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"1003623-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Paulo Sèrgio Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 294743751

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003207-97.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SèRGIO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WILIAN GOMES DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0003207-97.2024.8.16.0081 Pet REQUERENTE: PAULO SÈRGIO DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0003207-97.2024.8.16.0081 Pet REQUERENTE: PAULO SÈRGIO DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR ADALBERTO XISTO PEREIRA) AGRAVO INTERNO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APRECIOU E AFASTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. APELANTE QUE SE LIMITOU A REPRODUZI-LOS NAS RAZÕES RECURSAIS, DEIXANDO DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno criminal interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, em processo que envolve ameaça praticada no âmbito familiar contra mulher. A defesa alegou que houve impugnação concreta à sentença, embora os argumentos apresentados nas razões recursais fossem semelhantes aos das alegações finais, e requereu a reconsideração da decisão ou o julgamento do agravo pelo colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A decisão que não conheceu do recurso de apelação foi fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. O recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos das alegações finais, sem apresentar novos elementos que desconstituíssem a decisão agravada. 5. A jurisprudência do TJPR e do STJ estabelece que a mera repetição de argumentos não é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade, o que justifica o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese de julgamento: A reprodução literal dos argumentos contidos nas alegações finais nas razões de apelação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura ofensa ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, § 1º; CR/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000998-09.2020.8.16.0078, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000361-03.2022.8.16.0106, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0021421-31.2024.8.16.0019, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 31.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004837-41.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 31.08.2024. Resumo em linguagem acessível: O agravo interno criminal foi analisado e não foi aceito. O pedido do recorrente, que queria que o recurso de apelação fosse conhecido, foi negado porque ele não apresentou uma defesa clara e específica contra os argumentos da sentença anterior. Em vez disso, apenas repetiu o que já havia sido dito nas alegações finais, o que não é suficiente para atender às regras do processo. Assim, a decisão que não conheceu do recurso foi mantida, pois houve uma violação do princípio da dialeticidade, que exige que os argumentos sejam bem fundamentados e específicos. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno criminal interposto por Paulo Sèrgio da Silva em face da decisão monocrática de mov. 20.1/Ap, nos autos de apelação criminal nº 0000514-14.2022.8.16.0081, que não conheceu do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. Nas razões recursais, a defesa alegou que, embora os argumentos apresentados nas razões recursais sejam semelhantes aos das alegações finais, houve impugnação concreta à sentença. Invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição de argumentos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que demonstrado o interesse recursal e a intenção de reforma da decisão. Ressaltou que a negativa de conhecimento do recurso representa constrangimento ilegal e afronta ao direito de ampla defesa. Afirmou que a decisão monocrática não indicou, de forma concreta, quais trechos das razões recursais seriam genéricos, limitando-se a afirmar genericamente a ausência de impugnação específica. Requereu, assim, a reconsideração da decisão ou, caso não acolhido o pedido, o julgamento do agravo pelo colegiado, com o provimento do recurso, para que seja conhecido e julgado o mérito da apelação interposta. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 22.1/Pet). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o agravante contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. Veja-se a ementa da decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Alega o agravante que, embora os argumentos apresentados nas alegações finais tenham sido reproduzidos nas razões recursais, o recurso deve ser conhecido, vez que a sentença foi devidamente impugnada, especialmente por apresentar pedido claro de reforma. Em que pese as alegações do agravante, o presente recurso deve ser conhecido, contudo, não merece provimento. Isso porque a decisão agravada foi devidamente fundamentada na ausência de dialeticidade, considerando que o recorrente juntou uma cópia das alegações finais quando da interposição do recurso de apelação, realizando pequenas alterações nos parágrafos da petição. Frisa-se que os argumentos expostos em sede de alegações finais foram apreciados e afastados na sentença, com fundamentação idônea para tanto. Veja-se: “(...) A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3) e pelo boletim de ocorrência (mov. 1.13), bem como pelos depoimentos colhidos na delegacia e em juízo. A autoria é certa e incontroversa. (...) Observa-se que a vítima afirmou em declarações consistentes, tanto na fase inquisitiva, quanto na judicial, que o acusado lhe ameaçou, portando uma foice e a expulsou de casa de madrugada. Assim, não há que se falar em prova insuficiente ou dúvidas a respeito dos fatos. (...) Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, a palavra da ofendida, especialmente em crimes praticados no ambiente familiar, merece especial credibilidade (STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). Desse modo, as provas produzidas em Juízo são suficientes para lastrear o decreto condenatório contra o acusado, uma vez que o relato preciso da vítima prestado na fase inquisitiva é ratificado em depoimento prestado na fase judicial, de maneira firme e coerente. Considerando o exposto, a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal, não havendo que se falar em absolvição. (...)” Ainda assim, a defesa optou por juntar cópia das alegações finais para utilizar como razões de apelação, deixando de impugnar os fundamentos expostos na sentença. Portanto, configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade, a apelação, de fato, não merecia ser conhecida, razão pela qual não há que se falar em reforma. Ressalta-se que esta Câmara tem o entendimento de que a reprodução do conteúdo das alegações finais no recurso de apelação implica em ofensa ao princípio da dialeticidade: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000998-09.2020.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.06.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000361-03.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.06.2024) Nesse contexto, a decisão que não conheceu do recurso deve ser mantida. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021421-31.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 31.08.2024) AGRAVO INTERNO CRIMINAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO IDÊNTICAS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004837-41.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.08.2024) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente agravo, a fim de manter a decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. Curitiba, data da inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Ferreira Da Silva

ID: 319258614

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0009692-60.2019.8.16.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TIAGO CÔRTES ABDALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009692-60.2019.8.16.0026 Processo: 0009692-60.2019.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): S.S.S.D.S. Réu(s): Luiz Ferreira da Silva SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público denunciou Luiz Ferreira da Silva, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal c/c artigo 7°da Lei n° 11.340/06, pelos fatos narrados na inicial, aos quais se reporta por questão de brevidade (mov. 26.1). A Denúncia foi recebida em 31.01.2020 (mov. 34.1), tendo o réu sido citado pessoalmente (mov. 140.1). O acusado apresentou resposta escrita à acusação ao mov. 158.1, por meio de Defensor nomeado. Durante a instrução do processo, foi ouvida a vítima. Na oportunidade, o réu foi interrogado. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade do delito. Por sua vez, a Defesa pugnou pela ausência de comprovação suficiente da materialidade e autoria do crime de ameaça imputado a Luís Ferreira da Silva, requerendo sua absolvição por atipicidade da conduta, ausência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não havendo diligências de ofício a realizar, nem nulidades a sanar, passo ao julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu Luiz Ferreira da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal c/c artigo 7°da Lei n° 11.340/06. No que concerne à materialidade, restou patente a prática da ameaça pelo acusado através do boletim de ocorrência nº 2019/521329 (mov. 1.2), portaria (mov. 1.5), termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (mov. 1.1) e demais elementos de convicção colhidos ao longo da instrução. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado Luiz Ferreira da Silva. Vejamos a prova oral colhida. Em Juízo, Luiz Ferreira da Silva alegou que não praticou o fato. Explicou que, na ocasião, saiu de casa para levar roupas para lavar. Disse que, ao chegar próximo ao local, cansou-se e parou o carro a cerca de 30 metros do ponto de ônibus, próximo a um posto de gasolina. Relatou que, nesse momento, a vítima correu. Ele tentou engatar a marcha ré para retornar, mas o carro ficou em ponto morto. A vítima então teria dito que ele tentou jogar o carro para cima dela, o que ele nega. Afirmou que isso não aconteceu. Disse que empurrou o carro até o posto de gasolina, onde o deixou, pois o veículo não estava engatando a marcha. Negou ter dito qualquer coisa no sentido de jogar o carro sobre a vítima ou de matá-la. Também negou ter feito ameaças dentro do posto. Afirmou que apenas deixou o carro no local e que um funcionário do posto, chamado Romão, teria lhe dito que era melhor ir para casa. Assim, ele foi embora. (Mov. 187.4) A vítima S.D.S.S., em sede inquisitorial, narrou que “foi casada com o noticiado por quase 18 anos, que se separaram faz 2 anos por motivo de muita briga, e por causa que o noticiado era alcoólatra. Que o noticiado é muito possessivo e ciumento, que não aceita o fim do relacionamento, que persegue a declarante, que fica atrás da casa dela durante a noite, que vai até o serviço dela para saber se está trabalhando mesmo, que lhe ofende com palavras de baixo calão dizendo que a declarante é "vagabunda, filha da puta, pior vagabunda que já viu", que lhe ofende por telefone, que a declarante bloqueou o noticiado e ele manda mensagens para o filho da declarante ofendendo a declarante, que manda mensagens para o namorado da declarante dizendo que é para o mesmo largar da declarante enquanto tem tempo porque senão ele vai dar um fim nele. Que o noticiado ameaça a declarante, dizendo que vai matar a declarante, que na quinta feira dia 02/05/2019, a declarante teve que chamar a pm porque o noticiado jogou o carro em cima dela, querendo matá-la. Que o noticiado já agrediu a declarante fisicamente várias vezes. Que na quinta feira (02/05/2019), o noticiado quis pegar a filha dos dois para fazer chantagem para a declarante, que entrou na casa da declarante e pegou as coisas dela, revirou a casa. ” (mov. 1.1). Em Juízo, S.D.S.S. afirmou os fatos narrados em sede inquisitorial (mov. 187.2). Assim, denota-se que a vítima confirmou as ameaças sofridas em Juízo. Com efeito, vale colacionar o julgado que expõe a relevância da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Dito isso, entendo que a autoria delitiva está sobejamente demonstrando, impondo-se a condenação do acusado ao crime previsto no art. 147, do CP, eis que, no dia 02 de maio de 2019, o réu a ameaçou, uma vez que afirmou que jogaria o carro em cima da vítima. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, Luiz Ferreira da Silva, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Impõe-se, portanto, a condenação. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Luiz Ferreira da Silva nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 387, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Passo a fixar-lhe a pena: 1) Circunstâncias Judiciais. Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. No tocante aos antecedentes criminais, verifica-se que não há maus antecedentes para majorar a pena-base (mov. 51.1). Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não extrapolaram o normal em crimes dessa natureza. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Pena-Base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide, na espécie, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘‘f’’, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência contra a mulher, na forma do artigo 7º da Lei n. 11.340/2006. Assim, não havendo atenuantes, agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3) Causas de aumento ou de diminuição: Não há. 4) Pena definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 5) Regime inicial: Fixo o regime ABERTO de cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00; e) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares; f) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 6) Da substituição da pena privativa de liberdade: Por não se encontrarem presentes os requisitos previstos no art. 44, I, do CP, tendo em vista que o delito foi cometido mediante ameaça, deixo de substituir a pena. 7) Da Suspensão Condicional da Pena: Deixo de conceder sursis, por reputar mais prejudicial ao réu. IV - Disposições Finais: Pelo fato de entender que não se encontra presente qualquer das condições que autorizam a decretação da prisão preventiva e, também, em razão da pena aplicada, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato do acusado ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Tiago Côrtes Abdala, honorários advocatícios no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença vale como certidão para fins de requisição. Em observância ao art. 387, IV, CPP, fixo o valor de indenização mínima por danos morais em 01 (um) salário mínimo, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se a vítima. b. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); c. intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa e das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; d. expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. dou a sentença por publicada e os presentes por intimados. Registre-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Ricardo Da Cruz De Souza

ID: 319259242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013139-51.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DA CRUZ DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES LOUREIRO VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013139-51.2022.8.16.0026 Processo: 0013139-51.2022.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CASSIA ELENN RUIZ DIAS COSSOSKI Réu(s): PAULO RICARDO DA CRUZ DE SOUZA SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público denunciou Paulo Ricardo da Cruz de Souza, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (“ameaça no âmbito doméstico”), observadas as disposições aplicáveis da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos narrados na inicial, aos quais se reporta por questão de brevidade (mov. 11.1). A Denúncia foi recebida em 14.02.2023 (mov. 20.1), tendo o réu sido citado pessoalmente (mov. 60.1). O acusado apresentou resposta escrita à acusação ao mov. 67.1, por meio de Defensora dativa nomeada. Durante a instrução do processo, foi ouvida a vítima. Na oportunidade, o réu foi interrogado. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade do delito. Por sua vez, a Defesa pugnou a absolvição do réu por ausência de provas suficientes, e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, aplicação do regime aberto, concessão da suspensão condicional da pena, gratuidade da justiça e arbitramento de honorários à defensora dativa. Não havendo diligências de ofício a realizar, nem nulidades a sanar, passo ao julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu Paulo Ricardo da Cruz de Souza, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal c/c artigo 7°da Lei n° 11.340/06. No que concerne à materialidade, restou patente a prática da ameaça pelo acusado através do boletim de ocorrência nº 2022/1314494 (mov. 1.1), portaria (mov. 1.2), e demais elementos de convicção colhidos ao longo da instrução. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado Paulo Ricardo da Cruz de Souza. Vejamos a prova oral colhida. O acusado não foi ouvido em fase pré processual. Em Juízo, Paulo Ricardo da Cruz de Souza negou ter utilizado uma faca no momento da ameaça, embora tenha confirmado que a ameaça ocorreu. Afirmou que não portava faca na ocasião. Disse que estava na casa da vítima no momento dos fatos. Negou ter proferido as palavras exatas mencionadas na denúncia. Reiterou que não havia faca envolvida. Questionado sobre a intenção ao proferir as palavras, afirmou que não tinha a intenção de causar mal à vítima. Informou que, após o ocorrido, não houve outras situações semelhantes de ameaça. Disse que atualmente a relação entre eles é tranquila. Confirmou que, no momento dos fatos, havia outra pessoa presente, um homem que mantinha relacionamento com a vítima. (mov. 85.3). A vítima C.E.R.D.C., em sede inquisitorial, narrou que “CONVIVEU COM O NOTICIADO POR CERCA DE 9 ANOS E QUE FAZ APROXIMADAMENTE 2 MESES QUE SEPARARAM. ARGUMENTA QUE A CERCA UM MES ATRAS O NOTICIADO PULOU O MURO DE SUA RESIDENCIA, DERRUBOU A PORTA DA RESIDENCIA E ADENTROU SEM SUA PERMISSÃO, RELATA QUE O NOTICIADO PEGOU EM SEU PESCOÇO, E EMPRENSOU A NOTICIANTE NA PAREDE, RELATA QUE NAO FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUE NA DATA DE 13/12/2022 O NOTICIADO FOI ATÉ SUA RESIDÊNCIA, COM UMA FACA NA CINTURA, E DISSE PARA A NOTICIANTE QUE É PARA ELA FICAR ESPERTA E COMEÇAR A DORMIR COM O OLHO ABERTO POIS ELE NAO VAI DEIXAR ELA EM PAZ E QUE O QUE É DELA ESTA GUARDADO. RELATA QUE ESTA EM UM NOVO RELACIONAMENTO E POR ESTE MOTIVO O NOTICIADO ESTA LHE INTIMIDANDO, QUE QUANDO O NOTICIADO DESCOBRIU FALOU PARA ELA QUE ELA NUNCA VAI SER FELIZ E QUE NAO TEM O DIREITO DE SE RELACIONAR COM OUTRA PESSOA. ” (Mov. 1.1). Em Juízo, C.E.R.D.C. narrou que na época dos fatos, ela e Paulo Ricardo já estavam separados há alguns meses. Confirmou que as ameaças ocorreram e que, conforme descrito na denúncia, ele dizia para ela “ficar esperta”, “dormir de olhos abertos” e que “o que era dela estava guardado”. Informou que essas ameaças ocorreram em três ocasiões distintas. Na primeira, ele pulou o muro de sua casa durante a madrugada, enquanto ela estava com outra pessoa dentro da residência. Tentou abrir a janela e derrubou a porta, demonstrando não aceitar o fim do relacionamento. Na segunda ocasião, encontraram-se em uma balada, onde ele a ameaçou dizendo que iria matá-la. Após o evento, ele a seguiu até sua casa e, novamente, derrubou a porta. Nesse dia, houve agressões mútuas, pois ela se defendeu. Na terceira vez, ele a observou por cima do muro de sua casa, proferiu as ameaças e a seguiu pelas ruas até o centro de Campo Largo. Ela precisou se esconder no estacionamento do supermercado Condor e ligar para o irmão buscá-la. Informou que atualmente está em outro relacionamento e que, após esse período, Paulo Ricardo não voltou a procurá-la. Disse que ele demorou a aceitar o fim do relacionamento e que, por isso, ela se mudou da casa onde morava, que era próxima à residência da mãe dele. Passou a morar com o pai e, posteriormente, casou-se. Desde então, não houve mais atritos. Relatou que o relacionamento com Paulo durou quase dez anos. Atualmente reside no Jardim Dacar. Confirmou que tem marido e filhos. Disse que, na época dos fatos, sentia medo dele. Afirmou que, nas primeiras ocasiões, não registrou boletim de ocorrência nem solicitou medida protetiva, o que só fez após o episódio envolvendo a faca. Sobre essa última ocasião, confirmou que estava em sua residência com outra pessoa quando Paulo subiu no muro para tentar ver quem estava com ela. Disse que ele não queria que essa pessoa se aproximasse dos filhos dele e que proferiu ameaças, dizendo que o rosto dele estava marcado e que ela deveria se cuidar. Por medo, ela e a outra pessoa saíram de casa. Enquanto caminhava em direção ao centro, percebeu que estava sendo seguida por ele. Afirmou ter visto a faca parcialmente escondida dentro da blusa dele, sendo possível visualizar o cabo e o brilho do metal, embora ele não tenha sacado a arma. (mov. 85.2). Assim, denota-se que a vítima confirmou as ameaças sofridas em Juízo. Com efeito, vale colacionar o julgado que expõe a relevância da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Dito isso, entendo que a autoria delitiva está sobejamente demonstrando, impondo-se a condenação do acusado ao crime previsto no art. 147, do CP, eis que, no dia 13 de dezembro de 2023, o réu a ameaçou, portando uma faca, dizendo para a vítima ficar esperta e começar a dormir com os olhos abertos, pois não a deixará em paz e o que é dela está guardado. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, Paulo Ricardo da Cruz de Souza, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Impõe-se, portanto, a condenação. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Paulo Ricardo da Cruz de Souza nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 387, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Passo a fixar-lhe a pena: 1) Circunstâncias Judiciais. Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. No tocante aos antecedentes criminais, verifica-se que não há maus antecedentes para majorar a pena-base (mov. 11.3). Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não extrapolaram o normal em crimes dessa natureza. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Pena-Base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide, na espécie, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘‘f’’, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência contra a mulher, na forma do artigo 7º da Lei n. 11.340/2006. Assim, agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Por outro lado, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Assim, promovo a compensação das circunstâncias, de modo que mantenho a pena anteriormente dosada. 3) Causas de aumento ou de diminuição: Não há. 4) Pena definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês de detenção. 5) Regime inicial: Fixo o regime ABERTO de cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00; e) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares; f) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 6) Da substituição da pena privativa de liberdade: Por não se encontrarem presentes os requisitos previstos no art. 44, I, do CP, tendo em vista que o delito foi cometido mediante ameaça, deixo de substituir a pena. 7) Da Suspensão Condicional da Pena: Deixo de conceder sursis, por reputar mais prejudicial ao réu. IV - Disposições Finais: Pelo fato de entender que não se encontra presente qualquer das condições que autorizam a decretação da prisão preventiva e, também, em razão da pena aplicada, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato do acusado ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Thamires Loureiro Valadares, honorários advocatícios no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença vale como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se a vítima. b. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); c. intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa e das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; d. expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. dou a sentença por publicada e os presentes por intimados. Registre-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Vinícius De Oliveira Gomes

ID: 280675279

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0036863-86.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS VINíCIUS DE OLIVEIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

MURILO MATURANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Autos n. 0036863-86.2023.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA GOMES S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em 15/08/2023, ofereceu denúncia contra LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA GOMES, brasileiro, natural de Campo Grande/MS, nascido em 29/06/1993, portador do RG n. 16.585.185-4/PR, filho de Jucilene Matos de Oliveira e Marcos Aurélio Mendonça Gomes, domiciliado, à época dos fatos, na rua Alberto Francisco Xavier, n. 129, Del Rey- neste município de Londrina/PR, imputando-o a prática do crime previsto no art. 129, §13 (FATO 01) e art. 147, caput (FATO 02), c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 21.1. A denúncia foi recebida em 17/08/2023 (seq. 31). Citou-se o denunciado (seq. 59) que, por meio de defensor nomeado (seq. 31), apresentou resposta à acusação (seq. 65). Deixou-se de absolver sumariamente o acusado, designando-se audiência de instrução e julgamento (seq. 67). Durante a instrução processual, procedeu-se a oitiva da vítima (seq. 158.5) e das testemunhas CESAR BITENCOURT MARÇAL, HERICSON ALVES DOS SANTOS e LORENA DE OLIVEIRA FERNANDES (seq. 158.2, 158.3 e 158.1). No final, foi procedido o interrogatório do acusado (seq. 158.4). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (seq. 206.1), fundamentando na existência de provas suficientes quanto à autoria e à materialidade delitiva, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na denúncia, com aconsequente condenação do acusado às sanções cominadas aos crimes imputados. No mais, teceu considerações sobre a aplicação da pena e reiterou o pedido de condenação do acusado à indenização pelo dano moral causado à vítima. No mesmo sentido, o assistente de acusação, em sede de alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, requerendo, ainda, a reparação de danos materiais e morais em favor da vítima. Ao final, a defesa pugnou pela absolvição do acusado, fundamentando na ausência de provas seguras de quem teria dado início às agressões. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para aquela tipificada no artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, tecendo, ainda, considerações sobre a dosimetria da pena (seq. 216). É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como não há nulidades a serem declaradas ou sanadas. Além disso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. Em juízo (seq. 158.5), a vítima relatou que, quando dos fatos, estava em sua casa após chegar de uma festa, quando o acusado chegou embriagado e tentou a enforcar enquanto estava deitada; que, nessa oportunidade, os familiares se envolveram e a vítima começou a discutir com eles, mas que não ameaçou o acusado e seus familiares. Após, a vítima narrou fato diverso do descrito na denúncia, situação essa ocorrida em dia diverso do apurado nos autos em apreço. A vítima narrou ameaça perpetrada pelo acusado de forma genérica, aduzindo que na oportunidade ofendeu o acusado. Já na fase policial (seq. 11.7), a vítima relatou que o acusado teria tentado lhe matar e que teria lhe desferido dois socos no rosto enquanto ela estava deitada na cama; que, nessa oportunidade, teria conseguido sair do quarto para se defender e pegar sua arma, tendo o acusado ido atrás dela e tentado lhe enforcar; que os familiares do acusado apareceram e separaram ambos, tendo pegado sua arma, apenas para exigir que o acusado saísse de cima dela; que, na sequência, o irmão do acusado teria ido para cima dela para conseguir tirar a arma, temendo que algo pior acontecesse.A informante LORENA O. FERNANDES, irmã do acusado, em juízo (seq. 158.1), relatou ter ouvido a vítima pedindo socorro; que chamou o seu outro irmão para arrombar a porta do quarto em que o acusado e a vítima estavam; que, no momento em que arrombaram a porta, presenciaram a vítima tentando enforcar o acusado e gritando socorro; que a mãe do acusado tentou separar a briga, momento em que a vítima tirou uma arma da gaveta e apontou para a cabeça da mãe do acusado; que, no entanto, o outro irmão do acusado conseguiu tirar a arma da mão da vítima e contiveram os envolvidos; que chamaram a polícia e foram todos para a Delegacia de Polícia. Ademais, a testemunha, policial militar CESAR BITENCOURT MARÇAL, em juízo (seq. 158.2), afirmou que atendeu a ocorrência e, ao comparecerem à residência do local dos fatos, os familiares do acusado também estavam presentes; que a vítima teria relatado que, ao se deitar, o acusado já teria começado a agredi-la, tendo os familiares intervindo para separar a briga; que, pelo o que se recorda, a vítima havia reclamado de dores no nariz, mas não se recorda se ela teria relatado que as agressões se deram por socos ou tapas; que a vítima teria confirmado, ainda, que utilizou uma arma de fogo para se defender. No mesmo sentido, a testemunha, policial militar HERICSON ALVES DOS SANTOS, em juízo (seq. 158.3), relatou que, ao chegar no local da ocorrência, presenciou o casal bem alterado em razão do uso de bebidas alcoólicas; que a vítima teria relatado que ambos foram a uma festa e que, ao chegar na residência e se deitar, o acusado teria começado a agredi-la; que ela, ainda, relatou que seria CAC e que pegou uma arma de fogo para se defender; que os familiares do réu relataram que a vítima teria apontado a arma para a cabeça da mãe dele e empurrado a irmã dele, tendo o irmão do réu conseguido desarmá-la; e que não se recorda de ter visto lesões aparentes na vítima ou de qualquer relato referente às ameaças. O informante THOMAZ LINCOLN OLIVEIRA GOMES, irmão do acusado, em sede policial (seq. 1.13), relatou que acordou por volta das 05:00 da manhã com pessoas lhe chamando para separar a briga do casal; que, ao entrar no quarto, presenciou sua irmã e sua mãe tentando separar a briga entre a vítima e o acusado; que levou a vítima para outro quarto a fim de cessar a discussão e, posteriormente, essa teria retornado para o quarto e pedido para pegar alguns pertences para ir para a casa de uma amiga; que, nesse momento, ela tirou a arma que possuía na gaveta, vindo posteriormente, a investir contra o acusado, proferindo ameaças e dizendo que, se ele não saísse da casa dela, ela o mataria; que conseguiu pegar a arma da acusada, desmuniciou-a e guardou-a dentro do carro; que a vítima afirmou, inclusive na frente dos policiais, que mataria o acusado e sua família. JUCILENE MATOS DE OLIVEIRA, genitora do acusado, em sede policial (seq. 1.15), relatou que a vítima chegou em casa antes do acusado e, após a chegada dele, ouviu discussões e ao entrar no quarto, presenciou agressões mútuas entre o acusado e a vítima, destacando que ambosestavam alterados, alcoolizados; que, após separar a briga, e quando já havia acalmado o filho, enquanto conversava com ele na janela, a vítima, em posse de uma arma de fogo, disse que mataria todos os familiares do acusado, tendo seu outro filho conseguido desarmá-la. Por fim, tanto em juízo (seq. 158.4), quanto na fase policial (seq. 1.26), o acusado negou a imputação realizada. Durante o interrogatório judicial, o acusado relatou que, naquela oportunidade, ele e a vítima estariam na casa dela após chegar de uma festa, na qual ele e a vítima ingeriram bebida alcoólica e começaram a discutir, tendo a vítima pegado a arma que possui e apontado para ele, de modo que na tentativa de se defender, empurrou a vítima. Negou ter ameaçado a vítima de morte. Depois do ocorrido reataram o relacionamento. No presente caso, após a detida análise das provas produzidas e dos elementos de informação colhidos na fase policial, mostra-se imperiosa a absolvição do acusado, uma vez que, embora comprovado o conflito entre ele e a vítima, não há elementos seguros para identificar qual das partes deu início às agressões e qual delas apenas se defendeu, agindo em legítima defesa. Isso porque, não obstante o descrito no auto de constatação (seq. 1.20) e as imagens anexadas nos seq. 1.16 a 1.18, há dúvidas de que como os fatos ocorreram. Conforme prova oral produzida em Juízo, as agressões foram mútuas, inclusive sendo necessária a intervenção da família para fazer cessar a briga entre o casal. Com relação à imputação de ameaça, nem mesmo o relato da vítima em Juízo foi seguro o suficiente para ensejar a condenação do acusado, inclusive pelos relatos de que era a própria vítima quem estava na posse de uma arma de fogo. Assim, ainda que a versão da vítima tenha considerável relevância nos crimes envolvendo relações domésticas 1 , para que seja viável a condenação do acusado, essa deve ser confirmada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso, havendo evidente fragilidade das provas produzidas de forma a corroborar um decreto condenatório. Além disso, constata-se que em juízo, a vítima apresentou versão pouco segura e detalhada do ocorrido, havendo, inclusive, divergências do relatado por ela na fase policial, bem como do narrado pelos demais informantes, sendo sua versão, portanto, inconclusivas para demonstrar se o acusado deu início às agressões ou se agiu em legítima defesa. Ademais, destaca-se que o acusado, nas duas oportunidades em que interrogado, negou a prática delitiva, afirmando apenas ter se defendido, situação que não pode ser afastada, havendo dúvida instaurada. 1 AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 22/05/2018,DJE 04/06/2018; AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/05/2018,DJE 11/05/2018; AgRg no AREsp 1236017/ES ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/04/2018,DJE 11/04/2018; HC 440642/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 03/04/2018,DJE 09/04/2018; AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018.Nesse sentido, embora vigore o princípio do livre convencimento motivado no processo penal e a especial relevância da palavra da vítima em delitos como o sob julgamento, para que seja viável a prolação de sentença condenatória, deve o Ministério Público apresentar, no decorrer da fase instrutória, usando-se dos meios de prova admitidos pelo direito pátrio, os elementos de convicção com que confirme, sem dúvidas, a acusação, o que, como visto, não ocorreu no presente feito, havendo várias dúvidas não dirimidas. Dessa forma, a míngua de provas colhidas em juízo que corroborem a versão da ofendida e comprovem os fatos descritos na denúncia, deve ser declarada a absolvição do acusado. Neste sentido, colaciono o precedente do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE QUEM INICIOU A CONTENDA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0033788- 39.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: des. R Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 12.02.2022). Dessa forma, constata-se que não foram reunidos elementos de prova em juízo suficientes para demonstrar, cabalmente, o eventual agir delituoso do acusado, de forma que, diante da dúvida instalada, imperiosa a absolvição do acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia de forma a ABSOLVER o denunciado LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA GOMES, já qualificado, das imputações fáticas descritas na peça acusatória, o que faço com fundamento no art. 386, VII, CPP. Considerando-se que o acusado prestou fiança nos autos, nos termos do art. 870 2 , do CN da CJPR, determino que o respectivo valor seja atualizado e integralmente restituído, após o trânsito em julgado (art. 337 do CPP). Oportunamente, intime-se para levantamento com o prazo de 10 (dez) dias. Diante da necessidade de nomeação de defensor(a) dativo(a) (seq. 31), fixo honorários 2 Art. 870. Nos casos de absolvição, de arquivamento de procedimento investigatório ou de extinção da punibilidade, após decisão judicial, o valor atualizado da fiança não quebrada será integralmente restituído ao(à) réu(ré), que deverá ser intimado(a) para levantá-lo em 10 (dez) dias. § 1º Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. § 2º Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial.advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do(a) dr(a) MURILO MATURANA, OAB/PR n. 115.550, a serem custeados pelo Estado do Paraná, conforme item 1.2 da Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA. A presente possui efeito de certidão, estando a secretaria dispensada de expedi-la. Proceda-se às comunicações e diligências necessárias, conforme disposições do CN, da CGJPR. Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, da Lei n. 11.340/2006. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. PAULA ANDREA SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito Substituta

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Ministerio Publico x Kaique Dos Santos Devolatka

ID: 307244546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000429-66.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000429-66.2024.8.16.0078 Processo: 0000429-66.2024.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 07/03/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): ELIS FABIANE RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): Kaique dos Santos Devolatka SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, com amparo no INQUÉRITO POLICIAL de nº. 070493/2024 da 57ª DP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia (mov. 41) contra KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA, brasileiro, nascido em 11-04-2003, natural de Curiúva-PR, portador do RG nº 12565462-2/PR e do CPF nº. 082919889-00, filho de Jair Devolatka e Elis Fabiane Rodrigues dos Santos, imputando-lhe a seguinte conduta: “No dia 07 de março de 2024, aproximadamente às 17h50min, na Rua Leony Mainardes Rosa, n° 154, na cidade e comarca de Curiúva/PR, o denunciado KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA, agindo de forma consciente e voluntária, com a intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal/física da vítima Elis Fabiane Rodrigues dos Santos, sua genitora, vez que a agrediu com um facão, causando as lesões descritas no laudo de lesão corporal acostado ao mov. 1.20 (conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/299293 de mov. 1.16, termos de declarações de mov. 1.6/1.9/1.11 e imagem de mov. 1.21. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é mãe do denunciado”. Por tal fato, imputa ao acusado a infração ao disposto no artigo 129, §9º do Código Penal. A denúncia ofertada foi recebida em 03-07-2024, quando também foi decretada a prisão preventiva do acusado. Foi detido e submetido a audiência de custódia. Citado (mov. 76), contrariou a imputação (mov. 81). Sem arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, o feito foi saneado. Aos 24/10/2024 sua prisão foi revogada. Desde então, responde em liberdade provisória. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 03 testemunhas/informantes e interrogado o réu – mov. 114-115 e 135-136. Sem requerimentos de outras diligências, a instrução probatória foi encerrada e os antecedentes do acusado foram atualizados. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. seq. 154). A defesa, em síntese, sustentou a inexistência de dolo na conduta do acusado. Destacou também, de forma subsidiária, a necessidade de se desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato. Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova oral colhida em juízo: MOV. 114.1 - JAMPIERRE AFONSO QUADROS CARAIBA, policial militar, na condição de testemunha declarou que foram acionados via telefone 190 onde o relato era que um rapaz estava agredindo a sua mãe. Foram até o local onde encontraram KAIQUE aparentemente embriagado e alterado. A vítima, mãe do acusado, disse que KAIQUE chegou em casa alterado e se iniciou uma discussão. Segundo a vítima KAIQUE tomou posse de um facão e acabou atingindo um de seus dedos com o objeto. Quando já estavam no local a vítima disse que pretendia representar e que não era a primeira vez que o fato ocorria, quando foi orientada a pegar seus documentos, momento em que KAIQUE passou a discutir com outros familiares que estavam no local. Tentaram orientar KAIQUE mas foi necessário usar de algemas, ante o descontrole do acusado, que foi conduzido preso. A vítima tinha um corte em um dos pés. MOV. 114.2 – LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA, policial militar, na condição de testemunha declarou em juízo que atendeu a ocorrência narrada na denúncia. Disse que foram solicitados pela vítima, Sra. ELIS FABIANE. Esta disse que seu filho estava agressivo na casa e a ameaçava e inclusive acertou um golpe de facão em um de seus dedos. Quando chegaram no local encontram a vítima, o réu e outros familiares. Orientaram as partes e em dado momento o réu, já agressivo, tentou entrar em vias de fato com um de seus irmãos, mas foi contido e algemado. O golpe de facão foi no pé da vítima, aparentemente não ocorreu um sangramento, mas percebeu uma marca que foi também constatada no exame médico. MOV. 136.2 – ELIS FABIANE RODRIGUES DOS SANTOS, vítima, em juízo foi inquirida na condição de informante. Declarou ser mãe do acusado. Lembra que no dia dos fatos o seu filho, KAIQUE, chegou em casa bêbado e logo tomou posse de um facão e passou a bater com o objeto no chão, perto dos pés da vítima. Foi tentar tirar o facão das mãos do filho e KAIQUE atirou o facão, acertando-o no seu dedo, no pé. Foi tomar o facão do acusado para evitar um mal, um problema maior. Disse que por não gostar de ver seu filho bêbado passou a xingá-lo e então ele se armou com o facão, por estar bêbado. Quando os policiais perguntaram se queria “prestar queixa”, por estar com raiva, disse que sim. Esclareceu que KAIQUE não a ameaçou com o facão, que ele pegou o facão e começou a bater com o objeto no piso, no chão e acabou por atingir o pé da declarante. Não teve nenhuma sequela, foi uma lesão superficial. Falou que depois que o seu filho foi solto não lhe causou mais problemas. Atualmente KAIQUE está trabalhando e a ajuda com as despesas da casa. MOV. 136.3 - O acusado KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA, em juízo restou ciente de seus direitos. Disse que tem 21 anos, é solteiro e não tem filhos. Trabalha em um sítio e ganha cerca de R$1,6mil por mês. Já respondeu outros processos criminais, faz uso de maconha e atualmente não mais faz uso de álcool. Com relação aos fatos, disse que não se recorda ao certo do que ocorreu no dia dos fatos, pois estava embriagado e não tem muita recordação. Disse que soube que teria atirado um facão no chão e atingiu o pé da sua mãe. Soube que chegou muito embriagado em casa e que teria arrumado uma confusão na rua. Acredita que pretendia sair da casa com o facão e sua mãe queria o impedir e então acabou por arremessar o facão no chão. Foi preso logo em seguida ao fato, em flagrante. Não sabe quem acionou a polícia. Eis a prova produzida. 1º fato (LESÃO CORPORAL) Da Materialidade Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudo de lesões corporais de mov. 01, aliado à prova oral produzida. Da autoria Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu KAIQUE, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial. Aliás, a autoria sequer é controversa, na medida em que o acusado, em juízo, admitiu não se recordar ao certo dos fatos, em razão de seu estado de embriaguez na ocasião, admitindo que pode ter ferido sua mãe com o facão na ocasião. A vítima em juízo confirmou a versão que apresentou na época dos fatos na repartição policial. Disse que após seu filho chegar em casa bêbado e se iniciar uma discussão na residência, o acusado pegou um facão e passou a desferir golpes no chão e em seguida acabou por atingir um de seus dedos do pé. Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que KAIQUE restou detido em flagrante, estava bêbado e alterado. Um facão também foi por eles apreendido no local, o instrumento do crime apontado pela vítima, que apresentava um pequeno ferimento em um dos dedos do pé. A vítima também foi inquirida. Embora tenha, de alguma forma, tentado minimizar a atitude do filho, em clara proteção da prole, narrou que KAIQUE chegou em casa embriagado e após uma discussão se iniciar este tomou posse de um facão e acabou por atingir um de seus dedos. O laudo médico descreve que a vítima apresentava, no exame, lesões em 2 dedos de um dos pés, compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Ao contrário do que sustenta a defesa, a prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente sua genitora, com um instrumento cortante, ferindo levemente os dedos de um de seus pés. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar embriagado não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. Após a discussão com a mãe, pegou um facão e continuou a discutir, quando também passou a desferir golpes no solo, perto dos pés da vítima, até que a acertou. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção do juízo quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Tal fato não permite a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato pretendida pela defesa. Ofendeu a integridade corporal de sua mãe, ainda que de forma leve. Neste sentido. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (CNJ). PRECEDENTES. 3. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E IMAGENS. 4. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. NÃO ACOLHIMENTO. REAÇÃO DESPROPORCIONAL DO RÉU À CONDUTA DA OFENDIDA A PONTO DE DEIXAR DIVERSAS LESÕES NA VÍTIMA. 5. PEDIDO DE REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESPROVIMENTO. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO VALORADAS PELO JUIZ DE ORIGEM. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, QUE, EMBORA TENHA MENCIONADO A EXASPERAÇÃO, NÃO COMPUTOU A CIRCUNSTÂNCIA NO AUMENTO DA PENA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar, e ameaça contra sua companheira.2. Sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção, em regime inicialmente aberto.3. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato e a revisão da dosimetria da pena.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação deve ser integralmente conhecida, considerando o princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a sentença condenatória deve ser reformada para absolvição do réu ou para redimensionamento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A impugnação da defesa quanto ao crime de ameaça não preenche os requisitos do princípio da dialeticidade, pois a peça recursal não apresenta argumentação específica para impugnar a fundamentação da sentença, limitando-se a reproduzir alegações genéricas. Precedentes do TJPR.8. Quanto ao crime de lesão corporal, a condenação encontra suporte no conjunto probatório, que inclui boletim de ocorrência, auto de constatação de lesões corporais e os depoimentos da vítima, cuja palavra tem especial relevância em crimes de violência doméstica. Precedentes do STJ e TJPR.9. A alegação de agressões mútuas não restou comprovada, não havendo proporcionalidade entre a suposta agressão inicial da vítima e a violência praticada pelo réu. Precedentes do TJPR.10. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. A exasperação da pena-base considerou a presença do filho menor do casal no momento do crime, circunstância que ultrapassa os limites do tipo penal e justifica maior reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.12. Tese de julgamento: "O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção". (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000321-32.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.05.2025) Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para: CONDENAR o réu KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA nas sanções do artigo 129, 9º, do Código Penal, nos termos do art. 387 do CPP, com relação ao fato descrito na denúncia. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA 1º FATO: LESÃO CORPORAL LEVE – ART. 129, §9º DO CP O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024 que majorou a pena ao tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, de modo que a forma como a lesão se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se tratar de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001734-56.2022.8.16.0078, por fato ocorrido em 11/11/2022. A sentença condenatória transitou em julgado em 12-09-2023. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos não evidenciam com clareza os motivos do crime. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância desfavorável, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 07 meses e 04 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. KAIQUE ostenta condenação na Ação Penal n. 0000368-79.2022.8.16.0078, pelos crimes descritos nos art. 330, 148, 331 e 147 do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 06/06/2023. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Deste modo, por compensar integralmente a agravante com a atenuante, mantenho a pena no patamar antes estabelecido, qual seja, 07 meses e 04 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, por violação ao art. 129, §9º do Código Penal, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA em 07 meses e 04 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. DO REGIME INICIAL Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada, a reincidência do réu mas principalmente o contido no art. 387, §2º do CPP, por ter cumprido 114 dias de prisão provisória, desde já estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, sob as seguintes condições: COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 22h00 e 05h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga; DAS ANOTAÇÕES EM GUIA DE RECOLHIMENTO/EXECUÇÃO Observando-se o contido na decisão n. 10453874 da CGJ, lançada nos autos no SEI! 0069028-42.2024.8.16.6000 e que estabelece a Res. 113/2010 do CNJ e o CNFJ, determino à serventia que no cadastro da pena, faça constar a condição de REINCIDENTE do réu, anotando-se, para fins de cadastro da pena e ou emissão da Guia de Recolhimento, o percentual de 30% para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, IV da Lei de Execuções Penais e 1/2 para livramento condicional, nos termos do art. 83, II do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado com violência à pessoa. Também inviável a suspensão da pena - sursis (CP, art. 77) já que o réu é reincidente específico em delito praticado mediante violência. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena e regime inicial fixado, incompatível com a prisão provisória. DA DETRAÇÃO Declaro detraídos da pena do acusado 114 dias, com fundamento no art. 42 do Código Penal, eis que permaneceu preso entre 07-03-2024 e 08-03-2024 e 05-07-2024 e 24-10-2024. DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS Considerando que a vítima é genitora do acusado e que declarou em juízo que KAIQUE vive em sua residência e a ajuda com as despesas do lar, a fim de preservar a boa convivência deixo a cargo da vítima, querendo, buscar eventual indenização cível perante o juízo competente. DAS APREENSÕES O facão apreendido é instrumento do crime. Deste modo, DECLARO o seu PERDIMENTO. Considerando o seu baixo valor econômico, determino seja encaminhado para futura doação. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. MATHEUS CESAR SANTOS – OAB/PR 101755 no valor de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais). Serve a presente como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, para todos os fins, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18.664/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Comunique-se a vítima do contido na sentença, nos termos do art. 201 do CPP. Demais determinações: Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença. Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação: Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Expeça-se Guia de Recolhimento/Execução e forme-se autos de Execução Penal se necessário; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Observe-se que há fiança depositada nos autos. Em caso de não pagamento, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco De Assis Gonçalves

ID: 300641661

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003725-27.2018.8.16.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARIA PAULA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MIOSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003725-27.2018.8.16.0072 Processo: 0003725-27.2018.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA AUXILIADORA FRANCISCO Réu(s): FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 6.086.981-2/PR, inscrito no CPF sob n° 852.481.859-04, nascido em 15/04/1972, com 47 (quarenta e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Colorado/PR, filho de Manoel Raimundo Gonçalves e Maria Valdete Alves Gonçalves, residente e domiciliado na Rua Cerro Azul, n° 203, Jardim Cairi, neste município e comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9° do Código Penal, nos seguintes termos (seq. 5.1): “Em data de 02 de julho de 2018, por volta das 12 horas e 40 minutos, na residência localizada na Rua Rio Tocantins, 590, Jardim Cairi, nesta cidade e comarca de Colorado, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES, agindo com consciência e vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima MARIA AUXILIADORA FRANCISCO, sua convivente, ao agredi-la com as mãos, causando-lhe as lesões descritas no auto de lesões corporais à fl. 15 (“hematomas na região anterior – tórax, fratura de osso frontal esquerdo, fratura de face orbital esquerda e fratura do processo zigomático à esquerda.”) A denúncia foi recebida em 22/10/2019 (seq. 14.1). O acusado foi citado (seq. 29.2), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (seq. 34.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução (seq. 40.1). Em audiência de instrução, realizou-se a oitiva de duas testemunhas (seq. 54.1 e 82.1) e da vítima (seq. 193.1). No mais, declarou-se a revelia do réu (seq. 194.1). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 195.1). Em sede de alegações finais (seq. 198.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do réu Francisco de Assis Gonçalves pela prática do crime previsto no art. 129, §9° do Código Penal. No mais, teceu considerações quanto à dosimetria. A defesa, por sua vez (seq. 202.1), postulou pela absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. A infração penal de lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica é prevista no §9° do art. 129 do CP, o qual tem a seguinte redação: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Desta feita, necessária a interpretação da infração conjugada com as disposições dos arts. 5º e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, que definem o âmbito e a forma em que ocorre a violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Nesse norte, ao compulsar as provas amealhadas aos autos, denota-se que a materialidade dos delitos, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio dos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência n° 2018/752993 (seq. 5.6); Laudo de Lesões Corporais (seq. 5.9); tomografia (seq. 5.10) e depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado quanto ao fato, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. O policial militar Vinícius Barbosa de Souza, quando ouvido em juízo (seq. 54.1) disse que: “Então doutora, quando houve essa ocorrência aí a central passou para nós que no local a senhora Maria teria sofrido agressão do Francisco. Quando a gente chegou no local ela relatou para nós que ele começou a agredir ela sem motivo nenhum, começou a quebrar os móveis de casa, só que quando nós chegamos lá ele não estava mais lá, ele já tinha saído do local; doutora não lembro se vi lesões na Maria; sim, ela disse que foi o convivente que agrediu ela.” O policial militar Cícero Victor Belo Santana em seu depoimento judicial (seq. 82.1) relatou que: “Doutora, na época dos fatos nossa equipe foi acionada, na qual ela relatou ter sido vítima de violência doméstica, agressões pela parte do Francisco, no local ali pude notar que além das lesões que ela relatou que teria ocasionado em seu rosto, foi danificado alguns móveis na residência. Relatou que os dois são conviventes e que a pessoa de Francisco estaria sob efeito de álcool e após a ação dele teria tomado rumo ignorado pela mata, não logrando êxito em encontrá-lo; não, senhora, não ouvi a versão do Francisco; não me recordo doutora (em relação a vítima, o senhor chegou a ver lesão aparente nela?); sim, senhora, ela disse que foi o companheiro dela que bateu; não, senhora, não atendi outros casos de violência doméstica envolvendo esse casal; não me recordo doutor, se ela falou por qual razão ele teria batido nela.” A vítima Maria Auxiliadora Francisco, quando ouvida em juízo (seq. 193.1) disse que: “Foi (segundo a denúncia, a senhora foi vítima de agressões em 2 de julho de 2018, praticadas pelo Francisco, isso aconteceu?); ele estava assistindo jogo, aí estava bebendo mais o colega dele e falou para mim que estava com ciúme de mim, eu também tinha falado que ia embora né aí peguei e fui no quarto, ele pegou entrou para dentro e me deu um murro; no rosto; tinha um ano e pouco que vivíamos juntos; não continuamos juntos; não, depois desses fatos ele não me ameaçou ou bateu em mim; tinha bebido sim; na hora só tinha o colega dele mesmo; (...); bateu, uns foram embora e outros ficaram.” Pois bem. A priori, cabe ressaltar que os crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Denota-se, pois, que o depoimento prestado pela vítima, tanto no inquérito policial como em juízo, foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. A respeito do tema, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Outrossim, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz necessário a comprovação de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio do laudo pericial e tomografia, os quais atestaram a ocorrência de lesões corporais em Maria (seq. 5.9 e 5.10). Logo, se observa que o contexto reconstruído durante a instrução processual comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria em relação ao fato. A lesão foi praticada contra mulher, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, porquanto o acusado agrediu sua ex-companheira. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao considerar tais agressões em contexto de violência doméstica: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 129, § 9.º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO ÍNTIMA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. INCONTESTE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. 2. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[1] Assim, diante das provas existentes nos autos, não há dúvidas de que o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou o crime de lesão corporal contra Maria, sua ex-companheira, conduta que se encontra tipificada no § 9 do art. 129 do CP. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES nas penas do artigo 129, §9° do Código Penal, nos termos da fundamentação. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 195.1, verifica-se que o réu não possui maus antecedentes. Assim, deixo de valorar negativamente o presente vetor. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias não são normais a esta espécie de delito, eis que o réu encontrava-se embriagado quando da prática do ilícito.[2] Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), exaspero a pena em 1/8, fixando a pena-base em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Tendo em vista a presença da agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal[3][4][5], agravo a pena do réu em 1/6. Fica fixada a pena intermediária do réu em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena Impõe-se a fixação do regime inicial aberto ao réu, considerando os termos do art. 33, §2°, “b”, e §3°, do CP, mediante o cumprimento das seguintes condições: Comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias; Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; Não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial; Recolher-se em sua residência após as 22 horas, nela devendo permanecer até as 06 horas do dia seguinte. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado com violência e no âmbito de violência doméstica contra mulher, nos termos do artigo 17 da Lei n. 11.340/06. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SEM RAZÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA – O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO REFERIDO TIPO PENAL É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, APENAS INDIRETAMENTE, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – DESCABIMENTO – CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA REPARATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DO SURSIS – PROVIMENTO – RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO – PRECEDENTES – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EX OFFICIO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA.(grifo) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001106-66.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.10.2024) Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessária a decretação da prisão cautelar, de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Da indenização mínima à vítima (art. 387, IV, do CPP) Apesar de a Lei nº 11.719/2008 ter trazido tal novidade para a sentença condenatória, é certo que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, não havendo pedido expresso na denúncia, resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO (ARTIGO 213, § 1° DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA OFENDIDA COERENTE, HARMÔNICO E CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES OUVIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESPECIALMENTE QUANDO LASTREADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COMO É O CASO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES TENHAM INTERESSE EM IMPUTAR FALSAMENTE O REFERIDO CRIME EM DESFAVOR DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTES. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA.(grifo) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004357-36.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.02.2025) 5 DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 do Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a presente sentença para o Ministério Público, abra-se vista ao Parquet, para que se manifeste quanto a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua modalidade retroativa. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000695-28.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.03.2023) [2] “(...) 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. (...).” (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) [3] “(...) 1. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg no AREsp n. 1.954.688/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) [4] “[...] A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei nº 11.340/2006 – aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico – não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher.” [...] (AgRg no HC nº 576.114/MS, 5ª Turma, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.03.2021) [5] “[...] As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal.” [...] (AgRg no AREsp nº 1.808.261/SP, 5ª Turma, Relator: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 19.04.2021) Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Silva De Oliveira

ID: 307060617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001880-63.2023.8.16.0078 Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 29/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSÉ ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA SANDRA DA SILVA Réu(s): Guilherme Silva de Oliveira SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com lastro nos autos do IP n. 0285201/2023 da 57ªDP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia em face do Sr. GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Sandra da Silva Oliveira e José Roberto Azevedo de Oliveira, nascido em 02/12/2002 em Figueira/PR, inscrito no RG sob nº 14695358-1/PR e no CPF nº. 013949879-60, imputando-lhe as seguintes condutas: Fato 01 No dia 29 de outubro de 2023, aproximadamente às 06h00min, na Rua Jara, n° 71, Centro, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima Sandra da Silva, sua genitora, consistentes em manter distância mínima de duzentos metros da vítima e de seu domicílio, e não manter qualquer contato com a vítima, deferidas na data de 05/10/2023 nos autos nº 0001765-42.2023.8.16.0078, vez que foi até a residência da vítima e lhe agrediu. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias acima narradas, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Sandra da Silva, sua genitora, vez que lhe agrediu, desferindo um murro em sua cabeça, bem como torceu o seu braço, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.19. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitora do acusado. Fato 03 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima José Roberto Azevedo de Oliveira, seu genitor, vez que lhe agrediu, desferindo um chute em sua perna e um tapa em seu rosto, bem como deu uma gravata e derrubou a vítima no chão, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.18. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitor do acusado Fato 04 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, uma vez que resistiu a sua prisão e se utilizou de violência contra os Policiais Militares Julio de Andrade e João Henrique da Costa Bayer. Consta que o denunciado, ao receber voz de prisão pelos policiais, pegou uma muleta com a intenção de investir contra a equipe Por tais razões restou acusado de infração aos art. 24-A da Lei 11.340/2006, art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 329 do Código Penal. O réu foi detido em flagrante delito e foi colocado em liberdade provisória no dia seguinte. A denúncia oferecida foi recebida em 02-02-2024 (mov. 49). Citado (mov. 65), apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 71), nomeado pelo juízo. O feito foi saneado, restando deflagrada a instrução processual. Como prova oral, restaram inquiridas três testemunhas/informantes e interrogado o réu (mov. 116-117 e 145-146). Encerrada a instrução probatória, os antecedentes criminais do réu foram atualizados. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, tecendo, ao final, considerações quanto à fixação da pena (mov. 150). A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado. Destacou a inexistência de provas. É o relatório. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Passo então ao julgamento do mérito. DO MÉRITO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA Em juízo os envolvidos prestaram as seguintes declarações: MOV. 116-1 - SANDRA DA SILVA OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser mãe do acusado. Com relação aos fatos declarou que se recorda que o seu filho, o acusado, estava muito violento no dia dos fatos, a agrediu e agrediu o seu esposo. Guilherme quebrou muitos móveis na casa e pegou tijolos para atirar contra JOSÉ. Disse que tinha uma medida protetiva vigente, contra GUILHERME. Mas dias antes dos fatos, afirmou que seu filho passou a comparecer em sua casa, primeiro durante as madrugadas, ia para buscar roupas e logo passou a dormir também. Disse que seu esposo, o pai de Guilherme, por pena, permitia que GUILHERME fosse até lá e então voltou a morar com a família. Guilherme ficou morando na casa e prometeu que não mais se comportaria mal, mas acabou por “aprontar de novo” e tiveram que chamar a polícia. Neste dia Guilherme a agrediu com um soco na cabeça e também torceu o seu braço. GUILHERME deu uma gravata e derrubou o pai na chão, entraram em luta corporal. Guilherme deu chutes no pai e então a declarante saiu da casa e pediu ajuda, chamou a polícia. Não se recorda, mas acredita que JOSE machucou a perna. Na ocasião dos fatos JOSÉ já estava com um problema na perna e usava muletas. GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir aos policiais. MOV. 116-2 – JOSE ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser pai do acusado. Com relação aos fatos afirmou, na condição de informante, neste dia ele, o réu, “ficou maluco”, quebrou as coisas na casa e agrediu a mãe dele, mas não agrediu o declarante. Depois se recordou que seu filho o perseguiu em direção ao hospital, e atirava pedras contra o declarante. Lembra também que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado. Disse que já tinha problemas na perna e não conseguia lutar com o filho naquelas condições. Estava utilizando uma muleta na ocasião, mas não lembra se ficou com hematomas. Declarou que GUILHERME agride mais a mãe dele do que o declarante. Lembra que GUILHERME estava quebrando os móveis da casa, derrubando guarda-roupas. MOV. 116.3 – JOÃO HENRIQUE DA COSTA BAYER, policial militar (mov. 77.2), em juízo na condição de informante afirmou que se recorda que perto das 06h da manhã receberam um telefonema, não lembra se do hospital ou da mãe do réu, onde noticiavam que GUILHERME estava agressivo na casa, uma residência próxima do hospital de Figueira. Foram até o local onde já encontraram os pais do acusado em via pública. Estes relataram aos policiais que o filho estava agressivo no interior do imóvel. Foram ao endereço e a casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu uns 3 cômodos bastante revirados, móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado na ocasião, pois Guilherme não o atingiu. MOV. 145.2 - O acusado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, em juízo restou ciente de seus direitos e garantias individuais. Disse que possui 22 anos e ser solteiro, sem filhos. Disse que vinha trabalhando em uma indústria cerâmica, ganhando R$70 por dia, cerca de um salário mínimo. É viciado em drogas, dependente químico, faz uso de crack, maconha e outras drogas. Já respondeu a outros processos criminais. Com relação aos fatos disse que não tem uma completa recordação. Com relação às medidas protetivas, tinha ciência de que estavam vigentes, mas afirmou que seus pais permitiram que retornasse para casa há alguns dias. Sua mãe lhe falou que iria retirar as medidas e até então o declarante estava esperando uma vaga para um internamento. Foi sua mãe que lhe chamou para retornar para casa, porque estava dormindo na rua. Acabou por usar drogas na casa e então no dia dos fatos ficou “louco” e brigou. Também se recorda que brigou e investiu contra os policiais, mas não se recorda ao certo da sequência dos fatos. Usou droga no dia anterior aos fatos e então no dia do entrevero estava “alucinado”. Lembra que os policiais usaram um spray de pimenta e investiram contra o declarante. Não se recorda de usar uma muleta contra os policiais, se recorda de poucas coisas que ocorreram no dia. Estes são os depoimentos colhidos. 1º fato - ART. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito capitulado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”. A pena acima corresponde ao tipo penal vigente à época dos fatos. A lei 14994/2024 tem sua vigência a partir de 10-10-2024, e, portanto, não retroage ao caso em questão, por não ser mais benéfica ao réu. O tipo penal tutela de forma mediata a integridade da mulher e, imediatamente, a Administração da Justiça, verdadeiro tipo especial do crime de desobediência, e tem, por objetivo maior, prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O elemento subjetivo é o dolo, fundado na vontade livre e consciente de descumprir ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na própria Lei Maria da Penha. Da Materialidade e autoria delitiva A materialidade delitiva resta comprovada. A autoria também resta induvidosa e recai na pessoa do acusado GUILHERME. A denúncia narra que o réu descumpriu a ordem judicial de proibição de contato e aproximação da sua genitora, a Sra. SANDRA. É na verdade incontroverso nos autos que GUILHERME, mesmo ciente da medida protetiva e da proibição de se aproximar e manter contato com a mãe, retornou ao imóvel. Foi detido pelos policiais, encontrado em um quarto no interior da casa. GUILHERME em juízo declarou que estava ciente das medidas protetivas. Entretanto, alegou que foi sua genitora quem o convidou a retornar para a residência, por estar vivendo na rua. Disse que sua mãe lhe falou que iria retirar às medidas, pedir a revogação e que estava aguardando uma vaga, para uma internação, em clínica para tratamento de drogadição. Dos autos extrai-se que GUILHERME foi intimado pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 06/10/2023 das medidas protetivas deferidas nos autos n. 0001765-42.2023.8.16.0078, conforme certidão de mov. 30.1, quando foi afastado do lar. As medidas estavam vigentes. Entretanto, é de se reconhecer que partiu da vítima a reaproximação entre filho e mãe. A versão de GUILHERME, de que foi sua mãe quem o convidou a retornar para casa se revela crível e está amparada no depoimento de SANDRA, que reconheceu que o filho já estava vivendo novamente em sua casa havia alguns dias. Disse que o pai do acusado, seu esposo, tinha pena de GUILHERME então permitiram que retornasse para casa, mesmo na vigência das medidas protetivas. Ora, ao se comportar de forma oposta ao comando judicial a vítima na verdade, ainda que de forma tácita, provoca a revogação das medidas que antes lhe foram concedidas. Ao permitir e convidar o réu, seu filho, retornar ao imóvel, à casa da própria mãe, local onde estava proibido de frequentar e de se aproximar, a vítima, que até então vinha sendo protegida pelo Estado das investidas do acusado, acaba na verdade por afastar a eficácia da decisão proibitiva e, por consequência, a própria tipicidade da conduta. Neste sentido. APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 E ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA, CONSISTENTE NOS PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP, DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – DESPROVIMENTO - PRINTS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ADULTERAÇÃO DAS MENSAGENS – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES.MÉRITO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO, POR MOTIVO DIVERSO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS – VÍTIMA QUE ALEGA QUE MANTEVE CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – PRINTS QUE DEMONSTRAM CONVERSAS ENTRE AS PARTES, COM RESPOSTAS POR PARTE DA OFENDIDA – OCORRE A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUANDO A VÍTIMA, MAIOR INTERESSADA EM SEU CUMPRIMENTO, AGE CONTRARIAMENTE AS SUAS DISPOSIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, III, DO CPP 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DECORRENTE DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – RÉU QUE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, PULANDO O MURO E ADENTRANDO NO TERRENO SEM A SUA PERMISSÃO – VERSÃO DA OFENDIDA APRESENTADA NOS AUTOS DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – CONFISSÃO DO ACUSADO – JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA CASA E DE QUE A PARTILHA DE BENS AINDA NÃO HAVIA SIDO FEITA QUE NÃO O DESINCUMBE DA RESPONSABILIDADE PENAL, TENDO EM VISTA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA, QUE ESTAVA MORANDO NO LOCAL, NÃO AUTORIZOU A SUA ENTRADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003132-57.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza leve, descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e desacato. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pedido de absolvição do acusado. Impossibilidade quanto aos crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham ao exame de corpo de delito. Condenação mantida. No que concerne aos crimes de descumprimento de medida protetiva e desacato, necessária a absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comprovado nos autos que houve a revogação tácita das referidas medidas, posto que a vítima permitiu que o réu continuasse morando na residência da família. Quanto ao desacato, não restou comprovado nos autos a ofensa que, supostamente, o réu teria proferido contra o policial civil. Dosimetria penal. Necessidade de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal, no que concerne ao delito de lesão corporal leve. Violência doméstica que constitui elementar do tipo penal para se evitar o bis in idem. Reprimenda redimensionada. Regime aberto devidamente fixado, ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 0003435-25.2022.8.26.0191; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) A conduta do acusado é, portanto, atípica. E mesmo que não se reconheça a atipicidade da conduta, ainda assim o acusado deveria ser absolvido, por ser dele inexigível conduta diversa. Veja-se. Após ser afastado do lar, vivia na rua, dormia na rua. Como se exigir do acusado que não retornasse ao lar de sua mãe após os seus pais o convidarem? A denúncia é improcedente com relação ao 1º fato. 2º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima SANDRA) Da Materialidade e autoria delitiva Quanto ao crime de lesões corporais praticados em face de SANDRA, em que pese os argumentos da defesa, a materialidade e autoria restam evidenciadas e recaem sobre o acusado GUILHERME. A vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas contra si perpetradas. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência e a agrediu fisicamente, desferindo-lhe um soco na cabeça e também torceu um de seus braços. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME investiu contra a mãe, agredindo-a. Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que foi encontrado muito alterado, agressivo. Os pais do réu afirmaram aos agentes públicos que teriam sido vítima de agressões perpetradas pelo réu. Disseram que GUILHERME já é conhecido no meio policial, por ser usuário de drogas. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como algia no antebraço direito e couro cabeludo. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. E nenhuma razão há para se duvidar da idoneidade do depoimento de SANDRA. A mãe do acusado obviamente que não teria motivos para imputar falsamente uma conduta criminosa ao seu filho. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Ao contrário do que sustenta a defesa, a prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente sua genitora, com socos e puxões, ferindo-a levemente na região da cabeça e em um braço. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 2º fato descrito na denúncia. 3º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima JOSÉ ROBERTO) Da Materialidade e autoria delitiva Com relação às agressões físicas praticadas contra JOSÉ ROBERTO, chegamos a mesma conclusão. A autoria e materialidade restaram demonstradas de forma satisfatória, afastando qualquer dúvida razoável. O acusado GUILHERME agrediu seu pai, desferindo-lhe chutes e derrubando-o ao chão. SANDRA, mãe do réu e também vítima de agressões por este praticadas, na fase investigativa e em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas perpetradas contra si e contra JOSÉ, seu esposo e pai do réu. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência, ocasião em que também os agrediu fisicamente. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Disseram que GUILHERME se recusava a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como dor/algia nas pernas. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) A prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente o seu pai, JOSÉ ROBERTO, dando-lhe chutes nas pernas, que já estavam feridas, registre-se. A vítima estava usando muletas justamente por problemas em membros inferiores. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 3º fato descrito na denúncia. 4º fato - ART. 329 do CÓDIGO PENAL Da Materialidade e autoria delitiva A prática do crime de resistência também se revela comprovada. O acusado não refutou a prática do ilícito. Admitiu que estava sob efeito de drogas, “alucinado”. Lembra que “brigou” e também da ação policial utilizando spray de pimenta. Embora o depoimento do réu seja um pouco raso e vago, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. Disseram que GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Recusava-se a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e depois de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O PM BAYER afirmou que foram ao endereço da denúncia, onde ocorria um desentendimento entre filho e os pais, uma ocorrência de violência doméstica. A casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência e seus pais já estavam na rua, onde procuraram abrigo em um hospital próximo. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu que alguns dos cômodos da casa estavam bastante revirados, haviam móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado porque Guilherme não o atingiu com seus golpes. SANDRA, mãe do acusado, também declarou ter presenciado a ação policial. Afirmou que GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir e enfrentar os policiais militares. Não há razão para se colocar em dúvida a palavra do agente público. Neste sentido recente julgado do TJPR. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 306 DO CTB C/C ART. 14, II, DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR (ART. 129, § 12, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. RÉU ENCONTRADO PELOS POLICIAIS SOBRE A MOTOCICLETA ENQUANTO ESTAVA DESLIGADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DE DEFESA RELACIONADAS AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 3. DESACATO. 3.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRAS INJURIOSAS PROFERIDAS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS AGENTES. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL A COMPROVAR AS LESÕES CAUSADAS. FOTOGRAFIA E PROVA ORAL QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. A PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO SOMENTE SE JUSTIFICARIA CASO NÃO FOSSE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. 5. RESISTÊNCIA. 5.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE O TIPO PUNE A CONDUTA DE PRATICAR VIOLÊNCIA E NÃO A CONDUTA DE CAUSAR LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OPOSIÇÃO A UM ATO DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ABORDAREM O ACUSADO, FORAM POR ELE AGREDIDOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. 5.2 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, APLICANDO SOMENTE A PENA DO CRIME DE DESACATO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL COM IDÊNTICO OBJETIVO NAS CONDUTAS: EVITAR A PRISÃO. CASO DE CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO MAIS GRAVE. IMPOSIÇÃO SOMENTE DA PENA PREVISTA NO DELITO DE DESACATO. 6. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE AVARIA NO PORTA-MALAS DA VIATURA. EXAME PERICIAL REALIZADO POUCOS DIAS DEPOIS DA OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO HARMÔNICAS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 7. TESE DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO. 8. DOSIMETRIA DA PENA. 8.1 PLEITO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 8.2 PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NEGA TODOS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, DIZENDO QUE PODE TER DITO ALGO QUE OS POLICIAIS NÃO GOSTARAM. CONFISSÃO INEXISTENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO INJUSTO POR PARTE DOS OFENDIDOS. TESE AFASTADA. PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. 9. PENA DE MULTA. PLEITO PARA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL QUE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE, DE IGUAL FORMA, DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. 10. READEQUAÇÃO DA PENA COM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UM RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0067229-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) E no TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória que reconheceu a insuficiência de provas para condenação do réu pelos crimes de resistência (artigo 329, caput, do Código Penal) e lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função (artigo 129, § 12, do Código Penal). Segundo a denúncia, o acusado agrediu fisicamente um policial militar e resistiu à abordagem legalmente realizada, durante atendimento a uma ocorrência de desentendimento familiar. O Juízo de primeiro grau absolveu o réu com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público sustenta que a materialidade e autoria estão amplamente demonstradas e requer a condenação nos termos da exordial acusatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há prova suficiente para a condenação do réu pelos crimes de resistência e lesão corporal contra policial militar no exercício da função; e (ii) verificar se a absolvição se justifica pela ausência de provas ou pela configuração de excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos delitos estão amplamente demonstradas pelo termo circunstanciado, boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, os quais são harmônicos e convergentes. A palavra dos policiais que participaram da diligência é meio de prova idôneo e revestido de presunção de veracidade, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios e na ausência de qualquer indício de abuso de autoridade ou conduta irregular. O réu alegou ter sido agredido pelos policiais, mas não apresentou provas que corroborassem sua versão, inexistindo nos autos qualquer indício de excesso ou conduta ilícita por parte dos agentes de segurança pública. A excludente de ilicitude da legítima defesa não se configura, pois não há demonstração de agressão injusta por parte dos policiais, tampouco de proporcionalidade na conduta do réu. O conjunto probatório evidencia que o acusado resistiu à abordagem policial e lesionou um dos agentes ao tentar impedir sua contenção, afastando a tese de ausência de dolo. A absolvição proferida pelo Juízo de primeiro grau desconsidera elementos probatórios relevantes e se mostra incompatível com o acervo fático-probatório, impondo-se sua reforma para a condenação. Na dosimetria da pena, observados os critérios legais, fixa-se a pena total em 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 06 meses de detenção, no regime inicial aberto, como incurso nos artigos 129, § 12º e, 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais, quando harmônica, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, possui presunção de veracidade e é suficiente para embasar a condenação. 2. A resistência violenta à atuação legítima de policiais caracteriza crime, não se justificando a absolvição na ausência de provas concretas de abuso de autoridade ou legítima defesa. 3. A inexistência de elementos que demonstrem o excesso policial afasta a tese de excludente de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 12, 329, caput, e 69; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07/12/2020, DJe 15/12/2020; TJSP, Apelação Criminal 1510101-80.2024.8.26.0228, Rel. Des. Fernando Simão, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/10/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1503164-73.2021.8.26.0482; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de resistência, delito este previsto no art. 329 do Código Penal. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. O caso concreto não revela ter o acusado agido em legítima defesa ou a ocorrência de abuso de autoridade pelos agentes públicos. O depoimento do policial militar converge com a prova documental e oral produzida, principalmente com o depoimento de SANDRA, mãe do acusado e que presenciou a abordagem policial. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 4º fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para: ABSOLVER o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11340/2006, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, em razão do 1º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 2º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 3º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 4º fato descrito na denúncia. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA 2º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu a mãe em sua própria casa, após esta readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que lhe protegiam e que determinaram ao acusado um afastamento e a proibição de contato. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023 e praticado também contra a sua mãe. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Presente ainda a agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal. Antes que se cogite da aplicação de dupla punição, destaco que o e. STJ decidiu pela inocorrência de bis in idem ao julgar o REsp 2026129 MS sob o rito dos recursos repetitivos - TEMA N. 1197. A condição de caráter pessoal, qual seja, a vítima ser do gênero feminino, não está descrita na elementar do crime. Veja-se. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de duas agravantes com uma atenuante, majoro a pena em 1/6 adotando tal fração em razão da omissão legislativa e a pacífica jurisprudência. Deste modo, fixo provisoriamente a pena em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 2º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 3º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu o pai, que já estava ferido e com sua mobilidade debilitada na ocasião, eis que fazia uso de muletas em razão de um acidente anterior. E praticou o ato após este readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que protegiam sua esposa e mãe do acusado, que havia antes sido afastado do lar. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 11 meses e 08 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 3º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 11 meses e 08 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 4º fato – ART. 329 do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) meses de detenção. No que tange à culpabilidade, não há nada que revele que mereça o fato maior reprovação. Os antecedentes criminais de Guilherme são desfavoráveis. Condenado por lesão corporal nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078 desta Comarca, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que recomendam a imposição de reprimenda mais exasperada. É que o acusado investiu fisicamente contra dois agentes públicos/policiais militares. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento das vítimas, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser majorada em ¼ e inicialmente fixada no patamar de 07 meses e 14 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 07 meses e 14 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de resistência descrito no 4º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 07 meses e 14 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. DO CONCURSO DE DELITOS Evidente que o acusado praticou os crimes mediante distintas ações e em desígnios autônomos. Não há que se cogitar da aplicação da continuidade delitiva. As penas devem ser somadas, na forma do que prevê o art. 69 do Código Penal. Ocorreu no caso o concurso material de crimes. Isto posto, diante da soma das penas, resta o réu condenado a uma pena total de 02 anos, 07 meses e 26 dias de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, levando-se em consideração a quantidade de pena fixada, e a reincidência do réu, observando-se ainda o disposto no art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Por ser reincidente em crime doloso, não faz jus à substituição ou suspensão da pena (art. 44 e 77 do Código Penal). DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que o regime fixado ao réu é incompatível com a prisão provisória. Comunique-se imediatamente as vítimas do contido na sentença, por mensagem/telefonema, nos termos do art. 201 do CPP. Informe-os de que GUILHERME continua detido, em razão de outro processo criminal que responde. DA DETRAÇÃO O réu cumpriu prisão preventiva de 02 dias – entre 29-10-2023 e 30-10-2023, os quais declaro detraídos da pena com fundamento no art. 42 do Código Penal. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR – OAB/PR 79636 no valor de R$2000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR. A presente serve como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS para todos os fins. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Inexistem depósitos ou apreensões nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença. Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Observe-se a serventia que há fiança depositada nos autos, que deve ser utilizada para o pagamento das despesas processuais e pena de multa. Em caso de insuficiência e eventual não pagamento condenado do restante calculado, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial e protesto do título; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Ao final, arquive-se a Ação Penal, com as devidas baixas. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Sidnei Rocha Ferreira

ID: 276227484

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003086-75.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO SIDNEI ROCHA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003086-75.2020.8.16.0092 Processo: 0003086-75.2020.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARMEN TERESINHA SONZA Réu(s): JOÃO SIDNEI ROCHA FERREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado JOÃO SIDNEI ROCHA FERREIRA, brasileiro, motorista, nascido em 01/05/1980, com 40 (quarenta) anos à época dos fatos, natural de Ipiranga/PR, portador do documento de identidade RG nº 8.447.266-2/PR, filho de Luiza Rocha Ferreira e Jose Ferreira, residente na Rua Eleonora Scheidt Pupo, nº 209, bairro Vila Nova, Município de Imbituva/PR, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 61, II, “f” e “j” na forma da Lei 11.340/2006, pela prática da seguinte conduta delituosa (mov. 38.1): "No dia 24 de dezembro de 2020, por voltas das 18h30min, na residência localizada na Rua Eleonora Scheidt Pupo, nº 209, bairro Vila Nova, Município de Imbituva/PR, o denunciado JOÃO SIDNEI ROCHA FERREIRA, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou lesões corporais contra a vítima Carmen Teresinha Sonza, sua convivente, ao lhe desferir socos e tapas, ocasionando múltiplas lesões do tipo escoriação, contusa/contundente, rubefacção e edema, nas regiões cervical, braço, occipital, auricular e antebraço (cf. boletim de ocorrência nº 2020/1321694 de mov. 1.5, termo de declaração de mov. 1.14 e laudo de lesão corporal de mov. 35.1). Registre-se que o crime foi praticado durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (cf. decreto legislativo nº 6/2020)" A denúncia foi recebida em 27/04/2021 (mov.46.1). Citado (mov. 103.1), o réu apresentou defesa preliminar (mov. 116.1), por intermédio defensor dativo nomeado (mov. 109.1). Saneado o feito (mov. 121.1), foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi ouvida a vítima (mov. 162.2) e uma das testemunhas (mov. 162.1) e, posteriormente, em audiência em continuação, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 179.2 e 179.3) e interrogado o réu (mov. 179.1). Alegações finais pelo Ministério Público ao mov. 185.1. Alegações finais pela defesa ao mov. 189.1. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Primeiramente, cumpre considerar que não se vislumbra qualquer impedimento que possa obstaculizar a análise do mérito, encontrando-se presentes as condições da ação, bem como os seus pressupostos processuais. Quanto aos requerimentos pendentes, que precedem ao mérito, passo a deliberar. Da concessão de gratuidade processual ao réu A parte ré JOÃO SIDNEI ROCHA FERREIRA pugnou pela concessão da gratuidade processual em sede de alegações finais (vide mov. 189.1). Entendo que o requerimento é afeto ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual deixo de apreciar o requerimento. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME – FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIMENTO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PEDIDO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR 00002511420198160072 Colorado, Relator.: substituto humberto goncalves brito, Data de Julgamento: 02/09/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/09/2024) Assim, inexistindo preliminares a serem vencidas, passo à análise do mérito. Do crime de Lesão Corporal – art. 129, §9º, do Código Penal (fato 1). Evidencia-se dos autos que a materialidade do delito de lesão corporal se encontra plenamente demonstrada, consoante se observa do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.12); Auto de Constatação de Lesões Corporais (mov. 1.15); laudo de lesões corporais (mov. 35.1); interrogatório e depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Da mesma forma, a autoria do crime de lesão corporal é certa e recai na pessoa de JOÃO SIDNEI ROCHA FERREIRA, o qual, efetivamente, praticou as infrações penais descritas na denúncia. Extrai-se do boletim de ocorrência de mov. 1.2 o seguinte: “CONFORME SOLICITAÇÃO DA CENTRAL DO 3º PELOTÃO, A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ A RUA ELEONORA SHIDT PUPO, ONDE A SOLICITANTE CARMEN TERESINHA SONZA RELATOU QUE FOI AGREDIDA POR SEU MARIDO JOÃO SIDNEI ROCHA FERREIRA E QUE DURANTE A BRIGA ESTE ACABOU AGREDINDO A PESSOA DE TEREZA COLASSO. NO LOCAL, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO AUTOR E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM AS VÍTIMA ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL DE IMBITUVA PARA CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES SENDO APRESENTADOS EM SEGUIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IRATI PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.” Em mesmo sentido, se deu o depoimento da vítima em juízo: “Foi um fato que aconteceu e que vai ser difícil de esquecer. Então, eu tinha pego umas mensagens no celular dele, só que na hora ele tava alcoolizado, daí eu fui, né por quê que estava fazendo aquilo né (...) ele me deu um soco na verdade na região perto do olho assim (...) na verdade eu fui tentar me defender né, daí que houve né a gente se agarrou eu tentei tirar a mão dele ele me segurou, mas foi assim (...) foi só um soco mesmo, só que daí que nem eu falei a gente tentou se defender, eu tentei me defender e daí houve aquela um se defendendo o outro indo pra cima e por isso as outras escoriações (...) (sobre ter uma amiga da vítima no local) ela tava lá em casa, na verdade começou na casa dela daí que a gente foi pra minha casa (...)”(mov. 162.2). Ainda, a testemunha Tereza Colasso confirmou a versão apresentada pela vítima em juízo: “Eles tavam na verdade na minha casa, e daí eles tiveram uma discussão e ele foi pra casa e ela foi atrás, e ele tava alcoolizado e daí eles começaram a discutir lá e brigar daí ela tomou o celular dele e passou pra mim, e eu tentei sair com o celular e ele veio pra cima dela e aconteceu isso daí, pra tentar tomar o celular (...) ele entrou em luta corporal no sentido que ele queria tomar e nós não entregava né, e daí foi que na hora não sei por causa do álcool talvez ele deu um soco sem ver pra onde talvez e acertou no rosto dela(...)” É evidente portanto que a vítima sofreu agressões do réu, conforme se extrai do laudo de lesões corporais de mov. 35.1 e do depoimento da vítima. Ressalto ainda que, nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem valor considerável, principalmente pelo fato de serem praticados no ambiente familiar e geralmente sem testemunhas, em especial quando corroborada por outros elementos, conforme sedimentado na jurisprudência atual: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE violência doméstica. Rejeição de denúncia por falta de justa causa. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que, por falta de justa causa, rejeitou a denúncia oferecida em razão de supostas agressões físicas praticadas pelo denunciado contra sua esposa, caracterizadas como vias de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa deve ser reformada para receber a denúncia e prosseguir com a ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia oferecida preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois qualificou o acusado e expôs os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, e é suficiente para comprovar a materialidade do delito. 5. A ausência de vestígios a caracterizar lesão corporal não impede a apuração do delito de vias de fato, conforme descrito pela vítima. 6. Há indícios de autoria, revelados a partir dos elementos coligidos na fase de inquérito policial, o que justifica a continuidade da ação penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. _____________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395, III; CP, art. 21; Lei nº 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0007824-84.2023.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª CCr, j. 11/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 1003623, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/03/2018; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011675-66.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 10.04.2025) DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Caso em ExameApelação criminal de sentença que julgou parcialmente a pretensão condenatória veiculada na denúncia para condenar o réu à pena de 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de prisão simples, no regime aberto, pelo cometimento da contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica.Questão em DiscussãoHá duas questões em discussão: (a) o reconhecimento do cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pergunta em audiência de instrução; (b) a absolvição do acusado ante a inexistência de provas suficientes à condenação; (c) a fixação de honorários em favor do advogado dativo.Razões de Decidir. Não verificado o alegado cerceamento de defesa. Pergunta indeferida com base na pertinência. Não restou demonstrada a possibilidade de absolvição entre a suposta perseguição e as vias de fato devidamente relatadas pela vítima.Pretensão absolutória que não merece guarida. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra coesa e harmônica da vítima, que assume especial relevância em crimes dessa natureza. Ofendida que manteve narrativas firmes nas fases extra e judicial. Conduta que nem sempre deixa vestígios na vítima. Condenação mantida.Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.Dispositivo e TeseRecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028425-90.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 10.04.2025) Ademais, presentes as agravantes previstas no artigo 61, II, “a” e “f” do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, bem como por motivo fútil em face da cônjuge do réu. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13 DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARTE NÃO CONHECIDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA VÍTIMA E NÃO PELO ACUSADO. AINDA, LAUDO DE EXAME DE DELITO SUFICIENTE PARA CONSTATAR LESÕES SOFRIDAS PELO RÉU. 2) MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE DELITO E PROVA ORAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. SEM RAZÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO EM DESFAVOR DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. 4) PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (ART. 61, INCISO I, ALÍNEA “A”, CP). DELITO MOTIVADO POR DISCUSSÃO NA TENTATIVA DA VÍTIMA EM REAVER SEU APARELHO CELULAR. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 588 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000256-09.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.02.2025) Ressalte-se que, como já exposto pelo Ministério Público em sede de alegações finais, não deve incidir a agravante prevista na alínea “j” uma vez que não restou comprovado que o réu utilizou da pandemia do Covid-19 em seu favor para o cometimento do delito. Dessa forma, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade, conclui-se que o réu JOÃO SIDNEI ROCHA FERREIRA praticou a conduta típica, antijurídica, (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e culpável (o réu era maior de 18 anos de idade e mentalmente são quando da ocorrência dos fatos, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação), sendo a condenação a medida cabível. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia a fim de CONDENAR o acusado JOÃO SIDNEI ROCHA FERREIRA nas sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal (redação anterior a 2024), c/c art. 61, II, “f” e “j” na forma da Lei 11.340/2006, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006. IV. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado partindo do mínimo legal de 3 (três) meses cominado pelo art. 129, § 9º do Código Penal (redação anterior a 2024). a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade de sua conduta. O grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: o réu não possui maus antecedentes criminais, conforme se extrai da Certidão de Antecedentes de mov. 183.1 Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: denota-se que o crime se deu em razão de motivo fútil, nos termos da fundamentação, contudo, tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria. Consequências do crime: são próprias do crime em análise. Circunstâncias do crime: é inerente ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apenado, fixo-lhe a pena-base em 3 meses de detenção. b) Segunda fase - das agravantes e atenuantes: Nos termos da fundamentação, incidem as agravantes previstas no artigo 61, II, “a” e “f” do Código Penal, tendo em vista que o caso em tela se trata de crime praticado por motivo fútil, bem como com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Assim, agrava-se a pena base em 2/6, resultando em 04 (quatro) meses de detenção. c) Terceira fase - das causas de aumento e de diminuição da pena: Não incide qualquer causa especial de aumento e/ou diminuição no presente feito, mantendo-se a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a pena estipulada, bem como a ré não reincidente, estabeleço à acusada como regime inicial para o cumprimento da pena o aberto (artigo 33, § 2º, c, do Código Penal), estabelecendo as seguintes condições: a) Comprovar a obtenção de ocupação lícita, no prazo máximo de 30 dias ou justificar, de forma concreta, a impossibilidade de obtenção. b) Enquanto não comprovado o exercício de atividade lícita remunerada, deverá comparecer perante o Conselho da Comunidade, de segunda a sexta, das 9h às 17h e permanecer em sua residência nos demais períodos. Caso exerça atividade lícita remunerada, deverá comprovar, mensalmente, junto ao Conselho da Comunidade, o exercício do trabalho, mediante declaração do empregador ou apresentação da carteira de trabalho e recolher-se em sua residência nos períodos em que não estiver trabalhando. Deverá ainda, a apenada, comparecer nas reuniões realizadas no Conselho da Comunidade, no último sábado de cada mês, durante o período da pena, mesmo se houver dispensa do comparecimento durante a semana, em virtude de trabalho. c) Informar mudança de endereço, de modo a manter o endereço atualizado. Oportunamente, sendo o caso, designe-se audiência admonitória para aplicação das condições obrigatórias do art. 115 da LEP. Detração Processual Em data de 03.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. Verifica-se que o acusado ficou preso 3 dias, conforme Projudi. Dessa forma, deve ser realizada a detração penal processual, apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado. Enfatize-se que a pena total deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do juízo da execução. Substituição da reprimenda por multa Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou de pagamento de cesta básica, por vedação expressa do art. 17 da Lei Maria da Penha. Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Mostra-se incabível a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado em contexto de violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal). Também não se revela adequada a suspensão condicional da pena, uma vez que que, no caso em exame, o cumprimento da pena imposta à sentenciada no regime aberto é mais benéfico que o período de suspensão, não podendo a ele ser imposta uma situação mais prejudicial, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. POR SE REVELAR PREJUDICIAL AO APELANTE. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR A TITULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTROU PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001629-39.2020.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.03.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F” – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – BENEFÍCIO PREJUDICIAL AO ACUSADO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO– NEGA PROVIMENTO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000313-21.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o réu respondeu ao presente feito em liberdade e ausentes circunstâncias que ensejam a decretação da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Da Fixação do Valor Mínimo para Reparação dos Danos Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. E, diante do requerimento do Ministério Público, fixo o valor de R$ 500,00 a título de reparação pelos danos morais sofridos pela vítima, tendo em conta as particularidades do caso, quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula nº 362 do STJ. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE SOPESOU PRECISAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DA VÍTIMA RATIFICADA EM JUÍZO POR INFORMANTES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INCISO IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002911-04.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.02.2024) V. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. b) CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado no mov. 109.1, Dr. Maurício Zahdi Stecinski, OAB/PR 78731 no importe de R$ 1.650,00 (mil reais), na forma do item 1.1 da Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA, valendo a presente decisão como certidão. c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto, é dispensável a sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação do advogado constituído ou do advogado dativo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS SOLTOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 194644 / SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA, Julgado em: 20/05/2024. Publicado em: 23/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...].” (grifei).(STJ. Quinta Turma. AgRg no HC no 661.692/SC. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 25/05/2021. Publicado em: 28/05/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC no 717.898/ES. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 22/03/2022. Publicado em: 25/03/2022). Portanto, considerando que, no caso em exame, o réu está solto, RECONHEÇO a desnecessidade de sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, revelando-se, assim, suficiente a intimação efetivada na pessoa do seu advogado dativo/constituído, o qual deverá interpor recurso desde logo no prazo legal, caso não concorde com os termos da sentença, ciente de que não haverá intimação pessoal do acusado. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) Lance-se o nome do réu JOÃO SIDNEI ROCHA FERREIRA, nos registros de antecedentes, nos termos do art. 824 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de 2022; b) Fixado o regime aberto, expeça-se Guia de Recolhimento, conforme Ofício nº 1003 - DMF (1412326), em atendimento à Resolução nº 474/2022 do CNJ sobre a matéria; c) Oficie-se ao TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, via sistema INFODIP-WEB; d) Encaminhe-se os autos ao Contador judicial para o cálculo das custas judiciais; e) Proceda-se à emissão das guias do FUPEN e FUNJUS, intimando-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias, salvo eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. f) Realize a secretaria as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná; g) Na forma do artigo 201, §2º do CPP e art. 809 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de 2022, intime-se da parte dispositiva à vítima, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão se encontram disponíveis para consulta na serventia. h) Fica a ré ciente de que eventual prática de crime doloso ensejará regressão de regime, bem como de que deverá arcar com as custas processuais (art. 804 do CPP) no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Ciência ao Ministério Público. De Curitiba para Imbituva, data de assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta H

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Rosivaldo Da Silva

ID: 280674020

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0024711-06.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ROSIVALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Autos n. 24711-06.2023.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: JOSÉ ROSIVALDO DA SILVA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em 12/05/2023, ofereceu denúncia com posterior aditamento, em desfavor de JOSÉ ROSIVALDO DA SILVA, brasileiro, portador do RG n. 5.443.267-4 SSP/PR, nascido em 24/04/1973, natural de Assaí/PR, filho de Tereza Diair da Silva e José Paio da Silva, domiciliado na Rua Guaicurus, n. 172, em Londrina/PR, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal (fato 01) e art. 129, § 13º, do Código Penal (fato 02), por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 28.1 e aditamento de seq.159. A denúncia foi recebida em 15/05/2023 (seq. 41). Citou-se pessoalmente o acusado (seq. 86), sendo-lhe nomeada defensora dativa (seq. 89). Foi apresentada resposta à acusação (seq. 103). Ratificado o recebimento da denúncia, deixou-se de absolver sumariamente o acusado, designando-se audiência de instrução e julgamento (seq. 106). Inicialmente, durante a instrução processual, procedeu-se a oitiva da vítima A. P. C. (seq. 152.2) e das testemunhas FABIANO M. DA SILVA (seq. 152.3) e SÉRGIO J. DEMETRIO (seq. 152.4). Em seguida, o Ministério Público aditou a denúncia (seq. 159), imputando ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 129, §13, do Código Penal, por duas vezes, contra vítimas distintas (fatos 01 e 02) observando-se as disposições da Lei Maria da Penha.Após a manifestação da defesa (seq. 167), o aditamento da denúncia foi recebido em 19/09/2023 (seq. 169). Em audiência de continuação, foi realizada a oitiva da vítima S. A. DE O. (seq. 250.3). Ao final, interrogou-se o acusado (seq. 250.2). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público, por ocasião das alegações finais (seq. 258), convencido da autoria e materialidade delitivas, pugnou pela procedência do pedido formulado na denúncia aditada (seq. 159), condenando-se o acusado nas penas previstas ao delito tipificado no art. 129, §13º, do Código Penal, por duas vezes (fatos 01 e 02). Ademais, teceu algumas considerações sobre a dosimetria da pena. Ao final, em seq. 262, a defesa do acusado manifestou-se pela sua absolvição, alegando, em apertada síntese, não haver prova da existência do fato (art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal), bem como, a aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação das condutas para a contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Na hipótese de condenação, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal, que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direito e que não haja condenação ao pagamento de indenização pecuniária, diante da condição de pobreza que se encontra o réu. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como não há nulidades a serem declaradas ou sanadas. Além disso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. Posto isso, verifica-se que a materialidade dos delitos de lesão corporal qualificada (existência da infração penal) vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.19), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), pela fotografia (seq. 1.8), pelos autos de constatação provisória de lesões corporais com fotografias da vítima A. A. C., constando lesões em ambos os braços e ambas as mãos (seq. 1.11) e da vítima S. A. DE O. , constando arranhão no colo, roxo na perna e roxo no pulso (seq. 33.4).Destaca-se, ademais, que é firme a jurisprudência no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não constitui, necessariamente, nulidade. A referida prova pode ser suprida tanto de forma direta quanto indireta, com base no conjunto probatório. Nesse sentido, aliás, veja-se: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) PRATICADA CONTRA EX-CUNHADA. RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. [...] 2) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. LAUDO PRESCINDÍVEL. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 127-60.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 03.06.2023). Portanto, verifica-se a existência de auto de constatação provisória de lesões corporais com fotografias (seq. 1.11 e 33.4), sendo suficiente para comprovar as lesões sofridas pelas vítimas. Ademais, diante da gravidade e diversidade das lesões corporais constatadas, não há que se falar em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, conforme pugnado pela defesa em alegações finais, a qual, como se sabe, é subsidiária, conforme expressamente consignado em seu tipo secundário. No tocante à autoria, esta restou suficientemente comprovada pela prova oral colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliada aos demais elementos de prova angariados na fase policial. Em juízo, a vítima A. P. C. (seq. 152.2), relatou que ainda possui relacionamento afetivo com o acusado e que no dia dos fatos, o acusado consumiu bebida alcoólica e eles discutiram, ocasião em que ele bateu em seu braço com a corrente do portão, deixando-a lesionada; que sua genitora interveio, momento que eles partiram um para cima do outro e caíram no chão; que, depois do ocorrido, sua mãe ficou com dores na região da costela e no corpo; que sua mãe acionou a polícia e o acusado foi preso e, logo que foi colocado em liberdade, reataram o relacionamento; que, no dia do ocorrido, já estava grávida de um filho do acusado, mas não sabia; que o casal e sua genitora moravam em casas separadas no mesmo quintal, mas, em razão do acontecido, sua genitora se mudou. No que se refere ao fato 02, veja-se que, não obstante a vítima relatar em juízo que não sabe se o acusado ou sua genitora iniciou as agressões, em sede policial, a vítima A. P. C. narrou que o acusado iniciou as agressões e que sua genitora, na tentativa de lhe defender, apanhou mais do que a própria depoente; que ele caiu em cima da genitora, chutou, “bateu um monte em sua genitora” (seq. 1.9 e 1.10). A vítima S. A. DE O. (seq. 250.3), na fase judicial, também tentou atenuar a conduta do acusado. Declarou que o acusado é seu genro e, no dia dos fatos, tiveram uma discussão; que ele estava alcoolizado, mas não a agrediu com socos e chutes; que não se machucou; que atualmente sua filha e oacusado estão juntos; que toma remédio controlado e não se lembra sequer de ter ido até a Delegacia de Polícia. No entanto, apesar de dizer não se recordar dos fatos em juízo, dos elementos informativos, verifica-se que, perante a Autoridade Policial, a vítima declarou que o acusado lhe empurrou, derrubando-a e deixando marcas na região do colo; que, enquanto estava no chão, sua filha gritava para ele parar porque senão iria matá-la; que, depois do ocorrido, sentiu dores na costela (lado esquerdo) e apresentou hematomas no pulso e perna esquerdos (seq. 33.2). O policial militar FABIANO M. DA SILVA (seq. 152.3), durante a instrução processual, discorreu que foram acionados para atender uma briga de casal e, ao chegarem no local, o acusado e a vítima estavam visivelmente alterados; que, de acordo com a vítima, o acusado bateu nela com uma corrente; que, na ocasião, o acusado confessou que brigou com a vítima e sua sogra; que, ao tentar efetuar a prisão do acusado, ele resistiu, sendo necessário o uso de força. No mesmo sentido foi o depoimento prestado em juízo pelo policial militar SÉRGIO J. DEMETRIO (seq. 152.4). Narrou que foram acionados para atender uma ocorrência e, ao chegarem no local, o acusado e a vítima aparentavam ter consumido bebida alcóolica; que, de acordo com a vítima, o acusado a agrediu com uma corrente, atingindo as regiões do braço e da mão; que o acusado resistiu à abordagem. Por ocasião de seu interrogatório (seq. 250.2), o acusado negou os fatos. Declarou que, naquele dia, teve uma discussão com sua companheira e ao sair da residência com a motocicleta, bateu no portão, ocasião em que a corrente do portão a atingiu; que também não agrediu sua sogra; que sua sogra não reside mais na casa que fica no mesmo quintal que a dele. Disse, ainda, que está convivendo maritalmente com a vítima; que trabalha e é fumante; que, além do filho com a vítima, tem outros quatro filhos, sendo apenas um menor de idade, para quem paga pensão alimentícia. Pois bem. De acordo as provas produzidas, em relação ao fato 01, observa-se que as declarações prestadas pela vítima A. foram firmes e coesas, relatando, de forma coerente e concatenada o desdobramento dos fatos, não havendo ela tergiversado, sendo, inclusive, harmônica à apresentada quando ouvida na fase policial (seq.1.9 e 1.10). Salienta-se que a palavra da ofendida tem grande valor para apurar a verdade dos fatos, especialmente em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, normalmente praticados à clandestinidade e, principalmente, quando harmônicas e em consonância com as demais provas produzidas, como no presente caso. Nesse sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência do STJ, veja-se:Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. 1 Veja-se que os testemunhos prestados pelos policiais militares confirmaram os relatos da vítima. Neste ponto, no que se refere ao valor probante dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, verifica-se que não há qualquer prova a comprometer os relatos deles, os quais são harmônicos e estão corroborados pelas demais provas constantes dos autos. Por sua vez, verifica-se que as vítimas não foram, integralmente, coerentes ao apresentarem a versão do fato 02, narrando a situação de forma diferente nas oportunidades em que foram ouvidas, o que, no entanto, constitui nítida tentativa de afastar o acusado da aplicação da lei penal, sobretudo diante da reconciliação do casal. No entanto, a busca das vítimas em atenuar a conduta do acusado não merece ser acolhida. Veja-se que as fotografias anexadas aos autos em seq. 33.4 corroboram a versão da vítima S. apresentada em sede policial, segundo a qual o acusado provocou-lhe lesões na região do colo, perna e braço. Em juízo, a filha da vítima discorreu que, logo após o ocorrido, sua genitora sentiu dores no corpo. Ademais, o policial militar declarou, durante a fase judicial, que o acusado, no momento da ocorrência, reconheceu que brigou com sua sogra. Assim, do acervo probatório produzido nos autos, constata-se que ficou devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas do fato 02. Esclarece-se, neste ínterim, que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, é de se dar especial atenção às palavras da vítima, até mesmo pela situação de vulnerabilidade em que elas comumente se encontram. Neste sentido, há que se ressaltar que o acusado é companheiro e genro das vítimas, razão pela qual possuem interesse na absolvição pelos fatos narrados na denúncia, inclusive diante da retomada do relacionamento. Contudo, é dever do Estado evitar esse tipo de situação, uma vez que o crime em análise afeta toda a sociedade e corrobora para a propagação da violência de gênero, de modo que o acusado deve ser responsabilizado, independentemente da vontade das vítimas. Por tais razões e, ainda, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, tem- se que a negativa de autoria por parte do denunciado revela-se isolada e em descompasso com o referido coerente conjunto probatório, devendo tal tese defensiva, uma vez que desamparada de outros elementos 1 AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 22/05/2018,DJE 04/06/2018; AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/05/2018,DJE 11/05/2018; AgRg no AREsp 1236017/ES ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/04/2018,DJE 11/04/2018; HC 440642/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 03/04/2018,DJE 09/04/2018; AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018.de prova que a deem suporte, ser considerada como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de desvencilhar-se de eventual reprimenda penal, não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria. Desta feita, percebe-se que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva ao reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas dos fatos narrados na denúncia, recaindo essa sobre o denunciado. ADEQUAÇÃO TÍPICA A figura típica do crime de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, está assim descrita no texto legal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Analisando-se o núcleo do tipo, esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano)”. 2 Em relação ao elemento subjetivo do tipo penal, esse consiste no dolo do agente. 3 Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que, no caso dos autos, tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, conforme analisado na fundamentação antes lançada. Tem-se, ainda, a presença da qualificadora prevista no §13, do art. 129, do CP, eis que constatada razões da condição do sexo feminino, pois, nos termos do inc. I, § 2º-A, do art. 121, do CP, considera- se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. Por sua vez, nos termos do art. 5º, da Lei 11.340/2006, há violência doméstica e familiar quando, dentre outras, por qualquer ação ou omissão baseada no gênero, cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa (inc. II), bem como em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (inc. III), independentemente de coabitação, hipóteses que se amoldam, respectivamente, à relação do acusado com a vítima S. (fato 02) e com a 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 795. 3 Ibid.vítima A. (fato 01). Percebe-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas. Ademais, considerando-se que os crimes lesão corporal com violência doméstica foram praticados contra as vítimas A. P. C. e S. A. DE O. e guardam entre si as necessárias conexões de caráter espacial (residência das partes) e de ordem temporal (no mesmo dia e contexto fático), valendo-se o agente de semelhante modus operandi, nos termos do art. 71, par. único, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. 4 Destarte, realizadas essas ponderações, constatando-se, ademais, a inexistência de quaisquer hipóteses de exclusão da ilicitude ou causas a isentar a culpa do denunciado, o édito condenatório é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e respectivo aditamento, para o fim de CONDENAR o acusado JOSÉ ROSIVALDO DA SILVA, já qualificado, nas sanções previstas no art. 129, §13º, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal (fatos 01 e 02). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 do referido diploma legal, passo à dosimetria da pena. FATO 01: ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL – VÍTIMA A. P. C. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do CP) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade da conduta para além daquela que é inerente ao tipo penal. No caso, revela-se grave, tendo em vista o uso de instrumento para a prática do delito, ou seja, uma corrente de ferro, o que supera a reprovabilidade comum deste tipo. b) Antecedentes: não há (seq. 252). Consigno que a condenação dos autos n. 55906- 19.2017.8.16.0014 (execução penal n. 4002817-37.2022.8.16.0014), será analisada na fase a seguir. c) Conduta Social e Personalidade: não há elementos suficientes nos autos para se aferir. 4 TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002642-29.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.06.2023d) Motivos: normais à espécie. e) Circunstâncias: são os elementos acidentais não integrantes do tipo, embora envolvendo o delito. No caso, prejudicial ao acusado, pois praticou o fato sob efeito de bebidas alcoólicas. f) Consequências: analisada como os efeitos decorrentes da infração penal à vítima. In casu, desfavoráveis ao acusado, uma vez que, diante dos fatos denunciados, foi necessário que a genitora da vítima se mudasse para não ter mais contato com o acusado, o que deve ser sopesado negativamente. g) Comportamento da vítima: não contribuiu para a ação delituosa. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo três desfavoráveis, fixo inicialmente a pena em 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS e 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Denota-se que, além de ter cometido o crime por razões da condição do sexo feminino, nos termos do antigo § 2º-A do art. 121 do Código Penal (elementar do tipo – art. 129, §13º, do CP), a infração foi cometida prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, motivo pelo qual incide a agravante do art. 61, inc. II, “f”, do CP. Desde já, consigno que a incidência da agravante supramencionada não implica bis in idem, nos termos do Tema 1197 do STJ: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". Ademais, verifica-se a presença da circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, em razão da condenação proferida nos autos n. 55906-19.2017.8.16.0014 (execução penal n. 4002817-37.2022.8.16.0014), com trânsito em julgado em 21/06/2022. Isto porque, inobstante a extinção da pena, na data da infração sub judice (06/05/2023) não havia decorrido o período depurador de que trata o inc. I, do art. 64, do CP. Há, ainda, a circunstância agravante da pena de haver o crime sido praticado contra mulher grávida (art. 61, II, “h”, do Código Penal), conforme declarado pela vítima em audiência, tendo em vista que, por se tratar de agravante de ordem objetiva, é irrelevante para sua incidência a ciência do estado gravídico que acometia a vítima. Assim, verificado o concurso entre três circunstâncias agravantes, majoro a pena em ½. Por conseguinte, nesta fase, fixo ao acusado a pena de 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 07(SETE) DIAS DE RECLUSÃO. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena Inexistentes. PENA DEFINITIVA: fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. FATO 02: ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL – VÍTIMA S. A. DE O. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do CP) a) Culpabilidade e Motivos: normais à espécie. b) Antecedentes: não há (seq. 252). c) Conduta Social e Personalidade: não há elementos suficientes nos autos para se aferir. d) Circunstâncias: prejudicial ao acusado, pois praticou o fato sob efeito de bebidas alcoólicas. e) Consequências: desfavoráveis ao acusado, uma vez que, diante dos fatos denunciados, foi necessário a vítima deixar sua residência para não ter mais contato com o acusado. f) Comportamento da vítima: não contribuiu para a ação delituosa. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo duas desfavoráveis ao acusado, fixo inicialmente a pena em 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Denota-se que, além de ter cometido o crime por razões da condição do sexo feminino, nos termos do antigo § 2º-A do art. 121 do Código Penal (elementar do tipo – art. 129, §13º, do CP), a infração foi cometida prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, motivo pelo qual incide a agravante do art. 61, inc. II, “f”, do CP. Há de se reconhecer a presença da agravante da reincidência, conforme fundamentação já lançada. Dessa forma, presentes duas circunstâncias agravantes, majoro a pena em 1/3. Assim, nesta fase, fica o acusado condenado a pena de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena Inexistentes. PENA DEFINITIVA: fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. CRIME CONTINUADO Nos termos antes delineados, deve-se aplicar a causa de aumento do crime continuado (art. 71, parágrafo único, CP). Assim, diante das circunstâncias judiciais valoradas negativamente e da prática de dois crimes de lesão corporal qualificada, adoto como aumento o patamar de 1/2 sobre a pena mais grave 5 , ou seja, sobre 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. Em decorrência, fica o sentenciado, definitivamente, condenado ao cumprimento da pena de 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da reincidência do acusado e da valoração negativa de várias circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o FECHADO, nos termos do art. 33, caput e §3º, do CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E/OU MULTA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inc. II e III, do CP. Incabível, igualmente, a substituição por restritivas de direitos (art. 44, do CP), em razão do enunciado de súmula 588, do STJ. 6 Por fim, diante da quantidade de pena, da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, a suspensão condicional da pena não se mostra cabível, nos termos do art. 77, inc. I e II, ambos do CP. Deixo de reconhecer, neste momento, a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, eis que essa 5 STJ. 5ª Turma. HC 305.233/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/10/2015. (...) 1. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a definição do percentual de aumento referente à continuidade delitiva específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, deve levar em consideração, além do número de infrações praticadas, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito (circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP). 6 Súmula n. 588, do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.não implicaria em alteração no regime inicial de cumprimento de pena. Outrossim, inexistindo motivos supervenientes a ensejar o decreto de prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 5. REPARAÇÃO DOS DANOS No caso dos autos, o Ministério Público realizou pedido expresso na denúncia para que fosse arbitrado montante a título de reparação de danos morais à vítima. Com efeito, in casu, o dano moral exsurge da natureza criminosa das condutas imputadas ao réu, crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, revelando-se in re ipsa, não havendo necessidade de prova específica da lesão aos direitos da personalidade da vítima. Neste sentido, é a tese firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, veja-se: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Oportuno ressaltar que a acusação requereu expressamente na denúncia a condenação do réu ao pagamento de danos morais, observados, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. No que se refere ao valor a ser fixado, devem ser ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise, tais como, a gravidade do crime, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, a condição econômica de ambas as partes. A respeito, registre-se que a mera alegação do acusado de que não possui condições financeiras, conforme o fez em suas alegações finais, não tem o condão de afastar o dever de indenização. Ademais, ressalta-se que a indenização fixada na esfera criminal é mínima, não sendo possível aferir a profundidade e a inteira extensão deste dano, paradigmas estes que poderão ser ponderados na seara cível, após produção de prova específica quanto à matéria. Dessa forma, nos termos do art. 387, IV, do CPP c/c art. 91, I, do CP, considerando as peculiaridades do caso em concreto, condeno o réu ao pagamento de 01 (um) salário(s) mínimo(s) nacional(is) para cada vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). A presente sentença constitui título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução.6. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 804, do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. Ademais, deixo de analisar eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, já que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a respectiva análise deve ocorrer na fase de execução: “Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)”. Diante da necessidade de nomeação de defensor(a) dativo(a) ao acusado, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do(a) dr(a) JULIANA DOS SANTOS SILVA, OAB/PR n. 97.832, a serem custeados pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA, item 1.2. A presente possui efeito de certidão, estando a secretaria dispensada de expedi-la. 7. DO OBJETO APREENDIDO Em relação ao objeto apreendido (seq. 235), não havendo pedido de restituição e vez que se trata de objeto imprestável, após o trânsito em julgado, determino que seja destruído, nos termos do art. 1.007 7 do CN da CGJPR. Após, junte-se ao processo o respectivo auto circunstanciado. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, da Lei n. 11.340/2006. Após o trânsito em julgado desta sentença: i) Providencie-se o cálculo das custas do processo e, após, cumpra-se o Capítulo IX, Título IV, Livro II, do CN, da CGJPR; ii) Expeça-se guia de execução; iii) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código 7 Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado.de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e iv) Cumpra-se, no mais, o que dispõe o CN, da CGJPR, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. PAULA ANDREA SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joelson Renato Pinheiro

ID: 321767646

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002533-83.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELSON RENATO PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

CARLA ANDRESSA DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002533-83.2023.8.16.0072 Processo: 0002533-83.2023.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE PINHEIRO Réu(s): JOELSON RENATO PINHEIRO SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de JOELSON RENATO PINHEIRO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 12.745.645-3/PR, inscrito no CPF sob n° 067.962.359-08, nascido em 15/09/1988, com 34 (trinta e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Guairaça/PR, filho de Maria Margarida Pinheiro e José Pinheiro, residente e domiciliado na Rua Sol nascente, n° 47, Kitnet 3, neste município e comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9° do Código Penal, nos seguintes termos (seq. 31.1): “No dia 10 de agosto de 2023, por volta da 19h, na residência localizada na Rua Travessa Santa Lúcia, n.° 106, Jardim Santa Clara, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado JOELSON RENATO PINHEIRO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de seu genitor, José Pinheiro, idoso com 69 (sessenta e nove anos) na data dos fatos[1], ao empurrar o rosto do ofendido contra uma árvore, causando-lhe escoriações em região frontal (cf. Boletim de Ocorrência de nº 2023/896656 e n.º 2023/896395 de movs. 1.15 e 30.1, Termo de Declaração de mov. 1.9/1.10 e Atestado Médico de mov. 21.2) A denúncia foi recebida em 15/09/2023 (seq. 42.1). O acusado foi citado (seq. 43.1). Acostou-se certidão de óbito da vítima (seq. 46.2). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado por este juízo (seq. 49.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução (seq. 55.1). Em audiência de instrução, realizou-se a oitiva de duas testemunhas (seq. 73.1 e 73.2) e, por fim, o réu foi interrogado (seq. 73.3). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 75.1). Em sede de alegações finais (seq. 78.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9° do Código Penal. No mais, teceu considerações quanto à dosimetria. A defesa, por sua vez (seq. 82.1), postulou pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para o de vias de fato. Por fim, discorreu acerca da dosimetria da pena. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. A infração penal de lesão corporal contra ascendente é prevista no §9° do art. 129 do CP, e possui a seguinte redação: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Nesse norte, ao compulsar as provas amealhadas aos autos, denota-se que a materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio dos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); Boletim de Ocorrência n° 2023/896656 (seq. 1.15 e 30.1); Laudo de Lesões Corporais (seq. 21.2); e depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado quanto ao fato, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. O Policial Militar Daniel de Oliveira Dirk quando ouvido em juízo (seq. 73.1) disse que: “Doutora, a gente foi chamado via COPOM, os vizinhos relataram que estavam escutando gritarias e coisas quebrando na casa do JOELSON que morava com seus pais. A equipe chegou no local e nós fomos recebidos pelos pais do JOELSON, seu José e dona Maria, seu José já aparentou um machucado aqui na testa se não me engano. Eles relataram que o JOELSON chegou na casa gritando, pedindo dinheiro, e os pais informaram que não iam dar o dinheiro e o JOELSON se descontrolou, começou a gritar, quebrar as coisas dentro de casa, e relatado pelo seu José, seu pai, ele agrediu seu José, bateu com o rosto do seu José na árvore. Na hora que a equipe chegou o JOELSON não se encontrava (...) ao sair da casa dos pais, um pouquinho mais à frente a gente encontrou o JOELSON muito alterado, a gente fez a abordagem ele estava extremamente alterado, gritando com a equipe (...) muito alterado, gritando com a equipe para equipe dar um tiro nele, bater nele, que ele não ia para lugar nenhum, tivemos que algemá-lo ele dentro da viatura começou a chutar a viatura. Nós levamos o JOELSON e o seu José para delegacia e foi relatado o que aconteceu; positivo, tinha uma lesão aparente no rosto do seu José, se eu não me engano na testa, estava sangrando. Ele relatou no hospital também que tomou um soco nas costas, só que não estava aparente; não, que eu me lembre o JOELSON não tinha lesões; bebida alcoólica não aparentava, não tinha cheiro, parecia questão de droga mesmo e como foi relatado pelos pais que ele solicitou dinheiro, ao que parece os pais estavam achando que ele estava se drogando, crack no caso que eles relataram, poderia ser que ele estava alterado com relação ao crack, mas bebida alcoólica não parecia, ele estava bem alterado, bem alterado mesmo.” A genitora do réu, Maria Margarida Pinheiro, em seu depoimento judicial (seq. 73.2.1) relatou que: “Não, ele nunca agrediu ele, o problema é que meu esposo bebia muito né, aí ele sentava na rua e eu falei “filho, você está muito nervoso, mas se acalma, vai lá buscar o pai para mãe” ele foi buscar o pai dele e o pai dele não quis pegar na mão dele e ele correu para baixo de uma árvore que tinha e tinha um ponta de galho e árvore e bateu nele, fez um corte, arranhou, fez corte pouco, mas ele não bateu, ele nunca bateu no pai dele; os dois bebiam, mas só que o JOELSON bebia, ele chegava tomava banho e ele saía né, meu esposo ele bebia muito; não, ele pediu vinte reais porque ele sempre pedia, aí depois quando ele podia ele devolvia para mim os vinte reais, ele falava “estou sem cigarro mãe, você não arruma uns vinte reais para mim não?”, foi assim que ele falou, alguma coisa assim (então nesse dia o JOELSON não chegou na sua casa pedindo dinheiro para ele comprar droga?); não, ele chamou a polícia porque o JOELSON tinha quebrado um negócio que caiu no pé dele e ele pegou e jogou a porta do guarda-roupa e quebrou sabe, bateu no guarda-roupa, aí ele chamou a polícia; não, nunca o JOELSON bateu nele, inclusive eu saía e largava ele com ele tranquilo, porque eu sabia que ele ia cuidar dele, que as vezes eu não saía quando ele não estava em casa porque eu sabia que ele caía, ele bebia muito, mas graças a Deus ele nunca bateu nele; o JOELSON estava meio alterado porque ele estava nervoso, acho que chegou cansado, tinha bebido também, mas ele já tinha tomado banho para sair; não teve nenhum problema com o José, porque meu marido estava na esquina onde passava o carro e eu falei “meu filho, vai buscar seu pai” aí quando ele estava bêbado ele não aceitava ajuda, aí ele saiu correndo para ele não pegar ele, nisso o JOELSON já tinha descido até que eu ia chamar ele para ver o pai dele, o tinha acontecido com o pai dele; ele teve um arranhão na testa; tinha um galho no pé de árvore que inclusive até ele que tinha cortado né, ele bateu naquela ponta daquele galho, que estava cortado, ele bateu a testa; foi não, ele não empurrou ele, ele nem pegou na mão dele, porque quando ele foi pegar ele, ele correu e já atravessou a calçada e foi embaixo da árvore; foi eu que mandei o JOELSON ir buscar o pai dele, porque o pai estava no meio do rua e o carro podia atropelar ele, aí eu falei “vai lá pegar seu pai para mãe, não deixa ele lá não”, aí ele não aceitou né, ele não aceitava ajuda, ele saiu correndo por baixo da árvore, e foi onde ele bateu ali; sim, meu marido era alcoólatra; sim, faleceu; sim, o médico até falou para mim que ele (inaudível) por causa do álcool (eu estava vendo que foi você que fez a declaração da certidão de óbito, e na certidão de óbito tinha que ele era alcoólatra, é isso mesmo?); não fui eu que socorri ele quando ele faleceu, eu estava em casa que eu estava doente também, que tinha me dado problema, eu estava no banheiro e chamei a vizinha aí a vizinha veio e pediu para um rapaz que mora perto, levou ele em cima da cadeira, e chamou o SAMU; eu não sei se ele estava alcoolizado, porque ele dormiu no sofá a tarde, eu tinha tomado banho e estava lá no sofá ele levantou e falou assim “você deixou a luz do banheiro acesa?” eu falei “pode deixar aí velho que eu já vou apagar”, ele falou “não, deixa que eu vou tomar um banho” aí ele já falou e já caiu, aí com aquele barulho eu achei que ele tivesse caído no quarto, aí eu falei “vou lá socorrer”, quando eu olhei ele estava no banheiro caído, aí estava sangrando o ouvido dele, aí chamei a vizinha; não, no dia dos fatos o JOELSON não bateu, nem empurrou meu marido, de jeito nenhum, nem colocou a mão nele, nada (inaudível).” O réu JOELSON RENATO PINHEIRO em seu interrogatório judicial (seq. 73.3) disse que: “Mentira, doutora, jamais faria isso; doutora, eu e meu pai nós não tivemos uma boa relação, nós discutíamos direto, mas jamais agredi ele. No dia meu pai estava alcoolizado, foi como minha mãe falou, eu tentei socorrer ele, meu pai era teimoso ele não aceitava ajuda de ninguém, ele puxou, correu de mim e bateu em uma árvore, eu não agredi ele, meu pai não estava nem falando coisa com coisa doutora; ele chamou a polícia porque ele estava alcoolizado demais meu pai; eu tinha bebido um pouco doutora, mas não estava alcoolizado, depois que eu saí eu fui abordado eu tinha tomado uma cerveja no bar, e tinha bebido umas doses de conhaque, mas eu não estava tão alcoolizado não, eu estava nervoso no dia, até acabei discutindo com os policiais (...); eu tinha bebido bem pouco, não estava alcoolizado, só estava nervoso que eu tinha chegado em casa e eu fui abrir meu guarda-roupa e caiu no meu dedo machucado aí que peguei e quebrei a porta do guarda-roupa, nisso que ele começou a ficar, mas saiu para o meio da rua e minha mãe pediu para eu ir buscar ele porque o carro quase atropelou ele; ele foi correr de mim e bateu num galho de uma árvore que ele tinha cortado, num pé de fruta que tem em frente à casa da minha mãe. Daí depois disso eu larguei mão, falei para minha mãe “mãe, ele não vem, ele é teimoso” aí eu peguei e saí, “eu vou sair, porque ele só está me fazendo raiva” eu falei para minha mãe, “só faz nervoso para gente”, fica xingando os outros, eu falei “eu vou sair um pouco para dar uma distraída na minha cabeça”; minha mãe pediu para eu ir buscar meu pai porque ele estava bêbado e o carro quase tinha atropelado ele, estava quase caindo, ele caía direto doutora; ele caía direto, eu tenho umas fotos no meu celular que ele caiu muitas vezes, ele caiu uma vez no bar e eu tenho uma amigo, um conhecido policial que levava a filha dele na escola e perguntou para mim o que tinha acontecido, um dia que viu ele no bar caído tudo ensanguentado a cara; essas discussão foi isso mesmo que aconteceu, daí ligaram e falaram que eu tinha agredido meu pai e foi para os vizinhos, mas eu jamais fiz isso com meu pai; acho que foi vizinho, não sei dizer, que eu não voltei mais lá, só peguei minhas roupas lá e saí fora de casa.” Pois bem. Denota-se, pois, que o depoimento prestado pela vítima no inquérito policial foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. A respeito do tema, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Em que pese o réu e sua genitora asseverarem que a vítima estaria muito alcoolizada, tal alegação não se confirma no depoimento da vítima prestado à autoridade policial. Observa-se que José narrou de forma clara que o acusado chegou em casa alterado, quebrando os móveis, e, no momento em que ele tentou intervir, foi empurrado contra uma árvore, o que lhe causou um ferimento na testa, visível no depoimento constante no seq. 1.10. Nesse aspecto, nota-se que o policial ouvido em juízo confirmou que o réu se encontrava bastante alterado, além de mencionar a existência de lesão na vítima, relatando que, ao chegarem à residência, visualizaram o lugar com os móveis quebrados, sendo que os genitores do réu afirmaram que o acusado teria lhes pedido dinheiro, o que não foi atendido, razão pela qual o réu teria agredido o pai. Dessa forma, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz necessário a comprovação de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio do laudo pericial, o qual atestou a ocorrência de lesões corporais em José (seq. 21.2). Logo, se observa que o contexto reconstruído durante a instrução processual comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria em relação ao fato. A lesão foi praticada contra ascendente, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, porquanto o acusado agrediu seu genitor. Quanto à tese defensiva de desclassificação da conduta do agente para a contravenção penal de vias de fato, nota-se que o pedido não merece prosperar. No caso em análise, restaram devidamente comprovados todos os elementos caracterizadores do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal, pois, conforme provas dos autos, foi constatado ofensa à integridade física da vítima, através de seu relato harmônico em sede de inquérito policial e, sobretudo pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (seq. 21.2). Ora, caracterizaria mera vias de fato, caso a violência empregada por JOELSON não tivesse resultado em ofensa à integridade de José, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: “(...) constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Por todos, confira-se a lição de Marcello Jardim Linhares: 'conceituam-se vias de fato como a de Marcello Jardim Linhares: 'conceituam-se vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Contravenções Penais, v. 1, p. 164). Ainda, importante pontuar que na hipótese de ausência de Laudo de Lesões Corporais - o que não é o caso dos autos – este poderia ser suprido por outros elementos de prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 9, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. DISPENSA DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE VIVIAM JUNTAS. RELAÇÃO DOMÉSTICA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002011-11.2019.8.16.0100 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.08.2024) Logo, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, não havendo o que se falar em desclassificação para o delito de vias de fato. Assim, diante das provas existentes nos autos, não há dúvidas de que o acusado praticou o crime de lesão corporal contra José, seu genitor, conduta que se encontra tipificada no § 9 do art. 129 do CP. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu JOELSON RENATO PINHEIRO nas penas do artigo 129, §9° do Código Penal, nos termos da fundamentação. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 75.1, verifica-se que o réu não possui maus antecedentes. Assim, deixo de valorar negativamente o presente vetor. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias não são normais a esta espécie de delito, eis que o réu encontrava-se em estado de embriaguez voluntária ou após uso de substâncias psicoativas quando da prática do ilícito.[2] Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), exaspero a pena em 1/8, fixando a pena-base em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas Tendo em vista a presença da agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal, eis que a vítima possuía mais de 60 (sessenta) anos na data dos fatos, agravo a pena do réu em 1/6. Fica fixada a pena intermediária do réu em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena Impõe-se a fixação do regime inicial aberto ao réu, considerando os termos do art. 33, §2°, “b”, e §3°, do CP, mediante o cumprimento das seguintes condições: Comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias; Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; Não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias, sem autorização judicial; Recolher-se em sua residência após as 22 horas, nela devendo permanecer até as 06 horas do dia seguinte. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado com violência. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessária a decretação da prisão cautelar, de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Da indenização mínima à vítima (art. 387, IV, do CPP) Apesar de a Lei nº 11.719/2008 ter trazido tal novidade para a sentença condenatória, é certo que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, não havendo pedido expresso na denúncia, resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO (ARTIGO 213, § 1° DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA OFENDIDA COERENTE, HARMÔNICO E CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES OUVIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESPECIALMENTE QUANDO LASTREADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COMO É O CASO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES TENHAM INTERESSE EM IMPUTAR FALSAMENTE O REFERIDO CRIME EM DESFAVOR DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTES. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA.(grifo) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004357-36.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.02.2025) Dos bens apreendidos. Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Inexistem bens apreendidos. No tocante à fiança recolhida (mov. 15.1), tendo em vista a necessidade de quitação das custas (artigo 336 do Código de Processo Penal), realize-se o abatimento da quantia devida do valor recolhido a título de fiança. Sendo insuficiente tal valor para o total adimplemento, intime-se o réu para que proceda à quitação do restante do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Caso restem valores remanescentes após a total quitação das custas e eventual multa, intime-se o acusado para realizar o levantamento do respectivo valor, nos termos do art. 347 do Código de Processo Penal. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Colorado/PR, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a defensora nomeada para a defesa do réu (seq. 45.1), Dra. CARLA ANDRESSA DE MOURA – OAB/PR 77.773, os quais fixo em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 06/2024 -PGE/SEFA (item 1.1), todos corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Conforme qualificação de termo de declaração de mov. 1.9. [2] “(...) 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. (...).” (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1003623-06.2023.8.26.0663" – Página 1 de 2

Paulo Sèrgio Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Ferreira Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Ricardo Da Cruz De Souza

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Vinícius De Oliveira Gomes

Ministerio Publico x Kaique Dos Santos Devolatka

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco De Assis Gonçalves

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Silva De Oliveira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Sidnei Rocha Ferreira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Rosivaldo Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joelson Renato Pinheiro