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Processo nº 0003561-61.2016.8.10.0052

ID: 299147129

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003561-61.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA SUELI MARQUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0003561-61.2016.8.10.0052 ACUSADO: ANA SUELI MARQUES, último endereço … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0003561-61.2016.8.10.0052 ACUSADO: ANA SUELI MARQUES, último endereço conhecido na Travessa Doze de Outubro, 18, Bairro Fomento, Pinheiro - MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL a vítima ANA SUELI MARQUES, filha de Raimunda do Rosario Marques, brasileiro, natural de Pinheiro, nascido aos 25/09/1981, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença de id 96550193 SENTENÇA: Vistos, etc. 1-RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática da conduta criminosa tipificada nos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Conforme a denúncia: “(…) em data de 26 de novembro de 2016, nesta cidade, o acusado Carlos Fernando Barbosa Amaral agrediu sua companheira, Ana Sueli Marques. Consta da peça inquisitiva que o acusado e vítima convivem em união estável durante quatro anos, aproximadamente. Em data de 26/11/2016, a vítima estava em uma festa, em um local conhecido como Sedução Clube, nesta cidade, quando após um ataque de ciúmes, o acusado passou a xingar a vítima. Após chegarem em casa o acusado agrediu a vítima com empurrões e socos. Devido o ocorrido, a vítima sentindo-se constrangida, e temendo por sua integridade física procurou ajuda policial, a após diligencias conseguiram encontrar o acusado o qual recebeu voz de prisão e encaminhado à autoridade policial.” Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio c/c a Lei 11.340/2006. Esse juízo recebeu a denúncia, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, em 07 de abril de 2017 (Id. 48835336, pág. 48). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 09 de dezembro de 2021 (Id 57898865) foi inquirida a testemunha TAINARA MARQUES e a vítima ANA SUELI MARQUES. Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, também sob a forma oral, postulou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos VII do CPP, sob a alegação que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria e materialidade dos fatos ao réu. Pugnou ainda, caso seja reconhecida a materialidade delitiva, que fosse fixada a pena no mínimo legal, tendo em vista a análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Além disso, pugnou a defesa pela análise da ocorrência da prescrição em concreto, considerando a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. Em síntese, eis o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da incidência da Lei 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais materializam-se a violência. Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (...) No caso em exame, além de incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado, com ela mantinha relação familiar de aproximadamente 4 (quatro) anos, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, lhe agrediu fisicamente. Assim, ante a suspeita da prática de violência física perpetrada pelo acusado CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL em desfavor da vítima ANA SUELI MARQUES, resta configurada a incidência da Lei 11.340/06. 3.1. Materialidade delitiva do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através de Auto de Prisão em flagrante, Exame de Corpo de Delito, bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 3.2. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se provada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por 08 anos, bem como do nascimento de quatro filhos em decorrência de tal união afetiva. Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou: “QUE, já em casa, CARLOS empurrou a DECLARANTE, quando a DECLARANTE, com raiva, abaixou a cabeça para morder CARLOS na barriga, quando CARLOS bateu no rosto da DECLARANTE, atingindo na altura do olho esquerdo da DECLARANTE” Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma todas as agressões consumadas pelo acusado, consistentes no desferimento de tapas e socos contra ela. De outro modo, a testemunha TAINARA MARQUES, informou, em sede policial, que o acusado agrediu fisicamente a vítima e que percebeu no momento das agressões que a vítima estava com marcas no rosto. Em depoimento judicial a testemunha confirmou os fatos narrados. Além disso, destaco a oitiva do conduzido em sede policial, que confirma parcialmente os fatos, informando que houve uma discussão entre o acusado e a vítima e que admite que empurrou a vítima, porém nega a autoria quanto a agressão no rosto da vítima. Diante disso, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 4- CONCLUSÃO Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL, por violação às normas capituladas nos artigos 129, § 9º do Código Penal Pátrio. 5- DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. I. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 03 (três) meses de detenção. II. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Não se vislumbra a incidência de circunstância agravante ou atenuante de pena. Dito isso, mantenho a pena-base ao acusado em 03 (três) meses de detenção. III. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Não se vislumbra presença de causa de diminuição ou aumento de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 03 (três) meses de detenção. DA PRESCRIÇÃO CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL, qualificado nos autos, foi condenado ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. Tomando-se por base a pena máxima do crime de lesão corporal em âmbito doméstico previsto no art. 129, §9° do CP, a prescrição ocorrerá tão somente em (08) oito anos. Por outro lado, verifica-se que o acusado, não possui todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que não há nos autos qualquer registro de que o Réu seja reincidente ou que possua maus antecedentes (condenações com trânsito em julgado). Ainda, não há nenhuma outra causa especial de aumento da pena ou agravante. De modo que, a condenação do acusado não se afastou do mínimo legal de 03 (três) meses. Assim, a leitura atenta dos autos nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, tendo em vista que a pena imposta não ultrapassou 03 (três) meses, devido o acusado ter boa parte das circunstâncias judiciais ao seu favor. Dessa forma, ocorre a prescrição prevista nos artigos 110, § 1º c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, chegando-se ao arremate que, após decreto condenatório com trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição teria um lapso temporal de 03 (três) anos entre as diversas fases processuais. Portanto, observa-se a prescrição entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, pois já se perfaz mais de 06 (seis) anos até a presente data. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, quanto ao fato objeto deste processo, em relação ao acusado CARLOS FERNANDO BARBOSA AMARAL, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso VI, todos do Código Penal. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques, localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - ma, vara2_pin@tjma.jus.br 98-20554203 Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Andre Luiz Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 311473851

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016593-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

KELISSON MONTEIRO CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016593-30.2025.8.11.0002 CREDOR: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA DEVEDOR: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016593-30.2025.8.11.0002 CREDOR: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA DEVEDOR: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, em suma o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Caxias do Sul/RS às 02h55m do dia 02/10/2024, com uma conexão em São Paulo/SP, com previsão de chegada ao seu destino final, o aeroporto de Porto Velho/RO às 12h40m (Id 192538182 – Pag. 02) Contudo, relata que em razão do "alteração/cancelamento do voo" (Id 192538182 – Pag. 04) que sairia de Caxias do Sul/RS, foi cedido ônibus para viagem com destino a Porto Alegre/RS e posteriormente teve que viajar em outro ônibus até Canoas/RS, ocasião em que, foi realocado em voo distinto que partiria na data de 03/10/2024 às 22h51m (Id 192538186 – Pag. 03), chegando em seu destino final com atraso de 08h (oito horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informando que o voo foi alterado em razão de condições desfavorável (Id 196645290 – Pag. 04 e 05), razão pela qual reacomodou a Requerente no próximo voo disponível (Id 196645290 – Pag. 08 e 09). Pontua, que a alteração e/ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo obedece diversos fatores, ressalvando ter prestado ao Reclamante a assistência necessária, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento do voo” e “overbooking” uma vez reconhecida pela Reclamada à necessidade de realocação do Reclamante em outro voo, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste a Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência ao Reclamante alocando-o em voo no mesmo dia, tais circunstâncias não afastam as suas responsabilidades civis, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que o Reclamante chegou a seu destino final com atraso de mais de 08h (oito horas) depois do inicialmente programado (Ids 192538182 – Pag. 02 e 192538186 – Pag. 03), assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Evidente que a venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista (overbooking) caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Os problemas operacionais não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço. Ademais, a companhia não comprovou nenhuma situação excepcional, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do atraso de 05 (cinco) horas para chegar ao destino final, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10044796720228110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do diaadia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15.2020.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023). Logo, a Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, a Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANO MATERIAL: Por fim, quanto as despesas extraordinárias, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Levando em consideração os gastos do Autor com despesas extraordinárias devidamente comprovadas (Ids 192538182 – Pag. 07 a 14). Logo, sabidamente que o dano material são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso as despesas suportada pelo Autor, o dano material valor de R$ 659,22 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), deve ser procedente. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 659,22 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do desembolso, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1511952-25.2024.8.26.0562

ID: 281184521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1511952-25.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. S. D. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCOS DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Marcos de Lima Dias (OAB 264978/SP) Processo 1511952-25.2024.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. V. S. D. A. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em… ADV: Luiz Marcos de Lima Dias (OAB 264978/SP) Processo 1511952-25.2024.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. V. S. D. A. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de M.V.S.A., imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 147, caput, c.c artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 30 de dezembro de 2023, por volta de 01h30, na Rua Paraíba, 66, apartamento 28, bairro Pompeia, nesta cidade e comarca de Santos, o réu ameaçou, por palavra, a vítima S.P.S.A., de causar-lhe mal injusto e grave (fls. 57/58). Recebida a denúncia (fls. 73), o réu foi citado (fls. 97), apresentando resposta à acusação (fls. 91). No curso da instrução, foi ouvida a vítima, interrogando-se o réu ao final (fls. 136/137). As partes, a seguir, em alegações finais, debateram a causa. O ilustrado representante do Ministério Público, entendendo comprovados os fatos descritos na denúncia, pugnou pela condenação (fls. 136/137). Já o douto Defensor, por sua vez, requereu a absolvição, alegando, em síntese, ausência de dolo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no patamar mínimo, com reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação do regime aberto. (fls. 141/143). É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. A pretensão punitiva, comprovados os fatos descritos na denúncia, deve ser acolhida. O réu, na fase policial (fls. 18), negou a prática delitiva, sustentando que ...É FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL EM SANTOS, SENDO AGENTE DE DEFESA CIVIL, HÁ QUASE 6 ANOS; QUE ESTÁ EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO DE S.P.S.A.; QUE EM DEZEMBRO O DECLARANTE AINDA TINHA ACESSO AO IMÓVEL DA RUA PARAIBA, 66, APTO 28, POMPEIA, SANTOS; QUE EM ALGUMAS OCASIÕES, QUANDO JÁ TINHA SAÍDO DE CASA, LÁ RETORNOU E PEDIU PARA S.P.S.A. SE PODERIA DORMIR LÁ, POIS ESTAVA NUMA SITUAÇÃO DESCONFORTÁVEL DORMINDO NA DEFESA CIVIL. QUE, NESSAS VEZES EM QUE LÁ DORMIU, NUNCA TENTOU FORÇAR RELAÇÃO SEXUAL COM S.P.S.A. E NEM A AMEAÇOU COM FACA. TIVERAM DISCUSSÕES COM OFENSAS MÚTUAS, MAS SEM AMEAÇAS. NUNCA A AMEAÇOU NO PASSADO E NUNCA A AGREDIU FISICAMENTE. NA MANHÃ DE HOJE RECEBEU EM SUA CASA POLICIAIS CIVIS DA DELEGACIA DA MULHER QUE, APÓS IDENTIFICAREM-SE E EXIBIREM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A RESIDÊNCIA, TIVERAM A SUA ENTRADA FRANQUEADA PELO DECLARANTE NO IMÓVEL, ONDE APREENDERAM UMA PISTOLA MARCA TAURUS MODELO GX4 CALIBRE 9 MM Nº ADL869545, DIVERSOS CARTUCHOS, UM ESTOJO DE MUNIÇÃO, UM COLDRE, UMA CORONHA DE REVOLVER DE BORRACHA DA MARCA TAURUS E 3 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM. QUE O DECLARANTE POSSUI REGISTRO DE POSSE DA ARMA, GUIA DE TRÁFEGO E REGISTRO DE CAC". Em juízo (fls. 136/137), o réu, em versão confusa e contraditória, tornou a negar o crime. Alegou que tinha dormido fora alguns dias fora porque a vítima havia manifestado o interesse de separar-se. Sustentou que houve discussão no dia dos fatos porque a vítima havia trazido outro homem para o lar. Disse que pegou uma faca durante a discussão. Naquele momento, o réu estava na cozinha e a vítima na sala. Eram ambientes integrados. Estava com a faca na mão e gesticulava, nervoso. Não apontou a faca para a vítima e nem foi ao encontro desta. Provavelmente pegou a faca para intimidá-la. Não se recorda de tudo o que ocorreu, porque ficou muito nervoso. Antes da discussão, foi dormir na mesma cama ocupada pela vítima. Tentou reconciliar-se com a vítima e esta não queria. Não lembra se chegou a beijar a vítima ou se passou as mãos nela. Inicialmente, a vítima ouviu os pedidos de reconciliação e, em determinado momento, ela mudou o comportamento, saindo do local. O réu também saiu do quarto e pegou a faca, talvez com a intenção de intimidá-la. Estava fora de si. Não lembra de ter ameaçado verbalmente a vítima. Em razão da separação, se submeteu a tratamento psicológico por cerca de seis meses. Ressaltou que nunca teve intenção de matar ou machucar a vítima. Nunca mais teve contato com a vítima ou com a filha do casal. Disse que se encontra arrependido. O réu confirmou que a faca estava em sua mão, mas não tinha intenção de machucar a vítima. Ficou nervoso porque havia evidências de traição por parte da vítima. Ela havia saído com um colega de trabalho e este chegou a levá-lo até a residência do réu. As negativas do réu, entrementes, não podem ser acolhidas. A vítima, na fase inquisitiva (fls. 08), relatou que ...ESTÁ EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO DO AGRESSOR, E ELE JA HAVIA SAIDO DE CASA MAS RETORNOU NESSE DIA ALEGANDO QUE ESTAVA VIVENDO EM SITUAÇAO DESCONFORTAVEL EM OUTRA RESIDENCIA. NO MOMENTO EM QUE FORAM DEITAR PRA DORMIR O AGRESSOR FORÇOU O ATO SEXUAL E A VITIMA NEGOU E FOI DEITAR NA SALA, NESTE MOMENTO ELE FOI ATRAS DA VÍTIMA, PEGOU UMA FACA E A TORTUROU COM AMEAÇAS DE MORTE E AGRESSAO VERBAL AFIRMANDO QUE A DECLARANTE DEVIA SAIR DE CASA SEM DIREITO A NADA. AINDA NAQUELE MOMENTO DE MADRUGADA ELE DISSE QUE A VÍTIMA O TRAIU, FATO QUE NAO OCORREU. ALEM DISSO JÁ HAVIA FEITO OUTRAS AMEAÇAS DIZENDO QUE IRIA TIRAR A VIDA DA DECLARANTE COM TIROS. ELE POSSUI ARMA PROPRIA COM REGISTRO DE CAC E APERTOU O PESCOÇO DA DECLARANTE ALGUMAS VEZES DURANTE O RELACIONAMENTO, EM OUTRAS OCASIÕES". Já sob o crivo do contraditório (fls. 136/137), a vítima confirmou, em linhas gerais, suas declarações iniciais. Em acréscimo, relatou que manteve relacionamento com o réu por cerca de dez anos. Atualmente, se encontram divorciados. Esclareceu a ofendida que tardou em elaborar o boletim de ocorrência porque não sabia o que fazer e possuía medo. A vítima não havia trocado a fechadura da residência, pois queria realizar um divórcio consensual. Como só havia uma cama no quarto do casal, foram dormir juntos. Disse a vítima que, durante a ação criminosa, o réu ficava com a faca em punho. Por outro lado, o réu tentou a relação sexual passando as mãos no corpo da vítima, sem o consentimento desta. Não se recordou exatamente onde o réu passou as mãos. Logo depois das ameaças, a vítima conseguiu acalmar o réu, que soltou a faca. Em seguida, o réu foi dormir no quarto e a vítima ficou na sala. No dia seguinte, a vítima foi passar a "virada do ano" na casa da mãe. Não houve mais tentativas de relacionamento sexual por parte do réu. Destacou que, durante as ameaças, imaginou que se tratava de um blefe do réu. Contudo, ficou meditando no ocorrido e resolveu solicitar o boletim de ocorrência porque, pensando calmamente, teve medo do que poderia ocorrer, já que muitas são as notícias de violência doméstica, com consequências graves. No dia dos fatos, o réu disse que iria cortar a vítima e arrancar a cabeça desta, mas não investiu contra a ofendida. O réu permanecia com a faca encostada no peito, ameaçando a vítima. Posteriormente aos fatos, houve a prática de lesão corporal do réu contra a vítima. O réu sempre foi bom pai. Como marido, houve desgaste no relacionamento, com problemas financeiros e falta de afinidade. Atualmente, não possui mais contato com o réu e não sente mais temor com relação a ele. Por fim, declarou a vítima que adotou as providências criminais porque teve muito medo, não conseguia dormir e desenvolveu síndrome do pânico. Logo, cotejando-se as provas carreadas aos autos, forçoso é reconhecer-se a procedência da ação. A respeito, frise-se em resumo que o réu, em juízo, admitiu que, por ocasião dos fatos, se encontrava em poder de uma faca e a vítima, em ambas as fases da persecução penal, foi firme e coesa quanto à prática das ameaças. É de rigor, por conseguinte, a condenação. A devotada Defesa, entrementes, procura afastar a responsabilidade penal do réu. Sem razão, contudo. Frise-se inicialmente que, em crimes relativos à violência doméstica e familiar, as palavras da vítima, quando seguras e convincentes, são de grande relevo probatório, uma vez que, corriqueiramente, tais delitos são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - j. em 1º.3.2018 - DJe de 12.3.2018). Não há, de outro turno, qualquer elemento concreto para concluir-se que a palavra da vítima estivesse maculada por falsa percepção do ocorrido. Consigne-se, ainda, que nada há nos autos a indicar que a vítima tenha imputado falsamente o crime ao réu. Em verdade, embora a vítima, no caso, possa até nutrir ressentimentos em relação ao réu, não há indícios de que chegaria a ponto de engendrar uma falsa acusação para prejudicá-lo judicialmente. A vítima, destarte, almeja apenas a justa reparação pelo mal que lhe foi impingido. Em outra seara, embora de fato a vítima, em juízo, tenha relatado que, por ocasião dos fatos, imaginou que as ameaças perpetradas seriam um blefe do réu, ressaltou que a prática delitiva causou grande temor, tanto que ela decidiu relatar a ocorrência à autoridade policial. Ademais, independentemente das intenções da vítima e do réu acerca da continuidade do relacionamento destes, à época dos fatos ou até mesmo em momento anterior, inegável é que o acusado não pode deixar de ser punido pelo crime cometido, ainda que este tenha sido perpetrado em razão de ciúmes por suposta ação da vítima. Nesse diapasão, veja-se: A lei penal tem por objetivo intimidar as pessoas, para que não cometam delitos. No recesso do lar, a mulher é a parte mais fraca. Indefesa, é alvo fácil para ser agredida pela parte mais forte, seu companheiro. Conta com a proteção da lei. Esta não pode deixar de ser aplicada, sob uma pretensa política criminal. Não aplicada, irá outorgar uma sensação de impunidade ao cônjuge varão ou amásio, e este, aproveitando-se, voltará a agredir sua esposa ou amásia (RJDTACRIM 3/135). Sob outro ângulo, respeitado o entendimento em sentido contrário, é irrelevante, no caso, eventual descontrole psíquico do réu por ocasião dos fatos, pois o estado emocional do agente não desconfigura o crime de ameaça. A respeito, veja-se a lição da jurisprudência: No crime do artigo 147 do CP, o argumento segundo o qual não se caracteriza a grave ameaça quando proferida em estado de cólera súbita e momentânea não procede, pois, a aceitar semelhante raciocínio, estaria abolida, ipso facto, a figura do delito, pela simples razão de que difícil coisa é alguém ameaçar com o ânimo plácido e despreocupado (RJTACRIM 56/62). Por fim, a simples negativa do réu quanto à prática delitiva não é hábil, especialmente quando desacompanhada de outras provas idôneas, para afastar o amplo conjunto probatório que contra ele pesa. É inafastável, por conseguinte, a procedência. Procede-se, agora, à dosimetria das penas. Opta-se, inicialmente, dentre as cominadas, pela pena privativa de liberdade, já que o artigo 17 da Lei nº 11.340/06 obsta a aplicação de pena isolada de multa. Em seguida, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, à vista da primariedade técnica do réu (fls. 133/135) e à míngua de maiores elementos, pode ser fixada no mínimo legal. Fixa-se a pena base, assim, em um mês de detenção. Na fase seguinte de dosagem da pena, analisando-se as circunstâncias agravantes, constata-se que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas contra mulher, na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal), o que justifica o aumento em um sexto. Chega-se, assim, a um mês e cinco dias de detenção. Não é caso, em seguida, de reconhecimento, como atenuante, da confissão, pois o réu, apesar de declarar-se arrependido, negou a prática delitiva, em versão confusa e contraditória, na qual modificou a dinâmica dos fatos. Nesse mesmo sentir, sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, confira-se a lição da jurisprudência: "Em se tratando da atenuante da confissão, o agente que, buscando minimizar sua conduta, compromete a verdade processual, não pode reclamar a obtenção do valor legal, pois, além do requisito da espontaneidade, não se admite, para efeito de atenuação de penas, confissão pela metade (RJDTACRIM 33/56). De igual forma, não pode ser reconhecida a atenuante da violenta emoção, pois não há prova cabal de tal estado de ânimo e tampouco se demonstrou que ele foi provocado por ato injusto da vítima. Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. A pena, destarte, é tornada definitiva. O regime inicial para cumprimento de pena, à vista da primariedade técnica do réu, será o aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado ao combate à violência doméstica, nos termosdo artigo 36, § 1º, do Código Penal, e do artigo 115 da Lei das Execuções Penais. Não obstante o montante da pena, não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, já que os crimes se constituíram em grave ameaça (inciso I do referido dispositivo legal). Por identidade de razões, a hipótese não comporta a substituição por pena de multa (art. 60, § 2º, do Código Penal). Ainda que assim não fosse, lembre-se que há vedação legal quanto à acenada substituição (artigo 17 da Lei nº 11.340/06). Incabível, sob outro aspecto, o sursis, já que este seria mais gravoso que a pena aplicada. Sublinhe-se, outrossim, que não há período de prisão cautelar a considerar nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o réu não foi custodiado por esse processo e, ademais, foi agraciado com o mais brando dos regimes. Não há como fixar-se, de outro turno, à vista da ausência de formação do necessário contraditório e à míngua de parâmetros seguros, o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Diante do exposto e do que no mais dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de: a) CONDENAR-SE M.V.S.A., como incurso no artigo 147, caput, ambos do Código Penal, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de um mês e cinco dias de detenção, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado à conscientização e ao combate à violência doméstica, a ser indicado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos, caso a execução se dê nesta circunscrição; b) CONDENAR-SE M.V.S.A. ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, a, da Lei Paulista nº 11.608/03); c) DECLARAR-SE DEFINITIVAS AS MEDIDAS PROTETIVAS concedidas em favor da vítima a fls. 19/23 dos autos nº 1500431-64.2024.8.26.0536. Sendo o réu beneficiário da gratuidade judiciária (fls. 108, item 7), só responderá pelas custas processuais se e quando tiver possibilidade de fazê-lo, provada a perda do status de necessitado (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por analogia). O réu poderá apelar em liberdade, já que foi agraciado com o regime aberto. Intime-se a vítima, pessoalmente, do ora decidido. Com o trânsito em julgado, determinar-se-ão as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Santos, 26 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Vinícius De Oliveira Gomes

ID: 280675279

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0036863-86.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS VINíCIUS DE OLIVEIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

MURILO MATURANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Autos n. 0036863-86.2023.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA GOMES S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em 15/08/2023, ofereceu denúncia contra LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA GOMES, brasileiro, natural de Campo Grande/MS, nascido em 29/06/1993, portador do RG n. 16.585.185-4/PR, filho de Jucilene Matos de Oliveira e Marcos Aurélio Mendonça Gomes, domiciliado, à época dos fatos, na rua Alberto Francisco Xavier, n. 129, Del Rey- neste município de Londrina/PR, imputando-o a prática do crime previsto no art. 129, §13 (FATO 01) e art. 147, caput (FATO 02), c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 21.1. A denúncia foi recebida em 17/08/2023 (seq. 31). Citou-se o denunciado (seq. 59) que, por meio de defensor nomeado (seq. 31), apresentou resposta à acusação (seq. 65). Deixou-se de absolver sumariamente o acusado, designando-se audiência de instrução e julgamento (seq. 67). Durante a instrução processual, procedeu-se a oitiva da vítima (seq. 158.5) e das testemunhas CESAR BITENCOURT MARÇAL, HERICSON ALVES DOS SANTOS e LORENA DE OLIVEIRA FERNANDES (seq. 158.2, 158.3 e 158.1). No final, foi procedido o interrogatório do acusado (seq. 158.4). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (seq. 206.1), fundamentando na existência de provas suficientes quanto à autoria e à materialidade delitiva, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na denúncia, com aconsequente condenação do acusado às sanções cominadas aos crimes imputados. No mais, teceu considerações sobre a aplicação da pena e reiterou o pedido de condenação do acusado à indenização pelo dano moral causado à vítima. No mesmo sentido, o assistente de acusação, em sede de alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, requerendo, ainda, a reparação de danos materiais e morais em favor da vítima. Ao final, a defesa pugnou pela absolvição do acusado, fundamentando na ausência de provas seguras de quem teria dado início às agressões. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para aquela tipificada no artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, tecendo, ainda, considerações sobre a dosimetria da pena (seq. 216). É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como não há nulidades a serem declaradas ou sanadas. Além disso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. Em juízo (seq. 158.5), a vítima relatou que, quando dos fatos, estava em sua casa após chegar de uma festa, quando o acusado chegou embriagado e tentou a enforcar enquanto estava deitada; que, nessa oportunidade, os familiares se envolveram e a vítima começou a discutir com eles, mas que não ameaçou o acusado e seus familiares. Após, a vítima narrou fato diverso do descrito na denúncia, situação essa ocorrida em dia diverso do apurado nos autos em apreço. A vítima narrou ameaça perpetrada pelo acusado de forma genérica, aduzindo que na oportunidade ofendeu o acusado. Já na fase policial (seq. 11.7), a vítima relatou que o acusado teria tentado lhe matar e que teria lhe desferido dois socos no rosto enquanto ela estava deitada na cama; que, nessa oportunidade, teria conseguido sair do quarto para se defender e pegar sua arma, tendo o acusado ido atrás dela e tentado lhe enforcar; que os familiares do acusado apareceram e separaram ambos, tendo pegado sua arma, apenas para exigir que o acusado saísse de cima dela; que, na sequência, o irmão do acusado teria ido para cima dela para conseguir tirar a arma, temendo que algo pior acontecesse.A informante LORENA O. FERNANDES, irmã do acusado, em juízo (seq. 158.1), relatou ter ouvido a vítima pedindo socorro; que chamou o seu outro irmão para arrombar a porta do quarto em que o acusado e a vítima estavam; que, no momento em que arrombaram a porta, presenciaram a vítima tentando enforcar o acusado e gritando socorro; que a mãe do acusado tentou separar a briga, momento em que a vítima tirou uma arma da gaveta e apontou para a cabeça da mãe do acusado; que, no entanto, o outro irmão do acusado conseguiu tirar a arma da mão da vítima e contiveram os envolvidos; que chamaram a polícia e foram todos para a Delegacia de Polícia. Ademais, a testemunha, policial militar CESAR BITENCOURT MARÇAL, em juízo (seq. 158.2), afirmou que atendeu a ocorrência e, ao comparecerem à residência do local dos fatos, os familiares do acusado também estavam presentes; que a vítima teria relatado que, ao se deitar, o acusado já teria começado a agredi-la, tendo os familiares intervindo para separar a briga; que, pelo o que se recorda, a vítima havia reclamado de dores no nariz, mas não se recorda se ela teria relatado que as agressões se deram por socos ou tapas; que a vítima teria confirmado, ainda, que utilizou uma arma de fogo para se defender. No mesmo sentido, a testemunha, policial militar HERICSON ALVES DOS SANTOS, em juízo (seq. 158.3), relatou que, ao chegar no local da ocorrência, presenciou o casal bem alterado em razão do uso de bebidas alcoólicas; que a vítima teria relatado que ambos foram a uma festa e que, ao chegar na residência e se deitar, o acusado teria começado a agredi-la; que ela, ainda, relatou que seria CAC e que pegou uma arma de fogo para se defender; que os familiares do réu relataram que a vítima teria apontado a arma para a cabeça da mãe dele e empurrado a irmã dele, tendo o irmão do réu conseguido desarmá-la; e que não se recorda de ter visto lesões aparentes na vítima ou de qualquer relato referente às ameaças. O informante THOMAZ LINCOLN OLIVEIRA GOMES, irmão do acusado, em sede policial (seq. 1.13), relatou que acordou por volta das 05:00 da manhã com pessoas lhe chamando para separar a briga do casal; que, ao entrar no quarto, presenciou sua irmã e sua mãe tentando separar a briga entre a vítima e o acusado; que levou a vítima para outro quarto a fim de cessar a discussão e, posteriormente, essa teria retornado para o quarto e pedido para pegar alguns pertences para ir para a casa de uma amiga; que, nesse momento, ela tirou a arma que possuía na gaveta, vindo posteriormente, a investir contra o acusado, proferindo ameaças e dizendo que, se ele não saísse da casa dela, ela o mataria; que conseguiu pegar a arma da acusada, desmuniciou-a e guardou-a dentro do carro; que a vítima afirmou, inclusive na frente dos policiais, que mataria o acusado e sua família. JUCILENE MATOS DE OLIVEIRA, genitora do acusado, em sede policial (seq. 1.15), relatou que a vítima chegou em casa antes do acusado e, após a chegada dele, ouviu discussões e ao entrar no quarto, presenciou agressões mútuas entre o acusado e a vítima, destacando que ambosestavam alterados, alcoolizados; que, após separar a briga, e quando já havia acalmado o filho, enquanto conversava com ele na janela, a vítima, em posse de uma arma de fogo, disse que mataria todos os familiares do acusado, tendo seu outro filho conseguido desarmá-la. Por fim, tanto em juízo (seq. 158.4), quanto na fase policial (seq. 1.26), o acusado negou a imputação realizada. Durante o interrogatório judicial, o acusado relatou que, naquela oportunidade, ele e a vítima estariam na casa dela após chegar de uma festa, na qual ele e a vítima ingeriram bebida alcoólica e começaram a discutir, tendo a vítima pegado a arma que possui e apontado para ele, de modo que na tentativa de se defender, empurrou a vítima. Negou ter ameaçado a vítima de morte. Depois do ocorrido reataram o relacionamento. No presente caso, após a detida análise das provas produzidas e dos elementos de informação colhidos na fase policial, mostra-se imperiosa a absolvição do acusado, uma vez que, embora comprovado o conflito entre ele e a vítima, não há elementos seguros para identificar qual das partes deu início às agressões e qual delas apenas se defendeu, agindo em legítima defesa. Isso porque, não obstante o descrito no auto de constatação (seq. 1.20) e as imagens anexadas nos seq. 1.16 a 1.18, há dúvidas de que como os fatos ocorreram. Conforme prova oral produzida em Juízo, as agressões foram mútuas, inclusive sendo necessária a intervenção da família para fazer cessar a briga entre o casal. Com relação à imputação de ameaça, nem mesmo o relato da vítima em Juízo foi seguro o suficiente para ensejar a condenação do acusado, inclusive pelos relatos de que era a própria vítima quem estava na posse de uma arma de fogo. Assim, ainda que a versão da vítima tenha considerável relevância nos crimes envolvendo relações domésticas 1 , para que seja viável a condenação do acusado, essa deve ser confirmada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso, havendo evidente fragilidade das provas produzidas de forma a corroborar um decreto condenatório. Além disso, constata-se que em juízo, a vítima apresentou versão pouco segura e detalhada do ocorrido, havendo, inclusive, divergências do relatado por ela na fase policial, bem como do narrado pelos demais informantes, sendo sua versão, portanto, inconclusivas para demonstrar se o acusado deu início às agressões ou se agiu em legítima defesa. Ademais, destaca-se que o acusado, nas duas oportunidades em que interrogado, negou a prática delitiva, afirmando apenas ter se defendido, situação que não pode ser afastada, havendo dúvida instaurada. 1 AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 22/05/2018,DJE 04/06/2018; AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/05/2018,DJE 11/05/2018; AgRg no AREsp 1236017/ES ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/04/2018,DJE 11/04/2018; HC 440642/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 03/04/2018,DJE 09/04/2018; AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018.Nesse sentido, embora vigore o princípio do livre convencimento motivado no processo penal e a especial relevância da palavra da vítima em delitos como o sob julgamento, para que seja viável a prolação de sentença condenatória, deve o Ministério Público apresentar, no decorrer da fase instrutória, usando-se dos meios de prova admitidos pelo direito pátrio, os elementos de convicção com que confirme, sem dúvidas, a acusação, o que, como visto, não ocorreu no presente feito, havendo várias dúvidas não dirimidas. Dessa forma, a míngua de provas colhidas em juízo que corroborem a versão da ofendida e comprovem os fatos descritos na denúncia, deve ser declarada a absolvição do acusado. Neste sentido, colaciono o precedente do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE QUEM INICIOU A CONTENDA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0033788- 39.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: des. R Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 12.02.2022). Dessa forma, constata-se que não foram reunidos elementos de prova em juízo suficientes para demonstrar, cabalmente, o eventual agir delituoso do acusado, de forma que, diante da dúvida instalada, imperiosa a absolvição do acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia de forma a ABSOLVER o denunciado LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA GOMES, já qualificado, das imputações fáticas descritas na peça acusatória, o que faço com fundamento no art. 386, VII, CPP. Considerando-se que o acusado prestou fiança nos autos, nos termos do art. 870 2 , do CN da CJPR, determino que o respectivo valor seja atualizado e integralmente restituído, após o trânsito em julgado (art. 337 do CPP). Oportunamente, intime-se para levantamento com o prazo de 10 (dez) dias. Diante da necessidade de nomeação de defensor(a) dativo(a) (seq. 31), fixo honorários 2 Art. 870. Nos casos de absolvição, de arquivamento de procedimento investigatório ou de extinção da punibilidade, após decisão judicial, o valor atualizado da fiança não quebrada será integralmente restituído ao(à) réu(ré), que deverá ser intimado(a) para levantá-lo em 10 (dez) dias. § 1º Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. § 2º Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial.advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do(a) dr(a) MURILO MATURANA, OAB/PR n. 115.550, a serem custeados pelo Estado do Paraná, conforme item 1.2 da Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA. A presente possui efeito de certidão, estando a secretaria dispensada de expedi-la. Proceda-se às comunicações e diligências necessárias, conforme disposições do CN, da CGJPR. Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, da Lei n. 11.340/2006. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. PAULA ANDREA SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640

ID: 276014265

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002041-44.2023.8.17.5640

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81) 31819299 Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640 Acusado: WENDELL LUAN XAVIER TAVARES Vítima: JOISY TENÓRIO MARTINS Tipos Penais: arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Vistos etc. A Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações tipificadas nos arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB , em tese praticadas contra Joisy Tenório Martins. Consta da denúncia, em síntese, que no dia 21 de novembro de 2023, por volta das 13h, na residência localizada na Avenida Vinte Um de Abril, nº 291, bairro dos Estados, Camaragibe/PE, o denunciado WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da sua companheira, JOISY TENÓRIO MARTINS, além descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência em favor da mesma, consoante boletim de ocorrência, perícia traumatológica e depoimentos constantes dos autos. Consta do caderno investigativo que o denunciado e a vítima convivem maritalmente há aproximadamente 12 anos, possuindo três filhos em comum. Segundo informações dos autos, a violência doméstica sempre esteve presente no relacionamento do casal, manifestando-se principalmente quando o acusado faz uso de drogas, tais como crack e maconha. Narram os autos policiais que, no dia 21 de novembro, a vítima noticiou às autoridades policiais que o acusado estava descumprindo medida protetiva de urgência (MPU Nº 0002748-77.2023.8.17.4810), além de ter, na ocasião, danificado uma porta do imóvel. O acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos. Na ocasião, o denunciado foi orientado sobre a obrigação de cumprir as medidas protetivas, não podendo se aproximar ou manter contato com a vítima, tendo sido liberado em seguida. Ato contínuo, a vítima teria retornado para sua residência, quando, inesperadamente, o acusado, por volta das 13h, reapareceu no imóvel, descumprindo mais uma vez a medida protetiva de urgência (MPU Nº 0002748-77.2023.8.17.4810). A vítima acionou os policiares, entretanto, ao tentar sair de casa com sua filha mais nova, foi impedida pelo acusado, ocasião em que se iniciou uma discussão em que o referido teria lhe desferido socos na testa. Na sequência, os policiais militares chegaram ao local, constatando o descumprimento de medida protetiva e as agressões sofridas, autuando em flagrante o acusado e encaminhando os envolvidos à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos. A vítima foi devidamente conduzida ao IML para exame pericial (Laudo nº 48818/2023), consoante dos autos do IP. O I.P veio instruído com: B.O; depoimento da vítima; depoimentos das testemunhas; depoimento do réu; laudo traumatológico realizado na vítima e relatório; Denúncia recebida por meio do ID 154648118, réu devidamente citado e resposta a acusação em ID 164211963. Vídeos das audiências na plataforma TJPE Audiências. Em sede de alegações finais, o MP pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu. Fim do relatório, passo a análise do mérito. Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. JOISY TENÓRIO MARTINS, vtima, em sede judicial, narrou QUE não é mais companheira do acusado. QUE após o deferimento das medidas protetivas de urgência, WENDELL continuou indo na casa da vítima. QUE o acusado é usuário de drogas e, quando fazia uso dos entorpecentes, costumava ir a sua casa e a ameaçar. QUE tinha medo de ir na Delegacia relatar o que estava ocorrendo e só tomou coragem no dia que o acusado quebrou a porta da sua casa. QUE nesse dia estava saindo para trabalhar quando WENDELL apareceu e pediu para entrar. QUE ela negou o pedido do acusado e ele disse que iria entrar para ficar com os filhos. QUE ela continuou dizendo que ele não iria entrar na residência e, contrariado, ele quebrou a porta de casa. QUE logo após isso, se dirigiu a Delegacia para informar o ocorrido e prontamente os policiais foram até sua casa e o orientaram acerca das medidas protetivas de urgência. Que mais tarde no mesmo dia WENDELL retornou a sua casa e viu quando ela estava saindo com um dos filhos para deixar na casa da sua mãe e ir trabalhar. QUE WENDELL não quis deixar ela levar a criança e, nesse momento, agrediu a vítima com um murro na testa. QUE tinham policiais próximos ao local e que eles imediatamente prenderam o acusado. QUE fez exame de corpo de delito. QUE o laudo constatou uma lesão no olho causada pela agressão.. RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA, depoente, declarou QUE é policial civil e participou da ocorrência. QUE receberam um chamado para atender uma ocorrência após a vítima solicitar ajuda por estar tendo problemas com o companheiro. QUE se dirigiram até a casa da vítima ainda no período da manhã, mas que não o encontraram, pois ele já tinha se evadido. QUE retornaram ao local no período da tarde após uma nova solicitação da vítima. QUE o acusado estava descumprindo medida protetiva e tinha dado um soco na vítima. QUE a vítima apresentava um inchaço na testa. QUE logo em seguida conduziu os envolvidos para a delegacia. MARCELO LEMOS RIBEIRO, depoente, por sua vez, disse QUE é policial civil e participou da ocorrência. QUE foram acionados pela manhã para verificar a ocorrência “da porta quebrada”. QUE procuraram o acusado no local, mas não o encontraram. QUE mais tarde voltaram para averiguar outro chamado da vítima e, constatando o que ocorreu, levaram os envolvidos para a delegacia. QUE não presenciaram o momento em que a porta foi quebrada, mas que ao chegarem no local pela manhã constataram que ela estava quebrada. QUE prendeu o acusado porque, segundo ele soube, o casal estava tentando se acertar, mas havia uma medida protetiva sendo descumprida. QUE não viu o acusado agredindo a vítima. QUE não se lembra de ter visto lesões na vítima. Interrogado, o acusado alegou QUE tem três filhos com a vítima. QUE não responde a nenhum outro processo. QUE está preso há nove meses. QUE não agrediu a vítima, mas realmente descumpriu a medida protetiva. QUE estava sob efeito de maconha no dia. QUE está muito arrependido. QUE é trabalhador e “não era pra estar aqui (COTEL) não. Pois bem. Analisando os depoimentos prestados em juízo, em conjunto com todo acervo probatório, conclui-se que a denúncia de vias de fato é procedente. Passo a explicar. No caso dos autos, além do depoimento robusto e coerente da vítima, existe o depoimento dos policiais e do laudo traumatológico de número 48818/2023, que atestou a presença de lesões na vítima, de modo a robustecer e comprovar a materialidade e a autoria do crime. Desta maneira, não merece guarida o pedido de absolvição por insuficiência de provas para condenação. Soma-se a isto, que muito embora o réu tenha negado que agrediu a vítima, ele confessou que descumpriu a medida protetiva quando foi ao encontro dela. Oportuno destacar que nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Trago à colação a seguinte jurisprudência: STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). Assim, não há qualquer tipo de dúvidas da ocorrência dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, sendo o manancial probante robusto e indiscutível, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em favor do acusado. 3- DISPOSITIVO: Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgando procedente a denúncia, CONDENO o acusado WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB. DA REINCIDÊNCIA: Após consultar o sistema PJE, constatei que o acusado, nos autos 0002748-77.2023.8.17.4810, em 30/10/2024, foi condenado como incurso nas sanções do arts.129, §13º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II e art. 24-A da Lei 11.340/06 em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, trânsito em julgado em 28/11/2024. Considerando o disposto no art. 7° da LCP c/c art. 64, I, do CPB, resta plenamente caracterizada a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CPB. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: 3.1 - Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Deixo para analisar os antecedentes na segunda fase da dosimetria, considerando a reincidência do acusado. O acusado apresenta traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, ante o histórico de agressões verbais e ameaças praticadas por ele contra a vítima. Os motivos também são censuráveis, vez que o réu cometeu o crime por razão de ciúmes. As circunstâncias são censuráveis, uma vez que o acusado ameaçou a vítima sob efeito de entorpecentes, mola propulsora de sua agressividade e na presença do filho menor da vítima. Não há informações de que a ameaça tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Vislumbro a presença da atenuante da confissão. Por outro lado, constato a agravante da reincidência, prevista no art. 61, razão pela qual mantenho a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 3.2 EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Deixo para analisar os antecedentes na segunda fase da dosimetria, considerando a reincidência do acusado. O acusado apresenta traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, ante o histórico de agressões verbais e ameaças praticadas por ele contra a vítima. Os motivos também são censuráveis, vez que o réu cometeu o crime por razão de ciúmes. As circunstâncias são censuráveis, uma vez que o acusado ameaçou a vítima sob efeito de entorpecentes, mola propulsora de sua agressividade e na presença do filho menor da vítima. Não há informações de que a ameaça tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro a presença de qualquer causa atenuante ou agravante. Assim, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. DO CÚMULO DA PENA: Somo as penas, na forma do art. 69 do CP, ficando a pena final em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de pena privativa de liberdade. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pela vítima. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, em função de sua situação econômica evidenciada nos autos. A pena deve ser iniciada em regime semi-aberto. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que o delito foi praticado mediante violência física, o agente é reincidente e a personalidade do condenado e os motivos não indicam que a substituição seja suficiente, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I, II e III, do CPB. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente , não restando atendido os requisitos constantes do art. 77, I e II, do CPB. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em face do regime de pena aplicado. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Camaragibe/PE,20 de março de 2025 Marília Falcone Gomes Lócio Juíza de Direito em ex. cumulativo

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Paulo Vinicius Farias Morgado x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 262149589

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Florianópolis/SC no dia 06/01/2025, às 11h45m, com uma conexão em Guarulhos/SP, chegando ao seu destino final no aeroporto de Cuiabá/MT, às 15h25m do mesmo dia (Id 181895763). Contudo, relata que em razão do "alteração/cancelamento do voo" com que sairia de Florianópolis/SC (Id 181895765), foi realocado em voo distinto, que partiria somente às 19h15m (Id 181895766), chegando em seu destino final às 10h30m de 07/01/2025, ou seja, com atraso de 21h (vinte e uma horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual relata que o voo foi cancelado em virtude de manutenção não programada (Id 185340719 – Pag. 02), razão pela qual reacomodou o Requerente no próximo voo disponível, atendendo a seu pedido (Id 185340719 – Pág. 03). Argumentou, ainda, que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo depende de diversos fatores, ressalvando ter prestado ao Reclamante toda a assistência necessária, requerendo, assim a improcedência da pretensão inicial. conforme reconhecido pela própria Reclamada, que admitiu a necessidade de realocação da Reclamante em outro voo. Assim, o debate centra-se na responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Desta feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência ao Reclamante, alocando-o em outro voo, tais medidas não afastam sua responsabilidade civil, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Fato é, que o Reclamante chegou ao seu destino final aproximadamente 21h (vinte e uma horas) em relação ao inicialmente programado (Id 181895763). Assim, a Reclamada deveria ter providenciado sua realocação em voo que ocasionasse menor intervalo de tempo, mesmo que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, de forma a garantir o cumprimento do compromisso assumido com o consumidor. Ademais, é evidente que a venda de passagens aéreas em número superior à capacidade do voo (overbooking) configura falha na prestação do serviço contratado, acarretando o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos . Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO – OVERBOOKING - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10648384620238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Em casos semelhantes, assim te se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR LONGO PERÍODO. MAIS DE 20 (VINTE HORAS). PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5050998-69.2023.8.13.0024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dano Material: Quanto ao pedido de restituição de valores, mostra-se necessário rememorar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Neste feito restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante no valor de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos) – (Id 181895768), o qual há de ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos), a título de dano material a ser calculado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora ao patamar de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405/CC) e correção monetária pelo INPC-IBGE a contar de cada desconto (Súmula 43/STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640

ID: 260237198

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002041-44.2023.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81) 31819299 Processo nº 0002041-44.2023.8.17.5640 Acusado: WENDELL LUAN XAVIER TAVARES Vítima: JOISY TENÓRIO MARTINS Tipos Penais: arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Vistos etc. A Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações tipificadas nos arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB , em tese praticadas contra Joisy Tenório Martins. Consta da denúncia, em síntese, que no dia 21 de novembro de 2023, por volta das 13h, na residência localizada na Avenida Vinte Um de Abril, nº 291, bairro dos Estados, Camaragibe/PE, o denunciado WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da sua companheira, JOISY TENÓRIO MARTINS, além descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência em favor da mesma, consoante boletim de ocorrência, perícia traumatológica e depoimentos constantes dos autos. Consta do caderno investigativo que o denunciado e a vítima convivem maritalmente há aproximadamente 12 anos, possuindo três filhos em comum. Segundo informações dos autos, a violência doméstica sempre esteve presente no relacionamento do casal, manifestando-se principalmente quando o acusado faz uso de drogas, tais como crack e maconha. Narram os autos policiais que, no dia 21 de novembro, a vítima noticiou às autoridades policiais que o acusado estava descumprindo medida protetiva de urgência (MPU Nº 0002748-77.2023.8.17.4810), além de ter, na ocasião, danificado uma porta do imóvel. O acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos. Na ocasião, o denunciado foi orientado sobre a obrigação de cumprir as medidas protetivas, não podendo se aproximar ou manter contato com a vítima, tendo sido liberado em seguida. Ato contínuo, a vítima teria retornado para sua residência, quando, inesperadamente, o acusado, por volta das 13h, reapareceu no imóvel, descumprindo mais uma vez a medida protetiva de urgência (MPU Nº 0002748-77.2023.8.17.4810). A vítima acionou os policiares, entretanto, ao tentar sair de casa com sua filha mais nova, foi impedida pelo acusado, ocasião em que se iniciou uma discussão em que o referido teria lhe desferido socos na testa. Na sequência, os policiais militares chegaram ao local, constatando o descumprimento de medida protetiva e as agressões sofridas, autuando em flagrante o acusado e encaminhando os envolvidos à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos. A vítima foi devidamente conduzida ao IML para exame pericial (Laudo nº 48818/2023), consoante dos autos do IP. O I.P veio instruído com: B.O; depoimento da vítima; depoimentos das testemunhas; depoimento do réu; laudo traumatológico realizado na vítima e relatório; Denúncia recebida por meio do ID 154648118, réu devidamente citado e resposta a acusação em ID 164211963. Vídeos das audiências na plataforma TJPE Audiências. Em sede de alegações finais, o MP pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu. Fim do relatório, passo a análise do mérito. Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. JOISY TENÓRIO MARTINS, vtima, em sede judicial, narrou QUE não é mais companheira do acusado. QUE após o deferimento das medidas protetivas de urgência, WENDELL continuou indo na casa da vítima. QUE o acusado é usuário de drogas e, quando fazia uso dos entorpecentes, costumava ir a sua casa e a ameaçar. QUE tinha medo de ir na Delegacia relatar o que estava ocorrendo e só tomou coragem no dia que o acusado quebrou a porta da sua casa. QUE nesse dia estava saindo para trabalhar quando WENDELL apareceu e pediu para entrar. QUE ela negou o pedido do acusado e ele disse que iria entrar para ficar com os filhos. QUE ela continuou dizendo que ele não iria entrar na residência e, contrariado, ele quebrou a porta de casa. QUE logo após isso, se dirigiu a Delegacia para informar o ocorrido e prontamente os policiais foram até sua casa e o orientaram acerca das medidas protetivas de urgência. Que mais tarde no mesmo dia WENDELL retornou a sua casa e viu quando ela estava saindo com um dos filhos para deixar na casa da sua mãe e ir trabalhar. QUE WENDELL não quis deixar ela levar a criança e, nesse momento, agrediu a vítima com um murro na testa. QUE tinham policiais próximos ao local e que eles imediatamente prenderam o acusado. QUE fez exame de corpo de delito. QUE o laudo constatou uma lesão no olho causada pela agressão.. RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA, depoente, declarou QUE é policial civil e participou da ocorrência. QUE receberam um chamado para atender uma ocorrência após a vítima solicitar ajuda por estar tendo problemas com o companheiro. QUE se dirigiram até a casa da vítima ainda no período da manhã, mas que não o encontraram, pois ele já tinha se evadido. QUE retornaram ao local no período da tarde após uma nova solicitação da vítima. QUE o acusado estava descumprindo medida protetiva e tinha dado um soco na vítima. QUE a vítima apresentava um inchaço na testa. QUE logo em seguida conduziu os envolvidos para a delegacia. MARCELO LEMOS RIBEIRO, depoente, por sua vez, disse QUE é policial civil e participou da ocorrência. QUE foram acionados pela manhã para verificar a ocorrência “da porta quebrada”. QUE procuraram o acusado no local, mas não o encontraram. QUE mais tarde voltaram para averiguar outro chamado da vítima e, constatando o que ocorreu, levaram os envolvidos para a delegacia. QUE não presenciaram o momento em que a porta foi quebrada, mas que ao chegarem no local pela manhã constataram que ela estava quebrada. QUE prendeu o acusado porque, segundo ele soube, o casal estava tentando se acertar, mas havia uma medida protetiva sendo descumprida. QUE não viu o acusado agredindo a vítima. QUE não se lembra de ter visto lesões na vítima. Interrogado, o acusado alegou QUE tem três filhos com a vítima. QUE não responde a nenhum outro processo. QUE está preso há nove meses. QUE não agrediu a vítima, mas realmente descumpriu a medida protetiva. QUE estava sob efeito de maconha no dia. QUE está muito arrependido. QUE é trabalhador e “não era pra estar aqui (COTEL) não. Pois bem. Analisando os depoimentos prestados em juízo, em conjunto com todo acervo probatório, conclui-se que a denúncia de vias de fato é procedente. Passo a explicar. No caso dos autos, além do depoimento robusto e coerente da vítima, existe o depoimento dos policiais e do laudo traumatológico de número 48818/2023, que atestou a presença de lesões na vítima, de modo a robustecer e comprovar a materialidade e a autoria do crime. Desta maneira, não merece guarida o pedido de absolvição por insuficiência de provas para condenação. Soma-se a isto, que muito embora o réu tenha negado que agrediu a vítima, ele confessou que descumpriu a medida protetiva quando foi ao encontro dela. Oportuno destacar que nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Trago à colação a seguinte jurisprudência: STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). Assim, não há qualquer tipo de dúvidas da ocorrência dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, sendo o manancial probante robusto e indiscutível, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em favor do acusado. 3- DISPOSITIVO: Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgando procedente a denúncia, CONDENO o acusado WENDELL LUAN XAVIER TAVARES, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB. DA REINCIDÊNCIA: Após consultar o sistema PJE, constatei que o acusado, nos autos 0002748-77.2023.8.17.4810, em 30/10/2024, foi condenado como incurso nas sanções do arts.129, §13º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II e art. 24-A da Lei 11.340/06 em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, trânsito em julgado em 28/11/2024. Considerando o disposto no art. 7° da LCP c/c art. 64, I, do CPB, resta plenamente caracterizada a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CPB. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: 3.1 - Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Deixo para analisar os antecedentes na segunda fase da dosimetria, considerando a reincidência do acusado. O acusado apresenta traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, ante o histórico de agressões verbais e ameaças praticadas por ele contra a vítima. Os motivos também são censuráveis, vez que o réu cometeu o crime por razão de ciúmes. As circunstâncias são censuráveis, uma vez que o acusado ameaçou a vítima sob efeito de entorpecentes, mola propulsora de sua agressividade e na presença do filho menor da vítima. Não há informações de que a ameaça tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Vislumbro a presença da atenuante da confissão. Por outro lado, constato a agravante da reincidência, prevista no art. 61, razão pela qual mantenho a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 3.2 EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Deixo para analisar os antecedentes na segunda fase da dosimetria, considerando a reincidência do acusado. O acusado apresenta traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, ante o histórico de agressões verbais e ameaças praticadas por ele contra a vítima. Os motivos também são censuráveis, vez que o réu cometeu o crime por razão de ciúmes. As circunstâncias são censuráveis, uma vez que o acusado ameaçou a vítima sob efeito de entorpecentes, mola propulsora de sua agressividade e na presença do filho menor da vítima. Não há informações de que a ameaça tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro a presença de qualquer causa atenuante ou agravante. Assim, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. DO CÚMULO DA PENA: Somo as penas, na forma do art. 69 do CP, ficando a pena final em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de pena privativa de liberdade. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pela vítima. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, em função de sua situação econômica evidenciada nos autos. A pena deve ser iniciada em regime semi-aberto. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que o delito foi praticado mediante violência física, o agente é reincidente e a personalidade do condenado e os motivos não indicam que a substituição seja suficiente, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I, II e III, do CPB. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente , não restando atendido os requisitos constantes do art. 77, I e II, do CPB. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em face do regime de pena aplicado. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Camaragibe/PE,20 de março de 2025 Marília Falcone Gomes Lócio Juíza de Direito em ex. cumulativo

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Renata Cristina Nogueira Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260676516

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006524-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006524-36.2025.8.11.0002. AUTOR: RENATA CRISTINA NOGUEIRA LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006524-36.2025.8.11.0002. AUTOR: RENATA CRISTINA NOGUEIRA LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por RENATA CRISTINA NOGUEIRA LOPES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Aplicação da Legislação Internacional e Código Brasileiro Aeronáutico: As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, pois demandam análise das provas constantes nos autos, relacionadas à distribuição do ônus probatório e à responsabilidade da transportadora em virtude do defeito na prestação do serviço. Mérito: Constato que não há vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações dos Reclamantes e da relação de consumo evidenciada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, a Reclamante narra que possuía itinerário contratado junto à Reclamada, com partida de Maceió/AL em 23/01/2025, às 03h05min, realizando conexão em Goiânia/GO, e chegada ao destino final no aeroporto de Cuiabá/MT às 09h45min (Id 185045856). Contudo, alega que, em razão de "alteração/cancelamento do voo" que partiria de Goiânia/GO (Id 185045847), foi realocada em um voo distinto, com partida prevista para o dia 24/01/2025, às 20h20min (Id 185044488), e chegada ao destino final apenas no dia 24/01/2025, às 21h50min, resultando em um atraso de 12h05min (doze horas e cinco minutos). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação, informando que o voo foi alterado em razão de manutenção não programada (Id 188667882 – pág. 09), motivo pelo qual reacomodou a Requerente no próximo voo disponível. Pontua que a alteração e/ou cancelamento de voo, por si só, não constitui prática abusiva, uma vez que o transporte aéreo está sujeito a diversos fatores. Ressalta ter prestado à Reclamante a assistência necessária e, diante disso, requereu, ao final, a improcedência da pretensão inicial. Da análise dos autos restou incontroverso o cancelamento do voo e a ocorrência de “overbooking”, considerando o reconhecimento pela própria Reclamada da necessidade de realocar os Reclamantes em outro voo. Resta, portanto, analisar a responsabilidade civil da Reclamada em relação aos fatos narrados. Assim, embora alegue a Reclamada ter prestado assistência aos Reclamantes, realocando-os em voo no dia seguinte, tais medidas não são suficientes para eximir sua responsabilidade civil, considerando que se trata de uma relação de consumo regida pela responsabilidade objetiva. Fato é que a Reclamante chegou ao seu destino final com atraso de mais de 12h05m (doze horas e cinco minutos) em relação ao itinerário originalmente previsto (Id 185045856). Diante disso, caberia à Reclamada providenciar a realocação em voo compatível com o contrato inicial, ainda que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas com o consumidor. Evidente que a venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista (overbooking) configura evidente falha na prestação do serviço. Essa conduta não apenas viola os direitos do consumidor, como também impõe à empresa o dever de indenizar pelos prejuízos causados. A Reclamada não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte Reclamante, de forma que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, a Ré também não conseguiu evidenciar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que poderiam afastar sua responsabilidade, ou seja, não demonstrou que não houve defeito na prestação do serviço, que o dano foi causado exclusivamente pelo consumidor ou que decorreu de fato de terceiro. Diante da ausência de tais comprovações e considerando os fatos narrados e as provas constantes nos autos, fica caracterizado o defeito na prestação do serviço pela Ré, caracterizando, assim, a sua responsabilidade pelos danos ocasionados a Reclamante. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. CONEXÕES ALTERADAS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 9 (NOVE) HORAS DE DIFERENÇA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio, o que se afigura na hipótese dos autos em virtude das intercorrências no voo contratado e o extravio temporário de bagagem. 2. A justificativa de problemas operacionais por necessidade de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O valor arbitrado na origem atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10045535320248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 10 (DEZ) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO . EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de motivos técnicos operacionais não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3 . Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10694165220238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Está, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável por tal defeito, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade prevista no § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, em razão da natureza objetiva da responsabilidade, que prescinde da comprovação de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes de sua conduta. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do diaadia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15.2020.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária.. No caso em tela, a Reclamante perdeu compromissos em decorrência da conduta praticada pela Reclamada, conforme restou comprovado nos autos, de modo que, considerando tal situação e e com base nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto ao desembolso de despesas pela Reclamante, anote-se que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, trata-se de prejuízos que afetam o patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou valores com expressão econômica. No caso, restou incontroversa a ausência da prestação do serviço por parte da Reclamada, no valor de R$ 1.564,81 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme comprovantes de despesas anexados à inicial (Ids 185045842 a 185045846). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária, sendo que estes e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a parte Reclamada ao dano material do valor de R$ 1.564,81 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros, sendo que estes e a correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259628947

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMILSON MORAIS SOARES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelan… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259637423

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA, OAB/MA 20.747 SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada … Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA, OAB/MA 20.747 SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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