Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003623-06.2023.8.26.0663" – Página 1 de 2

Processo nº 1003623-07.2022.4.01.3820

ID: 278746909

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003623-07.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIEDA PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA LOHAYNE MARTINS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003623-07.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ELIEDA PEREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOHAYNE MARTINS DE ARAUJO (OAB MG139651) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO …

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Processo nº 1003623-86.2023.4.06.3802

ID: 308741116

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003623-86.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOHAYNE QUEIROZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003623-86.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LOHAYNE QUEIROZ ALVES (OAB SP397464) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1003623-83.2021.4.01.3806

ID: 291023130

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003623-83.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIONE DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIENE CHARLIANE ALCIDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003623-83.2021.4.01.3806/MG AUTOR : DIONE DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIENE CHARLIANE ALCIDES PEREIRA (OAB MG162064) SENTENÇA Diante do exposto, JULG…

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Processo nº 1003623-62.2021.4.01.3813

ID: 282593649

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003623-62.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO JANUARIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUSTON CHARBEL SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA ALVES PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003623-62.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JOSE GERALDO JANUARIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RUSTON CHARBEL SOARES (OAB MG165942) ADVOGADO(A) : KARLA ALVES PENA (OAB…

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Processo nº 1003623-38.2023.4.06.3818

ID: 329432341

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003623-38.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY IRIS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARUSA BATISTA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003623-38.2023.4.06.3818/MG AUTOR : SHIRLEY IRIS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : MARUSA BATISTA DE MELO (OAB MG111382) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista à parte autora para requ…

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Silvio Dutra De Souza x União - Advocacia Geral Da União

ID: 341419464

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003623-20.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SILVIO DUTRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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JOSE GOMES DA SILVA

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de …

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Processo nº 1003623-04.2021.4.01.3800

ID: 327155305

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003623-04.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANETE VITARELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

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BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003623-04.2021.4.01.3800/MG AUTOR : ANETE VITARELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) ADVOGADO(A) : BRUNO VIEIRA…

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Antonio Donizete Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 255960016

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003623-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA SILVA JACOME E SILVA INSTALACOES LTDA RUI DE OLIVEIRA JACOME

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

EDUARDO JOSE DA SILVA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1003623-63.2019.4.01.3803

ID: 311166446

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003623-63.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELLA ALVES DO NASCIMENTO SALGADO

Ato ordinatório

Advogados:

NAIR VIDAL MAGALHAES LIMA

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ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003623-63.2019.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10036236320194013803/MG) RELATOR : ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARISTELLA ALVES DO NASCIMENTO SALGADO ADV…

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Processo nº 1003319-81.2022.4.06.0000

ID: 277726410

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003319-81.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAETANO ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1003319-81.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : CAETANO ORGANIZACAO CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG161405) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agr… Agravo de Instrumento Nº 1003319-81.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : CAETANO ORGANIZACAO CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG161405) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do processo nº 1003623- 96.2020.4.01.3813 que determinou o arquivamento provisório do feito, sem prejuízo do prosseguimento da execução caso se comprove que o atual montante executado é superior ao limite legal, nos termos da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 8º da Lei 12.514/2011. Destaca que a ação foi ajuizada sob a vigência da redação original do art. 8º da Lei 12.514/11 e, pela regra 'tempus regit actum' , as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados. Diz que, ao tempo da distribuição da execução fiscal, os requisitos e condições da ação e de seu regular processamento estavam presentes, portanto, não poderia a nova lei, de forma retroativa, invalidar um ato jurídico já praticado, infringindo o sistema de isolamento dos atos processuais e violando garantias constitucionais. Assim, deveriam ser arquivados os executivos que foram distribuídos após a edição da Lei nº 14.195/2021 e não atendessem ao novo requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, para determinar o regular processamento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº 1003623-96.2020.4.01.3813 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) não há indicação de penhora já concretizada nos autos; e (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. O argumento do agravante, fundado no princípio do tempus regit actum , não prevalece, uma vez que o STJ já reconheceu a natureza processual da norma em questão, devendo esta ser aplicada a processos em andamento. Portanto, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata de norma processual vigente. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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