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"1003623-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640

ID: 276014265

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002041-44.2023.8.17.5640

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81) 31819299 Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640 Acusado: WENDELL LUAN XAVIER TAVARES Vítima: JOISY TENÓRIO MARTINS Tipos Penais: arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Vistos etc. A Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações tipificadas nos arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB , em tese praticadas contra Joisy Tenório Martins. Consta da denúncia, em síntese, que no dia 21 de novembro de 2023, por volta das 13h, na residência localizada na Avenida Vinte Um de Abril, nº 291, bairro dos Estados, Camaragibe/PE, o denunciado WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da sua companheira, JOISY TENÓRIO MARTINS, além descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência em favor da mesma, consoante boletim de ocorrência, perícia traumatológica e depoimentos constantes dos autos. Consta do caderno investigativo que o denunciado e a vítima convivem maritalmente há aproximadamente 12 anos, possuindo três filhos em comum. Segundo informações dos autos, a violência doméstica sempre esteve presente no relacionamento do casal, manifestando-se principalmente quando o acusado faz uso de drogas, tais como crack e maconha. Narram os autos policiais que, no dia 21 de novembro, a vítima noticiou às autoridades policiais que o acusado estava descumprindo medida protetiva de urgência (MPU Nº 0002748-77.2023.8.17.4810), além de ter, na ocasião, danificado uma porta do imóvel. O acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos. Na ocasião, o denunciado foi orientado sobre a obrigação de cumprir as medidas protetivas, não podendo se aproximar ou manter contato com a vítima, tendo sido liberado em seguida. Ato contínuo, a vítima teria retornado para sua residência, quando, inesperadamente, o acusado, por volta das 13h, reapareceu no imóvel, descumprindo mais uma vez a medida protetiva de urgência (MPU Nº 0002748-77.2023.8.17.4810). A vítima acionou os policiares, entretanto, ao tentar sair de casa com sua filha mais nova, foi impedida pelo acusado, ocasião em que se iniciou uma discussão em que o referido teria lhe desferido socos na testa. Na sequência, os policiais militares chegaram ao local, constatando o descumprimento de medida protetiva e as agressões sofridas, autuando em flagrante o acusado e encaminhando os envolvidos à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos. A vítima foi devidamente conduzida ao IML para exame pericial (Laudo nº 48818/2023), consoante dos autos do IP. O I.P veio instruído com: B.O; depoimento da vítima; depoimentos das testemunhas; depoimento do réu; laudo traumatológico realizado na vítima e relatório; Denúncia recebida por meio do ID 154648118, réu devidamente citado e resposta a acusação em ID 164211963. Vídeos das audiências na plataforma TJPE Audiências. Em sede de alegações finais, o MP pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu. Fim do relatório, passo a análise do mérito. Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. JOISY TENÓRIO MARTINS, vtima, em sede judicial, narrou QUE não é mais companheira do acusado. QUE após o deferimento das medidas protetivas de urgência, WENDELL continuou indo na casa da vítima. QUE o acusado é usuário de drogas e, quando fazia uso dos entorpecentes, costumava ir a sua casa e a ameaçar. QUE tinha medo de ir na Delegacia relatar o que estava ocorrendo e só tomou coragem no dia que o acusado quebrou a porta da sua casa. QUE nesse dia estava saindo para trabalhar quando WENDELL apareceu e pediu para entrar. QUE ela negou o pedido do acusado e ele disse que iria entrar para ficar com os filhos. QUE ela continuou dizendo que ele não iria entrar na residência e, contrariado, ele quebrou a porta de casa. QUE logo após isso, se dirigiu a Delegacia para informar o ocorrido e prontamente os policiais foram até sua casa e o orientaram acerca das medidas protetivas de urgência. Que mais tarde no mesmo dia WENDELL retornou a sua casa e viu quando ela estava saindo com um dos filhos para deixar na casa da sua mãe e ir trabalhar. QUE WENDELL não quis deixar ela levar a criança e, nesse momento, agrediu a vítima com um murro na testa. QUE tinham policiais próximos ao local e que eles imediatamente prenderam o acusado. QUE fez exame de corpo de delito. QUE o laudo constatou uma lesão no olho causada pela agressão.. RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA, depoente, declarou QUE é policial civil e participou da ocorrência. QUE receberam um chamado para atender uma ocorrência após a vítima solicitar ajuda por estar tendo problemas com o companheiro. QUE se dirigiram até a casa da vítima ainda no período da manhã, mas que não o encontraram, pois ele já tinha se evadido. QUE retornaram ao local no período da tarde após uma nova solicitação da vítima. QUE o acusado estava descumprindo medida protetiva e tinha dado um soco na vítima. QUE a vítima apresentava um inchaço na testa. QUE logo em seguida conduziu os envolvidos para a delegacia. MARCELO LEMOS RIBEIRO, depoente, por sua vez, disse QUE é policial civil e participou da ocorrência. QUE foram acionados pela manhã para verificar a ocorrência “da porta quebrada”. QUE procuraram o acusado no local, mas não o encontraram. QUE mais tarde voltaram para averiguar outro chamado da vítima e, constatando o que ocorreu, levaram os envolvidos para a delegacia. QUE não presenciaram o momento em que a porta foi quebrada, mas que ao chegarem no local pela manhã constataram que ela estava quebrada. QUE prendeu o acusado porque, segundo ele soube, o casal estava tentando se acertar, mas havia uma medida protetiva sendo descumprida. QUE não viu o acusado agredindo a vítima. QUE não se lembra de ter visto lesões na vítima. Interrogado, o acusado alegou QUE tem três filhos com a vítima. QUE não responde a nenhum outro processo. QUE está preso há nove meses. QUE não agrediu a vítima, mas realmente descumpriu a medida protetiva. QUE estava sob efeito de maconha no dia. QUE está muito arrependido. QUE é trabalhador e “não era pra estar aqui (COTEL) não. Pois bem. Analisando os depoimentos prestados em juízo, em conjunto com todo acervo probatório, conclui-se que a denúncia de vias de fato é procedente. Passo a explicar. No caso dos autos, além do depoimento robusto e coerente da vítima, existe o depoimento dos policiais e do laudo traumatológico de número 48818/2023, que atestou a presença de lesões na vítima, de modo a robustecer e comprovar a materialidade e a autoria do crime. Desta maneira, não merece guarida o pedido de absolvição por insuficiência de provas para condenação. Soma-se a isto, que muito embora o réu tenha negado que agrediu a vítima, ele confessou que descumpriu a medida protetiva quando foi ao encontro dela. Oportuno destacar que nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Trago à colação a seguinte jurisprudência: STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). Assim, não há qualquer tipo de dúvidas da ocorrência dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, sendo o manancial probante robusto e indiscutível, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em favor do acusado. 3- DISPOSITIVO: Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgando procedente a denúncia, CONDENO o acusado WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB. DA REINCIDÊNCIA: Após consultar o sistema PJE, constatei que o acusado, nos autos 0002748-77.2023.8.17.4810, em 30/10/2024, foi condenado como incurso nas sanções do arts.129, §13º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II e art. 24-A da Lei 11.340/06 em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, trânsito em julgado em 28/11/2024. Considerando o disposto no art. 7° da LCP c/c art. 64, I, do CPB, resta plenamente caracterizada a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CPB. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: 3.1 - Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Deixo para analisar os antecedentes na segunda fase da dosimetria, considerando a reincidência do acusado. O acusado apresenta traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, ante o histórico de agressões verbais e ameaças praticadas por ele contra a vítima. Os motivos também são censuráveis, vez que o réu cometeu o crime por razão de ciúmes. As circunstâncias são censuráveis, uma vez que o acusado ameaçou a vítima sob efeito de entorpecentes, mola propulsora de sua agressividade e na presença do filho menor da vítima. Não há informações de que a ameaça tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Vislumbro a presença da atenuante da confissão. Por outro lado, constato a agravante da reincidência, prevista no art. 61, razão pela qual mantenho a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 3.2 EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Deixo para analisar os antecedentes na segunda fase da dosimetria, considerando a reincidência do acusado. O acusado apresenta traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, ante o histórico de agressões verbais e ameaças praticadas por ele contra a vítima. Os motivos também são censuráveis, vez que o réu cometeu o crime por razão de ciúmes. As circunstâncias são censuráveis, uma vez que o acusado ameaçou a vítima sob efeito de entorpecentes, mola propulsora de sua agressividade e na presença do filho menor da vítima. Não há informações de que a ameaça tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro a presença de qualquer causa atenuante ou agravante. Assim, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. DO CÚMULO DA PENA: Somo as penas, na forma do art. 69 do CP, ficando a pena final em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de pena privativa de liberdade. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pela vítima. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, em função de sua situação econômica evidenciada nos autos. A pena deve ser iniciada em regime semi-aberto. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que o delito foi praticado mediante violência física, o agente é reincidente e a personalidade do condenado e os motivos não indicam que a substituição seja suficiente, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I, II e III, do CPB. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente , não restando atendido os requisitos constantes do art. 77, I e II, do CPB. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em face do regime de pena aplicado. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Camaragibe/PE,20 de março de 2025 Marília Falcone Gomes Lócio Juíza de Direito em ex. cumulativo

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Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640

ID: 260237198

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002041-44.2023.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

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Advogados:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81) 31819299 Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640 Acusado: WENDELL LUAN XAVIER TAVARES Vítima: JOISY TENÓRIO MARTINS Tipos Penais: arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Vistos etc. A Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações tipificadas nos arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB , em tese praticadas contra Joisy Tenório Martins. Consta da denúncia, em síntese, que no dia 21 de novembro de 2023, por volta das 13h, na residência localizada na Avenida Vinte Um de Abril, nº 291, bairro dos Estados, Camaragibe/PE, o denunciado WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da sua companheira, JOISY TENÓRIO MARTINS, além descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência em favor da mesma, consoante boletim de ocorrência, perícia traumatológica e depoimentos constantes dos autos. Consta do caderno investigativo que o denunciado e a vítima convivem maritalmente há aproximadamente 12 anos, possuindo três filhos em comum. Segundo informações dos autos, a violência doméstica sempre esteve presente no relacionamento do casal, manifestando-se principalmente quando o acusado faz uso de drogas, tais como crack e maconha. Narram os autos policiais que, no dia 21 de novembro, a vítima noticiou às autoridades policiais que o acusado estava descumprindo medida protetiva de urgência (MPU Nº 0002748-77.2023.8.17.4810), além de ter, na ocasião, danificado uma porta do imóvel. O acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos. Na ocasião, o denunciado foi orientado sobre a obrigação de cumprir as medidas protetivas, não podendo se aproximar ou manter contato com a vítima, tendo sido liberado em seguida. Ato contínuo, a vítima teria retornado para sua residência, quando, inesperadamente, o acusado, por volta das 13h, reapareceu no imóvel, descumprindo mais uma vez a medida protetiva de urgência (MPU Nº 0002748-77.2023.8.17.4810). A vítima acionou os policiares, entretanto, ao tentar sair de casa com sua filha mais nova, foi impedida pelo acusado, ocasião em que se iniciou uma discussão em que o referido teria lhe desferido socos na testa. Na sequência, os policiais militares chegaram ao local, constatando o descumprimento de medida protetiva e as agressões sofridas, autuando em flagrante o acusado e encaminhando os envolvidos à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos. A vítima foi devidamente conduzida ao IML para exame pericial (Laudo nº 48818/2023), consoante dos autos do IP. O I.P veio instruído com: B.O; depoimento da vítima; depoimentos das testemunhas; depoimento do réu; laudo traumatológico realizado na vítima e relatório; Denúncia recebida por meio do ID 154648118, réu devidamente citado e resposta a acusação em ID 164211963. Vídeos das audiências na plataforma TJPE Audiências. Em sede de alegações finais, o MP pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu. Fim do relatório, passo a análise do mérito. Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. JOISY TENÓRIO MARTINS, vtima, em sede judicial, narrou QUE não é mais companheira do acusado. QUE após o deferimento das medidas protetivas de urgência, WENDELL continuou indo na casa da vítima. QUE o acusado é usuário de drogas e, quando fazia uso dos entorpecentes, costumava ir a sua casa e a ameaçar. QUE tinha medo de ir na Delegacia relatar o que estava ocorrendo e só tomou coragem no dia que o acusado quebrou a porta da sua casa. QUE nesse dia estava saindo para trabalhar quando WENDELL apareceu e pediu para entrar. QUE ela negou o pedido do acusado e ele disse que iria entrar para ficar com os filhos. QUE ela continuou dizendo que ele não iria entrar na residência e, contrariado, ele quebrou a porta de casa. QUE logo após isso, se dirigiu a Delegacia para informar o ocorrido e prontamente os policiais foram até sua casa e o orientaram acerca das medidas protetivas de urgência. Que mais tarde no mesmo dia WENDELL retornou a sua casa e viu quando ela estava saindo com um dos filhos para deixar na casa da sua mãe e ir trabalhar. QUE WENDELL não quis deixar ela levar a criança e, nesse momento, agrediu a vítima com um murro na testa. QUE tinham policiais próximos ao local e que eles imediatamente prenderam o acusado. QUE fez exame de corpo de delito. QUE o laudo constatou uma lesão no olho causada pela agressão.. RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA, depoente, declarou QUE é policial civil e participou da ocorrência. QUE receberam um chamado para atender uma ocorrência após a vítima solicitar ajuda por estar tendo problemas com o companheiro. QUE se dirigiram até a casa da vítima ainda no período da manhã, mas que não o encontraram, pois ele já tinha se evadido. QUE retornaram ao local no período da tarde após uma nova solicitação da vítima. QUE o acusado estava descumprindo medida protetiva e tinha dado um soco na vítima. QUE a vítima apresentava um inchaço na testa. QUE logo em seguida conduziu os envolvidos para a delegacia. MARCELO LEMOS RIBEIRO, depoente, por sua vez, disse QUE é policial civil e participou da ocorrência. QUE foram acionados pela manhã para verificar a ocorrência “da porta quebrada”. QUE procuraram o acusado no local, mas não o encontraram. QUE mais tarde voltaram para averiguar outro chamado da vítima e, constatando o que ocorreu, levaram os envolvidos para a delegacia. QUE não presenciaram o momento em que a porta foi quebrada, mas que ao chegarem no local pela manhã constataram que ela estava quebrada. QUE prendeu o acusado porque, segundo ele soube, o casal estava tentando se acertar, mas havia uma medida protetiva sendo descumprida. QUE não viu o acusado agredindo a vítima. QUE não se lembra de ter visto lesões na vítima. Interrogado, o acusado alegou QUE tem três filhos com a vítima. QUE não responde a nenhum outro processo. QUE está preso há nove meses. QUE não agrediu a vítima, mas realmente descumpriu a medida protetiva. QUE estava sob efeito de maconha no dia. QUE está muito arrependido. QUE é trabalhador e “não era pra estar aqui (COTEL) não. Pois bem. Analisando os depoimentos prestados em juízo, em conjunto com todo acervo probatório, conclui-se que a denúncia de vias de fato é procedente. Passo a explicar. No caso dos autos, além do depoimento robusto e coerente da vítima, existe o depoimento dos policiais e do laudo traumatológico de número 48818/2023, que atestou a presença de lesões na vítima, de modo a robustecer e comprovar a materialidade e a autoria do crime. Desta maneira, não merece guarida o pedido de absolvição por insuficiência de provas para condenação. Soma-se a isto, que muito embora o réu tenha negado que agrediu a vítima, ele confessou que descumpriu a medida protetiva quando foi ao encontro dela. Oportuno destacar que nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Trago à colação a seguinte jurisprudência: STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). Assim, não há qualquer tipo de dúvidas da ocorrência dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, sendo o manancial probante robusto e indiscutível, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em favor do acusado. 3- DISPOSITIVO: Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgando procedente a denúncia, CONDENO o acusado WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB. DA REINCIDÊNCIA: Após consultar o sistema PJE, constatei que o acusado, nos autos 0002748-77.2023.8.17.4810, em 30/10/2024, foi condenado como incurso nas sanções do arts.129, §13º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II e art. 24-A da Lei 11.340/06 em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, trânsito em julgado em 28/11/2024. Considerando o disposto no art. 7° da LCP c/c art. 64, I, do CPB, resta plenamente caracterizada a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CPB. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: 3.1 - Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Deixo para analisar os antecedentes na segunda fase da dosimetria, considerando a reincidência do acusado. O acusado apresenta traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, ante o histórico de agressões verbais e ameaças praticadas por ele contra a vítima. Os motivos também são censuráveis, vez que o réu cometeu o crime por razão de ciúmes. As circunstâncias são censuráveis, uma vez que o acusado ameaçou a vítima sob efeito de entorpecentes, mola propulsora de sua agressividade e na presença do filho menor da vítima. Não há informações de que a ameaça tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Vislumbro a presença da atenuante da confissão. Por outro lado, constato a agravante da reincidência, prevista no art. 61, razão pela qual mantenho a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 3.2 EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Deixo para analisar os antecedentes na segunda fase da dosimetria, considerando a reincidência do acusado. O acusado apresenta traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, ante o histórico de agressões verbais e ameaças praticadas por ele contra a vítima. Os motivos também são censuráveis, vez que o réu cometeu o crime por razão de ciúmes. As circunstâncias são censuráveis, uma vez que o acusado ameaçou a vítima sob efeito de entorpecentes, mola propulsora de sua agressividade e na presença do filho menor da vítima. Não há informações de que a ameaça tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro a presença de qualquer causa atenuante ou agravante. Assim, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. DO CÚMULO DA PENA: Somo as penas, na forma do art. 69 do CP, ficando a pena final em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de pena privativa de liberdade. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pela vítima. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, em função de sua situação econômica evidenciada nos autos. A pena deve ser iniciada em regime semi-aberto. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que o delito foi praticado mediante violência física, o agente é reincidente e a personalidade do condenado e os motivos não indicam que a substituição seja suficiente, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I, II e III, do CPB. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente , não restando atendido os requisitos constantes do art. 77, I e II, do CPB. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em face do regime de pena aplicado. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Camaragibe/PE,20 de março de 2025 Marília Falcone Gomes Lócio Juíza de Direito em ex. cumulativo

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Processo nº 0001721-59.2023.8.17.4810

ID: 260239899

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001721-59.2023.8.17.4810

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81) 31819299 Processo nº 0001721-59.2023.8.17.4810 Acusado: ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO Vítima: CLAUDELANE SANTANA LOPES Tipos Penais: arts. 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Vistos etc. A Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB, em tese praticados contra Claudelane Santana Lopes. Consta da denúncia, em síntese, que no dia 29 de junho de 2023, por volta das 21h58, na residência localizada na Avenida Doutor Francisco Correia, n. 36, Bairro Tiúma, São Lourenço da Mata/PE, o denunciado ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da sua companheira, CLAUDELANE SANTANA LOPES, além de ameaçar de causar-lhe mal injusto e grave, consoante boletim de ocorrência, documento médico e depoimentos constantes dos autos. Detalha a inicial que o denunciado e a vítima conviveram maritalmente, não possuindo filhos em comum. Segundo depoimento da vítima, a violência doméstica sempre esteve presente no relacionamento, manifestando-se principalmente quando o acusado está embriagado. Narra a denúncia, que no dia dos fatos, o denunciado, bastante alterado, começou a implicar com uma ligação que a vítima que havia atendido. Nesse momento, o acusado tentou pegar o celular e não teve sucesso, motivo pelo qual começou a agredir a vítima apertando o pescoço dela e puxando os seus cabelos, além de ter mordido o rosto dela e ter jogado-a na parede, torcendo as mãos dela Após o ocorrido, os policiais militares foram acionados pela vítima e realizaram a prisão em flagrante de ANDRÉ, conduzindo a vítima ao atendimento médico e, posteriormente, à Delegacia de Polícia. Durante seu depoimento, o condutor do flagrante registrou que a vítima apresentava escoriações no rosto e que o denunciado, ao avistar a guarnição, ameaçou a vítima na frente do policiamento dizendo que ‘‘iria matar a companheira dele quando saísse da prisão’’. O Inquérito Policial veio acompanhado de Boletim de ocorrência, declarações da vítima e testemunhas, declaração médica da UPA de São Lourenço da Mata e relatório. Denúncia recebida por meio da decisão de I.D. 142299119, réu validamente citado conforme certidão de I.D. 146235149, e resposta à acusação apresentada conforme I.D. 164192807. Audiências realizadas, conforme termos de ID’s 172421176 e 185307430 (vídeos nas plataformas TJPE audiências). Em sede de alegações finais, o MP requereu a procedência total da denúncia denúncia, pugnando pela com a condenação de ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO nas penas dos delitos tipificados nos arts. 129, §13 e 147 do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/06. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que a denúncia é procedente, conforme será demonstrado adiante. Em juízo, a vítima narrou que estava em um relacionamento com o acusado. Disse que quando ele bebia ficava muito agressivo; Que no dia dos fatos, o acusado estava embriagado e queria o celular da vítima; Que ela não entregou o celular e ele iniciou as agressões, mordendo sua bochecha, pegando seu pescoço e puxando seu cabelo; Que André a expulsou de sua própria casa; Que chamou a polícia que prendeu ele em flagrante; Que ela foi conduzida para a UPA de São Lourenço da Mata, onde foi atendida, mas não foi fazer o exame do IML; Que os policiais a informaram que ele estava ameaçando-a, dizendo que a mataria após sair da prisão. A testemunha de acusação, RILDO OLIVEIRA COSTA, Policial Militar, narrou que a sua viatura foi acionada para uma ocorrência de Maria da Penha; Que quando chegaram no local a vítima aparentava ter sido agredida; Que o acusado ameaçou a vítima na frente dos policiais; Que conduziram a vítima para a UPA de São Lourenço e prenderam o acusado em flagrante. A testemunha, MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO RODRIGUES, Policial Militar, narrou não se recordar da ocorrência. O réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu em audiência para a realização do seu interrogatório, sendo decretada sua revelia. Sabe-se que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Nesse sentido, é farta a Jurisprudência: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III – Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, data de Julgamento: 07/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, data de publicação: DJe 13/05/2019, grifo nosso). STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). TJPE – PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9° E ART. 147, AMBOS DO CP. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMA A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. (...) TRATANDO-SE DE FATOS ATINENTES À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E, SE COERENTE, BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APR 0001300-76.2015.8.17.0210 PE, 2ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de PE, Relator: ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA, Julgado em 04/03/2020, publicação em 11/03/2020, grifo nosso). TJPE - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes de Violência Doméstica, a palavra da vítima merece total credibilidade, ainda mais quando as versões por ela apresentadas, durante a fase policial e em Juízo, são corroboradas pelo conjunto probante colhido. Lesões corporais atestadas por laudo pericial. II - O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Precedentes do STJ. III - Apelo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APR: 5446008 PE, Relator: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2020, grifo nosso). TJSC - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE AGRIDE FISICAMENTE A COMPANHEIRA. PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS E, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos.[...] (Apelação Criminal APR Nº 20140237693 SC 2014.023769-3 (Acórdão), Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de SC, Relator: Paulo Roberto Sartorato, Julgado em 16/06/2014, grifo nosso). TJRS - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL 1. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se bastante coeso, suficiente para um édito condenatório. Deve-se ainda levar em conta que esta não possuía qualquer razão para imputar ao réu falsa conduta delitiva. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055578165, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/11/2013, publicação em 12/12/2013, grifo nosso). No caso sub judice, o depoimento da vítima está em consonância com as demais provas do processo. O exame médico realizado na vítima, quando da realização do seu atendimento na UPA de São Lourenço, apontou: “Hematoma em Face”. A testemunha Rildo Oliveira Costa narrou que visualizou hematomas na vítima, como também, disse que o réu a ameaçou na presença dos policiais. Assim, não há qualquer tipo de dúvidas da ocorrência dos delitos de lesão corporal e ameaça, sendo o manancial probante robusto e indiscutível, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em favor do acusado. 3- DISPOSITIVO: Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO, qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, §13° e 147, ambos do CPB c/c art. 7°, I e II, da Lei nº 11340/06 e art. 69 do CPB, com as disposições da Lei nº 11.340/06. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: 3.1 – QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL: 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade é acentuada, mas não extrapola os limites do tipo penal. É primário e não possui antecedentes criminais. Nada acerca da conduta social do réu. O réu possui traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, como devidamente demonstrado nos autos. Os motivos são injustificáveis e reprováveis, posto que o réu agrediu a vítima após uma discussão, porque a vítima não quis entregar o seu celular. As circunstâncias também são censuráveis, vez que o réu lesionou a vítima sob o efeito de álcool, mola propulsora de sua agressividade. Não há informações de que a agressão tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em: 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro atenuantes. Quanto às agravantes, abstenho-me de aplicar a constante do art. 61, II, “f” do CPB, como forma de evitar o bis in idem, posto que integra o próprio tipo penal do art. 129, §13° do CPB. Assim, mantenho a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. 3.2 – QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA: 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade é acentuada, mas não extrapola os limites do tipo penal. É primário e não possui antecedentes criminais. Nada acerca da conduta social do réu. O réu possui traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, como devidamente demonstrado nos autos. Os motivos são injustificáveis e reprováveis, posto que o réu agrediu a vítima após uma discussão, porque a vítima não quis entregar o seu celular. As circunstâncias também são censuráveis, vez que o réu lesionou a vítima sob o efeito de álcool, mola propulsora de sua agressividade. Não há informações de que a agressão tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro atenuantes. Quanto às agravantes, vislumbro a presença da constante do art. 61, II, “f” do CPB, razão pela qual majoro a pena-base para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. DO CÚMULO MATERIAL: Aplico a regra do art. 69 do CPB, somando as penas dos crimes, fixando-a definitivamente, portanto, em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de pena privativa de liberdade. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pela vítima. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Dispenso o réu do pagamento das custas em razão de sua condição financeira, inclusive sendo patrocinado pela Defensoria Pública. A pena cominada deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme previsto no art. 33, § 2°, “c”, do CPB, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que os delitos foram praticados mediante violência física e grave ameaça, bem como a personalidade e os motivos não indicam que a substituição seja suficiente, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I e III, do CPB. Também não é cabível a suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em face do regime de pena aplicado. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva; Lance o nome do condenado no rol dos culpados; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Camaragibe/PE, data conforme assinatura eletrônica. Marília Falcone Gomes Lócio Juíza de Direito em ex. cumulativo

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Processo nº 0000286-19.2020.8.17.1330

ID: 260311172

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000286-19.2020.8.17.1330

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 E-mail: - ': (87) 38842940 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000286-19.2020.8.17.1330 REQUERENTE: SÃO JOSÉ DO BELMONTE (CENTRO) - DEPOL DA 178ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 178ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE DENUNCIADO(A): OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) DENUNCIADO(A): OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, união estável, agricultor, nascido em 12/03/1999, natural de São José do Belmonte, filho de Ivanete Dias de Oliveira), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, apontado como incurso nos arts. 129, §9º (duas vezes), e no art. 147, ambos do CP, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Consta na denúncia que, em 21 de novembro de 2020, por volta das 17h30, nas imediações do Distrito de Bom Nome, neste município, OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto grave sua ex-companheira, Sra. Magda Daiane Santana da Silva. No mesmo dia, OSMAIR ofendeu integridade corporal da sua ex-companheira, bem como da sua ex-cunhada Letícia da Silva Santana. Laudos periciais às fls. 17 e 18 do ID 145672452. Antecedentes criminais no ID 145674075. A denúncia foi recebida em 02.12.2021 (ID 145673506). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 145673517). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos as vítimas, as testemunhas e ao final, foram apresentadas alegações finais orais pelas partes. Na mesma assentada, foi decretada a revelia do acusado (ID 145676078). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa técnica apresentou memoriais, pleiteando pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena mínima. Por fim, pugnou pela dispensa de pagamento de multa ou custas processuais. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu de acordo com os ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. No mais, não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do MÉRITO. A pretensão punitiva estatal é PROCEDENTE. A materialidade do delito do art. 129, § 9º, do CP, restou comprovada nos autos, mormente pelos laudos de exames traumatológico de fls. 17 e 18 (ID 145672452), bem como pelos testemunhos prestados em Juízo. Igualmente demonstradas estão a autoria do citado crime encapsulado art. 129, § 9º do CP (duas vezes), assim como a materialidade e a autoria do delito do art. 147, caput, do CP, sobejamente comprovadas diante das provas coligidas em Juízo mediante contraditório e ampla defesa, seja pelas declarações das vítimas. Em juízo, a vítima Magda Daiane Santana da Silva declarou ter sido ameaçada pelo acusado. Relatou que estava em sua residência e ao se dirigir para a "rua", avistou o denunciado quebrar a porta da casa. Consignou que ao retornar para ver o que estava ocorrendo, o imputado desferiu um soco contra ela. Informou que a sua irmã interveio na briga. Afirmou que o acusado também agrediu “Letícia”. Informou que o réu não aceitava o término do relacionamento. A ofendida Letícia da Silva Santana confirmou que o réu lhe agrediu. Relatou que o denunciado estava quebrando a residência de “Magda”. Diante disso, se dirigiu até o referido local. Informou que ao chegar ao local, foi agredida pelo acusado. A testemunha de acusação Francisco de Assis Sobreira Alves, policial militar, consignou que as portas da residência estavam quebradas. Afirmou que localizou o denunciado e o conduziu para a Delegacia. A testemunha de acusação Luiz Carlos Gomes da Silva, policial militar, relatou se recordar vagamente dos fatos. Asseverou que a guarnição foi solicitada para atender uma ocorrência no Distrito Bom Nome. Aduziu que o imputado foi localizado e conduzido para a Delegacia. Como consabido, é firme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a PALAVRA DA VÍTIMA possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino. Assim, as declarações das ofendidas não podem ser desconsideradas, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). No mesmo sentido, o teor da Tese nº 13 da Edição nº 41 do Caderno “Jurisprudência em Teses” do E. STJ, consoante a qual “Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”. Ainda, cumpre salientar que no que concerne à palavra dos policiais em juízo e em sede extrajudicial, consigne-se que a jurisprudência tem conferido alta carga probatória aos seus depoimentos, afastando a tese de que seriam eles suspeitos ou seus testemunhos indignos de fé. Afinal, seria ilógico, para dizer o mínimo, o Estado conferir a estes agentes a grave missão de tutelar bens jurídicos de tamanha importância ao convívio social (v.g. ordem pública, segurança, contenção da criminalidade etc.) para, em um segundo momento, justamente em Juízo, negar credibilidade aos seus desinteressados relatos. Destaque-se, nessa linha: Não há como afastar a credibilidade dos depoimentos de policiais prestados em juízo, que, juntamente com outras provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, foram utilizados para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar a condenação. (STJ, 6ª Turma, REsp 1.302.515/RS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 05 de maio de 2016)[1]. Na mesma senda, o verbete sumular nº 75 do E. TJPE, consoante a qual “é válido o depoimento de policial como meio de prova”. Na espécie, os laudos periciais acostados ao ID 145672452, fls. 17 e 18, atestam que as ofendidas Magda Daiane Santana da Silva e Letícia da Silva Santana sofreram lesões à sua integridade corporal. In casu, está caracterizada a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, dado que o réu cometeu os crimes em tela prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/2006. Esse o quadro, reconheço a agravante em relevo, o que faço autorizado pelo recente entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.027.794/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) – Destaques nossos. Outrossim, por tudo o que dos autos consta, ficou delineada a ameaça retratada na denúncia, razão pela qual o denunciado incorreu no delito encapsulado pelo art. 147, caput, do CP. Esse o quadro, tenho que há elementos probatórios contundentes a embasar o decreto condenatório, porquanto se faz forçoso concluir que as palavras da vítima foram sobejamente corroboradas pelos demais elementos de prova. Vê-se, pois, de forma cristalina, que o conjunto probatório deixou patenteada a responsabilidade penal do réu quanto aos delitos que lhes foram imputados. Relevante salientar, ainda, que toda a prova foi apreciada nos moldes do artigo 155, caput, do CPP. Por fim, consigne-se que os fatos são típicos, formal e materialmente, e, ademais, não há prova de excludentes de ilicitude, tampouco de excludentes de culpabilidade. III. DISPOSITIVO Por tudo quanto consta dos autos e da fundamentação ora apresentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o réu OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 129, §9º (DUAS VEZES), e no art. 147, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Passo, pois, à DOSIMETRIA DA PENA a ser imposta ao acusado condenado (art. 68 do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais Com supedâneo no art. 59 do CP, passo a analisar as circunstâncias judiciais, o que faço conjuntamente para ambos os delitos, dado que as aludidas circunstâncias são idênticas: a) culpabilidade: verifica-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo que valorar; b) antecedentes: o réu é primário e não ostenta maus antecedentes (ID 145674075); c) conduta social: não foi possível ser aferida a partir dos elementos coligidos aos autos; d) personalidade do réu: igualmente, não há nos autos elementos suficientes e seguros para que se proceda a esta valoração; e) motivos do crime: são inerentes ao próprio tipo, de modo que não podem desfavorecer o réu; f) circunstâncias: usuais quanto a delitos dessa natureza; g) consequências do crime: não extrapolam os limites do tipo; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para o cometimento do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Desse modo, nos termos do artigo 59 do CP, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, assim também ao comportamento da vítima, face a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção para cada um dos delitos de lesão corporal; e em 01 (um) mês de detenção em relação ao crime de ameaça. Circunstâncias atenuantes e agravantes No que se refere ao delito do art. 129, § 9º, do CP (por duas vezes), ausência de circunstâncias atenuantes. Presente, por outro lado, a agravante inscrita no art. 61, II, “f”, do CP, por ter o agente cometido as infrações penais prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Desse modo, elevo a PENA INTERMEDIÁRIA em 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, para cada um dos delitos de lesão corporal. No que tange ao crime do art. 147, caput, do CP, ausentes as circunstâncias atenuantes. No entanto, comparece a agravante inscrita no art. 61, II, “f”, do CP, por ter o agente cometido a infração penal prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Sendo assim, elevo a PENA INTERMEDIÁRIA em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Causas de diminuição e de aumento Ausentes causas de diminuição e de aumento. Pena definitiva Torno a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para os delitos de lesão corporal; e em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para o crime de ameaça. Concurso material de crimes Considerando o concurso material de crimes, bem como por se tratar de penas de mesma espécie (detenção), somadas as sanções, chega-se à PENA DEFINITIVA TOTAL de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena A teor do disposto no art. 33, § 2º, “c”, § 3º, do CP, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, cujo local de cumprimento será determinado pela Vara de Execuções competente. Detração Após audiência de custódia, o acusado foi colocado em liberdade, em razão deste feito, de modo que a apreciação do art. 387, § 2º, do CPP, não altera o quadro presente. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, já que os delitos foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No mais, incide à espécie o verbete sumular nº 588 do E. STJ, conforme o qual “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) por entender ser mais prejudicial ao réu, dado que a pena de detenção aplicada, a ser cumprida em regime aberto, in casu, é o quanto necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Da possibilidade de recorrer em liberdade Tendo-se em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade e o fato de ser o acusado primário, bem como por ter respondido ao processo em liberdade, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, já que não estão presentes os motivos que ensejam a prisão processual (artigo 312 do CPP), salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Da fixação de indenização mínima Deixo de fixar a indenização mínima, pois não houve pedido expresso nesse sentido (art. 387, IV, do CPP). Das custas Deixo de condená-lo ao pagamento de custas, dado que o imputado é assistido pela Defensoria Pública. Da intimação das vítimas Intimem-se as vítimas do teor da presente sentença, conforme prevê o art. 201, § 2º, do CPP. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, a DRS deverá adotar as seguintes providências: a) Preencher o boletim individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (art. 809 do CPP); b) Comunicar a condenação à Justiça Eleitoral, por intermédio do sistema INFODIP/TRE, nos termos do Provimento nº 011/2016 – CGJ do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inc. III, da CF); c) Comunicar ao juízo da execução, caso o réu esteja preso por outro crime (art. 118, inc. II, da Lei nº 7210/1984); d) Expedir a guia de execução definitiva e autuar processo de execução de pena em nome do acusado, instruindo-o com os demais documentos necessários, nos termos da INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 04, DE 17 DE JUNHO DE 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVEM-SE oportunamente os presentes autos. São José do Belmonte/PE, data da assinatura. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto [1] Neste mesmo sentido, STJ, 6ª Turma, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. 10/03/2016, DJe 17/03/2016; STJ, 5ª Turma, HC 223.086/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. 19/11/2013, DJe 02/12/2013.”. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, WARLLYS GUEDES RIBEIRO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. SÃO JOSÉ DO BELMONTE, 21 de novembro de 2024.

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Processo nº 0086533-90.2021.8.17.2001

ID: 315339425

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0086533-90.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE JOSE DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086533-90.2021.8.17.2001 REQUERENTE: RECIFE (SANTO AMARO) - 1ª DEPOL ESPECIALIZADA DA MULHER - 1ª DEAM, E. S. D. J. AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): ELIZEU DA SILVA FREIRE S E N T E N Ç A Vistos, etc... A Representante do Ministério Público, oficiante na Central de Inquéritos da Capital, ofereceu Denúncia contra ELIZEU DA SILVA FREIRE, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º, 147 e 147 – A, § 1º, inciso II, todos do Código Penal Vigente com incidência da Lei nº 11.340/2006. Narra, em síntese, a exordial que dia 27.09.2021, por meio de mensagens enviadas pelo aplicativo whatsapp, o denunciado, violando ordem judicial de medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira, Edízia Leal da Conceição, veio a agredi-la verbalmente e ameaçou fazer-lhe mal futuro, perseguindo-a e ameaçando por meio de mensagens enviadas por aplicativo. A Denúncia (Id 131533074) que veio acompanhada do IP nº 2337/2021 e com rol de testemunhas, foi recebida em 11/05/2023 (Id 132788157). Regularmente citado (Id 133872332), foi apresentada defesa preliminar (Id 133802064), com rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento (Termo de Id 176470771), gravada na nuvem no endereço www.tjpe.jus.br/audiencias. Nas Alegações Finais (Id 182885423), o Representante do Ministério Público requereu a procedência parcial da peça acusatória. A Defesa, por sua vez, em razões finais (Id 193538208) pugnou pela absolvição. Vieram-me os autos conclusos para sentença em 06/02/2025. É, em suma, o Relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que a denúncia é parcialmente procedente, conforme será demonstrado adiante. A vítima Edízia Leal da Conceição, em suma, declarou em Juízo que basta o réu lhe ver que já lhe xinga; que já registrou mais de 30 boletins de ocorrência contra o denunciado; que já pediu medidas protetivas mas o denunciado não cumpre; que já pediu ao menos cinco medidas protetivas; que na data do fato o acusado estava lhe ameaçando e perseguindo; que quando estava preso o acusado lhe mandava mensagens pelos aplicativos facebook e whatsapp; que o réu fez um fake no facebook dizendo que queria voltar com a declarante; que não respondeu e o acusado passou a lhe fazer ameaças e perseguir; que o acusado mandou mensagens por um mês; que o acusado dizia que iria lhe matar; que ele mandou mensagens até quando a declarante estava na delegacia; que tem prints em processos diversos; que ficou muito abalada; que o réu chegou a tocar fogo na casa da declarante e já atirou contra a declarante, mas a bala não pegou; que já a perseguiu com faca; que o acusado dizia que a declarante teria o mesmo destino de “Lateral”, ex-companheiro da declarante que foi assassinado; que até hoje se sente ameaçada e deixou de fazer um curso de administração por não se sentir segura; que fez acompanhamento psicológico; que seus filhos não querem mais visitar o acusado. (livre transcrição do Juízo) A testemunha Joelma Maria de Sousa, amiga da vítima, relatou em Juízo que quando conheceu a vítima a mesma já estava separada do acusado; que conheceu a vítima quando da queimadura na porta da casa da ofendida; que segundo a vítima o réu não aceitava a separação; que a vítima registrou vários boletins de ocorrência contra o réu e pediu medidas protetivas; que o acusado chegou a usar tornozeleira eletrônica; que acredita que o réu cumpria as medidas protetivas; que a vítima já lhe mostrou mensagens do acusado lhe xingando, mas não se lembra se havia medidas protetivas; que foi no período entre 2020 e 2021; que a vítima ficava muito abalada com as mensagens; que numa das mensagens o réu dizia que a vítima teria o mesmo destino do ex-companheiro que foi assassinado; que lembra de uma mensagem que a vítima lhe mostrou que o réu dizia estar em frente a casa da ofendida, com uma foto da porta; que a vítima começou a chorar e tinha medo de abrir a porta; que hoje a situação está mais tranquila. (livre transcrição do Juízo). A testemunha Valdilene Rosa da Conceição, tia da vítima, declarou em Juízo que as partes se separaram por discussões em virtude de ciúmes; que o réu não permitia que a vítima fosse na casa da mãe; que até hoje o réu não aceita a separação; que a vítima registrou vários boletins de ocorrência contra o réu; que numa situação de discussão o acusado “tentou ir pra cima dela”, tendo a vítima revidado; que o acusado ameaçava a vítima; que a vítima pediu medidas protetivas, com uso de tornozeleira mas ele descumpria e chegou a ser preso; que o acusado já chegou a perseguir a vítima indo para casa dizendo que ia lhe matar ou então mataria a irmã da ofendida; que a perseguia via mensagens de whatsapp e facebook; que a vítima lhe mostrava as mensagens e ficava muito abalada; que a vítima chegou a fazer um curso mas desistiu por causa das ameaças do réu; que a vítima e os filhos passaram a ter acompanhamento psicológico; que a vítima não saia de casa com medo das ameaças. A informante Rubia Gomes da Silva, atual esposa do réu, declarou em Juízo que o acusado não é uma pessoa agressiva; que a declarante já teve brigas com a vítima; que a vítima se envolvia com o tal “Lateral” para ficar porta-a-porta com o acusado; que a vítima fazia lives no facebook esculhambando a declarante e chamando de “macaca”; que quando foi buscar esclarecimentos com a vítima foi furada com uma faquinha na mão pela vítima; que não sabe dizer se após 2021 Elizeu mandava mensagens ameaçando a vítima; que acredita que as mensagens seriam fabricadas pela vítima. A testemunha Débora Herculano de Melo, vizinha do acusado, asseverou em Juízo que a vítima é muito “agressiva” e “barraqueira”; que a vítima arruma brigas com o acusado constantemente; que a vítima arrumou um namorado que morava na frente da casa deles; que não tem conhecimento de mensagens; que não sabe se o acusado tocou fogo na casa da vítima; que a vítima era beneficiada de medidas protetivas contra o acusado; que o acusado usou tornozeleira eletrônica; que o réu trabalhava próximo e a tornozeleira “ficava roxa” por isso foi preso; que nunca soube de ameças. O réu, Elizeu da Silva Freire, ao ser interrogado em Juízo, negou as infrações que lhe são atribuídas, que tomou conhecimento das mensagens mas acredita que foram fabricadas pela vítima por ciúmes da atual esposa do declarante; que cumpriu as medidas protetivas; que a vítima que não aceitava o término do relacionamento, mas hoje a situação está mais calma. A materialidade de lesão corporal restou provada pela perícia acostada no Ids 135857600 e 135857600, contudo não tem relação com as datas em análise neste processo, conforme bem ponderou o representante do Ministério Público em suas razões finais, uma vez que se referem a fatos ocorrido em 2020 e 2023. De igual modo, com relação ao delito específico de ameaça, não há como especificar uma data ocorrida para o fato, tendo a vítima se reportado que no dia o acusado teria enviado mensagens com ameaças via rede social, de uma presídio, mas na época dos fatos o acusado não se encontrava preso, não existindo elementos suficientes para sustentar um decreto condenatório. Contudo, todos prints carreados aos autos, com ameaças, os vários boletins de ocorrência registrados pela vítima contra o réu, os pedidos de medidas protetivas e os testemunhos colhidos em Juizo confirmam a perseguição empreendida pelo réu a ofendida por não aceitar o término do relacionamento. Em que pese a versão do acusado e as alegações finais apresentada pela Defesa, percebo que o conjunto probatório é claro e permite um julgamento condenatório estreme de dúvidas quanto ao delito de stalking. Explico. Note-se que a vítima apresentou em juízo depoimento coeso, coerente e em harmonia com o prestado na fase policial, confirmando integralmente os fatos descritos na denúncia. Em síntese, confirmou que o réu era uma pessoa agressiva e revelou histórico de violência de gênero. Declarou que o acusado, por não aceitar o fim do relacionamento, passou a persegui-la e importuná-la de forma reiterada, tanto por meio de mensagens, juntou prints (Id 131533078, fls 03), que atestam a perseguição e o dano psicológico na ofendida em decorrência da ação do denunciado. Restou demonstrado que no período compreendido entre os anos de 2021 e 2023, persistiu o denunciado na conduta delitiva, ameaçando a integridade física e psicológica da ofendida, bem como perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, descumprindo a medida protetiva e levando a ofendida a reportar as violações à Autoridade Policial. O depoimento robusto da ofendida é corroborado pelos depoimentos das testemunhas referidas ouvidas em audiência e também pelo contexto fático, que demonstra a inconformidade do acusado com o fim do relacionamento à época, não havendo, por conseguinte, quaisquer dúvidas do cometimento da infração. Com efeito, os depoimentos das testemunhas referidas, por sua vez, solidificam, ainda mais, os fatos descritos na inicial, uma vez que reforçam o contexto de violência de gênero sofrido pela vítima e as infrações praticadas pelo réu. Importante ressaltar, além de tudo, que referidos depoimentos enfraquecem a versão do acusado de que a vítima busca apenas “prejudica-lo”. Convém ainda destacar que nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Nesse sentido, é farta a Jurisprudência: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III – Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, data de Julgamento: 07/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, data de publicação: DJe 13/05/2019, grifo nosso). STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). TJPE – PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9° E ART. 147, AMBOS DO CP. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMA A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. (...) TRATANDO-SE DE FATOS ATINENTES À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E, SE COERENTE, BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APR 0001300-76.2015.8.17.0210 PE, 2ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de PE, Relator: ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA, Julgado em 04/03/2020, publicação em 11/03/2020, grifo nosso). TJPE - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes de Violência Doméstica, a palavra da vítima merece total credibilidade, ainda mais quando as versões por ela apresentadas, durante a fase policial e em Juízo, são corroboradas pelo conjunto probante colhido. Lesões corporais atestadas por laudo pericial. II - O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Precedentes do STJ. III - Apelo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APR: 5446008 PE, Relator: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2020, grifo nosso). Assim, não há qualquer tipo de dúvida da ocorrência da infração descrita na peça acusatória, sendo o manancial probante robusto e indiscutível no sentido de que o réu praticou o delito de perseguição, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em seu favor. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo parcialmente pprocedente a denúncia para condenar o acusado ELIZEU DA SILVA FREIRE, qualificado nos autos, pela prática da infração tipificadas no ars. 147-A, §1°, II, do CPB c/c com as disposições da Lei 11.340/2006, ao tempo em que com fulcro no art. 386, inciso VII, absolvo da prática das condutas descritas nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal Pátrio. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: – QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1°, II, do CPB): 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade é acentuada, mas não extrapola os limites do tipo penal. Não há registro de condenação anterior, sendo o réu primário. Nada acerca da conduta social do acusado. A vítima sofreu outras agressões e ameaças durante o período de relacionamento e após o término, o que demonstra traços de personalidade do réu voltados para prática de violência de gênero. Considerando que o acusado perseguiu a vítima por não aceitar o fim do relacionamento e o entendimento do STJ no AgRg no HC 652779, deixo para valorar os motivos na segunda fase da dosimetria. As circunstâncias do crime são reprováveis, posto que um dos meios de perseguição ocorria mediante contatos com terceiros e na presença dos filhos do casal. As consequências foram além do previsto no tipo penal, uma vez que a vítima precisou de acompanhamento psicológico e se afastou de cursos, em face da perseguição sofrida. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro a presença de qualquer causa atenuante. Por outro lado, constato as agravantes constantes do art. 61, II, “a” e “f” do CPB, razão pela qual elevo a pena-base em 05 (cinco) meses de reclusão e 12 (doze) dias –multa, fixando-a em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição de pena. Por outro lado, constato a causa de aumento prevista no §1°, II, do art. 147-A, motivo pelo qual elevo a pena-base em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias–multa, fixando-a definitivamente em 02 (dois) anos 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput, do Código Penal. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia e em sede de alegações finais, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pela vítima. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Condeno o réu no pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, nos termos do art. 804 do CPP, sendo oportuno ressaltar o art. 6° do Provimento n° 03/2023-CM, de 21/09/2023, o qual dispõe que “caberá ao juízo da execução penal analisar a situação econômica da pessoa apenada, para fins de concessão do benefício de suspensão da exigibilidade ou parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias”. A pena cominada deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que uma das infrações foi praticada mediante grave ameaça e reiteradas. Ademais, a culpabilidade, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias não indicam que a substituição seja suficiente, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I e III, do CPB. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada foi superior a dois anos. Além disso, a culpabilidade, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias não autorizam a concessão deste benefício, não restando atendido o requisito constante do art. 77, II, do CPB. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva à VEP; Lance o nome do condenado no rol dos culpados; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

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Processo nº 0086533-90.2021.8.17.2001

ID: 275037957

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0086533-90.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE JOSE DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086533-90.2021.8.17.2001 REQUERENTE: RECIFE (SANTO AMARO) - 1ª DEPOL ESPECIALIZADA DA MULHER - 1ª DEAM, E. S. D. J. AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): ELIZEU DA SILVA FREIRE S E N T E N Ç A Vistos, etc... A Representante do Ministério Público, oficiante na Central de Inquéritos da Capital, ofereceu Denúncia contra ELIZEU DA SILVA FREIRE, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º, 147 e 147 – A, § 1º, inciso II, todos do Código Penal Vigente com incidência da Lei nº 11.340/2006. Narra, em síntese, a exordial que dia 27.09.2021, por meio de mensagens enviadas pelo aplicativo whatsapp, o denunciado, violando ordem judicial de medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira, Edízia Leal da Conceição, veio a agredi-la verbalmente e ameaçou fazer-lhe mal futuro, perseguindo-a e ameaçando por meio de mensagens enviadas por aplicativo. A Denúncia (Id 131533074) que veio acompanhada do IP nº 2337/2021 e com rol de testemunhas, foi recebida em 11/05/2023 (Id 132788157). Regularmente citado (Id 133872332), foi apresentada defesa preliminar (Id 133802064), com rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento (Termo de Id 176470771), gravada na nuvem no endereço www.tjpe.jus.br/audiencias. Nas Alegações Finais (Id 182885423), o Representante do Ministério Público requereu a procedência parcial da peça acusatória. A Defesa, por sua vez, em razões finais (Id 193538208) pugnou pela absolvição. Vieram-me os autos conclusos para sentença em 06/02/2025. É, em suma, o Relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que a denúncia é parcialmente procedente, conforme será demonstrado adiante. A vítima Edízia Leal da Conceição, em suma, declarou em Juízo que basta o réu lhe ver que já lhe xinga; que já registrou mais de 30 boletins de ocorrência contra o denunciado; que já pediu medidas protetivas mas o denunciado não cumpre; que já pediu ao menos cinco medidas protetivas; que na data do fato o acusado estava lhe ameaçando e perseguindo; que quando estava preso o acusado lhe mandava mensagens pelos aplicativos facebook e whatsapp; que o réu fez um fake no facebook dizendo que queria voltar com a declarante; que não respondeu e o acusado passou a lhe fazer ameaças e perseguir; que o acusado mandou mensagens por um mês; que o acusado dizia que iria lhe matar; que ele mandou mensagens até quando a declarante estava na delegacia; que tem prints em processos diversos; que ficou muito abalada; que o réu chegou a tocar fogo na casa da declarante e já atirou contra a declarante, mas a bala não pegou; que já a perseguiu com faca; que o acusado dizia que a declarante teria o mesmo destino de “Lateral”, ex-companheiro da declarante que foi assassinado; que até hoje se sente ameaçada e deixou de fazer um curso de administração por não se sentir segura; que fez acompanhamento psicológico; que seus filhos não querem mais visitar o acusado. (livre transcrição do Juízo) A testemunha Joelma Maria de Sousa, amiga da vítima, relatou em Juízo que quando conheceu a vítima a mesma já estava separada do acusado; que conheceu a vítima quando da queimadura na porta da casa da ofendida; que segundo a vítima o réu não aceitava a separação; que a vítima registrou vários boletins de ocorrência contra o réu e pediu medidas protetivas; que o acusado chegou a usar tornozeleira eletrônica; que acredita que o réu cumpria as medidas protetivas; que a vítima já lhe mostrou mensagens do acusado lhe xingando, mas não se lembra se havia medidas protetivas; que foi no período entre 2020 e 2021; que a vítima ficava muito abalada com as mensagens; que numa das mensagens o réu dizia que a vítima teria o mesmo destino do ex-companheiro que foi assassinado; que lembra de uma mensagem que a vítima lhe mostrou que o réu dizia estar em frente a casa da ofendida, com uma foto da porta; que a vítima começou a chorar e tinha medo de abrir a porta; que hoje a situação está mais tranquila. (livre transcrição do Juízo). A testemunha Valdilene Rosa da Conceição, tia da vítima, declarou em Juízo que as partes se separaram por discussões em virtude de ciúmes; que o réu não permitia que a vítima fosse na casa da mãe; que até hoje o réu não aceita a separação; que a vítima registrou vários boletins de ocorrência contra o réu; que numa situação de discussão o acusado “tentou ir pra cima dela”, tendo a vítima revidado; que o acusado ameaçava a vítima; que a vítima pediu medidas protetivas, com uso de tornozeleira mas ele descumpria e chegou a ser preso; que o acusado já chegou a perseguir a vítima indo para casa dizendo que ia lhe matar ou então mataria a irmã da ofendida; que a perseguia via mensagens de whatsapp e facebook; que a vítima lhe mostrava as mensagens e ficava muito abalada; que a vítima chegou a fazer um curso mas desistiu por causa das ameaças do réu; que a vítima e os filhos passaram a ter acompanhamento psicológico; que a vítima não saia de casa com medo das ameaças. A informante Rubia Gomes da Silva, atual esposa do réu, declarou em Juízo que o acusado não é uma pessoa agressiva; que a declarante já teve brigas com a vítima; que a vítima se envolvia com o tal “Lateral” para ficar porta-a-porta com o acusado; que a vítima fazia lives no facebook esculhambando a declarante e chamando de “macaca”; que quando foi buscar esclarecimentos com a vítima foi furada com uma faquinha na mão pela vítima; que não sabe dizer se após 2021 Elizeu mandava mensagens ameaçando a vítima; que acredita que as mensagens seriam fabricadas pela vítima. A testemunha Débora Herculano de Melo, vizinha do acusado, asseverou em Juízo que a vítima é muito “agressiva” e “barraqueira”; que a vítima arruma brigas com o acusado constantemente; que a vítima arrumou um namorado que morava na frente da casa deles; que não tem conhecimento de mensagens; que não sabe se o acusado tocou fogo na casa da vítima; que a vítima era beneficiada de medidas protetivas contra o acusado; que o acusado usou tornozeleira eletrônica; que o réu trabalhava próximo e a tornozeleira “ficava roxa” por isso foi preso; que nunca soube de ameças. O réu, Elizeu da Silva Freire, ao ser interrogado em Juízo, negou as infrações que lhe são atribuídas, que tomou conhecimento das mensagens mas acredita que foram fabricadas pela vítima por ciúmes da atual esposa do declarante; que cumpriu as medidas protetivas; que a vítima que não aceitava o término do relacionamento, mas hoje a situação está mais calma. A materialidade de lesão corporal restou provada pela perícia acostada no Ids 135857600 e 135857600, contudo não tem relação com as datas em análise neste processo, conforme bem ponderou o representante do Ministério Público em suas razões finais, uma vez que se referem a fatos ocorrido em 2020 e 2023. De igual modo, com relação ao delito específico de ameaça, não há como especificar uma data ocorrida para o fato, tendo a vítima se reportado que no dia o acusado teria enviado mensagens com ameaças via rede social, de uma presídio, mas na época dos fatos o acusado não se encontrava preso, não existindo elementos suficientes para sustentar um decreto condenatório. Contudo, todos prints carreados aos autos, com ameaças, os vários boletins de ocorrência registrados pela vítima contra o réu, os pedidos de medidas protetivas e os testemunhos colhidos em Juizo confirmam a perseguição empreendida pelo réu a ofendida por não aceitar o término do relacionamento. Em que pese a versão do acusado e as alegações finais apresentada pela Defesa, percebo que o conjunto probatório é claro e permite um julgamento condenatório estreme de dúvidas quanto ao delito de stalking. Explico. Note-se que a vítima apresentou em juízo depoimento coeso, coerente e em harmonia com o prestado na fase policial, confirmando integralmente os fatos descritos na denúncia. Em síntese, confirmou que o réu era uma pessoa agressiva e revelou histórico de violência de gênero. Declarou que o acusado, por não aceitar o fim do relacionamento, passou a persegui-la e importuná-la de forma reiterada, tanto por meio de mensagens, juntou prints (Id 131533078, fls 03), que atestam a perseguição e o dano psicológico na ofendida em decorrência da ação do denunciado. Restou demonstrado que no período compreendido entre os anos de 2021 e 2023, persistiu o denunciado na conduta delitiva, ameaçando a integridade física e psicológica da ofendida, bem como perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, descumprindo a medida protetiva e levando a ofendida a reportar as violações à Autoridade Policial. O depoimento robusto da ofendida é corroborado pelos depoimentos das testemunhas referidas ouvidas em audiência e também pelo contexto fático, que demonstra a inconformidade do acusado com o fim do relacionamento à época, não havendo, por conseguinte, quaisquer dúvidas do cometimento da infração. Com efeito, os depoimentos das testemunhas referidas, por sua vez, solidificam, ainda mais, os fatos descritos na inicial, uma vez que reforçam o contexto de violência de gênero sofrido pela vítima e as infrações praticadas pelo réu. Importante ressaltar, além de tudo, que referidos depoimentos enfraquecem a versão do acusado de que a vítima busca apenas “prejudica-lo”. Convém ainda destacar que nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Nesse sentido, é farta a Jurisprudência: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III – Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, data de Julgamento: 07/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, data de publicação: DJe 13/05/2019, grifo nosso). STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). TJPE – PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9° E ART. 147, AMBOS DO CP. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMA A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. (...) TRATANDO-SE DE FATOS ATINENTES À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E, SE COERENTE, BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APR 0001300-76.2015.8.17.0210 PE, 2ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de PE, Relator: ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA, Julgado em 04/03/2020, publicação em 11/03/2020, grifo nosso). TJPE - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes de Violência Doméstica, a palavra da vítima merece total credibilidade, ainda mais quando as versões por ela apresentadas, durante a fase policial e em Juízo, são corroboradas pelo conjunto probante colhido. Lesões corporais atestadas por laudo pericial. II - O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Precedentes do STJ. III - Apelo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APR: 5446008 PE, Relator: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2020, grifo nosso). Assim, não há qualquer tipo de dúvida da ocorrência da infração descrita na peça acusatória, sendo o manancial probante robusto e indiscutível no sentido de que o réu praticou o delito de perseguição, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em seu favor. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo parcialmente pprocedente a denúncia para condenar o acusado ELIZEU DA SILVA FREIRE, qualificado nos autos, pela prática da infração tipificadas no ars. 147-A, §1°, II, do CPB c/c com as disposições da Lei 11.340/2006, ao tempo em que com fulcro no art. 386, inciso VII, absolvo da prática das condutas descritas nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal Pátrio. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: – QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1°, II, do CPB): 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade é acentuada, mas não extrapola os limites do tipo penal. Não há registro de condenação anterior, sendo o réu primário. Nada acerca da conduta social do acusado. A vítima sofreu outras agressões e ameaças durante o período de relacionamento e após o término, o que demonstra traços de personalidade do réu voltados para prática de violência de gênero. Considerando que o acusado perseguiu a vítima por não aceitar o fim do relacionamento e o entendimento do STJ no AgRg no HC 652779, deixo para valorar os motivos na segunda fase da dosimetria. As circunstâncias do crime são reprováveis, posto que um dos meios de perseguição ocorria mediante contatos com terceiros e na presença dos filhos do casal. As consequências foram além do previsto no tipo penal, uma vez que a vítima precisou de acompanhamento psicológico e se afastou de cursos, em face da perseguição sofrida. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro a presença de qualquer causa atenuante. Por outro lado, constato as agravantes constantes do art. 61, II, “a” e “f” do CPB, razão pela qual elevo a pena-base em 05 (cinco) meses de reclusão e 12 (doze) dias –multa, fixando-a em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição de pena. Por outro lado, constato a causa de aumento prevista no §1°, II, do art. 147-A, motivo pelo qual elevo a pena-base em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias–multa, fixando-a definitivamente em 02 (dois) anos 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput, do Código Penal. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia e em sede de alegações finais, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pela vítima. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Condeno o réu no pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, nos termos do art. 804 do CPP, sendo oportuno ressaltar o art. 6° do Provimento n° 03/2023-CM, de 21/09/2023, o qual dispõe que “caberá ao juízo da execução penal analisar a situação econômica da pessoa apenada, para fins de concessão do benefício de suspensão da exigibilidade ou parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias”. A pena cominada deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que uma das infrações foi praticada mediante grave ameaça e reiteradas. Ademais, a culpabilidade, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias não indicam que a substituição seja suficiente, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I e III, do CPB. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada foi superior a dois anos. Além disso, a culpabilidade, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias não autorizam a concessão deste benefício, não restando atendido o requisito constante do art. 77, II, do CPB. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva à VEP; Lance o nome do condenado no rol dos culpados; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

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Processo nº 0001715-25.2024.8.17.5810

ID: 301267647

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-25.2024.8.17.5810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERALDO GOMES NUNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe O: AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 T… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe O: AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 Telefone': (81) 31819299 - E-mail*: vmulher.camaragibe@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001715-25.2024.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) INVESTIGADO(A): ERALDO GOMES NUNES - PE21221 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: S E N T E N Ç A RELATÓRIO: Vistos etc. A Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra RENATO LIMA DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 129, §13.º, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06, em tese praticados contra E. S. D. J., sua ex-companheira. Consta da denúncia, em síntese, que no dia 29 de outubro de 2024, por volta das 20h30, na residência localizada na Rua Malagueta, nº 56, Jardim Primavera, nesta, RENATO LIMA DE ALBUQUERQUE, prevalecendo-se da relação doméstica e íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal da sua companheira E. S. D. J., consoante boletim de ocorrência, depoimento da vítima e Perícia Traumatológica nº 45948/2024. Detalha a inicial que denunciado e vítima mantinham um relacionamento há três anos, convivendo juntos há cerca de 10 meses, já tendo o imputado agredido a ofendida anteriormente, porém esta não havia registrado ocorrência. Narram os autos policiais que, no dia dos fatos, ESTER estava conversando no celular com uma amiga quando RENATO chegou e disse que havia escutado toda a conversa, mostrando-se irritado. A vítima foi conversar com ele, ocasião em que RENATO ficou agressivo, dando-lhe um tapa na mão. Ato contínuo, o imputado correu para a cozinha e voltou com uma machadinha, já dando golpes com o instrumento na companheira, acertando um golpe no pescoço (região cervical esquerda) e dois golpes nas costas (região lombar esquerda) da vítima, conforme laudo traumatológico. A vítima procurou a autoridade policial e solicitou providências, registrando que estava sozinha no momento dos fatos, não havendo, portanto, testemunhas das suas alegações. Ademais, relatou que teme por sua vida e pela vida de seus filhos, motivo pelo qual requereu medidas protetivas de urgência. Cumpre destacar que a vítima já foi agredida anteriormente, tendo inclusive requerido medidas protetivas de urgência no ano passado. Todavia, o pleito restou indeferido. Em sede de interrogatório policial, ao ser inquirido sobre os fatos acima expostos, o denunciado exerceu o direito de ficar em silêncio. O I.P veio instruído, entre outros, com: depoimento da testemunha, declarações da vítima, interrogatório do acusado, boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas, laudo traumatológico e relatório. Laudo traumatológico em documento de I.D. 192932119. Denúncia recebida por meio da decisão de I.D. 193308767, réu validamente citado conforme certidão de I.D. 196195456, e resposta à acusação apresentada conforme I.D. 193709001. Audiência realizada em 26 de março de 2025, conforme termo de I.D. 199124196 (vídeo na plataforma TJPE audiências). Em sede de alegações finais, o MP ratificou os termos da denúncia, pugnando pela condenação do acusado nas penas do arts. 129, §13.º do Código Penal, c/c art. 7.º, inciso I da Lei 11.340/06. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado em todos os termos da denúncia. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva deriva do depoimento da vítima, boletim de ocorrência e laudo traumatológico o qual indicou que a ofendida apresentava, quando da realização do atendimento “PRESENÇA DE ESCORIAÇÃO LINEAR NA REGIÃO CERVICAL ESQUERDA, MEDINDO 70MM, E 02 (DUAS) ESCORIAÇÕES TAMBÉM LINEARES NA REGIÃO LOMBAR ESQUERDA, MEDINDO 70 E 30MM.”. A autoria, a seu turno, emana do depoimento prestado em sede policial e em juízo, sendo atribuída ao réu, conforme adiante exposto. Em juízo, a vítima prestou depoimento semelhante ao da fase investigativa, confirmando os fatos descritos na denúncia, quais sejam: que no dia do ocorrido, estava em casa quando o imputado chegou e a viu conversando com alguém no celular. Que ele teria se irritado com aquela ligação e dado um tapa na mão dela de modo que o celular caiu no chão. Que a partir daí inciou-se uma discussão onde, em dado momento, ele foi nos fundos da casa e voltou com uma “machadinha”, atingindo-lhe na região da cintura e pescoço, deixando-a com hematomas. Que os vizinhos chamaram a polícia. Sobre o modo como ocorreram as agressões, respondeu que no desenrolar da discussão foi ao encontro dele e acabou se machucando, no entanto, ele não a golpeou diretamente. Que foi ao encontro dele uma vez e machucou o pescoço, depois foi novamente e machou em outro lugar. A testemunha Laerte Galdino de Lima, Policial Militar, disse que no dia dos fatos foram acionados pela central para verificarem uma ocorrência no local indicado. Que chegando lá se depararam com os dois envolvidos na casa. Que ele, depoente, junto com os demais policiais, fizeram os primeiros procedimentos, ouvindo as duas partes, onde a vítima contou sua versão dos fatos a qual foi rebatida, em parte, pelo imputado que confirmou que houve um desentendimento, porém, não tinha sido do jeito que ela, vítima, havia falado. Que a vítima mostrou os hematomas no seu corpo, bem como o instrumento utilizado para tal. Que o policiamento encontrou uma faca na sala da casa e uma “machadinha” na cozinha. Informou, ainda, que fizeram buscas na casa com o intuito de encontrar uma suposta arma de fogo que a vítima disse que ele possuia, no entanto, não foi encontrada. Sobre os motivos da discussão, a vítima disse que estava em casa numa ligação no celular e o imputado não gostou, a partir daí começou a confussão. Que o acusado negou tê-la agredido, só discutido. Que a vítima apresentava hematomas na parte do abdomem e pescoço. Que a reação do imputado quando da chegado do policiamento foi tranquila. Que ele foi solícito com a guarnição, não reagiu, nem ofereceu resistência alguma ao trabalho dos policiais. Em seu interrogatório, o réu negou que tenha agredido a vítima, que apenas se defendeu. Pois bem, sem maiores delongas, percebo que o conjunto probatório é claro e permite um julgamento condenatório estreme de dúvidas. Sabe-se que nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Nesse sentido, é farta a Jurisprudência: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III – Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, data de Julgamento: 07/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, data de publicação: DJe 13/05/2019, grifo nosso). STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). TJPE – PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9° E ART. 147, AMBOS DO CP. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMA A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. (...) TRATANDO-SE DE FATOS ATINENTES À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E, SE COERENTE, BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APR 0001300- 76.2015.8.17.0210 PE, 2ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de PE, Relator: ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA, Julgado em 04/03/2020, publicação em 11/03/2020, grifo nosso). TJPE - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes de Violência Doméstica, a palavra da vítima merece total credibilidade, ainda mais quando as versões por ela apresentadas, durante a fase policial e em Juízo, são corroboradas pelo conjunto probante colhido. Lesões corporais atestadas por laudo pericial. II - O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Precedentes do STJ. III - Apelo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APR: 5446008 PE, Relator: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2020, grifo nosso). TJSC - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE AGRIDE FISICAMENTE A COMPANHEIRA. PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS E, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos.[...] (Apelação Criminal APR Nº 20140237693 SC 2014.023769-3 (Acórdão), Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de SC, Relator: Paulo Roberto Sartorato, Julgado em 16/06/2014, grifo nosso). TJRS - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL 1. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se bastante coeso, suficiente para um édito condenatório. Deve-se ainda levar em conta que esta não possuía qualquer razão para imputar ao réu falsa conduta delitiva. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055578165, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/11/2013, publicação em 12/12/2013, grifo nosso). No caso em comento, a vítima apresentou depoimento divergente quanto à dinâmica do crime, numa clara tentativa de proteger o acusado das acusações a ele impostas, porém, o laudo traumatológico é conclusivo quanto às lesões sofridas por ela e possui nexo temporal e causal com todo o relato contido nos autos. Diante disso, não tendo ela como contrariar o laudo do IML, depôs no sentido de convencer o juízo de que houve vias de fato. É compreensível que a vítima, que voltou a convivência marital com o acusado, queira inocentá-lo, no entanto, a posterior retratação da vítima em juízo naõ tem o condão de impedir a condenação do réu. A jurisprudência majoritária tem se firmado nesse sentido: TJRS - APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MÉRITO. A despeito de a vítima ter declarado em juízo uma versão diferente daquela comunicada em Delegacia, inexiste dúvida de que as lesões foram causadas pelo réu. No caso, a palavra da vítima merece ser cuidadosamente valorada, pois a experiência demonstra que, não raras vezes, a vítima, motivada pelo medo ou por um sentimento de dependência financeira e/ou psicológica, busca proteger o seu próprio algoz, amenizando as situações de violência que sofreu, ou até mesmo projetando-se como sendo culpada pelo início dos conflitos familiares para, com isso, eximi-lo da responsabilidade penal. No caso, a vítima alterou sua versão em juízo, relatando que o réu apenas a empurrou, fazendo com que ela caísse por cima do sofá. A modificação do depoimento da vítima em juízo deve ser analisada com restrições, tendo em vista que o fato de que o casal possui dois filhos em comum e reatou o relacionamento. A versão narrada em Delegacia é mais compatível com as lesões descritas no Laudo Pericial de fl. 13. Isso porque, a versão trazida por ela na fase judicial não possui a menor verossimilhança, não sendo razoável supor que iria se lesionar daquela forma, devido a um simples empurrão que viesse a ocasionar uma queda. Não havendo dúvida acerca da responsabilidade do réu pela prática do delito do artigo 129, §9°, do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação-Crime, Nº 70078019171, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 21-11-2018). Grifo nosso. TJDF - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A retratação da vítima de violência doméstica em juízo deve ser vista com cautela, sobretudo quando os elementos probatórios comprovam a prática delitiva do réu, pois, cediço que, nos crimes desse viés, não raro as vítimas retomam o relacionamento amoroso e buscam impedir a responsabilização criminal do companheiro. 2. Se os elementos probatórios demonstram a materialidade e a autoria delitivas, tal qual narrado na denúncia, a posterior retratação da vítima em juízo não tem o condão de impedir a condenação do réu. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1790733, 0701433-60.2023.8.07.0021, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJe: 04/12/2023.). Grifos nossos. Na mesma linha, por óbvio, agiu a defesa quando da apresentação das suas derradeiras considerações, tentando convecer o Juízo de que houve vias de fato, porém, tais alegações não merecem prosperar, pois chocam-se flagrantemente com as declarações da vítima prestadas em sede policial, de modo que chega quase a inverter as posições de agressor e agredido, senão vejamos: O Advogado sustenta que Ester, com uma faca em mãoes, foi ao encontro do imputado e acabou se machucando no pesçoso, depois foi ao encontro dele novamente e se machucou na cintura. No entanto, na Delegacia, a vítima afirmou categoricamente que o acusado a golpeou com a “machadinha”: “Que o Renato já voltou dando golpes com o machado tendo desferido um golpe na cintura da declarante e outro no pescoço”. A vitima disse, ainda, à autoridade policial que pegou uma faca para se defender: “Que conseguiu pegar uma faca para se defender e correu para o terraço”. Afirma ainda, o causídico, que a vítima não se interessou em chamar a polícia, porém, em sede policial Ester disse que gritou por socorro de modo que os vizinhos ouviram e chamaram a polícia, portanto, ela demonstrou interesse na presença da força policial: “que a declarante começou a gritar por socorro e os vizinhos começaram a sair”. Desse modo, afastada a tese de vias de fato, percebo que o conjunto probatório é robusto e demonstra de modo incontestável que o acusado agrediu fisicamente a vítima, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em seu favor. DISPOSITIVO: Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o acusado RENATO LIMA DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 129, §13.º, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. É primário e não possui antecedentes. Nada acerca da conduta social do réu. Nada acerca da personalidade. Os motivos são injustificáveis e reprováveis, posto que o réu agrediu a vítima por questões de ciúmes. Nada a valorar quanto às circusntâncias. Não há informações de que a agressão tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro a presença de atenuantes. Quanto as agravantes, abstenho-me de aplicar a constante do art. 61, II, “f” do CPB, como forma de evitar o bis in idem, posto que integra o próprio tipo penal do art. 129, § 13.º do CPB.. Assim, majntenho a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pelas vítimas. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 1000,00 (mil reais), para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. A pena cominada deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, § 2°, “c”, do CPB, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que o delito foi praticado mediante violência física, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I e III, do CPB. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em função do regime de pena aplicado. Considerando o quantum de pena aplicada, não é possível a suspensão condicional prevista no art. 77 do CPB. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. MARÍLIA FALCONE GOMES LÓCIO Juíza de Direito em ex. Cumulativo ALINE DA ROCHA CARDOSO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0008346-61.2024.8.17.2810

ID: 313428440

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008346-61.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0008346-61.2024.8.17.2810 APELANTE: REGINALDO JOSE SANTANA APELADO(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMIN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0008346-61.2024.8.17.2810 APELANTE: REGINALDO JOSE SANTANA APELADO(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0008346-61.2024.8.17.2810 Apelante: Reginaldo José Santana Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Reginaldo José Santana contra sentença proferida pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que o condenou à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), por descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, Adriana Maria de Souza. Conforme consta da sentença de ID 48435694, o réu, ciente das medidas protetivas impostas judicialmente no processo nº 0002135-39.2024.8.17.2810, dirigiu-se à vítima por mensagens e ligações telefônicas nos dias 25 e 28 de janeiro de 2024, além de comparecer ao local de trabalho dela em 13 de fevereiro de 2024, configurando reiteração da conduta proibida. Os relatos da vítima foram corroborados pela testemunha Erika dos Santos, ao passo que a testemunha Nadja Pereira dos Santos não trouxe elementos relevantes ao fato. Em suas razões recursais (ID 48435700), o apelante sustenta, em síntese, a ausência de provas suficientes para amparar a condenação, argumentando que a única mensagem apresentada nos autos foi enviada antes da intimação da medida protetiva, cuja ciência só teria ocorrido às 12h30 do dia 25/01/2024, enquanto a conversa apontada foi registrada às 11h30. Ressalta ainda que não houve produção de prova técnica ou material capaz de evidenciar as demais condutas descritas na denúncia, sendo as declarações da vítima isoladas e a da testemunha Erika baseadas exclusivamente em relatos de terceiros. Requer, ao final, a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, postula a mitigação da pena aplicada, invocando sua primariedade e a ausência de elementos agravantes, bem como pleiteia o reconhecimento da gratuidade judiciária em razão de hipossuficiência econômica. O Ministério Público do primeiro grau apresentou contrarrazões (ID 48435706), pugnando pelo desprovimento do recurso. Defendeu a manutenção da sentença sob o fundamento de que os elementos probatórios constantes dos autos — especialmente os depoimentos firmes e coerentes da vítima e da testemunha Erika — evidenciam a prática reiterada de atos violadores da medida protetiva. Ressaltou a jurisprudência consolidada no sentido de que, em crimes de violência doméstica, o relato da vítima, quando harmônico e verossímil, possui relevante valor probatório. A Procuradoria de Justiça, em parecer lançado no ID 49252322 e subscrito pelo Procurador Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho, opinou igualmente pelo desprovimento do recurso. Considerou que, mesmo admitida a discussão sobre o horário da primeira mensagem, os demais episódios narrados pela vítima — em especial a presença do apelante nas proximidades do local de trabalho — configuram, de forma autônoma e suficiente, o descumprimento das medidas judiciais impostas. Rejeitou o pedido de redução da pena por entender que a sanção aplicada foi proporcional e adequada às circunstâncias judiciais avaliadas. Quanto à gratuidade, opinou pelo indeferimento diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. É o Relatório. Dispensada a revisão, nos termos do art. 156, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, remeta-se à pauta. Recife. Data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0008346-61.2024.8.17.2810 Apelante: Reginaldo José Santana Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo VOTO Reginaldo José Santana foi condenado e incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), à pena de 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto. O feito originou-se de denúncia por descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor de Adriana Maria de Souza, com quem manteve um relacionamento amoroso, conforme processo nº 0002135-09.2024.8.17.2810. A sentença reconheceu que, nos dias 25 e 28 de janeiro e 13 de fevereiro de 2024, o réu manteve contatos indevidos com a vítima – por mensagens e por aproximação do local de trabalho dela – mesmo após ter ciência formal da decisão judicial que impunha a proibição de contato e aproximação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) ausência de provas suficientes para sustentar a condenação, diante da suposta inexistência de dolo e do envio de mensagens antes da intimação das medidas protetivas; (ii) subsidiariamente, requer a absolvição por ausência de justa causa, diante da extinção do processo de medidas protetivas. O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo desprovimento do recurso, considerando a materialidade e autoria comprovadas, bem como a regularidade da dosimetria aplicada. Passo à análise. 1. Da materialidade e autoria De acordo com a denúncia (ID 48434697): “Nos dias 25 e 28 de janeiro/2024 e no dia 13 de fevereiro de 2024, na Rua Paes de Andrade, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, o denunciado descumpriu decisão judicial que fixou medidas protetivas de urgência em favor da sua ex-companheira Adriana Maria de Souza. Segundo restou apurado, Adriana Maria solicitou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas e estabelecidas nos autos do processo nº 0002135-39.2024.8.17.2810, no dia 23/01/2024. Após, no dia 25/01/2024, o denunciado foi intimado e tomou conhecimento das medidas protetivas em seu desfavor. Ciente das medidas cautelares, o denunciado enviou mensagens via Whatsapp para a vítima dizendo “Eu recebi agora a medida protetiva. Você teve coragem de fazer isso?”. Adriana Maria, então, bloqueou o contato dele. Todavia, o denunciado se utilizou de outros terminais telefônicos para contatar a vítima, ligando para ela no dia 28/01/2024 e questionando-a novamente “Como você é capaz?”, tendo a vítima desligado o telefone. Na sequência, no dia 13/02/2024, a vítima avistou o denunciado em frente a sua lanchonete, situada na Rua Paes de Andrade, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, sendo recorrente a presença do denunciado nas proximidades do local de trabalho de trabalho de Adriana Maria.” Inicialmente, constato que não merece prosperar o pleito absolutório. A materialidade do crime encontra-se amplamente comprovada nos autos, por meio da decisão judicial que concedeu as medidas protetivas nos autos do processo nº 0002135-09.2024.8.17.2810 (id. 48434689 – Pág. 11), dos prints das mensagens enviadas, dos registros das ligações telefônicas (id. 48434698 - pág.25 e 26), e dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial (id. 48434689 –Pág. 23) e judicial. A vítima, Adriana Maria, foi firme e coerente ao relatar que recebeu mensagens e telefonemas, e que o apelante esteve em frente à sua lanchonete, causando-lhe temor, ainda que sem violência física direta. O argumento defensivo de que a mensagem foi enviada antes da ciência da medida protetiva não se sustenta diante da prova documental – especialmente a certidão do oficial de justiça, que confirma a intimação anterior ao contato eletrônico. Além disso, o comportamento posterior do apelante, de buscar a vítima pessoalmente, reforça o dolo específico exigido para a tipificação penal. A autoria também restou comprovada, através do acervo probatório constante dos autos, quais sejam, prova documental, depoimento, em juízo, da vítima e das testemunhas, que mencionam o que a vítima lhe contou (Érika Cibelle Silva). Ouvida em juízo, a vítima Adriana Maria de Souza esclareceu que: “ele chegava com o carro branco e vidro fumê e ela não tinha certeza que era ele, mas ela sentia que era ele; que ele mandou mensagem pelo zap; perguntou “como é que você teve coragem de fazer isso? depois ele ligou e disse “como você é capaz?”; que ela bloqueou e foi na delegacia; que antes da medida protetiva ele já fazia isso, passava com o carro na frente da lanchonete e ficava olhando e intimidando; que já viu ele do outro lado por trás de uma barraca; que ele ameaçou que iria contar ao marido dela sobre o relacionamento deles; que tem medo dele até hoje; que viu o carro parado várias vezes, mas não chegou a visualizar ele, que dava a entender que era ele, mas não tem certeza; que sabe que ele trabalha como uber; que não sabe se é o ponto dele; que tem outros caminhos para ele passar para casa; que depois das medidas ele não viu mais ele, apenas o carro que acha que era ele. A testemunha Érica, em audiência de instrução e julgamento, mencionou que: “não estava presente, mas que a Adriana falava pra ela; que viu uma mensagem, mas não lembra; que ela disse que ele ligou e reconheceu a voz dele; que ela também lhe contou que ele passou lá perto da lanchonete; ela contou que passa um carro suspeito, mas que ela não consegue ver; que ela fica assustada com isso; que ele fez ameaças a ela que iria contar ao marido sobre o relacionamento deles, foi ano passado, antes da medida protetiva. O réu Reginaldo José de Santana, em juízo, esclareceu que: “é motorista de aplicativo; que manteve um relacionamento com ela; que mandou a mensagem questionando antes de chegar a medida protetiva; que soube das medidas protetivas pelos amigos em comum; que nunca ligou para ela após a medida; que ele não anda a pé por perto da lanchonete; só anda de carro e passa lá ao fazer corridas; que é o caminho do trabalho dele; onde ela tem a lanchonete é ponto de taxi e uber; que já parou lá perto para apanhar passageiro; que nunca ameaçou o marido dela.” A testemunha Nadja, em juízo, não soube dizer nada sobre os fatos e o descumprimento, mas que é prima dela; conheceu ele na lanchonete lanchando e que depois que terminaram o relacionamento ele deixou ela em paz. Todos os depoimentos prestados tanto na fase policial como na instrução processual, em juízo, são harmônicos entre si, e confirmam os fatos descritos na denúncia, no sentido de que o réu enviou mensagens e efetuou ligações, quando já tinha ciência da restrição, bem como se aproximou do local de trabalho da vítima para intimidá-la. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: “Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA . Impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, se restou demonstrado que o réu tinha conhecimento das cautelares deferidas em favor da vítima e, de forma consciente, violou as proibições de aproximação e de manter contato. O descumprimento de medidas protetivas de urgência é crime formal e se consuma no momento em que o agente realiza a conduta omissiva ou comissiva imposta. Nas infrações penais cometidas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, as palavras da vítima revestem-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por outros elementos de prova. (TJ-DF 07006752020238070009 1897781, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/07/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 05/08/2024) A jurisprudência consolidada, tanto do TJPE quanto do STJ, reconhece a palavra da vítima em crimes de violência doméstica como elemento de prova suficiente, principalmente quando corroborada por outros elementos, como neste caso . Sabe-se que a palavra da vítima, nos crimes perpetrados em âmbito doméstico e familiar, possui especial relevância, sobretudo se convergente com as demais provas existentes no processo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes. 2. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela presença de provas suficientes à manutenção do édito condenatório, bem como entendeu presentes o dolo e a relação íntima de afeto. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. Agravo regimental desprovido”. (REsp 1.684.423/SP, STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2017, DJe 06/10/2017) (grifei). Ademais, consoante se extrai dos autos, anteriormente aos fatos, a vítima havia requerido medidas protetivas de urgência contra o réu, autuadas sob o nº 0002133-39.2024.8.17.2810, nº 0002135-09.2024.8.17.2810, as quais, embora estejam arquivadas, foram deferidas à época de 2024, o que demonstra a repetição do seu comportamento, no mínimo, invasivo, e desrespeito às medidas (id. 48434700). Saliente-se, assim, que a medida protetiva imposta no processo nº 0002135-09.2024.8.17.2810, foi efetivamente desrespeitada, pela dinâmica dos dos fatos, o que leva à conclusão de que o réu agiu em flagrante descumprimento da ordem de afastamento e de estabelecer contato, por qualquer meio, com a vítima, tendo plena ciência dos impedimentos impostos na respectiva medida protetiva, incorrendo, portanto, no crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Do exposto, pelo conjunto de provas colhido em juízo, é caso de manutenção da condenação do acusado nas penas previstas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, não encontrando suporte a versão sustentada pelo réu. 2. Da dosimetria da Pena O art. 24-A da Lei Maria da Penha, estabelece para o caso de descumprimento de medida protetiva, uma pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A dosimetria da pena realizada pela Juíza de primeiro grau, seguindo os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, estabeleceu: “Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, constato que a culpabilidade do réu se mostrou acentuada, agindo de forma consciente e premeditada, demonstrando um índice elevado de reprovabilidade de sua conduta. Não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados acerca da Conduta social e Personalidade. O motivo do crime não aproveita o réu, visto se tratar de violência de gênero, na qual o agressor subjuga a vítima por entendê-la inferior em razão de ser mulher. As circunstâncias são as comuns em crimes dessa natureza. As consequências do crime são ruins, uma vez que a vítima se sentiu perturbada, diante das investidas do acusado. Entendo que comportamento da vítima não contribuiu para eclosão do delito. Diante de tais circunstâncias, na maioria desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Por ocasião da segunda fase da dosimetria, verifico que não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar. Na terceira fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 71, do CP, razão pela qual aumento a pena em 02(dois) meses, passando a dosá-la em 08(oito) meses de detenção, tornando-a definitiva, à mingua de outras circunstâncias agravantes e atenuantes, majorantes e minorantes. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de proceder com a substituição da pena de liberdade por outra restritiva de direitos, por se tratar de crime de gênero e, portanto, violentos por sua natureza. Deixo de proceder a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, do Código Penal, por entender prejudicial ao réu. Examino. Na 1ª fase do processo dosimétrico foram valoradas em desfavor do réu, 03 circunstâncias judiciais no art. 59, do CP, a culpabilidade, os motivos e as consequências do delito. Contudo, verifica-se que a sentença incorreu em valoração indevida das três circunstâncias judiciais, ensejando sua necessária reforma. No tocante à culpabilidade, a sentença fundamenta negativamente a culpabilidade pela consciência e premeditação, a ensejar maior reprovabilidade da conduta, pois o réu enviou mensagem e foi visto próximo ao local de trabalho da vítima. Todavia, tais atos são típicos da conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.340/06 e não revelam grau de censura superior ao ordinariamente exigido para o tipo penal. O réu enviou mensagens questionando porque ela havia feito aqui, e tentou ligar de outro número, mas ela atendeu e desligou, e por fim, foi visto por ela próximo à lanchonete onde trabalha, todavia ele não chegou a falar com ela ou abordá-la. O que se percebe é que não houve violência, ameaça, perseguição ou dano concreto, o que afasta qualquer reprovabilidade exacerbada. “A valoração negativa da culpabilidade exige elementos concretos que demonstrem especial reprovabilidade da conduta, não sendo suficiente a simples subsunção típica.” (HC 443.843/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/06/2018) Quanto aos motivos do crime, conforme a própria sentença indica, relacionam-se à violência de gênero e submissão da vítima. A bem da verdade, in casu, o descumprimento de revela da incredulidade e da inconformidade do réu com a imposição da medida protetiva, não se verifica no teor das mensagens - “como é que você teve coragem de fazer isso?” e “como você é capaz?” - e na tentativa de contato telefônico, justificativa para considerar uma maior reprovabilidade dos motivos do crime. Tais razões são comuns à maioria dos crimes de descumprimento de ordem judicial no contexto de relações afetivas interrompidas, não se destacando por especial gravidade. Assim, também aqui incide o princípio do non bis in idem, impedindo nova valoração da motivação já contida no tipo penal. “A motivação do crime de ameaça, quando relacionada à insatisfação com o término de relacionamento, é comum à espécie delitiva e, por isso, não autoriza valoração negativa.” (AgRg no HC 481.850/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 06/05/2019) “Motivação oriunda de relação afetiva mal resolvida é inerente ao tipo penal de violência doméstica, não justificando exasperação da pena.” (HC 653.112/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10/12/2021) “Não se admite a valoração negativa dos motivos do crime quando esses forem inerentes à prática delituosa.” (AgRg no REsp 1807623/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 04/06/2019). Os motivos do delito, no caso concreto, devem ser considerados neutros, por serem inerentes à dinâmica do tipo penal, não autorizando, portanto, exasperação da pena-base com fundamento no art. 59 do Código Penal. Quanto às consequências, a sentença considerou negativa com base na alegação de que a vítima se sentiu perturbada com os telefonemas. Registre-se, contudo, que o temor psicológico é inerente à própria razão de existir das medidas protetivas e não se traduziu em efeitos anormais, como danos físicos ou psíquicos concretos. Inclusive, as mensagens enviadas pelo réu aparentavam teor inquisitivo - “como é que você teve coragem de fazer isso?” e “como você é capaz? - não caracterizando ameaça. Ainda, segundo depoimento da própria ré, em várias ocasiões ela não teve certeza de que o carro que passava nas imediações da lanchonete era, de fato, do réu. Logo, inexiste consequência extraordinária apta a justificar a valoração negativa. Assim, as consequências do crime somente podem ser valoradas negativamente quando ultrapassarem aquelas inerentes ao tipo penal violado, devendo ser decotada esta circunstância judicial, com os devidos reflexos na dosimetria da pena. Do exposto, passo a refazer a dosimetria realizada pela Juíza de origem. Na 1ª fase: afastadas as valorações negativas das 3 circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal – culpabilidade, motivos do crime e consequências -, a pena-base deve ser redimensionada para o mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Na 2ª fase: ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Mantém-se a pena intermediária. Na 3ª fase: Mantenho o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP), pois o réu praticou três condutas autônomas e reiteradas: envio de mensagem em 25/01/2024, ligação telefônica em 28/01/2024 e presença em frente à lanchonete da vítima em 13/02/2024. Presentes os requisitos legais — unidade de desígnios, mesmas condições de tempo, lugar e modo — . Todavia, a fração aplicada pelo juízo a quo, mostra-se desproporcional e em descompasso com a atual jurisprudência. Assim, deve ser aplicada a fração de 1/5 (um quinto), conforme jurisprudência do STJ para três infrações penais: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 659/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que manteve a condenação do paciente por roubo majorado em continuidade delitiva, com pena fixada em 10 anos de reclusão e 100 dias-multa, no regime fechado. 2. A impetração alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade do agente, com base em condenações anteriores transitadas em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade do agente, com base em condenações anteriores transitadas em julgado, é idônea para agravar a pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que condenações anteriores transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas como maus antecedentes, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. 5. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 6. No caso, a sentença utilizou condenações anteriores para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente, o que contraria a jurisprudência atual, que veda tal prática em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade. 7. Nos termos da Súmula n. 659/STJ, a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE E REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 7 ANOS, 5 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 19 DIAS-MULTA.” (HC n. 929.011/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) “Na aplicação da majorante da continuidade delitiva, para 3 infrações penais, a fração de aumento recomendada é de 1/5.” (REsp 1.727.225/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 19/12/2018) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA . CONFIGURADA EM APENAS DOIS CRIMES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA UM SEXTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Os relatos da vítima, tanto na fase inquisitorial como em juízo, corroborados pelo depoimento judicial de testemunha ocular dos fatos, no sentido de que o réu entrou em contato com ofendida por telefonema e presencialmente, na vigência de ordem judicial proibindo a aproximação, impõem a manutenção da condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, duas vezes. 2. O crime de descumprimento de medida protetiva é crime formal, o qual se consuma com o mero descumprimento das determinações judiciais ou administrativas, de forma que a aproximação para pedido de desculpas não afasta a tipicidade da conduta. 3 . Em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 4. Em relação à continuidade delitiva, a denúncia afirmou que o acusado tentou entrar em contato com a vítima, diversas vezes, fazendo ligações para seu telefone e da testemunha. O número de tentativas de ligações não ficou especificado, assim como não houve indicação mínima de datas e horários em que teriam ocorrido. A prova revelou, de maneira indene de dúvida, duas violações às medidas protetivas de urgência: uma mediante ligação do réu para a testemunha, com a finalidade de contatar sua genitora (vítima), e uma pela aproximação, quando o réu compareceu à festa na casa da vizinha e aproximou-se e conversou com a vítima. 5. No que diz respeito ao quantum de aumento relativo à continuidade delitiva, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes- acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes- acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 6 . Recurso parcialmente provido.” (TJ-DF 07004720420228070006 1691531, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 02/05/2023) Com isso, a pena é majorada de 3 (três) meses para 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto. Como bem colocado pela Julgadora não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de descumprimento de medida protetiva, nos termos do art. 24-A c/c art. 44, ambos da Lei Maria da Penha, como no presente feito. Nesse sentido: “Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas" (AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Ante o exposto, voto para dar parcial provimento à apelação, para reduzir a pena definitiva de Reginaldo José Santana, para 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0008346-61.2024.8.17.2810 Apelante: Reginaldo José Santana Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COERENTES. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE POR VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO PROPORCIONAL DE AUMENTO PELO ART. 71 DO CP. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Reginaldo José Santana contra sentença que o condenou à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). 2. Materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas por provas documentais, especialmente prints de mensagens e registros de ligações, além do firme e coerente depoimento da vítima, corroborado por testemunha indireta, que narraram contatos não autorizados após ciência formal da medida judicial protetiva. Rejeita-se a alegação defensiva de ausência de dolo e desconhecimento da ordem judicial, sendo incontroverso que o réu foi formalmente intimado da decisão e, ainda assim, estabeleceu comunicações e se dirigiu ao local de trabalho da vítima, condutas que demonstram intenção de descumprir a ordem judicial. Ademais, a palavra da vítima em casos de violência doméstica, tem especial credibilidade, quando em consonância com os demais elementos probatórios. Manutenção da condenação. 3. Dosimetria. Observou-se que a sentença de primeiro grau incorreu em valoração indevida das três circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal – a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime. Quanto aos motivos do crime, também foram indevidamente valorados em desfavor do réu, eis que a fundamentação de primeiro grau vinculou os motivos à violência de gênero e à tentativa de subjugar da vítima, porém as condutas evidenciam, na verdade, inconformismo típico do contexto de término de relação afetiva, o que é inerente à espécie delitiva, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A tentativa de justificar a exasperação da pena por fundamentos próprios do tipo penal afronta o princípio do non bis in idem. Assim, reconhece-se a neutralidade dos motivos do crime. Não se justifica a valoração negativa das consequências do crime quando os efeitos decorrentes da conduta se limitam ao receio subjetivo da vítima, inerente à natureza do delito e à finalidade das medidas protetivas. No caso, não houve demonstração de danos físicos ou psíquicos concretos, tampouco ameaça explícita nas mensagens, de teor meramente inquisitivo. Além disso a própria vítima declarou incerteza quanto à identidade do condutor do veículo visto nas proximidades. A ausência de consequência extraordinária afasta exasperação da pena com base nesse vetor. A culpabilidade foi considerada negativa, sob o fundamento de que o réu teria agido de forma consciente. Todavia, os atos praticados – envio de mensagens, ligação e presença nas imediações do local de trabalho da vítima – não ultrapassam o conteúdo típico do art. 24-A da Lei Maria da Penha, não havendo nos autos elementos concretos que indiquem grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente exigido para o tipo penal. Assim, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, por inexistência de fundamentos idôneos e concretos. Decotadas as 03 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser redimensionada para 3 (três) meses de detenção. 4. Correta a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), em razão de três condutas autônomas e reiteradas (mensagem, ligação e presença física, próximo ao local de trabalho). Reduzida, contudo, a fração de aumento para 1/5, conforme orientação do STJ, resultando na pena definitiva de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto. Não cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a suspensão condicional da pena, em razão da natureza do crime e seus fundamentos legais. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidiram, à unanimidade, os eminentes desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena definitiva imposta ao apelante para 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003623-06.2023.8.26.0663"

Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640

Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640

Processo nº 0001721-59.2023.8.17.4810

Processo nº 0000286-19.2020.8.17.1330

Processo nº 0086533-90.2021.8.17.2001

Processo nº 0086533-90.2021.8.17.2001

Processo nº 0001715-25.2024.8.17.5810

Processo nº 0008346-61.2024.8.17.2810