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"1003623-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

Processo nº 0801144-31.2023.8.14.0025

ID: 275045251

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801144-31.2023.8.14.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAEL MOREIRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

EUCLIDES CUNHA RAMALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801144-31.2023.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITUPIRANGA/PA, MINIST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801144-31.2023.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITUPIRANGA/PA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo passivo: REU: ISAEL MOREIRA RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ingressou com ação penal contra ISAEL MOREIRA RIBEIRO, qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática do ato delituoso previsto no art. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006. Segundo a denúncia, no dia 27/08/2023, em frente ao lar conjugal, o denunciado teria supostamente ofendido a integridade corporal de Ilmarlete Silva Xavier, sua companheira, causando-lhe a lesão demonstrada através da mídia acostada ao ID 99516180. Depreende-se ainda da denúncia que a equipe da polícia militar foi acionada por vizinhos para atender a ocorrência. Ao diligenciarem até o local, a vítima afirmou que tinha acabado de ser agredida fisicamente, com tapas e empurrões, pelo companheiro. A denúncia foi recebida [ID 100674059], o réu foi citado e apresentou resposta à acusação [ID 102741206]. Audiência de instrução realizada, quando foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação. Em seguida procedeu-se ao interrogatório do réu que usou o direito de permanecer em silêncio. Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado, sob fundamento de insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime previsto no artigo 129 para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público, a qual visa apurar a responsabilidade penal de ISAEL MOREIRA RIBEIRO, acerca dos fatos narrados na denúncia. 1. Preliminares Não há preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem pelo que se passa ao exame do mérito. 2. Mérito 2.1 Materialidade A materialidade do crime restou comprovada, conforme auto de prisão em flagrante, mídia acostada ao ID 99516180, assim como pelos termos de declarações colhidos na fase inquisitiva e judicial. 2.2 Autoria A prova da autoria, igualmente, restou indene de dúvidas. A vítima afirmou, em juízo, que no dia dos fatos houve uma briga entre o casal em razão de uma suposta traição, sendo que o acusado lhe deu um tapa no rosto que a fez cair ao chão ocasionando lesões no joelho. Tal situação é corroborada pela testemunha Claudina de Araújo que veio em juízo pontuando que soube através de vizinhos da ocorrência do tapa e da queda sofrida pela vítima, em decorrência da ação agressiva do acusado. No curso da instrução foi tomado ainda o depoimento da testemunha CB PM Aldemir Gonçalves que externa igual narrativa. Aduziu que, no dia, local e horário da denúncia, estava fazendo ronda de rotinas juntamente com outros policiais, quando a equipe foi acionada por populares. Chegando ao local dos fatos, constatou a ocorrência da agressão familiar, ocasião em que o acusado foi preso em flagrante delito. Ressalta-se, por oportuno, que a versão da vítima é corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos, sobretudo pela fotografia acostada ao ID 99516180, na qual atesta a ocorrência da agressão física por ela sofrida, assim como os depoimentos das testemunhas que relataram de forma coerente a dinâmica dos fatos, além de terem informado com exatidão a conduta do acusado. Nesse aspecto, impende esclarecer que, em crimes dessa natureza, o depoimento da vítima merece especial atenção e importância, mormente porque, no caso dos autos, está em plena consonância com as demais provas produzidas. Nesse sentido, trago jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. VIOLENCIA DOMESTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPORVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso) ”. O acusado, em juízo, permaneceu em silêncio. Todavia, observo que tal atitude constitui versão de autodefesa, isolada e dissociada das demais provas constantes dos autos. Ademais, o acusado foi submetido ao crivo do contraditório, deixando, contudo, de fazer prova de fato negativo da acusação, ônus este que lhe competia, uma vez que a fotografia acostada aos autos não deixa dúvida da lesão sofrida pela vítima. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, por consequência, CONDENO o réu ISAEL MOREIRA RIBEIRO, como incurso na pena do art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro. Em atendimento às disposições legais contidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: Culpabilidade normal à espécie. Quanto aos antecedentes, o acusado não possui outras anotações, Personalidade e Conduta social são desconhecidas, assim, deixo de avaliá-las. Motivos do crime já são valorados pelo tipo penal. As circunstâncias do crime são indiferentes, vez que típicas de crime de lesão corporal. Consequências extrapenais indiferentes; comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do acusado. Em função dos ditames do art. 59 do CPB, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes. Contudo, verifico a presença da agravante de crime de violência contra a mulher (CP, art. 61, II, f, pelo que agravo a reprimenda para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Anoto que a incidência da citada agravante não configura bis in idem, isso porque a ratio legis da norma é justamente agravar a punição dos crimes ocorridos no âmbito da violência doméstica. Nesse sentido, é a jurisprudência assente do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. RITO DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. INEVIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 463.520/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018, grifei.) A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/06 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe de 28/6/2017). Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem analisadas no caso em tela. Deste modo, torno DEFINITIVA a pena do crime do crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com base no art. 33, § 2º, “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO (prisão domiciliar, na falta de casa de albergado). Não é cabível substituição por pena restritiva de direito, consoante art. 44, I do CPB. De outro lado, como a condenação não é superior a dois anos e o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal, concedo ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), devendo se submeter ao período de prova de 02 (dois) anos, bem como as seguintes condições: a) prestação de serviço à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída, ou seja, 03 (três) meses; b) submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). A especificação de tais condições caberá ao juízo da execução penal. A quebra de qualquer das imposições implicará revogação automática do benefício. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo de indenização (CPP, art. 387, inciso IV), fixo a reparação dos danos causados à vítima na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Impende ressaltar que a jurisprudência do STJ é assente na perspectiva de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, e independentemente de instrução probatória (STJ, 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018). Consigno que o réu poderá recorrer em liberdade, pois permanecem ausentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com arrimo no art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao TRE para fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados; c) comunique-se o departamento responsável do Tribunal de Justiça do Pará para fins de estatísticas e política criminal; d) expeça-se a guia de recolhimento em juízo das execuções penais. Por fim, publique-se, registre-se e intime-se o réu, pessoalmente, na forma do artigo 392, II, do CPP. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0800083-40.2021.8.14.0144

ID: 298343898

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800083-40.2021.8.14.0144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON MORAES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE COELHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800083-40.2021.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Nome: DELEGACIA DE QUATIPURU Réu: Nome: VANDERSON MORAES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de VANDERSON MORAES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, a quem é imputada a prática, em tese, do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º, da Lei n. 11.340/06. Narra a denúncia: Consta na peça informativa que no dia 05 de novembro de 2021, por volta das 17h00min, na Rua João Alves, s/n, Bairro da Pedreira, Município de Quatipuru-PA, o acusado VANDERSON MORAES DA SILVA agrediu fisicamente sua irmã, a nacional [ B. M. D. S. ]. Na ocasião, o acusado estava tendo um desentendimento com a sua genitora, quando a vítima tentou intervir, porém foi surpreendida pelo comportamento agressivo do acusado que lhe atingiu com socos, chutes e arranhões pelo corpo. As agressões somente cessaram após, o nacional Alerson Rosário de Nazaré, o qual é vizinho conter o acusado. Logo em seguida, a polícia chegou ao local do ocorrido. (ID. 47582664). Denúncia recebida em 06.07.2022 (ID. 66545459). Citado (ID. 78822960), o acusado apresentou resposta escrita à acusação (ID. 86426942), por intermédio de defensor dativo. Durante a instrução criminal, foram tomadas as declarações da vítima, das testemunhas de acusação e, em seguida, qualificado e interrogado o acusado, sendo as declarações gravadas eletronicamente em mídias anexadas aos autos (ID. 99087949, 123494425 e ID. 143625768). O Ministério Público, em memoriais, requereu a condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória, quanto ao crime do art. 129, § 9º, do CP, sob o argumento de que restaram provadas a autoria e a materialidade delitivas ao fim da instrução processual (ID. 145533789). A defesa, a seu turno, requestou a absolvição do acusado (CPP, art. 415, IV), argumentando, em resumo, legítima defesa. Ademais, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante de pena do art. 65, III, “d”, do CP (ID. 146206827). II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, observo inexistirem preliminares a serem enfrentadas nesta sede, tendo sido assegurado ao acusado a observância do princípio do due process of law, nos vetores do contraditório e da ampla defesa, de modo que não existem máculas a sanear. O feito encontra-se pronto para julgamento. Assim sendo, procedo ao exame do meritum causae. Verifico que os fatos narrados na denúncia restaram provados após a regular instrução processual, razão pela qual entendo que o acusado praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, em contexto de violência doméstica. A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência policial – BOP (ID. 40985926, p. 11), pelos termos de declarações (ID. 40985926, p. 13-25) e pela prova oral produzida. A autoria, igualmente, é certa, porquanto as provas e indícios constates dos autos demonstram que esta recai sobre o acusado. A vítima, B. M. D. S., iniciou seu depoimento em Juízo afirmando não se lembrar dos fatos. Disse também que não realizou a perícia determinada pelo delegado. Contudo, recordou-se de que o acusado queria agredir sua mãe e que ela interveio para defendê-la. Acrescentou que, ao que parece, um vizinho interveio na situação. Apesar disso, ao ser questionada, respondeu que sim, foi agredida, mas que não se lembra exatamente do que aconteceu (ID. 123494435). A informante SILVANA DE SOUZA MORAES, mãe do réu e da ofendida, relatou judicialmente que a vítima disse algo ao acusado, o que o irritou, e que, em seguida, ambos se irritaram mutuamente. A partir daí, eles iniciaram uma discussão e começaram a se agredir fisicamente ("se agarrar brigando"). Declarou que um vizinho interveio para separá-los e que, já na rua, o acusado ainda brigou com esse vizinho, de nome Arleson. Afirmou que acredita que o acusado não bateu na vítima, pois declarou não ter presenciado socos, tapas ou empurrões, mas sim que eles estavam em luta corporal ("se atracando"). Mencionou que a vítima também agrediu o acusado e que ela não ficou com marcas no corpo. Disse também que a vítima "esbrechou" o acusado com uma perna manca. Afirmou que o acusado estava alcoolizado e que, do lado de fora da residência, foi a vítima quem avançou sobre o denunciado. Por fim, esclareceu que o sangue mencionado no processo pertencia ao filho (ID. 123494437). A testemunha ANDRÉ LUIZ SOUZA CAMPOS, policial militar, não se recordou, perante este Juízo, dos fatos (ID. 99087951). O acusado, VANDERSON MORAES DA SILVA, negou os fatos. Declarou que a vítima é sua irmã de criação e que ela sempre implicava com o acusado. Relatou que, no dia dos fatos, a vítima agrediu o acusado, mas que este, em nenhum momento, agrediu a ofendida. Afirmou que o sangue que estava na vítima pertencia, na verdade, ao acusado. O interrogando reforçou que não agrediu a ofendida (ID. 143625770). Tanto o depoimento da vítima, quanto o da informante, foram uníssonos e coerentes no sentido de que houve agressões mútuas, tendo a informante SILVANA utilizado a expressão “se atracado”. As declarações de ambas estão em consonância com as declarações prestadas em sede administrativa. Registre-se que, em crimes no contexto de violência doméstica, em que os atos contra a vítima acontecem, geralmente, no ambiente familiar, longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo quando está de acordo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 234-A, III, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 234-A, III DO CP. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA PARA CONFIRMAR A PATERNIDADE DO FETO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÕES DISTINTAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. IMPOSSIBILIDADE. LONGO PERÍODO DE TEMPO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] - A palavra da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do Código de Processo Penal, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (AgRg no AREsp n. 1.275.084/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019). […] - Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no HC 655.918/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018). O conjunto probatório é seguro e autoriza a condenação, no entanto, devendo-se realizar este Juízo a emendatio libelli (CPP, art. 383) a fim de desclassificar o delito de lesão corporal do art. 129, § 9º, do Código Penal, para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. De acordo com Guilherme de Souza Nucci, em relação ao crime de lesão corporal, “Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores”[1]. Por sua vez, quanto à contravenção de vias de fato, esta é caracterizada pela violência contra a pessoa, sem produção de lesões corporais. Esclarece Marcelo Jardim Linhares: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la as tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a”[2]. Compulsando os autos, nota-se que não resta cabalmente comprovada a lesão imputada ao acusado como requer a lei, uma vez que não há provas de que a vítima foi lesionada em razão da conduta do réu, em que pese o boletim médico de ID. 40985926, porquanto a própria vítima informou em Juízo que voluntariamente deixou de comparecer à perícia perante requisitada pela autoridade policial. Além disso, conforme depoimento da informante ouvida, genitora do réu e da vítima, houve apenas um “atracamento”. A vítima disse que não se recordava dos fatos. Ressalta-se que o boletim médico de ID. 40985926 não descreve as lesões de forma satisfatória. Nessa conjuntura, impõe-se a desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção de vias de fato, à luz do que autoriza o art. 383, do CPP. A propósito, confira-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva comprovadas através de boletim de ocorrência policial e da prova oral colhida em juízo, especialmente o depoimento da vítima, harmônico e congruente ao depoimento da testemunha ouvida, confirmando que o apelante agrediu a vítima com ofensas verbais e físicas, consubstanciadas em empurrões e tapas, sem, contudo, causar nela lesões corporais, inviabilizando o acolhimento da súplica absolutória. Precedentes jurisprudenciais. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – 5964625, 5964625, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2021-07-26, Publicado em 2021-08-13, grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 21 LEI 3.688/41 C/C 7º, I, DA LEI 11.340/06). DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO NÃO DEVE PREVALECER, POIS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROVAM DE FORMA COERENTE, QUE O APELANTE PRATICOU A CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO, AO DESFERIR UM TAPA NO ROSTO DE SUA COMPANHEIRA, DEMONSTRANDO COM RIQUEZA DE DETALHES O FATO OCORRIDO. ASSIM, O ACERVO PROBATÓRIO É APTO A JUSTIFICAR E FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a pena do apelante em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples em regime Aberto. (TJPA – 5067765, 5067765, Rel. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2021-04-27, Publicado em 2021-05-10) Portanto, restou seguramente comprovado nos autos, pela prova oral colhida, corroborada pelos demais elementos informativos, que o réu, na data dos fatos, dolosamente praticou vias de fato em face da vítima, durante uma discussão com esta, devendo, portanto, responder pela contravenção penal prevista no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com esteio no art. 387, do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao acusado VANDERSON MORAES DA SILVA e, consequentemente, CONDENO-O como incurso na pena do art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. 1. DOSIMETRIA DA PENA a) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): I. Culpabilidade, concebida como reprovabilidade da conduta, não extrapola o tipo penal; II. Antecedentes criminais em nada prejudicam o acusado, uma vez que nos autos não há registro de condenação criminal transitada em julgado (Certidão de Antecedentes Criminais de ID. 40278705); III. conduta social, que diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, deve ser reputada normal, pois não há nos autos informações que desabonem o comportamento do réu; IV. no que toca à personalidade do agente, consistente no caráter ou índole do réu, não há elementos suficientes, nos autos, para aferir tal condição (STJ, HC 472.654 – DF, 6ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 21/02/2019 – Informativo n. 643); V. Motivos do crime, materializados nas causas que formam a vontade criminosa, são inerentes ao tipo; VI. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos; VII. As consequências do crime são normais, não extrapolando o tipo penal; VIII. Comportamento da vítima é neutro, não tendo a vítima contribuído para a realização da conduta ilícita (Súmula 18, do TJPA). Desta feita, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. b) 2ª Fase: Circunstâncias Legais: Ausentes agravantes e atenuantes. c) 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Torno a sanção definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada e que o réu é primário, não reincidente, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para cumprimento inicial. 3. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em atenção ao disposto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a conduta criminosa está marcada pela violência e ameaça à pessoa, em contexto de violência doméstica (Súmula 588, do STJ). Preenchidos os requisitos previstos no art. 77, I, II e III, do CP, aplico ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, período em que estará submetido às seguintes condições (CP, art. 78, § 2º): a) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, tabernas e similares; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, ao Fórum da comarca de residência para informar e justificar suas atividades; e d) proibição de se aproximar da vítima no limite de 200 (duzentos) metros de distância (CP, art. 79). 4. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Não estando presentes os requisitos da prisão cautelar, bem como mostrando-se a segregação cautelar incabível no caso, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º), salvo se por outro motivo estiver preso. 5. FIXAÇÃO DE MONTANTE MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO Deixo de aplicar o artigo 387, IV, do CPP, diante da inexistência de elementos concretos nos autos que apontem o valor exato dos prejuízos materiais sofridos pela ofendida. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Com base nos arts. 804 e 805, do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pessoa pobre e se enquadrar na previsão legal de isenção, à luz do art. 40, VI, da Lei Estadual n. 8.328/15. 2. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: a) Publique-se, registre-se e intimem-se; b) Dar ciência ao Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º); c) Intimar a defesa técnica do sentenciado (CPP, art. 392, II); d) Intimar o réu; e) Comunique-se à ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2º, do CPP; 3. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade; 4. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: a) Comunicar à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CR/88, art. 15, III; CPP, art. 809, § 3º; CNJ, Resolução n. 113); b) Expedir a Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal; d) Lançar o nome do sentenciado no rol dos culpados; e) Arquivar, os autos principais e o(s) apenso(s). Considerando que não há Defensoria Pública nesta Comarca, o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), bem como a obrigatoriedade de defensor aos acusados em processos criminais (CPP, art. 261), observando o ato praticado, arbitro os honorários do defensor dativo, Dr. JOSE COELHO NETO (OAB/PA 32.098), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem cobrados diretamente do Estado do Pará, mediante procedimento próprio. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 2.637/2025-GP, de 27 de maio de 2025) [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 627. [2] LINHARES, Marcelo Jardim. Contravenções penais. v. 1, p. 164, grifo nosso.

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Processo nº 0006485-69.2019.8.14.0071

ID: 261940153

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006485-69.2019.8.14.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:1brasilnovo@tjpa.jus.br ____… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:1brasilnovo@tjpa.jus.br ___________________________________________________________________________ [Decorrente de Violência Doméstica, Contra pessoas não identificadas como mulher] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N° 0006485-69.2019.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Rua Castilhos França, 617, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 RÉU(S): Nome: ADRIANA DA SILVA VIEIRA Endereço: RUA 03, SN, TELEFONE e (93) 99222-0348, VITÓRIA REGIA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: FELICITA JULIANA RIOS SILVA Endereço: PERIMETRAL LESTE, 523, B, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) REU: FELICITA JULIANA RIOS SILVA - PA36619 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Pará, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ADRIANA DA SILVA VIEIRA, nos autos qualificada, pela suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (art. 129, 9º do CP - lesão corporal no contexto de violência doméstica) contra seu filho M. A. V. de O. Segundo narra a denúncia (Num. 21807701): “Consta da peça informativa inclusa que, no dia 29 de setembro de 2019, por volta das 20h00min, na Rua 03 do bairro Vitória Régia, em Brasil Novo/PA, a acusada ofendeu a integridade física do seu filho M. A. V. D. O. (nascido em 19/07/2010), provocando-Ihe as lesões corporais apontadas no Laudo Pericial de fl.13. De acordo com o apurado, a acusada pediu para que o menor lavasse o banheiro da residência e ele a desobedeceu, instante em que Adriana agrediu o menor no rosto, mediante uso de uma vassoura. Os hematomas no rosto do menor foram vistos pelo seu pai, a testemunha Edemir de Oliveira Almeida, que relatou o caso perante o Conselho Tutelar. A acusada, em interrogatório policial, confessou a autoria delitiva. Desta forma, a autoria encontra-se demonstrada pelas provas orais coletadas pela Autoridade Polícia, sobretudo, pela confissão da acusada, e materialidade encontra-se comprovada pelo Laudo Pericial de fl. 13.” A denúncia foi recebida em 16/05/2022 (Num. 61222268). A ré foi citada pessoalmente (Num. 75320864-Pág. 1). Nomeada o Dr. JANDERSON VENTURIM VIANA- OAB/PA 31.009, como defensor dativo em 05/12/2022 (Num. 82975985). Resposta escrita apresentada nos autos (Num. 83490005-Págs. 01-04). Relatório CREAS - Num. 94244413. Despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento (Num. 109377892). A fase instrutória ocorreu em único ato, realizo no dia 25/07/2024, ocasião em que foi procedida a colheita do depoimento especial do menor M.A.V. de O. (vítima) e oitiva da testemunha Edemir de Oliveira Almeida, finalizando com o interrogatório da ré, todos registrados no termo de audiências e mídias audiovisuais anexas aos autos (Num.121398700-Pág. 01). O MP em alegações finais, entendeu pela tipificação do crime de maus tratos, pugnando pela condenação do réu com incurso nas penas do art. 136, §3º do CP (maus tratos com causa de aumento de pena, pois praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. Requereu ainda a aplicação de uma pena justa e proporcional, sugerindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do Art. 44 do Código Penal. (Num.128036399-Pág. 01-03). A defesa, a seu turno, requereu, em caso de condenação, requer-se a aplicação de uma pena justa e proporcional, sugerindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do Art. 44 do Código Penal (Num.128712216-págs. 01-02). Certidão de antecedentes criminais do acusado (Num.130230218 - Pág. 1.). Laudo de exame de corpo de delito da vítima (Num. 21807699 - Pág. 13). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO Sem preliminares a decidir, passo ao meritum causae quanto à materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º do CP. 2.2 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL 2.2.1 DA MATERIALIDADE Pelo apurado na instrução criminal, este Juízo, examinando minuciosamente as provas colhidas, entende-se patente a comprovação do crime de lesão corporal praticado pela ré contra a vítima. Nesse sentido, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima de Num. 21807699 - Pág. 13, ao qual a vítima foi submetida, porquanto atesta a presença de lesão decorrente de agressão física. 2.2.2 DA AUTORIA Quanto à autoria, os elementos probatórios colhidos durante a instrução do feito não deixam dúvidas de que a prática do tipo penal do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro deve ser imputada à réu. Ao ser indagada acerca das circunstâncias do crime, a vítima relatou M.A.V. de O. que a mãe começou a ser agressiva com ele quando tinha 08 (oito) anos de idade. Descreveu a mãe como muito exigente com relação às notas do ofendido na escola. E que, por conta de tal pressão, a vítima começou a perder o interesse na escola. Em decorrência disso a ré começou a ficar mais zangada e bater com mais força o ofendido. Relatou que em decorrência disso, criou raiva da ré e descontava essa raiva no irmão. Sobre o episódio de violência tratado nestes autos, a vítima relata que sua mãe o agrediu sem razão aparente com um cabo de vassoura. Segundo o ofendido, ele demorou para pegar um amaciante que a ré havia derrubado no chão. Foi nesse momento que a ré, com um cabo de vassoura, agrediu o ofendido no rosto, o que fez, inclusive, com que o cabo quebrasse. O ofendido acha que só seus irmãos mais novos presenciaram o fato. Detalhou a vítima que, após a agressão, saiu muito sangue do ferimento, que a ré o levou para o banheiro para limpar e depois começou a chorar e lhe pediu desculpas. Contou que ficou com raiva da mãe, mas tinha muito medo dela. Relatou que seu pai tirava fotos de seus hematomas. Descreveu sua mãe como uma pessoa agressiva, que agredia ele e seu irmão muitas vezes sem razão. Complementou afirmando que hoje tem uma relação boa com os pais, mas não esquece as coisas que sofreu e que ainda tem medo da mãe. Afirmou que hoje em dia mora com seu pai, mas até hoje a mãe o ameaça, afirmando que vai levá-lo de volta para a casa dela. Segundo relato da vítima, a mãe está mais calma, mas ainda é uma pessoa violenta com seus irmãos. Em seguida, a testemunha Edemir de Oliveira Almeida, pai do ofendido, relatou que soube de situação de agressão em que seu filho foi vítima por parte da ré Adriana. Segundo o que seu filho lhe relatou, teria sido uma surra com um cabo de vassoura. Não lembra se o ofendido lhe contou esses fatos no mesmo dia em que ocorreram ou um dia depois. Contou ainda que fez a denúncia no conselho tutelar no dia seguinte aos fatos. Afirmou em Juízo que a ré procurava educar o ofendido, que não soube de episódios anteriores de agressão. Declarou que, após o ocorrido, o ofendido foi morar com ele, talvez uns três meses depois. Descreveu que a relação de mãe e filho atualmente é boa. Contou ainda que, após o ocorrido, buscou auxílio psicológico para o filho, pois este falava em suicídio. Trata-se de depoimento contraditório com o que foi dito em delegacia e no conselho tutela, pois nesses órgãos, o genitor Edemir descreveu a ré como uma pessoa agressiva, que batia não somente no ofendido M. A. V. de O. Em sede de interrogatório, a ré descreveu a relação com o filho como muito boa. A ré confessou os fatos. Afirmou que no dia em questão, pediu para o ofendido colocar o lixo fora, ocasião em que este teria partido para cima dela e lhe xingado, quando então o agrediu com o cabo de vassoura e que lesionou sua bochecha. Negou que seus filhos menores tenham presenciado os fatos, e acrescentou que não agrediu seu filho outras vezes. Alegou que o tratamento psicológico da vítima se deu não somente em razão do episódio de agressão, mas também da separação dos pais, que o ofendido não aceita. Relatou ainda que a vítima afirmou que lhe perdoou. A ré afirmou que que se arrepende de ter agredido o filho. É fato inconteste que houve uma agressão e a natureza das lesões evidenciam a realidade da agressão nos exatos moldes relatados pela vítima. Com efeito, é cediço que nos casos de violência doméstica geralmente praticados no interior do lar, a palavra da vítima adquire especial relevância. Segue, neste passo, o seguinte julgado sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Portanto, as provas produzidas nos autos confirmam o quadro de violência perpetrado pela acusada em face da vítima. E ainda que a lesão tenha sido leve, isso não afasta a punibilidade do agente, pois o que se tutela é a vida e saúde de outrem e deixar de punir esses casos seria um incentivo à agressividade, notadamente contra crianças, algo que se busca afastar. Antes de adentrar no mérito do caso em epígrafe, cumpre destacar a distinção entre os crimes de maus tratos e de lesões corporais. Certo é que, no crime de lesões corporais, a intenção do agente é de lesionar; deve estar presente o animus laedendi para a configuração do delito. O elemento subjetivo do delito de lesões corporais é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Vê-se, assim, que o agente, ao ferir, não pretende educar, disciplinar ou corrigir a vítima. Enquanto isso, no delito de maus tratos, definido no artigo 136 da Lei Penal, o agente, expondo a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua guarda ou vigilância, para fins de educação e custódia, abusa dos meios de correção e disciplina. Logo, a distinção entre os crimes de maus tratos e de lesões corporais deve ser encontrada não só no resultado provocado na vítima, como também no elemento volitivo do agente, de modo que, se há abuso de meios de correção ou disciplina para fins de educação, ensino, tratamento e custódia, fica configurado o crime de maus tratos. O Ministério Público pugnou em alegações finais pela condenação nas penas do crime de maus-tratos (art. 136, §3º, do CPB). No entanto, do que se depreendeu das provas colhidas em instrução, especialmente do depoimento da vítima e do interrogatório da ré, foi exatamente o animus laedendi, ou seja, vontade de lesionar a vítima. Em seu interrogatório, a ré falou que agrediu o ofendido, pois se sentiu por ele ameaçada, mas não citou em nenhum momento que a agressão perpetrada contra seu filho teve o intuito de corrigi-lo ou discipliná-lo, muito menos que agiu sob o manto de violenta emoção. Ausente prova de que o acusado cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, não é possível reconhecer a causa de diminuição da pena prevista no art. 129, §4º, do Código Penal. A versão da ré de que o ofendido iria lhe agredir, vai de encontro com o que contou no depoimento que deu à autoridade policial, no qual afirmou que pediu para a vítima lavar o banheiro e esta negou, ocasião em que ficou nervosa e acertou o filho no rosto com um cabo de vassoura. Afirmou ainda, que foi a primeira vez que bateu para machucar (Num. 21807700 - Pág. 15) A vítima, por sua vez, descreveu a mãe como pessoa agressiva, tendo relatado em diversos momentos de seu depoimento que já apanhou muitas vezes da mãe. Afirmou ainda que, no dia em questão, a ré quebrou um cabo de vassoura no seu rosto, pois o ofendido demorou a pegar um objeto do chão. O que faz com que M.A.V. de O. detenha até hoje uma grande mágoa, mesmo depois que foi morar com seu genitor. Tendo, inclusive, pensamentos suicidas em decorrência do acontecido, o que foi confirmado pela ré e pela testemunha Elmir Oliveira, tendo necessitado de acompanhamento psicológico. O ofendido afirmou ainda que hoje vem tentando restabelecer o contato com a mãe, mas não consegue apagar o episódio com o cabo de vassoura da sua memória. Nesses termos, remanescendo suficientes indícios da materialidade e autoria do crime de lesão corporal leve, bem como lastro probatório necessário para admissibilidade do dolo de lesão por parte da acusada, não há de se presumir pela prática do crime de maus-tratos, mas, sim, pela tipificação dos fatos nos termos do art. 129 , § 9º , CP. Nesse sentido, apresenta-se alguns julgados do Tribunais de Justiça pelo Brasil: Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Palavra da vítima roborada por outros elementos. Desclassificação para o delito de maus tratos (art. 136, do CP). Impossibilidade. Ausência de exposição a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua guarda. Pedido de isenção de custas. Pleito atendido em 1º grau. Recurso não provido. I - E inviável o reconhecimento da prescrição, quando não tiver transcorrido o lapso temporal exigido em lei. II - A agente que, insatisfeita com a atitude do filho, agride-o com golpes de borracha no rosto, causando-lhe lesões, incorre no crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica, sendo inviável a desclassificação para maus-tratos, uma vez que a hipótese não trata de abuso dos meios de correção e disciplina. III - Fica prejudicado o pleito de isenção o pagamento de custas, quando já atendido em 1º grau. IV - Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00007607320138220011 RO 0000760-73.2013.822.0011, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) (grifei). Deste modo, analisando-se os depoimentos da vítima, da testemunha prestados em Juízo, bem como a confissão da ré e o laudo pericial carreado no Num. 21807699 - Pág. 13, entendo que restou inegavelmente comprovado que o acusado lesionou a vítima, configurando o delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, uma vez que o ofendido é filho da ré. Nesse sentindo, deixo de reconhecer a mutação requerida pelo Ministério Público. Assim, demonstradas autoria e materialidade, mister a condenação. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, motivo pelo qual CONDENO a ré ADRIANA DA SILVA VIEIRA, pelo crime descrito art. 129, § 9º, do CP. Passemos à dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal. A culpabilidade não extrapola o tipo penal – circunstância neutra; o acusado não apresenta antecedentes – circunstância neutra; sobre a conduta social, não há nos autos informações a respeito – circunstância neutra; quanto à personalidade do agente, não há meios técnicos aptos a aferi-la- circunstância neutra; motivos do crime foram os próprios do tipo – circunstância neutra; circunstâncias do crime- circunstância neutra; as consequências do crime valoro negativamente as consequências do crime, uma vez que extrapolam o tipo penal, tendo a vítima necessidade de atendimento psicológico para lidar com as consequências do ocorrido, fato confirmado por ela, pela testemunha e pela própria ré; a vítima não contribuiu para a prática da infração penal – circunstância neutra. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Na segunda fase: no caso concreto, a ré confessou a prática do delito. Motivo pelo qual reconheço a atenuante da confissão e reduzo a pena ao seu patamar mínimo, por força da Súmula 231 do STJ, fixando-a em 03 (três) meses de detenção. Presente a causa agravante prevista no art. 61, II, alínea ‘h’ (violência contra a criança), razão pela qual majoro a pena encontrada na primeira fase em 1/6, ficando estabelecida em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. ASSIM, FIXO A PENA DE 0 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DE DETENÇÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA 3.1 DO REGIME PRISIONAL Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CPB. Em virtude do regime de pena fixado e não estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3.2 DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, do CPP) Deixo de apreciar tal questão por entender que a mesma não influenciará na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 3.3 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS O Ministério Público e a Defesa requereram a aplicação do art. 44 do CPB ao caso nos autos, no entanto, trata-se aqui de crime cometido mediante violência contra a pessoa, portanto incabível a substituição ante ao previsto no art. 44, I, do CPB. A acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal, e é vedada a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Entretanto, deixo de conceder o sursis penal, diante do quantum da pena fixada, tendo em vista que seria mais gravoso para a ré. 3.4 DOS DANOS MORAIS Deixo de fixar valor mínimo de eventual indenização, tendo em vista ausência de pedido expresso na denúncia, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré. 3.5 DAS CUSTAS Isento a ré das custas processuais, por não ter condições financeiras, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Pará (“So isentos do pagamento das custas processuais: ... VI – o réu pobre nos feitos criminais”). 3.6 DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, FIXO honorários advocatícios em favor do advogado Dr. JANDERSON VENTURIM VIANA- OAB/PA 31.009 , em razão de sua atuação neste processo como defensor dativo do réu com a apresentação da resposta à acusação, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e da Dra. FELICITA JULIANA RIOS SILVA-OAB/PA 36.619 pela sua atuação como defensora dativa desde audiência de instrução e julgamento até as alegações finais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser custeado pela Fazenda Pública Estadual 3.7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DETERMINO à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público e defesa, via sistema; 2. Intime-se a ré da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal; 3. Intime-se pessoalmente a vítima. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: Após o trânsito em julgado, adotem-se se as seguintes providências: a) Expeça-se a guias de execução, com a remessa ao Juízo competente; c) Oficie-se ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; d) comunicações e anotações de estilo, inclusive para fins estatísticos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará/mandado de averbação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Brasil Novo/PA, 14 de novembro de 2024 DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003623-06.2023.8.26.0663"

Processo nº 0801144-31.2023.8.14.0025

Processo nº 0800083-40.2021.8.14.0144

Processo nº 0006485-69.2019.8.14.0071