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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259647175

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ASSUNCAO MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA ASSUNCAO MORAIS SILVA

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REBECA LAIS DE JESUS COSTA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogada: CAMILA MARIA ASSUNÇÃO MORAIS SILVA, OAB/MA 26.111 Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada mo… Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogada: CAMILA MARIA ASSUNÇÃO MORAIS SILVA, OAB/MA 26.111 Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259647210

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA ASSUNCAO MORAIS SILVA

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REBECA LAIS DE JESUS COSTA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogado: NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS, OAB/MA 5356-A Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movi… Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogado: NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS, OAB/MA 5356-A Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0829730-64.2023.8.10.0001

ID: 259647226

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829730-64.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REBECA LAIS DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA ASSUNCAO MORAIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REBECA LAIS DE JESUS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogada: Rebeca Laís de Jesus Costa, OAB/MA 23.642 Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por… Processo n. 0829730-64.2023.8.10.0001 Querelante: K. S. C. Advogada: Rebeca Laís de Jesus Costa, OAB/MA 23.642 Querelado: CLAUDEMILSON MORAIS SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por K. S. C. contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Queixa-crime recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação, na qual a defesa sustentou a ausência de dolo específico, alegando que as expressões proferidas decorreram de uma discussão emocional no contexto de separação litigiosa, sem a intenção de ofender a honra da vítima, e questionando a idoneidade do áudio apresentado sem perícia técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro do depoimento da vítima K. S. C., ouvida na ausência do réu, e do interrogatório do acusado CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, nos termos da ata processual. Em sede de alegações finais, a querelante requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, destacando a autoria confessada, a confirmação da veracidade do conteúdo do áudio reproduzido em Juízo e a presença da filha menor do casal no momento dos fatos, ressaltando tratar-se de caso de violência psicológica e moral enquadrada na Lei n. 11.340/2006, com aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, com fundamento na ausência de provas robustas e idôneas, notadamente a inexistência de perícia técnica quanto à gravação juntada aos autos, cuja confiabilidade, autenticidade e integridade não foram comprovadas. Alegou, ainda, que as palavras foram proferidas em momento de exaltação emocional, sem animus injuriandi, e que a gravação foi produzida de forma unilateral, em ambiente privado, fora de contexto, sem garantias técnicas de fidedignidade, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Após as alegações finais das partes, o Ministério Público Estadual pugnou nos seguintes termos: não havendo irregularidades a expor, neste momento, este Órgão Ministerial manifesta-se no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito, em seus ulteriores e regulares termos, encaminhando-o para julgamento. É o relatório. Decido. A querelante K. S. C. ofereceu queixa-crime contra CLAUDEMILSON MORAIS SOARES, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Segundo a inicial, no dia 13 de março de 2023, o querelado proferiu ofensas verbais graves à vítima, em ligação telefônica, cuja gravação foi juntada aos autos. O episódio teria ocorrido após o acusado invadir, sem autorização, a residência da ofendida durante a noite. Na tentativa de compreender os motivos da invasão, a vítima entrou em contato telefônico com o querelado, sendo insultada verbalmente na presença da filha menor. A gravação contendo os xingamentos foi posteriormente apresentada como prova da ocorrência. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou a autenticidade do áudio e reiterou que o fato ocorreu em 13 de março de 2023. Relatou, com riqueza de detalhes, episódios anteriores de desentendimentos, incluindo comportamento agressivo por parte do querelado, tentativas de retirada de bens do lar sem prévio aviso, presença de arma sobre a bancada da cozinha, dificuldades financeiras impostas, ausência de participação efetiva nos cuidados com os filhos e reiteradas condutas invasivas e humilhantes. Narrou que, em decorrência das agressões verbais, sentiu-se envergonhada, emocionalmente abalada e buscou acompanhamento psicológico. Informou que a filha de dois anos presenciou os xingamentos. O acusado, em Juízo, afirmou que não esteve presente na residência da vítima na data dos fatos. Reconheceu, no entanto, ser sua a voz no áudio apresentado. Alegou que teria sido provocado por três ligações sucessivas da vítima, que o teria insultado. Afirmou que proferiu os xingamentos em um momento de descontrole emocional, após ouvir a voz da filha durante a chamada. Disse que, impedido de se retratar por força de medida protetiva em vigor, manteve posterior contato com as filhas e que seu comportamento não refletiria sua índole. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A intenção deliberada de ofender decorre não apenas da intensidade verbal dos termos utilizados pelo réu, mas também do contexto em que foram proferidos. Ainda que o réu tenha alegado descontrole emocional, a injúria se caracteriza justamente pela exteriorização da vontade de menosprezar, por qualquer meio. A confissão da autoria da voz, associada à clareza da gravação e à coerência do relato da vítima, demonstram de forma inequívoca o ânimo injuriante. A alegação de ausência de perícia técnica sobre o áudio igualmente não prospera. Trata-se de gravação reconhecida pelo próprio acusado, reproduzida em audiência e validada sob o crivo do contraditório. A jurisprudência admite, como meio de prova lícito, gravações realizadas por um dos interlocutores, não sendo indispensável laudo técnico quando há admissão da autenticidade e inexistência de vício objetivo, como no ocorre no presente feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE ÁUDIO E TEXTO VIA WHATSAPP. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia nas mensagens de áudio e texto juntadas aos autos para corroborar a palavra da vítima, porque não apresentam contradição com as provas orais produzidas, mormente em razão da confissão extrajudicial do réu, nem há indícios de serem inverídicas ou adulteradas, constituindo meio de prova documental válido. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta demandam comprovação de efetivo prejuízo. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. O crime de ameaça é um delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. Não se exige a concretização do resultado naturalístico. 5. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de ameaça, estando o depoimento da vítima em Juízo convergente com as demais provas, detalhando de forma coerente as circunstâncias do crime. 6. Tendo a vítima ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo, de forma detalhada, a sequência fática de como o acusado a ameaçou por diversas vezes e formas, utilizando-se dos mais variados meios, confirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive, com a confissão do réu, a condenação criminal é medida que se impõe. 7. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. 9. “Consoante entendimento jurisprudencial, a confissão extrajudicial pode ser utilizada para a fundamentação da condenação, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante do silêncio do réu ou da retratação em Juízo”. (...) (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (enunciado de Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1794885, 0728807-42.2022.8.07.0003, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 11/12/2023.) Dessa forma, estando o conteúdo do áudio devidamente reproduzido e confessado pelo réu em audiência de instrução, com a presença e assistência de seu advogado, e sendo essa confissão compatível com o restante do conjunto probatório dos autos, revela-se desnecessária a realização de prova pericial sobre o referido material, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse passo, a conduta perpetrada pelo réu encontra subsunção típica no art. 140 do Código Penal, por ofensa à honra subjetiva da vítima, praticada por meio verbal e de forma direta. Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO, a injúria se configura por imputações vagas ou opiniões depreciativas, ainda que não se traduzam em fatos precisos. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma ciência da ofensa, prescindindo de testemunho de terceiros. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, trata-se de crime formal, comum, de forma livre e unissubjetivo, que se consuma com o conhecimento da vítima sobre o conteúdo injurioso. O contexto da infração revela que a conduta se insere nos parâmetros de violência doméstica e de gênero, previstos na Lei n. 11.340/2006. O vínculo pretérito entre vítima e acusado, a existência de relação íntima de afeto e a utilização dessa condição como instrumento de dominação, intimidação e humilhação justificam a incidência da referida legislação. A violência de gênero não pressupõe coabitação ou convivência contínua, bastando que a ação se dê em razão da condição feminina da vítima e em contexto de desigualdade de poder. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, a violência psicológica caracteriza-se por atos que afetem a autoestima, a liberdade e o equilíbrio emocional da mulher, mediante insulto, constrangimento ou manipulação. A violência moral se consuma com a prática de calúnia, difamação ou injúria, como no presente caso. A própria legislação, ao descrever as formas de violência doméstica, inclui, expressamente, condutas como a praticada pelo réu, que visam subjugar e inferiorizar a mulher, com base em estruturas de dominação de gênero. A narrativa da vítima foi firme, precisa e compatível com os demais elementos coligidos aos autos. A prova oral, prestada em Juízo, revelou a ocorrência reiterada de comportamentos abusivos por parte do réu, inclusive em face da filha menor. A versão defensiva carece de verossimilhança, uma vez que o réu admite a conduta e tenta escusá-la com justificativas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A invocação de provocações pretéritas não autoriza o cometimento de ilícitos, tampouco neutraliza a tipicidade penal de sua conduta. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu CLAUDEMILSON MORAIS SOARES nas penas do art. 140 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, porquanto o fato foi praticado na presença de criança(s), filha do ex-casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - circunstâncias e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor consequências, uma vez que a vítima relatou sentir-se envergonhada, emocionalmente abalada e declarou ter buscado acompanhamento psicológico em virtude das agressões verbais sofridas. A presença da filha menor no momento do fato também indica reflexos negativos sobre o núcleo familiar, afetando não só a dignidade da vítima, mas também o bem-estar da criança. - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 meses e 7 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0000446-90.2020.8.10.0052

ID: 299925566

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000446-90.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0000446-90.2020.8.10.0052 VÍTIMA: GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS, ultimo endereço conhecido na RUA 02, Nº 18, RESIDENCIAL BOM VIVER, BAIRRO: BUBALINA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-00 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL a vítima GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS, brasileiro, natural de São Bento - MA, nascido aos 07/10/1999, filho de Antonio dos Santos e Girlene de Jesus Farias Aguiar, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença id. SENTENÇA. 1-RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JOÃO CARLOS FERREIRA, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal. Consta da peça acusatória que, no dia 19 de julho de 2020, o acusado ameaçou de morte, além de agredir fisicamente a sua ex-companheira, com socos e tapas. Alega o Ministério Público que a vítima estava de saída para uma farmácia na companhia de um amigo, quando foi surpreendida com a presença do acusado, que chegou puxando seu braço. Em seguida a vítima dirigiu-se à casa de sua tia, momento em que o acusado apareceu novamente, desta vez agredindo-a fisicamente, além de ameaçá-la com arma branca. A vítima procurou a delegacia local para informar o ocorrido, então os policiais empreenderam diligências, encontrando o acusado e logrando êxito em capturá-lo. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, todos do Código Penal pátrio. Este juízo homologou a prisão em flagrante do acusado, intimando o Ministério Público para se manifestar a respeito da necessidade ou não de decretação de prisão preventiva (ID 41312398, pág. 38). Em ID 41312398 (pág. 45-47), após manifestação do MP, este juízo aplicou medidas cautelares e fixou medidas protetivas de urgência em favor da vítima GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS. Considerando a notícia de reiteração das agressões físicas e morais contra a vítima, bem como o descumprimento das medidas protetivas estabelecidas às folhas 49/50, este juízo, a requerimento do Ministério Público Estadual, decretou a prisão preventiva do acusado às folhas 63/66 dos autos. Esse juízo recebeu a denúncia, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, em 02 de outubro de 2020 (ID 41312398, pág. 59). Citado o acusado por hora certa, na pessoa da sua companheira (54834021). Apresentada resposta à acusação (ID 66724587). Na audiência de instrução e julgamento o acusado restou ausente, apesar de intimado, além da testemunha PAULO VINICIUS FERREIRA, sem notícias de sua intimação, sendo que o Ministério Público desistiu do depoimento desta. Em seguida foram colhidos os depoimentos da vítima GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS, das testemunhas GIRLENE DE JESUS FARIAS AGUIAR e SAMUEL DE MORAIS SOUSA. Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, como incurso na sanção do Artigo 129, § 9º c/c artigo 147 ambos do CPB, nos termos na lei nº 11.340/06. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, pugnou pela desclassificação para a contravenção penal de via de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41), e caso seja reconhecida a materialidade delitiva, a fixação da pena no mínimo legal, visto que de acordo com os autos não consta notícia de maus antecedentes do réu, além de requerer o direito de recorrer em liberdade. Em síntese, eis o relato do essencial. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Materialidade delitiva dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através de Auto de Prisão em flagrante, bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.2. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se provada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por 08 anos, bem como do nascimento de quatro filhos em decorrência de tal união afetiva. Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou (41312398, pág. 9): “QUE a comunicante saiu para a casa de sua tia, a fim de ligar para sua mãe, quando o JOÃO CARLOS FERREIRA, deu um tapa no rosto da comunicante, momento este que o seu telefone celular caiu, e que a comunicante empurrou João e que este começou a agredi-la com vários tapas e socos nas costas.” Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma todas as agressões consumadas pelo acusado, consistentes no desferimento de tapas e socos contra ela. De outro modo, a testemunha Samuel de Morais Sousa, informou, em sede policial, que a guarnição fazia rondas pela cidade quando foram informados que a vítima estava em sua residência e havia sido agredida fisicamente pelo acusado. além disso, destaco a oitiva do conduzido em sede policial, que confirma os fatos, informando que houve uma discussão entre o acusado e a vítima e que admite que desferiu um tapa no rosto da vítima nessa ocasião. Neste cenário, resulta devidamente comprovada a autoria do delito contido no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal por parte do acusado JOÃO CARLOS FERREIRA.2.4. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal: O crime de ameaça está tipificado no artigo 147 do Código Penal. Veja-se a sua redação: Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena: detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Observa-se que a vítima GIRLAINE JANAINA FARIAS DOS SANTOS, além de ser agredida fisicamente, ainda sofreu ameaças pelo acusado, com arma branca. A autoria ficou devidamente comprovada através dos depoimentos da vítima (policial e judicial), razão pela qual o acusado deve ser condenado também pelo crime de ameaça. Além disso, observa-se através dos autos que no momento da prisão em flagrante do acusado, este encontrava-se em posse de arma branca, confirmando a veracidade das informações prestadas pela vítima em seus depoimentos. Conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu. Portanto, não deve ter aplicação o principio constitucional da presunção de inocência ou do principio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva de todos os crimes imputados pelo Ministério Público. STJ- AgRg. AREsp. 4237017 RJ. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. AgRg. No AREsp 1003623 MS. PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÃNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMNTOS PROBATÓRIOS. TJ- RS. ACR 70078825395/RS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPRORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS CORENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PLAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 3- CONCLUSÃO Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado JOÃO CARLOS FERREIRA, por violação às normas capituladas nos artigos 129, § 9º e 147, todos do Código Penal Pátrio. 4- DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. I. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 01 ano de detenção. II. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Não se vislumbra a incidência de circunstância agravante ou atenuante de pena. Dito isso, mantenho a pena-base ao acusado em 01 ano de detenção. III. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Não se vislumbra presença de causa de diminuição ou aumento de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 01 ano de detenção. 6. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção dos crimes praticados, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. I. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos; No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por estas razões, todas analisadas individualmente, fixo a pena-base ao acusado em 06 (seis) meses de detenção. II. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Não se vislumbra a incidência de circunstância agravante ou atenuante de pena. Dito isso, mantenho a pena-base ao acusado em 06 (seis) meses de detenção. II. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Não se vislumbra presença de causa de diminuição ou aumento de penaDesta forma, faço definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção. 7.0- DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (artigo 69 do CP): Em razão da configuração de concurso material de crimes, as penas devem ser aplicadas cumulativamente e executadas na forma prescrita no artigo 69 do CP. Assim, a quantidade final de pena é 01 ano e 06 meses de detenção. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 8. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, CP. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. O STF possui o mesmo entendimento do STJ e afirma que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804).Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência psicológica à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 9. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou freqüentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a Defesa, a Assistência de Acusação, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0001721-59.2023.8.17.4810

ID: 260239899

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001721-59.2023.8.17.4810

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LELIA MARIA CAVALCANTI DE LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81) 31819299 Processo nº 0001721-59.2023.8.17.4810 Acusado: ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO Vítima: CLAUDELANE SANTANA LOPES Tipos Penais: arts. 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Vistos etc. A Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB, em tese praticados contra Claudelane Santana Lopes. Consta da denúncia, em síntese, que no dia 29 de junho de 2023, por volta das 21h58, na residência localizada na Avenida Doutor Francisco Correia, n. 36, Bairro Tiúma, São Lourenço da Mata/PE, o denunciado ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da sua companheira, CLAUDELANE SANTANA LOPES, além de ameaçar de causar-lhe mal injusto e grave, consoante boletim de ocorrência, documento médico e depoimentos constantes dos autos. Detalha a inicial que o denunciado e a vítima conviveram maritalmente, não possuindo filhos em comum. Segundo depoimento da vítima, a violência doméstica sempre esteve presente no relacionamento, manifestando-se principalmente quando o acusado está embriagado. Narra a denúncia, que no dia dos fatos, o denunciado, bastante alterado, começou a implicar com uma ligação que a vítima que havia atendido. Nesse momento, o acusado tentou pegar o celular e não teve sucesso, motivo pelo qual começou a agredir a vítima apertando o pescoço dela e puxando os seus cabelos, além de ter mordido o rosto dela e ter jogado-a na parede, torcendo as mãos dela Após o ocorrido, os policiais militares foram acionados pela vítima e realizaram a prisão em flagrante de ANDRÉ, conduzindo a vítima ao atendimento médico e, posteriormente, à Delegacia de Polícia. Durante seu depoimento, o condutor do flagrante registrou que a vítima apresentava escoriações no rosto e que o denunciado, ao avistar a guarnição, ameaçou a vítima na frente do policiamento dizendo que ‘‘iria matar a companheira dele quando saísse da prisão’’. O Inquérito Policial veio acompanhado de Boletim de ocorrência, declarações da vítima e testemunhas, declaração médica da UPA de São Lourenço da Mata e relatório. Denúncia recebida por meio da decisão de I.D. 142299119, réu validamente citado conforme certidão de I.D. 146235149, e resposta à acusação apresentada conforme I.D. 164192807. Audiências realizadas, conforme termos de ID’s 172421176 e 185307430 (vídeos nas plataformas TJPE audiências). Em sede de alegações finais, o MP requereu a procedência total da denúncia denúncia, pugnando pela com a condenação de ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO nas penas dos delitos tipificados nos arts. 129, §13 e 147 do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/06. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que a denúncia é procedente, conforme será demonstrado adiante. Em juízo, a vítima narrou que estava em um relacionamento com o acusado. Disse que quando ele bebia ficava muito agressivo; Que no dia dos fatos, o acusado estava embriagado e queria o celular da vítima; Que ela não entregou o celular e ele iniciou as agressões, mordendo sua bochecha, pegando seu pescoço e puxando seu cabelo; Que André a expulsou de sua própria casa; Que chamou a polícia que prendeu ele em flagrante; Que ela foi conduzida para a UPA de São Lourenço da Mata, onde foi atendida, mas não foi fazer o exame do IML; Que os policiais a informaram que ele estava ameaçando-a, dizendo que a mataria após sair da prisão. A testemunha de acusação, RILDO OLIVEIRA COSTA, Policial Militar, narrou que a sua viatura foi acionada para uma ocorrência de Maria da Penha; Que quando chegaram no local a vítima aparentava ter sido agredida; Que o acusado ameaçou a vítima na frente dos policiais; Que conduziram a vítima para a UPA de São Lourenço e prenderam o acusado em flagrante. A testemunha, MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO RODRIGUES, Policial Militar, narrou não se recordar da ocorrência. O réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu em audiência para a realização do seu interrogatório, sendo decretada sua revelia. Sabe-se que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Nesse sentido, é farta a Jurisprudência: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III – Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, data de Julgamento: 07/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, data de publicação: DJe 13/05/2019, grifo nosso). STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). TJPE – PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9° E ART. 147, AMBOS DO CP. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMA A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. (...) TRATANDO-SE DE FATOS ATINENTES À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E, SE COERENTE, BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APR 0001300-76.2015.8.17.0210 PE, 2ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de PE, Relator: ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA, Julgado em 04/03/2020, publicação em 11/03/2020, grifo nosso). TJPE - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes de Violência Doméstica, a palavra da vítima merece total credibilidade, ainda mais quando as versões por ela apresentadas, durante a fase policial e em Juízo, são corroboradas pelo conjunto probante colhido. Lesões corporais atestadas por laudo pericial. II - O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Precedentes do STJ. III - Apelo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APR: 5446008 PE, Relator: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2020, grifo nosso). TJSC - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE AGRIDE FISICAMENTE A COMPANHEIRA. PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS E, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos.[...] (Apelação Criminal APR Nº 20140237693 SC 2014.023769-3 (Acórdão), Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de SC, Relator: Paulo Roberto Sartorato, Julgado em 16/06/2014, grifo nosso). TJRS - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL 1. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se bastante coeso, suficiente para um édito condenatório. Deve-se ainda levar em conta que esta não possuía qualquer razão para imputar ao réu falsa conduta delitiva. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055578165, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/11/2013, publicação em 12/12/2013, grifo nosso). No caso sub judice, o depoimento da vítima está em consonância com as demais provas do processo. O exame médico realizado na vítima, quando da realização do seu atendimento na UPA de São Lourenço, apontou: “Hematoma em Face”. A testemunha Rildo Oliveira Costa narrou que visualizou hematomas na vítima, como também, disse que o réu a ameaçou na presença dos policiais. Assim, não há qualquer tipo de dúvidas da ocorrência dos delitos de lesão corporal e ameaça, sendo o manancial probante robusto e indiscutível, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em favor do acusado. 3- DISPOSITIVO: Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado ANDRÉ FELIPE AGUIAR VIEIRA DE CASTRO, qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, §13° e 147, ambos do CPB c/c art. 7°, I e II, da Lei nº 11340/06 e art. 69 do CPB, com as disposições da Lei nº 11.340/06. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: 3.1 – QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL: 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade é acentuada, mas não extrapola os limites do tipo penal. É primário e não possui antecedentes criminais. Nada acerca da conduta social do réu. O réu possui traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, como devidamente demonstrado nos autos. Os motivos são injustificáveis e reprováveis, posto que o réu agrediu a vítima após uma discussão, porque a vítima não quis entregar o seu celular. As circunstâncias também são censuráveis, vez que o réu lesionou a vítima sob o efeito de álcool, mola propulsora de sua agressividade. Não há informações de que a agressão tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em: 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro atenuantes. Quanto às agravantes, abstenho-me de aplicar a constante do art. 61, II, “f” do CPB, como forma de evitar o bis in idem, posto que integra o próprio tipo penal do art. 129, §13° do CPB. Assim, mantenho a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. 3.2 – QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA: 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade é acentuada, mas não extrapola os limites do tipo penal. É primário e não possui antecedentes criminais. Nada acerca da conduta social do réu. O réu possui traços de personalidade voltados para prática de violência de gênero, como devidamente demonstrado nos autos. Os motivos são injustificáveis e reprováveis, posto que o réu agrediu a vítima após uma discussão, porque a vítima não quis entregar o seu celular. As circunstâncias também são censuráveis, vez que o réu lesionou a vítima sob o efeito de álcool, mola propulsora de sua agressividade. Não há informações de que a agressão tenha provocado qualquer consequência danosa à vítima além da prevista no tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro atenuantes. Quanto às agravantes, vislumbro a presença da constante do art. 61, II, “f” do CPB, razão pela qual majoro a pena-base para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição ou de aumento de pena. Após a análise das três fases, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. DO CÚMULO MATERIAL: Aplico a regra do art. 69 do CPB, somando as penas dos crimes, fixando-a definitivamente, portanto, em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de pena privativa de liberdade. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pela vítima. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Dispenso o réu do pagamento das custas em razão de sua condição financeira, inclusive sendo patrocinado pela Defensoria Pública. A pena cominada deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme previsto no art. 33, § 2°, “c”, do CPB, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que os delitos foram praticados mediante violência física e grave ameaça, bem como a personalidade e os motivos não indicam que a substituição seja suficiente, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I e III, do CPB. Também não é cabível a suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em face do regime de pena aplicado. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva; Lance o nome do condenado no rol dos culpados; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Camaragibe/PE, data conforme assinatura eletrônica. Marília Falcone Gomes Lócio Juíza de Direito em ex. cumulativo

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Processo nº 0801170-38.2022.8.10.0134

ID: 255944403

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Timbiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801170-38.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO SOARES VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) dias PROCESSO Nº: 0801170-38.2022.8.10.0134 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: CLÁUDIO … EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) dias PROCESSO Nº: 0801170-38.2022.8.10.0134 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: CLÁUDIO SOARES VASCONCELOS O Excelentíssimo Doutor PABLO CARVALHO E MOURA, Juiz (a) de Direito da Comarca de Timbiras, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quanto o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 90 (noventa) dias, que fica INTIMADO o réu CLÁUDIO SOARES VASCONCELOS, brasileiro, nascido em 20/01/2003, natural de Coroatá/MA, filho de Mariza Soares e Antônio Carlos de Moraes Vasconcelos, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da Sentença cujo o teor é o seguinte "Ação Penal nº 0801170-38.2022.8.10.0134 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Cláudio Soares Vasconcelos SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Cláudio Soares Vasconcelos, atribuindo-lhe a prática dos crimes de extorsão e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 158 do Código Penal c/c art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). Segundo a denúncia, o acusado, no dia 30/11/2022, por volta das 15hs, nas proximidades da Rua das Sete Casas, em Timbiras-MA, abordou o seu pai, portando uma foice, e o ameaçou da seguinte forma: “o dinheiro que era para entregar para a minha mãe, entrega pra mim, caso contrário, vou lhe cortar com a foice”. A inicial acusatória ainda narra que, diante da ameaça, o ofendido cedeu e entregou a quantia exigida pelo acusado, que foi preso, logo depois, nas proximidades do bairro São Sebastião, nesta cidade. Denúncia recebida em 03/05/2023 (ID nº 90815836). Réu devidamente citado (ID nº 93217975), apresentou resposta à acusação através de defensora dativa (ID nº 120019595). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID nº 123193575), na qual foram ouvidas as testemunhas. Diligências não requeridas. Nas alegações finais oferecidas oralmente, durante a audiência de instrução, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, porém com a desclassificação da conduta do crime de extorsão para o de ameaça. Já a defesa, em memoriais (ID nº 123602719), rogou pela absolvição em relação aos dois crimes, por insuficiência de provas, bem como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta do crime de extorsão para o de ameaça. Relatados. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional em concreto. Consoante já relatado, o Parquet imputa ao denunciado, na denúncia, as condutas típicas previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 158 do Código Penal. Inicialmente, entendo que a pretensa conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha é atípica, uma vez que as aludidas medidas não podem ter por sujeito protegido uma pessoa do sexo masculino. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA)- IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO - FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 282 E ART. 319, AMBOS DO CPP - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS. - Não há que se falar em aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria de Penha) em se tratando de suposta vítima do sexo masculino, eis que a referida lei foi criada com o objetivo de proteção exclusiva às mulheres em razão do gênero feminino - As medidas cautelares dispostas no art. 282 e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, não podem ser fixadas se ausentes os requisitos legais. (TJ-MG - APR: 50023734920228130570, Relator: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/10/2023) No dia 08/11/2022, após ser preso em flagrante delito pela prática do delito de ameaça, foram concedidas medidas protetivas de urgência em face do demandado e em favor dos pais dele, nos autos do Processo nº 0801119-27.2022.8.10.0134, em especial à mãe dele, Mariza Soares. No entanto, o acusado teria se aproximado e mantido contato com o pai, e não da genitora, razão pela qual é imperiosa a absolvição do denunciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Noutra senda, a materialidade e a autoria delitiva em relação ao crime de extorsão estão demonstradas através dos depoimentos colhidos durante a persecução penal. Nesse contexto, as testemunhas policiais militares Godofredo Cabral de Lucena Neto e Dyego Saraiva Magalhães afirmaram que estavam trabalhando no dia do fato, quando foram acionados pelos pais do acusado, ora ofendidos, os quais disseram que o filho estava com uma foice, ameaçando-os de morte caso não lhe dessem dinheiro para comprar drogas. Godofredo Cabral acrescentou que havia uma medida protetiva de urgência em vigor, deferida anteriormente em razão de o denunciado ter agredido os pais, tendo estes noticiado o descumprimento. A testemunha João Paulo Reis Moura, por sua vez, aduziu que estava em plantão na Delegacia de Polícia quando os policiais militares acima citados apresentaram o acusado preso, afirmando que estava extorquindo os pais com a utilização de uma foice. Enquanto isso, os depoimentos prestados pelas testemunhas acima referidas confirmam o que disse o ofendido, Antonio Carlos de Moraes Vasconcelos, em sede policial (ID nº 81669125, p. 04). Na ocasião, ele afirmou que, no dia e horário indicados na denúncia, estava na rua quando seu filho Cláudio lhe abordou, portando uma foice, e passou a exigir que o depoente lhe entregasse um dinheiro que seria para a mãe dele, para que ele comprasse drogas. Nas mencionadas declarações, o ofendido disse que, em razão da ameaça feita pelo filho, entregou a quantia exigida. Dito isso, sequer se pode albergar a tese de ausência de provas para condenação, em virtude de não se ter repetido, em juízo, o depoimento prestado pelo ofendido em sede inquisitorial. Em que pese o art. 155 do Código de Processo Penal vede a condenação com base exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, é possível que se chegue a essa conclusão quando esses elementos são corroborados por outros produzidos sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. II - In casu, consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do agravante pelo delito de ameaça não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, pois toda a dinâmica delitiva foi devidamente confirmada em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, pela prova oral produzida a partir do depoimento da vítima e de seu filho, provas que, juntamente os elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. Dessa forma, o acórdão reprochado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. III - Ademais, ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2034462 SP 2021/0398205-9, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No caso em tela, os depoimentos colhidos em juízo, aliados às declarações prestadas pela vítima, são contundentes e precisos no sentido de comprovar o cometimento do delito de extorsão. Inclusive, no tocante à relevância dada à palavra da vítima neste pronunciamento, destaca-se a posição da jurisprudência nacional a respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso) Lado outro, não se sustenta a tese da defesa de que não teria se configurado a elementar “vantagem indevida” exigida para o crime de extorsão. A prova oral acima descrita é suficiente para que se depreenda que o réu agiu com violência ou grave ameaça contra o pai no afã de conseguir dinheiro para adquirir drogas. O depoimento prestado pela vítima, aliás, supre a ausência de apreensão da quantia entregue por ela ao requerido. No intervalo de tempo compreendido entre a entrega do numerário ao réu e sua prisão pela guarnição policial, dentre outras hipóteses, ele pode ter efetivamente empregado o dinheiro para compra de entorpecentes ou mesmo o escondido. Pelo mesmo motivo, sequer se pode cogitar da desclassificação da conduta de extorsão para o de ameaça, haja vista ter ficado demonstrada a existência de todas as elementares previstas legalmente para aquele delito. No mesmo norte, cito a ementa do seguinte julgado: Apelação Criminal Defensiva. Extorsão, Desacato e Resistência. Absolvição – INVIÁVEL - Materialidade e autoria bem demonstrados – Laudo pericial e idoneidade dos depoimentos dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu - Crime praticado com violência e grave ameaça - Presentes elementares dos crimes. Pleito de desclassificação do delito de extorsão para o crime de ameaça afastado. Condenação mantida. Dosimetria – Básicas no piso - Mantidas as reprimendas nos mesmos patamares na fase seguinte, eis que a confissão não pode diminui-las para aquém do piso (Súmula nº 231, do STJ) - Na última fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Regime intermediário – Mantido, quantidade da pena, concurso material de crimes, grave ameaça contra pessoas. Inviáveis as benesses legais. Apelo improvido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1501596-02.2021.8.26.0618 Taubaté, Relator: JOAO AUGUSTO GARCIA, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/05/2024) Desta feita, diante das provas contidas nos autos, verifico que o réu, no dia 30/11/2022, constrangeu o genitor, mediante grave ameaça, a lhe dar vantagem indevida, fato que se enquadra na hipótese legal prevista no art. 158 da Lei Substantiva Penal. Frise-se, ainda, que o crime de extorsão praticado pelo denunciado merece ser mais severamente punido, haja vista ter sido praticado em face do pai, atraindo a incidência da circunstância prevista no art. 61, II, “e”, do Código Penal. No entanto, extrai-se dos autos que, na data do fato, o denunciado contava menos de 21 (vinte e um) anos, devendo ser aplicada a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, submeto o denunciado CLÁUDIO SOARES VASCONCELOS, já qualificado, às sanções previstas no art. 158, “caput”, do Código Penal. Entretanto, ABSOLVO o acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68 do Código Penal. Em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto: culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; verifico que o acusado não revela possuir antecedentes criminais, em vista da inexistência de decisão transitada em julgado contra sua pessoa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade; o motivo do delito não foi trazido aos autos; as circunstâncias se encontram relatadas no processo, em nada prejudicando o acusado; as consequências extrapenais são desconhecidas; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima, no caso, a sociedade. Concluída esta análise, constata-se que todas as circunstâncias judiciais analisadas militam em favor do acusado. Por esta razão, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Conforme visto acima, presente a circunstância atenuante da menoridade e a agravante do cometimento do crime em face de ascendente, de forma que aquela prepondera em relação a esta (art. 67 do Código Penal). Todavia, em homenagem à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de atenuar a pena, eis que já se encontra no mínimo legal. Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, torno-a DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do acusado (art. 49, §1°, do Código Penal). Tendo em vista o denunciado não ter permanecido segregado provisoriamente, não há detração da pena (art. 387, §2º do Código Penal). Levando em conta as penas privativas de liberdade aplicadas e o fato de não ser o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com grave ameaça às vítimas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Também não restaram preenchidos os requisitos do art. 77, em razão do quantum de pena aplicado. Não há valor mínimo de reparação a ser fixado (art. 387, inciso IV, do Código Penal), por ausência de pedido expresso. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista ter-lhe sido deferida liberdade provisória e não haver notícia nos autos da alteração das circunstâncias que motivaram o seu deferimento. Considerando a ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, assim como devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO este a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da defensora nomeada a patrocinar a defesa do réu, Dra. ANA CLÁUDIA COELHO SANTOS DE MELO – OAB/MA Nº 18.878, conforme o entendimento da 3ª Seção do STJ, no julgamento dos REsp nº 1.656.322 e 1.665.033, e a complexidade da atuação. Réu isento do pagamento das custas processuais, tendo em vista a norma contida no art. 12, II, da Lei Estadual nº 9.109/09. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (b) Comunique-se a condenação ao TRE, através do Sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos. (c) Expeça-se guia de execução de pena, no Sistema SEEU. SERVE CÓPIA ASSINADA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timbiras/MA, 10 de abril de 2025. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

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Processo nº 0823372-11.2024.8.15.0001

ID: 320635431

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0823372-11.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0823372-11.2024.8.15.0001 – Juízo do(a) Juizado de Violência Doméstica e F… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0823372-11.2024.8.15.0001 – Juízo do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande/PB RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: Silvestre Silva de Araújo ADVOGADO: Sandreylson Pereira Medeiros - OAB/PB 21.179 APELADO: Justiça Pública Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Violência doméstica e familiar. Preliminares defensivas. Alegação de nulidade da decisão de recebimento de denúncia. Inocorrência. Preclusão. Indeferimento de diligências após a instrução. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Ausência de fundamentação da sentença condenatória. Prefacial que se confunde com o mérito. Materialidade e autoria. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial e testemunhos. Pleito absolutório inviável. Pedido de redução do valor do dano moral. Impossibilidade. Quantia proporcionalmente fixada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal, por razões da condição do sexo feminino, e ameaça, ambos em contexto de violência doméstica e familiar. II. Questão em discussão 2. A defesa postula absolvição por suposta insuficiência de provas, nulidade da decisão de recebimento da denúncia, cerceamento de defesa e, subsidiariamente, redução do valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes causas para rejeição liminar, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Não cabe alegação de nulidade recursalmente quando não suscitada oportunamente, sob pena de preclusão (art. 571, I, CPP). 4. O indeferimento de diligências após a instrução encontra respaldo no art. 400, § 1º, do CPP e na jurisprudência do STJ, tratando-se de ato discricionário e fundamentado do juízo. Não se vislumbra cerceamento de defesa quando as diligências são consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 5. A sentença condenatória está devidamente fundamentada, destacando que a materialidade dos crimes foi atestada por laudo traumatológico e outros elementos objetivos. A autoria se comprovou, sobretudo, pelo depoimento claro, coeso e persistente da vítima, confirmado por testemunhas e circunstâncias do caso. 6. Nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima, quando harmoniosa com outros elementos probatórios, assume especial relevância (STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS). Estratégias defensivas de revitimização não são admitidas, sendo repudiadas pelo STF (ADPF 1.107) e vedadas pelo art. 474-A do CPP (Lei 14.245/2021). 7. O valor da indenização por danos morais foi corretamente fixado, nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 983), sendo o dano presumido (in re ipsa), e não comprovada incapacidade financeira do réu para adimplemento da condenação. 8. A dosimetria da pena respeitou as fases legalmente previstas, observando as circunstâncias judiciais, sem vícios a serem corrigidos de ofício. III. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Nos crimes de lesão corporal praticados contra mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância. A estratégia defensiva de revitimização não é admitida, sendo expressamente vedada pelo STF (ADPF 1.107) e pelo art. 474-A do CPP. É inviável a modificação da dosimetria da pena que respeitou as fases legalmente previstas.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CP, art. 147; CP, art. 44; CP, art. 77; CPP, art. 41, art. 400, § 1º, art. 571, I, art. 474-A; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS; STJ, AgRg no HC 792.984/BA; STJ, Tema 983; STF, ADPF 1.107; TJPB - 0802981-06.2022.8.15.0001, Rel. Gab. 10 – Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Ap. Criminal, Câmara Criminal, j. 15/05/2024; TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 0012036-83.2016.8.08.0012, Relator: WILLIAN SILVA, 2ª Câmara Criminal. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, sendo parte integrante do presente voto a certidão de julgamento acostada nos autos. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pela defesa de Silvestre Silva de Araújo contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande/PB, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º da Lei nº 11.340/06, fixando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ambas em regime inicial aberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, concedendo, ainda, a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, e fixando indenização mínima à vítima no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A denúncia narrou o seguinte (ID 32181691): “Infere-se do inquérito policial incluso que o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Jardenia Nunes de Lima, além de tê-la ameaçado de mal injusto e grave. Narram os autos inquisitoriais que, à época dos fatos, a vítima e o acusado conviviam maritalmente há quatro meses, possuindo uma filha em comum. No dia 15/06/2024, por volta das 2h, SILVESTRE chegou embriagado à residência do casal, situada na Rua João Saraiva, nº 369, Centro, Massaranduba-PB. Na ocasião, ele insistiu para deitar na mesma cama em que a vítima colocou a filha para dormir, mas ela não permitiu e pediu para que ele fosse dormir no sofá. O acusado, por sua vez, não acatou ao pedido e, então, ameaçou sua companheira, mediante gesto, ao empunhar uma faca em direção a ela, enquanto afirmava que a mataria. Ato contínuo, ele desferiu três tapas na vítima, provocando as lesões descritas pelo laudo traumatológico de p. 21; id: 94067276, enquanto reforçava as ameaças de morte. As agressões e ameaças só cessaram quando a filha do casal acordou e passou a chorar. Por assim haver procedido, encontra-se o denunciado incurso nos art. 129, § 13 e art. 147, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do referido diploma c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006. Ante o exposto, requer a instauração de processo-crime contra o denunciado, o qual deverá ser citado para apresentar defesa escrita, na forma e prazo legal, sob pena de revelia, e para, querendo, acompanhar os demais atos e termos da instrução criminal, até final sentença condenatória. Requer, ainda, a intimação da declarante e das testemunhas arroladas para, sob as penas da lei, depor em juízo sobre os fatos de que tiveram conhecimento, de tudo ciente o Ministério Público. Por fim, considerando os evidentes prejuízos causados à vítima, decorrentes do sofrimento e humilhação provocados pela ação criminosa, requer o Ministério Público a condenação do réu ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO por danos morais, arbitrando-se valor correspondente ao prejuízo causado pelo ato ilícito, a ser aferido durante a instrução processual, nos exatos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.” A peça acusatória foi recebida em 07/08/2024 (ID 32181692). O réu foi citado para apresentar resposta à acusação, vindo a fazê-lo em 21/8/2024 (ID 32181705). Após a regular tramitação do processo, com produção probatória consistente no depoimento da vítima, de testemunhas e do próprio réu, o MM. Juízo proferiu sentença condenatória, nos moldes acima delineados (ID 32181779). Em suas razões, a defesa técnica sustenta, em síntese, a existência de nulidades processuais, alegando ausência de fundamentação no recebimento da denúncia, cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências complementares após a instrução criminal, antes de sua especificação, bem como nulidade da sentença por ausência de fundamentação e não enfrentamento das teses defensivas. No mérito, alega insuficiência de provas para a condenação, pleiteando, em caráter principal, a absolvição do recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a minoração do valor fixado a título de indenização, em virtude das condições econômicas do réu (ID 34492408). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (ID 34492414). A Procuradoria de Justiça, no parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Katia Rejane Medeiros Lira Lucena, opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ID 35136169). É o relatório. VOTO – Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator) 1. O apelo não comporta provimento. 2. De início, quanto à preliminar de nulidade do processo por falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, não assiste razão à defesa. 2.1. No caso concreto, observa-se que a decisão de recebimento da denúncia assim consignou (ID 32181692): “Recebo a denúncia em todos os seus termos, uma vez que os requisitos legais estão satisfeitos, conforme art. 41, CPP, e não há causas de rejeição liminar (art. 395, CPP). Com efeito, há indícios da prática de atividade ilícita e de possível responsabilidade por parte do denunciado, de acordo com as informações até o momento produzidas. Assim, justifica-se o recebimento da peça acusatória e o início do processo penal para apuração integral em juízo de tais fatos.” 2.2. Embora sucinta, referida decisão atendeu aos requisitos legalmente exigidos, ao indicar a presença dos elementos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência de causas para rejeição liminar (art. 395, CPP). 2.3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória simples, não se exigindo fundamentação exauriente, pois consiste em juízo de admissibilidade inicial, que pode ser sumário e conciso, desde que indique o cumprimento dos requisitos legais, conforme precedentes: “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, IX, da Constituição da República.” (AgRg no HC 792.984/BA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, DJe 21/08/2023). “A decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.” (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/05/2020). 2.4. Ademais, verifica-se que a defesa somente suscitou a alegada nulidade do recebimento da denúncia em sede recursal, não tendo arguido tal vício em momento oportuno no curso do processo. 2.5. Nos termos do art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal, as nulidades devem ser arguidas “logo depois de ocorrido o ato ou de sua ciência”, sob pena de preclusão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a chamada “nulidade de algibeira” não deve ser admitida, vedando-se à parte a possibilidade de arguir nulidade apenas de forma oportunista em sede recursal, quando já ultrapassado o momento processual adequado: “A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) 2.6. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, pois a decisão atacada está em conformidade com a legislação processual e com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em violação ao art. 93, IX, da CF. 2.7. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do recebimento da denúncia. 3. No que se refere ao cerceamento ao direito de defesa, em razão do indeferimento de diligências complementares após o encerramento da instrução, igualmente não assiste razão ao apelante. 3.1. O termo de audiência demonstra que, ao final da instrução, a defesa requereu a produção de diligências, as quais foram indeferidas pelo juízo sob o fundamento de que eram procrastinatórias e impertinentes, por tratarem de matérias alheias ao objeto da ação penal, como descumprimento de medidas protetivas e aspectos da conduta pessoal da vítima, o que, inclusive, foi expressamente advertido à defesa em razão do entendimento do STF (ADPF 107). 3.2. Confira-se (ID 32181779): Aos 29 DE NOVEMBRO DE 2024, às 09h30, foi aberta a audiência agendada nos autos do processo supra identificado, sob a presidência do Juiz, Dr. José Jackson Guimarães, participando também o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra. Rebecca Braz, o assistente de acusação Dr. José Wilson da Silva Rocha, OAB/PB 21.004 e o(a) advogada de defesa, Dr. Sandreylson Pereira Medeiros, OAB/PB 21.179. Audiência realizada na modalidade híbrida, presencial e virtual pelo aplicativo Zoom. Nos termos da Res. 481/2022, CNJ, justifica-se a audiência parcialmente virtual devido a pedido das partes, o que foi acatado por este juízo. Iniciado o ato, sem requerimentos preliminares, passou-se a realizar a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com gravação em mídia audiovisual (PJE MÍDIAS), em conformidade com a permissão constante no art. 405, § 1o, do CPP, e na Resolução/TJPB no. 31, de 21 de março de 2012. As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificados acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res/TJPB no. 31, art. 2º, IX). Em seguida, pela MM. Juiz foi dito o seguinte: “Nesta oportunidade, foram ouvida a vítima Jardenia Nunes de Lima, os declarantes Sandoval Nunes de Lima, José Aderaldo de Lima Machado, a testemunha Edjane Ferreira Farias Alves, bem como realizado o interrogatório do réu Silvestre Silva de Araújo. DILIGÊNCIAS: A defesa do réu requereu a dispensa do depoimento da testemunha José Pereira de Oliveira Irmão, o que foi deferido por este Juízo. No mais, o advogado do réu requereu diligências complementares, as quais foram indeferida por este Juízo, uma vez que procrastinatórias, tendo em vista que a juntada de vídeos que não tratam do fato apurado neste processo ou a oitiva de testemunhas para falar de descumprimento ou não de medidas protetivas, bem como para falar de temas que não são objetos desta lide, pois não eram pertinentes ao fato apurado, bem como a defesa foi advertida acerca de perguntas a testemunhas arroladas no intuito de revitimizar a vítima, pois o STF (ADPF 1.107), julgado em 23.05.2024, já decidiu que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. O entendimento é de que perguntas desse tipo perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimiza duplamente a mulher. Todavia consignado no termo que o indeferimento do magistrado foi antes do advogado informar quais eram as diligências que o Dr. solicitaria., bem como solicitou a realização das alegações finais em memoriais, sendo indeferido pelo magistrado, que em face do mutirão as alegações deveriam ser memoriais. ENCERRAMENTO: Encerrada a instrução, o MP requereu a procedência parcial da denúncia e, a defesa, requereu a absolvição. 3.3. Registre-se que o magistrado é o destinatário final das provas (art. 400, § 1º, CPP), podendo indeferir, de forma fundamentada, as diligências que entender desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, consoante reiterada jurisprudência do STJ: “O entendimento firmado na origem se coaduna com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, segundo a qual "pode o magistrado indeferir a produção da prova ou diligência que entender desnecessária protelatória, nos termos da legislação de regência, à luz do princípio do livre convencimento motivado” (STJ - AgRg no AREsp n. 1.859.800/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2021). “O indeferimento de diligências consideradas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias encontra respaldo no art. 400, § 1º, do CPP, não caracterizando cerceamento de defesa quando fundamentado.” (STJ - RHC 73.215/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/10/2016). 3.4. Ademais, verifica-se que a defesa já tinha pleno conhecimento da existência das provas e diligências pretendidas, podendo tê-las apresentado oportunamente, especialmente quando da apresentação da resposta à acusação. Assim, não se admite que o contraditório e a ampla defesa sejam utilizados como instrumento de procrastinação processual, devendo ser rechaçada a alegação de cerceamento de defesa em relação a diligências suscitadas apenas em fase posterior, sem justificativa plausível para a inércia anterior. 3.5. Portanto, não se verifica nulidade, devendo ser rejeitada a segunda preliminar. 4. Quanto à ausência de fundamentação da sentença, entendo que a prefacial se confunde com o próprio mérito da ação, motivo pelo qual será examinada conjuntamente. 4.1. O Ministério Público denunciou o apelante Silvestre Silva de Araújo pela prática dos crimes de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal), e ameaça (art. 147 do Código Penal), ambos em contexto da Lei 11.340/06. 4.2. Após a instrução criminal, sobreveio sentença condenatória, nos seguintes termos: “Quanto aos fatos, extrai-se do caderno virtual que no dia 15.06.2024, por volta das 02h, após o réu chegar embriagado à residência do casal, iniciou uma discussão para que fosse dormir no sofá e, diante da recusa deste, ameaçou a vítima de morte, com gesto de empunhar uma faca e afirmar que iria matá-la. Em seguida, o acusado agrediu fisicamente a sua companheira com três tapas em seu rosto, causando-lhe eritema discreto irregular em nuca, por ação contundente, conforme laudo pericial encartado no evento n.º 94067274, p. 21. Ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, a vítima relatou com detalhes o ocorrido, afirmando que o réu chegou em casa bêbado e queria dormir na mesma cama em que estava a filha do casal e que insistiu para que o acusado fosse deitar no sofá, tendo este, com a faca em punho, ameaçado de morte e, ainda, desferiu três tapas no rosto. Em hipóteses como dos presentes autos, deve-se emprestar credibilidade à palavra da ofendida, uma vez que é o seu depoimento que esclarece melhor a dinâmica dos fatos. Neste sentido, já se decidiu que os delitos praticados em situação de violência doméstica requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, isto é, na clandestinidade: (...) As declarações da vítima estão plenamente corroboradas pelo depoimento prestado pelo declarante Sandoval Nunes de Lima (pai da vítima), o qual foi a pessoa que prestou socorro ainda durante a madrugada levando Jardenia Nunes de Lima até a sua casa, relatando que sua filha contou acerca da embriaguez do réu e que havia sacado um faca para matá-la durante uma discussão, bem como desferiu tapas no rosto da vítima. O declarante José Aderaldo de Lima Machado e a testemunha Edjane Ferreira Farias Alves, não presenciaram o fato narrado na denúncia e tão somente relataram aspectos referente a boa conduta social do réu e desqualificar o modo de vida da vítima, sendo inclusive, advertida a defesa acerca de perguntas a testemunhas arroladas no intuito de revitimizar a vítima, pois o STF (ADPF 1.107), julgado em 23.05.2024, já decidiu que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. O entendimento é de que perguntas desse tipo perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimiza duplamente a mulher. Portanto, caracterizado e comprovado o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher definido no art. 129, § 13, do Código Penal. Também o delito previsto no art. 147 do CP, tendo em vista que, já noutro contexto, antes de perpetrada a agressão física, o réu prometeu um mal injusto e grave à vítima: matar-lhe, utilizando uma faca em punho, não se aplicando a incidência do princípio da consunção entre os delitos. Não há como negar que a atitude de promete matar outrem caracteriza o crime de ameaça: (...) Diante do quadro fático, está Silvestre Silva de Araújo incurso nas penas do art. 129, § 13; art. 147 c/c art. 69 todos do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, pelo que passo a fazer uma análise das circunstâncias do art. 59 c/c art. 68, ambos do CP: (...)”. 4.3. Irresignada, a defesa do réu sustenta que não há provas suficientes para imputar-lhe a prática das condutas descritas, alegando que não há testemunhas presenciais do ocorrido e que os depoimentos colhidos não demonstram de forma inequívoca a participação do acusado nos fatos narrados. 4.4. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. 4.5. Como visto, a materialidade dos delitos encontra-se amplamente demonstrada pelo laudo de exame traumatológico constante dos autos (ID 32181682, p. 21), que atestou a existência de eritema discreto irregular na região da nuca da vítima, compatível com a narrativa dos fatos, ou seja, resultante de agressões físicas sofridas. 4.6. No que se refere à autoria, esse elemento também restou devidamente comprovado nos autos. O depoimento da vítima, J. N. de L., revelou narrativa clara, coesa e consistente desde a fase policial até a instrução judicial, descrevendo com detalhes não só a dinâmica das agressões físicas perpetradas pelo réu — inclusive na presença da filha menor do casal — mas também as ameaças de morte, mediante o uso de uma faca, durante discussão no interior da residência. 4.7. Confira-se o seu relato: J. N. DE L. (vítima): Narrou que mantinha relação com o acusado, SILVESTRE, com quem passou a conviver maritalmente após o nascimento da filha do casal, de três meses. Relatou que, na madrugada dos fatos, SILVESTRE chegou embriagado em casa, acendendo luzes e gritando. Tentou deitar na cama junto dela e da filha, o que foi negado por Jardenia devido ao estado de embriaguez. SILVESTRE foi tomar banho e, ao retornar, insistiu novamente em deitar, sendo recusado mais uma vez. Em seguida, pegou uma faca, obrigou Jardenia a sentar entre a cama e a parede, desferiu três tapas em sua cabeça, e a ameaçou, exigindo que ela excluísse um vídeo do celular. Enquanto era ameaçada, Jardenia chorava e pedia para não ser morta; a agressão só cessou quando a filha chorou. SILVESTRE obrigou-a a acalmar a filha e depois saiu do quarto com a faca. Jardenia aguardou SILVESTRE dormir, pegou o celular, ligou para familiares e saiu da casa levando a filha e alguns pertences. Relatou que as agressões físicas ocorreram pela primeira vez, mas que as agressões verbais eram recorrentes. Disse ainda que requereu medida protetiva e nega ter procurado o acusado após os fatos. 4.8. O relato da ofendida encontra suporte em outros elementos probatórios colhidos nos autos, especialmente no depoimento do declarante Sandoval Nunes de Lima, pai da vítima, que confirmou ter sido chamado durante a madrugada para socorrê-la e relatou que a filha, ainda abalada, narrou que o acusado lhe ameaçara de morte com uma faca e desferira tapas no rosto. Veja-se também: SANDOVAL NUNES DE LIMA (pai da vítima): Relatou que não presenciou as agressões, mas foi acionado por ligação telefônica pela filha por volta das 3h da madrugada, pedindo socorro e chorando. Afirma ter ido buscá-la, encontrando J. abalada emocionalmente. Confirmou que a filha relatou ter recebido tapas na cabeça e ter sido ameaçada com uma faca pelo acusado, e que estava muito nervosa. Disse que, segundo relato da filha, SILVESTRE queria deitar na cama junto dela e da neta recém-nascida, e diante da recusa, a agrediu. Afirmou não ter conhecimento de agressões anteriores. Posteriormente, relatou que SILVESTRE foi à sua residência, o ameaçou e tentou contato repetidas vezes após os fatos. 4.9. As demais testemunhas arroladas pela defesa, embora não tenham presenciado os fatos, nada trouxeram que infirme o relato da vítima, limitando-se a aspectos de conduta social dela e do apelante na sociedade, sem valor probatório concreto para afastar a versão dos fatos apresentada pela ofendida: JOSÉ ADERALDO DE LIMA MACHADO (testemunha de defesa): Declarou que conhece as partes, mas não presenciou os fatos. Relatou que na cidade há comentários de que o relacionamento do casal era conturbado e que já presenciou episódio em que a vítima, J., teria agido de forma agressiva com SILVESTRE, inclusive na oficina dele, em um mercado, e que teria ameaçado danificar objetos. Afirma que, segundo comentários, a vítima teria um temperamento difícil, mas não presenciou diretamente agressões físicas no dia do fato. EDJANE FERREIRA FARIAS ALVES (testemunha de defesa): Afirmou não ter presenciado o fato, mas relatou que, segundo comentários na cidade, é comum a versão de que SILVESTRE seria agredido por J., e que a vítima teria comportamento agressivo, incluindo agressão contra o próprio acusado e familiares. Destacou que conhece SILVESTRE como trabalhador e pessoa tranquila, que cuida da filha. Disse ainda que, mesmo havendo medida protetiva, teria ouvido relatos de que a vítima se aproximava do acusado. 4.10. O réu, por sua vez, negou os fatos, alegando apenas discussão doméstica e nega ter ameaçado ou agredido a vítima. Confira-se: SILVESTRE SILVA DE ARAÚJO (acusado): Negou as agressões e ameaças, alegando que discutiu com a vítima por não ser autorizado a dormir na cama. Admitiu ter usado bebida alcoólica, mas negou embriaguez. Afirmou que as marcas na vítima teriam ocorrido em contexto de brincadeira ao trocar a fralda da filha. Relatou episódios em que teria sido agredido por J., inclusive na frente de terceiros, e citou testemunhas para confirmar tais fatos. Disse que o relacionamento era marcado por conflitos e que, mesmo durante a vigência de medida protetiva, mantinham contato e relações íntimas. 4.11. A despeito do seu depoimento, sua versão se encontra isolada e destituída de qualquer suporte probatório. Nenhuma das testemunhas arroladas pelo acusado presenciou os fatos, tampouco apresentaram relatos que afastem a narrativa da vítima. 4.12. Ressalte-se, inclusive, que se mostra censurável a estratégia defensiva de buscar desqualificar a vítima e desviar o foco do contexto de violência doméstica, notadamente ao insistir em perguntas e alegações voltadas à revitimização da mulher. Tal conduta, além de carecer de respaldo probatório nos autos, é expressamente vedada pela jurisprudência pátria e repelida pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do julgamento da ADPF 1.107, que consolidou a inconstitucionalidade de práticas processuais que expõem a vítima a novas formas de constrangimento ou humilhação. 4.13. A propósito: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA CONDUTA OMISSIVA E COMISSIVA DO PODER PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROCESSOS DE APURAÇÃO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MODO DE VIDA E À VIVÊNCIA SEXUAL PREGRESSA DA VÍTIMA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ofende os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana a perquirição da vítima, em processos apuratórios e julgamentos de crimes contra a dignidade sexual, quanto ao seu modo de vida e histórico de experiências sexuais. 2. A despeito da atuação dos Poderes da República, pela análise dos argumentos postos na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se concluir necessário que este Supremo Tribunal, no exercício de sua competência constitucional, interprete os dispositivos impugnados pelo arguente conforme a Constituição da República, para conferir máxima efetividade aos direitos constitucionalmente postos e coibir a perpetuação de práticas que impliquem na revitimização de mulheres agredidas sexualmente. 3. Arguição julgada procedente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “elementos alheios aos fatos objeto de apuração” posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; ii) fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida e iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal. (ADPF 1107, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024) 4.14. O próprio legislador, atento a essa realidade, acrescentou o art. 474-A ao Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 14.245/2021, estabelecendo que todas as partes e sujeitos processuais devem respeitar a dignidade da vítima durante a instrução, sendo vedadas manifestações sobre circunstâncias alheias aos fatos objeto de apuração ou a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou das testemunhas. Eis o teor da norma: Art. 474-A, CPP. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I – a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II – a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. 4.15. Desse modo, não se admite que a defesa utilize estratégias que, em última análise, apenas perpetuam a discriminação de gênero e reforçam os efeitos deletérios da violência doméstica, desviando o foco do mérito da demanda e atentando contra os direitos fundamentais da ofendida. 4.16. Diante desse panorama, é imprescindível reconhecer o especial valor atribuído à palavra da vítima em delitos de violência doméstica e familiar, especialmente quando seu relato se mostra coerente, detalhado e encontra respaldo em outros elementos dos autos, como o laudo pericial e os depoimentos de testemunhas. 4.17. No presente caso, a narrativa da ofendida é clara, firme e persistente, não apresentando contradições relevantes ao longo de todas as fases do processo. Sua versão dos fatos — que descreve, com riqueza de detalhes, tanto as agressões físicas (art. 129, § 13 do CP) quanto as ameaças de morte com uso de arma branca (art. 147 do CP) — encontra robusta confirmação no laudo traumatológico e nos depoimentos prestados por terceiros imediatamente após o ocorrido, a exemplo do declarante Sandoval Nunes de Lima, que prestou socorro à vítima ainda na madrugada dos fatos e confirmou o estado de abalo emocional em que ela se encontrava, além das marcas de violência. 4.18. Nesse contexto, a jurisprudência pátria — e, notadamente, deste Egrégio Tribunal de Justiça — consagra que a palavra da vítima assume especial relevo nos delitos de violência doméstica e familiar, mormente em razão da própria natureza desses crimes, frequentemente cometidos no ambiente da intimidade e, portanto, longe de testemunhas presenciais. Não se exige, para a formação do juízo condenatório, a presença de testemunhas diretas, bastando que o relato da ofendida seja coerente, detalhado e harmônico com os demais elementos de convicção. 4.19. Nesse sentido: “APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A LASTREAR O DECRETO JUDICIAL CONDENATÓRIO. HARMONIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO LASTREADA PELAS DEMAIS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. – Havendo a constatação, conforme os elementos de prova colhidos na esfera judicial, que a palavra da vítima, é suportada pelos demais elementos probatórios, é de lhe conferir especial relevo, e constatada a autoria das condutas e a materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.” (0802981-06.2022.8.15.0001, Rel. Gab. 10 – Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Ap. Criminal, Câmara Criminal, j. 15/05/2024) 4.20. Dessa forma, verifica-se que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos foram inequivocamente comprovadas pelo conjunto probatório dos autos. Não há, portanto, margem para absolvição por insuficiência de provas, sendo incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo na hipótese em exame. 5. No que tange à fixação do valor mínimo de indenização por danos morais à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo (Tema 983), de relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz, em 28 de fevereiro de 2018, estabeleceu a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher no contexto doméstico e familiar, é possível fixar um valor mínimo para indenização por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo que sem especificação da quantia, e independentemente de prova específica sobre o dano". 5.1. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, nos casos de violência doméstica, a comprovação do crime já implica, por si só (in re ipsa), o reconhecimento do dano moral sofrido pela vítima. 5.2. Além disso, para a fixação da indenização, basta um pedido expresso por parte da acusação ou da vítima, mesmo sem a especificação do valor, como ocorreu no presente caso. 5.3. Na espécie, o Ministério Público formulou o pedido de forma clara ao oferecer a denúncia (ID 32181691), bem como reforçou o pleito em sede de alegações finais, garantindo à defesa a oportunidade de se manifestar, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Assim, a condenação fixada a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se proporcional à gravidade das condutas apuradas. 5.4. Além disso, o apelante não demonstrou de forma convincente a sua incapacidade de arcar com o referido montante, sendo insuficiente a simples alegação de dificuldades financeiras para justificar a redução do valor estabelecido. 5.5. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES NO PATAMAR DE 1/6. PENA CORRIGIDA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O aumento por cada agravante ou atenuante deve ser equivalente a 1/6 da pena-base, conforme precedentes do STJ. Pena intermediária reduzida. 2. O pedido de redução do valor fixado à título de reparação do dano não deve prosperar, tendo em vista que a defesa não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar a situação financeira do apelante, como forma de comprovar a alegada hipossuficiência. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 0012036-83.2016.8.08.0012, Relator: WILLIAN SILVA, 2ª Câmara Criminal). 6. Por fim, no que se refere à dosimetria da pena, embora não tenha sido objeto de impugnação específica pela defesa, verifica-se que a individualização seguiu rigorosamente os critérios previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não havendo que se falar em atuação e ofício deste Tribunal para reformar a reprimenda. 7. Ante o exposto, rejeito as preliminares defensivas e nego provimento ao recurso. 7.1. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0000419-10.2020.8.10.0052

ID: 299924513

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000419-10.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL COSTA CORREA

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias AÇÃO PENAL Nº 0000419-10.2020.8.10.0052 ACUSADO: JOSUEL COSTA CORREA, último endereço conhecido na Rua 06, nº 06, Bairro: Bubalina, Pinheiro-MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: CITAR por EDITAL o acusado JOSUEL COSTA CORREA, brasileiro, natural de Pinheiro - MA, nascido aos 02/08/1987, filho de Hermenegildo Correa e Bertulina Costa Correa, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença de id 82137526: SENTENÇA 1-RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JOSUEL COSTA CORREA, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática da conduta criminosa tipificada nos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que o acusado JOSUEL COSTA CORREA, em 18/04/2020, por volta das 20h30min, nesta Cidade, agrediu fisicamente RAIMUNDA LUCIENE SOARES, sua ex-companheira, mediante socos e insultos verbais. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, a vítima foi à residência do acusado para buscar umas roupas no varal, ocasião em que está, ao flagrar o acusado com outra mulher, iniciou uma discussão, momento em que o réu, inconformado, lhe agrediu fisicamente, mediante a utilização de socos e pontapés. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática do crime previsto nos artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensora Pública Estadual (ID 66731221) Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07/10/2022, às 10h00min, ocasião foi colhido as declarações da vítima e da testemunha arrolada pela acusação. Em seguida, este juízo constatou a ausência do réu, embora regularmente intimado. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma oral, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal (ID. 77924913). A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, alegando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria dos fatos ao réu de forma exclusiva (ID 77924914). Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...). Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais se consubstanciam as violência. In Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Na hipótese dos autos, além de incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado conviveu maritalmente com a vítima e, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, agrediu-a com deferimento de socos na região do seu rosto, atingindo, de forma mais específica, o nariz da vítima. Assim, mostra-se inquestionável a prática de violência física e psicológica perpetradas pelo acusado JOSUEL COSTA CORREA em desfavor da vítima RAIMUNDA LUCIENE SOARES, sua ex-companheira, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei nº 11.340/06. 2.2. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (ID 45612437 - fls. 05), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. In Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por aproximadamente 2 (dois) anos, termos em que incide indiscutivelmente a adequação típica acima anotada. No que tange às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou o seguinte: “(...) Que o seu ex companheiro lhe agrediu no interior de sua residência... Que foi a residência do acusado buscar umas roupas que estavam no varal, momento em que flagrou o acusado com outra mulher, iniciando assim uma discussão… Que o acusado começou a agredi-la com inúmeros socos.. Que as agressões cessaram apenas quando ela conseguiu se desvencilhar dele e pegou a sua moto e foi para sua casa, sendo que mesmo assim ainda foi perseguida por ele... Que não é a primeira agressão”. Em harmonia com tais declarações, verifico ainda o conteúdo do laudo médico de folhas 05, o qual confirma a existência de lesões sofridas pela vítima. Em realidade, com fundamento no contexto probatório carreado aos autos, se tratam de lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra sua ex - companheira, a qual sofreu com hematomas pelo corpo, além de insultos verbais. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal. A ilustre defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria do ocorrido exclusivamente ao réu, uma vez que a vítima teria iniciado as agressões, sob efeito de entorpecentes. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, a demonstração da veracidade de tal afirmação constitui ônus processual do acusado, o qual não comprovou, em qualquer fase processual, que as lesões se deram em razão de inicialmente ter vítima lhe agredido, tornando-se insustentável a tese que as lesões foram recíprocas. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado JOSUEL COSTA CORREA, por violação à norma capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio. 4. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos; No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado;O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por estas razões, todas analisadas individualmente, fixo a pena-base ao acusado em 03 (três) anos de detenção. Não incide circunstâncias atenuantes. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 03 (três) anos de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, 5ª TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP) STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a defesa, a vítima e o ministério público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO (MA), 08 de dezembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA. Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 11 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0000125-55.2020.8.10.0052

ID: 300365816

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000125-55.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO JARDIM MARQUES

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0000125-55.2020.8.10.0052 ACUSADO: HUGO JARDIM MARQUES, último endereço conhecido no Povoado Santa Maria, Zona Rural, Pinheiro - MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL o acusado HUGO JARDIM MARQUES, brasileiro, natural de Pinheiro - MA, nascido aos 05/11/1983, filho de Benedita Barbara Jardim Marques, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento de sentença: SENTENÇA: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de HUGO JARDIM MARQUES, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos tipificados no art. 129, § 1º, II e § 9º do CP. Consta da denúncia que: “(...) no dia 09 de fevereiro de 2020, o denunciado agrediu fisicamente a vítima ALINE CRISTINE AROUCHA, causando as lesões conforme Auto de Exame de Corpo de Delito de fls. 08, fato levado a efeito nesta cidade. Segundo apurado, a vítima encontrava-se na residência do irmão do denunciado e após uma discussão com o mesmo, este passou a agredi-la fisicamente com uma faca, com puxões de cabelo, chutes, socos, tendo assim a vítima desmaiado devido as agressões. Que o denunciado tentou furar a vítima com a faca e por fim cortou o cabelo da mesma. Passando assim, a vítima 3 dias hospitalizada.” Recebimento da denúncia em 15 de outubro de 2020, conforme se vê em ID 45349267. Audiência de instrução e julgamento realizada em 22 de março de 2023, às 09h45min, e continuação em 12 de setembro de 2023, às 15h00 ocasião em que foi apresentada resposta a acusação este juízo colheu as declarações da testemunha ELIELMA DE JESUS AROUCHA DO CARMO, ausentes a vítima e o réu. Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP, a desclassificação para o delito do art. 129, § 9º e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei Nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (...) Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Na hipótese dos autos, além de incurso na(s) pena(s) estipulada(s) ao(s) delito(s) trazidos na denúncia, tendo em vista as agressões morais e psicológicas perpetradas em desfavor da vítima, restou devidamente comprovado que o acusado teve relacionamento com mesma, e que, no dia dos fatos, prevaleceu-se das relações domésticas que com ela mantinha. Nesse trilhar, destaco que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS AMEAÇAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA. SALVAGUARDA PELA LEI N.11.343/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. 3. A decisão, hígida, não carece de reparação, demonstrada a necessidade das medidas protetivas em virtude do sofrimento psíquico impingido à vítima, destacados o medo e o desejo de se ver protegida do recorrente, que estaria agredindo-a psicologicamente. Nesse viés, realça-se que a Lei Maria da Penha é destinada também à salvaguarda da integridade psíquica e moral da mulher. (...) 5. A conclusão do laudo psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal reforça a importância das medidas protetivas para salvaguarda da integridade psíquica da vítima. 6. Recurso não provido. (STJ - Recurso em Habeas Corpus nº 108.350-RN, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26/03/2019). Ante o exposto, tendo em vista o relacionamento amoroso entre o acusado e a vítima e as circunstancias presentes nos autos, resta configurada a incidência da Lei nº 11.340/06. 3.1. Materialidade delitiva do crime previsto no artigo 129, § 1º, II do Código Penal. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através de Auto de Prisão em flagrante, no qual observa-se Exame de corpo de delito com a informação que houve perigo de vida em razão das agressões físicas sofridas pela vítima, bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 3.2. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 129, § 1º, II do Código Penal: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 1º, II e § 9º do Código Penal. Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: II - perigo de vida; Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 9º- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se provada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por 04 anos. Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou (45349259 - Pág. 20): “QUE HUGO segurou a declarante pelos cabelos e a puxou e passou a bater no rosto da vítima com uma faca; QUE a declarante tentou correr, porém o agressor lhe deu uma rasteira, tendo esta caído no chão e batido a cabeça, ficando tonta; QUE HUGO passou a lhe dar chutes pelo corpo, pegou o cabelo da declarante que era comprido e cortou com uma faca, deixando bem curtinho; QUE diante de tanta agressão a vítima chegou a desmaiar.” Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela informante ELIELMA DE JESUS AROUCHA DO CARMO em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma todas as agressões consumadas pelo acusado, informando que levou a vítima ao hospital no dia do ocorrido, e que a vítima estava muito machucada. Além disso, destaco a oitiva do conduzido em sede policial, que confirma os fatos, informando que houve uma discussão entre o acusado e a vítima e que admite que praticou as agressões físicas contra a vítima. Diante disso, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. 4- CONCLUSÃO Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado HUGO JARDIM MARQUES, por violação às normas capituladas nos artigos 129, § 1º, II do Código Penal Pátrio. 5- DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. I. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 01 ano de reclusão. II. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Na segunda fase de dosimetria da pena, presente a atenuante da confissão espontânea. Não há agravantes. A despeito disso, deixo de atenuar a pena, seguindo o disposto no enunciado 231 da Súmula do STJ, pois já fixada a pena no mínimo legal. III. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 01 ano e 04 meses de reclusão. 6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com base no art. 33, § 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, CP. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. O STF possui o mesmo entendimento do STJ e afirma que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 8. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a Defesa, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Domingo, 01 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0000245-98.2020.8.10.0052

ID: 300369638

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000245-98.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO RAMALHO

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias AÇÃO PENAL Nº 0000245-98.2020.8.10.0052 ACUSADO: JOSE ORLANDO RAMALHO, último endereço conhecido na Rua José Bonifácio, n°: 148. Vila Zé Genésio, Pinheiro - MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL o acusado JOSE ORLANDO RAMALHO, brasileiro, natural de Santa Helena - MA, nascido aos 07/05/1985, filho de , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença: SENTENÇA: 1-RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JOSÉ ORLANDO RAMALHO, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática da conduta criminosa tipificada nos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que o acusado JOSÉ ORLANDO RAMALHO, em 26/02/2020, nesta Cidade, agrediu fisicamente VALDINEIA COSTA PEREIRA, sua ex-companheira, com quem conviveu em união estável durante 12 (doze) anos, possuindo um filho de seis anos deste relacionamento. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, o acusado foi à residência da vitima VALDINEIA COSTA PEREIRA para conversar, ocasião em que este, sem motivo aparente, agrediu-a fisicamente, mediante a utilização de murro em seu nariz. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática do crime previsto nos artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação. Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 29 de agosto de 2022, às 11h00min, ocasião foi colhido as declarações da vítima e, em seguida, o réu, qualificado e interrogado, negou a autoria quanto aos fatos narrados na inicial denunciativa. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal (ID. 79306041). A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, alegando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria dos fatos ao réu de forma exclusiva (ID 81204160). Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...). Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais se consubstanciam as violência. In Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Na hipótese dos autos, além de incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado conviveu maritalmente com a vítima e, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, agrediu-a com deferimento de socos na região do seu rosto, atingindo, de forma mais específica, o nariz da vítima. Assim, mostra-se inquestionável a prática de violência física e psicológica perpetradas pelo acusado JOSÉ ORLANDO RAMALHO em desfavor da vítima VALDINEIA COSTA PEREIRA, sua ex-companheira, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei nº 11.340/06. 2.2. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (ID 52687821 - fls. 10), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. In Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por aproximadamente 12 (doze) anos, tendo ambos, inclusive, 1 (um) filho, termos em que incide indiscutivelmente a adequação típica acima anotada. No que tange às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou o seguinte: “(...) Que o seu ex companheiro lhe agrediu no interior de sua residência... Que o acusado quebrou a porta, depois a empurrou sob a cama e começou a agredi-la com inúmeros socos...Até o mosquiteiro que estava na cama, caiu, pois o empurrão foi muito forte... Que as agressões cessaram apenas quando o acusado viu sangue em seu nariz, quando o quebrou... Que o filho começou a gritar... Que não é a primeira agressão, e todas as vezes em que o companheiro ingere bebida alcoólica, fica incontrolável ...Que esta foi a agressão mais grave que o ex-companheiro cometeu contra si... Que sempre chegava bêbado em casa e quebrava portas, janelas, utensílios domésticos e não se importava que havia os filhos presenciando os fatos...Que guardou as facas de casa inúmeras vezes com medo de ser agredida até morta pelo companheiro”. Em harmonia com tais declarações, verifico ainda o conteúdo do laudo médico de folhas 10, o qual confirma a existência de lesões sofridas pela vítima. Em realidade, com fundamento no contexto probatório acarreado aos autos, se tratam de lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra sua ex - companheira, a qual sofreu com hematomas pelo corpo, além de insultos verbais. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal. A ilustre defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria do ocorrido exclusivamente ao réu, uma vez que a vítima teria iniciado as agressões, sob efeito de entorpecentes. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, a demonstração da veracidade de tal afirmação constitui ônus processual do acusado, o qual não comprovou, em qualquer fase processual, que as lesões se deram em razão de inicialmente ter vítima lhe agredido, tornando-se insustentável a tese que as lesões foram recíprocas. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado JOSÉ ORLANDO RAMALHO, por violação à norma capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio. 4. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos; No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por estas razões, todas analisadas individualmente, fixo a pena-base ao acusado em 02 (dois) anos de detenção. Não incide circunstâncias atenuantes. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 02 (dois) anos de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, 5ª TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP) STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a defesa, a vítima e o ministério público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO (MA), 07 de dezembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 29 de Abril de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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