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A. De S. C. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 323447438

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201578-87.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201578-87.2022.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: A. de S. C. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 25… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201578-87.2022.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: A. de S. C. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL-CE, QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP), AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FIXANDO PENAS DE DETENÇÃO, RECLUSÃO E MULTA. A DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO; (II) SABER SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS; E (III) SABER SE A PENA DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A EXASPERAÇÃO DOS VETORES DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DELITOS FORAM COMPROVADOS POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, CORROBORADOS POR ELEMENTOS DO INQUÉRITO E CONFISSÃO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.4. INAPLICÁVEL A CONSUNÇÃO, POIS OS DELITOS PROTEGERAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM.5. NA DOSIMETRIA, AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE, MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME, AJUSTANDO-SE AS PENAS PROPORCIONALMENTE, COM COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE, FIXANDO-SE NOVAS PENAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REFORMULADA DE OFÍCIO PARA 01 MÊS E 04 DIAS DE DETENÇÃO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 27 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO QUANDO COMPROVADA POR PALAVRA FIRME DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. É INAPLICÁVEL A CONSUNÇÃO QUANDO OS DELITOS PROTEGEM BENS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E SÃO PRATICADOS COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES. 3. É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM FAVOR DO RÉU, DE OFÍCIO, PARA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS DA DOSIMETRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, II, F, 65, III, D, 69, 147 E 147-A; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1003623/MS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 01.03.2018; TJCE, AC Nº 0011551-14.2017.8.06.0171, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, J. 07.12.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONTUDO, REDIMENSIONADO A PENA DO APELANTE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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A. J. L. De S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 259551164

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204784-94.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DE S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204784-94.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: A. J. L. de S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204784-94.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: A. J. L. de S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE, MAS NÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP) E 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2. DEFESA PLEITEIA: (I) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO; (II) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; (III) REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; E (IV) INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE:(I) HÁ ELEMENTOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO;(II) A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA DEVE SER MANTIDA; E(III) A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS POR INQUÉRITO POLICIAL, LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS, ESPECIALMENTE DA VÍTIMA, CUJO DEPOIMENTO TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5. A ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO NÃO SE SUSTENTA, POIS O EXAME DE CORPO DE DELITO CONFIRMOU A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA.6. O DELITO DE AMEAÇA CARACTERIZA-SE COMO CRIME FORMAL, SENDO SUFICIENTE QUE A VÍTIMA TENHA TOMADO CONHECIMENTO DO MAL PROMETIDO. OS RELATOS INDICAM TEMOR LEGÍTIMO, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS, O QUE AFASTA A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.7. NA DOSIMETRIA, A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO RÉU IMPÕE A READEQUAÇÃO DA PENA, REDUZINDO-A PARA 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO (LESÃO CORPORAL) E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO (AMEAÇA), MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. O DELITO DE AMEAÇA SE CONSUMA COM O CONHECIMENTO DA VÍTIMA SOBRE O MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INTIMIDAÇÃO¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 129, § 13, E 147; CPP, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 461.478/PE, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 27.11.2018; STJ, AGRG NO ARESP 1003623/MS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 01.03.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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