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Processo nº 0800486-85.2024.8.15.0981

ID: 315930960

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Queimadas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800486-85.2024.8.15.0981

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BEZERRA LUNA

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800486-85.2024.8.15.0981 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: DP ESP DA MULH… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800486-85.2024.8.15.0981 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: DP ESP DA MULHER DE QUEIMADAS REU: FABIO BEZERRA LUNA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de FABIO BEZERRA LUNA, dando-o como incurso nas penas art. 24-A, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Narra a denúncia que, no dia 03.03.2024, aproximadamente às 23h00min, o acusado teria se dirigido até a casa de sua irmã, localizado no Sitio Boa Vista, zona rural de Queimadas/PB, e lá permaneceu (causando tumulto e quebrando os móveis da residência), mesmo ciente da decisão judicial que determinou que ele deveria manter uma distância mínima de 200 metros de sua irmã. Outrossim, afirma o MP na peça acusatória que, o acusado possuía pleno conhecimento da referida decisão judicial, bem como das implicações de seu descumprimento, pois foi cientificado da medida protetiva. Recebida a denúncia (id. 88297555), foi o réu citado pessoalmente (id. 88297555), apresentando resposta à acusação (id. 88419059). Indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva (id. 88297555 - Pág. 4), em continuidade, houve decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental (id 88297555 - Pág. 4). Apresentado o laudo de insanidade mental que determinou que ao tempo do crime o acusado era semi–imputável, fazendo assim com o que feito principal continuasse com a presença do curador (id 108295244). Em audiência designada no id 91627695, com termo de audiência juntado no id. 91741767, este Juízo concedeu liberdade provisória sem fiança ao acusado com aplicação de medidas cautelares. Alvará de soltura (id. 91758355). Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 112557830), momento em que foi colhido o depoimento da vítima Fablicia Bezerra Luna e da testemunha Rodolfo Lopes Tavares. Dispensado o depoimento do réu Fabio Bezerra Luna. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral do delito previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/06, com a condenação do acusado. Já em alegações finais orais, a defesa pugnou pela absolvição do delito, tendo em vista que o increpado é absolutamente incapaz. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, o processo se encontra apto a julgamento, eis que o procedimento legal foi fielmente observado, inexistindo quaisquer nulidades ou vícios a declarar, razão pela qual passo ao exame da causa. Ab initio, cabe considerar o atual cenário jurisprudencial acerca da palavra da vítima nos delitos praticados no âmbito doméstico, nos termos a seguir expostos. O Superior Tribunal de Justiça vem solidificando sua jurisprudência no sentido de conferir maior densidade probatória à versão da vítima nos delitos acima referidos, ante as circunstâncias em que tais delitos são normalmente cometidos, em lugares afastados, fora da vista de terceiros, o que dificulta sobremaneira a produção probatória por parte da vítima, assim entendendo a corte cidadã sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial anteà incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de origem concluíram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram inviável sua absolvição, sendo que, indemonstrada a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve o acórdão recorrido ser mantido. 3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da sentença condenatória, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1225082 MS 2017/0330617-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). (grifo nosso). Vale salientar por fim que, como se observa acima, a jurisprudência ainda se mostra resistente à aplicação isolada da palavra da vítima para condenação do acusado, demandando um mínimo de corroboração na espécie. Nesse sentido, verifica-se que a acusação que pesam contra o acusado é do delito inscrito no art. 24-A da Lei n° 11.340/06, o qual possui a seguinte redação: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Passo à análise da materialidade e da autoria dos crimes apontados na denúncia. Não obstante a palavra da vítima nos casos de violência doméstica familiar contra a mulher ter um standard probatório menos exigente, no caso concreto verificou-se que, apesar da ofendida confirmar o seu depoimento em sede policial, não houve qualquer confirmação testemunhal a respeito do crime de descumprimento de medida protetiva. Com efeito, em sede instrutória, é possível observar que as alegações prestadas pela vítima restam, em verdade, infirmadas pela prova testemunhal produzida pela própria acusação, tendo em vista que a testemunha ouvida em audiência, o PM Rodolfo Lopes Tavares, afirmou que a ofendida não estava na residência no momento em que a guarnição chegou ao local, encontrando apenas o acusado, o que prejudica qualquer comprovação do efetivo contato entre os envolvidos no dia do ocorrido. Saliente-se que, para fins de descrição típica, a vedação disposta na decisão que deferiu a medida protetiva se consubstancia na impossibilidade de se aproximar da vítima, sendo um indiferente penal no tocante ao delito do art. 24-A da Lei 11.340/06 a aproximação do acusado da residência da ofendida quando esta não se encontra no recinto. Dessa forma, a partir dos depoimentos acima transcritos, chega-se à conclusão de que paira no ar dúvida acerca materialidade delitiva, dada ausência de corroboração mínima em juízo do afirmado pela vítima, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo na espécie. Destarte, se este Magistrado entende que as provas produzidas nos autos não foram suficientemente capazes de comprovar a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, deve, portanto, absolver o réu de acordo com o art. 386, inc. II, do CPP. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 386, II, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para ABSOLVER FABIO BEZERRA LUNA do crime de descumprimento de medida protetiva a ele imputado na denúncia. Sem custas. Ciência ao MP. Preencha-se o boletim individual do réu e o envie à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba (art. 809 do CPP). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Data e assinatura digitais. /

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Processo nº 0800120-12.2025.8.15.0981

ID: 295144175

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Queimadas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800120-12.2025.8.15.0981

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE MARINHO BARBOSA

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIANO DA SILVA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800120-12.2025.8.15.0981 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800120-12.2025.8.15.0981 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE QUEIMADAS REU: JOSE ALEXANDRE MARINHO BARBOSA SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra José Alexandre Marinho Barbosa, em virtude da prática, em tese, dos delitos inscritos nos arts. 24-A da Lei n° 11.340/06 e art. 147, caput do Código Penal c/c art. 61, II, “f” do Código Penal, todos c/c art. 69, Código Penal, aplicando-se a Lei n° 11.340/06, sobre os quais teria sido vítima Ana Claúdia da Silva Marinho. Aduz a denúncia de id. 106835202, que no dia 13 de janeiro de 2025, aproximadamente às 19h00, o acusado teria se dirigido até a vítima e ameaçou de lhe causar mal injusto e grave, afirmando o “se me deixar, eu vou lhe matar”. Ademais, destaca-se que, segundo o Parquet, ao proferir tais ameaças o increpado descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, mesmo tendo pleno conhecimento da referida decisão (Certidão ids. 103822151 e 103822153 nos autos da MPU nº 0802429-40.2024.815.0981). Em manifestação de id. 106880705, a defesa pleiteou revogação da prisão preventiva. A denúncia foi recebida, conforme a decisão de id. 106847020. Ministério Público apresentou parecer (id. 106996573) pugnando pelo indeferimento petitório de revogação da prisão do acusado. Conforme exposto na decisão de id. 107057683, este Juízo revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao acusado. Certidão de cumprimento do alvará de soltura no id. 107297440. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação no id. 107688694. Designada a audiência de instrução e julgamento (id. 107708124), realizada consoante termo de id. 112525575, ocasião em que foram colhidas as declarações da vítima Ana Cláudia da Silva Marinho e, logo após, passou-se ao interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela procedência parcial dos crimes contidos na denúncia, requerendo absolvição quanto ao delito do art. 24-A da Lei n° 11.340/06, ao passo que pugna pela condenação do delito inscrito no art. 147 do CP. Em alegações finais em memoriais (id. 112958295), a defesa pugna pela improcedência total da acusação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, o processo se encontra apto a julgamento, eis que o procedimento legal foi fielmente observado, inexistindo quaisquer nulidades ou vícios a declarar, razão pela qual passo ao exame da causa. De início, cabe considerar o atual cenário jurisprudencial acerca da palavra da vítima nos delitos praticados no âmbito doméstico, nos termos a seguir expostos. O Superior Tribunal de Justiça vem solidificando sua jurisprudência no sentido de conferir maior densidade probatória à versão da vítima nos delitos acima referidos, ante as circunstâncias em que tais delitos são normalmente cometidos, em lugares afastados, fora da vista de terceiros, o que dificulta sobremaneira a produção probatória por parte da vítima, assim entendendo a corte cidadã sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial anteà incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de origem concluíram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram inviável sua absolvição, sendo que, indemonstrada a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve o acórdão recorrido ser mantido. 3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da sentença condenatória, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1225082 MS 2017/0330617-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). (grifo nosso). Vale salientar por fim que, como se observa acima, a jurisprudência ainda se mostra resistente à aplicação isolada da palavra da vítima para condenação do acusado, demandando um mínimo de corroboração na espécie. Nesse sentido, verifica-se que as acusações que pesam contra o acusado são dos delitos inscritos nos arts. 24-A da Lei n° 11.340/06 e art. 147, caput do Código Penal c/c art. 61, II, “f” do Código Penal, todos c/c art. 69, Código Penal, aplicando-se a Lei n° 11.340/06, os quais possuem as seguintes redações: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Passo à análise da materialidade e da autoria dos crimes apontados na denúncia. 2.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 Ao compulsar os autos, verifica-se que, em sede de audiência instrutória, a vítima afirma ter aceitado a presença do réu mesmo após requerer medida protetiva contra ele, reatando o relacionamento dias antes dos fatos contidos na denúncia. Afirmou a vítima que o réu foi à sua casa com consentimento. Do mesmo modo, em interrogatório do réu, o acusado afirma que as partes reataram “uns 20 dias” antes do ocorrido, retornando para a residência com o consentimento da vítima. Assim, no que concerne à materialidade e autoria delitiva, verificou este Juízo que não resta provada diante do recente entendimento firmado através do STJ pela atipicidade da conduta de descumprimento da medida protetiva quando houver o consentimento da mulher. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006.2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta.3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019).4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2330912 DF 2023/0102810-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Desta feita, tendo em vista a ausência de tipicidade da conduta, merece o réu absolvição quanto ao delito previsto no at. 24-A da Lei 11.340/06. 2.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP Não obstante a palavra da vítima nos casos de violência doméstica familiar contra a mulher exigir um standard probatório menos robusto, no caso concreto verificou-se que, apesar da ofendida confirmar a suposta ameaça, não houve confirmação testemunhal ou documental a respeito do crime de ameaça. Nesse sentido, em sede instrutória, é possível observar que as alegações prestadas pela vítima não foram contundentes, de modo que não houve uma especificação dos acontecimentos que demonstrasse a caracterização do suposto delito. Ademais, em sede de interrogatório, o réu relatou que a acusação não é verdadeira e que no dia dos fatos ocorreu apenas ocorreu uma discussão entre o casal. Dessa forma, a partir dos depoimentos acima transcritos, chega-se à conclusão de que paira no ar dúvida acerca da autoria e materialidade delitivas, dada ausência de corroboração mínima em juízo do afirmado pela vítima, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo na espécie. Ora, se este Magistrado entende que as provas produzidas nos autos não foram suficientemente capazes de comprovar a autoria e materialidade dos crimes descritos na denúncia, deve, portanto, absolver o réu de acordo com o art. 386, inc. II, do CPP, uma vez que, para que seja expedido um edito condenatório, faz-se necessária a plena certeza sobre tais elementos, o que, como já dito, não é o caso dos autos. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 386, inc. II, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para ABSOLVER José Alexandre Marinho Barbosa dos delitos previstos no art. 147 do CP e art. 24-A da Lei n° 11.340/16 a ele imputados na denúncia. Sem custas. Ciência ao MP. Preencha-se o boletim individual do réu e o envie à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba (art. 809 do CPP). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito e julgado, arquive-se com baixa. Data e assinatura digitais. am

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Processo nº 0823372-11.2024.8.15.0001

ID: 320635431

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0823372-11.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0823372-11.2024.8.15.0001 – Juízo do(a) Juizado de Violência Doméstica e F… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0823372-11.2024.8.15.0001 – Juízo do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande/PB RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: Silvestre Silva de Araújo ADVOGADO: Sandreylson Pereira Medeiros - OAB/PB 21.179 APELADO: Justiça Pública Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Violência doméstica e familiar. Preliminares defensivas. Alegação de nulidade da decisão de recebimento de denúncia. Inocorrência. Preclusão. Indeferimento de diligências após a instrução. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Ausência de fundamentação da sentença condenatória. Prefacial que se confunde com o mérito. Materialidade e autoria. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial e testemunhos. Pleito absolutório inviável. Pedido de redução do valor do dano moral. Impossibilidade. Quantia proporcionalmente fixada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal, por razões da condição do sexo feminino, e ameaça, ambos em contexto de violência doméstica e familiar. II. Questão em discussão 2. A defesa postula absolvição por suposta insuficiência de provas, nulidade da decisão de recebimento da denúncia, cerceamento de defesa e, subsidiariamente, redução do valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes causas para rejeição liminar, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Não cabe alegação de nulidade recursalmente quando não suscitada oportunamente, sob pena de preclusão (art. 571, I, CPP). 4. O indeferimento de diligências após a instrução encontra respaldo no art. 400, § 1º, do CPP e na jurisprudência do STJ, tratando-se de ato discricionário e fundamentado do juízo. Não se vislumbra cerceamento de defesa quando as diligências são consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 5. A sentença condenatória está devidamente fundamentada, destacando que a materialidade dos crimes foi atestada por laudo traumatológico e outros elementos objetivos. A autoria se comprovou, sobretudo, pelo depoimento claro, coeso e persistente da vítima, confirmado por testemunhas e circunstâncias do caso. 6. Nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima, quando harmoniosa com outros elementos probatórios, assume especial relevância (STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS). Estratégias defensivas de revitimização não são admitidas, sendo repudiadas pelo STF (ADPF 1.107) e vedadas pelo art. 474-A do CPP (Lei 14.245/2021). 7. O valor da indenização por danos morais foi corretamente fixado, nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 983), sendo o dano presumido (in re ipsa), e não comprovada incapacidade financeira do réu para adimplemento da condenação. 8. A dosimetria da pena respeitou as fases legalmente previstas, observando as circunstâncias judiciais, sem vícios a serem corrigidos de ofício. III. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Nos crimes de lesão corporal praticados contra mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância. A estratégia defensiva de revitimização não é admitida, sendo expressamente vedada pelo STF (ADPF 1.107) e pelo art. 474-A do CPP. É inviável a modificação da dosimetria da pena que respeitou as fases legalmente previstas.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CP, art. 147; CP, art. 44; CP, art. 77; CPP, art. 41, art. 400, § 1º, art. 571, I, art. 474-A; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS; STJ, AgRg no HC 792.984/BA; STJ, Tema 983; STF, ADPF 1.107; TJPB - 0802981-06.2022.8.15.0001, Rel. Gab. 10 – Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Ap. Criminal, Câmara Criminal, j. 15/05/2024; TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 0012036-83.2016.8.08.0012, Relator: WILLIAN SILVA, 2ª Câmara Criminal. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, sendo parte integrante do presente voto a certidão de julgamento acostada nos autos. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pela defesa de Silvestre Silva de Araújo contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande/PB, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º da Lei nº 11.340/06, fixando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ambas em regime inicial aberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, concedendo, ainda, a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, e fixando indenização mínima à vítima no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A denúncia narrou o seguinte (ID 32181691): “Infere-se do inquérito policial incluso que o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Jardenia Nunes de Lima, além de tê-la ameaçado de mal injusto e grave. Narram os autos inquisitoriais que, à época dos fatos, a vítima e o acusado conviviam maritalmente há quatro meses, possuindo uma filha em comum. No dia 15/06/2024, por volta das 2h, SILVESTRE chegou embriagado à residência do casal, situada na Rua João Saraiva, nº 369, Centro, Massaranduba-PB. Na ocasião, ele insistiu para deitar na mesma cama em que a vítima colocou a filha para dormir, mas ela não permitiu e pediu para que ele fosse dormir no sofá. O acusado, por sua vez, não acatou ao pedido e, então, ameaçou sua companheira, mediante gesto, ao empunhar uma faca em direção a ela, enquanto afirmava que a mataria. Ato contínuo, ele desferiu três tapas na vítima, provocando as lesões descritas pelo laudo traumatológico de p. 21; id: 94067276, enquanto reforçava as ameaças de morte. As agressões e ameaças só cessaram quando a filha do casal acordou e passou a chorar. Por assim haver procedido, encontra-se o denunciado incurso nos art. 129, § 13 e art. 147, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do referido diploma c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006. Ante o exposto, requer a instauração de processo-crime contra o denunciado, o qual deverá ser citado para apresentar defesa escrita, na forma e prazo legal, sob pena de revelia, e para, querendo, acompanhar os demais atos e termos da instrução criminal, até final sentença condenatória. Requer, ainda, a intimação da declarante e das testemunhas arroladas para, sob as penas da lei, depor em juízo sobre os fatos de que tiveram conhecimento, de tudo ciente o Ministério Público. Por fim, considerando os evidentes prejuízos causados à vítima, decorrentes do sofrimento e humilhação provocados pela ação criminosa, requer o Ministério Público a condenação do réu ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO por danos morais, arbitrando-se valor correspondente ao prejuízo causado pelo ato ilícito, a ser aferido durante a instrução processual, nos exatos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.” A peça acusatória foi recebida em 07/08/2024 (ID 32181692). O réu foi citado para apresentar resposta à acusação, vindo a fazê-lo em 21/8/2024 (ID 32181705). Após a regular tramitação do processo, com produção probatória consistente no depoimento da vítima, de testemunhas e do próprio réu, o MM. Juízo proferiu sentença condenatória, nos moldes acima delineados (ID 32181779). Em suas razões, a defesa técnica sustenta, em síntese, a existência de nulidades processuais, alegando ausência de fundamentação no recebimento da denúncia, cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências complementares após a instrução criminal, antes de sua especificação, bem como nulidade da sentença por ausência de fundamentação e não enfrentamento das teses defensivas. No mérito, alega insuficiência de provas para a condenação, pleiteando, em caráter principal, a absolvição do recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a minoração do valor fixado a título de indenização, em virtude das condições econômicas do réu (ID 34492408). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (ID 34492414). A Procuradoria de Justiça, no parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Katia Rejane Medeiros Lira Lucena, opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ID 35136169). É o relatório. VOTO – Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator) 1. O apelo não comporta provimento. 2. De início, quanto à preliminar de nulidade do processo por falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, não assiste razão à defesa. 2.1. No caso concreto, observa-se que a decisão de recebimento da denúncia assim consignou (ID 32181692): “Recebo a denúncia em todos os seus termos, uma vez que os requisitos legais estão satisfeitos, conforme art. 41, CPP, e não há causas de rejeição liminar (art. 395, CPP). Com efeito, há indícios da prática de atividade ilícita e de possível responsabilidade por parte do denunciado, de acordo com as informações até o momento produzidas. Assim, justifica-se o recebimento da peça acusatória e o início do processo penal para apuração integral em juízo de tais fatos.” 2.2. Embora sucinta, referida decisão atendeu aos requisitos legalmente exigidos, ao indicar a presença dos elementos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência de causas para rejeição liminar (art. 395, CPP). 2.3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória simples, não se exigindo fundamentação exauriente, pois consiste em juízo de admissibilidade inicial, que pode ser sumário e conciso, desde que indique o cumprimento dos requisitos legais, conforme precedentes: “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, IX, da Constituição da República.” (AgRg no HC 792.984/BA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, DJe 21/08/2023). “A decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.” (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/05/2020). 2.4. Ademais, verifica-se que a defesa somente suscitou a alegada nulidade do recebimento da denúncia em sede recursal, não tendo arguido tal vício em momento oportuno no curso do processo. 2.5. Nos termos do art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal, as nulidades devem ser arguidas “logo depois de ocorrido o ato ou de sua ciência”, sob pena de preclusão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a chamada “nulidade de algibeira” não deve ser admitida, vedando-se à parte a possibilidade de arguir nulidade apenas de forma oportunista em sede recursal, quando já ultrapassado o momento processual adequado: “A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) 2.6. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, pois a decisão atacada está em conformidade com a legislação processual e com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em violação ao art. 93, IX, da CF. 2.7. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do recebimento da denúncia. 3. No que se refere ao cerceamento ao direito de defesa, em razão do indeferimento de diligências complementares após o encerramento da instrução, igualmente não assiste razão ao apelante. 3.1. O termo de audiência demonstra que, ao final da instrução, a defesa requereu a produção de diligências, as quais foram indeferidas pelo juízo sob o fundamento de que eram procrastinatórias e impertinentes, por tratarem de matérias alheias ao objeto da ação penal, como descumprimento de medidas protetivas e aspectos da conduta pessoal da vítima, o que, inclusive, foi expressamente advertido à defesa em razão do entendimento do STF (ADPF 107). 3.2. Confira-se (ID 32181779): Aos 29 DE NOVEMBRO DE 2024, às 09h30, foi aberta a audiência agendada nos autos do processo supra identificado, sob a presidência do Juiz, Dr. José Jackson Guimarães, participando também o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra. Rebecca Braz, o assistente de acusação Dr. José Wilson da Silva Rocha, OAB/PB 21.004 e o(a) advogada de defesa, Dr. Sandreylson Pereira Medeiros, OAB/PB 21.179. Audiência realizada na modalidade híbrida, presencial e virtual pelo aplicativo Zoom. Nos termos da Res. 481/2022, CNJ, justifica-se a audiência parcialmente virtual devido a pedido das partes, o que foi acatado por este juízo. Iniciado o ato, sem requerimentos preliminares, passou-se a realizar a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com gravação em mídia audiovisual (PJE MÍDIAS), em conformidade com a permissão constante no art. 405, § 1o, do CPP, e na Resolução/TJPB no. 31, de 21 de março de 2012. As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificados acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res/TJPB no. 31, art. 2º, IX). Em seguida, pela MM. Juiz foi dito o seguinte: “Nesta oportunidade, foram ouvida a vítima Jardenia Nunes de Lima, os declarantes Sandoval Nunes de Lima, José Aderaldo de Lima Machado, a testemunha Edjane Ferreira Farias Alves, bem como realizado o interrogatório do réu Silvestre Silva de Araújo. DILIGÊNCIAS: A defesa do réu requereu a dispensa do depoimento da testemunha José Pereira de Oliveira Irmão, o que foi deferido por este Juízo. No mais, o advogado do réu requereu diligências complementares, as quais foram indeferida por este Juízo, uma vez que procrastinatórias, tendo em vista que a juntada de vídeos que não tratam do fato apurado neste processo ou a oitiva de testemunhas para falar de descumprimento ou não de medidas protetivas, bem como para falar de temas que não são objetos desta lide, pois não eram pertinentes ao fato apurado, bem como a defesa foi advertida acerca de perguntas a testemunhas arroladas no intuito de revitimizar a vítima, pois o STF (ADPF 1.107), julgado em 23.05.2024, já decidiu que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. O entendimento é de que perguntas desse tipo perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimiza duplamente a mulher. Todavia consignado no termo que o indeferimento do magistrado foi antes do advogado informar quais eram as diligências que o Dr. solicitaria., bem como solicitou a realização das alegações finais em memoriais, sendo indeferido pelo magistrado, que em face do mutirão as alegações deveriam ser memoriais. ENCERRAMENTO: Encerrada a instrução, o MP requereu a procedência parcial da denúncia e, a defesa, requereu a absolvição. 3.3. Registre-se que o magistrado é o destinatário final das provas (art. 400, § 1º, CPP), podendo indeferir, de forma fundamentada, as diligências que entender desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, consoante reiterada jurisprudência do STJ: “O entendimento firmado na origem se coaduna com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, segundo a qual "pode o magistrado indeferir a produção da prova ou diligência que entender desnecessária protelatória, nos termos da legislação de regência, à luz do princípio do livre convencimento motivado” (STJ - AgRg no AREsp n. 1.859.800/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2021). “O indeferimento de diligências consideradas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias encontra respaldo no art. 400, § 1º, do CPP, não caracterizando cerceamento de defesa quando fundamentado.” (STJ - RHC 73.215/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/10/2016). 3.4. Ademais, verifica-se que a defesa já tinha pleno conhecimento da existência das provas e diligências pretendidas, podendo tê-las apresentado oportunamente, especialmente quando da apresentação da resposta à acusação. Assim, não se admite que o contraditório e a ampla defesa sejam utilizados como instrumento de procrastinação processual, devendo ser rechaçada a alegação de cerceamento de defesa em relação a diligências suscitadas apenas em fase posterior, sem justificativa plausível para a inércia anterior. 3.5. Portanto, não se verifica nulidade, devendo ser rejeitada a segunda preliminar. 4. Quanto à ausência de fundamentação da sentença, entendo que a prefacial se confunde com o próprio mérito da ação, motivo pelo qual será examinada conjuntamente. 4.1. O Ministério Público denunciou o apelante Silvestre Silva de Araújo pela prática dos crimes de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal), e ameaça (art. 147 do Código Penal), ambos em contexto da Lei 11.340/06. 4.2. Após a instrução criminal, sobreveio sentença condenatória, nos seguintes termos: “Quanto aos fatos, extrai-se do caderno virtual que no dia 15.06.2024, por volta das 02h, após o réu chegar embriagado à residência do casal, iniciou uma discussão para que fosse dormir no sofá e, diante da recusa deste, ameaçou a vítima de morte, com gesto de empunhar uma faca e afirmar que iria matá-la. Em seguida, o acusado agrediu fisicamente a sua companheira com três tapas em seu rosto, causando-lhe eritema discreto irregular em nuca, por ação contundente, conforme laudo pericial encartado no evento n.º 94067274, p. 21. Ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, a vítima relatou com detalhes o ocorrido, afirmando que o réu chegou em casa bêbado e queria dormir na mesma cama em que estava a filha do casal e que insistiu para que o acusado fosse deitar no sofá, tendo este, com a faca em punho, ameaçado de morte e, ainda, desferiu três tapas no rosto. Em hipóteses como dos presentes autos, deve-se emprestar credibilidade à palavra da ofendida, uma vez que é o seu depoimento que esclarece melhor a dinâmica dos fatos. Neste sentido, já se decidiu que os delitos praticados em situação de violência doméstica requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, isto é, na clandestinidade: (...) As declarações da vítima estão plenamente corroboradas pelo depoimento prestado pelo declarante Sandoval Nunes de Lima (pai da vítima), o qual foi a pessoa que prestou socorro ainda durante a madrugada levando Jardenia Nunes de Lima até a sua casa, relatando que sua filha contou acerca da embriaguez do réu e que havia sacado um faca para matá-la durante uma discussão, bem como desferiu tapas no rosto da vítima. O declarante José Aderaldo de Lima Machado e a testemunha Edjane Ferreira Farias Alves, não presenciaram o fato narrado na denúncia e tão somente relataram aspectos referente a boa conduta social do réu e desqualificar o modo de vida da vítima, sendo inclusive, advertida a defesa acerca de perguntas a testemunhas arroladas no intuito de revitimizar a vítima, pois o STF (ADPF 1.107), julgado em 23.05.2024, já decidiu que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. O entendimento é de que perguntas desse tipo perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimiza duplamente a mulher. Portanto, caracterizado e comprovado o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher definido no art. 129, § 13, do Código Penal. Também o delito previsto no art. 147 do CP, tendo em vista que, já noutro contexto, antes de perpetrada a agressão física, o réu prometeu um mal injusto e grave à vítima: matar-lhe, utilizando uma faca em punho, não se aplicando a incidência do princípio da consunção entre os delitos. Não há como negar que a atitude de promete matar outrem caracteriza o crime de ameaça: (...) Diante do quadro fático, está Silvestre Silva de Araújo incurso nas penas do art. 129, § 13; art. 147 c/c art. 69 todos do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, pelo que passo a fazer uma análise das circunstâncias do art. 59 c/c art. 68, ambos do CP: (...)”. 4.3. Irresignada, a defesa do réu sustenta que não há provas suficientes para imputar-lhe a prática das condutas descritas, alegando que não há testemunhas presenciais do ocorrido e que os depoimentos colhidos não demonstram de forma inequívoca a participação do acusado nos fatos narrados. 4.4. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. 4.5. Como visto, a materialidade dos delitos encontra-se amplamente demonstrada pelo laudo de exame traumatológico constante dos autos (ID 32181682, p. 21), que atestou a existência de eritema discreto irregular na região da nuca da vítima, compatível com a narrativa dos fatos, ou seja, resultante de agressões físicas sofridas. 4.6. No que se refere à autoria, esse elemento também restou devidamente comprovado nos autos. O depoimento da vítima, J. N. de L., revelou narrativa clara, coesa e consistente desde a fase policial até a instrução judicial, descrevendo com detalhes não só a dinâmica das agressões físicas perpetradas pelo réu — inclusive na presença da filha menor do casal — mas também as ameaças de morte, mediante o uso de uma faca, durante discussão no interior da residência. 4.7. Confira-se o seu relato: J. N. DE L. (vítima): Narrou que mantinha relação com o acusado, SILVESTRE, com quem passou a conviver maritalmente após o nascimento da filha do casal, de três meses. Relatou que, na madrugada dos fatos, SILVESTRE chegou embriagado em casa, acendendo luzes e gritando. Tentou deitar na cama junto dela e da filha, o que foi negado por Jardenia devido ao estado de embriaguez. SILVESTRE foi tomar banho e, ao retornar, insistiu novamente em deitar, sendo recusado mais uma vez. Em seguida, pegou uma faca, obrigou Jardenia a sentar entre a cama e a parede, desferiu três tapas em sua cabeça, e a ameaçou, exigindo que ela excluísse um vídeo do celular. Enquanto era ameaçada, Jardenia chorava e pedia para não ser morta; a agressão só cessou quando a filha chorou. SILVESTRE obrigou-a a acalmar a filha e depois saiu do quarto com a faca. Jardenia aguardou SILVESTRE dormir, pegou o celular, ligou para familiares e saiu da casa levando a filha e alguns pertences. Relatou que as agressões físicas ocorreram pela primeira vez, mas que as agressões verbais eram recorrentes. Disse ainda que requereu medida protetiva e nega ter procurado o acusado após os fatos. 4.8. O relato da ofendida encontra suporte em outros elementos probatórios colhidos nos autos, especialmente no depoimento do declarante Sandoval Nunes de Lima, pai da vítima, que confirmou ter sido chamado durante a madrugada para socorrê-la e relatou que a filha, ainda abalada, narrou que o acusado lhe ameaçara de morte com uma faca e desferira tapas no rosto. Veja-se também: SANDOVAL NUNES DE LIMA (pai da vítima): Relatou que não presenciou as agressões, mas foi acionado por ligação telefônica pela filha por volta das 3h da madrugada, pedindo socorro e chorando. Afirma ter ido buscá-la, encontrando J. abalada emocionalmente. Confirmou que a filha relatou ter recebido tapas na cabeça e ter sido ameaçada com uma faca pelo acusado, e que estava muito nervosa. Disse que, segundo relato da filha, SILVESTRE queria deitar na cama junto dela e da neta recém-nascida, e diante da recusa, a agrediu. Afirmou não ter conhecimento de agressões anteriores. Posteriormente, relatou que SILVESTRE foi à sua residência, o ameaçou e tentou contato repetidas vezes após os fatos. 4.9. As demais testemunhas arroladas pela defesa, embora não tenham presenciado os fatos, nada trouxeram que infirme o relato da vítima, limitando-se a aspectos de conduta social dela e do apelante na sociedade, sem valor probatório concreto para afastar a versão dos fatos apresentada pela ofendida: JOSÉ ADERALDO DE LIMA MACHADO (testemunha de defesa): Declarou que conhece as partes, mas não presenciou os fatos. Relatou que na cidade há comentários de que o relacionamento do casal era conturbado e que já presenciou episódio em que a vítima, J., teria agido de forma agressiva com SILVESTRE, inclusive na oficina dele, em um mercado, e que teria ameaçado danificar objetos. Afirma que, segundo comentários, a vítima teria um temperamento difícil, mas não presenciou diretamente agressões físicas no dia do fato. EDJANE FERREIRA FARIAS ALVES (testemunha de defesa): Afirmou não ter presenciado o fato, mas relatou que, segundo comentários na cidade, é comum a versão de que SILVESTRE seria agredido por J., e que a vítima teria comportamento agressivo, incluindo agressão contra o próprio acusado e familiares. Destacou que conhece SILVESTRE como trabalhador e pessoa tranquila, que cuida da filha. Disse ainda que, mesmo havendo medida protetiva, teria ouvido relatos de que a vítima se aproximava do acusado. 4.10. O réu, por sua vez, negou os fatos, alegando apenas discussão doméstica e nega ter ameaçado ou agredido a vítima. Confira-se: SILVESTRE SILVA DE ARAÚJO (acusado): Negou as agressões e ameaças, alegando que discutiu com a vítima por não ser autorizado a dormir na cama. Admitiu ter usado bebida alcoólica, mas negou embriaguez. Afirmou que as marcas na vítima teriam ocorrido em contexto de brincadeira ao trocar a fralda da filha. Relatou episódios em que teria sido agredido por J., inclusive na frente de terceiros, e citou testemunhas para confirmar tais fatos. Disse que o relacionamento era marcado por conflitos e que, mesmo durante a vigência de medida protetiva, mantinham contato e relações íntimas. 4.11. A despeito do seu depoimento, sua versão se encontra isolada e destituída de qualquer suporte probatório. Nenhuma das testemunhas arroladas pelo acusado presenciou os fatos, tampouco apresentaram relatos que afastem a narrativa da vítima. 4.12. Ressalte-se, inclusive, que se mostra censurável a estratégia defensiva de buscar desqualificar a vítima e desviar o foco do contexto de violência doméstica, notadamente ao insistir em perguntas e alegações voltadas à revitimização da mulher. Tal conduta, além de carecer de respaldo probatório nos autos, é expressamente vedada pela jurisprudência pátria e repelida pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do julgamento da ADPF 1.107, que consolidou a inconstitucionalidade de práticas processuais que expõem a vítima a novas formas de constrangimento ou humilhação. 4.13. A propósito: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA CONDUTA OMISSIVA E COMISSIVA DO PODER PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROCESSOS DE APURAÇÃO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MODO DE VIDA E À VIVÊNCIA SEXUAL PREGRESSA DA VÍTIMA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ofende os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana a perquirição da vítima, em processos apuratórios e julgamentos de crimes contra a dignidade sexual, quanto ao seu modo de vida e histórico de experiências sexuais. 2. A despeito da atuação dos Poderes da República, pela análise dos argumentos postos na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se concluir necessário que este Supremo Tribunal, no exercício de sua competência constitucional, interprete os dispositivos impugnados pelo arguente conforme a Constituição da República, para conferir máxima efetividade aos direitos constitucionalmente postos e coibir a perpetuação de práticas que impliquem na revitimização de mulheres agredidas sexualmente. 3. Arguição julgada procedente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “elementos alheios aos fatos objeto de apuração” posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; ii) fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida e iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal. (ADPF 1107, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024) 4.14. O próprio legislador, atento a essa realidade, acrescentou o art. 474-A ao Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 14.245/2021, estabelecendo que todas as partes e sujeitos processuais devem respeitar a dignidade da vítima durante a instrução, sendo vedadas manifestações sobre circunstâncias alheias aos fatos objeto de apuração ou a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou das testemunhas. Eis o teor da norma: Art. 474-A, CPP. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I – a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II – a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. 4.15. Desse modo, não se admite que a defesa utilize estratégias que, em última análise, apenas perpetuam a discriminação de gênero e reforçam os efeitos deletérios da violência doméstica, desviando o foco do mérito da demanda e atentando contra os direitos fundamentais da ofendida. 4.16. Diante desse panorama, é imprescindível reconhecer o especial valor atribuído à palavra da vítima em delitos de violência doméstica e familiar, especialmente quando seu relato se mostra coerente, detalhado e encontra respaldo em outros elementos dos autos, como o laudo pericial e os depoimentos de testemunhas. 4.17. No presente caso, a narrativa da ofendida é clara, firme e persistente, não apresentando contradições relevantes ao longo de todas as fases do processo. Sua versão dos fatos — que descreve, com riqueza de detalhes, tanto as agressões físicas (art. 129, § 13 do CP) quanto as ameaças de morte com uso de arma branca (art. 147 do CP) — encontra robusta confirmação no laudo traumatológico e nos depoimentos prestados por terceiros imediatamente após o ocorrido, a exemplo do declarante Sandoval Nunes de Lima, que prestou socorro à vítima ainda na madrugada dos fatos e confirmou o estado de abalo emocional em que ela se encontrava, além das marcas de violência. 4.18. Nesse contexto, a jurisprudência pátria — e, notadamente, deste Egrégio Tribunal de Justiça — consagra que a palavra da vítima assume especial relevo nos delitos de violência doméstica e familiar, mormente em razão da própria natureza desses crimes, frequentemente cometidos no ambiente da intimidade e, portanto, longe de testemunhas presenciais. Não se exige, para a formação do juízo condenatório, a presença de testemunhas diretas, bastando que o relato da ofendida seja coerente, detalhado e harmônico com os demais elementos de convicção. 4.19. Nesse sentido: “APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A LASTREAR O DECRETO JUDICIAL CONDENATÓRIO. HARMONIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO LASTREADA PELAS DEMAIS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. – Havendo a constatação, conforme os elementos de prova colhidos na esfera judicial, que a palavra da vítima, é suportada pelos demais elementos probatórios, é de lhe conferir especial relevo, e constatada a autoria das condutas e a materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.” (0802981-06.2022.8.15.0001, Rel. Gab. 10 – Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Ap. Criminal, Câmara Criminal, j. 15/05/2024) 4.20. Dessa forma, verifica-se que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos foram inequivocamente comprovadas pelo conjunto probatório dos autos. Não há, portanto, margem para absolvição por insuficiência de provas, sendo incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo na hipótese em exame. 5. No que tange à fixação do valor mínimo de indenização por danos morais à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo (Tema 983), de relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz, em 28 de fevereiro de 2018, estabeleceu a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher no contexto doméstico e familiar, é possível fixar um valor mínimo para indenização por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo que sem especificação da quantia, e independentemente de prova específica sobre o dano". 5.1. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, nos casos de violência doméstica, a comprovação do crime já implica, por si só (in re ipsa), o reconhecimento do dano moral sofrido pela vítima. 5.2. Além disso, para a fixação da indenização, basta um pedido expresso por parte da acusação ou da vítima, mesmo sem a especificação do valor, como ocorreu no presente caso. 5.3. Na espécie, o Ministério Público formulou o pedido de forma clara ao oferecer a denúncia (ID 32181691), bem como reforçou o pleito em sede de alegações finais, garantindo à defesa a oportunidade de se manifestar, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Assim, a condenação fixada a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se proporcional à gravidade das condutas apuradas. 5.4. Além disso, o apelante não demonstrou de forma convincente a sua incapacidade de arcar com o referido montante, sendo insuficiente a simples alegação de dificuldades financeiras para justificar a redução do valor estabelecido. 5.5. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES NO PATAMAR DE 1/6. PENA CORRIGIDA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O aumento por cada agravante ou atenuante deve ser equivalente a 1/6 da pena-base, conforme precedentes do STJ. Pena intermediária reduzida. 2. O pedido de redução do valor fixado à título de reparação do dano não deve prosperar, tendo em vista que a defesa não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar a situação financeira do apelante, como forma de comprovar a alegada hipossuficiência. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 0012036-83.2016.8.08.0012, Relator: WILLIAN SILVA, 2ª Câmara Criminal). 6. Por fim, no que se refere à dosimetria da pena, embora não tenha sido objeto de impugnação específica pela defesa, verifica-se que a individualização seguiu rigorosamente os critérios previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não havendo que se falar em atuação e ofício deste Tribunal para reformar a reprimenda. 7. Ante o exposto, rejeito as preliminares defensivas e nego provimento ao recurso. 7.1. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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