora de linha de produção. Com efeito, muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, apenas a existência de prova robusta, de natureza técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, permite decidir contrariamente à conclusão do "expert", especialmente quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade. Nos presentes autos, em que pesem as impugnações apresentadas pela recorrente, não foi produzida prova de natureza técnica capaz de infirmar a conclusão acerca da configuração das condições necessárias para o indeferimento do adicional em epígrafe, conforme constatado na perícia em questão, formulada por profissional de confiança do Juízo e habilitado para produção do referido laudo, devendo, portanto, ser convalidada tal conclusão. Registre-se, com relação aos EPI, que o perito considerou o tempo de vida útil de 12 meses, em que pese o boletim técnico do fabricante 3M garantir vida útil máxima do EPI fornecido por 24 meses, devendo ser repostas as peças ou antecipadamente substituídos, "por sofrerem influência do ambiente e da atividade de trabalho, mesmo que não tenham atingido sua vida útil máxima. A substituição deve ser feita sempre que se apresentarem deformados, quebrados, rasgados, endurecidos ou com alteração em sua forma, dimensão, cor ou maciez original. Em caso de dúvida quanto ao momento da substituição, consulte o engenheiro e/ou técnico de segurança da sua empresa" (ID. 14c52a5 - Pág. 5). Destarte, em que pese a insurgência da recorrente contra o laudo pericial, alegando a efetiva neutralização do ruído, sob a afirmação de que a vida útil dos protetores auriculares é de 24 meses, conforme informação do fabricante, e de que houve fornecimento adequado do EPI, a impugnação à prova técnica não se sustenta, pois não foi demonstrada a troca regular dos componentes dos protetores auriculares, sendo certo que este prazo está vinculado à sua manutenção periódica, a qual não ficou comprovada nos autos, consoante salientado na sentença, em conformidade com a prova pericial. Ou seja, a insalubridade aferida pelo "expert" não restou afastada por equipamentos capazes de neutralizá-la, não tendo a prova técnica, também quanto a este respeito, restado infirmada por elemento apto a desconstituí-la. Vale dizer, as alegações da reclamada não têm o alcance de desconstituir a prova técnica realizada por profissional habilitado para tal mister. No caso, não há reconhecer erro na sentença que, com embasamento na prova técnica, manteve a conclusão de que a reclamante esteve exposta à insalubridade, em grau médio, no período de 05/06/2021 a 08/12/2021. Por decorrente, uma vez mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, fica prejudicado o pedido de afastamento do encargo dos honorários periciais. Nego provimento. 2.HORAS EXTRAS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, em face do descumprimento do previsto no art. 386 da CLT, já que "os controles indicam a prestação de serviços em domingos consecutivos, como nos dias 7 e 14.1.2024 e 28.1 e 4.2.2024". A demandada recorre afirmando que "a autora laborava das 15h00 às 23h45, com uma hora de intervalo intrajornada, laborando com folgas aos domingos e em sábados alternados, ou em algumas oportunidades, em escala 6x2", sendo tal jornada autorizada pela norma coletiva. Esclarece que "a norma coletiva estipula que os domingos e feriados trabalhados já estarão compensados e não terão remuneração complementar", não havendo necessidade que a norma estabeleça especificamente sobre a folga dominical dentro do lapso de quinze dias, uma vez que na forma ali disposta abrange todos os domingos, inclusive dentro de tal lapso temporal". Pede a exclusão da condenação. Pois bem. O art. 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. A par dos aspectos físicos, o peculiar papel das mulheres na sociedade torna manifesta a distinção existente entre elas e os homens, embora ambos sejam iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I, CF) e, sob essa ótica, é plenamente justificável o tratamento diferenciado, embora não discriminatório, que a CLT destina às mulheres no aludido art. 386, que está em perfeita sintonia com o conceito de igualdade substancial, embutido no caput do art. 5º da CF, além de consistir norma destinada à proteção do trabalho da mulher. Quanto à matéria, preconiza o art. 7º, XV, da CF, que se inclui dentre os direitos dos trabalhadores, o "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". O art. 386 da CLT, por sua vez, inserido dentro do capítulo III que versa sobre normas de proteção do trabalho da mulher, em consonância com o referido regramento constitucional, dispõe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Observa-se que tal norma, ao estabelecer que "será" organizada uma escala de revezamento para fruição quinzenal do domingo - o que representa labor num domingo e folga no subsequente, e assim sucessivamente -, não deixa margem ao empregador para, em relação às trabalhadoras, optar por outra forma de concessão do descanso semanal remunerado. Registra-se, por oportuno, que a matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado (27-2-2024), no julgamento do RO 0000421-61.2023.5.12.0054, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, cujos fundamentos acresço às presentes razões de decidir, in verbis: [...] Nesse particular, o art. 386 da CLT, inserido em capítulo dedicado à proteção do trabalho da mulher, prevê que "[h]avendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Assim, com base nesse dispositivo legal, compete ao empregador, que tomar a prestação laboral em domingos, organizar escala quinzenal que possibilite a coincidência do repouso semanal com o domingo. Embora a Constituição da República contenha o preceito relativo à igualdade entre homens e mulheres, seja em direitos seja em obrigações, ela também veiculou norma a respeito da proteção do mercado de trabalho da mulher (inc. XX do art. 7º da CF/88), prevalecendo a igualdade material ou isonomia, segundo a qual se deve dispensar tratamento igual aos que se encontram em igual posição. Assim, autoriza-se o tratamento desigual quando os sujeitos comparados estejam em posições diferentes. Esse é o caso em tela. Considerando o papel da mulher na sociedade, historicamente discriminada quanto aos postos de trabalho e remuneração no mercado de trabalho, dupla jornada, aspectos biopsicológicos, entre outras causas, resta plenamente justificado o preceito insculpido no art. 386 da CLT, tratando-se de norma que veicula justo "discrimén", tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Ultrapassada a questão a respeito da recepção do referido dispositivo celetista, resta consignar que não há falar em faculdade de observância, extraindo-se, senão, imperatividade normativa. Com efeito, o art. 386 dispõe que "será" organizada a escala de revezamento quinzenal, que "favoreça o repouso dominical" e não que o exclua. Outra interpretação que se queira dar seria investir-se como próprio legislador positivo. Logo, não é possível sempre compensar por outro dia o repouso semanal da mulher que deveria ser usufruído quinzenalmente aos domingos. E, uma vez constatado o desrespeito ao revezamento da folga dominical contido no art. 386 da CLT, deve haver o pagamento das horas como extras, com o fim de compensar a trabalhadora. Há que se ressaltar, ainda, que não há como sustentar que a Lei n. 10.101/2000, no seu art. 6º, parágrafo único, prevaleça sobre o art. 386 da CLT,uma vez que esta se trata de norma mais favorável ao trabalho da mulher, além de observar o princípio da especificidade (art. 2º, § 2º, da LINDB). [...] Vale salientar que nesse mesmo sentido é o posicionamento reiteradamente adotado pelo Eg. TST quanto à matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONA AOS DOMINGOS. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESCALA QUINZENAL DE REVEZAMENTO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, DA CF, E ART. 386 DA CLT. A discussão consiste em saber se é absoluta a previsão de o descanso semanal remunerado coincidir com o domingo, na hipótese do trabalho da mulher. A coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo sempre foi enfatizada pela ordem justrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n. 605/49 a reiterou (art. 1º), e a Constituição de 1988 determinou-a expressamente (art. 7º, XV). A coincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos (desrespeitando, pois, licitamente, essa coincidência preferencial). Tais empresas deverão, porém, organizar uma escala de revezamento entre seus empregados, de modo a permitir a incidência periódica em domingos de um descanso semanal remunerado. Nessa escala de trabalho e folgas, é preciso que se respeite a coincidência preferencial com os domingos, determinada pela Constituição. O comércio em geral, embora não configure - em seu todo - atividade que, por sua natureza ou pela conveniência pública, deva ser exercida aos domingos (parágrafo único do art. 68 da CLT), passou a ser favorecido pela possibilidade de elidir a coincidência preferencial enfatizada pela ordem jurídica. Desde a MP n. 388, de 2007 (convertida na Lei nº. 11.603/2007), a escala de coincidência dominical foi aperfeiçoada, devendo o descanso semanal remunerado coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. É, pois, o que prevalece no art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Não se desconhece que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 consiste em norma jurídica especial - trabalhadores do comércio em geral -, regente de um segmento especial de trabalhadores. Não se trata de uma norma geral que, necessariamente, não tenha a aptidão de se confrontar com norma especial previamente divulgada. Não obstante, o legislador excepcionou expressamente, da Lei nº 10.101/2000, as mulheres que trabalham aos domingos, elevando o art. 386 da CLT, inserido no Capítulo III, que trata da Proteção do Trabalho da Mulher, à categoria de legislação especial. Nesse contexto de proteção especial ao mercado de trabalho das mulheres prevista na Constituição Federal de 1988, além do art. 7º, XX, da CF/88, existem disposições que garantem um núcleo protetivo de direitos fundamentais sociais das mulheres e legitimam tratamento diferenciado em relação aos homens, como o art. 5º, I, que estabelece o princípio da igualdade, o art. 7º, XVIII, que prevê a licença-maternidade de 120 dias, e o art. 226, que valoriza a instituição familiar. Além disso, diversas normas buscam garantir um padrão moral e educacional adequado para crianças e adolescentes, como evidenciado no art. 227 da CF/88. De par com isso, qualquer situação que envolva efetivas considerações e a máxima efetividade das normas constitucionais permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pela própria Constituição da República. Assim, por força do critério da especialidade (conforme o art. 2º, § 2º, da LINDB) e do princípio da norma mais favorável, deve prevalecer o império do art. 386 da CLT em favor das mulheres que se ativam no comércio aos domingos, a fim de garantir não apenas o descanso, mas também o convívio da mulher com sua família, parentes e amigos, já que, em regra, desfrutam de folgas também aos domingos. Cumpre mencionar também a tese consagrada pelo Tribunal Pleno desta Corte na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Por analogia, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao art. 386 da CLT. Nesse sentido, os recentes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e das Turmas do TST. Outrossim, reafirmando a importância da escala de revezamento quinzenal, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, não trouxe alterações ao texto do art. 386 da CLT. É válido ressaltar também que o não cumprimento do intervalo estabelecido no art. 386 da CLT não acarreta apenas penalidades administrativas, mas também implica o pagamento de horas extras correspondentes a esse período. Isso se deve ao fato de que a medida prevista nesse artigo está relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Portanto, com base nos fatos apresentados no acórdão regional, há uma clara violação ao art. 386 da CLT pela Reclamada. Essa conduta empresarial importa no desrespeito à exigência legal da escala quinzenal de revezamento, causando um prejuízo manifesto à trabalhadora, que teve sua convivência familiar e comunitária parcialmente prejudicada. Harmonizando-se, portanto, a decisão recorrida com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte, o apelo revisional não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896 a CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-957-09.2022.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024).(negritei) "[...] RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. O cerne da questão diz respeito à necessidade de ser observada a escala de revezamento quinzenal no caso de a trabalhadora prestar serviços aos domingos, conforme regra inserta no art. 386 da CLT. A SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as disposições da referida norma legal, quanto à folga dominical quinzenal para as empregadas mulheres, por se tratar de norma especial, prevalece diante das disposições do parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º 10.101/2000.Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-712-80.2018.5.09.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). (negritei) "[...] REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTO GENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, no qual se destacou o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e que "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Essas premissas são as mesmas que justificam a aplicação da regra protetiva prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda, não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Convém destacar que o entendimento firmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foi endossado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, no qual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou que a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT, trata-se de norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres e não viola o princípio da isonomia, pois consubstancia a adoção de critério legítimo de discrímen. No caso, o Tribunal Regional entendeu que deveria prevalecer norma coletiva que torna o repouso aos domingos apenas facultativo, com possibilidade de descanso em outro dia da semana, e que essa regra, ao constituir objeto de negociação coletiva regular, com participação do sindicato representativo da categoria profissional, traduziria o melhor interesse para a categoria de uma forma global. Ou seja, a norma protetiva do art. 386 da CLT não poderia prevalecer sobre disposições oriundas da autonomia da vontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas, de forma literal, o Regional registrou: "As normas coletivas preveem que o descanso semanal aos domingos é facultativo, garantindo-se folga compensatória em outro dia da semana, a exemplo da cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017". O Tribunal de origem também consignou que a norma coletiva não se destinou a tratar do revezamento quinzenal de repouso dominical assegurado pelo art. 386 da CLT às mulheres, afirmando: "Destaca-se que não há qualquer ressalva na norma coletiva, de maneira que deve ser aplicada a todo trabalhador do reclamado, inclusive mulheres". Em razão do caráter genérico das disposições coletivas que tratam do trabalho aos domingos, não se verifica sequer a possibilidade de confronto entre a imperatividade do direito assegurado pelo art. 386 da CLT e a diretriz da autonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não é justificável o afastamento do direito previsto em tal dispositivo se não há quaisquer relações de prejudicialidade entre ele e as disposições normativas decorrentes de negociação coletiva. Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal de concessão do repouso semanal remunerado às mulheres aos domingos deve prevalecer sobre disposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadores homens e mulheres, a exemplo do que se observa no caso em exame, dado o caráter especial da norma protetiva constante do art. 386 da CLT, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "[...] 2. LABOR AOS DOMINGOS. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. ESCALA DE REVEZAMENTO. EMPREGADAS MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A mens legis do parágrafo único do artigo 6º da Lei 10.101/2000 deu ao descanso semanal remunerado o devido valor social, haja vista que, no Brasil, é no domingo o dia tradicionalmente reconhecido pelas famílias como aquele em que estão todos juntos para almoçarem, repousarem, praticarem atividades em conjunto, confessarem a sua religião, enfim, usufruírem dos momentos familiares. Por se tratar de norma de proteção ao trabalho, o citado parágrafo único do artigo 6º, deve coexistir com as normas coletivas, as quais devem se completar no momento em que são interpretadas. Portanto, ao conceder a máxima efetividade a um direito social e a proteção à família, necessário se faz que o empregado tenha uma folga semanal coincidente com um domingo no mês. Ocorre que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, prevê que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Nesse contexto, entende-se que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, tanto que não foi ele revogado pela Lei 13.467/2017. Assim, aplicando-se o princípio da especialidade previsto no artigo 2º, § 2º, da LINDB e o princípio da norma mais favorável, o trabalho aos domingos da mulher deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, nos termos do artigo 386 da CLT. Logo, o descumprimento do art. 386 da CLT impõe o pagamento em dobro dos domingos quinzenais laborados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação"(Ag-AIRR-485-75.2022.5.19.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Assim, sempre que verificado o desrespeito ao revezamento da folga dominical na forma garantida pelo art. 386 da CLT (escala 1x1), é devido o seu pagamento, em dobro, à trabalhadora (Súmula 146 do Eg. TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal"). Extrai-se dos autos que em algumas oportunidades, a autora usufruiu da folga dominical após dois domingos consecutivos trabalhados (ex. ID. de34bf2 - Pág. 61). Uma vez não observado o disposto no art. 386 da CLT, e de acordo com a Súmula nº 146 do TST, inexiste erro na sentença no ponto em que o Juízo de origem entendeu que "as horas correspondentes devem ser pagas com o adicional de 100% e com reflexos em 13º salários, férias e seu terço, aviso prévio e FGTS com 40%". Nego provimento. 3.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais), pois não aceitou o atestado médico entregue pela autora, no dia 18/03/2024, sem o CID. A demandada recorre afirmando que a exigência do CID "encontra respaldo na cláusula quadragésima segunda do ACT 2023/2024 às fls. 309". Pugna pela exclusão da condenação ou redução do valor arbitrado. Pois bem. O cerne da questão posta em análise é a validade, ou não, da cláusula coletiva que estabelece a obrigatoriedade de indicação do CID em atestados médicos para sua aceitação pela empresa. Eis o teor da referida Cláusula (ID. a862f4f - Pág. 11): CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS O empregado fica ciente que em caso de afastamento do trabalho por motivo de doença, deverá apresentar o atestado médico à Empresa em até 01 dia útil após a emissão do documento, constando o CID (Código Internacional de Doença), sob pena de indeferimento. Trata-se de matéria já analisada em acórdão da Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, cuja fundamentação adotei, recentemente, em acórdão, de minha relatoria, no julgamento do processo 0000197-08.2023.5.12.0060 (Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE). Assim como na oportunidade anterior, nesta também adoto e passo a transcrever a fundamentação esposada pela Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi no processo 0000468-66.2021.5.12.0034 (6ª Câmara, Data de Assinatura: 31/03/2023): A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que as empresas não podem exigir o número do CID como requisito de validade dos atestados médicos, pois isso "violaria a intimidade do trabalhador". Destaco, nesse sentido, o seguinte precedente: (...) (RO-213-66.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/03/2019). Ademais, a matéria já foi objeto de análise pela Seção Especializada 1 deste Tribunal Regional em Ação Anulatória de cláusula de Convenção Coletiva, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, com a procedência do apelo e reconhecimento de que tal exigência atenta contra o princípio da inviolabilidade da intimidade do empregado (art. 5º, X, da Constituição Federal), a saber: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE CID NOS ATESTADOS MÉDICOS FORNECIDOS PELOS EMPREGADOS AO EMPREGADOR. A estipulação de cláusula coletiva prevendo a necessidade de consignação do CID (código internacional de doença) nos atestados médicos fornecidos pelos empregados atenta contra o princípio da inviolabilidade da intimidade, direito inserto no art. 5º, X, da CRFB. (TRT12 - AACC - 0000268-11.2014.5.12.0000, NIVALDO STANKIEWICZ, Seção Especializada 1, Data de Assinatura: 03/12/2014) Desta decisão, o Sindicado-réu apresentou Recurso Ordinário, com negativa de provimento, exaltando a Exma. Ministra Relatora, Dra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, a "inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas". Enfatiza que "a exigência da CID nos atestados estipulada por norma coletiva [...] por si só, viola o direito fundamental à intimidade e à privacidade do trabalhador, sobretudo por não existir, no caso, necessidade que decorra da atividade profissional". A compreensão em epígrafe também já foi corroborada em julgado por esta 6ª Câmara, nos autos do PROCESSO nº 0000937-58.2019.5.12.0010 (RORSum), de relatoria da Exma. Desembargadora Lília Leonor Abreu, que peço vênia para transcrever excerto, verbis: (...) Se entende que o atestado para afastamento pode conter erro, cabe à empresa encaminhar o trabalhador a outro médico/dentista para uma segunda opinião, mas não simplesmente desconsiderar um documento emitido por profissional habilitado, sem qualquer prova de sua invalidade. De qualquer sorte, ainda que a norma coletiva estipulasse a rejeição de atestados sem CID, a jurisprudência já firmou posicionamento que tal exigência fere direitos constitucionais do trabalhador, como o direito à intimidade e à privacidade, sendo neste sentido, inclusive a Resolução nº 1.819/2007, do Conselho Federal de Medicina. Por exemplo, o c. TST já se posicionou sobre o tema, assentando ser inconstitucional a exigência de CID nos atestados médicos: (...). Inclusive, um dos médicos que atendeu a autora (e para o qual ela deve ter solicitado esclarecimentos sobre o CID), declarou "que não é obrigatório a inclusão de CID em atestado médico, de acordo com a Resolução 1.685/2002 do Conselho Federal de Medicina" (Id. 000fe82). Assim, à luz do artigo 5º, X da Constituição Federal, reputo inválida a disposição contida no parágrafo único da cláusula 49ª da CCT 2021/2022, em que consta a exigência, pelo empregador, de que conste o CID nos atestados médicos apresentados pelo empregado como pressuposto de validade. (...) A indicação de CID viola o direito à intimidade dos empregados pois, apesar de não constar o nome da doença, mas apenas o seu código, em uma busca simples por meio da internet já se obtém a informação sobre a qual doença o código se refere. Não há falar, ainda, que a intimidade do trabalhador está preservada por dever de sigilo do empregador. Isso porque é direito do empregado que o próprio empregador não saiba da doença que o acomete, de modo que, ainda que o empregador não repasse a informação a terceiros, a obrigatoriedade de inserção do CID no atestado, por si só, já implica violação ao direito do obreiro à intimidade. Dessa forma, não há como reconhecer a validade de previsão normativa que exige a informação de CID em atestados médicos, porquanto tal exigência ofende direitos indisponíveis. Acresce-se que, independentemente de constar ou não o CID no atestado apresentado pelo trabalhador, não há óbice para que a empresa possa tomar as medidas necessárias para garantir a integridade física e psicológica do seu empregado e, se for o caso, alterar o seu posto de serviço. Outro raciocínio deve ser feito com relação ao pedido da autora de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Na petição inicial, apenas relatou que "ao entregar o referido atestado à Reclamada, foi exigido que o documento contivesse o Código Internacional de Doenças (CID), sob pena de não aceitação do atestado e aplicação de eventuais sanções disciplinares" e que "A exigência do CID nos atestados médicos apresentados pela Reclamante configura violação direta ao direito à privacidade e confidencialidade da informação médica, protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, incisos X e XIV". O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa. Conforme disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Salienta-se que, para que haja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, faz-se necessária a comprovação efetiva do dano (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu no caso em apreço. Não houve, no caso dos autos, violação à intimidade, vida privada, honra ou à imagem, porquanto, apesar da existência da norma coletiva, esta não foi cumprida pela autora, de modo que não teve a sua doença revelada ao empregador contra sua vontade. Nesse sentido, a existência da cláusula não implica, por si só, violação de direito subjetivo extrapatrimonial que enseje o reconhecimento do dano moral alegado, na medida em que o prejuízo demonstrado foi apenas pecuniário (não houve pedido para devolução do desconto efetuado). Ainda que os fatos narrados tenham lhe causado dissabores, tal situação não se confunde com a ofensa aos seus direitos de personalidade que dá ensejo à reparação por meio de indenização. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. 4.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Consta da sentença: Inviável a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, porque estes são apresentados por mera estimativa (como informado na peça, sem efetiva liquidação da pretensão). Acresço, porque importante, que nos autos de IRDR no TRT (autos 0000323-49.2020.5.12.0000), não há expressa manifestação sobre os casos em que os valores são apresentados por estimativa, tampouco entendimento de que assim não podem sê-lo. Registro que este é o entendimento atual da SDI-1 do TST (Emb RR 555-36.2021.5.09.0024). A demandada requer que seja determinado que os valores indicados na inicial tidos como limite da condenação, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Pois bem. Em que pese a autora afirme, na inicial, que "o pedido deverá ser certo, determinado e indicado valor, o que não significa a liquidação antecipada dos valores postulados, uma vez que apresentados por estimativa e forma provisória", a questão foi pacificada pelo Pleno deste Tribunal Regional, em 19/07/2021, com a fixação da Tese Jurídica nº 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). A inobservância do precedente obrigatório ocorre apenas quando existente peculiaridade que evidencie a distinção do caso em julgamento, em relação ao precedente, ou quando demonstrada a superação do entendimento jurisprudencial predominante (CPC, art. 489, §1º, VI), hipóteses não verificadas nos autos. Não está demonstrado que a reclamante tenha sido tolhida no seu direito de acesso à Justiça e, com isso, possível violação à Constituição. Dou provimento ao recurso para determinar que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido na condenação. 5.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de "honorários à advogada da reclamante (15% do montante bruto e atualizado devido a esta)". A demandada pede que, em caso de inversão da sucumbência, seja a autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sucessivamente, requer seja determinado que a verba honorária incida sobre o valor líquido devido, conforme disposto na OJ 348 do SBDI-1 - TST, e não 'bruto' como determinado pela sentença, reduzindo o percentual mínimo, ante a simplicidade da causa, que sequer ensejou a realização de audiência de instrução. Pois bem. Diante da sucumbência parcial da reclamada, conforme decidido nos tópicos anteriores, deve ser mantida, como corolário lógico legal, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sobre os pedidos deferidos à parte autora. Todavia, tendo em vista a improcedência do pedido relativo à indenização por dano moral, deve a autora ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. No que diz respeito à pretensa redução do percentual, este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação da verba honorária em montante inferior ao percentual supracitado autorizado por lei, restando incabível, pois, a redução nos termos postulados pelo recorrente. Com relação à base de cálculo dos honorários devidos em favor dos advogados da autora, acerca da matéria, cumpre ser observado o entendimento firmado na Súmula 31 deste TRT12, segundo o qual os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, base de cálculo já definida pelo Juízo ao mandar que seja observada a OJ 348 da SDI-I do TST ("Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários"). Dou provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamada incidam sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, bem como condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o pedido julgado totalmente improcedente (indenização por dano moral). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, arguida pela ré. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral; 2) determinar que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido na condenação; e 3) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamada incidam sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, bem como condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o pedido julgado totalmente improcedente (indenização por dano moral). Valor da condenação reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00; custas, pela reclamada, de R$ 140,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARATI SA

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Eduardo Krzyzaniak e outros x Eliane De Oliveira Rosa

ID: 339441646

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001866-70.2024.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KRZYZANIAK PARATI SA

Polo Passivo:

ELIANE DE OLIVEIRA ROSA

Acórdão

Advogados:

SABRINA MAIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001866-70.2024.5.12.0025 RECORRENTE: PARATI SA RECORRIDO: ELIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001866-70.2024.5.12.0025 RECORRENTE: PARATI SA RECORRIDO: ELIANE DE OLIVEIRA ROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001866-70.2024.5.12.0025 (ROT) RECORRENTE: PARATI SA RECORRIDO: ELIANE DE OLIVEIRA ROSA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Deve prevalecer a conclusão apresentada no laudo, caso inexistente nos autos prova capaz de infirmá-la. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001866-70.2024.5.12.0025, provenientes da Vara do Trabalho de Xanxerê, SC, sendo recorrente PARATI S.A. e recorrida ELIANE DE OLIVEIRA ROSA. Irresignada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorre a reclamada a esta egrégia Corte Revisional. A reclamada argui preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma da sentença nos seguintes itens: adicional de insalubridade; horas extras; indenização por dano moral; limite da condenação; honorários sucumbenciais. A autora apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões da autora, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA Em suas razões recursais, sustenta a reclamada que teve seu direito de defesa cerceado ante o indeferimento, de realização de audiência de instrução, com a "oitiva da autora e testemunhas, a fim de comprovar que a autora sempre laborou utilizando protetores auriculares, bem como de que estes são submetidos à análise qualitativa anualmente". Afirma que "A sentença, por sua vez, condenou à ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, sob o fundamento de que "não há prova - necessariamente documental - da efetiva avaliação dos referidos protetores. Em virtude disso, não há como se reconhecer a eficácia dos abafadores por período superior a um ano, nos termos do informado pelo perito", demonstrando a necessidade evidente da realização da prova por parte da reclamada. Pleiteia seja declarada a nulidade processual por cerceamento de produção de prova pela parte reclamada, porquanto violada a literalidade do artigo 5º, LV da Constituição Federal, artigo 848, §2º da CLT e artigo 442 do Código de Processo Civil. Quanto à matéria, assim restou consignado no despacho (ID. 955c6e5): Apenas a ré busca a produção de prova oral, indicando como objeto o uso de protetores auriculares e a análise anual destes. O uso é incontroverso e, sobre a avaliação anual, a prova oral não é necessária. Pois bem. Consabido que o magistrado é o destinatário final das provas e que goza, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370, caput e parágrafo único, do CPC, de ampla liberdade na direção do processo, o que lhe autoriza o indeferimento daquelas que reputar inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, como na hipótese vertente. Consabido que, a teor da NR 06, é responsabilidade do empregador registrar o fornecimento dos EPI ao trabalhador, de modo que, pela data de entrega e certificado de aprovação (CA) dos equipamentos seja possível ter conhecimento acerca dos seus prazos de validade e eficácia. Do mesmo modo, para comprovação da implementação do Programa de Conservação Auditiva - PCA, a avaliação dos equipamentos deve ser registrada, não podendo a prova oral suprir a documental, nesse caso. Sendo assim, eventual declaração da autora ou de outra testemunha de que havia a avaliação anual dos equipamentos não beneficiaria a reclamada, já que, diante da falta de quaisquer informações técnicas documentadas sobre tais equipamentos, bem como das exatas datas em que avaliados, impossível comprovar que eles se mostrariam capazes e suficientes para elisão do agente insalutífero do qual deveriam proteger a trabalhadora. Não restando configurado manifesto prejuízo à parte em razão do indeferimento da oitiva pretendida, não se cogita de ocorrência de nulidade processual. Observe-se que, a teor do art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", não sendo essa a hipótese dos autos, valendo ressaltar que eventual resultado desfavorável à pretensão da parte desserve como fundamento para o reconhecimento de nulidade processual. Nesse contexto, o indeferimento da oitiva pretendida não configura cerceamento de defesa que enseje a nulidade alegada. Não há falar, portanto, de violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em face do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diante do pedido de pagamento do adicional em epígrafe, foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade e, ao analisar a matéria, a perícia dividiu a avaliação em quatro períodos, de acordo com os setores que a reclamante trabalhou (ID. 193f2cc - Pág. 6): De 06/08/2020 a 31/10/2022 Macarrão instantâneo-Embalagem Tipo de quantificação: Ruído de 86,7dB Fonte geradora: Processo Limite de tolerância: 85dB Enquadramento na norma/limite de tolerância: NR - 15 anexo nº1. De 01/11/2022 a 31/03/2023 Macarrão instantâneo - Fritadeira. Tipo de quantificação: Ruído de 83,0dB Fonte geradora: Processo Limite de tolerância: 85dB Sem enquadramento na norma/limite de tolerância: NR - 15 anexo nº1. De 01/04/2023 a 30/11/2023 Macarrão instantâneo - Paletização Tipo de quantificação: Ruído de 84,5dB Fonte geradora: Processo Limite de tolerância: 85dB Sem enquadramento na norma/limite de tolerância: NR - 15 anexo nº1. De 01/12/2023 a 31/07/2024 Tempero Pringles Tipo de quantificação: Ruído de 88,2dB Fonte geradora: Processo Limite de tolerância: 85dB Enquadramento na norma/limite de tolerância: NR - 15 anexo nº1. Após análise da ficha de entrega dos EPI, a perícia considerou a exposição da autora acima dos limites de tolerância no período de 05/06/2021 a 08/12/2021, conforme descrição abaixo: Verificou-se fornecimento de protetor auricular CA 29702 com nível de atenuação de 19dB NRRsf CA 12186 com nível de atenuação de 21dB NRRsf em 04/06/2021, 09/12/2022, 11/08/2023, 09/12/2023 e 10/08/2024, considera-se a vida útil dos protetores auriculares e em 12 meses, desta forma considerando-se os períodos onde houve exposição acima do limite de tolerância houve fornecimento irregular de protetores auriculares no período de 05/06/2021 a 08/12/2021. Ao julgar a matéria, o Juízo de origem acolheu a conclusão do laudo pericial de que "não há como se reconhecer a eficácia dos abafadores por período superior a um ano, nos termos do informado pelo perito" e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, "em grau médio, nos períodos que ultrapassam 12 meses do equipamento entregue e desde que a prestação de serviços aconteça em setor com nível de ruído superior ao limite de tolerância, com reflexos em 13º salários, férias e seu terço, aviso prévio e FGTS". A demandada recorre da sentença argumentando que "A sentença, coadunando-se com o entendimento pericial, considera o prazo de validade dos protetores auriculares utilizados pela autora de doze meses, enquanto a ré, seguindo o boletim técnico do fabricante (fls. 342/353), considera que a validade destes é de vinte e quatro meses". Pugna pela exclusão da condenação e dos honorários periciais. Pois bem. A autora laborou na reclamada de 08/06/2020 a 10/07/2024, como alimentadora de linha de produção. Com efeito, muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, apenas a existência de prova robusta, de natureza técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, permite decidir contrariamente à conclusão do "expert", especialmente quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade. Nos presentes autos, em que pesem as impugnações apresentadas pela recorrente, não foi produzida prova de natureza técnica capaz de infirmar a conclusão acerca da configuração das condições necessárias para o indeferimento do adicional em epígrafe, conforme constatado na perícia em questão, formulada por profissional de confiança do Juízo e habilitado para produção do referido laudo, devendo, portanto, ser convalidada tal conclusão. Registre-se, com relação aos EPI, que o perito considerou o tempo de vida útil de 12 meses, em que pese o boletim técnico do fabricante 3M garantir vida útil máxima do EPI fornecido por 24 meses, devendo ser repostas as peças ou antecipadamente substituídos, "por sofrerem influência do ambiente e da atividade de trabalho, mesmo que não tenham atingido sua vida útil máxima. A substituição deve ser feita sempre que se apresentarem deformados, quebrados, rasgados, endurecidos ou com alteração em sua forma, dimensão, cor ou maciez original. Em caso de dúvida quanto ao momento da substituição, consulte o engenheiro e/ou técnico de segurança da sua empresa" (ID. 14c52a5 - Pág. 5). Destarte, em que pese a insurgência da recorrente contra o laudo pericial, alegando a efetiva neutralização do ruído, sob a afirmação de que a vida útil dos protetores auriculares é de 24 meses, conforme informação do fabricante, e de que houve fornecimento adequado do EPI, a impugnação à prova técnica não se sustenta, pois não foi demonstrada a troca regular dos componentes dos protetores auriculares, sendo certo que este prazo está vinculado à sua manutenção periódica, a qual não ficou comprovada nos autos, consoante salientado na sentença, em conformidade com a prova pericial. Ou seja, a insalubridade aferida pelo "expert" não restou afastada por equipamentos capazes de neutralizá-la, não tendo a prova técnica, também quanto a este respeito, restado infirmada por elemento apto a desconstituí-la. Vale dizer, as alegações da reclamada não têm o alcance de desconstituir a prova técnica realizada por profissional habilitado para tal mister. No caso, não há reconhecer erro na sentença que, com embasamento na prova técnica, manteve a conclusão de que a reclamante esteve exposta à insalubridade, em grau médio, no período de 05/06/2021 a 08/12/2021. Por decorrente, uma vez mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, fica prejudicado o pedido de afastamento do encargo dos honorários periciais. Nego provimento. 2.HORAS EXTRAS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, em face do descumprimento do previsto no art. 386 da CLT, já que "os controles indicam a prestação de serviços em domingos consecutivos, como nos dias 7 e 14.1.2024 e 28.1 e 4.2.2024". A demandada recorre afirmando que "a autora laborava das 15h00 às 23h45, com uma hora de intervalo intrajornada, laborando com folgas aos domingos e em sábados alternados, ou em algumas oportunidades, em escala 6x2", sendo tal jornada autorizada pela norma coletiva. Esclarece que "a norma coletiva estipula que os domingos e feriados trabalhados já estarão compensados e não terão remuneração complementar", não havendo necessidade que a norma estabeleça especificamente sobre a folga dominical dentro do lapso de quinze dias, uma vez que na forma ali disposta abrange todos os domingos, inclusive dentro de tal lapso temporal". Pede a exclusão da condenação. Pois bem. O art. 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. A par dos aspectos físicos, o peculiar papel das mulheres na sociedade torna manifesta a distinção existente entre elas e os homens, embora ambos sejam iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I, CF) e, sob essa ótica, é plenamente justificável o tratamento diferenciado, embora não discriminatório, que a CLT destina às mulheres no aludido art. 386, que está em perfeita sintonia com o conceito de igualdade substancial, embutido no caput do art. 5º da CF, além de consistir norma destinada à proteção do trabalho da mulher. Quanto à matéria, preconiza o art. 7º, XV, da CF, que se inclui dentre os direitos dos trabalhadores, o "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". O art. 386 da CLT, por sua vez, inserido dentro do capítulo III que versa sobre normas de proteção do trabalho da mulher, em consonância com o referido regramento constitucional, dispõe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Observa-se que tal norma, ao estabelecer que "será" organizada uma escala de revezamento para fruição quinzenal do domingo - o que representa labor num domingo e folga no subsequente, e assim sucessivamente -, não deixa margem ao empregador para, em relação às trabalhadoras, optar por outra forma de concessão do descanso semanal remunerado. Registra-se, por oportuno, que a matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado (27-2-2024), no julgamento do RO 0000421-61.2023.5.12.0054, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, cujos fundamentos acresço às presentes razões de decidir, in verbis: [...] Nesse particular, o art. 386 da CLT, inserido em capítulo dedicado à proteção do trabalho da mulher, prevê que "[h]avendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Assim, com base nesse dispositivo legal, compete ao empregador, que tomar a prestação laboral em domingos, organizar escala quinzenal que possibilite a coincidência do repouso semanal com o domingo. Embora a Constituição da República contenha o preceito relativo à igualdade entre homens e mulheres, seja em direitos seja em obrigações, ela também veiculou norma a respeito da proteção do mercado de trabalho da mulher (inc. XX do art. 7º da CF/88), prevalecendo a igualdade material ou isonomia, segundo a qual se deve dispensar tratamento igual aos que se encontram em igual posição. Assim, autoriza-se o tratamento desigual quando os sujeitos comparados estejam em posições diferentes. Esse é o caso em tela. Considerando o papel da mulher na sociedade, historicamente discriminada quanto aos postos de trabalho e remuneração no mercado de trabalho, dupla jornada, aspectos biopsicológicos, entre outras causas, resta plenamente justificado o preceito insculpido no art. 386 da CLT, tratando-se de norma que veicula justo "discrimén", tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Ultrapassada a questão a respeito da recepção do referido dispositivo celetista, resta consignar que não há falar em faculdade de observância, extraindo-se, senão, imperatividade normativa. Com efeito, o art. 386 dispõe que "será" organizada a escala de revezamento quinzenal, que "favoreça o repouso dominical" e não que o exclua. Outra interpretação que se queira dar seria investir-se como próprio legislador positivo. Logo, não é possível sempre compensar por outro dia o repouso semanal da mulher que deveria ser usufruído quinzenalmente aos domingos. E, uma vez constatado o desrespeito ao revezamento da folga dominical contido no art. 386 da CLT, deve haver o pagamento das horas como extras, com o fim de compensar a trabalhadora. Há que se ressaltar, ainda, que não há como sustentar que a Lei n. 10.101/2000, no seu art. 6º, parágrafo único, prevaleça sobre o art. 386 da CLT,uma vez que esta se trata de norma mais favorável ao trabalho da mulher, além de observar o princípio da especificidade (art. 2º, § 2º, da LINDB). [...] Vale salientar que nesse mesmo sentido é o posicionamento reiteradamente adotado pelo Eg. TST quanto à matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONA AOS DOMINGOS. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESCALA QUINZENAL DE REVEZAMENTO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, DA CF, E ART. 386 DA CLT. A discussão consiste em saber se é absoluta a previsão de o descanso semanal remunerado coincidir com o domingo, na hipótese do trabalho da mulher. A coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo sempre foi enfatizada pela ordem justrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n. 605/49 a reiterou (art. 1º), e a Constituição de 1988 determinou-a expressamente (art. 7º, XV). A coincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos (desrespeitando, pois, licitamente, essa coincidência preferencial). Tais empresas deverão, porém, organizar uma escala de revezamento entre seus empregados, de modo a permitir a incidência periódica em domingos de um descanso semanal remunerado. Nessa escala de trabalho e folgas, é preciso que se respeite a coincidência preferencial com os domingos, determinada pela Constituição. O comércio em geral, embora não configure - em seu todo - atividade que, por sua natureza ou pela conveniência pública, deva ser exercida aos domingos (parágrafo único do art. 68 da CLT), passou a ser favorecido pela possibilidade de elidir a coincidência preferencial enfatizada pela ordem jurídica. Desde a MP n. 388, de 2007 (convertida na Lei nº. 11.603/2007), a escala de coincidência dominical foi aperfeiçoada, devendo o descanso semanal remunerado coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. É, pois, o que prevalece no art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Não se desconhece que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 consiste em norma jurídica especial - trabalhadores do comércio em geral -, regente de um segmento especial de trabalhadores. Não se trata de uma norma geral que, necessariamente, não tenha a aptidão de se confrontar com norma especial previamente divulgada. Não obstante, o legislador excepcionou expressamente, da Lei nº 10.101/2000, as mulheres que trabalham aos domingos, elevando o art. 386 da CLT, inserido no Capítulo III, que trata da Proteção do Trabalho da Mulher, à categoria de legislação especial. Nesse contexto de proteção especial ao mercado de trabalho das mulheres prevista na Constituição Federal de 1988, além do art. 7º, XX, da CF/88, existem disposições que garantem um núcleo protetivo de direitos fundamentais sociais das mulheres e legitimam tratamento diferenciado em relação aos homens, como o art. 5º, I, que estabelece o princípio da igualdade, o art. 7º, XVIII, que prevê a licença-maternidade de 120 dias, e o art. 226, que valoriza a instituição familiar. Além disso, diversas normas buscam garantir um padrão moral e educacional adequado para crianças e adolescentes, como evidenciado no art. 227 da CF/88. De par com isso, qualquer situação que envolva efetivas considerações e a máxima efetividade das normas constitucionais permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pela própria Constituição da República. Assim, por força do critério da especialidade (conforme o art. 2º, § 2º, da LINDB) e do princípio da norma mais favorável, deve prevalecer o império do art. 386 da CLT em favor das mulheres que se ativam no comércio aos domingos, a fim de garantir não apenas o descanso, mas também o convívio da mulher com sua família, parentes e amigos, já que, em regra, desfrutam de folgas também aos domingos. Cumpre mencionar também a tese consagrada pelo Tribunal Pleno desta Corte na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Por analogia, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao art. 386 da CLT. Nesse sentido, os recentes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e das Turmas do TST. Outrossim, reafirmando a importância da escala de revezamento quinzenal, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, não trouxe alterações ao texto do art. 386 da CLT. É válido ressaltar também que o não cumprimento do intervalo estabelecido no art. 386 da CLT não acarreta apenas penalidades administrativas, mas também implica o pagamento de horas extras correspondentes a esse período. Isso se deve ao fato de que a medida prevista nesse artigo está relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Portanto, com base nos fatos apresentados no acórdão regional, há uma clara violação ao art. 386 da CLT pela Reclamada. Essa conduta empresarial importa no desrespeito à exigência legal da escala quinzenal de revezamento, causando um prejuízo manifesto à trabalhadora, que teve sua convivência familiar e comunitária parcialmente prejudicada. Harmonizando-se, portanto, a decisão recorrida com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte, o apelo revisional não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896 a CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-957-09.2022.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024).(negritei) "[...] RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. O cerne da questão diz respeito à necessidade de ser observada a escala de revezamento quinzenal no caso de a trabalhadora prestar serviços aos domingos, conforme regra inserta no art. 386 da CLT. A SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as disposições da referida norma legal, quanto à folga dominical quinzenal para as empregadas mulheres, por se tratar de norma especial, prevalece diante das disposições do parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º 10.101/2000.Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-712-80.2018.5.09.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). (negritei) "[...] REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTO GENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, no qual se destacou o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e que "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Essas premissas são as mesmas que justificam a aplicação da regra protetiva prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda, não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Convém destacar que o entendimento firmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foi endossado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, no qual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou que a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT, trata-se de norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres e não viola o princípio da isonomia, pois consubstancia a adoção de critério legítimo de discrímen. No caso, o Tribunal Regional entendeu que deveria prevalecer norma coletiva que torna o repouso aos domingos apenas facultativo, com possibilidade de descanso em outro dia da semana, e que essa regra, ao constituir objeto de negociação coletiva regular, com participação do sindicato representativo da categoria profissional, traduziria o melhor interesse para a categoria de uma forma global. Ou seja, a norma protetiva do art. 386 da CLT não poderia prevalecer sobre disposições oriundas da autonomia da vontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas, de forma literal, o Regional registrou: "As normas coletivas preveem que o descanso semanal aos domingos é facultativo, garantindo-se folga compensatória em outro dia da semana, a exemplo da cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017". O Tribunal de origem também consignou que a norma coletiva não se destinou a tratar do revezamento quinzenal de repouso dominical assegurado pelo art. 386 da CLT às mulheres, afirmando: "Destaca-se que não há qualquer ressalva na norma coletiva, de maneira que deve ser aplicada a todo trabalhador do reclamado, inclusive mulheres". Em razão do caráter genérico das disposições coletivas que tratam do trabalho aos domingos, não se verifica sequer a possibilidade de confronto entre a imperatividade do direito assegurado pelo art. 386 da CLT e a diretriz da autonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não é justificável o afastamento do direito previsto em tal dispositivo se não há quaisquer relações de prejudicialidade entre ele e as disposições normativas decorrentes de negociação coletiva. Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal de concessão do repouso semanal remunerado às mulheres aos domingos deve prevalecer sobre disposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadores homens e mulheres, a exemplo do que se observa no caso em exame, dado o caráter especial da norma protetiva constante do art. 386 da CLT, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "[...] 2. LABOR AOS DOMINGOS. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. ESCALA DE REVEZAMENTO. EMPREGADAS MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A mens legis do parágrafo único do artigo 6º da Lei 10.101/2000 deu ao descanso semanal remunerado o devido valor social, haja vista que, no Brasil, é no domingo o dia tradicionalmente reconhecido pelas famílias como aquele em que estão todos juntos para almoçarem, repousarem, praticarem atividades em conjunto, confessarem a sua religião, enfim, usufruírem dos momentos familiares. Por se tratar de norma de proteção ao trabalho, o citado parágrafo único do artigo 6º, deve coexistir com as normas coletivas, as quais devem se completar no momento em que são interpretadas. Portanto, ao conceder a máxima efetividade a um direito social e a proteção à família, necessário se faz que o empregado tenha uma folga semanal coincidente com um domingo no mês. Ocorre que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, prevê que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Nesse contexto, entende-se que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, tanto que não foi ele revogado pela Lei 13.467/2017. Assim, aplicando-se o princípio da especialidade previsto no artigo 2º, § 2º, da LINDB e o princípio da norma mais favorável, o trabalho aos domingos da mulher deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, nos termos do artigo 386 da CLT. Logo, o descumprimento do art. 386 da CLT impõe o pagamento em dobro dos domingos quinzenais laborados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação"(Ag-AIRR-485-75.2022.5.19.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Assim, sempre que verificado o desrespeito ao revezamento da folga dominical na forma garantida pelo art. 386 da CLT (escala 1x1), é devido o seu pagamento, em dobro, à trabalhadora (Súmula 146 do Eg. TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal"). Extrai-se dos autos que em algumas oportunidades, a autora usufruiu da folga dominical após dois domingos consecutivos trabalhados (ex. ID. de34bf2 - Pág. 61). Uma vez não observado o disposto no art. 386 da CLT, e de acordo com a Súmula nº 146 do TST, inexiste erro na sentença no ponto em que o Juízo de origem entendeu que "as horas correspondentes devem ser pagas com o adicional de 100% e com reflexos em 13º salários, férias e seu terço, aviso prévio e FGTS com 40%". Nego provimento. 3.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais), pois não aceitou o atestado médico entregue pela autora, no dia 18/03/2024, sem o CID. A demandada recorre afirmando que a exigência do CID "encontra respaldo na cláusula quadragésima segunda do ACT 2023/2024 às fls. 309". Pugna pela exclusão da condenação ou redução do valor arbitrado. Pois bem. O cerne da questão posta em análise é a validade, ou não, da cláusula coletiva que estabelece a obrigatoriedade de indicação do CID em atestados médicos para sua aceitação pela empresa. Eis o teor da referida Cláusula (ID. a862f4f - Pág. 11): CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS O empregado fica ciente que em caso de afastamento do trabalho por motivo de doença, deverá apresentar o atestado médico à Empresa em até 01 dia útil após a emissão do documento, constando o CID (Código Internacional de Doença), sob pena de indeferimento. Trata-se de matéria já analisada em acórdão da Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, cuja fundamentação adotei, recentemente, em acórdão, de minha relatoria, no julgamento do processo 0000197-08.2023.5.12.0060 (Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE). Assim como na oportunidade anterior, nesta também adoto e passo a transcrever a fundamentação esposada pela Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi no processo 0000468-66.2021.5.12.0034 (6ª Câmara, Data de Assinatura: 31/03/2023): A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que as empresas não podem exigir o número do CID como requisito de validade dos atestados médicos, pois isso "violaria a intimidade do trabalhador". Destaco, nesse sentido, o seguinte precedente: (...) (RO-213-66.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/03/2019). Ademais, a matéria já foi objeto de análise pela Seção Especializada 1 deste Tribunal Regional em Ação Anulatória de cláusula de Convenção Coletiva, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, com a procedência do apelo e reconhecimento de que tal exigência atenta contra o princípio da inviolabilidade da intimidade do empregado (art. 5º, X, da Constituição Federal), a saber: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE CID NOS ATESTADOS MÉDICOS FORNECIDOS PELOS EMPREGADOS AO EMPREGADOR. A estipulação de cláusula coletiva prevendo a necessidade de consignação do CID (código internacional de doença) nos atestados médicos fornecidos pelos empregados atenta contra o princípio da inviolabilidade da intimidade, direito inserto no art. 5º, X, da CRFB. (TRT12 - AACC - 0000268-11.2014.5.12.0000, NIVALDO STANKIEWICZ, Seção Especializada 1, Data de Assinatura: 03/12/2014) Desta decisão, o Sindicado-réu apresentou Recurso Ordinário, com negativa de provimento, exaltando a Exma. Ministra Relatora, Dra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, a "inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas". Enfatiza que "a exigência da CID nos atestados estipulada por norma coletiva [...] por si só, viola o direito fundamental à intimidade e à privacidade do trabalhador, sobretudo por não existir, no caso, necessidade que decorra da atividade profissional". A compreensão em epígrafe também já foi corroborada em julgado por esta 6ª Câmara, nos autos do PROCESSO nº 0000937-58.2019.5.12.0010 (RORSum), de relatoria da Exma. Desembargadora Lília Leonor Abreu, que peço vênia para transcrever excerto, verbis: (...) Se entende que o atestado para afastamento pode conter erro, cabe à empresa encaminhar o trabalhador a outro médico/dentista para uma segunda opinião, mas não simplesmente desconsiderar um documento emitido por profissional habilitado, sem qualquer prova de sua invalidade. De qualquer sorte, ainda que a norma coletiva estipulasse a rejeição de atestados sem CID, a jurisprudência já firmou posicionamento que tal exigência fere direitos constitucionais do trabalhador, como o direito à intimidade e à privacidade, sendo neste sentido, inclusive a Resolução nº 1.819/2007, do Conselho Federal de Medicina. Por exemplo, o c. TST já se posicionou sobre o tema, assentando ser inconstitucional a exigência de CID nos atestados médicos: (...). Inclusive, um dos médicos que atendeu a autora (e para o qual ela deve ter solicitado esclarecimentos sobre o CID), declarou "que não é obrigatório a inclusão de CID em atestado médico, de acordo com a Resolução 1.685/2002 do Conselho Federal de Medicina" (Id. 000fe82). Assim, à luz do artigo 5º, X da Constituição Federal, reputo inválida a disposição contida no parágrafo único da cláusula 49ª da CCT 2021/2022, em que consta a exigência, pelo empregador, de que conste o CID nos atestados médicos apresentados pelo empregado como pressuposto de validade. (...) A indicação de CID viola o direito à intimidade dos empregados pois, apesar de não constar o nome da doença, mas apenas o seu código, em uma busca simples por meio da internet já se obtém a informação sobre a qual doença o código se refere. Não há falar, ainda, que a intimidade do trabalhador está preservada por dever de sigilo do empregador. Isso porque é direito do empregado que o próprio empregador não saiba da doença que o acomete, de modo que, ainda que o empregador não repasse a informação a terceiros, a obrigatoriedade de inserção do CID no atestado, por si só, já implica violação ao direito do obreiro à intimidade. Dessa forma, não há como reconhecer a validade de previsão normativa que exige a informação de CID em atestados médicos, porquanto tal exigência ofende direitos indisponíveis. Acresce-se que, independentemente de constar ou não o CID no atestado apresentado pelo trabalhador, não há óbice para que a empresa possa tomar as medidas necessárias para garantir a integridade física e psicológica do seu empregado e, se for o caso, alterar o seu posto de serviço. Outro raciocínio deve ser feito com relação ao pedido da autora de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Na petição inicial, apenas relatou que "ao entregar o referido atestado à Reclamada, foi exigido que o documento contivesse o Código Internacional de Doenças (CID), sob pena de não aceitação do atestado e aplicação de eventuais sanções disciplinares" e que "A exigência do CID nos atestados médicos apresentados pela Reclamante configura violação direta ao direito à privacidade e confidencialidade da informação médica, protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, incisos X e XIV". O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa. Conforme disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Salienta-se que, para que haja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, faz-se necessária a comprovação efetiva do dano (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu no caso em apreço. Não houve, no caso dos autos, violação à intimidade, vida privada, honra ou à imagem, porquanto, apesar da existência da norma coletiva, esta não foi cumprida pela autora, de modo que não teve a sua doença revelada ao empregador contra sua vontade. Nesse sentido, a existência da cláusula não implica, por si só, violação de direito subjetivo extrapatrimonial que enseje o reconhecimento do dano moral alegado, na medida em que o prejuízo demonstrado foi apenas pecuniário (não houve pedido para devolução do desconto efetuado). Ainda que os fatos narrados tenham lhe causado dissabores, tal situação não se confunde com a ofensa aos seus direitos de personalidade que dá ensejo à reparação por meio de indenização. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. 4.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Consta da sentença: Inviável a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, porque estes são apresentados por mera estimativa (como informado na peça, sem efetiva liquidação da pretensão). Acresço, porque importante, que nos autos de IRDR no TRT (autos 0000323-49.2020.5.12.0000), não há expressa manifestação sobre os casos em que os valores são apresentados por estimativa, tampouco entendimento de que assim não podem sê-lo. Registro que este é o entendimento atual da SDI-1 do TST (Emb RR 555-36.2021.5.09.0024). A demandada requer que seja determinado que os valores indicados na inicial tidos como limite da condenação, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Pois bem. Em que pese a autora afirme, na inicial, que "o pedido deverá ser certo, determinado e indicado valor, o que não significa a liquidação antecipada dos valores postulados, uma vez que apresentados por estimativa e forma provisória", a questão foi pacificada pelo Pleno deste Tribunal Regional, em 19/07/2021, com a fixação da Tese Jurídica nº 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). A inobservância do precedente obrigatório ocorre apenas quando existente peculiaridade que evidencie a distinção do caso em julgamento, em relação ao precedente, ou quando demonstrada a superação do entendimento jurisprudencial predominante (CPC, art. 489, §1º, VI), hipóteses não verificadas nos autos. Não está demonstrado que a reclamante tenha sido tolhida no seu direito de acesso à Justiça e, com isso, possível violação à Constituição. Dou provimento ao recurso para determinar que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido na condenação. 5.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de "honorários à advogada da reclamante (15% do montante bruto e atualizado devido a esta)". A demandada pede que, em caso de inversão da sucumbência, seja a autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sucessivamente, requer seja determinado que a verba honorária incida sobre o valor líquido devido, conforme disposto na OJ 348 do SBDI-1 - TST, e não 'bruto' como determinado pela sentença, reduzindo o percentual mínimo, ante a simplicidade da causa, que sequer ensejou a realização de audiência de instrução. Pois bem. Diante da sucumbência parcial da reclamada, conforme decidido nos tópicos anteriores, deve ser mantida, como corolário lógico legal, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sobre os pedidos deferidos à parte autora. Todavia, tendo em vista a improcedência do pedido relativo à indenização por dano moral, deve a autora ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. No que diz respeito à pretensa redução do percentual, este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação da verba honorária em montante inferior ao percentual supracitado autorizado por lei, restando incabível, pois, a redução nos termos postulados pelo recorrente. Com relação à base de cálculo dos honorários devidos em favor dos advogados da autora, acerca da matéria, cumpre ser observado o entendimento firmado na Súmula 31 deste TRT12, segundo o qual os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, base de cálculo já definida pelo Juízo ao mandar que seja observada a OJ 348 da SDI-I do TST ("Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários"). Dou provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamada incidam sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, bem como condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o pedido julgado totalmente improcedente (indenização por dano moral). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, arguida pela ré. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral; 2) determinar que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido na condenação; e 3) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamada incidam sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, bem como condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o pedido julgado totalmente improcedente (indenização por dano moral). Valor da condenação reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00; custas, pela reclamada, de R$ 140,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE OLIVEIRA ROSA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Heliton Leal Neves e outros

ID: 300505994

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004332-80.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELITON LEAL NEVES MICHELLE CRISTINA PERINE

Conclusão

Advogados:

ÉRICO RODRIGO TASHIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUAN RODRIGO MAIA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0004332-80.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0004332-80.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Heliton Leal Neves e Michelle Cristina Perine SENTENÇA 1. Relatório: Heliton Leal Neves, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 13/11/1989, com 33 (trinta e três) anos de idade na data do fato, portador da cédula de identidade RG nº 10.739.611-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.293.579-60, filho de filho de Cleusa Biano Pereira e Orestes Neves, com endereço residencial desconhecido (revel mov. 189.1), e Michelle Cristina Perine, brasileira, natural de Curitiba/PR, nascida em 22/03/1985, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data dos fato, portadora da cédula de identidade RG nº 9.626.905-6/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 087.845.189-79, filha de Valderez Perine, com endereço residencial desconhecido (revel mov. 189.1), foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme narrativa fática exposta na denúncia de mov. 43.1, in verbis: “No dia 15 de outubro de 2023, por volta as 19:50 horas, no interior do Shopping Palladium, localizado na Avenida Presidente Kennedy n°4121, bairro Portão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, os denunciados 1) MICHELLE CRISTINA PERINE e ELITON LEAL NEVES , em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, mediante fraude, uma vez que se utilizavam de uma bolsa com papel-alumínio, que impede quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal o alarme da roupa seja acionado, e subtraíram para ambos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 06 (seis) camisas da marca Polo Wear, avaliadas em R$299,94 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) de propriedade da loja Polo Wear, tudo devidamente recuperado e entregue ao responsável (cf. Auto de exibição e apreensão a seq. 1.2, auto de avaliação a seq. 1.18 e auto de entrega a seq. 1.19).” O inquérito policial foi instaurado mediante lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.1). Em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram relaxadas (movs. 19.1 e 20.1). A denúncia (mov. 43.1) foi recebida em 25/10/2023 (mov. 47.1). Pessoalmente citado (mov. 87.1), o acusado Heliton apresentou resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 92.1). Diante da não localização da ré Michelle, procedeu-se à sua citação por edital (movs. 114.1 e 115.1). Determinado o desmembramento dos autos em relação à acusada Michelle (mov. 122.1). Suspensos o processo e o curso do prazo prescricional dos autos nº 0004332-80.2023.8.16.0196, bem como decretada a prisão preventiva da acusada, nos termos da decisão proferida no dia 07 de junho de 2024 (mov. 141, fls. 8 e 9).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Cumprido o mandado de prisão em 09 de agosto de 2024 (mov. 141, fl. 21). Realizada audiência de custódia, revogou-se a prisão preventiva e a suspensão do processo, bem como promoveu-se a citação da ré (mov. 141, fls. 32 a 37). A ré apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 141, fls. 52 a 56). Determinada a reunificação do processo nº 0004332- 80.2023.8.16.0196 aos autos principais (mov. 141, fls. 60 e 61). Iniciada a instrução processual, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas comuns às partes (mov. 148). Em sede de audiência de continuação, colheu-se a oitiva da testemunha faltante (mov. 188.2). Na mesma oportunidade, decretou-se a revelia dos acusados (mov. 189.1). Em suas alegações finais (mov. 197.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico. A seu turno, a douta defesa do réu Heliton, em suas alegações finais (mov. 202.1), sustentou a absolvição do acusado, sob o argumento de ausência de provas que demonstrem a sua participação no delito. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime para sua modalidade tentada. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal e a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Por sua vez, a douta defesa da ré Michelle, em suas alegações finais (mov. 205.1), requereu a absolvição da acusada por ausência de provas quanto à autoria do crime, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito: Aos réus Heliton Leal Neves e Michelle Cristina Perine foi imputada a prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. A materialidade do delito se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de avaliação (mov. 1.18), auto de entrega (mov. 1.19), nota fiscal (mov. 1.23), relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal dos réus, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a autoria do delito. Senão, vejamos: A representante da empresa vítima, Desyane da Silva Santos de Lima, em Juízo (mov. 148.2), relatou que o fato se deu em um domingo, no momento em que estava fechando a loja. Explicou que um casal foi preso no shopping após realizar diversos furtos no local e que, dentre os produtosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal subtraídos, havia peças da Polo Wear, razão pela qual representou a loja em delegacia. Mencionou que não visualizou a ação delitiva e não percebeu o furto, uma vez que somente foi avisada depois do fato pelos seguranças. Narrou que se assustou quando foi chamada pelos agentes, pois a acusada a ficou encarando o tempo todo. Acrescentou que dois autores foram detidos. Esclareceu que havia câmeras de segurança no local, mas as filmagens não foram solicitadas. Declarou que não soube como se deu a prática delitiva. Detalhou que as peças estavam dentro de uma sacola que parecia térmica, com um forro de alumínio. Afirmou que havia cinco ou seis produtos da loja. Pontuou que o estabelecimento estava lotado e que possuía sistema de alarme, o qual não chegou a disparar com o furto. Ressaltou que algumas peças possuíam o detector de proteção. Acrescentou que já ouviu sobre o fato de que o forro de alumínio impede o disparo do alarme antifurto. Comentou acreditar que o alarme não disparou no dia. Confirmou que os bens foram restituídos em delegacia. Especificou que os objetos furtados eram camisas de malha, que equivaliam a cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao todo. Negou conhecer os réus, mas informou que os seguranças já os conheciam por outros furtos no local. Destacou que todas as peças estavam com etiquetas da loja, assim como reconheceu a propriedade destas. Elucidou que não presenciou a alegação dos acusados sobre o fato, pois chegou após eles serem detidos. A seu turno, o policial militar Fábio Rodrigo Denichevicz Lopes, em Juízo (mov. 148.3), declarou que a equipe atendeu a uma ocorrência envolvendo o Shopping Palladium, na qual o segurança fez a primeira abordagem e, em seguida, foi acionada para continuar a ação. Detalhou que um casal estava realizando furtos utilizando uma bolsa preparada para burlar o sistema de alarme da loja. Afirmou não recordar o horário do fato ou especificar as ações de cada acusado, uma vez que, quando chegaram ao local, eles já estavam detidos pelo segurança. Explicou que questionaram quem fez a abordagem, a vítima e os autores, os quais confirmaram a prática do furto. Negou ter visualizado as câmeras de segurança do local. Informou que a bolsa estava forrada com alumínio e que já se encontrava apreendida quando chegaram. Confirmou que aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal representante da loja reconheceu a propriedade dos objetos, sendo comum que emitam a nota fiscal a respeito do valor e da titularidade dos bens. Indagado pela defesa da ré Michelle, negou relembrar se as peças subtraídas possuíam o detector de alarme. Mencionou que não sabe informar se já realizou outra abordagem com o mesmo modus operandi, assim como não tem certeza se o procedimento funciona. Por sua vez, a testemunha Liél Ferreira da Silva, em Juízo (mov. 188.2), informou que uma lojista o acionou relatando que havia realizado a abordagem dos autores do furto. Indicou que os acusados estavam com uma bolsa com suporte de alumínio e com os produtos dentro. Explicou que efetuaram o registro da ocorrência e acionaram a equipe policial, bem como apreenderam a sacola. Esclareceu que trabalhava como segurança e que o fato ocorreu entre as 19h30min e 20h30min. Negou recordar o nome da loja, mas mencionou que a abordagem foi feita no piso. Detalhou que os réus estavam com uma bolsa preparada com alumínio, tentaram se evadir e foram contidos no piso L2. Afirmou que eles subtraíram camisetas e que a lojista não informou se o alarme disparou. Apontou que os acusados estavam juntos e que o masculino carregava a bolsa. Disse que eles não alegaram nada sobre o fato. Confirmou que os bens estavam com etiquetas e que os réus não possuíam nota fiscal dos produtos. Negou conhecê-los anteriormente. Ao final, os réus Heliton Leal Neves e Michelle Cristina Perine não foram interrogados judicialmente, eis que revéis (mov. 189.1). Na fase inquisitorial, exerceram o direito constitucional ao silêncio (movs. 1.9 e 1.10). Assim, encerrada a instrução processual, restou visível que não apenas os elementos informativos amealhados na primeira fase da persecução, como também a prova oral em Juízo devidamente produzida é absolutamente robusta no aspecto da confirmação da autoria delitiva,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal esclarecendo de modo objetivo e cristalino como toda a dinâmica criminosa ocorreu. Nesse sentido, impende salientar que a representante da empresa vítima, em Juízo, confirmou a propriedade dos objetos furtados pelos acusados, consistentes em camisas de malha, assim como destacou que o estabelecimento estava lotado e que possuía sistema de alarme, o qual não chegou a disparar com o furto. Disse, também, que as peças apreendidas ainda possuíam o detector de proteção e as etiquetas da loja, bem como mencionou que os acusados eram conhecidos pelos seguranças em razão da prática de outros furtos no shopping. Além disso, cumpre ressaltar que a palavra da vítima – ou, neste caso, de sua representante legal – possui especial credibilidade em crimes patrimoniais, sobretudo quando encontra amparo em outros elementos probatórios, como ocorre nos presentes autos. Sobre o tema, destaca-se: “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DO ARTIGO 70 DO MESMO DIPLOMA. [...] PALAVRA DAS VÍTIMAS COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA RESPALDAR OS DECRETOS CONDENATÓRIOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal [...] 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 3. Não merece acolhimento a tese de insuficiência probatória para a condenação quando, no caso penal, há extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que, com qualidade de informações sobre os fatos, confirmam que um dos apelantes estava em posse de parte da ‘res furtiva’ e do simulacro utilizado no crime após o cometimento dos crimes, em situação sintomática das práticas delitivas descritas, depois, na denúncia. [...] 10. Recurso do Apelante 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.11. Recurso da Apelante 02 conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012406- 24.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância probatória, principalmente quando confirmada em juízo e corroborada por outras testemunhas, como no presente caso. [...] 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, QuintaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) – grifei. Assim, importante esclarecer que descrer das informações fornecidas pela representante da empresa vítima exige que tais relatos estejam em evidente conflito com as demais provas consolidadas, ou mesmo que se consiga obter prova de que assim o fez por vingança ou capricho, o que, por óbvio, não se verifica no caso posto a deslinde. Percebe-se, portanto, que a sua palavra está prestigiada pelas demais provas colacionadas nos autos, destacando-se, com efeito, a prova testemunhal amealhada ao longo do processo, prova essa confirmadora dos elementos informativos angariados na fase indiciária. Ora, veja-se que o policial militar Fábio Rodrigo Denichevicz Lopes, nas oportunidades em que prestou depoimento, relatou que a equipe atendeu a uma ocorrência no Shopping Palladium, onde um segurança realizou a primeira abordagem, sendo então a equipe acionada para dar prosseguimento à ação. Segundo apurado pelo agente, um casal praticava furtos utilizando uma bolsa preparada especificamente para burlar o sistema de alarme de lojas, a qual estava forrada com papelão e alumínio e já se encontrava apreendida quando a equipe policial chegou ao local. Ademais, confirmou que a representante da loja reconheceu a propriedade dos objetos subtraídos. Nesse sentido, convém destacar que o depoimento do policial militar, quando harmônico com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, é revestido com especial valor probante, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes julgados:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei. Assim, tem-se que a palavra do policial é plenamente viável a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância de seu testemunho, ainda mais quando prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, até porque o único interesse por ele demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar os verdadeiros autores do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Outrossim, a testemunha Liél Ferreira da Silva, segurança do shopping, relatou, em Juízo, que foi acionado por uma lojista após esta realizar a abordagem dos acusados, que estavam em posse de uma bolsa contendo diversos produtos subtraídos e chegaram a tentar se evadir, sendo contidos no piso L2. Diante da situação, procedeu à apreensão da referida bolsa, a qual estava forrada com alumínio, contendo camisetas com etiquetas de lojas,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal sem que os réus apresentassem qualquer nota fiscal que comprovasse a regularidade da posse dos bens. Perceba-se, então, a coerência entre os relatos das testemunhas e as demais provas amealhadas ao feito, especialmente o boletim de ocorrência (mov. 1.3), o auto de avaliação (mov. 1.18) e as oitivas inquisitoriais prestadas. Além do mais, há de se destacar que os acusados foram presos na posse das camisas da marca Polo Wear, acondicionadas em uma mochila forrada com alumínio, circunstância que gera a presunção de dolo em suas condutas e impõe a eles o dever de justificar a detenção ilícita da res furtiva, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que não foi cumprido, uma vez que os réus sequer compareceram em Juízo para apresentar qualquer explicação acerca do fato. Nesse sentido, inclusive: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado. [...] IV - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024) – grifei. Sendo assim, não há dúvidas, portanto, acerca da responsabilidade criminal dos acusados Heliton Leal Neves e Michelle Cristina Perine. Sob outro prisma, com relação ao momento consumativo do crime de furto, necessário se faz citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça inaugurado no REsp 1524450/RJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 934), que emplacou no ordenamento jurídico pátrio a teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual tornara-se despicienda a exigência de posse tranquila e mansa da res furtiva. Vejamos a tese firmada: “Consuma -se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (REsp 1.524.450, rel. Min. Nefi Cordeiro, J.: 14/10/2015) – grifei. Assim, nota-se que houve a efetiva inversão da posse da res furtiva no exato momento em que os acusados deixaram as dependências da lojaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal vítima com as camisetas da marca Polo Wear subtraídas, inclusive burlando o sistema de segurança do local. Aliás, em caso semelhante, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a conduta do réu configura furto consumado ou tentado, dada a alegação de que a posse dos bens furtados não foi plena. III. RAZÕES DE DECIDIR O furto consuma-se com a simples inversão da posse do bem, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. A jurisprudência dominante do STF e STJ adota a teoria da apprehensio, segundo a qual basta que o bem saia da esfera de disponibilidade da vítima para configurar o crime consumado, ainda que por breve tempo. No caso concreto, a materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos, imagens de câmeras de segurança e confissão parcial do réu. As mercadorias foram retiradas da loja, e a devolução de parte delas ocorreu posteriormente, não descaracterizando a consumação do crime. A tentativa de desclassificação com base na falta de posse tranquila não se sustenta, pois a consumação se dá com a subtração do bem, independentemente da recuperação rápida ou da perseguição imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. A subtração que retira o bem da esfera de disponibilidade da vítima configura furto consumado, mesmo que ocorra a rápida recuperação do objeto. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003244- 71.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 02.12.2024) – grifei. Consumado foi, portanto, o crime denunciado. Sob outro prisma, verifica-se a incidência da qualificadora prevista no inciso II, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, referente ao furto praticado mediante fraude, uma vez que os acusados utilizaram uma bolsa forrada com papelão e alumínio com o claro propósito de inibir o acionamento do sistema antifurto da empresa vítima. Nas palavras de Rogério Greco:     “Fraude, aqui, significa a utilização de meios ardilosos, insidiosos, fazendo com que a vítima incorra ou seja mantida em erro, a fim de que o próprio agente pratique a subtração. A fraude, portanto, é utilizada pelo agente a fim de facilitar a subtração por ele levada a efeito. (Código Penal Comentado. 11ª edição. 2017. Pag. 794 e 795).”     Assim, resta evidente que a subtração das camisetas foi facilitada pela utilização do forro de papelão e alumínio na bolsa. Inclusive, da oitiva prestada pela representante da empresa vítima, verifica-se que ela sequer percebeu o furto, uma vez que a fraude empregada impediu o acionamento do alarme, tomando ciência da subtração apenas após ser acionada pelo segurança do shopping.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desse modo, as declarações prestadas pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas, as quais também confirmaram que a bolsa estava forrada com alumínio, são suficientes para o reconhecimento da mencionada qualificadora, sendo desnecessária a elaboração de laudo pericial. Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência pátria: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL TENTADA. APELO 1 – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO - INTENTO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO – PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA APREENSÃO DAS RES FURTIVAE NA POSSE DA ACUSADA - DELITO DE LESÃO CORPORAL TENTADA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM QUE A APELANTE AGIU INTENCIONANDO CAUSAR LESÕES CORPORAIS NO OFENDIDO, O QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - RÉ QUE ACELEROU O VEÍCULO AUTOMOTOR NA DIREÇÃO DA VÍTIMA E PASSOU POR CIMA DE SUA BICICLETA - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FURTO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE - TESE DE QUE NÃO FORA ELABORADO LAUDO PERICIAL APTO A CONFIRMAR A EFETIVIDADE DO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO - INDEFERIMENTO - REVELAÇÃO CLARA E EVIDENTE QUE A RÉ UTILIZOU UMA BOLSA FORRADA COM PAPELPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ALUMÍNIO COM O INTUITO DE FRAUDAR O SISTEMA ANTIFURTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - PROVA TÉCNICA QUE, IN CASU, SE REVELA PRESCINDÍVEL [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004416- 18.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.05.2025) – grifei. Portanto, resta plenamente caracterizada a qualificadora do furto mediante fraude. Da mesma forma, presente a qualificadora relativa ao concurso de agentes, descrita no §4º, inciso IV, do artigo 155, do Código Penal. Nesse sentido, vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras adotam a teoria do domínio do fato para aferir a autoria e participação na empreitada criminosa. Sobre essa vertente, interessantes são as lições de Juarez Cirino dos Santos: “A teoria do domínio do fato (também chamada teoria objetiva material ou teoria objetivo-subjetiva), desenvolvida essencialmente por ROXIN - embora, anteriormente, WELZEL tivesse falado em domínio final do fato -, parte da premissa de que teorias somente objetivas ou somente subjetivas não oferecem critérios seguros para identificar autor e partícipe do fato punível. A teoria do domínio do fato - hoje dominante na dogmática penal - integra o critério objetivo do conceito restritivo de autor (que vincula o conceito de autor à ação do tipo legal), com o critério subjetivo da teoria subjetiva de autor (que incorpora a vontade como energia produtora do tipo de injusto), mas supera os limites de ambas as teorias porque considera a ação na sua estrutura subjetiva e objetiva,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pressuposta no controle do tipo de injusto e necessária para mostrar o fato como obra do autor: subjetivamente, o projeto de realização (a vontade criadora) do tipo de injusto; objetivamente, a (magnitude das contribuições para) realização do projeto de tipo de injusto. A ideia básica para distinguir autor e partícipe da teoria do domínio do fato é a realização da ação típica: o autor domina a realização do tipo de injusto, controlando a continuidade ou a paralisação da ação típica; o partícipe não domina a realização do tipo de injusto, não tem controle sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. (...) Assim, naqueles delitos gerais, a teoria do domínio do fato parece adequada para definir todas as formas de realização ou de contribuição para realização do tipo de injusto, compreendidas nas categorias de autoria e de participação, assim concebidas: 1) autoria, sob as modalidades (a) direta, como realização pessoal do tipo de injusto, (b) mediata, como utilização de outrem para realizar o tipo de injusto, e (c) coletiva, como decisão comum e realização comum do tipo de injusto; 2) participação, sob as formas (a) de instigação, como determinação dolosa a fato principal doloso de outrem, e (b) de cumplicidade, como ajuda dolosa a fato principal doloso de outrem. 1 Ora, é evidente que os acusados mantinham entre si um desígnio comum de subtrair as camisas da empresa Polo Wear. Verifica-se, ainda, que cada um deles mantinha pleno domínio do fato, cada qual com a sua função desempenhada para o sucesso da empreitada criminosa. 1 Santos, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral I Juarez Cirino dos Santos. - 6. ed., ampl. e atual. - Curitiba, PR: ICPC Cursos e Edições, 2014PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse sentido, as provas amealhadas ao feito deram conta de comprovar que ambos os acusados, em comum acordo, uniram forças e se valeram de meio fraudulento para subtrair as peças de roupa de propriedade da empresa vítima, ambos praticando, igualmente, o verbo núcleo do tipo penal imputado. Portanto, restou o concurso de agentes suficientemente caracterizado nos autos, consubstanciado pelas declarações da representante da empresa vítima, depoimentos das testemunhas e demais elementos de provas reunidos durante a investigação policial. Outrossim, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, as doutas defesas não trouxeram elementos aptos a desconstituir a prova oral produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na exordial acusatória não existiu ou não restou devidamente configurado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude de ambos os réus e a possibilidade de cada um deles assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, devem os denunciados serem condenados nos exatos termos expostos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar os réus Heliton Leal Neves ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Michelle Cristina Perine pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. 4.1. Heliton Leal Neves: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que a sua atuação se deu enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 0009699-16.2013.8.16.0009, o que demonstra o seu total descaso com as decisões judiciais, extrapolando os limites da culpabilidade fixados no tipo penal, haja vista que praticou o crime enquanto estava em processo de ressocialização. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: verifica-se, da análise do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, haja vista contar com diversas condenações transitadas em julgado, sendo considerada, nesta primeira fase, a sua condenação na ação penal nº 0011455-48.2013.8.16.0013, que tramitou perante a 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 09/04/2014 e extinção da pena em 12/02/2015. Portanto, ainda que aludida condenação não sirva para fundamentar a agravante da reincidência, eis que a extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos da data da prática do delito sob análise, ela serve como fundamento idôneo para a valoração negativa dos maus antecedentes, com escólio no entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal: “ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Substituição de testemunha que está impossibilitada de comparecer. Possibilidade. Ausência de lawfare acusatório. 3. Agravante com condenação anterior. Foragido. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, Ata de julgamento publicada no DJe 1º.9.2020). 5. Agravo improvido.” (RHC 243548 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024) – grifei. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque o delito foi praticado mediante concurso de pessoas, conjuntura que, embora conste explicitamente como qualificadora no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, alterando as elementares do tipo e os limites mínimo e máximo da pena em abstrato, será considerada como circunstância negativa nesta primeira fase, preponderando na qualidade de qualificadora a prática do crime de furto mediante fraude. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenados pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, III e IV, do Código Penal). Os agravantes alegam ilegalidade na dosimetria das penas, apontando a ausência de fundamentação válida e a desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; e (ii) se a dosimetria da pena aplicada aos agravantes é desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da dosimetria em sede de "habeas corpus" "é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 4. A jurisprudência admite a valoração negativa da culpabilidade quando o delito é praticado durante o cumprimento de pena anterior, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 5. A utilização de condenações anteriores, com penas não extintas ou extintas há menos de 10 anos, para valorar negativamente os antecedentes, é compatível com a jurisprudência desta Corte. 6. A valoração negativa das consequências do crime é justificada pelo elevado prejuízo financeiro causado à vítima, de aproximadamente R$ 300.000,00. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base quando há pluralidade de qualificadoras.” (AgRg no HC n. 923.421/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) – grifei. Consequências: comuns ao tipo penal praticado. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desta feita, diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 3/8 (três oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido outras condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgado e/ou extinções das penas e a prática do crime que lhe foi imputada, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, que é aquele agente que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações nas ações penais nº 0018226-47.2010.8.16.0013, que tramitou pela 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 09/09/2011 e extinção da pena 02/08/2019; nº 0001281-72.2016.8.16.0013, que tramitou pela 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por crime de organização criminosa, com trânsito em julgado em 02/10/2019, ainda sem extinção da pena; e nº 0001416-78.2020.8.16.0196, que tramitou pela 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 26/01/2021, ainda sem extinção da pena. Com isso, verifica-se que réu é voltado à prática reiterada de crimes, haja vista ostentar múltiplas condenações. Portanto, é aferível a total falta de responsabilidade e adequação social do acusado frente ao sistema penalPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pátrio, posto que ele desconsidera, totalmente, o caráter preventivo da pena em seu aspecto especial positivo, que se relaciona com “[...] o caráter ressocializador da pena, fazendo com que o agente medite sobre o crime, sopesando suas consequências, inibindo-o ao cometimento de outros [...] 2 . Por esses motivos, entendo que a fração de aumento de 1/6 (um sexto) comumente utilizada, no presente caso, não é suficiente para a devida penalização. Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, a adoção de fração de aumento superior à de 1/6 (um sexto) nos casos de multirreincidência, atendidas às particularidades do caso. Vejamos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÕES SUPERIORES A 1/6. PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente 2 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I: 22. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2020. Pág. 616.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta. 6. No caso, destacada a multirreincidência do paciente (três condenações anteriores definitivas), não se verifica manifesta ilegalidade na escolha da fração de 1/4 pelo reconhecimento da causa de aumento do art. 61, I, do Código Penal. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 890.106/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) – grifei. Portanto, tendo em vista a condição de multirreincidente do réu, considero justa a aplicação da fração da agravante em 1/4 (um quarto), de modo que fixo-lhe a pena intermediária em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a sanção se perfaz em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Considerando o quantum da reprimenda estabelecido, a multirreincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo da pena fixado, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a sua condição de multirreincidente (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 4.2. Michelle Cristina Perine: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, jáPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal que a sua atuação se deu enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 4000703-65.2021.8.16.0013, o que demonstra o seu total descaso com as decisões judiciais, extrapolando os limites da culpabilidade fixados no tipo penal, haja vista que praticou o crime enquanto estava em processo de ressocialização. Nesse sentido, reitero a jurisprudência anteriormente citada. Antecedentes: a condição de reincidente da acusada será analisada na segunda fase do procedimento dosimétrico, razão pela qual a presente circunstância deve ser considerada neutra. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque o delito foi praticado mediante concurso de pessoas, conjuntura que, embora conste explicitamente como qualificadora no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, alterando as elementares do tipo e os limites mínimo e máximo da pena em abstrato, será considerada como circunstância negativa nesta primeira fase, preponderando na qualidade de qualificadora a prática do crime de furto mediante fraude. Nesse sentido, me reporto à orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça anteriormente colacionada. Consequências: comuns ao tipo penal praticado. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que a ré cometeu novo delito depois de ter recebido outra condenação transitada em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgado e/ou extinções das penas e a prática do crime que lhe foi imputada, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de reincidente da acusada, que é aquela agente que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía outra condenação transitada em julgado. No caso, para configuração da agravante da reincidência, será utilizada a sua condenação na ação penal nº 0011145-03.2017.8.16.0013, que tramitou pela 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por crime de receptação, com trânsito em julgado em 07/05/2021 e ainda sem extinção da pena. Portanto, tendo em vista a condição de reincidente da ré, promovo o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-lhe a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Na terceira fase do procedimento dosimétrico, constata-se que não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena. Deste modo, fixo aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal sanção final em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica da ré, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Considerando o quantum da reprimenda estabelecido, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidente da ré, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. Deixo, ainda, de beneficiar a ré com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo da pena fixado, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a sua condição pessoal de reincidente (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, me reporto ao julgado antes citado. 5. Considerações gerais: Concedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Intime-se a empresa vítima através de sua representante legal acerca da presente sentença, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Deixo de condenar os acusados à reparação de danos materiais (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), haja vista que os bens foram restituídos (mov. 1.19). Com fundamento no artigo 1006 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça (CNCGJ), determino a destruição da apreensão nº 103412/2023, eis que não mais interessa aos autos e desaconselhável é a doação ou qualquer outra destinação. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Por não restar demonstrado nos autos a origem lícita e por não haver qualquer pedido expresso de restituição, decreto o perdimento do aparelho celular apreendido (apreensão nº 103411/2023). Determino, ainda, a doação do bem à Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS). Caso sejam inservíveis para esse fim, determino, desde já, que seja procedida à destruição dos objetos. Na sequência, dê-se baixa nos registros de apreensões. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Ruan Rodrigo Maia Fonseca, OAB 66175N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo, além de que o douto defensor atuou integralmente em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Érico Rodrigo Tashiro Gonçalves, OAB 54046N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo, além de que o douto defensor atuou integralmente em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno os acusados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeçam-se os competentes mandados de prisão em desfavor dos acusados, observando-se os regimes iniciais de cumprimento das penas fixados (FECHADO), e, após o cumprimento destes, expeçam-se as guias de recolhimento definitiva, encaminhando-se tudo à Vara de Execuções Penais competente, conforme o contido no CNCGJ, bem como façam- se as comunicações necessárias b) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se os réus para efetuarem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso os acusados não sejam encontrados, intimem-se por edital.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Bntg Logistica Ltda x Emerson Leandro Lubacheski

ID: 322536629

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-49.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BNTG LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

EMERSON LEANDRO LUBACHESKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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RITA DE CASSIA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000716-49.2023.5.23.0036 RECORRENTE: BNTG LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000716-49.2023.5.23.0036 RECORRENTE: BNTG LOGISTICA LTDA RECORRIDO: EMERSON LEANDRO LUBACHESKI ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000716-49.2023.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BNTG LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: EMERSON LEANDRO LUBACHESKI ADVOGADOS: WILSON ISAC RIBEIRO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BNTG LOGISTICA LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 93f9606; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id d5f8d50). Representação processual regular (Id db30f2c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a99a62: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 7a99a62: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f337dda e 2e5bbfa : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ca0eca7; Condenação no acórdão, id 00732bc: R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 00732bc: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 77e443d: R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 818, I, da CLT. A acionada, ora recorrente, intenta a revisão do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que tange à matéria "salário por comissão". Pontua que, in casu, “(...) foi confirmado pelo E. Regional o reconhecimento de salário comissão sob o fundamento de que o recorrido teria de desincumbido de seu ônus, sem analisar o conjunto das provas, tendo em vista que se trata de ônus da parte autora.” (fl. 712). Consigna que “(...) demonstrou nos autos que os recebimentos de valores além dos constantes no contracheque do recorrido seriam de reembolso de despesas que ocorriam durante a viagem, não tendo o recorrido se desincumbido do ônus de desconstituir as alegações e documentos da recorrente. Com isso, houve interpretação equivocada acerca do instituto do ônus da prova no presente caso, ocorrendo a violação literal do art. 818, I, da CLT.” (sic, fl. 712). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional para que “(...) seja declarado a inexistência de salário comissão pela ausência de provas.” (sic, fl. 712). Consta do acórdão: “DO COMISSIONAMENTO / DIFERENÇAS INCIDENTES NAS VERBAS RESCISÓRIAS A sentença concluiu que o reclamante percebia salário mediante o pagamento de comissões, consoante os seguintes parâmetros: Desse modo, julgo procedentes, em parte, os pedidos do Reclamante, para reconhecer que seu salário, como motorista de carreta (rodotrem), no período de 15.12.2022 (data de admissão) a 10.03.2023 (data do acidente de trabalho), era exclusivamente à base de comissões (comissionista puro), no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos fretes realizados, o que perfazia valor médio mensal de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais - sem a inclusão dos DSRs sobre as comissões), bem como para declarar a nulidade de seus Recibos de Pagamento de Salário/Holerites e das anotações de remuneração apostas em sua CTPS, posto não refletirem o salário real do obreiro (art. 9º da CLT - princípio da primazia da realidade) No caso, consignou que, nada obstante fosse do reclamante o ônus de desconstituir a prova documental carreada aos autos pela reclamada, desse ônus ele se desvencilhou, consoante a seguinte fundamentação (ID 7a99a62, fls. 500): O Reclamante anexa com a Petição Inicial os comprovantes de transferência via PIX de fls. 79-103, os quais demonstram a existência de pagamentos em favor do obreiro, realizados pela empregadora, em importes bastante superiores a R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) em um mesmo mês, quantia anotada em CTPS e constante dos Recibos de Pagamento de Salário como salário fixo mensal. Cito, a título de amostragem, que os pagamentos realizados no mês de janeiro/2023 (fls. 79-89) totalizaram R$ 5.220,47 (cinco mil e duzentos e vinte reais e quarenta e sete centavos); no mês de fevereiro/2023 (fls. 90-95), R$ 4.155,38 (quatro mil e cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), e no mês de março/2023 (fls. 98-103), R$ 4.410,72 (quatro mil e quatrocentos e dez reais e setenta e dois centavos). O cotejo entre os valores líquidos consignados nos Holerites juntados pela parte Reclamada e os valores constantes dos comprovantes de transferência bancária (PIX) juntados pelo Reclamante permite concluir pelo pagamento de salário extrafolha ao obreiro, haja vista a discrepância entre eles. À guisa de ilustração, no Holerite referente ao mês de janeiro/2023 (fl. 343) está discriminada a quantia líquida de R$ 2.440,03 (dois mil e quatrocentos e quarenta reais e três centavos), porém, os comprovantes de transferência de fls. 90-95 demonstram o pagamento de R$ 4.155,38 (quatro mil e cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) pela empregadora ao empregado no decorrer do mês de fevereiro/2023, a título, à toda evidência, de salário de janeiro/2023. Insurge-se a reclamada. No seu apelo, requer seja reanalisada a questão, sobrelevando-se a premissa de que o contrato de trabalho anotado na CTPS representava prova de pagamento de salário e que era do reclamante o ônus de produzir prova em sentido contrário. Aduz, por conseguinte, ser incabível a integralização das supostas comissões, bem como que requer que o referido entendimento se estenda às verbas de natureza acessória. Pois bem, consoante se infere dos esclarecimentos produzidos pela origem, foi observado de forma inconteste que os recibos colacionados pelo reclamante demonstraram o recebimento de valores muito superiores àqueles constantes dos valores descritos nos holerites. Da análise dos autos, verifico que, tal como consignou o juízo de origem, no meses de janeiro a março de 2023, os holerites (fls. 343 e ss) apontaram valores inferiores àqueles constantes dos comprovantes de transferência de fls. 90/95. Assim, verifico que a presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS, bem como dos holerites, foi devidamente elidida pelo autor. Por conseguinte, não vislumbro qualquer tipo de modificação a ser efetuada na decisão objurgada. Nego provimento.” (Id 00732bc). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XXVIII, da CF. - violação aos arts. 186, 927, parágrafo único, 949 e 950, do CC. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “acidente de trabalho/ configuração de responsabilidade civil”. Alega que, “No caso em debate, foi confirmado pelo E. Regional a atribuição da responsabilidade indenizatória pela ocorrência do acidente de trânsito sofrido pelo recorrido, condenando no pagamento de indenizações por dano moral e lucros cessantes.” (fl. 716). Assinala que “(...) não teve culpa ou negligência no infeliz acidente de trânsito, o que ocasiona a quebra do nexo causal e o afastamento de qualquer responsabilidade da recorrente! É incontroverso nos autos que o acidente de trânsito foi ocasionado pelo recorrido, que adotou a postura de desviar de um desnível no asfalto, não se tratando de um buraco, até porque a imagem do laudo pericial emitido pela PRF demonstra que não se trata de um buraco com uma profundidade grande capaz de ocasionar um acidente.” (sic, fl. 717). Argumenta que “(...) não há como atribuir culpa exclusiva da recorrente somente pela atividade desenvolvida, pois depende da análise da culpa da vítima e seu ato inseguro que ocasionou o infortúnio.” (sic, fl. 717). Pontua que “(...) o fato de existir um ‘buraco’ na pista não faz incidir a culpa exclusiva da recorrente, isso porque não há qualquer ingerência ou intervenção no momento do acidente, pois a atitude de desviar do desnível na pista foi atitude exclusiva do recorrido, ou seja, não incide o nexo causal para fins de responsabilidade civil da recorrente.” (sic, fl. 717). Assere que, a seu ver, “O E. Regional ao reformar a sentença de origem, em apontar na decisão a responsabilidade da recorrente pelo acidente e condenar a pagar as indenizações perseguidas, conclui-se que a decisão ora recorrida viola o art. 7, inciso XXVIII, da CF e dos arts. 186, 927, parágrafo único, 949 e 950, todos do Código Civil, pois não aplicado da forma correta a questão da responsabilidade civil.” (sic, fl. 717). Com fulcro em tais assertivas, a par de outros argumentos, a parte postula a reforma do acórdão regional para que “(...) seja declarado a culpa exclusiva do acidente de trânsito por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da recorrente pelo acidente de trânsito, bem como o afastamento da condenação das pretensões indenizatórias deferidas.” (sic, fl. 717). Consta do acórdão: “ACIDENTE DE TRABALHO A sentença julgou improcedente o pedido obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do suposto acidente de trabalho ocorrido nos autos. No caso, julgou sob a ótica da responsabilidade subjetiva, concluindo, outrossim, que não houve qualquer tipo de culpa da reclamada para a ocorrência do acidente. Insurge-se o reclamante. No seu apelo, repisa as alegações ventiladas na exordial, de que o fortuito teria ocorrido quando o reclamante desempenhava suas atividades, bem como que a reclamada deve responder objetivamente, na medida em que a atividade por ela desenvolvida expõe o empregado a risco superior àquele inerente a outras atividades. Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensionamento), fixando o valor da indenização com base no laudo pericial, bem como que seja deferido o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. Analiso. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trânsito em 15/12/2022, no exercício da função de motorista de transporte de carga em prol da ré, razão pela qual pugna pela sua responsabilização. Pois bem. A regra geral estabelecida para fins de responsabilidade civil do empregador é analisada sob a ótica subjetiva, em que se faz necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, dano, nexo causal e elemento subjetivo (dolo ou culpa), como se constata do art. 186 e 927, caput, CC. Ocorre, porém, que, antes mesmo do enquadramento jurídico na regra geral, há que se proceder à análise de eventual microssistema de responsabilidade civil, como deixa evidente o art. 927, parágrafo único, CC, verbis: "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (destaquei). No caso dos autos, incontroverso que o reclamante desempenhava a função de motorista carreteiro. É notório o risco acentuado a que se submetem os motoristas, que necessitam viajar pelas rodovias de nosso país, diante do perigo de acidente automobilístico. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias, por si só, apresenta alto grau de risco, configurando atividade perigosa, devendo o empregador responder de forma objetiva quanto aos danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente de trabalho. Nessa esteira, os seguintes precedentes: "(...) MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022, destaquei). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO, MOTORISTA DE CARRETA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE CARGAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO EMPREGADOR COM AMPARO NA SITUAÇÃO DESCRITA NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST ... III. O v. acórdão evidencia que o empregado exercia a atividade de motorista de transporte de carga interestadual e faleceu durante o trabalho, em decorrência de acidente em rodovia. A decisão unipessoal agravada ressaltou que o v. acórdão recorrido, embora tenha fundamento na ausência de demonstração de culpa das partes reclamadas, não registra qualquer elemento de culpa exclusiva ou concorrente do de cujus. Nesse contexto, aplicou o entendimento desta c. Corte Superior, no sentido de que, nesta hipótese, a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é objetiva, em razão do risco profissional elevado. IV. Assim, tendo o enquadramento jurídico sido conferido conforme o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, não se verifica a ocorrência da conduta vedada em recurso de revista pelo óbice de natureza processual consolidado naquele verbete ..." (Ag-RR-405-56.2013.5.12.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2021, destaquei). Colho, ainda, da jurisprudência deste Regional: ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL TRANSPORTADOR DE CARGAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A atividade de motorista profissional, independentemente do porte do veículo, submete o trabalhador a risco elevado e diferenciado em relação ao homem médio, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, entendimento este em consonância com a tese fixada pelo STF no RE nº 828.040/DF (Tema 932 da Repercussão Geral). Nesse contexto, a culpa exclusiva de terceiro não elide o nexo causal por ser intrínseca à atividade de risco, não configurando caso fortuito ou força maior. Destarte, comprovados o dano e o nexo causal, e estabelecida a responsabilidade objetiva do empregador, são devidas as indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho, razão pela qual se conhece e dá provimento ao recurso ordinário.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000208-79.2023.5.23.0141; Data de assinatura: 10-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO MOTORISTA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO NO TRÂNSITO COM ÓBITO. É objetiva a responsabilidade civil do empregador em relação ao acidente de trabalho no trânsito que provoca a morte do seu empregado motorista profissional, ao realizar transporte de mercadorias em rodovia movimentada e com trecho com alto índice de acidentes, pois o trabalho o expunha constantemente a situações de perigo consideravelmente maiores do que aquelas a que se submetem os trabalhadores em geral. A ausência de prova de qualquer excludente do nexo causal, como o fato da vítima (culpa da vítima), acarreta a condenação do empregador ao pagamento de indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Recurso Ordinário dos reclamantes parcialmente provido.DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO-MORTE. PRETENSÃO PRÓPRIA DO ESPÓLIO DO EMPREGADO FALECIDO. Pela perspectiva objetivista-constitucional do dano extrapatrimonial, a violação da vida do trabalhador acarreta-lhe um dano próprio transmissível ao seu espólio ou aos seus herdeiros necessários. Isso decorre do fato de ser a violação da dignidade humana o critério atual objetivo para verificação do dano moral, superando a concepção subjetivista do dano moral, ligada ao sofrimento, à dor, à humilhação e a outras manifestações sentimentais do ser humano. Assim, ao espólio assiste o direito à compensação pelo dano-morte infligido diretamente e objetivamente sobre o autor da herança, em razão de acidente de trabalho no trânsito e no exercício da profissão de motorista de caminhão de transporte de mercadorias. Recurso Ordinário do primeiro reclamante parcialmente provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000659-15.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Nesse quadro, reputo que a hipótese corresponde à atividade de risco e enseja análise pela ótica da responsabilidade objetiva. Assim, resta dispensada a averiguação de conduta culposa (elemento subjetivo) por parte da empregadora. Por outro lado, é certo que a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, cuja prova competia à ré, por impor fato modificativo do direito da autora (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC). No caso, extrai-se da narrativa constante da exordial acerca dos fatos (ID c7ab9ee, fls. 22): O Reclamante na data de 10 de Março de 2023, aproximadamente às 00h45min na BR - 230; KM - 1110, na cidade de Itaituba/PA, foi vítima de acidente de trabalho, na modalidade acidente de trânsito, em razão da função de Motorista Carreteiro exercida. Sobre a dinâmica do acidente, esclarece o Reclamante que, trafegava sentido Itaituba/PA, quando próximo a uma curva foi surpreendido por um enorme buraco na sua pista de rodagem (vide foto junto ao boletim de ocorrência em anexo), quanto, então, ao desviar a carga em que transportava pendeu para a esquerda, ocasionando o capotamento do caminhão / carreta. Devido ao acidente, o Reclamante sofreu lesão em mão/punho esquerdo; trauma em coxa esquerda; quadril esquerdo e fêmur esquerdo e, diante das lesões, foi socorrido e levado de ambulância ao Hospital Regional do Tapajós de Itaituba/PA, onde na data de 13 de Março de 2023 realizou procedimento cirúrgico, ocorrendo a alta médica em 14 de Março de 2023. (vide prontuário médico em anexo) A empregadora não procedeu à comunicação de acidente de trabalho - CAT. Os documentos jungidos ao processo corroboram a descrição havida. No caso, o boletim de ocorrência juntado ao processo sob o ID 6cb272f, fls. 118: INTRODUÇÃO: No dia 10/03/2023, por volta das 00h45, no km 1110 da BR-230, em Itaituba-PA, ocorreu um acidente do tipo tombamento, lesionando o condutor do veículo envolvido (V1), o qual se trata de uma combinação composta pelo caminhão-trator DAF/XF105 FTT 510A, o dolly SR/LIBRELATO SRDL 2E e os semirreboques SR/LIBRELATO SRCA 2E, SR/LIBRELATO RDCACD 2E.DINÂMICA: Com base na análise das evidências materiais identificadas, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Rurópolis-PA/Itaituba-PA. No momento 2, V1 ocupou a faixa de sentido contrário. No momento 3, V1 tombou sobre a faixa de trânsito do sentido Itaituba /Rurópolis, onde ficou imobilizado (conforme orientação de danos no veículo e de fragmentos desprendidos no local). No momento 4, houve derramamento de carga. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. CONCLUSÃO: Conforme constatado em perícia de local de acidente, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a manobra de ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V1.OBSERVAÇÕES:- O local do acidente estava preservado e era sinalizado pela equipe da concessionária Via Brasil. A via apresentava sinalização horizontal de proibição de ultrapassagem em ambos os sentidos;- O condutor de V1 foi levado para o Hospital Regional de Itaituba-PA;- O condutor de V1 preencheu Termo de Declaração do Envolvido. Na imagem colacionada sob o ID 6cb272f, fls. 119, é possível observar a existência de buraco na entrada da curva, no sentido crescente, o que faz presumir ser verdadeira a alegação de que o caminhão pendeu em razão de desvio, vindo a ocasionar o capotamento. Por conseguinte, resta igualmente afastada a tese defensiva de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Nessa esteira, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso. No que concerne à indenização por danos materiais decorrentes do acidente do trabalho, esta advém da responsabilidade civil do empregador, conforme o disposto nos arts. 7º, XXVIII da CR e 186, 927, 949 e 950 do CC. Por outro lado, o benefício previdenciário devido ao trabalhador acidentado é oriundo da responsabilidade objetiva do Estado. Seguindo ainda o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira, extraímos que: "O dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, causando por consequência uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente."(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, pg. 111, Ltr, 1ª edição). O legislador civil, na dicção do art. 950 do CC, deixa claro ao intérprete que na hipótese em que o ato ilícito causar sequela, que impeça o ofendido de exercer a sua profissão, torna-se cabível o pagamento de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Ao mencionar a hipótese de lesão ou ofensa à saúde, Orlando Gomes esclarece que "Se, da ofensa, resulta defeito que incapacite a vítima para o exercício de sua atividade profissional, a indenização é acrescida de um elemento: a pensão, correspondente à importância do trabalho, para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Da referida doutrina que estabelece as diretrizes para fixação da pensão, também se extrai a seguinte distinção: se houver incapacidade permanente, o ofendido fará jus à percepção da pensão. Se a incapacidade permanente for total, "a pensão há de ser equivalente à que receberiam os herdeiros da vítima, caso o ferimento lhe houvesse causado a morte"; se a incapacidade permanente for parcial, a pensão deverá corresponder à depreciação sofrida. Porém, em ambos os casos, a pensão será devida. Desse modo, quando o dano causar incapacidade permanente ao ofendido, será devida a pensão que, por vontade da lei, trata-se de um elemento constitutivo legalmente acrescido à indenização. Enfatiza-se que em nada altera essa ilação o fato de o empregado reunir condições de exercer outras funções que sejam compatíveis com as limitações físicas resultantes da doença ocupacional. Com efeito, repiso, para o fim de deferimento da pensão em exame, o que importa averiguar é se houve inabilitação ou depreciação para o exercício do trabalho que se realizava antes do evento danoso. No caso, o laudo médico pericial assim consignou, acerca do quadro médico do reclamante (ID ddeb256, fls. 406): Inspeção: Trofismo muscular preservado bilateralmente, com mínima redução (1,5 cm) do diâmetro da coxa esquerda na posição de 10 cm acima da borda superior da patela. Cicatriz cirúrgica visível na região do trocanter maior do fêmur esquerdo. Amplitude de movimento para rotação externa, rotação interna, flexão e extensão preservadas nos quadris, joelhos, tornozelos e pés. Força grau 5/5 para os movimentos dos membros inferiores. Membro superior esquerdo: Cicatrizes visíveis no dorso da mão esquerda e na face externa do terço proximal do braço esquerdo. (...) Da Doença: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, atestados médicos e demais documentos dos autos, concluo que o reclamante apresentou fratura transtrocantérica do fêmur esquerdo em 10/03/2023, tendo recebido tratamento cirúrgico, permanecendo, no momento, com mínima redução de trofismo muscular na coxa esquerda. Além disso, apresenta cicatriz no braço esquerdo e no dorso da mão esquerda. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, atestados médicos e demais documentos dos autos, concluo que o reclamante devido a fratura transtrocantérica do fêmur esquerdo apresenta incapacidade parcial e temporária para o trabalho devido a mínima redução de trofismo muscular na coxa esquerda. Quanto ao grau de limitação, mesmo que temporária, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, utilizando a tabela SUSEP como referência, é possível estimar um déficit de 6,25%. A condição é passível de recuperação completa com recuperação completa com fisioterapia é de 90 dias. O custo estimado do tratamento é de R$ 3.500,00. Depois de recuperado, é viável retorno a função de motorista de carreta.tratamento fisioterápico, ainda não realizado. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Assim, por ausência de elementos que apontem em sentido diverso, concluo que deve ser acolhido o laudo pericial que apontou a redução da incapacidade do reclamante para o importe de 6,5%. Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização no respectivo percentual, calculada sob a média remuneratória do reclamante (R$ 4.600,00 - média das comissões fixadas em sentença), durante o período indicado pelo expert para a melhora, ou seja, de 90 dias, a serem contados a partir da data da realização da perícia (14/03/2024). Nada obstante, é certo que o obreiro esteve totalmente incapacitado desde a data do acidente até 05/09/2023, quando retornou ao labor, conforme constou do laudo pericial. Portanto, defiro a indenização material por lucros cessantes correspondente a 100% da remuneração do autor (R$ 4.600,00) de 10/03/2023 até 04/09/2023. Em relação ao valor indenizatório por dano moral, o art. 223-G, caput, da CLT dispõe que o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Ressalto que a indenização em questão não visa quantificar o sofrimento do trabalhador, cuja valoração é inestimável. Entretanto, para o direito, a solução da reparação é pecuniária. Não é o resultado financeiro o mais preponderante, mas sim o reconhecimento e declaração judicial que amparou e reconheceu o direito à reparação do dano moral e estético, possibilitando a recomposição do equilíbrio do sentimento. "...o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995) No caso, consoante descrito em linhas pretéritas, o reclamante, em razão do acidente, teve que ficar internado e passou por procedimento cirúrgico, com colocação de placa e parafusos, ficando afastado do labor da data do acidente até 05/09/2023. Por outro lado, houve pequena redução da capacidade laboral do reclamante. Diante do exposto e considerando os demais critérios de valoração, concluo que os danos morais devem ser fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dou parcial provimento.” (Id 00732bc). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão vergastado, não vislumbro infringência direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 611 da CLT. A vindicada, ora recorrente, postula a reapreciação da decisão exarada pela Turma Julgadora no que diz respeito ao tema “enquadramento sindical / norma coletiva aplicável / efeitos jurídicos”. Consigna que “A controvérsia da revista no presente caso reside exclusivamente na incorreta aplicação da norma coletiva do Estado de Mato Grosso.” (sic, fl. 719). Assinala que, no caso em tela, se vislumbra “(...) violação ao art. 611 da CLT (...).” (sic, fl. 719). Obtempera que, “Em que pese a atividade do recorrido ser de motorista, não havia a predominância da prestação de serviços no Estado de Mato Grosso, tendo em vista que apenas ocorria o carregamento de cargas em cidades do estado.” (sic, fl. 719). Afirma que “O mero carregamento de cargas não enseja a aplicação das normas coletivas do Estado de Mato Grosso, justamente por não se tratar de predominância nas atividades do autor, que inclusive, contratado pela recorrente no Estado de Santa Catarina, sendo, portanto, devido o reconhecimento e aplicação da convenção coletiva da base territorial de Tijucas/SC.” (sic, fl. 719). Consta do acórdão: “ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença concluiu que a norma coletiva colacionada ao processo (CCT firmada entre Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário do Norte de Mato Grosso - SINTTRONORMAT e o Sindicato das Empresas de Transporte de Mato Grosso - SINDMAT) não se aplica ao reclamante, tendo em vista que a parte ré tem sede em Tijucas/SC, bem como que a prestação de serviços do autor não se limitava ao estado de Mato Grosso, tendo prestado serviços para Mirituba/PA. Diante do exposto, julgou improcedentes os pedidos dela decorrentes. Insurge-se o reclamante. No seu apelo, repisa a tese da exordial de aplicação da norma coletiva da SINTTRONORMAT e SINDMAT. Argui que o enquadramento sindical, no que diz respeito a base territorial, observa o local onde houve a prestação de serviços e não o local da sede da empresa, visto que se aplica os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, nos termos do artigo 611 da CLT e artigo 8º, inciso II da CF/88. Pontua que "o enquadramento sindical, no que diz respeito a base territorial, observa o local onde houve a prestação de serviços e não o da sede da empresa, visto que aplica-se os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, nos termos do artigo 611 da CLT e artigo 8º, inciso II da CF/88". Diante do exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento dos direitos previstos nas CCTs juntas aos autos, tais como diárias (refeições), cesta básica, vale gás (complemento cesta básica), adicional de horas de 100% a partir da 3ª hora extraordinária e multa por descumprimento da CCT. Ao exame. Nos termos do artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, salvo nos casos daqueles empregados que pertencem à categoria profissional diferenciada e dos regidos por legislação especial (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). Assim, em regra, os empregados pertencerão à categoria profissional correspondente à atividade econômica desempenhada, de forma preponderante, por seu empregador, e não pela função exercida pelo empregado (artigos 570 e 577 da CLT), ainda que tal atividade conste, também, como objeto social da empresa. Ainda, pelo princípio da territorialidade (art. 8º, II da CRFB) as convenções coletivas de trabalho aplicáveis não são as da sede da empregadora, mas as do local da prestação de serviço. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, firmou entendimento de que são aplicáveis as normas coletivas celebradas pelos sindicatos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, inclusive quanto aos empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciada, em face do princípio da territorialidade descrito no artigo 8º, II, da CF. No caso presente, o Tribunal Regional, após análise das provas, destacou que o Reclamante prestava serviços na cidade de Toledo-PR e não em Palmitos-SC, sede da empregadora, ou em Chapecó-SC. Ressaltou que " os documentos de fls. 39-40 (exemplificativamente) comprovam que a origem das viagens era na cidade de Toledo. Confirmando a prova documental, o Sr. Edno Cândido de Oliveira, ouvido como testemunha em função da iniciativa do recorrente, declarou que ' sabe que o autor se deslocava de Toledo a Jundiaí e vice-versa' ". Determinou a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Toledo - Sittrotol. O acórdão regional, portanto, está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento da revista. (...)." (Ag-RR-2317-67.2012.5.09.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/07/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - BASE TERRITORIAL 1. A matéria, sob o prisma de que os instrumentos coletivos colacionados aos autos pelas Rés continham previsão expressa de abrangência nacional, não foi objeto de exame pelo Eg. TRT. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. A pretensão de modificação das premissas fáticas assentadas no julgado, sobretudo com relação à definição da atividade preponderante das Rés e ao enquadramento do Autor em categoria profissional diferenciada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. O acórdão regional está conforme ao entendimento desta Eg. Corte, no sentido de que as normas coletivas aplicáveis são aquelas da base territorial onde o empregado prestou serviços em detrimento das vigentes no local da sede da empregadora. Julgados. [...]". (ARR-2060-96.2015.5.09.0016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) No caso, verifico que, muito embora o autor se dirigisse a algumas cidades do estado do Pará, a maior parte da prestação de serviços do autor se dava em cidades do Norte do Mato Grosso. É o que apontam os relatórios de rastreamento juntados pela própria reclamada sob o ID 63c005c, fls. 263 e ss, em que se vislumbram diversas viagens a Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tapurah/MT, e Vera/MT. Ademais, verifica-se que a ré possuía filial em SINOP - MT, vide doc de ID 289ddcd, fls. 329, de modo que não há sequer falar em ausência de representação da reclamada em relação às normas coletivas juntadas pelo autor na petição inicial. Assim, merece reforma a decisão de origem para que seja aplicada ao presente a CCT 2022/2023 juntada pelo autor sob o ID c968a89, fls. 155. Assim, passo à análise dos pedidos formulados, dela decorrentes.” (Id 00732bc). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 58, 71, § 2º, 235-C, §§ 1º, 8º, 9º e 818, I, da CLT. - contrariedade à ADI n. 5.322 no STF. A demandada busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito à temática "jornada de trabalho”. Aduz que “A controvérsia da revista no presente caso reside exclusivamente no reconhecimento da jornada descrita na inicial, pelo não reconhecimento dos controles de rastreamento, considerando como verdadeiro os fatos alegados na exordial e também da incorreta condenação no pagamento de tempo de espera.” (sic, fl. 724). Assinala que, “Quanto ao reconhecimento da jornada descrita na inicial, cabe destacar que o recorrido não se desincumbiu de ônus de desconstituir os relatórios apresentados pela recorrente, que demonstram todos os horários da atividade e descanso do autor. O juízo de origem e o E. Regional aplicaram de forma indevida o entendimento da Súmula n. 338 TST, alegando que os relatórios não seriam controles de jornada, porém, os controles apresentados demonstram os horários de atividade e descanso, sendo considerados controles de jornada para todos os fins.” (sic, fl. 724). Obtempera que, “(...) em relação ao tempo de espera, o E. Regional reformou a decisão de origem e condenou a recorrente no pagamento de tempo de espera na proporção de 30% sobre o salário da hora normal, não aplicando corretamente a disposição do art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT. O vínculo do reclamante não é abrangido pela inconstitucionalidade de partes dos dispositivos relacionados a jornada do motorista, sendo que todo tempo de espera não é considerado jornada de trabalho, não sendo devida hora extra alguma.” (sic, fl. 724). Alude que, “(...) quanto a questão do intervalo intrajornada e interjornada, importante destacar que sequer foi aplicado corretamente pelo E. Regional da presunção da fruição do intervalo intrajornada e interjornada integral por se tratar de jornada externa.” (sic, fl. 724). Assevera que, no caso em tela, se mostra necessário que “(...) o v. acórdão seja devidamente revisto e aplicado ao contexto fático o regramento contido na CLT quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho, da presunção de fruição do intervalo intrajornada e interjornada, bem como o afastamento da condenação no pagamento de tempo de espera, por não ser considerado como jornada de trabalho.” (sic, fl. 725). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO A sentença reconheceu a prática habitual de jornada extraordinária pelo reclamante, consoante os seguintes parâmetros (ID 7a99a62, fls. 515 e ss): (...) Destarte, fixo, para o período contratual que vai da data de admissão (15.12.2022) até a data do acidente de trabalho (10.03.2023), a seguinte jornada de trabalho do Reclamante: De segunda-feira a domingo: das 05:00 às 20:00, com 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo para refeição e descanso. Em 01 (um) sábado por mês, labor das 20:01 às 00:00 (descarregamento), que deve ser acrescido à jornada acima referida (das 05:00 às 20:00, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso), nos termos da ADI 5.322 e do IRDR nº 0000197-51.2024.5.23.0000. Trabalho nos seguintes feriados: 25 de dezembro (Lei nº 10.607 /2002) e 1º de janeiro (Lei nº 10.607/2002). Folgas: 02 (duas) por mês, compreendendo um sábado e um domingo seguidos (um "final de semana" inteiro). Insurge-se a parte ré. No seu apelo, sustenta que a jornada narrada pelo reclamante e acolhida pela origem se mostra não razoável e/ou crível. Repisa a tese ventilada na defesa de que não houve a correta delimitação do tempo de espera e sustenta que os relatórios de rastreamento teriam sido mal interpretados. Em relação à prova oral, esta teria deixado claro que as testemunhas falavam cada qual de sua jornada uma vez que não efetuavam as viagens em comboio, até mesmo porque caracteriza jornada humanamente impossível de ser empreendida, se mostrando contraditória em relação àquela indicada na inicial. Diante do exposto, requer a exclusão da condenação. Subsidiariamente, pugna seja ela ajustada, de forma a adotar parâmetros verossímeis. Em relação aos intervalos intrajornada, esclarece "que é de conhecimento de todos os envolvidos na área do transporte rodoviário de cargas, seja transportador ou transportadora, que as Leis nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015 disciplinam o exercício da profissão de motorista profissional, e que inclusive, estipulam que ao empregador incumbe controlar a jornada dos seus motoristas, nos termos do art. 2º, inciso V, alínea "b" Salienta, ainda, que "apesar das empregadoras condicionarem grandes esforços objetivando o controle da jornada dos seus motoristas, é certo que nenhum deles se mostrou efetivo até os tempos atuais, tendo em vista que uma vez estando longe dos olhos do patrão, os empregados fazem ou deixam de fazer, e do jeito que assim o desejarem". Diante do exposto, requer seja excluída a condenação ao pagamento das horas extraordinárias e intervalo intrajornada, ou, subsidiariamente, seja a respectiva condenação reduzida. Requer, outrossim, sejam observados os contornos da decisão proferida no bojo da ADI 5322 em relação ao tempo de espera. A parte autora, por sua vez, requer sejam aplicados os adicionais previstos em normas coletiva em relação às horas extras praticadas. Ao exame. A Lei nº 12.609/12 introduziu significativa mudança nas condições de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de cargas, sobretudo no que diz respeito à fixação de jornada máxima laboral, o direito de receber o pagamento de horas extras e, de outro lado, a obrigação de o empregador adotar mecanismos para controle do tempo de atividade do empregado. Cumpre esclarecer que seu inteiro teor vigorou até a publicação, em 2 de março de 2015, da Lei nº 13.103/2015, que revogou alguns dos dispositivos do diploma anterior, introduziu preceitos novos, porém manteve em seu art. 2º, V, alínea b, o direito do reclamante de ter "jornada controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Noutras palavras, além de assegurar ao motorista de transporte rodoviário o direito a uma jornada máxima de 8 horas diárias, dentre outros benefícios, a Lei nº 12.619/2012 foi taxativa ao impor ao empregador a obrigação de adotar mecanismos para fiscalização do tempo que o motorista se ativava na direção, bem como o período destinado às paradas obrigatórias para descanso etc. Portanto, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho do reclamante competia à reclamada, importando ressaltar que não basta a apresentação de qualquer controle de horário, pois somente aqueles fidedignos são capazes de satisfazer o encargo probatório. Ademais, as alterações implementadas pela Lei nº 13.103/2015, a qual também disciplina a jornada de trabalho do motorista, não revogou direitos destes, mantendo a determinação de ser dever do motorista o respeito às normas de tempo de direção e de descanso controlado. Sobre os relatórios de rastreamento apresentados pela reclamada sob ID 63c005c, fls. 256 e ss, tenho que tal documentação, por si só, não se revela apta para efeito de controle de jornada do reclamante. Isso porque eles indicam apenas os momentos em que o caminhão iniciou e terminou seu deslocamento, o tempo total de movimentação e o período em que esteve parado, com o motor ligado ou desligado. No entanto, não há distinção entre os motivos das paradas, nem se há relação com os horários de intervalos, abastecimento ou atividades de carga e descarga, o que impede a verificação das horas efetivamente trabalhadas. Nessa senda, considerando que dos relatórios de jornada trazidos pela reclamada não se pode extrair, de forma genuína, os horários praticados pelo reclamante, impõe-se a observância da orientação contida no item I da Súmula 338 do colendo TST: "SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex - Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Esclareço que, muito embora a referida presunção de veracidade dos controles de jornada seja relativa, ou seja, sucumba ante outros elementos de prova presentes nos autos, não verifico que a parte ré tenha apresentado qualquer outro meio de prova apto a elidir referida presunção, quer seja testemunhal, não havendo falar em jornada inverossímil. Em relação ao tempo de espera, o art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, estabelecia que: "§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (...) § 8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. § 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. (...) § 11. Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3, sem prejuízo do disposto no § 9º. § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o" Todavia, o STF, no julgamento da ADI 5.322, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei dos Motoristas (Lei nº 13.103/2015) em relação a diversos pontos referentes à jornada de trabalho, inclusive os artigos que excluíam da jornada de trabalho, e do cômputo de horas extras, o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou descarga do veículo. Observe-se da decisão mencionada: Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão: "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C,vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Portanto, a partir do julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5.322, não se pode excluir da jornada de trabalho e do cômputo das horas extras o chamado "tempo de espera", não prevalecendo norma coletiva em sentido diverso. É certo, porém, que, em sede de julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI 5322, que foi finalizado em 11/10/2024, o Supremo Tribunal federal concluiu pela modulação dos efeitos da decisão por ele concedida, atribuindo-lhes efeitos ex nunc: "1) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta." (destaquei) Consigno que a referida ata de julgamento foi publicada na data de 12/07/2023, de modo que se consideram válidos os atos praticados sob a égide da Lei nº 13.103/15 até o dia 11/07/2023. Nessa esteira e considerando que a prestação de serviços que ora se analisa teve início em 15/12/2022, tendo a prestação de serviço sido suspensa a partir de 10/03/2023 até a data de ajuizamento da presente ação (26/06/2023), o tempo gasto com carregamentos e descarregamentos deverá ser pago à razão de 30% da hora normal. Para fins de cálculo e considerando os fatos afirmados na exordial, a contadoria deverá observar os seguintes parâmetros: 2 carregamentos por semana, de 5 horas cada, no início da jornada (entre 5h00 e 10h00) e 2 descarregamentos por semana, de 10 horas cada, entre 14h00 e 00h00. Por fim, considerando o decidido no capítulo do enquadramento sindical, determino a observância do adicional de 100% em relação às horas extraordinárias laboradas após a 10ª diária e ao labor em domingos e feriados. Dou provimento ao recurso obreiro e parcial provimento ao recurso da reclamada.” (Id 00732bc). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão impugnado, não vislumbro afronta direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito à arguição de contrariedade à ADI n. 5.322 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas no aludido precedente obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BNTG LOGISTICA LTDA

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