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"1003623-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

Resultados para "1003623-06.2023.8.26.0663"

Rogeria Dos Reis Predes Mendes x Banco Bradesco Sa

ID: 331167603

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALMEIDA RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR LELIS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAYO DA SILVA PAVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0800355-60.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES RÉU: BANCO BRADESCO SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação processada pelo rito do procedimento comum ajuizada por ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES contra BANCO BRADESCO S/A, que tem por objeto a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega a autora, em síntese, que foram realizado descontos em sua conta poupança, desconhecidos pela autora, até não ter mais saldo. JG deferida ID. 119617876. Contestação ID.125301013. Alega a ré a inexistência de falha na prestação de serviços, pois somente autora poderia ter efetuado as compras e utilizado os serviços. Réplica ID.143097563. Intimadas a se manifestar em provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, pois a prova documental produzida pelas partes é suficiente para o julgamento da demanda. Ademais, os pontos controvertidos entre as partes são estritamente de direito, não havendo questões fáticas a serem elucidadas por meio de atividade probatória, seja ela oral ou pericial. Do mérito A relação jurídicatravada entre as partes é notadamente de cunho consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao conceito legal de consumidor(CDC, art. 2º, caput), já que adquiriu o produto como destinatário final, assim como a sociedade empresária ré se enquadra na definição de fornecedortrazida pelo art. 3°, caput, do CDC, pois desenvolve atividade de fornecimento de produtos (CDC, art. 3º, §2°). A natureza da responsabilidade civilda empresa ré, na qualidade de fornecedora de produto e, portanto, sujeita à teoria do risco do empreendimento, é objetiva, tanto em razão do teor do art. 14 do CDC, como diante dos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Os fatos narrados representam, inegavelmente, a ocorrência de um fatodo serviço, sendo certo que tal conceitoé atualmente interpretado de forma extensivapela doutrina e pela jurisprudência, de modo a abranger qualquer vício grave que cause danos ao patrimônio juridicamente protegido, material ou moral, do consumidor (REsp nº 1.176.323-SP). Alega a autora que foram realizado descontos em sua conta, desconhecidos pela autora, até não ter mais saldo. Informa que a conta é para momentos emergenciais, distinta da conta em que recebe sua pensão, não realizando movimentações periódicas, mas que os valores são guardados para compras emergenciais, e ao tentar utilizar a conta não possuía mais saldo. Diante disso, verificou que a partir de 15/01/23 o cartão de débito da autora foi vinculado a contas em diversas carteiras eletrônicas (uber cash, ifood e outras wallet’s) onde começaram a ser debitados diversas compras reiteradas e totalmente fora do perfil da correntista. Noutro giro, alega a ré que as transações só podem ter sido realizadas pela autora ou pessoa por ela autorizada, uma vez que não há notícia de perda, roubo ou furto de dados.Alega que as compras supostamente não reconhecidas não fogem do perfil de compras que a Autora faz de forma corriqueira e que jamais foram objeto de contestação. Das provas produzidas nos autos, restou demonstrado que a autora é cliente da ré e possui a conta poupança nº 1003623-2, agência nº 1310, da análise dos documentos constantes nos autos, especificamente o extrato ID.98214524, verifica-se que antes dos descontos impugnados que, embora a autora utilizasse o cartão para a realização de compras, ela não utilizava os serviços fornecidos por plataformas digitais como uber cash, 99*99 Pay, ifood e outras wallet’s, estas em nada semelhante ao perfil de consumo da autora, compras sucessiva e utilização de uber e 99*99 Pay também de formas sucessivas em um mesmo dia, característico de fraude cibernética, cabendo a ré a notificação da autora para a confirmação das transações em perfil diferente. Ademais, a alegação de fato de terceiro, no caso de fraude, não exime o réu de sua responsabilidade, uma vez que lhe incumbe o dever de garantir a segurança nas relações de consumo, prevenindo fraudes que envolvam consumidores. Ressalta-se que instada a se manifestar em provas a ré informou não ter outras provas a produzir. Assim, a parte autora, à luz da Súmula 330 do Tribunal de Justiça fez prova mínima de seu direito. Dessa forma, a parte autora se desincumbiu do ônus que a legislação processual lhe atribui (CPC, art. 373, I), enquanto que a parte ré não fez prova da licitude de sua atuação, como lhe incumbia nos termos do art. 14, §3°, do CDC, de modo que se impõe o acolhimento em parte dos pedidos formulados. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos extrapatrimoniais em R$20.000,00. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) desconstituir os negócios jurídicos e os débitos correspondentes as compras vituais/carteiras eletrônicas entre 15/01/23 até a última transação realizada em 11/08/23 no montante de R$55.231,13; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$55.231,13; com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da CGJ/TJRJ, a contar da data do desembolso; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da CGJ/TJRJ, a contar da data da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Com o trânsito, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. ITAGUAÍ, 18 de julho de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto

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Rogeria Dos Reis Predes Mendes x Banco Bradesco Sa

ID: 330055493

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800355-60.2024.8.19.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DOS REIS PREDES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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DANIEL DE ALMEIDA RAMALHO

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VITOR LELIS SOARES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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KAYO DA SILVA PAVAO

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1003623-06.2023.8.26.0663"

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