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Processo nº 0003561-61.2016.8.10.0052

ID: 299147129

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003561-61.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA SUELI MARQUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0003561-61.2016.8.10.0052 ACUSADO: ANA SUELI MARQUES, último endereço … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0003561-61.2016.8.10.0052 ACUSADO: ANA SUELI MARQUES, último endereço conhecido na Travessa Doze de Outubro, 18, Bairro Fomento, Pinheiro - MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL a vítima ANA SUELI MARQUES, filha de Raimunda do Rosario Marques, brasileiro, natural de Pinheiro, nascido aos 25/09/1981, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença de id 96550193 SENTENÇA: Vistos, etc. 1-RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática da conduta criminosa tipificada nos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Conforme a denúncia: “(…) em data de 26 de novembro de 2016, nesta cidade, o acusado Carlos Fernando Barbosa Amaral agrediu sua companheira, Ana Sueli Marques. Consta da peça inquisitiva que o acusado e vítima convivem em união estável durante quatro anos, aproximadamente. Em data de 26/11/2016, a vítima estava em uma festa, em um local conhecido como Sedução Clube, nesta cidade, quando após um ataque de ciúmes, o acusado passou a xingar a vítima. Após chegarem em casa o acusado agrediu a vítima com empurrões e socos. Devido o ocorrido, a vítima sentindo-se constrangida, e temendo por sua integridade física procurou ajuda policial, a após diligencias conseguiram encontrar o acusado o qual recebeu voz de prisão e encaminhado à autoridade policial.” Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio c/c a Lei 11.340/2006. Esse juízo recebeu a denúncia, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, em 07 de abril de 2017 (Id. 48835336, pág. 48). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 09 de dezembro de 2021 (Id 57898865) foi inquirida a testemunha TAINARA MARQUES e a vítima ANA SUELI MARQUES. Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, também sob a forma oral, postulou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos VII do CPP, sob a alegação que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria e materialidade dos fatos ao réu. Pugnou ainda, caso seja reconhecida a materialidade delitiva, que fosse fixada a pena no mínimo legal, tendo em vista a análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Além disso, pugnou a defesa pela análise da ocorrência da prescrição em concreto, considerando a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. Em síntese, eis o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da incidência da Lei 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais materializam-se a violência. Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (...) No caso em exame, além de incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado, com ela mantinha relação familiar de aproximadamente 4 (quatro) anos, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, lhe agrediu fisicamente. Assim, ante a suspeita da prática de violência física perpetrada pelo acusado CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL em desfavor da vítima ANA SUELI MARQUES, resta configurada a incidência da Lei 11.340/06. 3.1. Materialidade delitiva do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através de Auto de Prisão em flagrante, Exame de Corpo de Delito, bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 3.2. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se provada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por 08 anos, bem como do nascimento de quatro filhos em decorrência de tal união afetiva. Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou: “QUE, já em casa, CARLOS empurrou a DECLARANTE, quando a DECLARANTE, com raiva, abaixou a cabeça para morder CARLOS na barriga, quando CARLOS bateu no rosto da DECLARANTE, atingindo na altura do olho esquerdo da DECLARANTE” Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma todas as agressões consumadas pelo acusado, consistentes no desferimento de tapas e socos contra ela. De outro modo, a testemunha TAINARA MARQUES, informou, em sede policial, que o acusado agrediu fisicamente a vítima e que percebeu no momento das agressões que a vítima estava com marcas no rosto. Em depoimento judicial a testemunha confirmou os fatos narrados. Além disso, destaco a oitiva do conduzido em sede policial, que confirma parcialmente os fatos, informando que houve uma discussão entre o acusado e a vítima e que admite que empurrou a vítima, porém nega a autoria quanto a agressão no rosto da vítima. Diante disso, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 4- CONCLUSÃO Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL, por violação às normas capituladas nos artigos 129, § 9º do Código Penal Pátrio. 5- DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. I. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 03 (três) meses de detenção. II. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Não se vislumbra a incidência de circunstância agravante ou atenuante de pena. Dito isso, mantenho a pena-base ao acusado em 03 (três) meses de detenção. III. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Não se vislumbra presença de causa de diminuição ou aumento de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 03 (três) meses de detenção. DA PRESCRIÇÃO CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL, qualificado nos autos, foi condenado ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. Tomando-se por base a pena máxima do crime de lesão corporal em âmbito doméstico previsto no art. 129, §9° do CP, a prescrição ocorrerá tão somente em (08) oito anos. Por outro lado, verifica-se que o acusado, não possui todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que não há nos autos qualquer registro de que o Réu seja reincidente ou que possua maus antecedentes (condenações com trânsito em julgado). Ainda, não há nenhuma outra causa especial de aumento da pena ou agravante. De modo que, a condenação do acusado não se afastou do mínimo legal de 03 (três) meses. Assim, a leitura atenta dos autos nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, tendo em vista que a pena imposta não ultrapassou 03 (três) meses, devido o acusado ter boa parte das circunstâncias judiciais ao seu favor. Dessa forma, ocorre a prescrição prevista nos artigos 110, § 1º c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, chegando-se ao arremate que, após decreto condenatório com trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição teria um lapso temporal de 03 (três) anos entre as diversas fases processuais. Portanto, observa-se a prescrição entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, pois já se perfaz mais de 06 (seis) anos até a presente data. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, quanto ao fato objeto deste processo, em relação ao acusado CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso VI, todos do Código Penal. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques, localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - ma, vara2_pin@tjma.jus.br 98-20554203 Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259628947

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMILSON MORAIS SOARES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelan… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259637423

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA, OAB/MA 20.747 SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada … Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA, OAB/MA 20.747 SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259647175

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ASSUNCAO MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA ASSUNCAO MORAIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REBECA LAIS DE JESUS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogada: CAMILA MARIA ASSUNÇÃO MORAIS SILVA, OAB/MA 26.111 Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada mo… Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogada: CAMILA MARIA ASSUNÇÃO MORAIS SILVA, OAB/MA 26.111 Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259647210

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA ASSUNCAO MORAIS SILVA

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REBECA LAIS DE JESUS COSTA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogado: NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS, OAB/MA 5356-A Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movi… Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogado: NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS, OAB/MA 5356-A Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259647226

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REBECA LAIS DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA ASSUNCAO MORAIS SILVA

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REBECA LAIS DE JESUS COSTA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogada: Rebeca Laís de Jesus Costa, OAB/MA 23.642 Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por… Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogada: Rebeca Laís de Jesus Costa, OAB/MA 23.642 Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0000446-90.2020.8.10.0052

ID: 299925566

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000446-90.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0000446-90.2020.8.10.0052 VÍTIMA: GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS, ultimo endereço conhecido na RUA 02, Nº 18, RESIDENCIAL BOM VIVER, BAIRRO: BUBALINA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-00 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL a vítima GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS, brasileiro, natural de São Bento - MA, nascido aos 07/10/1999, filho de Antonio dos Santos e Girlene de Jesus Farias Aguiar, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença id. SENTENÇA. 1-RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JOÃO CARLOS FERREIRA, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal. Consta da peça acusatória que, no dia 19 de julho de 2020, o acusado ameaçou de morte, além de agredir fisicamente a sua ex-companheira, com socos e tapas. Alega o Ministério Público que a vítima estava de saída para uma farmácia na companhia de um amigo, quando foi surpreendida com a presença do acusado, que chegou puxando seu braço. Em seguida a vítima dirigiu-se à casa de sua tia, momento em que o acusado apareceu novamente, desta vez agredindo-a fisicamente, além de ameaçá-la com arma branca. A vítima procurou a delegacia local para informar o ocorrido, então os policiais empreenderam diligências, encontrando o acusado e logrando êxito em capturá-lo. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, todos do Código Penal pátrio. Este juízo homologou a prisão em flagrante do acusado, intimando o Ministério Público para se manifestar a respeito da necessidade ou não de decretação de prisão preventiva (ID 41312398, pág. 38). Em ID 41312398 (pág. 45-47), após manifestação do MP, este juízo aplicou medidas cautelares e fixou medidas protetivas de urgência em favor da vítima GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS. Considerando a notícia de reiteração das agressões físicas e morais contra a vítima, bem como o descumprimento das medidas protetivas estabelecidas às folhas 49/50, este juízo, a requerimento do Ministério Público Estadual, decretou a prisão preventiva do acusado às folhas 63/66 dos autos. Esse juízo recebeu a denúncia, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, em 02 de outubro de 2020 (ID 41312398, pág. 59). Citado o acusado por hora certa, na pessoa da sua companheira (54834021). Apresentada resposta à acusação (ID 66724587). Na audiência de instrução e julgamento o acusado restou ausente, apesar de intimado, além da testemunha PAULO VINICIUS FERREIRA, sem notícias de sua intimação, sendo que o Ministério Público desistiu do depoimento desta. Em seguida foram colhidos os depoimentos da vítima GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS, das testemunhas GIRLENE DE JESUS FARIAS AGUIAR e SAMUEL DE MORAIS SOUSA. Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, como incurso na sanção do Artigo 129, § 9º c/c artigo 147 ambos do CPB, nos termos na lei nº 11.340/06. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, pugnou pela desclassificação para a contravenção penal de via de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41), e caso seja reconhecida a materialidade delitiva, a fixação da pena no mínimo legal, visto que de acordo com os autos não consta notícia de maus antecedentes do réu, além de requerer o direito de recorrer em liberdade. Em síntese, eis o relato do essencial. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Materialidade delitiva dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através de Auto de Prisão em flagrante, bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.2. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se provada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por 08 anos, bem como do nascimento de quatro filhos em decorrência de tal união afetiva. Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou (41312398, pág. 9): “QUE a comunicante saiu para a casa de sua tia, a fim de ligar para sua mãe, quando o JOÃO CARLOS FERREIRA, deu um tapa no rosto da comunicante, momento este que o seu telefone celular caiu, e que a comunicante empurrou João e que este começou a agredi-la com vários tapas e socos nas costas.” Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma todas as agressões consumadas pelo acusado, consistentes no desferimento de tapas e socos contra ela. De outro modo, a testemunha Samuel de Morais Sousa, informou, em sede policial, que a guarnição fazia rondas pela cidade quando foram informados que a vítima estava em sua residência e havia sido agredida fisicamente pelo acusado. além disso, destaco a oitiva do conduzido em sede policial, que confirma os fatos, informando que houve uma discussão entre o acusado e a vítima e que admite que desferiu um tapa no rosto da vítima nessa ocasião. Neste cenário, resulta devidamente comprovada a autoria do delito contido no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal por parte do acusado JOÃO CARLOS FERREIRA.2.4. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal: O crime de ameaça está tipificado no artigo 147 do Código Penal. Veja-se a sua redação: Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena: detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Observa-se que a vítima GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS, além de ser agredida fisicamente, ainda sofreu ameaças pelo acusado, com arma branca. A autoria ficou devidamente comprovada através dos depoimentos da vítima (policial e judicial), razão pela qual o acusado deve ser condenado também pelo crime de ameaça. Além disso, observa-se através dos autos que no momento da prisão em flagrante do acusado, este encontrava-se em posse de arma branca, confirmando a veracidade das informações prestadas pela vítima em seus depoimentos. Conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu. Portanto, não deve ter aplicação o principio constitucional da presunção de inocência ou do principio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva de todos os crimes imputados pelo Ministério Público. STJ- AgRg. AREsp. 4237017 RJ. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. AgRg. No AREsp 1003623 MS. PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÃNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMNTOS PROBATÓRIOS. TJ- RS. ACR 70078825395/RS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPRORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS CORENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PLAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 3- CONCLUSÃO Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado JOÃO CARLOS FERREIRA, por violação às normas capituladas nos artigos 129, § 9º e 147, todos do Código Penal Pátrio. 4- DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. I. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 01 ano de detenção. II. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Não se vislumbra a incidência de circunstância agravante ou atenuante de pena. Dito isso, mantenho a pena-base ao acusado em 01 ano de detenção. III. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Não se vislumbra presença de causa de diminuição ou aumento de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 01 ano de detenção. 6. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção dos crimes praticados, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. I. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos; No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por estas razões, todas analisadas individualmente, fixo a pena-base ao acusado em 06 (seis) meses de detenção. II. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Não se vislumbra a incidência de circunstância agravante ou atenuante de pena. Dito isso, mantenho a pena-base ao acusado em 06 (seis) meses de detenção. II. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Não se vislumbra presença de causa de diminuição ou aumento de penaDesta forma, faço definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção. 7.0- DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (artigo 69 do CP): Em razão da configuração de concurso material de crimes, as penas devem ser aplicadas cumulativamente e executadas na forma prescrita no artigo 69 do CP. Assim, a quantidade final de pena é 01 ano e 06 meses de detenção. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 8. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, CP. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. O STF possui o mesmo entendimento do STJ e afirma que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804).Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência psicológica à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 9. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou freqüentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a Defesa, a Assistência de Acusação, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0801170-38.2022.8.10.0134

ID: 255944403

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Timbiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801170-38.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO SOARES VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) dias PROCESSO Nº: 0801170-38.2022.8.10.0134 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: CLÁUDIO … EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) dias PROCESSO Nº: 0801170-38.2022.8.10.0134 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: CLÁUDIO SOARES VASCONCELOS O Excelentíssimo Doutor PABLO CARVALHO E MOURA, Juiz (a) de Direito da Comarca de Timbiras, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quanto o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 90 (noventa) dias, que fica INTIMADO o réu CLÁUDIO SOARES VASCONCELOS, brasileiro, nascido em 20/01/2003, natural de Coroatá/MA, filho de Mariza Soares e Antônio Carlos de Moraes Vasconcelos, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da Sentença cujo o teor é o seguinte "Ação Penal nº 0801170-38.2022.8.10.0134 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Cláudio Soares Vasconcelos SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Cláudio Soares Vasconcelos, atribuindo-lhe a prática dos crimes de extorsão e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 158 do Código Penal c/c art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). Segundo a denúncia, o acusado, no dia 30/11/2022, por volta das 15hs, nas proximidades da Rua das Sete Casas, em Timbiras-MA, abordou o seu pai, portando uma foice, e o ameaçou da seguinte forma: “o dinheiro que era para entregar para a minha mãe, entrega pra mim, caso contrário, vou lhe cortar com a foice”. A inicial acusatória ainda narra que, diante da ameaça, o ofendido cedeu e entregou a quantia exigida pelo acusado, que foi preso, logo depois, nas proximidades do bairro São Sebastião, nesta cidade. Denúncia recebida em 03/05/2023 (ID nº 90815836). Réu devidamente citado (ID nº 93217975), apresentou resposta à acusação através de defensora dativa (ID nº 120019595). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID nº 123193575), na qual foram ouvidas as testemunhas. Diligências não requeridas. Nas alegações finais oferecidas oralmente, durante a audiência de instrução, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, porém com a desclassificação da conduta do crime de extorsão para o de ameaça. Já a defesa, em memoriais (ID nº 123602719), rogou pela absolvição em relação aos dois crimes, por insuficiência de provas, bem como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta do crime de extorsão para o de ameaça. Relatados. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional em concreto. Consoante já relatado, o Parquet imputa ao denunciado, na denúncia, as condutas típicas previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 158 do Código Penal. Inicialmente, entendo que a pretensa conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha é atípica, uma vez que as aludidas medidas não podem ter por sujeito protegido uma pessoa do sexo masculino. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA)- IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO - FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 282 E ART. 319, AMBOS DO CPP - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS. - Não há que se falar em aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria de Penha) em se tratando de suposta vítima do sexo masculino, eis que a referida lei foi criada com o objetivo de proteção exclusiva às mulheres em razão do gênero feminino - As medidas cautelares dispostas no art. 282 e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, não podem ser fixadas se ausentes os requisitos legais. (TJ-MG - APR: 50023734920228130570, Relator: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/10/2023) No dia 08/11/2022, após ser preso em flagrante delito pela prática do delito de ameaça, foram concedidas medidas protetivas de urgência em face do demandado e em favor dos pais dele, nos autos do Processo nº 0801119-27.2022.8.10.0134, em especial à mãe dele, Mariza Soares. No entanto, o acusado teria se aproximado e mantido contato com o pai, e não da genitora, razão pela qual é imperiosa a absolvição do denunciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Noutra senda, a materialidade e a autoria delitiva em relação ao crime de extorsão estão demonstradas através dos depoimentos colhidos durante a persecução penal. Nesse contexto, as testemunhas policiais militares Godofredo Cabral de Lucena Neto e Dyego Saraiva Magalhães afirmaram que estavam trabalhando no dia do fato, quando foram acionados pelos pais do acusado, ora ofendidos, os quais disseram que o filho estava com uma foice, ameaçando-os de morte caso não lhe dessem dinheiro para comprar drogas. Godofredo Cabral acrescentou que havia uma medida protetiva de urgência em vigor, deferida anteriormente em razão de o denunciado ter agredido os pais, tendo estes noticiado o descumprimento. A testemunha João Paulo Reis Moura, por sua vez, aduziu que estava em plantão na Delegacia de Polícia quando os policiais militares acima citados apresentaram o acusado preso, afirmando que estava extorquindo os pais com a utilização de uma foice. Enquanto isso, os depoimentos prestados pelas testemunhas acima referidas confirmam o que disse o ofendido, Antonio Carlos de Moraes Vasconcelos, em sede policial (ID nº 81669125, p. 04). Na ocasião, ele afirmou que, no dia e horário indicados na denúncia, estava na rua quando seu filho Cláudio lhe abordou, portando uma foice, e passou a exigir que o depoente lhe entregasse um dinheiro que seria para a mãe dele, para que ele comprasse drogas. Nas mencionadas declarações, o ofendido disse que, em razão da ameaça feita pelo filho, entregou a quantia exigida. Dito isso, sequer se pode albergar a tese de ausência de provas para condenação, em virtude de não se ter repetido, em juízo, o depoimento prestado pelo ofendido em sede inquisitorial. Em que pese o art. 155 do Código de Processo Penal vede a condenação com base exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, é possível que se chegue a essa conclusão quando esses elementos são corroborados por outros produzidos sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. II - In casu, consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do agravante pelo delito de ameaça não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, pois toda a dinâmica delitiva foi devidamente confirmada em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, pela prova oral produzida a partir do depoimento da vítima e de seu filho, provas que, juntamente os elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. Dessa forma, o acórdão reprochado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. III - Ademais, ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2034462 SP 2021/0398205-9, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No caso em tela, os depoimentos colhidos em juízo, aliados às declarações prestadas pela vítima, são contundentes e precisos no sentido de comprovar o cometimento do delito de extorsão. Inclusive, no tocante à relevância dada à palavra da vítima neste pronunciamento, destaca-se a posição da jurisprudência nacional a respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso) Lado outro, não se sustenta a tese da defesa de que não teria se configurado a elementar “vantagem indevida” exigida para o crime de extorsão. A prova oral acima descrita é suficiente para que se depreenda que o réu agiu com violência ou grave ameaça contra o pai no afã de conseguir dinheiro para adquirir drogas. O depoimento prestado pela vítima, aliás, supre a ausência de apreensão da quantia entregue por ela ao requerido. No intervalo de tempo compreendido entre a entrega do numerário ao réu e sua prisão pela guarnição policial, dentre outras hipóteses, ele pode ter efetivamente empregado o dinheiro para compra de entorpecentes ou mesmo o escondido. Pelo mesmo motivo, sequer se pode cogitar da desclassificação da conduta de extorsão para o de ameaça, haja vista ter ficado demonstrada a existência de todas as elementares previstas legalmente para aquele delito. No mesmo norte, cito a ementa do seguinte julgado: Apelação Criminal Defensiva. Extorsão, Desacato e Resistência. Absolvição – INVIÁVEL - Materialidade e autoria bem demonstrados – Laudo pericial e idoneidade dos depoimentos dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu - Crime praticado com violência e grave ameaça - Presentes elementares dos crimes. Pleito de desclassificação do delito de extorsão para o crime de ameaça afastado. Condenação mantida. Dosimetria – Básicas no piso - Mantidas as reprimendas nos mesmos patamares na fase seguinte, eis que a confissão não pode diminui-las para aquém do piso (Súmula nº 231, do STJ) - Na última fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Regime intermediário – Mantido, quantidade da pena, concurso material de crimes, grave ameaça contra pessoas. Inviáveis as benesses legais. Apelo improvido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1501596-02.2021.8.26.0618 Taubaté, Relator: JOAO AUGUSTO GARCIA, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/05/2024) Desta feita, diante das provas contidas nos autos, verifico que o réu, no dia 30/11/2022, constrangeu o genitor, mediante grave ameaça, a lhe dar vantagem indevida, fato que se enquadra na hipótese legal prevista no art. 158 da Lei Substantiva Penal. Frise-se, ainda, que o crime de extorsão praticado pelo denunciado merece ser mais severamente punido, haja vista ter sido praticado em face do pai, atraindo a incidência da circunstância prevista no art. 61, II, “e”, do Código Penal. No entanto, extrai-se dos autos que, na data do fato, o denunciado contava menos de 21 (vinte e um) anos, devendo ser aplicada a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, submeto o denunciado CLÁUDIO SOARES VASCONCELOS, já qualificado, às sanções previstas no art. 158, “caput”, do Código Penal. Entretanto, ABSOLVO o acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68 do Código Penal. Em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto: culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; verifico que o acusado não revela possuir antecedentes criminais, em vista da inexistência de decisão transitada em julgado contra sua pessoa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade; o motivo do delito não foi trazido aos autos; as circunstâncias se encontram relatadas no processo, em nada prejudicando o acusado; as consequências extrapenais são desconhecidas; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima, no caso, a sociedade. Concluída esta análise, constata-se que todas as circunstâncias judiciais analisadas militam em favor do acusado. Por esta razão, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Conforme visto acima, presente a circunstância atenuante da menoridade e a agravante do cometimento do crime em face de ascendente, de forma que aquela prepondera em relação a esta (art. 67 do Código Penal). Todavia, em homenagem à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de atenuar a pena, eis que já se encontra no mínimo legal. Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, torno-a DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do acusado (art. 49, §1°, do Código Penal). Tendo em vista o denunciado não ter permanecido segregado provisoriamente, não há detração da pena (art. 387, §2º do Código Penal). Levando em conta as penas privativas de liberdade aplicadas e o fato de não ser o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com grave ameaça às vítimas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Também não restaram preenchidos os requisitos do art. 77, em razão do quantum de pena aplicado. Não há valor mínimo de reparação a ser fixado (art. 387, inciso IV, do Código Penal), por ausência de pedido expresso. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista ter-lhe sido deferida liberdade provisória e não haver notícia nos autos da alteração das circunstâncias que motivaram o seu deferimento. Considerando a ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, assim como devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO este a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da defensora nomeada a patrocinar a defesa do réu, Dra. ANA CLÁUDIA COELHO SANTOS DE MELO – OAB/MA Nº 18.878, conforme o entendimento da 3ª Seção do STJ, no julgamento dos REsp nº 1.656.322 e 1.665.033, e a complexidade da atuação. Réu isento do pagamento das custas processuais, tendo em vista a norma contida no art. 12, II, da Lei Estadual nº 9.109/09. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (b) Comunique-se a condenação ao TRE, através do Sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos. (c) Expeça-se guia de execução de pena, no Sistema SEEU. SERVE CÓPIA ASSINADA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timbiras/MA, 10 de abril de 2025. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

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Processo nº 0000419-10.2020.8.10.0052

ID: 299924513

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000419-10.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL COSTA CORREA

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias AÇÃO PENAL Nº 0000419-10.2020.8.10.0052 ACUSADO: JOSUEL COSTA CORREA, último endereço conhecido na Rua 06, nº 06, Bairro: Bubalina, Pinheiro-MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: CITAR por EDITAL o acusado JOSUEL COSTA CORREA, brasileiro, natural de Pinheiro - MA, nascido aos 02/08/1987, filho de Hermenegildo Correa e Bertulina Costa Correa, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença de id 82137526: SENTENÇA 1-RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JOSUEL COSTA CORREA, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática da conduta criminosa tipificada nos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que o acusado JOSUEL COSTA CORREA, em 18/04/2020, por volta das 20h30min, nesta Cidade, agrediu fisicamente RAIMUNDA LUCIENE SOARES, sua ex-companheira, mediante socos e insultos verbais. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, a vítima foi à residência do acusado para buscar umas roupas no varal, ocasião em que está, ao flagrar o acusado com outra mulher, iniciou uma discussão, momento em que o réu, inconformado, lhe agrediu fisicamente, mediante a utilização de socos e pontapés. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática do crime previsto nos artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensora Pública Estadual (ID 66731221) Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07/10/2022, às 10h00min, ocasião foi colhido as declarações da vítima e da testemunha arrolada pela acusação. Em seguida, este juízo constatou a ausência do réu, embora regularmente intimado. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma oral, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal (ID. 77924913). A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, alegando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria dos fatos ao réu de forma exclusiva (ID 77924914). Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...). Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais se consubstanciam as violência. In Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Na hipótese dos autos, além de incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado conviveu maritalmente com a vítima e, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, agrediu-a com deferimento de socos na região do seu rosto, atingindo, de forma mais específica, o nariz da vítima. Assim, mostra-se inquestionável a prática de violência física e psicológica perpetradas pelo acusado JOSUEL COSTA CORREA em desfavor da vítima RAIMUNDA LUCIENE SOARES, sua ex-companheira, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei nº 11.340/06. 2.2. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (ID 45612437 - fls. 05), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. In Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por aproximadamente 2 (dois) anos, termos em que incide indiscutivelmente a adequação típica acima anotada. No que tange às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou o seguinte: “(...) Que o seu ex companheiro lhe agrediu no interior de sua residência... Que foi a residência do acusado buscar umas roupas que estavam no varal, momento em que flagrou o acusado com outra mulher, iniciando assim uma discussão… Que o acusado começou a agredi-la com inúmeros socos.. Que as agressões cessaram apenas quando ela conseguiu se desvencilhar dele e pegou a sua moto e foi para sua casa, sendo que mesmo assim ainda foi perseguida por ele... Que não é a primeira agressão”. Em harmonia com tais declarações, verifico ainda o conteúdo do laudo médico de folhas 05, o qual confirma a existência de lesões sofridas pela vítima. Em realidade, com fundamento no contexto probatório carreado aos autos, se tratam de lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra sua ex - companheira, a qual sofreu com hematomas pelo corpo, além de insultos verbais. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal. A ilustre defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria do ocorrido exclusivamente ao réu, uma vez que a vítima teria iniciado as agressões, sob efeito de entorpecentes. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, a demonstração da veracidade de tal afirmação constitui ônus processual do acusado, o qual não comprovou, em qualquer fase processual, que as lesões se deram em razão de inicialmente ter vítima lhe agredido, tornando-se insustentável a tese que as lesões foram recíprocas. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado JOSUEL COSTA CORREA, por violação à norma capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio. 4. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos; No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado;O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por estas razões, todas analisadas individualmente, fixo a pena-base ao acusado em 03 (três) anos de detenção. Não incide circunstâncias atenuantes. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 03 (três) anos de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, 5ª TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP) STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a defesa, a vítima e o ministério público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO (MA), 08 de dezembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA. Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 11 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0000125-55.2020.8.10.0052

ID: 300365816

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000125-55.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO JARDIM MARQUES

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0000125-55.2020.8.10.0052 ACUSADO: HUGO JARDIM MARQUES, último endereço conhecido no Povoado Santa Maria, Zona Rural, Pinheiro - MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL o acusado HUGO JARDIM MARQUES, brasileiro, natural de Pinheiro - MA, nascido aos 05/11/1983, filho de Benedita Barbara Jardim Marques, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento de sentença: SENTENÇA: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de HUGO JARDIM MARQUES, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos tipificados no art. 129, § 1º, II e § 9º do CP. Consta da denúncia que: “(...) no dia 09 de fevereiro de 2020, o denunciado agrediu fisicamente a vítima ALINE CRISTINE AROUCHA, causando as lesões conforme Auto de Exame de Corpo de Delito de fls. 08, fato levado a efeito nesta cidade. Segundo apurado, a vítima encontrava-se na residência do irmão do denunciado e após uma discussão com o mesmo, este passou a agredi-la fisicamente com uma faca, com puxões de cabelo, chutes, socos, tendo assim a vítima desmaiado devido as agressões. Que o denunciado tentou furar a vítima com a faca e por fim cortou o cabelo da mesma. Passando assim, a vítima 3 dias hospitalizada.” Recebimento da denúncia em 15 de outubro de 2020, conforme se vê em ID 45349267. Audiência de instrução e julgamento realizada em 22 de março de 2023, às 09h45min, e continuação em 12 de setembro de 2023, às 15h00 ocasião em que foi apresentada resposta a acusação este juízo colheu as declarações da testemunha ELIELMA DE JESUS AROUCHA DO CARMO, ausentes a vítima e o réu. Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP, a desclassificação para o delito do art. 129, § 9º e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei Nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (...) Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Na hipótese dos autos, além de incurso na(s) pena(s) estipulada(s) ao(s) delito(s) trazidos na denúncia, tendo em vista as agressões morais e psicológicas perpetradas em desfavor da vítima, restou devidamente comprovado que o acusado teve relacionamento com mesma, e que, no dia dos fatos, prevaleceu-se das relações domésticas que com ela mantinha. Nesse trilhar, destaco que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS AMEAÇAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA. SALVAGUARDA PELA LEI N.11.343/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. 3. A decisão, hígida, não carece de reparação, demonstrada a necessidade das medidas protetivas em virtude do sofrimento psíquico impingido à vítima, destacados o medo e o desejo de se ver protegida do recorrente, que estaria agredindo-a psicologicamente. Nesse viés, realça-se que a Lei Maria da Penha é destinada também à salvaguarda da integridade psíquica e moral da mulher. (...) 5. A conclusão do laudo psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal reforça a importância das medidas protetivas para salvaguarda da integridade psíquica da vítima. 6. Recurso não provido. (STJ - Recurso em Habeas Corpus nº 108.350-RN, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26/03/2019). Ante o exposto, tendo em vista o relacionamento amoroso entre o acusado e a vítima e as circunstancias presentes nos autos, resta configurada a incidência da Lei nº 11.340/06. 3.1. Materialidade delitiva do crime previsto no artigo 129, § 1º, II do Código Penal. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através de Auto de Prisão em flagrante, no qual observa-se Exame de corpo de delito com a informação que houve perigo de vida em razão das agressões físicas sofridas pela vítima, bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 3.2. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 129, § 1º, II do Código Penal: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 1º, II e § 9º do Código Penal. Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: II - perigo de vida; Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 9º- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se provada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por 04 anos. Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou (45349259 - Pág. 20): “QUE HUGO segurou a declarante pelos cabelos e a puxou e passou a bater no rosto da vítima com uma faca; QUE a declarante tentou correr, porém o agressor lhe deu uma rasteira, tendo esta caído no chão e batido a cabeça, ficando tonta; QUE HUGO passou a lhe dar chutes pelo corpo, pegou o cabelo da declarante que era comprido e cortou com uma faca, deixando bem curtinho; QUE diante de tanta agressão a vítima chegou a desmaiar.” Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela informante ELIELMA DE JESUS AROUCHA DO CARMO em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma todas as agressões consumadas pelo acusado, informando que levou a vítima ao hospital no dia do ocorrido, e que a vítima estava muito machucada. Além disso, destaco a oitiva do conduzido em sede policial, que confirma os fatos, informando que houve uma discussão entre o acusado e a vítima e que admite que praticou as agressões físicas contra a vítima. Diante disso, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. 4- CONCLUSÃO Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado HUGO JARDIM MARQUES, por violação às normas capituladas nos artigos 129, § 1º, II do Código Penal Pátrio. 5- DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. I. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 01 ano de reclusão. II. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Na segunda fase de dosimetria da pena, presente a atenuante da confissão espontânea. Não há agravantes. A despeito disso, deixo de atenuar a pena, seguindo o disposto no enunciado 231 da Súmula do STJ, pois já fixada a pena no mínimo legal. III. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 01 ano e 04 meses de reclusão. 6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com base no art. 33, § 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, CP. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. O STF possui o mesmo entendimento do STJ e afirma que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 8. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a Defesa, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Domingo, 01 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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