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Processo nº 1003623-60.2018.4.01.0000

ID: 277216643

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003623-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA SILVA JACOME E SILVA INSTALACOES LTDA RUI DE OLIVEIRA JACOME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1003623-60.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000112-03.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JACOME E SILVA INSTALACOES L… Agravo de Instrumento Nº 1003623-60.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000112-03.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JACOME E SILVA INSTALACOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DA SILVA (OAB MG167291) AGRAVANTE : RUI DE OLIVEIRA JACOME ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DA SILVA (OAB MG167291) AGRAVANTE : ANTONIO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DA SILVA (OAB MG167291) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO BEM. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente e determinou a inserção de restrição judicial de circulação do bem no Sistema Renajud. A agravante sustenta que a restrição compromete sua atividade empresarial e que a busca e apreensão resultará na alienação do bem por valor inferior ao de mercado, além de alegar abusividade na constituição da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restrição judicial de circulação do veículo compromete indevidamente a atividade da agravante e deve ser afastada; e (ii) estabelecer se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente poderia ser obstada diante das alegações da agravante sobre a destinação do empréstimo e a forma de cobrança da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é direito do credor, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, desde que comprovada a mora do devedor, o que restou demonstrado nos autos. 4. A restrição judicial de circulação do veículo é determinada pelo art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 5. As alegações da agravante quanto ao comprometimento de sua atividade operacional, à destinação do empréstimo e ao valor da futura alienação do bem não afastam a legalidade da medida liminar, contudo, julgada improcedente a ação de busca e apreensão, após a alienação do bem, o credor será condenado a pagar multa em favor do devedor fiduciante, conforme § 6º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969. 6. A inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes é permitida quando comprovado o débito e ausente indício de cobrança indevida. 7. Não se configura litigância de má-fé pelo simples exercício do direito de recorrer, sendo necessária a comprovação de dolo processual e prejuízo à parte contrária, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, é direito do credor quando demonstrada a mora do devedor. 2. A restrição judicial de circulação do bem, prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969, é medida legítima e aplicável nos casos de inadimplência. 3. A inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes é permitida quando não demonstrada cobrança indevida. 4. A interposição de recurso não configura litigância de má-fé, salvo se comprovado dolo processual e prejuízo à parte contrária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1504488-28.2024.8.26.0536

ID: 293427660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504488-28.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS PAES DE MELLO

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RACHEL LERNER AMATO

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OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES

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MIUSHA DE LIMA GERARDO

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ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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Processo 1504488-28.2024.8.26.0536 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - AMINE SIAGH - S.G. - Vistos. 1) Não obstante o empenho da d… Processo 1504488-28.2024.8.26.0536 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - AMINE SIAGH - S.G. - Vistos. 1) Não obstante o empenho da devotada Defesa e respeitado o entendimento do douto representante do Parquet, vê-se que o pedido de revogação ou modulação das medidas protetivas não pode ser acolhido. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). O artigo 147-B do Código Penal, por sua vez, tipifica como crime a conduta daquele que Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. E, em cognição sumária, própria desse momento processual, a imputação do crime previsto no artigo 147-B do Código Penal encontra amparo, em tese, nos documentos de fls. 10/21. Assim, inalterada a situação fática que determinou a concessão das medidas protetivas, estas devem ser mantidas. E isso porque, no presente caso, além do já exposto, há indícios de que a relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação ou qualquer contato entre elas. Ressalte-se que, respeitado o entendimento em contrário da nobre Defesa, as medidas protetivas, tais como deferidas a fls. 58/66, não afetam de forma grave a esfera jurídica do acusado, uma vez que não foram estendidas aos parentes e à filha menor do casal e, conforme se extrai do documento de fls. 01, as partes residem em cidades diversas, inexistindo prejuízo ao direito de locomoção do averiguado. No tocante às visitas à filha do casal, ressalte-se que, ao contrário do alegado, a decisão de fls. 58/66 resguardou o direito de visitas à filha do casal, a serem realizadas por intermédio de (...) terceira pessoa, nas condições já fixadas pela egrégia Vara da Família competente ou em decisão desta, proferida posteriormente à presente. Dessa forma, não há que falar-se em prejuízo ao direito de convivência do acusado com a filha. Ademais, há nos autos informações sobre ação ajuizada para discutir o divórcio, guarda, alimentos e visitação à menor, em trâmite na Egrégia Primeira Vara de Família e Sucessões de Santos (fls. 414/429). Em acréscimo, consigne-se que a questão da visitação à menor já foi analisada liminarmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento interposto, no qual restou assentado que o requerente deve se valer de terceira pessoa de confiança para concretizar o seu direito de convívio, a fim de evitar qualquer contato com a genitora da menor (fls. 492/502). Assim, considerando que o Colendo Tribunal decidiu por evitar o contato entre as partes, o pedido de modulação da decisão de fls. 58/66 deve ser indeferido, melhor afigurando-se prestigiar a v. decisão (fls. 501). Dessa forma, a discussão acerca da visitação à menor e demais questões cotidianas em relação à criação desta, deve dar-se na referida demanda, observando-se o decidido pela Egrégia Superior Instância, não sendo a presente via o meio adequado para tanto. Repise-se, outrossim, que não são de competência deste juízo especializado eventual discussão quanto ao direito de convivência, guarda, alimentos, restrição ou suspensão de visitas à filha menor, assuntos que deverão ser analisados, na ação própria, pela competente Vara de Família e Sucessões da comarca. MANTENHO, portanto, por seus próprios fundamentos, a r. decisão de fls. 58/66. Destaque-se, por outro lado, que as demais questões aventadas pela digna Defesa com relação aos fatos, as quais se referem ao mérito da causa, devem ser dirimidas em momento processual oportuno e adequado, qual seja o inquérito policial e eventual ação penal. 2) Quanto aos pedidos de fls. 460/464 e 523/531, respeitado o louvável empenho da ilustrada patrona, o caso é de indeferimento. Preambularmente, frise-se que a decisão de fls. 58/66 não estabeleceu prazo para as medidas protetivas deferidas, que vigoram, portanto, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/06. Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER o pedido de prorrogação das medidas. Sob outro ângulo, o pedido de extensão das medidas à filha menor não comporta acolhimento, uma vez que a proibição de aproximação à filha menor, como dantes assinalado, afetaria de forma grave a esfera de direitos do averiguado (fls. 60). No presente caso, em que pese os documentos juntados a fls. 465/483, 532 e 585, não há, conforme pontuou o douto representante do Parquet a fls. 582, qualquer situação de risco por parte da filha menor em razão de fatos imputados ao genitor. Assim, eventual pedido de restrição ou a suspensão de visitas melhor deverá ser apreciado pelo Egrégio Juízo da Egrégia Primeira Vara de Família e Sucessões desta comarca, onde os critérios para deferimento de tal medida são diversos. Diante do exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s). 3) Fls. 581/582, in fine: DEFIRO. Intimem-se a vítima, na pessoa de sua ilustre Patrona para que, no prazo de dez dias, esclareça como obteve acesso aos documentos sigilosos juntados ao feito (fls. 465/483). Com a manifestação nos autos ou decorrido o prazo para tanto, o que deverá ser certificado, colha-se o r. parecer ministerial e, oportunamente, tornem conclusos para decisão. 4) Cumpra-se o decidido a fls. 534, oficiando-se à digna Autoridade Policial acerca das informações sobre a distribuição de inquérito policial referente ao BO nº QM4882-1/2024 (fls. 22/24). O ofício deverá expedido com o prazo de trinta dias para resposta. Após, aguarde-se resposta por igual prazo. No silêncio, reitere-se o ofício, mas fixando-se o prazo de quinze diaspara atendimento. Persistindo a inércia, reitere(m)-se novamente, mas desta vez com o prazo de cinco dias, com entrega pessoal ao destinatário pelo senhor oficial de justiça, que de tudo lavrará certidão circunstanciada. Com a notícia de instauração do inquérito, providencie-se o apensamento e lá prossiga-se, arquivando-se os presentes. 5) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP), MIUSHA DE LIMA GERARDO (OAB 439042/SP), OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES (OAB 472445/SP), VINICIUS PAES DE MELLO (OAB 52264/PR)

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Processo nº 1003623-67.2025.8.26.0038

ID: 310909296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003623-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S. M. M. V. M. N. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PIZA BUENO THOMPSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003623-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.S.M. - - N.V.M. - - M.V.M. - Como é cediço, a citação configura ato processual de suma importância, vez que por mei… Processo 1003623-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.S.M. - - N.V.M. - - M.V.M. - Como é cediço, a citação configura ato processual de suma importância, vez que por meio dele a parte adversa toma ciência da pretensão formulada na peça inicial, estabelecendo assim o início do procedimento em contraditório, conforme o devido processo legal. Por isso mesmo, pode-se aduzir que a citação através de aplicativos seria apta a gerar graves nulidades, dado o caráter incerto acerca de sua recepção e da efetiva titularidade da conta destinatária do ato, constituindo verdadeiro prejuízo às garantias da ampla defesa e do contraditório. Ademais, haveria óbice na adoção de tal modalidade de citação, considerando que a Lei n. 11.419/06 nada disciplinou a respeito e a competência legislativa para disciplinar o processo civil é conferida à União (art. 22, inciso I, do CPC). Entretanto, devemos conceber as formas processuais como um meio para a consecução da tutela jurisdicional, e não como um fim em si mesmo. Com base nessa premissa, o CNJ editou a resolução n.354/2020 permitindo em seu art. 8º que nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, pelo oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegura ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Na mesma toada, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a citação via aplicativo Whatsapp deve ser admitida mesmo no processo penal, desde que haja a instrumentos para se garantir a segurança quanto a recepção da mensagem, vez que eventual nulidade somente poderia ser admitida na hipótese de prejuízo comprovado à parte demandada (pas de nullité sans grief). Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto de jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado revela-se umdos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp,seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento deprincípios caros como odevido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. De todo modo, imperioso lembrar que"sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) Diante desse panorama, acolho o pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp, determinando a expedição do respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça designado, que deverá: i) entrar em contato com o número indicado pela parte autora, enviando cópia do mandado e da contrafé; ii) certificar a existência ou não do sinal de recepção da mensagem; iii) caso haja resposta do receptor, solicitar o envio de foto de CNH ou RG, além dos demais dados de qualificação (cpf, estado civil, profissão, endereço). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado Com o retorno do mandado e da certificação das diligências, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos com urgência para análise acerca da validade da citação, bem como os demais pedidos elencados na referida peça. Sem prejuízo, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal a fim de que promova-se mensalmente o desconto e transferência para conta judicial vinculada ao presente feito no montante equivalente a 1/3 dos rendimentos liquidos pertinentes ao benefício de seguro-desemprego que o requerido (CPF nº 444.490.128-44) eventualmente esteja recebendo, diretamente na fonte, conforme alimentos já fixados nos autos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício para tal finalidade. Cumpra-se com urgência. - ADV: FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888/SP), FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888/SP), FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888/SP)

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Processo nº 1003623-10.2025.4.01.3300

ID: 312887817

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003623-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003623-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003623-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUSA BARRETO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - CE24395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: NEUROLOGISTA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1003623-33.2025.8.11.0055

ID: 320136033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: JONATAN S. FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: JONATAN S. FERNANDES E CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em desfavor de Jonatan S Fernandes e Cia Ltda., com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Informa a parte autora que a requerida aderiu ao grupo de consórcio nº 003684, cota nº 0039, e foi contemplada com a entrega do veículo automotor FIAT UNO WAY 1.4, ano/modelo 2015/2016, cor branca, chassi nº 9BD195A6MG0696876, RENAVAM 01057665077 e placa QBP-0166, devidamente gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia das obrigações assumidas. Aduz que o inadimplemento se iniciou com o vencimento da parcela nº 44 em 10/12/2024, conforme planilha de débitos, acumulando dívida no valor de R$ 22.813,12, valor este equivalente a 59,03% do bem, segundo estimativa contratual. Demonstra a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada em 07/02/2025, ao endereço constante no contrato. Com a inércia da devedora, pleiteou, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A apreciação da tutela provisória de urgência por meio de decisão liminar é admissível, nos termos do artigo 300, §2º, do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exige-se a presença concomitante de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco de comprometimento ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, há previsão expressa de que, uma vez comprovada a mora ou inadimplemento do devedor fiduciante, poderá o juiz conceder liminarmente a medida de busca e apreensão: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Por sua vez, o §2º do art. 2º do mesmo diploma legal estabelece que a mora pode ser comprovada mediante o simples aviso de recebimento (AR), não se exigindo a assinatura do destinatário, desde que expedida regularmente para o endereço contratual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 (REsp 1.951.888/RS), firmou tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. No caso dos autos, estão satisfeitos todos os requisitos para a concessão da medida, tendo em vista a juntada da proposta de adesão com cláusula de alienação fiduciária (id n. 189917618), do instrumento particular de alienação fiduciária (id n. 189917617) a comprovação da inadimplência da 44ª parcela, (id n. 189917619), e a existência de notificação de mora com AR enviada ao endereço da devedora (id n. 189917620). A jurisprudência pátria é pacífica quanto à concessão de medida liminar em ações de busca e apreensão em tais condições: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Além disso, diante do risco de dano irreparável pela depreciação do bem e a probabilidade do direito evidenciada pela prova documental, o caso também preenche os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para tutela de urgência. A ponderação de valores constitucionais, como o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) e a função social dos contratos (CF, art. 170, III), conduz à concessão da medida com vistas à preservação do equilíbrio contratual, da segurança jurídica e da função da alienação fiduciária como meio de concessão de crédito com garantia eficaz. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente: Veículo: FIAT UNO WAY 1.4, ano/modelo 2015/2016, placa QBP-0166, chassi 9BD195A6MG0696876, cor branca e autorizar o depósito do bem nas mãos do credor ou de representante habilitado, devendo a parte requerida realizar a entrega do bem e dos respectivos documentos, nos termos do art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, bem como autorizo, desde já, as prerrogativas constantes no § 2º, do art. 536, do mesmo diploma legal, caso necessário. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 a parte requerida poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação. Com o cumprimento das determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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M. M. B. x G. S. B.

ID: 321144433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1007260-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

G. S. B.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1007260-06.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Crimes contra o Patrimônio - M.M.B. - G.S.B. - Vistos. 1) Preliminarmente, anote-se que não há … Processo 1007260-06.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Crimes contra o Patrimônio - M.M.B. - G.S.B. - Vistos. 1) Preliminarmente, anote-se que não há como receber a petição de fls. 95/123 como resposta à acusação, considerando a ausência de ação penal e o presente momento processual, em que sequer foi iniciada a instrução. Diante do exposto, RECEBO a referida petição como pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. 2) Não obstante o empenho da ilustrada Defesa e na esteira do r. parecer ministerial, vê-se que o pedido de revogação não pode ser acolhido. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crimes, o que levou à concessão das medidas protetivas. Assim sendo, inalterada a palavra da vítima, devem ser mantidas as protetivas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da combativa Defesa, não é este o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito, devendo-se, para tanto, lançar mão do inquérito policial. Em acréscimo, note-se que, no presente caso, há indícios de que a relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação e contato entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas deferidas não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que não obstam o contato do averiguado com os demais parentes, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção do decidido. Por derradeiro, anote-se que, nesta fase, há veementes elementos a indicar que o caso está abrangido pela Lei nº 11.340/06, já que havia vínculo de relação doméstica e a conduta do acusado indica, em tese, ocorrência de opressão em relação à mulher. Diante do exposto e com acréscimo da judiciosa manifestação do Ministério Público, que ora também é adotada como razão de decidir, MANTENHO a decisão impugnada, a qual bem resiste, na modesta visão deste magistrado, às ponderações da devotada Defesa. Sob outro ângulo, o pedido de restrição de frequência ao referido templo religioso, em desfavor da vítima M.M.B., não comporta acolhimento. E isso porque tal medida protetiva visa a assegurar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, razão pela qual é incabível eventual restrição à liberdade de locomoção desta. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. 3) Merece especial destaque o fato incontroverso que exsurge dos documentos, manifestações e provas colacionadas aos autos: a intensa e profunda animosidade existente entre as partes. Com efeito, em cognição sumária, própria desse momento processual, é possível afirmar que o acusado e a vítima possuem contendas judiciais relativamente ao divórcio e conflitos patrimoniais envolvendo o ex-casal, bem como imputam, um ao outro, a prática de outros crimes. Não se ignora, veja-se, que os "fatos da vida" envolvendo o ex-casal possam permear as discussões e as argumentações lançadas no presente feito. Contudo, a seara criminal não pode ser utilizada para argumentação e alcance de objetivos estranhos àqueles previstos nas legislações penais. Nesse sentir, veja-se que as petições e os documentos encartados aos autos pelas partes fazem menção a questões relativas ao divórcio, ao suposto "estelionato sentimental", à administração do patrimônio comum e demais matérias de natureza estritamente familiar envolvendo o ex-casal. Ressalte-se que tais questões, entrementes, devem ser dirimidas pelo digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria perante uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca, e não neste feito. E essa ação, pelo que exsurge dos autos, já foi ajuizada pelas partes perante a competente Terceira Vara de Família e Sucessões da comarca de Santos, o que aponta para a impropriedade de utilização do presente feito para fins alheios à seara criminal (fls. 55/61). Nesse trilhar, confira-se excerto do lúcido parecer ministerial de lavra do eminente representante do Parquet Bandeirante, Doutor Marcos Neri de Almeida, lançado a fls. 688/690 dos autos de nº 1023522-65.2024.8.26.0562, desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santos: Cumpre, aqui, asseverar que o Direito Penal possui a característica da subsidiariedade, segundo a qual só deve agir diante da ineficácia de outros ramos do Direito. Decorrente do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, a subsidiariedade impede a atuação deste ramo jurídico ante à possibilidade de solução do conflito por outra ciência jurídica. Justifica-se a atuação subsidiária do Direito Penal pelas consequências jurídicas de suas sanções, ou seja, a manifestação de tal Direito pode ensejar a restrição de um dos maiores direitos fundamentais do ser humano, que é a liberdade de locomoção. É por isso que, segundo seu caráter fragmentário, apenas os ataques mais intoleráveis aos bens jurídicos mais relevantes são combatidos pelo ramo Penal, fazendo com que aja somente após o fracasso ou diante da ineficácia de outros ramos. Diante disso, o Direito Penal é denominado de 'última trincheira', de 'soldado de reserva', sendo ampla e irrestritamente reconhecido como Direito de ultima ratio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de devolução dos bens e pertences pessoais do acusado que estão na residência do ex-casal, pretensão que deverá ser pleiteado na Vara da Família e Sucessões competente, onde, inclusive, há critérios jurídicos diversos para análise de tal pretensão. 4) Nota-se que não há, até o momento, notícia de boletim de ocorrência lavrado em relação aos fatos descritos na inicial. Assim, certifique a zelosa serventia acerca da distribuição do inquérito relativo ao presente pedido de medida protetiva. Caso ainda não tenha ocorrido a distribuição, solicitem-se informações à Delegacia de Defesa da Mulher de Santos. O ofício deverá ser expedido com o prazo de trinta dias para resposta. Após, aguarde-se resposta por igual prazo. No silêncio, reitere-se o ofício, mas fixando-se o prazo de quinze diaspara atendimento. Persistindo a inércia, reitere-se novamente, desta feita com o prazo de dez dias e mediante entrega pessoal à digna Autoridade Policial por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará certidão circunstanciada. Com a notícia de instauração do inquérito, providencie-se o apensamento e lá prossiga-se, arquivando-se os presentes. 5) Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.622 feitos - maio/2025). 6) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 193844/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP)

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Rogeria Dos Reis Predes Mendes x Banco Bradesco Sa

ID: 331167603

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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DANIEL DE ALMEIDA RAMALHO

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VITOR LELIS SOARES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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KAYO DA SILVA PAVAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0800355-60.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES RÉU: BANCO BRADESCO SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação processada pelo rito do procedimento comum ajuizada por ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES contra BANCO BRADESCO S/A, que tem por objeto a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega a autora, em síntese, que foram realizado descontos em sua conta poupança, desconhecidos pela autora, até não ter mais saldo. JG deferida ID. 119617876. Contestação ID.125301013. Alega a ré a inexistência de falha na prestação de serviços, pois somente autora poderia ter efetuado as compras e utilizado os serviços. Réplica ID.143097563. Intimadas a se manifestar em provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, pois a prova documental produzida pelas partes é suficiente para o julgamento da demanda. Ademais, os pontos controvertidos entre as partes são estritamente de direito, não havendo questões fáticas a serem elucidadas por meio de atividade probatória, seja ela oral ou pericial. Do mérito A relação jurídicatravada entre as partes é notadamente de cunho consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao conceito legal de consumidor(CDC, art. 2º, caput), já que adquiriu o produto como destinatário final, assim como a sociedade empresária ré se enquadra na definição de fornecedortrazida pelo art. 3°, caput, do CDC, pois desenvolve atividade de fornecimento de produtos (CDC, art. 3º, §2°). A natureza da responsabilidade civilda empresa ré, na qualidade de fornecedora de produto e, portanto, sujeita à teoria do risco do empreendimento, é objetiva, tanto em razão do teor do art. 14 do CDC, como diante dos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Os fatos narrados representam, inegavelmente, a ocorrência de um fatodo serviço, sendo certo que tal conceitoé atualmente interpretado de forma extensivapela doutrina e pela jurisprudência, de modo a abranger qualquer vício grave que cause danos ao patrimônio juridicamente protegido, material ou moral, do consumidor (REsp nº 1.176.323-SP). Alega a autora que foram realizado descontos em sua conta, desconhecidos pela autora, até não ter mais saldo. Informa que a conta é para momentos emergenciais, distinta da conta em que recebe sua pensão, não realizando movimentações periódicas, mas que os valores são guardados para compras emergenciais, e ao tentar utilizar a conta não possuía mais saldo. Diante disso, verificou que a partir de 15/01/23 o cartão de débito da autora foi vinculado a contas em diversas carteiras eletrônicas (uber cash, ifood e outras wallet’s) onde começaram a ser debitados diversas compras reiteradas e totalmente fora do perfil da correntista. Noutro giro, alega a ré que as transações só podem ter sido realizadas pela autora ou pessoa por ela autorizada, uma vez que não há notícia de perda, roubo ou furto de dados.Alega que as compras supostamente não reconhecidas não fogem do perfil de compras que a Autora faz de forma corriqueira e que jamais foram objeto de contestação. Das provas produzidas nos autos, restou demonstrado que a autora é cliente da ré e possui a conta poupança nº 1003623-2, agência nº 1310, da análise dos documentos constantes nos autos, especificamente o extrato ID.98214524, verifica-se que antes dos descontos impugnados que, embora a autora utilizasse o cartão para a realização de compras, ela não utilizava os serviços fornecidos por plataformas digitais como uber cash, 99*99 Pay, ifood e outras wallet’s, estas em nada semelhante ao perfil de consumo da autora, compras sucessiva e utilização de uber e 99*99 Pay também de formas sucessivas em um mesmo dia, característico de fraude cibernética, cabendo a ré a notificação da autora para a confirmação das transações em perfil diferente. Ademais, a alegação de fato de terceiro, no caso de fraude, não exime o réu de sua responsabilidade, uma vez que lhe incumbe o dever de garantir a segurança nas relações de consumo, prevenindo fraudes que envolvam consumidores. Ressalta-se que instada a se manifestar em provas a ré informou não ter outras provas a produzir. Assim, a parte autora, à luz da Súmula 330 do Tribunal de Justiça fez prova mínima de seu direito. Dessa forma, a parte autora se desincumbiu do ônus que a legislação processual lhe atribui (CPC, art. 373, I), enquanto que a parte ré não fez prova da licitude de sua atuação, como lhe incumbia nos termos do art. 14, §3°, do CDC, de modo que se impõe o acolhimento em parte dos pedidos formulados. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos extrapatrimoniais em R$20.000,00. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) desconstituir os negócios jurídicos e os débitos correspondentes as compras vituais/carteiras eletrônicas entre 15/01/23 até a última transação realizada em 11/08/23 no montante de R$55.231,13; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$55.231,13; com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da CGJ/TJRJ, a contar da data do desembolso; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da CGJ/TJRJ, a contar da data da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Com o trânsito, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. ITAGUAÍ, 18 de julho de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto

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Rogeria Dos Reis Predes Mendes x Banco Bradesco Sa

ID: 330055493

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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DANIEL DE ALMEIDA RAMALHO

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VITOR LELIS SOARES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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KAYO DA SILVA PAVAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0800355-60.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES RÉU: BANCO BRADESCO SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação processada pelo rito do procedimento comum ajuizada por ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES contra BANCO BRADESCO S/A, que tem por objeto a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega a autora, em síntese, que foram realizado descontos em sua conta poupança, desconhecidos pela autora, até não ter mais saldo. JG deferida ID. 119617876. Contestação ID.125301013. Alega a ré a inexistência de falha na prestação de serviços, pois somente autora poderia ter efetuado as compras e utilizado os serviços. Réplica ID.143097563. Intimadas a se manifestar em provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, pois a prova documental produzida pelas partes é suficiente para o julgamento da demanda. Ademais, os pontos controvertidos entre as partes são estritamente de direito, não havendo questões fáticas a serem elucidadas por meio de atividade probatória, seja ela oral ou pericial. Do mérito A relação jurídicatravada entre as partes é notadamente de cunho consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao conceito legal de consumidor(CDC, art. 2º, caput), já que adquiriu o produto como destinatário final, assim como a sociedade empresária ré se enquadra na definição de fornecedortrazida pelo art. 3°, caput, do CDC, pois desenvolve atividade de fornecimento de produtos (CDC, art. 3º, §2°). A natureza da responsabilidade civilda empresa ré, na qualidade de fornecedora de produto e, portanto, sujeita à teoria do risco do empreendimento, é objetiva, tanto em razão do teor do art. 14 do CDC, como diante dos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Os fatos narrados representam, inegavelmente, a ocorrência de um fatodo serviço, sendo certo que tal conceitoé atualmente interpretado de forma extensivapela doutrina e pela jurisprudência, de modo a abranger qualquer vício grave que cause danos ao patrimônio juridicamente protegido, material ou moral, do consumidor (REsp nº 1.176.323-SP). Alega a autora que foram realizado descontos em sua conta, desconhecidos pela autora, até não ter mais saldo. Informa que a conta é para momentos emergenciais, distinta da conta em que recebe sua pensão, não realizando movimentações periódicas, mas que os valores são guardados para compras emergenciais, e ao tentar utilizar a conta não possuía mais saldo. Diante disso, verificou que a partir de 15/01/23 o cartão de débito da autora foi vinculado a contas em diversas carteiras eletrônicas (uber cash, ifood e outras wallet’s) onde começaram a ser debitados diversas compras reiteradas e totalmente fora do perfil da correntista. Noutro giro, alega a ré que as transações só podem ter sido realizadas pela autora ou pessoa por ela autorizada, uma vez que não há notícia de perda, roubo ou furto de dados.Alega que as compras supostamente não reconhecidas não fogem do perfil de compras que a Autora faz de forma corriqueira e que jamais foram objeto de contestação. Das provas produzidas nos autos, restou demonstrado que a autora é cliente da ré e possui a conta poupança nº 1003623-2, agência nº 1310, da análise dos documentos constantes nos autos, especificamente o extrato ID.98214524, verifica-se que antes dos descontos impugnados que, embora a autora utilizasse o cartão para a realização de compras, ela não utilizava os serviços fornecidos por plataformas digitais como uber cash, 99*99 Pay, ifood e outras wallet’s, estas em nada semelhante ao perfil de consumo da autora, compras sucessiva e utilização de uber e 99*99 Pay também de formas sucessivas em um mesmo dia, característico de fraude cibernética, cabendo a ré a notificação da autora para a confirmação das transações em perfil diferente. Ademais, a alegação de fato de terceiro, no caso de fraude, não exime o réu de sua responsabilidade, uma vez que lhe incumbe o dever de garantir a segurança nas relações de consumo, prevenindo fraudes que envolvam consumidores. Ressalta-se que instada a se manifestar em provas a ré informou não ter outras provas a produzir. Assim, a parte autora, à luz da Súmula 330 do Tribunal de Justiça fez prova mínima de seu direito. Dessa forma, a parte autora se desincumbiu do ônus que a legislação processual lhe atribui (CPC, art. 373, I), enquanto que a parte ré não fez prova da licitude de sua atuação, como lhe incumbia nos termos do art. 14, §3°, do CDC, de modo que se impõe o acolhimento em parte dos pedidos formulados. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos extrapatrimoniais em R$20.000,00. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) desconstituir os negócios jurídicos e os débitos correspondentes as compras vituais/carteiras eletrônicas entre 15/01/23 até a última transação realizada em 11/08/23 no montante de R$55.231,13; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$55.231,13; com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da CGJ/TJRJ, a contar da data do desembolso; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da CGJ/TJRJ, a contar da data da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Com o trânsito, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. ITAGUAÍ, 18 de julho de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto

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Processo nº 1003623-63.2019.4.01.3803

ID: 304331979

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003623-63.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELLA ALVES DO NASCIMENTO SALGADO

Acórdão

Advogados:

NAIR VIDAL MAGALHAES LIMA

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ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003623-63.2019.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARISTELLA ALVES DO NASCIMENTO SALGADO ADVOGADO(A) : NAIR VIDAL MAGALHAES LI… Apelação/Remessa Necessária Nº 1003623-63.2019.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARISTELLA ALVES DO NASCIMENTO SALGADO ADVOGADO(A) : NAIR VIDAL MAGALHAES LIMA (OAB MG098897) ADVOGADO(A) : ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS (OAB MG095963) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ENFERMEIRA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RADIAÇÕES IONIZANTES. JORNADA REDUZIDA DE 24 HORAS SEMANAIS. DIREITO A HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. CONSTITUCIONALIDADE E RECEPÇÃO PELA CF/1988. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ESPECIAL PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por enfermeira da Universidade Federal de Uberlândia – UFU visando à redução de sua jornada de trabalho para 24 horas semanais, bem como ao pagamento de horas extras correspondentes às horas laboradas além desse limite desde 1/1/2018, com os respectivos reflexos legais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à jornada reduzida e ao pagamento das horas extraordinárias a partir de 23/10/2018, com reflexos, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória. A UFU interpôs apelação alegando inaplicabilidade da Lei n. 1.234/50 à autora, por ser servidora regida pela Lei n. 8.112/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a enfermeira da UFU faz jus à jornada reduzida de 24 horas semanais em razão da exposição habitual e permanente a radiações ionizantes; (ii) estabelecer se é devido o pagamento das horas excedentes a esse limite como horas extraordinárias, com os respectivos reflexos remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora exerce suas funções em ambiente com exposição habitual e permanente a radiações ionizantes, conforme comprovado por laudos técnicos e pela própria concessão, pela UFU, de adicional de irradiação e férias semestrais de 20 dias — direitos previstos na Lei n. 1.234/50 e no Decreto n. 81.384/78. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece a aplicação da Lei n. 1.234/50 aos servidores públicos expostos a agentes radioativos, independentemente da qualificação profissional, desde que haja comprovação da exposição habitual. 5. A Lei n. 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, admite jornada diferenciada nos casos regidos por legislação especial, não revogando integralmente a Lei n. 1.234/50, que permanece vigente no que tange à jornada reduzida e férias semestrais. 6. A jornada reduzida de 24 horas semanais deve ser observada a partir de 23/10/2018, data em que se comprovou o início da exposição direta da autora a radiações ionizantes, conforme declarado pela UFU. 7. O pagamento das horas excedentes à jornada reduzida é devido como serviço extraordinário, limitado a 2 horas por jornada e com acréscimo de 50%, nos termos do art. 73 da Lei n. 8.112/90, excluindo-se da base de cálculo verbas de natureza indenizatória e reflexos sobre gratificação natalina, férias e adicional de férias, conforme entendimento do STJ e TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. Servidor público federal exposto de forma habitual e permanente a radiações ionizantes faz jus à jornada de trabalho reduzida de 24 horas semanais, nos termos da Lei n. 1.234/50 e do Decreto n. 81.384/78, independentemente da qualificação profissional. 2. O reconhecimento, pela própria Administração, do direito ao adicional de irradiação e às férias semestrais de 20 dias configura prova suficiente da exposição permanente a agentes radioativos, apta a justificar a redução da jornada. 3. A Lei n. 8.112/90, ao prever jornada diferenciada nos casos regidos por legislação especial, não revogou a norma específica sobre atividades com exposição à radiação. 4. São devidas horas extras sobre a jornada que exceder 24 horas semanais, com acréscimo de 50%, limitadas a duas horas por jornada, excluídos os reflexos sobre parcelas de natureza indenizatória, gratificação natalina e férias. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III e IV; Lei n. 1.234/50; Decreto n. 81.384/78; Lei n. 8.112/90, arts. 19, § 2º, 73, 74, 79; Decreto-Lei n. 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, arts. 300, 355, I, e 496, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; STJ, REsp 1.195.325/MS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 08.10.2010; STJ, AgInt no REsp 2.060.736/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 01.03.2024; TRF1, AC 0003085-56.2006.4.01.3803, rel. Juiz Emmanuel Mascena, e-DJF1 03.04.2019; TRF1, AC 0128436-80.2015.4.02.5101, rel. Des. Reis Friede, e-DJF2 14.11.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0800486-85.2024.8.15.0981

ID: 315930960

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Queimadas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800486-85.2024.8.15.0981

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BEZERRA LUNA

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800486-85.2024.8.15.0981 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: DP ESP DA MULH… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800486-85.2024.8.15.0981 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: DP ESP DA MULHER DE QUEIMADAS REU: FABIO BEZERRA LUNA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de FABIO BEZERRA LUNA, dando-o como incurso nas penas art. 24-A, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Narra a denúncia que, no dia 03.03.2024, aproximadamente às 23h00min, o acusado teria se dirigido até a casa de sua irmã, localizado no Sitio Boa Vista, zona rural de Queimadas/PB, e lá permaneceu (causando tumulto e quebrando os móveis da residência), mesmo ciente da decisão judicial que determinou que ele deveria manter uma distância mínima de 200 metros de sua irmã. Outrossim, afirma o MP na peça acusatória que, o acusado possuía pleno conhecimento da referida decisão judicial, bem como das implicações de seu descumprimento, pois foi cientificado da medida protetiva. Recebida a denúncia (id. 88297555), foi o réu citado pessoalmente (id. 88297555), apresentando resposta à acusação (id. 88419059). Indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva (id. 88297555 - Pág. 4), em continuidade, houve decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental (id 88297555 - Pág. 4). Apresentado o laudo de insanidade mental que determinou que ao tempo do crime o acusado era semi–imputável, fazendo assim com o que feito principal continuasse com a presença do curador (id 108295244). Em audiência designada no id 91627695, com termo de audiência juntado no id. 91741767, este Juízo concedeu liberdade provisória sem fiança ao acusado com aplicação de medidas cautelares. Alvará de soltura (id. 91758355). Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 112557830), momento em que foi colhido o depoimento da vítima Fablicia Bezerra Luna e da testemunha Rodolfo Lopes Tavares. Dispensado o depoimento do réu Fabio Bezerra Luna. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral do delito previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/06, com a condenação do acusado. Já em alegações finais orais, a defesa pugnou pela absolvição do delito, tendo em vista que o increpado é absolutamente incapaz. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, o processo se encontra apto a julgamento, eis que o procedimento legal foi fielmente observado, inexistindo quaisquer nulidades ou vícios a declarar, razão pela qual passo ao exame da causa. Ab initio, cabe considerar o atual cenário jurisprudencial acerca da palavra da vítima nos delitos praticados no âmbito doméstico, nos termos a seguir expostos. O Superior Tribunal de Justiça vem solidificando sua jurisprudência no sentido de conferir maior densidade probatória à versão da vítima nos delitos acima referidos, ante as circunstâncias em que tais delitos são normalmente cometidos, em lugares afastados, fora da vista de terceiros, o que dificulta sobremaneira a produção probatória por parte da vítima, assim entendendo a corte cidadã sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial anteà incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de origem concluíram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram inviável sua absolvição, sendo que, indemonstrada a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve o acórdão recorrido ser mantido. 3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da sentença condenatória, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1225082 MS 2017/0330617-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). (grifo nosso). Vale salientar por fim que, como se observa acima, a jurisprudência ainda se mostra resistente à aplicação isolada da palavra da vítima para condenação do acusado, demandando um mínimo de corroboração na espécie. Nesse sentido, verifica-se que a acusação que pesam contra o acusado é do delito inscrito no art. 24-A da Lei n° 11.340/06, o qual possui a seguinte redação: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Passo à análise da materialidade e da autoria dos crimes apontados na denúncia. Não obstante a palavra da vítima nos casos de violência doméstica familiar contra a mulher ter um standard probatório menos exigente, no caso concreto verificou-se que, apesar da ofendida confirmar o seu depoimento em sede policial, não houve qualquer confirmação testemunhal a respeito do crime de descumprimento de medida protetiva. Com efeito, em sede instrutória, é possível observar que as alegações prestadas pela vítima restam, em verdade, infirmadas pela prova testemunhal produzida pela própria acusação, tendo em vista que a testemunha ouvida em audiência, o PM Rodolfo Lopes Tavares, afirmou que a ofendida não estava na residência no momento em que a guarnição chegou ao local, encontrando apenas o acusado, o que prejudica qualquer comprovação do efetivo contato entre os envolvidos no dia do ocorrido. Saliente-se que, para fins de descrição típica, a vedação disposta na decisão que deferiu a medida protetiva se consubstancia na impossibilidade de se aproximar da vítima, sendo um indiferente penal no tocante ao delito do art. 24-A da Lei 11.340/06 a aproximação do acusado da residência da ofendida quando esta não se encontra no recinto. Dessa forma, a partir dos depoimentos acima transcritos, chega-se à conclusão de que paira no ar dúvida acerca materialidade delitiva, dada ausência de corroboração mínima em juízo do afirmado pela vítima, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo na espécie. Destarte, se este Magistrado entende que as provas produzidas nos autos não foram suficientemente capazes de comprovar a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, deve, portanto, absolver o réu de acordo com o art. 386, inc. II, do CPP. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 386, II, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para ABSOLVER FABIO BEZERRA LUNA do crime de descumprimento de medida protetiva a ele imputado na denúncia. Sem custas. Ciência ao MP. Preencha-se o boletim individual do réu e o envie à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba (art. 809 do CPP). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Data e assinatura digitais. /

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