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Processo nº 0100478-63.2019.8.20.0116

ID: 276012070

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100478-63.2019.8.20.0116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. O. R.

Intimação

Advogados:

ROMERIA ROSSANA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0100478-63.2019.8.20.0116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0100478-63.2019.8.20.0116 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 101ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL GOIANINHA/RN, M. D. P. S. D. O. REU: J. D. O. R. SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE propôs ação penal pública em desfavor de J. D. O. R., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §9º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06. Restou narrado na denúncia, em síntese, que: em 03 de abril de 2018, por volta das 16h, na Lagoa do Poço, Rua principal, em Goianinha/RN, o acusado tentou ofender, em contexto doméstico, a integridade corporal de sua companheira, M. D. P. S. D. O.. Narram ainda os autos, que nas condições de tempo e lugar descritos, o acusado conduzia um carro lançando-o em direção da vítima, a qual caminhava no local junto a sua filha, não logrando êxito em atingi-las porque as ofendidas correram em direção a uma cerca de arames farpados. Assim, o Ministério Público entendeu presentes autoria e materialidade delitiva, razão pela qual pugnou pela condenação do acusado (denúncia sob o id nº 82454198 – págs. 37/42). Inquérito Policial juntado aos autos (id 82454198). A denúncia foi recebida em 27 de julho de 2022 (id 86004554). A Defesa do acusado, realizada por intermédio da Defensoria Pública, apresentou Resposta à Acusação, resguardando-se para apresentação de defesa meritória após a instrução processual (id 131873991). Ratificado o recebimento da denúncia (id 140972773). Em 07 de maio de 2025, foi realizada Audiência de Instrução, oportunidade em que restaram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa. Na ocasião, decretou-se a prisão preventiva do acusado (termo de audiência ao id 150607167; mídias aos id’s 150608625 e seguintes). O Ministério Público, por seu Representante Legal, apresentou alegações finais orais, pugnando, em síntese, pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas aptas a embasar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal (id 152049645). Juntadas as certidões de antecedentes criminais do acusado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Importa assinalar, de início, ser lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. Passemos à análise da imputação. Passo à análise do fato típico, antijurídico e culpável trazido a este Juízo, à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais e capitulado na denúncia. No caso dos autos, o acusado foi denunciado por, supostamente, incorrer em conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 129, §9º do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 129, §9º do Código Penal, o seguinte: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O delito capitulado no dispositivo acima transcrito visa à proteção da incolumidade do indivíduo, lesionado em âmbito doméstico, possuindo abrangência à integridade física ou a saúde (fisiológica ou mental) de outrem, sendo necessário para configuração do delito a comprovação do sofrimento de algum dano ao corpo, interna ou externamente. Neste delito, pune-se o ato de ofender, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem, podendo ser praticado por qualquer meio. O elemento subjetivo do crime é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Cabe dizer, especificamente, que para o delito de lesão corporal em âmbito doméstico, que o que qualifica a lesão é o fato dela ser praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Ressalte-se que, se tratando de lesão corporal no âmbito de relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Federal (ADI nº 4424, rel. Min. Marco Aurélio). Ressalte-se que no caso são inaplicáveis os institutos despenalizadores previstos na lei nº 9.099/95, nos termos do art. 41 da lei nº 11.340/06. Pois bem! Feitas essas considerações iniciais e gerais acerca do crime, passemos à análise da imputação. Inicialmente, extrai-se da audiência de instrução o depoimento da vítima M. D. P. S. D. O., a qual relatou que o acusado não aceitava o fim do relacionamento e, no dia dos fatos, estava voltando para casa com sua filha, após voltar da residência de sua genitora, quando visualizou o acusado se movimentando em direção a ela com um carro, com a intenção de atropelá-la, não tendo o réu logrado êxito em seu intento, porque a vítima pulou do meio da rua em cima de uma cerca, puxando sua filha com ela. Relata que o réu ainda teria arremessado pedras contra ela. Respondeu ainda que, costumeiramente, era ameaçada pelo acusado e que, quando o réu tomou conhecimento acerca da designação da audiência de instrução no presente feito, ameaçou a ofendida de mal injusto e grave. Na sequência, foi ouvida a testemunha de acusação, Gilvaneide de Lima Miranda, a qual relatou que tomou conhecimento dos fatos descritos na denúncia, no sentido de que o acusado teria tentado atropelar a vítima com um carro, além de arremessar pedras contra ela. Disse que, na época dos fatos, era amiga da ofendida e era costumeiro o acusado ser violento com a vítima, e sobre os fatos descritos na denúncia, tomou conhecimento por intermédio da vítima. O réu foi considerado revel, na forma do art. 367, do CPP, haja vista que foi intimado para a audiência de instrução designada nos autos, no entanto, não compareceu, razão pela qual não foi ouvido. Por todo o exposto, restou claro a presença da autoria e materialidade delitiva para a conduta delituosa imputada ao acusado na inicial, diante do que fora informado e narrado pela vítima, perante Autoridade Policial e em Juízo. Ora, restou claro que a conduta do acusado em direcionar o seu veículo em direção a ofendida, foi com consciência e vontade de ofender a incolumidade física ou psíquica dela, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade (a ofendida pulou do meio da rua em uma localidade com cercas de arame farpado, para evitar ser atingida pelo réu). O acusado tentou atropelar a vítima com o intento de ofender a sua incolumidade física, em razão de não aceitar o fim do relacionamento. A vítima, de forma diligente, esquivou-se do veículo, evitando ser lesionada, inclusive de forma grave. Os depoimentos colhidos em sede de instrução, consistente nas declarações da ofendida e de testemunha, demonstram suficientemente o dolo no agir do acusado e afastam a possibilidade de se operar qualquer desclassificação ou absolvição do réu. Ora, o animus laedendi no agir do réu restou suficientemente evidenciado pela prova colacionada aos autos. De fato, o panorama delineado demonstra a ocorrência do delito disposto no artigo 129, §9º, combinado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal, formando um todo coerente com as demais provas colhidas. Ademais, o delito se deu em âmbito doméstico, sendo a vítima a ex-companheira do acusado, na data do fato, razão pela qual se extrai cediço entendimento no sentido de que a palavra da vítima possui lugar de destaque e sobremaneira importância para a comprovação da materialidade e autoria delitivas em crimes cometidos com violência doméstica. Sobre o tema: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. As declarações da vítima, em delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, normalmente praticados na clandestinidade, possuem especial relevância, mormente quando inexiste razão para injusta acusação, prevalecendo ela sobre a negativa isolada do réu. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024161046438002 Belo Horizonte, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/01/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1256178 RS 2018/0047466-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Ademais, a relação de companheirismo entre vítima e acusado é incontroversa nos autos. Existente a lesão, a autoria do acusado e comprovada existência de relação de companheirismo entre a vítima e o acusado, incide no caso o disposto no art. 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, da Lei 11.340/2006. No caso em tela, as infrações penais foram praticadas no contexto doméstico, enquadrando-se nas hipóteses previstas na Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, II e V, o qual aduz: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; A prova é coerente e harmônica desde a fase policial, o que permite ter a certeza necessária para a condenação. Destarte, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, a condenação do denunciado pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para, com esteio no art. 387 do CPP, CONDENAR o acusado J. D. O. R., nas sanções penais do art. 129, §9º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal c/c art 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Passo à individualização da pena, segundo o critério trifásico de aplicação da sanção penal, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para em seguida verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena, conforme artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 68, caput, do Código Penal. Considerando: a culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso dos autos, é normal ao tipo, vez que a reprovabilidade de seu comportamento já foi considerado pelo legislador ao criminalizar a conduta com maior sanção, quando praticada em âmbito doméstico; os antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes, razão pela qual a circunstância é neutra; conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há nos autos nada que possibilite apurar a conduta social do acusado, sendo, portanto, circunstância neutra; personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação à ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente; motivos do crime: são intrínsecos ao tipo penal, pelo que não merecem ser valorados em desfavor do sentenciado, em atenção ao princípio do ne bis in idem; consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo circunstâncias do crime: estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta, sendo visto também como o modus operandi utilizado na prática do delito. No caso dos autos, inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, por tal razão não há o que se valorar em desfavor do Increpado. Analisada individualmente cada circunstância, não tendo sido valorada nenhuma delas em desfavor do réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Não incorrem circunstancias legais atenuantes ou agravante, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Não concorrem causas de aumento da pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP, já que o delito foi tentado. Assim, importa dizer que a fração relativa à causa de diminuição de pena pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, quanto mais se aproximar da consumação, menor será a fração da causa de diminuição. Na hipótese, a vítima só não foi atingida pelo automóvel conduzido pelo acusado, por ter se jogado sobre uma cerca de arame farpado. Portanto, o réu percorreu todo o iter criminis, razão pela qual se mostra como proporcional a redução da pena na fração de 1/3, razão pela qual fica o réu DEFINITIVAMENTE condenado, pelo delito capitulado no art. 129, §9º do CP, à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): verifica-se que o acusado permaneceu solto durante todo o trâmite do processo, restando por inaplicável, ao presente caso, a regra de detração exclusivamente para fins de determinação no regime prisional de início de cumprimento da pena. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): o acusado deverá cumprir a pena inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo das Execuções Penais. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, CP): Tratando-se de conduta de grave ameaça praticado em âmbito doméstico, incabível a substituição da pena, na forma da Súmula nº 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Da suspensão condicional da pena – sursis (art. 77, CP): Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, suspendo execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) comparecer em Juízo, até o último dia de cada mês, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; e c) proibição de frequentar bares ou estabelecimentos similares, casas de prostituição, bem como proibição de ingerir bebida alcoólica em qualquer ambiente. Da possibilidade de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP): CONCEDO o direito do réu de apelar em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes quaisquer motivos aptos a ensejar a manutenção da prisão preventiva do sentenciado, haja vista o quantum de pena aplicado em seu desfavor. De outro modo, percebe-se a necessidade de MANTER as medidas protetivas aplicadas nos autos ao id 86004554, uma vez que é evidente que o réu ameaçou a sua ex-companheira de mal injusto e grave, com a finalidade de evitar que ela prestasse depoimento de forma livre e narrando os fatos do jeito que ocorreram. Devem ser mantidas as medidas protetivas, portanto, haja vista o risco em que a ofendida se encontra. Assim, deve ser concedida a liberdade provisória ao réu, no entanto, com a manutenção das medidas protetivas aplicadas ao id 86004554, as quais devem permanecer vigentes até que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Expeça-se mandado intimação para o réu, a fim de cientificá-lo acerca das proibições ora impostas, devendo ali constar as medidas aplicadas ao id 86004554, e a sua manutenção até que sobrevenha ato judicial em sentido contrário, bem como a informação de que a repetição dos atos de violência psicológicas, físicas e/ou sexual que deram ensejo a presente representação, ou descumprimento de qualquer das medidas aplicadas, poderá resultar na decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 20 da Lei 11.340/2006 c/c o artigo 313, III, primeira figura, do CPP. Comunique-se à requerente acerca da aplicação das medidas protetivas. Expeça-se alvará de soltura, devendo o indiciado ser posto, imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva persistir a prisão. Procedam-se às consultas e às atualizações pertinentes no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 3.0/CNJ, se o caso, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Do valor mínimo para a reparação dos danos (art. 387, IV, CPP): deixo de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719/08, pois a prova judicializada não foi direcionada neste sentido, nem houve pedido expresso na denúncia, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Transitada em julgada a apresente sentença: a) inclua-se o nome do sentenciado na “relação dos apenados inscritos no livro do rol dos culpados”, remetendo mediante ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do RN, para alimentação do respectivo cadastro, na forma do Provimento n° 07/2000, se ainda for o caso; b) suspendam-se os seus direitos políticos, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral a que estiverem vinculados; c) remeta-se ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Polícia) o boletim individual, devidamente preenchido, para as anotações de praxe, se ainda for necessário; d) dê-se baixa na distribuição e oficie-se à Delegacia de origem e ao INI (Instituto Nacional de Identificação), para ciência da sentença; e) após, expeça-se a guia de execução criminal definitiva e extraia-se cópias dos documentos necessários à execução da sentença, remetendo-os à Vara de Execuções Penais competente para o cumprimento da pena aplicada; e f) alimente-se, procedendo-se à inclusão ou às atualizações pertinentes, o cadastro dos apenados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0/CNJ, se for necessário. Cientifique-se pessoalmente o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se pessoalmente o réu ou, se for necessário, por edital, nos termos do art. 392 do CPP, e os seus Defensores, estes pessoalmente se Dativos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da lei) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0803953-19.2022.8.20.5600

ID: 260363370

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803953-19.2022.8.20.5600

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN KENNEDY SANTANA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUAN KENNEDY SANTANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0803953-19.2022.8.20.5600 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0803953-19.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 103ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU DO SUL/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: ROBSON LUIZ DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE propôs ação penal pública em desfavor de ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06. Restou narrado na denúncia, em síntese, que: no dia 26 de setembro de 2022, na Boate Bakana, localizada no município de Tibau do Sul/RN, o acusado agrediu a sua companheira, Nathaly Silva Bispo, causando-lhe a lesão corporal descrita no laudo médico de ID 90897140 – pág. 23. Diz ainda, que na ocasião supramencionada, após uma discussão em razão de ciúmes, o denunciado passou a agredir a vítima fisicamente, com uma mordida na face da ofendida. Assim, o Ministério Público entendeu presentes autoria e materialidade delitiva, razão pela qual pugnou pela condenação do acusado (denúncia sob o id nº 95610641). Inquérito Policial juntado nos autos (id 90897132). A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2023 (id 98633965). A defesa do acusado (advogado constituído) apresentou resposta à acusação, sustentando que o casal se reconciliou, não havendo necessidade de atuação estatal, especialmente do direito penal, para o trato do caso em questão. Pleiteou, pois, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, afirmou que o réu agiu motivado por violenta emoção, de modo que sustenta a necessidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do CP (id 104629790). Decisão ratificando o recebimento da denúncia (id 115292977). Em 31 de julho de 2024 foi realizada Audiência de Instrução, oportunidade em que restaram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o acusado (termo de audiência ao id 127317863; mídias aos id’s 127363609 e seguintes). O Ministério Público, por seu Representante Legal, apresentou alegações finais por memoriais, pugnando, em síntese, pela condenação do acusado nas penas do art. 129, §13, do CP (id 128736791). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, por entender que inexistem provas suficientes para fins de justificar a aplicação da Lei nº 11.340/06 ao caso dos autos, de modo que requer o julgamento improcedente do pedido. No caso de condenação, requer a aplicação da causa de diminuição de pena previsto no art. 129, §4º, do CP (id 140554414). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Importa assinalar, de início, ser lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. Passemos à análise da imputação. Passo à análise do fato típico, antijurídico e culpável trazido a este Juízo, à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais e capitulado na denúncia. 2.1. Da Emendatio Libelli. Ao término da instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais pleiteando a alteração da definição jurídica anteriormente denunciada, por entender que o crime de lesão corporal supostamente praticado pelo réu, se encaixa na definição jurídica prevista no art. 129, §13, do CP, já que praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código. Pois bem! Na forma do art. 383, do CPP, o “juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. É esta a hipótese dos autos, pois os fatos relativos as supostas lesões praticadas contra a ofendida, em âmbito doméstico, sobre a vigência do disciplinado na Lei nº 14.188/2021, foi narrado na denúncia, sendo certo que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica contida na inicial acusatória. Assim, é o caso de aplicar a emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP, para considerar o réu incurso nas penas do art. 129, §13, do Código Penal. 2.2. Do delito de lesão corporal praticado contra mulher, por condições do sexo feminino (art. 129, §13, do CP). No caso dos autos, o acusado foi denunciado por, supostamente, incorrer em conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 129, §13 do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 129, §13, do Código Penal, sob a vigência da Lei nº 14.188, de 2021, o seguinte: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O delito capitulado no dispositivo acima transcrito visa à proteção da incolumidade do indivíduo, lesionado em âmbito doméstico, possuindo abrangência à integridade física ou a saúde (fisiológica ou mental) de outrem, sendo necessário para configuração do delito a comprovação do sofrimento de algum dano ao corpo, interna ou externamente. Neste delito, pune-se o ato de ofender, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem, podendo ser praticado por qualquer meio. O elemento subjetivo do crime é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Cabe dizer, especificamente, para o delito capitulado na denúncia, o Códio Penal prevê que se aplica a pena prevista em seu preceito secundário se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do artigo 121 do Código Penal. O § 2º-A, do artigo 121, do Código Penal dispõe que é considerado que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, como é o caso dos autos, tendo em vista a relação havida entre o acusado e a vítima. Pois bem! Feitas essas considerações iniciais e gerais acerca do crime, passemos à análise da imputação. Analisado o caso concreto, especialmente, do documento de id 90897140 – fls. 23, extrai-se a documentação necessária para atestar a presença de lesões corporais na vítima. Foi juntado o auto de nomeação e compromisso de perito ad hoc, produzida pelo Médico Valderedo Barboza Lira – CRM 10434, o qual atesta que a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve, consistente em: “lesão de mais ou menos 4cm x 4 cm em bochecha esquerda, do tipo equimose, com leve laceração de pele nas bordas”. Assim, verifica-se que o exame atende a exigência do art. 158 do CPP. Ressalte-se que até mesmo a ficha de atendimento produzida no hospital deve ser considerada como meio de prova, na forma do art.12, §3º da Lei nº 11.340/06. Assim, a Guia Juntada é suficiente para atestar a existência de lesões corporais na ofendida. Quanto a autoria delitiva, extrai-se da audiência de instrução o depoimento da vítima, Nathaly Silva Bispo, a qual confirmou que no dia dos fatos foi agredida pelo acusado, com uma mordida no rosto, enquanto estavam em uma boate, em Pipa. Disse que foi pega de surpresa, não havendo discussão prévia, e que o réu a mordeu por questões de ciúmes. Em seguida, colheu-se o depoimento do PMRN Michael Wellington Vidal de Azevedo, o qual relatou que estava de serviço no dia dos fatos, quando sua guarnição foi acionada para atender a ocorrência em apuração, encaminhando a ofendida e o acusado até a Delegacia de Polícia Civil. Outrossim, ouviu-se o Policial Militar Marden Danilo Valente de Andrade, o qual relatou que estava de serviço no dia dos fatos, quando receberam a denúncia de agressão a uma mulher, no dia dos fatos. Diante disso, sua guarnição foi ao local da ocorrência e, após a colheita de informações, encaminharam acusado e vítima para a Delegacia de Polícia Civil. Após a oitiva das testemunhas, passou-se ao interrogatório do acusado, o qual relatou que, de fato, acabou por morder a ofendida enquanto discutiam, resultando em uma marca no rosto da ofendida, por ela ter o rosto sensível. Disse que estão bem atualmente e que constituem uma família até os dias de hoje. Por todo o exposto, após o trâmite processual e a instrução do feito, entendo que está presente então a autoria delitiva, recaindo sobre o acusado, diante do que fora informado e narrado pela vítima, com riquezas de detalhes e em consonância com as suas informações prestadas, também, perante a autoridade policial. O acusado a agrediu com uma mordida no rosto, enquanto eles estavam em uma boate, na forma delineada na inicial acusatória. Das agressões, sobrevieram as lesões corporais que constam nos autos. Os depoimentos colhidos em sede de instrução, em especial, o da vitimada e a própria confissão do acusado, confirmaram a versão dos fatos exposta na denúncia, formando um todo coerente com as demais provas colhidas. Ademais, o delito se deu em âmbito doméstico, sendo a vítima a companheira do acusado, razão pela qual se extrai cediço entendimento no sentido de que a palavra da vítima possui lugar de destaque e sobremaneira importância para a comprovação da materialidade e autoria delitivas em crimes cometidos com violência doméstica. Sobre o tema: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. As declarações da vítima, em delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, normalmente praticados na clandestinidade, possuem especial relevância, mormente quando inexiste razão para injusta acusação, prevalecendo ela sobre a negativa isolada do réu. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024161046438002 Belo Horizonte, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/01/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1256178 RS 2018/0047466-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Assim, resta clara materialidade e autoria delitiva, não havendo provas de que as agressões do acusado em desfavor da vítima se deram motivados por violenta emoção. Importa dizer que a “incidência da atenuante do art. 65, inciso III , c , do CP (crime praticado sob a influência de violenta emoção) é descabida se amparada em motivo fútil e sem qualquer indicativo de que a vítima tenha provocado o agente com ato injusto, capaz de conduzi-lo à perturbação do ânimo” (TJ-SC - APR: 01398943620148240008 Blumenau 0139894-36.2014.8.24 .0008, Relator.: Júlio César M. Ferreira de Melo, Data de Julgamento: 17/05/2018, Primeira Câmara Criminal). No caso em questão, a vítima esclareceu que a agressão do acusado em seu desfavor se deu sem que houvesse, sequer, prévia discussão entre eles, de modo que não há que se falar que a ofendida tenha provocado o réu de forma injusta, de modo a conduzi-lo à perturbação do ânimo, afastando a causa de diminuição de pena sustentada pela defesa. Ademais, a relação de companheirismo entre vítima e acusado é incontroversa nos autos. Existente a lesão, a autoria do acusado e comprovada existência de relação de companheirismo entre a vítima e o acusado, incide no caso o disposto no art. 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, da Lei 11.340/2006. No caso em tela, as infrações penais foram praticadas no contexto doméstico, enquadrando-se nas hipóteses previstas na Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, I, o qual aduz: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; A prova é coerente e harmônica desde a fase policial, o que permite ter a certeza necessária para a condenação. Destarte, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, a condenação do denunciado pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para com esteio no art. 387 do CPP, CONDENAR o acusado ROMILDO BARBOSA DA SILVA, nas sanções penais do art. 129, §13, do Código Penal c/c art 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Passo à individualização da pena, segundo o critério trifásico de aplicação da sanção penal, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para em seguida verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena, conforme artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 68, caput, do Código Penal. Considerando: a culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso dos autos, é normal ao tipo, vez que a reprovabilidade de seu comportamento já foi considerado pelo legislador ao criminalizar a conduta com maior sanção, quando praticada em âmbito doméstico; os antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes; conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há nos autos nada que possibilite apurar a conduta social do acusado, sendo, portanto, circunstância neutra; personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação à ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente; motivos do crime: para o caso dos autos, entendo que são inerentes ao tipo, nada tendo que se valorar em desfavor do acusado; consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo circunstâncias do crime: estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta, sendo visto também como o modus operandi utilizado na prática do delito. No caso dos autos, inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, por tal razão não há o que se valorar em desfavor do Increpado. Analisada individualmente cada circunstância, não tendo sido valorada nenhuma delas em desfavor do réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Não incorrem circunstancias legais agravantes. Presente, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do CP. No entanto, a Súmula 231 do STJ prevê que a “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fica o réu DEFINITIVAMENTE condenado, pelo delito capitulado no art. 129, §13 do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): verifica-se que o acusado embora tenha sido preso, durante o curso do processo, em nada influencia ao presente caso, a regra de detração exclusivamente para fins de determinação no regime prisional de início de cumprimento da pena, ante o regime inicial a ser fixado. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): o acusado deverá cumprir a pena inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo das Execuções Penais. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, CP): Tratando-se de conduta violenta praticada em âmbito doméstico, incabível a substituição da pena, na forma da Súmula nº 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Da suspensão condicional da pena – sursis (art. 77, CP): Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, suspendo execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) comparecer em Juízo, até o último dia de cada mês, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; e c) proibição de frequentar bares ou estabelecimentos similares, casas de prostituição, bem como proibição de ingerir bebida alcoólica em cercanias de carros de sons e equivalentes. Da possibilidade de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP): CONCEDO o direito do réu de apelar em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes quaisquer motivos aptos a ensejar a prisão preventiva do sentenciado, bem como não se revelando necessária a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, dessa forma, e com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Do valor mínimo para a reparação dos danos (art. 387, IV, CPP): deixo de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719/08, pois a prova judicializada não foi direcionada neste sentido, nem houve pedido expresso na denúncia, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Entretanto, suspendo a sua exigibilidade, por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, que ora defiro acaso não tenha sido objeto de análise prévia nos autos. Transitada em julgada a apresente sentença: a) inclua-se o nome do sentenciado na “relação dos apenados inscritos no livro do rol dos culpados”, remetendo mediante ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do RN, para alimentação do respectivo cadastro, na forma do Provimento n° 07/2000, se ainda for o caso; b) suspendam-se os seus direitos políticos, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral a que estiverem vinculados; c) remeta-se ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Polícia) o boletim individual, devidamente preenchido, para as anotações de praxe, se ainda for necessário; d) dê-se baixa na distribuição e oficie-se à Delegacia de origem e ao INI (Instituto Nacional de Identificação), para ciência da sentença; e) após, expeça-se a guia de execução criminal definitiva e extraia-se cópias dos documentos necessários à execução da sentença, remetendo-os à Vara de Execuções Penais competente para o cumprimento da pena aplicada; e f) alimente-se, procedendo-se à inclusão ou às atualizações pertinentes, o cadastro dos apenados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0/CNJ, se for necessário. Cientifique-se pessoalmente o Ministério Público (art. 390, CPP). Após o trânsito em julgado para a acusação, à conclusão para análise de eventual reconhecimento da prescrição retroativa (art. 110, §1º, do CP). Intimem-se pessoalmente o réu ou, se for necessário, por edital, nos termos do art. 392 do CPP, e os seus Defensores, estes pessoalmente se dativos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da lei) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1003623-06.2023.8.26.0663"

Processo nº 0100478-63.2019.8.20.0116

Processo nº 0803953-19.2022.8.20.5600