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Processo nº 1519265-37.2024.8.26.0562

ID: 327194905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1519265-37.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. T. S. J.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS DA SILVA

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EDUARDO DIAS DURANTE

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1519265-37.2024.8.26.0562 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - C.A.T.S.J. - J.S. - Vistos. O caso, na esteira do r. parecer ministerial, é de deferimento das medidas protetivas d… Processo 1519265-37.2024.8.26.0562 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - C.A.T.S.J. - J.S. - Vistos. O caso, na esteira do r. parecer ministerial, é de deferimento das medidas protetivas de urgência pleiteadas a fls. 06/07. Frise-se, inicialmente, que as medidas protetivas possuem caráter cautelar e, assim, para a concessão destas há necessidade dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. E, in casu, tais requisitos se encontram presentes. Quanto à aparência do bom direito, lembre-se que a representante legal da vítima imputa ao acusado o crime de estupro de vulnerável (fls. 08/09), o que encontra amparo, em tese, no documento de fls. 35/38. É certo, diga-se, que o acusado trouxe versão diversa sobre o ocorrido (fls. 41/42), ao passo que a testemunha R.L. não trouxe maiores esclarecimentos no tocante aos fatos (fls. 44/45). Entrementes, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). Patente, portanto, o requisito do fumus boni juris. No que tange ao perigo da demora, lembre-se que o acusado, segundo a representante legal da vítima, apresentou comportamento abusivo, circunstância a exigir cautela do juízo. Lembre-se, por fim, que as medidas em questão não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado e, assim, não se vislumbra grande prejuízo no deferimento da pretensão. Despontam dos autos, destarte, os requisitos das medidas cautelares. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos, DETERMINANDO ao acusado, sob pena de caracterização do crime do artigo 25 da Lei nº 14.344/22 e de decretação da prisão provisória: a) a proibição de aproximar-se, a menos de trezentos metros, da vítima, dos familiares desta e das testemunhas do inquérito, salvo quando a presença próxima ao acusado for necessária à prática de atos judiciais; b) a proibição de aproximar-se da residência e de eventual local de estudo da vítima, bem como de eventual templo religioso que esta frequente, fixada a distância mínima em trezentos metros; c) a proibição de travar contato, direta ou indiretamente, inclusive por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, e-mail e mídias sociais, por exemplo), com a vítima, com os familiares desta e com as testemunhas do inquérito. Intime(m)-se a(s) vítima(s), na figura da representante legal desta, quanto ao deferimento das medidas protetivas. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta de que, se as medidas forem descumpridas, a Autoridade Policial e/ou Ministério Público deverão ser imediatamente informados para que seja decretada a prisão do(s) investigado(s) ou para que seja lavrado o auto de prisão em flagrante delito. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta, ainda, da existência do aplicativo S.O.S. MULHER, que acionará a Polícia Militar caso ocorra o descumprimento das medidas protetivas (O aplicativo está disponível para download tanto no sistema operacional Android quanto no IOS. Para fazer uso de tal programa, a vítima precisa baixá-lo, realizar um cadastro e, de preferência, fazer um teste de acionamento para verificar se sua medida consta na base de dados do Poder Judiciário. Assim, se as medidas vierem a ser descumpridas, basta à vítima apertar o botão peça socorro, por cinco segundos, que, em seguida, será gerada uma ocorrência junto aos Centros de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dessa forma, a Polícia Militar utilizará as coordenadas geográficas da vítima para encaminhar a viatura policial mais próxima). Intime(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta, também, a procurar, caso exista interesse, o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) mais próximo do bairro onde reside(m). A(s) vítima(s) e a representante legal desta será(ão) esclarecida(s) que o CREAS atende famílias que vivenciem situações de violência física, psicológica, sexual, dentre outras, nos seguintes endereços: CREAS Zona Leste - Avenida Conselheiro Nébias, 452 - Paquetá (telefones: 13-3223-4079 e 13-3221-8525) e CREAS Zona Noroeste - Rua Cananéia, 269 - Chico de Paula (telefones: 13-3216-1213 e 13-3216-1162), com horário de funcionamento de segunda a sexta feira, das 8:00 às 17:00 horas, sem fechamento para o almoço. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta, outrossim, que as medidas protetivas possuem caráter dúplice, cabendo à(s) beneficiada(s) também observar o ora decidido, deixando de manter contato ou aproximar-se do(s) acusado(s). Assim, não possuindo mais interesse na manutenção desta decisão, deverá(ão) a(s) representante legal da ofendida(s) comparecer em cartório ou constituir advogado, a fim de solicitar a revogação respectiva. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta, por fim, acerca da existência da Casa da Mulher de Santos, que oferece serviços gratuitos de atendimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento social, além de cursos e oficinas profissionalizantes. Para obter mais informações e agendar um atendimento, a(s) vítima(s) e a representante legal desta poderá(ão) visitar pessoalmente a casa, que fica na Avenida Rangel Pestana, 150, Vila Mathias, em Santos/SP, ou poderá(ão) acessar o site da Prefeitura da cidade: https://www.santos.sp.gov.br/?q=portal/mulher. Caso precise de ajuda imediata, deverá(ão) a(s) vítima(s) entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher (telefone 180) ou com a Polícia Militar (telefone 190). Intime(m)-se pessoalmente o(s) investigado(s). Sendo infrutífera a diligência, fica autorizada a cientificação por WhatsApp, devendo o digno Senhor Oficial de Justiça certificar-se da verdadeira identidade do acusado, anexando-se ao mandado cumprido cópia da intimação virtual e da foto utilizada pelo averiguado no referido aplicativo. Caso o(s) acusado(s) não seja(m) localizado(s), intime(m)-se a(s) vítima(s) para que, em possuindo o endereço atualizado deste(s), forneça no ato tal informação ao Senhor Oficial de Justiça, a quem caberá intimar o(s) averiguado(s) na sequência, dês que este(s) resida(m) na circunscrição. Caso a(s) vítima(s) não saiba(m) informar o paradeiro do(s) averiguado(s) no ato da intimação, cientifique(m)-a(s) de que, em descobrindo tal endereço, deverá(ão) informá-lo a este juízo, ocasião em que a serventia, independentemente de nova decisão, providenciará o necessário para a intimação. Na hipótese da(s) vítima(s) não possuir(em) o endereço do(s) acusado(s), realizem-se, nos termos do artigo 402 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, aplicável ao caso por analogia, as pesquisas lá previstas (SIEL e Infojud). Caso quaisquer das intimações não sejam realizadas e surjam novos endereços nos autos, providencie a zelosa serventia o necessário para a respectiva efetivação. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. O(s) mandado(s) será(ão) cumprido(s) pelo plantão presencial, valendo-se, se necessário, da Central Compartilhada. No cumprimento do(s) mandado(s), observará o Senhor Oficial de Justiça o artigo 212, § 2º, do novel Código de Processo Civil. Anote-se que, caso infrutíferas as urgentes diligências iniciais, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça terá o prazo suplementar de dez dias para cumprimento do(s) mandado(s). Em razão da natureza do feito, FICA DECRETADO O SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se, caso ainda não adotada tal providência. Encaminhe(m)-se a(s) vítima(s) ao Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos. No mais, comunique-se à zelosa autoridade policial a concessão das medidas protetivas. Comunique-se, ainda, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) o teor da presente decisão. Cadastre-se o mandado de acompanhamento das medidas protetivas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Havendo impossibilidade de comunicação e/ou cadastramento, oficie-se à delegacia de polícia de origem, com o prazo de trinta dias, solicitando-se a qualificação completa do suposto agressor. Oportunamente, cumpridas as intimações, remetam-se os autos à delegacia de polícia de origem, com o prazo de sessenta dias, para a continuidade das investigações. A presente decisão, dês que digitalmente assinada, valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Santos, data da assinatura digital. - ADV: EDUARDO DIAS DURANTE (OAB 215615/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447077/SP), LEANDRO SANTOS DA SILVA (OAB 504168/SP)

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Processo nº 1501581-65.2025.8.26.0562

ID: 328238445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501581-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. C. G. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES RIBEIRO

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JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

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Processo 1501581-65.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.C.G.S. - G.G.M. - Vistos. 1) Não obstante o louvável empenho da ilustre patrona da… Processo 1501581-65.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.C.G.S. - G.G.M. - Vistos. 1) Não obstante o louvável empenho da ilustre patrona da vítima e na esteira do respeitável parecer do Ministério Público de fls. 221, a hipótese, neste momento processual, não é de decretação da prisão preventiva. Frise-se preambularmente que, em tese, é admissível a decretação da custódia cautelar no presente caso, já que esta visaria a garantir a execução de medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). Entrementes, não obstante tal conclusão, não se afigura conveniente, ao menos por ora, acolher-se o pedido de prisão preventiva, conforme bem pontuou a Justiça Pública. Nesse trilhar, note-se que há nos autos, por ora, somente a palavra da vítima, já que nenhuma testemunha, em relação à ameaça supostamente praticada, foi ouvida. E, em que pese os documentos juntados a 56/57, não é possível, conforme bem pontuou o douto representante do Parquet a fls. 221, identificar-se a data exata e o contexto das conversações, bem como quem iniciou os referidos diálogos, o que não permite uma conclusão segura acerca do ocorrido. Consigne-se que, em cognição sumária, própria desse momento processual, nota-se que a captura de tela de fls. 57, em tese, foi reproduzida a fls. 209, contendo mensagem supostamente enviada em 29 de abril de 2025, antes do deferimento das medidas protetivas e da intimação do acusado do teor destas (fls. 24/31 e 214/215). Dessa forma, incabível, em tese, cogitar-se de eventual prisão por descumprimento de medidas protetivas de urgência. Vê-se, destare, que, por ora, frágeis são os indícios quanto à ocorrência dos delitos em questão, aptos a justificar a custódia cautelar do acusado. Caso, porém, sobrevenham notícias concretas de que o acusado descumpriu as medidas protetivas, o posicionamento ora adotado poderá ser revisto. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de decretação de prisão preventiva. Sob outro ângulo, não é caso de imposição de monitoração eletrônica ou quaisquer medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que, como já analisado, ausentes se fazem, in casu, provas robustas para a custódia cautelar. Dessa forma, determinado ao averiguado as medidas de proibição de aproximação e contato, bem como estabelecida a consequência mais gravosa prevista na Lei 11.340/06 para obrigar o agressor a respeitar as medidas estabelecidas judicialmente, entende-se por assegurados a segurança e o bem-estar da vítima. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 263. 2) Os pedidos de fls. 58/65, respeitado o louvável empenho da devotada Defesa, não comportam acolhimento. Prefacialmente, ressalte-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios(STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crimes, o que levou à concessão das medidas protetivas. Assim sendo, inalterada a palavra da vítima, devem ser mantidas as protetivas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho dos nobres causídicos, não é este o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito, devendo-se, para tanto, lançar mão do inquérito policial. Em acréscimo, note-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação e contato entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas deferidas não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que o averiguado não reside com a vítima e tais medidas não obstam o contato do averiguado com os filhos, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção do decidido. Diante do exposto, MANTENHO a decisão impugnada, a qual bem resiste, na modesta visão deste magistrado, às ponderações da devotada Defesa. 3) Merece especial destaque, outrossim, o fato incontroverso que exsurge dos documentos, manifestações e provas colacionadas aos autos: a intensa e profunda animosidade existente entre as partes. Com efeito, em cognição sumária, própria desse momento processual, é possível afirmar que o acusado e a vítima possuem contendas relativas ao término da relação amorosa, bem como imputam, um ao outro, a prática de outros crimes. Não se ignora, veja-se, que os fatos da vida envolvendo o ex-casal possam permear as discussões e as argumentações lançadas no presente feito. Contudo, a seara criminal não pode ser utilizada para argumentação e alcance de objetivos estranhos àqueles previstos nas legislações penais. Nesse sentir, veja-se que as diversas petições encartadas aos autos pelas partes fazem menção a demandas relativas à separação do ex-casal, questão de natureza estritamente familiar. Repise-se que tal questão, entrementes, deve ser dirimida o quanto antes pelo digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria perante uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca. Nesse trilhar, confira-se excerto do lúcido parecer ministerial de lavra do eminente representante do Parquet Bandeirante, Doutor Marcos Neri de Almeida, lançado a fls. 688/690 dos autos de nº 1023522-65.2024.8.26.0562, desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santos: Cumpre, aqui, asseverar que o Direito Penal possui a característica da subsidiariedade, segundo a qual só deve agir diante da ineficácia de outros ramos do Direito. Decorrente do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, a subsidiariedade impede a atuação deste ramo jurídico ante à possibilidade de solução do conflito por outra ciência jurídica. Justifica-se a atuação subsidiária do Direito Penal pelas consequências jurídicas de suas sanções, ou seja, a manifestação de tal Direito pode ensejar a restrição de um dos maiores direitos fundamentais do ser humano, que é a liberdade de locomoção. É por isso que, segundo seu caráter fragmentário, apenas os ataques mais intoleráveis aos bens jurídicos mais relevantes são combatidos pelo ramo Penal, fazendo com que aja somente após o fracasso ou diante da ineficácia de outros ramos. Diante disso, o Direito Penal é denominado de 'última trincheira', de 'soldado de reserva', sendo ampla e irrestritamente reconhecido como Direito de ultima ratio. De outro turno, considerando a ausência de ação penal e o presente momento processual, em que nem sequer foi iniciada a instrução, o pedido de contradita das testemunhas elencadas a fls. 231/236 deverá ser apresentado em ocasião adequada, razão pela qual DEIXO DE ACOLHER tal pedido. 4) No tocante ao pedido de reconhecimento da suposta prática do crime de denunciação caluniosa em prejuízo do averiguado, note-se que somente ao final do inquérito é que poder-se-á afirmar acerca da ocorrência ou não de tal delito. Assim, aguarde-se o momento oportuno. Ademais, é certo que eventuais práticas criminosas contra vítimas do sexo masculino devem ser comunicadas à autoridade policial para registro de ocorrência autônomo, providenciado na comarca do local de consumação, providência que, se assim desejar, poderá o acusado adotar. 5) Certifique a zelosa serventia acerca da distribuição do inquérito relativo ao presente pedido de medida protetiva. Caso ainda não tenha ocorrido a distribuição, solicitem-se informações à digna Autoridade Policial. sobre a distribuição de inquérito policial referente ao BO nº GC7462-1/2025 (fls. 01/05). O ofício deverá ser expedido com o prazo de trinta dias para resposta. Após, aguarde-se resposta por igual prazo. No silêncio, reitere-se o ofício, mas fixando-se o prazo de quinze dias para atendimento. Persistindo a inércia, reitere-se novamente, desta feita com o prazo de dez dias e mediante entrega pessoal à digna Autoridade Policial por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará certidão circunstanciada. Com a notícia de instauração do inquérito, providencie-se o apensamento e lá prossiga-se, arquivando-se os presentes. Na hipótese de já encontrar-se distribuído a este juízo o inquérito, providencie-se o apensamento e lá prossiga-se, arquivando-se os presentes. Verificando-se que o inquérito foi distribuído a outro juízo, providencie-se o apensamento com observância da especialidade desta Vara. 6) Cadastrem-se os ilustres causídicos de fls. 66, caso ainda não adotada tal providência. 7) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: LUCAS GUEDES RIBEIRO (OAB 312868/SP), DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 335033/SP), JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Processo nº 1020253-38.2025.8.11.0000

ID: 330411554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA - CPF: 068.042.521-79 (PACIENTE), JUIZO DA 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), EZEQUIEL DOS SANTOS - CPF: 061.103.401-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 046.672.521-38 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA - CPF: 052.988.991-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR SILVA DE SOUSA - CPF: 063.686.151-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE RISCO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, preso preventivamente desde 31.01.2023 na Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (5ª Vara Criminal de Sinop/MT), acusado de tráfico, associação para o tráfico, porte de arma de uso restrito e tortura. A instrução iniciou-se em 07.02.2023, já foram ouvidos vítima, testemunhas e corréus, restando apenas laudo médico complementar requisitado em 23.05.2025. Não há registro de fatos supervenientes que indiquem risco concreto de fuga, reiteração delitiva, ameaça à vítima ou à instrução processual; o Ministério Público limitou-se a aguardar o laudo, sem apontar perigo atual. Liminar de 26.06.2025 revogou a prisão e impôs cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de 880 dias, sem conclusão da instrução e sem comprovação atual de risco, configura excesso de prazo que impõe a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR A custódia ultrapassa o prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 648, II), pois em mais de dois anos e quatro meses a instrução não foi finalizada por diligência estatal (laudo pericial) alheia à defesa. A pendência do laudo pericial decorre de demora dos órgãos estatais (POLITEC e hospital), sem conduta protelatória atribuível ao paciente ou a seus advogados. A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos não legitimam prisão indefinida quando a prova oral está colhida e resta somente exame documental. Não há comprovação atual de risco: a vítima foi ouvida, não houve notícia de intimidação ou obstrução posterior, o MP não apontou perigo contemporâneo, e medidas cautelares (comparecimento, monitoração eletrônica, proibição de contato) são suficientes para neutralizar riscos eventuais. Precedentes do STF (HC 85.237-8/DF) e do TJMT (HC 1008345-91.2019; HC 1003009-33.2024; HC 1003623-04.2025) assentam que, ausente perigo atual e verificado excesso de prazo sem culpa da defesa, deve-se substituir a prisão por cautelares adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida, confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: Excesso de prazo configurado quando a prisão preventiva supera lapso razoável sem culpa da defesa. Inexistindo comprovação atual de risco à ordem pública, à vítima ou à instrução, a prisão preventiva deve ceder a cautelares menos gravosas. A demora imputável ao Estado na produção de prova técnica não pode legitimar restrição prolongada da liberdade do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 311-314, 319, 647, 647-A, 648 II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.237-8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.2005; TJMT, HC 1008345-91.2019, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30.06.2017; TJMT, HC 1003009-33.2024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 09.04.2024; TJMT, HC 1003623-04.2025, Rel. Des. Marcos Machado, j. 13.03.2025; STJ, HC 468.446/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi autuado em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em virtude de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças perpetradas com arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007. Em 31 de janeiro de 2023, a referida custódia foi convertida em prisão preventiva, por decisão judicial que ressaltou a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece inconclusa, em razão da pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo juízo em 23 de maio de 2025. Considerando a necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa e em consonância com o parecer ministerial de ID. 186113631, o magistrado converteu o julgamento em diligência, nomeando perita (ID. 177352971, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007) e aguardando a confecção e juntada do referido laudo, para posterior manifestação do Parquet, conforme registrado no pronunciamento de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, da mencionada ação penal). A impetrante assevera que a subsistência da custódia cautelar por lapso temporal desarrazoado, sem a formação da culpa, representa constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento da pena, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ademais, a cronologia processual pertinente ao caso, transcrita ipsis litteris: (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por derradeiro, a impetrante postula a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que se revogue, ou, subsidiariamente, se relaxe a prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em virtude do excesso de prazo na formação da culpa, circunstância não atribuível à defesa. A liminar pleiteada foi deferida em 26 de junho de 2025, revogando a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa (Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, substituindo-a pelas medidas cautelares (ID. 295571857 destes autos). Em 1° de julho de 2025, a autoridade coatora informou que o Ministério Público oferecera denúncia, recebida em 16 de fevereiro de 2023, contra Lucas Luan Plácido Costa, Ezequiel dos Santos, Wellington de Souza Pinheiro Vieira e Jéssica Rodrigues do Nascimento, imputando-lhes os crimes de tortura (Lei 9.455/1997), roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do Código Penal), tráfico de drogas, associação para o tráfico (Lei 11.343/2006) e porte de arma de uso restrito (Lei 10.826/2003), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Comunica ainda que, após as citações e a apresentação das respostas à acusação, realizaram-se audiências de instrução entre julho de 2023 e março de 2024, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas, informantes, bem como oitiva da vítima e interrogatórios dos réus. No curso da marcha processual, sobrevieram sucessivas decisões de desmembramento, declínio e retomada de competência entre a 5.ª Vara de Alta Floresta/MT e a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, além do indeferimento reiterado dos pleitos de revogação da custódia preventiva. Esclarece, outrossim, que em novembro de 2024 o juízo ratificou todos os atos processuais praticados, manteve as prisões preventivas, admitiu recurso em sentido estrito interposto por Lucas Luan e determinou a realização de perícia complementar acerca das lesões sofridas pela vítima. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, converteu o julgamento em diligência para requisitar o prontuário médico da vítima e, em 16 de junho de 2025, o Ministério Público permaneceu no aguardo do respectivo laudo complementar. Por fim, noticia que em 26 de junho de 2025 foi deferida liminar em Habeas Corpus, a qual revogou a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa, substituindo-a por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi expedido alvará de soltura e efetivada a libertação do paciente (ID. 296740388 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento da ação constitucional, mas pela denegação da ordem. Concluiu não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução processual avança regularmente: a pluralidade de réus, a complexidade dos delitos, os sucessivos declínios de competência, as perícias complementares e as redesignações de audiências explicam a dilação do feito, que aguarda apenas o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público para apresentação das alegações finais. Destacou, ainda, que a prisão preventiva se mantém fundamentada em dados concretos — materialidade, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública — diante da extrema gravidade dos crimes, praticados com violência, em concurso de agentes e com possível vínculo a facção criminosa. Observou que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes diante da periculosidade evidenciada, inexistindo arbitrariedade ou abuso que justifique a revogação da custódia (ID. 297221856 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). A decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID 295571857 destes autos), consignou, ipsis litteris: (...) que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Diante disso, a decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID. 295571857 destes autos), compatibilizou, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual. Tal deliberação implicou a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, adequadas ao caso, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, ipsis litteris: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO [ONZE MESES] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - JULGADOS DO STF E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. “A dilação de prazo, quando não derivada de qualquer fato procrastinatório atribuível à Defesa, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo e o “direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII)” (STF, HC nº 85.237-8/DF) . “Conquanto os prazos processuais não devam ser computados de forma aritmética, uma vez que não são peremptórios, é necessário aduzir que a inexistência de motivo relevante para justificar a morosidade processual acaba por caracterizar malfazejo excesso de prazo da prisão cautelar. Não se afigura razoável que o réu permaneça preventivamente encarcerado por mais 6 meses [...] se nem ele nem sua defesa técnica deram causa à demora. ” (TJMT, HC 1008345- 91.2019.8 .11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1003009-33.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024; Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se que nada obsta a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando o restabelecimento da prisão cautelar da paciente, caso tal providência se revele necessária Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria geral de Justiça, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e CONCEDO a ordem em favor do paciente Lucas Luan Placidio Costa, já qualificado, em razão dos requisitos legais autorizadores da medida impetrada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1020253-38.2025.8.11.0000

ID: 330411549

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA - CPF: 068.042.521-79 (PACIENTE), JUIZO DA 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), EZEQUIEL DOS SANTOS - CPF: 061.103.401-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 046.672.521-38 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA - CPF: 052.988.991-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR SILVA DE SOUSA - CPF: 063.686.151-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE RISCO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, preso preventivamente desde 31.01.2023 na Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (5ª Vara Criminal de Sinop/MT), acusado de tráfico, associação para o tráfico, porte de arma de uso restrito e tortura. A instrução iniciou-se em 07.02.2023, já foram ouvidos vítima, testemunhas e corréus, restando apenas laudo médico complementar requisitado em 23.05.2025. Não há registro de fatos supervenientes que indiquem risco concreto de fuga, reiteração delitiva, ameaça à vítima ou à instrução processual; o Ministério Público limitou-se a aguardar o laudo, sem apontar perigo atual. Liminar de 26.06.2025 revogou a prisão e impôs cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de 880 dias, sem conclusão da instrução e sem comprovação atual de risco, configura excesso de prazo que impõe a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR A custódia ultrapassa o prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 648, II), pois em mais de dois anos e quatro meses a instrução não foi finalizada por diligência estatal (laudo pericial) alheia à defesa. A pendência do laudo pericial decorre de demora dos órgãos estatais (POLITEC e hospital), sem conduta protelatória atribuível ao paciente ou a seus advogados. A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos não legitimam prisão indefinida quando a prova oral está colhida e resta somente exame documental. Não há comprovação atual de risco: a vítima foi ouvida, não houve notícia de intimidação ou obstrução posterior, o MP não apontou perigo contemporâneo, e medidas cautelares (comparecimento, monitoração eletrônica, proibição de contato) são suficientes para neutralizar riscos eventuais. Precedentes do STF (HC 85.237-8/DF) e do TJMT (HC 1008345-91.2019; HC 1003009-33.2024; HC 1003623-04.2025) assentam que, ausente perigo atual e verificado excesso de prazo sem culpa da defesa, deve-se substituir a prisão por cautelares adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida, confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: Excesso de prazo configurado quando a prisão preventiva supera lapso razoável sem culpa da defesa. Inexistindo comprovação atual de risco à ordem pública, à vítima ou à instrução, a prisão preventiva deve ceder a cautelares menos gravosas. A demora imputável ao Estado na produção de prova técnica não pode legitimar restrição prolongada da liberdade do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 311-314, 319, 647, 647-A, 648 II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.237-8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.2005; TJMT, HC 1008345-91.2019, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30.06.2017; TJMT, HC 1003009-33.2024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 09.04.2024; TJMT, HC 1003623-04.2025, Rel. Des. Marcos Machado, j. 13.03.2025; STJ, HC 468.446/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi autuado em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em virtude de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças perpetradas com arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007. Em 31 de janeiro de 2023, a referida custódia foi convertida em prisão preventiva, por decisão judicial que ressaltou a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece inconclusa, em razão da pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo juízo em 23 de maio de 2025. Considerando a necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa e em consonância com o parecer ministerial de ID. 186113631, o magistrado converteu o julgamento em diligência, nomeando perita (ID. 177352971, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007) e aguardando a confecção e juntada do referido laudo, para posterior manifestação do Parquet, conforme registrado no pronunciamento de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, da mencionada ação penal). A impetrante assevera que a subsistência da custódia cautelar por lapso temporal desarrazoado, sem a formação da culpa, representa constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento da pena, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ademais, a cronologia processual pertinente ao caso, transcrita ipsis litteris: (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por derradeiro, a impetrante postula a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que se revogue, ou, subsidiariamente, se relaxe a prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em virtude do excesso de prazo na formação da culpa, circunstância não atribuível à defesa. A liminar pleiteada foi deferida em 26 de junho de 2025, revogando a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa (Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, substituindo-a pelas medidas cautelares (ID. 295571857 destes autos). Em 1° de julho de 2025, a autoridade coatora informou que o Ministério Público oferecera denúncia, recebida em 16 de fevereiro de 2023, contra Lucas Luan Plácido Costa, Ezequiel dos Santos, Wellington de Souza Pinheiro Vieira e Jéssica Rodrigues do Nascimento, imputando-lhes os crimes de tortura (Lei 9.455/1997), roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do Código Penal), tráfico de drogas, associação para o tráfico (Lei 11.343/2006) e porte de arma de uso restrito (Lei 10.826/2003), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Comunica ainda que, após as citações e a apresentação das respostas à acusação, realizaram-se audiências de instrução entre julho de 2023 e março de 2024, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas, informantes, bem como oitiva da vítima e interrogatórios dos réus. No curso da marcha processual, sobrevieram sucessivas decisões de desmembramento, declínio e retomada de competência entre a 5.ª Vara de Alta Floresta/MT e a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, além do indeferimento reiterado dos pleitos de revogação da custódia preventiva. Esclarece, outrossim, que em novembro de 2024 o juízo ratificou todos os atos processuais praticados, manteve as prisões preventivas, admitiu recurso em sentido estrito interposto por Lucas Luan e determinou a realização de perícia complementar acerca das lesões sofridas pela vítima. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, converteu o julgamento em diligência para requisitar o prontuário médico da vítima e, em 16 de junho de 2025, o Ministério Público permaneceu no aguardo do respectivo laudo complementar. Por fim, noticia que em 26 de junho de 2025 foi deferida liminar em Habeas Corpus, a qual revogou a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa, substituindo-a por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi expedido alvará de soltura e efetivada a libertação do paciente (ID. 296740388 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento da ação constitucional, mas pela denegação da ordem. Concluiu não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução processual avança regularmente: a pluralidade de réus, a complexidade dos delitos, os sucessivos declínios de competência, as perícias complementares e as redesignações de audiências explicam a dilação do feito, que aguarda apenas o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público para apresentação das alegações finais. Destacou, ainda, que a prisão preventiva se mantém fundamentada em dados concretos — materialidade, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública — diante da extrema gravidade dos crimes, praticados com violência, em concurso de agentes e com possível vínculo a facção criminosa. Observou que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes diante da periculosidade evidenciada, inexistindo arbitrariedade ou abuso que justifique a revogação da custódia (ID. 297221856 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). A decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID 295571857 destes autos), consignou, ipsis litteris: (...) que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Diante disso, a decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID. 295571857 destes autos), compatibilizou, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual. Tal deliberação implicou a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, adequadas ao caso, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, ipsis litteris: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO [ONZE MESES] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - JULGADOS DO STF E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. “A dilação de prazo, quando não derivada de qualquer fato procrastinatório atribuível à Defesa, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo e o “direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII)” (STF, HC nº 85.237-8/DF) . “Conquanto os prazos processuais não devam ser computados de forma aritmética, uma vez que não são peremptórios, é necessário aduzir que a inexistência de motivo relevante para justificar a morosidade processual acaba por caracterizar malfazejo excesso de prazo da prisão cautelar. Não se afigura razoável que o réu permaneça preventivamente encarcerado por mais 6 meses [...] se nem ele nem sua defesa técnica deram causa à demora. ” (TJMT, HC 1008345- 91.2019.8 .11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1003009-33.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024; Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se que nada obsta a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando o restabelecimento da prisão cautelar da paciente, caso tal providência se revele necessária Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria geral de Justiça, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e CONCEDO a ordem em favor do paciente Lucas Luan Placidio Costa, já qualificado, em razão dos requisitos legais autorizadores da medida impetrada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1500351-66.2025.8.26.0536

ID: 292286020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500351-66.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. V.

Intimação

Advogados:

MARCELA VENTURINI DIORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500351-66.2025.8.26.0536 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.V. - Vistos. Não obstante o empenho do ilustrada Defensor… Processo 1500351-66.2025.8.26.0536 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.V. - Vistos. Não obstante o empenho do ilustrada Defensora e na esteira da sempre respeitável manifestação do Ministério Público a fls. 91, vê-se que os pedidos de fls. 59/71 não comportam acolhimento. Frise-se, inicialmente, que de revogação das medidas protetivas não se pode cogitar. Com efeito, inalterada a situação fática, deve ser mantida a proteção à vítima. Ressalte-se, outrossim, que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática dos crimes de injúria e furto (fls. 05), encontrando amparo, em tese, nos documentos de fls. 17/19 e no relato da testemunha T.C.A.V. (fls. 04), o que levou à concessão das medidas protetivas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da nobre causídica, o presente momento não é o processualmente adequado para a análise aprofundada do mérito. Em acréscimo, ressalte-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação ou contato entre elas. Em acréscimo, consigne-se que as medidas concedidas, conforme bem pontuou o douto representante do Parquet, não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que este passou a residir na cidade de São Bernardo do Campo (fls. 73/75 e 88). Diversa é, porém, a situação no tocante à adequação das medidas. Com efeito, vê-se que há parentesco entre as partes e, assim, se mantidas as medidas protetivas, tais como deferidas a fls. 32/34, estariam proibidos todos os contatos do averiguado com os demais parentes, o que não se afigura razoável. Dessa forma, merecem reparo apenas nessa questão. Diante do exposto, torno sem efeito o decidido no quarto parágrafo até o sétimo parágrafo, ambos de fls. 33, no tocante à proibição de aproximação do averiguado à vítima, e MODIFICO as medidas protetivas, que passam a assim vigorar: "Assim, por força da razoabilidade e cautelaridade do quanto postulado, DEFIRO a aplicação das seguintes medidas protetivas, com fulcro no artigo 22, incisos II e III, alíneas 'a' e 'b', previstas na Lei 11340/06: I - proibição de aproximação da ofendida e das testemunhas do inquérito, salvo quando a presença próxima ao acusado for necessária à prática de atos judiciais, fixando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre estes e o agressor; II - proibição de travar contato com a ofendida e com as testemunhas do inquérito, por qualquer meio de comunicação. III - Afastamento do lar". MANTENHO, destarte, no que não for conflitante com a presente decisão, a r. decisão de fls. 32/34. Sob outro ângulo, frise-se que não é de competência deste juízo especializado eventual discussão quanto a eventual propriedade de bens imóveis, assunto que deverá ser analisado, em ação própria, ajuizada perante a Egrégia Vara de Família e Sucessões da comarca competente. Cientifiquem-se a vítima e o acusado do ora decidido. Como houve expressa concordância quanto a tal providência (fls. 22), intime(m)-se a(s) vítima(s), nos moldes do artigo 440-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto à modificação das medidas protetivas, utilizando-se para tanto dos meios eletrônicos (telefone, WhatsApp e e-mail). Cientifique(m)-se a(s) vítima(s), ainda, da existência do aplicativo S.O.S. MULHER, que acionará a Polícia Militar caso ocorra o descumprimento das medidas protetivas (O aplicativo está disponível para download tanto no sistema operacional Android quanto no IOS. Para fazer uso de tal programa, a vítima precisa baixá-lo, realizar um cadastro e, de preferência, fazer um teste de acionamento para verificar se sua medida consta na base de dados do Poder Judiciário. Assim, se as medidas vierem a ser descumpridas, basta à vítima apertar o botão peça socorro, por cinco segundos, que, em seguida, será gerada uma ocorrência junto aos Centros de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dessa forma, a Polícia Militar utilizará as coordenadas geográficas da vítima para encaminhar a viatura policial mais próxima). Intime(m)-se a(s) vítima(s), também, a procurar, caso exista interesse, o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) mais próximo do bairro onde reside(m). A(s) vítima(s) será(ão) esclarecida(s) que o CREAS atende famílias que vivenciem situações de violência física, psicológica, sexual, dentre outras, nos seguintes endereços: CREAS Zona Leste - Avenida Conselheiro Nébias, 452 Paquetá (telefones: 13-3223-4079 e 13-3221-8525) e CREAS Zona Noroeste - Rua Cananéia, 269 - Chico de Paula (telefones: 13-3216-1213 e 13-3216-1162), com horário de funcionamento de segunda a sexta feira, das 8:00 às 17:00 horas, sem fechamento para o almoço. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s), outrossim, que as medidas protetivas possuem caráter dúplice, cabendo à(s) beneficiada(s) também observar o ora decidido, deixando de manter contato ou aproximar-se do(s) acusado(s). Assim, não possuindo mais interesse na manutenção desta decisão, deverá(ão) a(s) ofendida(s) comparecer em cartório ou constituir advogado, a fim de solicitar a revogação respectiva. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s), por fim, acerca da existência da Casa da Mulher de Santos, que oferece serviços gratuitos de atendimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento social, além de cursos e oficinas profissionalizantes. Para obter mais informações e agendar um atendimento, a(s) vítima(s) poderá(ão) visitar pessoalmente a casa, que fica na Avenida Rangel Pestana, 150, Vila Mathias, em Santos/SP, ou poderá(ão) acessar o site da Prefeitura da cidade: https://www.santos.sp.gov.br/?q=portal/mulher. Caso precise de ajuda imediata, deverá(ão) a(s) vítima(s) entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher (telefone 180) ou com a Polícia Militar (telefone 190). Caso seja frustrada a intimação da(s) vítima(s) pelos meios eletrônicos, tente-se a cientificação pessoal. Intime(m)-se pessoalmente o(s) investigado(s), no endereço de fls. 88. Sendo infrutífera a diligência, fica autorizada a cientificação por WhatsApp, devendo o digno Senhor Oficial de Justiça certificar-se da verdadeira identidade do acusado, anexando-se ao mandado cumprido cópia da intimação virtual e da foto utilizada pelo averiguado no referido aplicativo. Caso o(s) acusado(s) não seja(m) localizado(s), intime(m)-se a(s) vítima(s) para que, em possuindo o endereço atualizado deste(s), forneça no ato tal informação ao Senhor Oficial de Justiça, a quem caberá intimar o(s) averiguado(s) na sequência, dês que este(s) resida(m) na circunscrição. Caso a(s) vítima(s) não saiba(m) informar o paradeiro do(s) averiguado(s) no ato da intimação, cientifique(m)-a(s) de que, em descobrindo tal endereço, deverá(ão) informá-lo a este juízo, ocasião em que a serventia, independentemente de nova decisão, providenciará o necessário para a intimação. Na hipótese da(s) vítima(s) não possuir(em) o endereço do(s) acusado(s), realizem-se, nos termos do artigo 402 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, aplicável ao caso por analogia, as pesquisas lá previstas (SIEL e Infojud). Caso quaisquer das intimações não sejam realizadas e surjam novos endereços nos autos, providencie a zelosa serventia o necessário para a respectiva efetivação. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. O(s) mandado(s) será(ão) cumprido(s) pelo plantão presencial, valendo-se, se necessário, da Central Compartilhada. No cumprimento do(s) mandado(s), observará o Senhor Oficial de Justiça o artigo 212, § 2º, do novel Código de Processo Civil. Anote-se que, caso infrutíferas as urgentes diligências iniciais, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça terá o prazo suplementar de dez dias para cumprimento do(s) mandado(s). Comunique-se à zelosa autoridade policial e ao IIRGD a modificação das medidas protetivas deferidas. Cadastre-se a modificação no mandado de acompanhamento das medidas protetivas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). De resto, certifique a zelosa serventia acerca da distribuição do inquérito relativo ao presente pedido de medida protetiva. Caso ainda não tenha ocorrido a distribuição, solicitem-se informações, apensando-se oportunamente e prosseguindo-se nos autos do inquérito policial. Na hipótese de já encontrar-se distribuído a este juízo o inquérito, providencie-se o apensamento e lá prossiga-se. Verificando-se que o inquérito foi distribuído a outro juízo, providencie-se o apensamento com observância da especialidade desta Vara. Por fim, cadastre-se, caso ainda não adotada tal providência, o endereço atualizado do acusado, providenciando-se a intimação deste com tal informação (fls. 88). Sem prejuízo, concedo à ilustre Defensora o prazo de quinze dias para fornecimento do endereço do acusado na capital do Estado, conforme consta a fls. 88. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.674 feitos - abril/2025). Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: MARCELA VENTURINI DIORIO (OAB 271258/SP)

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Processo nº 1003623-44.2025.4.01.3903

ID: 306849663

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003623-44.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LOBATO ALBERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003623-44.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003623-44.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA LOBATO ALBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA - PA22676 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA EDUARDA LOBATO ALBERTO e dirigida em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, colimando, inclusive em sede urgência, provimento jurisdicional que lhe garanta a matrícula no Curso de Medicina. Relata a inicial, em síntese, que foi aprovada para o curso de medicina no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2024) no âmbito da Universidade Federal do Pará (Altamira). Defende que concorreu na modalidade de ação afirmativa de renda inferior a 1 (um) salário-mínimo per capta conjugada com a categoria de pertencimento étnico indígena. Menciona que foi excluída indevidamente do certame, por não ter sido reputada comprovada, pela ré, dos critérios financeiros e perante a comissão de heteroidentificação. Pediu gratuidade de justiça. Liminar requerida. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Diz o art. 300, do CPC, a respeito do pedido de tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nota-se, assim, que a tutela de urgência se funda em uma probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o risco de dano ou de frustração das expectativas do processo (periculum in mora). Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento do saudoso Ministro do STF, Teori Albino Zavaschi (grifei): 'Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O 'fumus boni iuris' deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar(onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos'. ( in ' antecipação da tutela ', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Diante desses parâmetros valorativos, entendo ausentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. Explico. Passando em revista o edital (id 2193368553), vislumbro que a autora buscou seu ingresso na cota escola, renda PPI (ERPPI), a qual estabelecia a reserva de vagas para candidatos(as) que cursaram integralmente o ensino médio ou equivalente em escola pública ou que cursaram escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público ou que tenham cursado integralmente o ensino médio no âmbito da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, têm renda familiar bruta (sem descontos) mensal inferior ou igual a 1 (um) salário-mínimo nacional per capita (RENDA) e autodeclaram-se pessoas negras de cor preta ou pessoas negras de cor parda, ou pessoas indígenas (PPI). Naturalmente, a autodeclaração deveria ser comprovada perante Banca Heteroidentificação ou Banca de Verificação da Declaração de Pertencimento, criada para esse fim (item 4.5), cujo procedimento está descrito nos termos do item 11, do instrumento convocatório. Pois bem. O fundamento da denegação pela UFPA tem 3 (três eixos de fundamentação (id 2193371166, fl. 02): Indeferida na Banca de Verificação de Declaração de Pertencimento Indígena. Renda per capita superior a 1,0 (um) salário mínimo per capita pelas movimentações bancárias. Não apresentou os seguintes documentos: PAI: extratos báncarios dos bancos apresentados no relatório CCS, bancos: PICPAY, banco inter, 99pay (meses de julho, agosto e setembro de 2024). MÃE: extratos bancários do banco apresentado no relatório CCS: superdigital ip s.a. dos meses de julho, agosto e setembro de 2024 Segundo a própria inicial, seu pai exerce a função de vigilante chefe de equipe, com remuneração mensal aproximada de R$ 2.500,00, e sua mãe é beneficiária do INSS, recebendo benefício no valor de R$ 2.371,84, pois é portadora de doenças crônicas graves (Lúpus, Artrite Reumatoide e Fibromialgia – CID M32, M05, M79.7) (id 2193368111, fl. 03). Ou seja, avolumando-se ambos os os rendimentos que a própria inicial declara, alcança-se o patamar de R$ 4.871,84 (quatro mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), cuja diluição por 4 (quatro) integrantes, inclusive sua irmã menor (id 2193369009), gira no patamar per capta de R$ 1.217,96 (mil duzentos e dezessete e noventa e seis centavos), aquém do salário-mínimo vigente em 2025, posicionado em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (art. 1º, do D 12.342/2024). Passando em revista a DIRPF do genitor da autora (id 2193369063), vislumbro que, no ano calendário de 2024 (exercício 2025), houve o recebimento de rendimentos tributáveis em R$ 45.379,40 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), valor em conformidade com o declarado. O mesmo vale para sua genitora (id 2193368935), que se declarou isenta. Porém, vislumbro que há algumas movimentações não muito bem explicadas e esquadrinhadas e que motivaram o indeferimento do reconhecimento da cota pela renda. Vejo que os extratos bancários do genitor (2193369046) indicam movimentações superiores àquelas declaradas como exclusivas de sua profissão. Em agosto/2024, por exemplo, obteve R$ 5.886,04 (cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) de movimentações na Caixa Econômica Federal, período idêntico naquela que havia recebimento de recursos no Banco Itaú (id 2193369046, fls. 15/20). Ou seja, há dúvidas se a renda declarada efetivamente estava de acordo com os ditames estabelecidos pelo edital, razão pela qual não vejo como, sem viabilizar possibilidade do contraditório e instrução, deferir um provimento de urgência desconsiderando a presunção de veracidade do ato administrativo vergastado. De mais a mais, pontuo que a renda é apenas um dos únicos 3 (três) fundamentos que embasaram a denegação da inscrição. A despeito da autora argumentar a inexistência de motivação do ato administrativo, vejo que a razão do indeferimento está bem embasada em: a) Falta de confirmação da autodeclaração pela Comissão; b) Dúvidas sobre enquadramento na renda; c) Não entrega de documentos solicitados (movimentações bancárias dos genitores que foram incluídos no relatório CCS). Entendo que apenas seria o caso de deferir a liminar se o motivo do indeferimento fosse a entrega de documentos a destempo. No caso, contudo, há mais dois pontos controvertidos da mais alta relevância: enquadramento financeiro no critério da ação afirmativa e inclusão da autora no critério étnico. Assim, sem dilatar a instrução, não vejo como posso, baseando-me em documentos apresentados pela própria autora (os quais, de per se, lançam dúvidas sobre o direito autoral), deferir a tutela de urgência pretendida, colocando a autora numa situação extremamente precária e reversível de se ver matriculada num curso que amanhã poderá deixar de frequentar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. COTAS SOCIAIS . CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA NÃO HOMOLOGADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. 1. Caso em que é impossível prescindir do contraditório, a fim de verificar as razões do indeferimento da UFSM . Acresça-se, ainda, que a alegação de que não foram levados em conta, na decisão administrativa, o pedido formulado via e-mail pelo autor para juntada de documentos em seu recurso - não anexados por alegado equívoco no momento da sua confirmação eletrônica no portal - também necessita da manifestação prévia da parte ré. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50121264720214047102 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS . LEI 12.711/12. RENDA FAMILIAR. PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE . REQUISITO FINANCEIRO. 1- O requisito de renda mensal constitui o critério objetivo, fixado por lei, para ingresso no ensino superior ou técnico pelo sistema de cotas sociais, e o estrito cumprimento das normas legais é pressuposto para o atingimento dos objetivos almejados pela política pública de acesso à educação, não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, até porque se presume a legitimidade dos atos administrativos. 2- Os documentos apresentados pela parte autora não foram suficientes para demonstrar o atendimento ao requisito social para preenchimento das vagas reservadas para alunos de baixa renda (cotas sociais). 3- A modificação de critério objetivo de apuração de renda, estabelecido no regramento legal e aplicado a todos os candidatos indistintamente, implica a criação 'casuística' de uma exceção à norma geral, com o favorecimento da parte autora em detrimento dos demais concorrentes do certame que se encontram em idênticas condições (e muito possivelmente em prejuízo também de um grande número de pessoas que sequer se inscreveram, porque não atendiam ao critério de renda legalmente previsto), com violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade . (TRF-4 - AC: 50014269520204047118 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 4ª Turma) Decisão. ANTE O EXPOSTO, indefiro a medida liminar. Não havendo possibilidade de autocomposição, cite-se a ré para oferecer contestação, num prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, III). Arguindo a ré alguma das matérias elencadas nos art. 337 ou art. 350, abra-se vista à autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351), oportunidade na qual já deverá declinar as provas que pretende produzir. Após, voltem-conclusos para exame de requerimentos probatórios e saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Não havendo requerimentos probatórios, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1516536-38.2024.8.26.0562

ID: 314350014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1516536-38.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO

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Processo 1516536-38.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1516619-54.2024.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - L.S.M. - L.G.G.N. e outros - Vistos. 1) … Processo 1516536-38.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1516619-54.2024.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - L.S.M. - L.G.G.N. e outros - Vistos. 1) Respeitado o entendimento do douto representante do Ministério Público, vê-se que os pedidos de fls. 71/87 comportam parcial acolhimento. Frise-se, inicialmente, que de revogação integral das medidas protetivas não se pode cogitar. Com efeito, inalterada a situação fática, deve ser mantida a proteção à vítima. Ressalte-se, outrossim, que a palavra da representante legal da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima P.S.G.G.N., menor do sexo masculino, e a representante legal L.G.G.N. imputaram ao acusado a prática dos crimes de lesão corporal, injúria e ameaça (fls. 09), encontrando amparo, em tese, nos documentos de fls. 12/20, o que levou à concessão das medidas protetivas. É certo, diga-se, que a representante legal da vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho dos nobres causídicos, o presente momento não é o processualmente adequado para a análise aprofundada do mérito. Em acréscimo, ressalte-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação ou contato entre elas. Em acréscimo, consigne-se que as medidas concedidas a fls. 34/36, em relação à vítima P.S.G.G.N. e à representante legal desta, não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que este reside em endereço diverso (fls. 07/08). Diversa é, porém, a situação no tocante à adequação das medidas. Com efeito, vê-se que, se mantidas as medidas protetivas impostas em favor de E.G.M., filha comum das partes, tais como deferidas a fls. 34/36, impediriam o contato do averiguado com a filha menor, o que não se afigura razoável. Dessa forma, merecem reparo apenas nessa questão. E isso porque a medida em questão pode acarretar prejuízos na qualidade da relação entre pais e filhos, comprometendo o exercício da paternidade, uma vez que o vínculo afetivo pode ser fragilizado. Assim, é recomendável maior rigor na apreciação de tal pedido. A respeito, note-se que, diante da gravidade dessa providência e visando a preservar o vínculo de convivência, o legislador recomendou a prévia oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar acerca da necessidade do adiamento temporário da visitação paterna (artigo 22, inciso IV, da Lei nº 11.340/06). Nesse sentido, convém notar a lição de Maria Berenice Dias, pela qual, como regra, A determinação de afastamento do agressor bem como a proibição de aproximação, no entanto, não deve impedir a convivência do pai com os filhos se tal não representar perigo a ninguém (...) (DIAS, Maria Berenice. Lei Maria da Penha: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher - 2ª Ed. em e-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais - Proview, 2015 - grifo nosso). E, in casu, respeitado o entendimento em contrário, há veementes indícios de que não há qualquer situação de risco por parte da filha menor em razão de fatos imputados ao genitor, tanto que a representante legal desta veio a concordar com a revogação da medida no tocante à citada criança (fls. 129). Diante do exposto, torno sem efeito o decidido no segundo parágrafo até o quinto parágrafo, ambos de fls. 35, no tocante à proibição de aproximação do averiguado à menor E.G.M., e MODIFICO as medidas protetivas, que passam a assim vigorar: "Desta forma, e ao menos em fase de cognição sumária, considerando a notícia da prática de supostas infrações penais cometidas contra a ofendida e contra o filho menor, defiro o pedido para: a) proibir o autor de manter contato com a vítima L.G.G.N. E a representante legal P.S.G.G.N.; b) proibir que se aproxime da vítima menor P.S.G.G.N. e da representante legal desta, fixado o limite mínimo de distância em 100 (cem) metros; c) suspender o direito de visitas ao menor P.S.G.G.N.. Fica consignado que, para visitar a vítima P.S.G.G.N., o acusado deverá valer-se de terceira pessoa, nas condições já fixadas pela egrégia Vara da Família competente ou em decisão desta, proferida posteriormente à presente". MANTENHO, destarte, no que não for conflitante com a presente decisão, a r. decisão de fls. 34/36.em relação à vítima P.S.G.G.N. e à genitora L.G.G.N.. Cientifiquem-se a vítima E.G.M., a representante legal desta e o acusado do ora decidido. Como houve expressa concordância quanto a tal providência (fls. 05), intime(m)-se a representante legal da vítima, nos moldes do artigo 440-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto à modificação das medidas protetivas, utilizando-se para tanto dos meios eletrônicos (telefone, WhatsApp e e-mail). Caso seja frustrada a intimação da(s) vítima(s) E.G.M. pelos meios eletrônicos, tente-se a cientificação pessoal. Intime(m)-se pessoalmente o(s) investigado(s). Sendo infrutífera a diligência, fica autorizada a cientificação por WhatsApp, devendo o digno Senhor Oficial de Justiça certificar-se da verdadeira identidade do acusado, anexando-se ao mandado cumprido cópia da intimação virtual e da foto utilizada pelo averiguado no referido aplicativo. Caso o(s) acusado(s) não seja(m) localizado(s), intime(m)-se a(s) vítima(s) para que, em possuindo o endereço atualizado deste(s), forneça no ato tal informação ao Senhor Oficial de Justiça, a quem caberá intimar o(s) averiguado(s) na sequência, dês que este(s) resida(m) na circunscrição. Caso a(s) vítima(s) não saiba(m) informar o paradeiro do(s) averiguado(s) no ato da intimação, cientifique(m)-a(s) de que, em descobrindo tal endereço, deverá(ão) informá-lo a este juízo, ocasião em que a serventia, independentemente de nova decisão, providenciará o necessário para a intimação. Na hipótese da(s) vítima(s) não possuir(em) o endereço do(s) acusado(s), realizem-se, nos termos do artigo 402 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, aplicável ao caso por analogia, as pesquisas lá previstas (SIEL e Infojud). Caso quaisquer das intimações não sejam realizadas e surjam novos endereços nos autos, providencie a zelosa serventia o necessário para a respectiva efetivação. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. O(s) mandado(s) será(ão) cumprido(s) pelo plantão presencial, valendo-se, se necessário, da Central Compartilhada. No cumprimento do(s) mandado(s), observará o Senhor Oficial de Justiça o artigo 212, § 2º, do novel Código de Processo Civil. Anote-se que, caso infrutíferas as urgentes diligências iniciais, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça terá o prazo suplementar de dez dias para cumprimento do(s) mandado(s). Comunique-se à zelosa autoridade policial e ao IIRGD a modificação das medidas protetivas deferidas. Cadastre-se a modificação no mandado de acompanhamento das medidas protetivas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). 2) Fls. 112/115: relata a vítima que o averiguado, em tese, nos dias 14 de fevereiro de 2025 e 17 de fevereiro do presente ano, travou contato por e-mail com a representante legal do menor P.S.G.G.N., supostamente descumprindo decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Assim, envie-se, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal, cópia desta decisão e das principais peças dos autos à Promotoria de Justiça Criminal da comarca, a fim de apurar-se eventual crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 3) Fls. 103: ressalte-se que a intensa e profunda animosidade existente entre as partes exsurge dos documentos, manifestações e provas colacionadas aos autos, relativos à guarda da prole, ao direito de visitação, dentre outras questões de natureza cível. E, se assim é, falece, em tese, competência deste juízo especializado para eventual discussão quanto à alienação parental, direito de convivência, guarda e alimentos, assuntos que deverão ser analisados, em ação própria, ajuizada perante uma das Egrégias Varas de Família e Sucessões desta comarca. Nesse trilhar, confira-se excerto do lúcido parecer ministerial de lavra do eminente representante do Parquet Bandeirante, Doutor Marcos Neri de Almeida, lançado a fls. 688/690 dos autos de nº 1023522-65.2024.8.26.0562, desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santos: Cumpre, aqui, asseverar que o Direito Penal possui a característica da subsidiariedade, segundo a qual só deve agir diante da ineficácia de outros ramos do Direito. Decorrente do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, a subsidiariedade impede a atuação deste ramo jurídico ante à possibilidade de solução do conflito por outra ciência jurídica. Justifica-se a atuação subsidiária do Direito Penal pelas consequências jurídicas de suas sanções, ou seja, a manifestação de tal Direito pode ensejar a restrição de um dos maiores direitos fundamentais do ser humano, que é a liberdade de locomoção. É por isso que, segundo seu caráter fragmentário, apenas os ataques mais intoleráveis aos bens jurídicos mais relevantes são combatidos pelo ramo Penal, fazendo com que aja somente após o fracasso ou diante da ineficácia de outros ramos. Diante disso, o Direito Penal é denominado de 'última trincheira', de 'soldado de reserva', sendo ampla e irrestritamente reconhecido como Direito de ultima ratio. Assim, DEIXO DE ACOLHER o(s) pedido(s) de realização de exames toxicológicos periódicos de fls. 103. Ademais, lembre-se que, posteriormente, a representante legal da vítima E.G.M. veio a concordar com a pretensão da revogação das medidas protetivas em relação a tal criança, o que também torna prejudicada a pretensão. 4) De resto, prossiga-se nos principais. 5) Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.622 feitos - maio/2025). 6) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO (OAB 328222/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)

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Processo nº 0801144-31.2023.8.14.0025

ID: 275045251

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801144-31.2023.8.14.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAEL MOREIRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

EUCLIDES CUNHA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801144-31.2023.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITUPIRANGA/PA, MINIST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801144-31.2023.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITUPIRANGA/PA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo passivo: REU: ISAEL MOREIRA RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ingressou com ação penal contra ISAEL MOREIRA RIBEIRO, qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática do ato delituoso previsto no art. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006. Segundo a denúncia, no dia 27/08/2023, em frente ao lar conjugal, o denunciado teria supostamente ofendido a integridade corporal de Ilmarlete Silva Xavier, sua companheira, causando-lhe a lesão demonstrada através da mídia acostada ao ID 99516180. Depreende-se ainda da denúncia que a equipe da polícia militar foi acionada por vizinhos para atender a ocorrência. Ao diligenciarem até o local, a vítima afirmou que tinha acabado de ser agredida fisicamente, com tapas e empurrões, pelo companheiro. A denúncia foi recebida [ID 100674059], o réu foi citado e apresentou resposta à acusação [ID 102741206]. Audiência de instrução realizada, quando foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação. Em seguida procedeu-se ao interrogatório do réu que usou o direito de permanecer em silêncio. Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado, sob fundamento de insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime previsto no artigo 129 para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público, a qual visa apurar a responsabilidade penal de ISAEL MOREIRA RIBEIRO, acerca dos fatos narrados na denúncia. 1. Preliminares Não há preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem pelo que se passa ao exame do mérito. 2. Mérito 2.1 Materialidade A materialidade do crime restou comprovada, conforme auto de prisão em flagrante, mídia acostada ao ID 99516180, assim como pelos termos de declarações colhidos na fase inquisitiva e judicial. 2.2 Autoria A prova da autoria, igualmente, restou indene de dúvidas. A vítima afirmou, em juízo, que no dia dos fatos houve uma briga entre o casal em razão de uma suposta traição, sendo que o acusado lhe deu um tapa no rosto que a fez cair ao chão ocasionando lesões no joelho. Tal situação é corroborada pela testemunha Claudina de Araújo que veio em juízo pontuando que soube através de vizinhos da ocorrência do tapa e da queda sofrida pela vítima, em decorrência da ação agressiva do acusado. No curso da instrução foi tomado ainda o depoimento da testemunha CB PM Aldemir Gonçalves que externa igual narrativa. Aduziu que, no dia, local e horário da denúncia, estava fazendo ronda de rotinas juntamente com outros policiais, quando a equipe foi acionada por populares. Chegando ao local dos fatos, constatou a ocorrência da agressão familiar, ocasião em que o acusado foi preso em flagrante delito. Ressalta-se, por oportuno, que a versão da vítima é corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos, sobretudo pela fotografia acostada ao ID 99516180, na qual atesta a ocorrência da agressão física por ela sofrida, assim como os depoimentos das testemunhas que relataram de forma coerente a dinâmica dos fatos, além de terem informado com exatidão a conduta do acusado. Nesse aspecto, impende esclarecer que, em crimes dessa natureza, o depoimento da vítima merece especial atenção e importância, mormente porque, no caso dos autos, está em plena consonância com as demais provas produzidas. Nesse sentido, trago jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. VIOLENCIA DOMESTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPORVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso) ”. O acusado, em juízo, permaneceu em silêncio. Todavia, observo que tal atitude constitui versão de autodefesa, isolada e dissociada das demais provas constantes dos autos. Ademais, o acusado foi submetido ao crivo do contraditório, deixando, contudo, de fazer prova de fato negativo da acusação, ônus este que lhe competia, uma vez que a fotografia acostada aos autos não deixa dúvida da lesão sofrida pela vítima. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, por consequência, CONDENO o réu ISAEL MOREIRA RIBEIRO, como incurso na pena do art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro. Em atendimento às disposições legais contidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: Culpabilidade normal à espécie. Quanto aos antecedentes, o acusado não possui outras anotações, Personalidade e Conduta social são desconhecidas, assim, deixo de avaliá-las. Motivos do crime já são valorados pelo tipo penal. As circunstâncias do crime são indiferentes, vez que típicas de crime de lesão corporal. Consequências extrapenais indiferentes; comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do acusado. Em função dos ditames do art. 59 do CPB, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes. Contudo, verifico a presença da agravante de crime de violência contra a mulher (CP, art. 61, II, f, pelo que agravo a reprimenda para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Anoto que a incidência da citada agravante não configura bis in idem, isso porque a ratio legis da norma é justamente agravar a punição dos crimes ocorridos no âmbito da violência doméstica. Nesse sentido, é a jurisprudência assente do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. RITO DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. INEVIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 463.520/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018, grifei.) A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/06 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe de 28/6/2017). Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem analisadas no caso em tela. Deste modo, torno DEFINITIVA a pena do crime do crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com base no art. 33, § 2º, “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO (prisão domiciliar, na falta de casa de albergado). Não é cabível substituição por pena restritiva de direito, consoante art. 44, I do CPB. De outro lado, como a condenação não é superior a dois anos e o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal, concedo ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), devendo se submeter ao período de prova de 02 (dois) anos, bem como as seguintes condições: a) prestação de serviço à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída, ou seja, 03 (três) meses; b) submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). A especificação de tais condições caberá ao juízo da execução penal. A quebra de qualquer das imposições implicará revogação automática do benefício. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo de indenização (CPP, art. 387, inciso IV), fixo a reparação dos danos causados à vítima na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Impende ressaltar que a jurisprudência do STJ é assente na perspectiva de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, e independentemente de instrução probatória (STJ, 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018). Consigno que o réu poderá recorrer em liberdade, pois permanecem ausentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com arrimo no art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao TRE para fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados; c) comunique-se o departamento responsável do Tribunal de Justiça do Pará para fins de estatísticas e política criminal; d) expeça-se a guia de recolhimento em juízo das execuções penais. Por fim, publique-se, registre-se e intime-se o réu, pessoalmente, na forma do artigo 392, II, do CPP. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1003623-38.2024.8.11.0000

ID: 325744241

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003623-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRIOS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003623-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003623-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), ATRIOS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 13.321.415/0001-09 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), TALMEIDES JOSE SOARES DE ANDRADE - CPF: 533.630.511-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VANY SOARES DE ANDRADE CASTRO - CPF: 794.882.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRYEL FELLIPE DE ANDRADE CASTRO - CPF: 701.785.131-56 (TERCEIRO INTERESSADO), LELIS JOSE DE SA - CPF: 550.938.331-34 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDECIR PEREIRA DE CASTRO - CPF: 437.696.241-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo, de ofício, a decadência do crédito tributário declarado na CDA n.º 2020740042, e extinguindo a Execução Fiscal n.º 1009558-38.2021.8.11.0041. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a decadência do crédito tributário, especialmente (i) por supostamente desconsiderar a notificação do lançamento ocorrida em 07/07/2011 e a impugnação administrativa interposta em 21/01/2013; e (ii) por confundir os institutos da decadência e da prescrição tributária. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado expôs de maneira clara os fundamentos para o reconhecimento da decadência, à luz do art. 173, I, do CTN, diante da ausência de demonstração inequívoca da notificação válida do lançamento no prazo legal. 4. O recurso apresenta mero inconformismo da parte com a solução adotada, sem comprovação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão judicial. 2. Não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando a decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente com o ordenamento jurídico. 3. A oposição de embargos meramente infringentes pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CTN, art. 173, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de agravo de instrumento, deu parcial provimento ao recurso, conforme ementa a seguir: “E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo da Execução Fiscal n.º 1009558-38.2021.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Sustenta-se, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2020740042 por ausência de notificação válida do lançamento, a prescrição da pretensão executiva e a ilegitimidade passiva dos sócios constantes da CDA. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à validade e exigibilidade do crédito tributário executado, notadamente (i) à ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) à higidez da notificação do lançamento; e (iii) à legitimidade passiva dos sócios incluídos no polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegada prescrição, pois entre a constituição definitiva do crédito tributário (13/09/2019) e o ajuizamento da execução fiscal (20/03/2021) não se consumou o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. 4. Reconhece-se, de ofício, a decadência do crédito tributário, à luz do art. 173, I, do CTN, pois o fato gerador remonta a julho de 2011, enquanto a constituição do crédito ocorreu somente em setembro de 2019, evidenciando o transcurso do quinquênio legal. 5. O reconhecimento da decadência fulmina o crédito tributário, tornando prejudicadas as demais alegações recursais. Ainda assim, registra-se que a ilegitimidade dos sócios perdeu objeto, tendo sido formalizada sua exclusão do polo passivo antes mesmo do julgamento da exceção de pré-executividade, conforme ID 119497270. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não configurada a prescrição quinquenal da pretensão executiva, quando a execução fiscal é proposta dentro do prazo legal. 2. Configurada a decadência do crédito tributário quando ultrapassado o prazo de cinco anos entre o exercício seguinte ao fato gerador e a constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. O reconhecimento da decadência extingue a execução fiscal e prejudica o exame das demais matérias deduzidas na exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I, e 174; CPC, art. 485, VI, e art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n.º 1001476-67.2019.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.12.2024.” O embargante alega omissão e obscuridade no julgado. Sustenta que a notificação do contribuinte teria ocorrido em 07/07/2011, com a lavratura do TAD, e que houve impugnação administrativa em 21/01/2013 (proc. n.º 5012311/2013), cujo julgamento final deu-se em 13/09/2019, sendo o contribuinte cientificado em 13/08/2020. Aduz, portanto, que o lançamento se operou tempestivamente, e que o prazo decadencial foi regularmente interrompido com a notificação do lançamento. Sustenta ainda que houve confusão entre os conceitos de decadência e prescrição, requerendo o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da higidez da CDA. Em contrarrazões, a empresa embargada assevera que os embargos de declaração carecem dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pois visam unicamente à rediscussão do mérito (Id. 293971890). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Átrios Distribuidora de Peças para Veículos Ltda, reconhecendo, de ofício, a decadência do crédito tributário declarado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2020740042, extinguindo a Execução Fiscal n.º 1009558-38.2021.8.11.0041, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. A princípio, cabe destacar que os embargos de declaração são previstos na legislação brasileira, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento estão especificadas no artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a saber: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes no acórdão, bem como corrigir erro material, não servindo, contudo, como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. No caso em análise, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, por considerar, de ofício, a ocorrência da decadência do crédito tributário, sob alegação de que a decisão confunde o conceito de decadência e prescrição tributária, vinculando a data da constituição definitiva do crédito ao termo final para o exercício do direito potestativo de constituir o tributo. No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. O acórdão embargado expôs de maneira clara os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da decadência tributária, notadamente a ausência de demonstração inequívoca da notificação válida do lançamento dentro do prazo quinquenal contado do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. A decisão colegiada também abordou a ausência de comprovação, nos autos, de atos eficazes de constituição e de regular impulsionamento processual no âmbito do procedimento administrativo-fiscal, o que compromete a exigibilidade do crédito, levando em consideração as informações constantes na CDA. Como bem pontuado nas contrarrazões, o recurso ora examinado traduz verdadeiro inconformismo da parte vencida com os fundamentos adotados no acórdão, sendo vedado o manejo de embargos de declaração com nítido caráter infringente, salvo quando houver vícios formais – o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, não há erro material a ser corrigido, pois os fundamentos do acórdão foram coerentes com a jurisprudência predominante e não contêm qualquer inconsistência que justifique a modificação por meio de embargos de declaração. O que se verifica, na realidade, é mero inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, pois não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Assim, não se verifica omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada, por meio de instrumento processual que não se presta à modificação do julgado sob o fundamento de mero inconformismo da parte. Dessa forma, resta evidente que os embargos de declaração opostos não se amoldam às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço ambos os embargos de declaração, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, em sua totalidade, mantendo o v. acórdão inalterado. Fica a parte Embargante advertida que a renovação de aclaratórios com claro intuito de rediscussão do julgado serão tidos como protelatórios, com aplicação da multa que cuida o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Claudia Guimaraes Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326989732

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000573-32.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GUIMARAES DA SILVA GUILHERME FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUINE SOARES ANDRADE

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JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000573-32.2025.8.11.0044 Reclamante: Claudia Guimaraes Da Silva Reclamante: Guilherme Fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000573-32.2025.8.11.0044 Reclamante: Claudia Guimaraes Da Silva Reclamante: Guilherme Ferreira Da Silva Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Morais proposta por Claudia Guimaraes Da Silva e Guilherme Ferreira Da Silva em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustentam os reclamantes que compraram passagem aérea com a Reclamada saindo de Brasília/DF no dia 03/12/2024 as 18h30min, e chegando em Maceió/AL as 2h30min do dia 04/12/2024. Relata que ao chegar na conexão em Guarulhos/SP, já no portão de embarque, este foram colocado de lado sob o argumento de que estava com inconsistência no bilhete. Ao término do embarque descobriram que não poderiam embarcar, sendo realocado em novo voo no dia seguinte. Em sede de contestação a Reclamada confessa que houve preterição da Reclamante na hora do embarque, mas que isso não e capaz de gerar qualquer indenização por danos morais. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento do voo” e “overbooking” uma vez reconhecida pela Reclamada à necessidade de realocação dos Reclamantes em outro voo, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência a Reclamante alocando-o em voo no dia seguinte, tais circunstâncias não afastam as suas responsabilidades civis, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que os Reclamantes chegaram a seu destino final com atraso de mais de 12h (doze horas) depois do inicialmente programado, assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Houve um atraso superior ao permitido, sendo o fato ocorrido por culpa única da Reclamada. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: MENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Os problemas operacionais não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço. Ademais, a companhia não comprovou nenhuma situação excepcional, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do atraso de 05 (cinco) horas para chegar ao destino final, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10044796720228110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15.2020.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023). Logo, os Reclamantes devem ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiza de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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