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Processo nº 0000419-10.2020.8.10.0052

ID: 300466544

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000419-10.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL COSTA CORREA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias AÇÃO PENAL Nº 0000419-10.2020.8.10.0052 ACUSADO: JOSUEL COSTA CORREA, último endereço conhecido na Rua 06, nº 06, Bairro: Bubalina, Pinheiro-MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: CITAR por EDITAL o acusado JOSUEL COSTA CORREA, brasileiro, natural de Pinheiro - MA, nascido aos 02/08/1987, filho de Hermenegildo Correa e Bertulina Costa Correa, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença de id 82137526: SENTENÇA 1-RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JOSUEL COSTA CORREA, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática da conduta criminosa tipificada nos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que o acusado JOSUEL COSTA CORREA, em 18/04/2020, por volta das 20h30min, nesta Cidade, agrediu fisicamente RAIMUNDA LUCIENE SOARES, sua ex-companheira, mediante socos e insultos verbais. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, a vítima foi à residência do acusado para buscar umas roupas no varal, ocasião em que está, ao flagrar o acusado com outra mulher, iniciou uma discussão, momento em que o réu, inconformado, lhe agrediu fisicamente, mediante a utilização de socos e pontapés. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática do crime previsto nos artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensora Pública Estadual (ID 66731221) Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07/10/2022, às 10h00min, ocasião foi colhido as declarações da vítima e da testemunha arrolada pela acusação. Em seguida, este juízo constatou a ausência do réu, embora regularmente intimado. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma oral, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal (ID. 77924913). A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, alegando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria dos fatos ao réu de forma exclusiva (ID 77924914). Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...). Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais se consubstanciam as violência. In Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Na hipótese dos autos, além de incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado conviveu maritalmente com a vítima e, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, agrediu-a com deferimento de socos na região do seu rosto, atingindo, de forma mais específica, o nariz da vítima. Assim, mostra-se inquestionável a prática de violência física e psicológica perpetradas pelo acusado JOSUEL COSTA CORREA em desfavor da vítima RAIMUNDA LUCIENE SOARES, sua ex-companheira, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei nº 11.340/06. 2.2. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (ID 45612437 - fls. 05), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. In Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por aproximadamente 2 (dois) anos, termos em que incide indiscutivelmente a adequação típica acima anotada. No que tange às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou o seguinte: “(...) Que o seu ex companheiro lhe agrediu no interior de sua residência... Que foi a residência do acusado buscar umas roupas que estavam no varal, momento em que flagrou o acusado com outra mulher, iniciando assim uma discussão… Que o acusado começou a agredi-la com inúmeros socos.. Que as agressões cessaram apenas quando ela conseguiu se desvencilhar dele e pegou a sua moto e foi para sua casa, sendo que mesmo assim ainda foi perseguida por ele... Que não é a primeira agressão”. Em harmonia com tais declarações, verifico ainda o conteúdo do laudo médico de folhas 05, o qual confirma a existência de lesões sofridas pela vítima. Em realidade, com fundamento no contexto probatório carreado aos autos, se tratam de lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra sua ex - companheira, a qual sofreu com hematomas pelo corpo, além de insultos verbais. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal. A ilustre defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria do ocorrido exclusivamente ao réu, uma vez que a vítima teria iniciado as agressões, sob efeito de entorpecentes. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, a demonstração da veracidade de tal afirmação constitui ônus processual do acusado, o qual não comprovou, em qualquer fase processual, que as lesões se deram em razão de inicialmente ter vítima lhe agredido, tornando-se insustentável a tese que as lesões foram recíprocas. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado JOSUEL COSTA CORREA, por violação à norma capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio. 4. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos; No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado;O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por estas razões, todas analisadas individualmente, fixo a pena-base ao acusado em 03 (três) anos de detenção. Não incide circunstâncias atenuantes. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 03 (três) anos de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, 5ª TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP) STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a defesa, a vítima e o ministério público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO (MA), 08 de dezembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA. Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 11 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0800083-40.2021.8.14.0144

ID: 298343898

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800083-40.2021.8.14.0144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON MORAES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE COELHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800083-40.2021.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Nome: DELEGACIA DE QUATIPURU Réu: Nome: VANDERSON MORAES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de VANDERSON MORAES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, a quem é imputada a prática, em tese, do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º, da Lei n. 11.340/06. Narra a denúncia: Consta na peça informativa que no dia 05 de novembro de 2021, por volta das 17h00min, na Rua João Alves, s/n, Bairro da Pedreira, Município de Quatipuru-PA, o acusado VANDERSON MORAES DA SILVA agrediu fisicamente sua irmã, a nacional [ B. M. D. S. ]. Na ocasião, o acusado estava tendo um desentendimento com a sua genitora, quando a vítima tentou intervir, porém foi surpreendida pelo comportamento agressivo do acusado que lhe atingiu com socos, chutes e arranhões pelo corpo. As agressões somente cessaram após, o nacional Alerson Rosário de Nazaré, o qual é vizinho conter o acusado. Logo em seguida, a polícia chegou ao local do ocorrido. (ID. 47582664). Denúncia recebida em 06.07.2022 (ID. 66545459). Citado (ID. 78822960), o acusado apresentou resposta escrita à acusação (ID. 86426942), por intermédio de defensor dativo. Durante a instrução criminal, foram tomadas as declarações da vítima, das testemunhas de acusação e, em seguida, qualificado e interrogado o acusado, sendo as declarações gravadas eletronicamente em mídias anexadas aos autos (ID. 99087949, 123494425 e ID. 143625768). O Ministério Público, em memoriais, requereu a condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória, quanto ao crime do art. 129, § 9º, do CP, sob o argumento de que restaram provadas a autoria e a materialidade delitivas ao fim da instrução processual (ID. 145533789). A defesa, a seu turno, requestou a absolvição do acusado (CPP, art. 415, IV), argumentando, em resumo, legítima defesa. Ademais, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante de pena do art. 65, III, “d”, do CP (ID. 146206827). II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, observo inexistirem preliminares a serem enfrentadas nesta sede, tendo sido assegurado ao acusado a observância do princípio do due process of law, nos vetores do contraditório e da ampla defesa, de modo que não existem máculas a sanear. O feito encontra-se pronto para julgamento. Assim sendo, procedo ao exame do meritum causae. Verifico que os fatos narrados na denúncia restaram provados após a regular instrução processual, razão pela qual entendo que o acusado praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, em contexto de violência doméstica. A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência policial – BOP (ID. 40985926, p. 11), pelos termos de declarações (ID. 40985926, p. 13-25) e pela prova oral produzida. A autoria, igualmente, é certa, porquanto as provas e indícios constates dos autos demonstram que esta recai sobre o acusado. A vítima, B. M. D. S., iniciou seu depoimento em Juízo afirmando não se lembrar dos fatos. Disse também que não realizou a perícia determinada pelo delegado. Contudo, recordou-se de que o acusado queria agredir sua mãe e que ela interveio para defendê-la. Acrescentou que, ao que parece, um vizinho interveio na situação. Apesar disso, ao ser questionada, respondeu que sim, foi agredida, mas que não se lembra exatamente do que aconteceu (ID. 123494435). A informante SILVANA DE SOUZA MORAES, mãe do réu e da ofendida, relatou judicialmente que a vítima disse algo ao acusado, o que o irritou, e que, em seguida, ambos se irritaram mutuamente. A partir daí, eles iniciaram uma discussão e começaram a se agredir fisicamente ("se agarrar brigando"). Declarou que um vizinho interveio para separá-los e que, já na rua, o acusado ainda brigou com esse vizinho, de nome Arleson. Afirmou que acredita que o acusado não bateu na vítima, pois declarou não ter presenciado socos, tapas ou empurrões, mas sim que eles estavam em luta corporal ("se atracando"). Mencionou que a vítima também agrediu o acusado e que ela não ficou com marcas no corpo. Disse também que a vítima "esbrechou" o acusado com uma perna manca. Afirmou que o acusado estava alcoolizado e que, do lado de fora da residência, foi a vítima quem avançou sobre o denunciado. Por fim, esclareceu que o sangue mencionado no processo pertencia ao filho (ID. 123494437). A testemunha ANDRÉ LUIZ SOUZA CAMPOS, policial militar, não se recordou, perante este Juízo, dos fatos (ID. 99087951). O acusado, VANDERSON MORAES DA SILVA, negou os fatos. Declarou que a vítima é sua irmã de criação e que ela sempre implicava com o acusado. Relatou que, no dia dos fatos, a vítima agrediu o acusado, mas que este, em nenhum momento, agrediu a ofendida. Afirmou que o sangue que estava na vítima pertencia, na verdade, ao acusado. O interrogando reforçou que não agrediu a ofendida (ID. 143625770). Tanto o depoimento da vítima, quanto o da informante, foram uníssonos e coerentes no sentido de que houve agressões mútuas, tendo a informante SILVANA utilizado a expressão “se atracado”. As declarações de ambas estão em consonância com as declarações prestadas em sede administrativa. Registre-se que, em crimes no contexto de violência doméstica, em que os atos contra a vítima acontecem, geralmente, no ambiente familiar, longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo quando está de acordo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 234-A, III, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 234-A, III DO CP. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA PARA CONFIRMAR A PATERNIDADE DO FETO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÕES DISTINTAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. IMPOSSIBILIDADE. LONGO PERÍODO DE TEMPO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] - A palavra da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do Código de Processo Penal, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (AgRg no AREsp n. 1.275.084/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019). […] - Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no HC 655.918/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018). O conjunto probatório é seguro e autoriza a condenação, no entanto, devendo-se realizar este Juízo a emendatio libelli (CPP, art. 383) a fim de desclassificar o delito de lesão corporal do art. 129, § 9º, do Código Penal, para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. De acordo com Guilherme de Souza Nucci, em relação ao crime de lesão corporal, “Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores”[1]. Por sua vez, quanto à contravenção de vias de fato, esta é caracterizada pela violência contra a pessoa, sem produção de lesões corporais. Esclarece Marcelo Jardim Linhares: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la as tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a”[2]. Compulsando os autos, nota-se que não resta cabalmente comprovada a lesão imputada ao acusado como requer a lei, uma vez que não há provas de que a vítima foi lesionada em razão da conduta do réu, em que pese o boletim médico de ID. 40985926, porquanto a própria vítima informou em Juízo que voluntariamente deixou de comparecer à perícia perante requisitada pela autoridade policial. Além disso, conforme depoimento da informante ouvida, genitora do réu e da vítima, houve apenas um “atracamento”. A vítima disse que não se recordava dos fatos. Ressalta-se que o boletim médico de ID. 40985926 não descreve as lesões de forma satisfatória. Nessa conjuntura, impõe-se a desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção de vias de fato, à luz do que autoriza o art. 383, do CPP. A propósito, confira-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva comprovadas através de boletim de ocorrência policial e da prova oral colhida em juízo, especialmente o depoimento da vítima, harmônico e congruente ao depoimento da testemunha ouvida, confirmando que o apelante agrediu a vítima com ofensas verbais e físicas, consubstanciadas em empurrões e tapas, sem, contudo, causar nela lesões corporais, inviabilizando o acolhimento da súplica absolutória. Precedentes jurisprudenciais. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – 5964625, 5964625, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2021-07-26, Publicado em 2021-08-13, grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 21 LEI 3.688/41 C/C 7º, I, DA LEI 11.340/06). DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO NÃO DEVE PREVALECER, POIS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROVAM DE FORMA COERENTE, QUE O APELANTE PRATICOU A CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO, AO DESFERIR UM TAPA NO ROSTO DE SUA COMPANHEIRA, DEMONSTRANDO COM RIQUEZA DE DETALHES O FATO OCORRIDO. ASSIM, O ACERVO PROBATÓRIO É APTO A JUSTIFICAR E FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a pena do apelante em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples em regime Aberto. (TJPA – 5067765, 5067765, Rel. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2021-04-27, Publicado em 2021-05-10) Portanto, restou seguramente comprovado nos autos, pela prova oral colhida, corroborada pelos demais elementos informativos, que o réu, na data dos fatos, dolosamente praticou vias de fato em face da vítima, durante uma discussão com esta, devendo, portanto, responder pela contravenção penal prevista no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com esteio no art. 387, do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao acusado VANDERSON MORAES DA SILVA e, consequentemente, CONDENO-O como incurso na pena do art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. 1. DOSIMETRIA DA PENA a) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): I. Culpabilidade, concebida como reprovabilidade da conduta, não extrapola o tipo penal; II. Antecedentes criminais em nada prejudicam o acusado, uma vez que nos autos não há registro de condenação criminal transitada em julgado (Certidão de Antecedentes Criminais de ID. 40278705); III. conduta social, que diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, deve ser reputada normal, pois não há nos autos informações que desabonem o comportamento do réu; IV. no que toca à personalidade do agente, consistente no caráter ou índole do réu, não há elementos suficientes, nos autos, para aferir tal condição (STJ, HC 472.654 – DF, 6ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 21/02/2019 – Informativo n. 643); V. Motivos do crime, materializados nas causas que formam a vontade criminosa, são inerentes ao tipo; VI. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos; VII. As consequências do crime são normais, não extrapolando o tipo penal; VIII. Comportamento da vítima é neutro, não tendo a vítima contribuído para a realização da conduta ilícita (Súmula 18, do TJPA). Desta feita, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. b) 2ª Fase: Circunstâncias Legais: Ausentes agravantes e atenuantes. c) 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Torno a sanção definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada e que o réu é primário, não reincidente, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para cumprimento inicial. 3. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em atenção ao disposto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a conduta criminosa está marcada pela violência e ameaça à pessoa, em contexto de violência doméstica (Súmula 588, do STJ). Preenchidos os requisitos previstos no art. 77, I, II e III, do CP, aplico ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, período em que estará submetido às seguintes condições (CP, art. 78, § 2º): a) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, tabernas e similares; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, ao Fórum da comarca de residência para informar e justificar suas atividades; e d) proibição de se aproximar da vítima no limite de 200 (duzentos) metros de distância (CP, art. 79). 4. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Não estando presentes os requisitos da prisão cautelar, bem como mostrando-se a segregação cautelar incabível no caso, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º), salvo se por outro motivo estiver preso. 5. FIXAÇÃO DE MONTANTE MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO Deixo de aplicar o artigo 387, IV, do CPP, diante da inexistência de elementos concretos nos autos que apontem o valor exato dos prejuízos materiais sofridos pela ofendida. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Com base nos arts. 804 e 805, do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pessoa pobre e se enquadrar na previsão legal de isenção, à luz do art. 40, VI, da Lei Estadual n. 8.328/15. 2. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: a) Publique-se, registre-se e intimem-se; b) Dar ciência ao Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º); c) Intimar a defesa técnica do sentenciado (CPP, art. 392, II); d) Intimar o réu; e) Comunique-se à ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2º, do CPP; 3. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade; 4. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: a) Comunicar à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CR/88, art. 15, III; CPP, art. 809, § 3º; CNJ, Resolução n. 113); b) Expedir a Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal; d) Lançar o nome do sentenciado no rol dos culpados; e) Arquivar, os autos principais e o(s) apenso(s). Considerando que não há Defensoria Pública nesta Comarca, o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), bem como a obrigatoriedade de defensor aos acusados em processos criminais (CPP, art. 261), observando o ato praticado, arbitro os honorários do defensor dativo, Dr. JOSE COELHO NETO (OAB/PA 32.098), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem cobrados diretamente do Estado do Pará, mediante procedimento próprio. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 2.637/2025-GP, de 27 de maio de 2025) [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 627. [2] LINHARES, Marcelo Jardim. Contravenções penais. v. 1, p. 164, grifo nosso.

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Processo nº 0000125-55.2020.8.10.0052

ID: 315802589

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000125-55.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINE AROUCHA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0000125-55.2020.8.10.0052 VÍTIMA: ALINE CRISTINE AROUCHA, último endereço conhecido no POVOADO PERICUMA DOS ARAUJO, ZONA RURAL, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZ TITULAR DA 1 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, RESPONDENDO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL a vítima ALINE CRISTINE AROUCHA, brasileiro, natural de Pinheiro - MA, nascido aos 26/06/1989, filho de Maria Lucia Aroucha do Carmo, CPF: 032.289.043-85, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento de sentença: SENTENÇA: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de HUGO JARDIM MARQUES, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos tipificados no art. 129, § 1º, II e § 9º do CP. Consta da denúncia que: “(...) no dia 09 de fevereiro de 2020, o denunciado agrediu fisicamente a vítima ALINE CRISTINE AROUCHA, causando as lesões conforme Auto de Exame de Corpo de Delito de fls. 08, fato levado a efeito nesta cidade. Segundo apurado, a vítima encontrava-se na residência do irmão do denunciado e após uma discussão com o mesmo, este passou a agredi-la fisicamente com uma faca, com puxões de cabelo, chutes, socos, tendo assim a vítima desmaiado devido as agressões. Que o denunciado tentou furar a vítima com a faca e por fim cortou o cabelo da mesma. Passando assim, a vítima 3 dias hospitalizada.” Recebimento da denúncia em 15 de outubro de 2020, conforme se vê em ID 45349267. Audiência de instrução e julgamento realizada em 22 de março de 2023, às 09h45min, e continuação em 12 de setembro de 2023, às 15h00 ocasião em que foi apresentada resposta a acusação este juízo colheu as declarações da testemunha ELIELMA DE JESUS AROUCHA DO CARMO, ausentes a vítima e o réu. Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP, a desclassificação para o delito do art. 129, § 9º e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei Nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (...) Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Na hipótese dos autos, além de incurso na(s) pena(s) estipulada(s) ao(s) delito(s) trazidos na denúncia, tendo em vista as agressões morais e psicológicas perpetradas em desfavor da vítima, restou devidamente comprovado que o acusado teve relacionamento com mesma, e que, no dia dos fatos, prevaleceu-se das relações domésticas que com ela mantinha. Nesse trilhar, destaco que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS AMEAÇAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA. SALVAGUARDA PELA LEI N.11.343/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. 3. A decisão, hígida, não carece de reparação, demonstrada a necessidade das medidas protetivas em virtude do sofrimento psíquico impingido à vítima, destacados o medo e o desejo de se ver protegida do recorrente, que estaria agredindo-a psicologicamente. Nesse viés, realça-se que a Lei Maria da Penha é destinada também à salvaguarda da integridade psíquica e moral da mulher. (...) 5. A conclusão do laudo psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal reforça a importância das medidas protetivas para salvaguarda da integridade psíquica da vítima. 6. Recurso não provido. (STJ - Recurso em Habeas Corpus nº 108.350-RN, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26/03/2019). Ante o exposto, tendo em vista o relacionamento amoroso entre o acusado e a vítima e as circunstancias presentes nos autos, resta configurada a incidência da Lei nº 11.340/06. 3.1. Materialidade delitiva do crime previsto no artigo 129, § 1º, II do Código Penal. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através de Auto de Prisão em flagrante, no qual observa-se Exame de corpo de delito com a informação que houve perigo de vida em razão das agressões físicas sofridas pela vítima, bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 3.2. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 129, § 1º, II do Código Penal: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 1º, II e § 9º do Código Penal. Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: II - perigo de vida; Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 9º- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se provada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por 04 anos. Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou (45349259 - Pág. 20): “QUE HUGO segurou a declarante pelos cabelos e a puxou e passou a bater no rosto da vítima com uma faca; QUE a declarante tentou correr, porém o agressor lhe deu uma rasteira, tendo esta caído no chão e batido a cabeça, ficando tonta; QUE HUGO passou a lhe dar chutes pelo corpo, pegou o cabelo da declarante que era comprido e cortou com uma faca, deixando bem curtinho; QUE diante de tanta agressão a vítima chegou a desmaiar.” Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela informante ELIELMA DE JESUS AROUCHA DO CARMO em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma todas as agressões consumadas pelo acusado, informando que levou a vítima ao hospital no dia do ocorrido, e que a vítima estava muito machucada. Além disso, destaco a oitiva do conduzido em sede policial, que confirma os fatos, informando que houve uma discussão entre o acusado e a vítima e que admite que praticou as agressões físicas contra a vítima. Diante disso, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. 4- CONCLUSÃO Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado HUGO JARDIM MARQUES, por violação às normas capituladas nos artigos 129, § 1º, II do Código Penal Pátrio. 5- DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. I. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 01 ano de reclusão. II. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Na segunda fase de dosimetria da pena, presente a atenuante da confissão espontânea. Não há agravantes. A despeito disso, deixo de atenuar a pena, seguindo o disposto no enunciado 231 da Súmula do STJ, pois já fixada a pena no mínimo legal. III. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 01 ano e 04 meses de reclusão. 6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com base no art. 33, § 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, CP. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. O STF possui o mesmo entendimento do STJ e afirma que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 8. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a Defesa, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, às terça-feira, 24 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juíz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 1501179-23.2021.8.26.0562

ID: 280048219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501179-23.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. D. S.

Intimação

Advogados:

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1501179-23.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: V. S. D. S. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação pe… ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1501179-23.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: V. S. D. S. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de V.S.S. (fls. 235/237), imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal, e no artigo 147 do Código Penal, ambos os delitos combinados com o artigo 61, inciso II, alínea f (com violência contra a mulher na forma da lei específica Lei nº 11.340/06), interligados entre si pela regra do concurso material, porque, segundo a inicial, no dia 21 de março de 2.021, durante a madrugada, na Estrada João Batista, nº 195, Vila Progresso, nesta Comarca, o réu, prevalecendo-se de relação íntima de afeto e por razões do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da ex-companheira G.R.A.S., causando-lhe lesões de natureza leve. A ação penal foi ajuizada também, porque, nas mesmas circunstâncias de tempo, o réu, prevalecendo-se de relação íntima e de afeto, ameaçou a ex-companheira G.R.A.S., por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia foi recebida a fls. 239/240. Citado (fls. 262), o réu apresentou resposta à acusação (fls.265/269). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha comum, interrogando-se o réu ao final (fls.316/317). As partes, a seguir, em alegações finais, debateram a causa. O ilustrado representante do Ministério Público, convencendo-se de que os fatos narrados na denúncia ficaram demonstrados, pugnou pela condenação, com aplicação do regime aberto (fls. 316/317). Já o douto Defensor, a fls. 316/317, preliminarmente, pleiteou a extinção da punibilidade quanto à ameaça, alegando ausência de condição de procedibilidade para manejo da ação penal, uma vez que a vítima não teria oferecido representação. No mérito, requereu a absolvição, alegando, em síntese, insuficiência probatória. Alternativamente, requereu o devotado Defensor o afastamento da qualificadora, já que se trata de criação legislativa posterior aos fatos. Ainda em caráter supletivo, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, com aplicação de regime aberto. É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. Preliminarmente, frise-se que, ao contrário do vislumbrado nas alegações finais da combativa Defesa, a vítima ofereceu válida e tempestiva representação contra o réu a fls. 06/07. No mérito, comprovadas as práticas dos crimes imputados ao réu, a pretensão punitiva deve ser parcialmente acolhida, condenando-se o réu como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Quanto à materialidade do delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal, esta ficou demonstrada pelo laudo pericial de fls. 09/10. A autoria de ambos os fatos, por sua banda, exsurge dos autos incontestável. O réu, na fase policial (fls. 20), negou as práticas delitivas, sustentando que ...no fim de semana dos fatos, seu filho estava estava dormindo na casa do declarante; que por volta das 06 horas da manhã, o declarante acordou com chutes de G.R.A.S., que também partiu em direção ao declarante para agredí-lo; que foi G.R.A.S. quem pegou o cabo da vassoura, e o declarante apenas se defendeu; que G.R.A.S. anteriormente já tinha danificado a casa do declarante; que nega ter ameaçado G.R.A.S.. Em juízo (fls. 316/317), o réu, invocando a mesma versão, tornou a negar qualquer envolvimento com os crimes. Em acréscimo, disse que, durante a madrugada, ligou para a vítima, perguntando como fazer a mamadeira do filho, mas ela não atendeu. Disse que, durante a briga, o filho mais velho do réu saiu correndo da residência. Sustentou que, durante a briga, o réu apenas segurava a vítima, mas quando ele a soltava, ela quebrava toda a casa. Por fim, disse que, no dia dos fatos, não havia ingerido bebidas alcoólicas. A persistente negativa do réu, entrementes, acabou isolada no conjunto probatório. A vítima, na fase inquisitiva (fls. 06), relatou que ...o autor é seu ex-marido, com qual viveu maritalmente há seis anos e meio, sendo que possui um filho com o mesmo, que possui um ano e dez meses, sendo certo que o autor teve um filho de outro relacionamento, o qual dez anos, qual seja J.V.S.S., sendo que a genitora dele, qual seja Julia Santos de Souza, reside em Teofilândia- Bahia, a qual estava separada do autor. Que em novembro de 2020, por conta do mesmo a trair muito, se separou do autor, o qual na data dos fatos, mediante um acordo verbal entre as partes, pegou a criança consensualmente de um ano e dez meses, LS.A., para passar o final de semana, ocorre que na data dos fatos, o mesmo telefonou às 03h10 da manhã, somente ao ir na residência do mesmo, acabou sendo agredida fisicamente pelo autor, pegou um cabo de vassoura e desferiu golpes e socos no seu braço, ameaçou de lhe matar, e armou-se com uma faca que encostou superficialmente no seu rosto, momento em que tentou se livrar do autor, pegando as crianças pois temiam um mal maior, momento em que a criança, filho do autor, de apenas dez anos, tentou intervir, pois o autor subiu em cima da vítima, com a faca na mão, ameaçava de golpear a vítima. Que a criança de dez anos, ficou gritando tentar apartar o pai, salientando que ele ameaçou também o filho com a faca, o que deixou o infante com muito medo, momento em que a criança fugiu daquele local, vez que o autor ameaçava com arma branca em punho, momento em que a vítima se evadiu do local, porém o autor ainda conseguiu a seguí-la até o quintal, pois a criança pediu auxílio ao transeuntes não identificados. Insta salientar que manteve contato com a conselheira, PRISCILA, do CTZN, que a orientou a relatar a situação da criança, filho dele, que foi abandonado do mesmo, ficando a criança está sob seus cuidados, pois na bem da verdade, cuida do mesmo, todavia o autor está com paradeiro ignorado, encontrando-se em local incerto e não sabido, somente tem conhecimento do aparelho celular do patrão do autor (...). Salienta narrando que o autor nunca agrediu fisicamente anteriormente, o qual não aceita a separação, indagada responde que DESEJA PROCESSAR O AUTOR POR AMEAÇA., PELA LESÃO CORPORAL, e pelo abandono da criança, a qual não deseja voltar ao convívio com o pai, o qual agrediu fisicamente o filho, mas não resultou marcas ou sequelas, vez que o fato ocorreu no Natal, fora o abandono material da criança . Não possui testemunhas dos fatos. Já sob o crivo do contraditório (fls. 316/317), a vítima confirmou, em linhas gerais, suas declarações iniciais. Em acréscimo, disse que o réu, por ocasião dos fatos, se encontrava embriagado e, após uma discussão, ele a agrediu. Ressaltou que o réu é quem deu início às agressões físicas, inclusive munindo-se de um cabo de vassoura. Esclareceu que, durante as agressões, o réu a ameaçou de morte. Asseverou que, no meio da discussão, a vítima ficou meio nervosa e quebrou a pia da cozinha. Em seguida, o réu veio para cima da vítima. Por fim, relatou que o réu não mais a incomodou após os fatos. E a palavra da vítima, de grande valor em crimes deste jaez, acabou confirmada por outros elementos de prova. A testemunha Priscila Fernandes Ribeiro, na fase inquisitória (fls. 37), mencionou que ...MANTEVE CONTATO COM O MENOR (...) E QUE A MADRASTA, SRA. G.R.A.S. JÁ CUIDAVA DA CRIANÇA POIS A MÃE RESIDIA NO INTERIOR DA BAHIA, SENDO ASSIM SUGERIDO PELA DEPOENTE QUE O MENOR PERMANECESSE SOB OS CUIDADOS DA MADRASTA, APÓS CONVERSA PARTICULAR COM A CRIANÇA QUE ANUIU PARA COM A SUGESTÃO, ASSIM COMO G.R.A.S.. O GENITOR NÃO FOI LOCALIZADO NO MOMENTO DOS FATOS, TAMPOUCO POSTERIORMENTE. POR DERRADEIRO, INFORMA QUE A MÃE BIOLÓGICA RETORNOU DO ESTADO DA BAHIA, DIA 31.05 P.P, E PEGOU O FILHO QUE ESTAVA COM G.R.A.S., LEVANDO-O PARA RESIDÊNCIA DE FAMILIARES, CUJO ENDEREÇO NÃO SABE DIZER. (...). Em juízo (fls. 316/317), Priscila ratificou, em síntese, seu depoimento inicial. Relatou que, no dia dos fatos, a vítima lhe ligou, dizendo que havia ocorrido um problema e que estava com uma criança, em relação a quem não era responsável legal e precisava regularizar a situação. Por ocasião dos fatos, a depoente atuava na área onde ocorreram os fatos. A testemunha, então, ouviu informalmente o menor, que estava com a vítima. Ele disse que havia ocorrido uma briga e que havia saído de casa. O menor disse que o réu havia agredido a vítima. A testemunha não chegou a ouvir o réu. Não foi feita tentativa de localização do réu, pois o interesse era resguardar os interesses do menor. Assim, orientou a vítima a procurar a mãe da criança, a fim de regularizar a situação da criança. Logo, cotejando-se as provas carreadas aos autos, forçoso é reconhecer-se que comprovadas ficaram, ao cabo da instrução, a autoria e a materialidade delitivas. A respeito, frise-se em resumo que a vítima atestou, em ambas as fases da persecução penal, que, por ocasião dos fatos, teve uma discussão com o réu, oportunidade em que este a agrediu com um cabo de vassoura e a ameaçou. E a imputação de agressão foi corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito de fls. 09/10, o qual atesta que a ofendida sofreu lesões compatíveis com esse relato. A imputação, ademais, foi corroborada, ainda que indiretamente, pelo depoimento da testemunha Priscila, a qual esclareceu que, logo após os fatos, ouviu o filho do réu afirmando que este último havia agredido a vítima. Dúvidas não há, portanto, quanto à ocorrência dos crimes e no tocante à autoria dos fatos. É imperativa, por conseguinte, o acolhimento da pretensão punitiva. A dedicada Defesa, contudo, procura afastar a responsabilidade penal do réu. Sem razão, porém. Frise-se inicialmente que, em crimes relativos à violência doméstica e familiar, as palavras da vítima, quando seguras e convincentes, são de grande relevo probatório, uma vez que, corriqueiramente, tais delitos são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - j. em 1º.3.2018 - DJe de 12.3.2018). E, in casu, as firmes e coesas palavras da vítima encontraram respaldo no laudo pericial e, ainda que indiretamente, no depoimento da testemunha ouvida, tal como já exposto. Não há, de outro turno, qualquer elemento concreto para concluir-se que a palavra da vítima estivesse maculada por falsa percepção do ocorrido. Consigne-se, ainda, que nada há nos autos a indicar que a vítima tenha imputado falsamente os crimes ao réu. Em verdade, embora a vítima, no caso, possa até nutrir ressentimentos em relação ao réu, não há indícios de que chegaria a ponto de engendrar uma falsa acusação para prejudicá-lo judicialmente. A vítima, destarte, almeja apenas a justa reparação pelo mal que lhe foi impingido. É bem verdade, em outra visão, conforme argutamente apontou a Defesa do réu, que a testemunha Priscila não presenciou os fatos descritos na denúncia, não havendo testemunhas oculares. Tal lacuna, entrementes, não chega a macular o conjunto probatório, pois, como dito, os crimes ora apurados, com regra, são praticados no recôndito do lar, normalmente sem testemunhas. E, além disso, repise-se que a palavra da vítima foi corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito e também, ainda que indiretamente, pelo relato da testemunha que, no calor dos fatos, ouviu o próprio filho do réu a este acusando. Não há qualquer prova, sob outro prisma, acerca da legítima defesa invocada pelo réu. E, como se sabe, o ônus da prova cabe àquele que invoca tal espécie de excludente. Ainda que assim não fosse, sublinhe-se que o réu teria agido em evidente excesso doloso, o que também apontaria para o desate condenatório. É inafastável, por conseguinte, a procedência da ação. Procede-se, agora, à dosimetria das penas. No tocante à imputação de lesão corporal, adota-se a tipificação do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Nesse sentir, veja-se que os fatos imputados na denúncia datam de 21 de março de 2021, época em que a legislação previa, no mencionado dispositivo, três meses a três anos de detenção. A tipificação legal descrita na r. denúncia, porém, consistente nos ditames do § 13 do citado artigo, previu, em novidade legislativa de 2024, a reprimenda de dois a cinco anos de reclusão, o que, pelo princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, possui aplicação vedada no caso. Adequa-se a tipificação de uma das condutas do réu, portanto, ao previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. E, em relação a tal delito, atendendo-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, não obstante a primariedade do réu (fls. 254), não pode ser fixada no mínimo legal. Deveras, o mencionado artigo 59 do referido codex prescreve que, na fixação da pena-base, deve o magistrado atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. E, no presente caso, as circunstâncias do crime exigem a exasperação da pena-base, uma vez que as agressões ocorreram na presença do filho menor do réu, a demonstrar maior insensibilidade deste último. Impõe-se, por conseguinte, à vista do exposto, a fixação da pena-base em três meses e quinze dias de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição a considerar. A pena, assim, quanto ao crime de lesão corporal, é tornada definitiva no patamar acima. Em relação ao crime de ameaça, opta-se, dentre as cominadas, pela pena detentiva, já que a de multa encontra expressa vedação legal (artigo 17 da Lei nº 11.340/06). Na sequência, atendendo-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, não obstante a primariedade do réu (fls. 254), não pode ser fixada no mínimo legal. Deveras, como já dito, o mencionado artigo 59 do referido codex prescreve que, na fixação da pena-base, deve o magistrado atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. E, no presente caso, como dantes frisado, as circunstâncias do crime exigem a exasperação da pena-base, uma vez que as agressões ocorreram na presença do filho menor do réu, a demonstrar maior insensibilidade deste último. Impõe-se, por conseguinte, à vista do exposto, a fixação da pena-base em um mês e cinco dias de detenção. Na fase seguinte de dosagem da pena, analisando-se as circunstâncias agravantes, constata-se que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas contra mulher, na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal), o que justifica o aumento em um sexto. Chega-se, assim, a um mês e dez dias de detenção. Não havendo outras modificadoras, a pena, quanto ao artigo 147 do Código Penal, é tornada definitiva. De outro turno, impende anotar que a hipótese é de concurso material. E tal se dá porque são duas condutas distintas e diferenciadas, o que preenche o determinado pelo artigo 69 do Código Penal. Somam-se, por conseguinte, as penas, chegando-se a quatro meses e vinte e cinco dias de detenção. Não obstante o montante da pena, não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, já que os crimes foram praticados mediante violência e grave ameaça (inciso I do referido dispositivo legal). Nesse trilhar, veja-se a súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por multa (art. 60, § 2º, do Código Penal), à vista de expressa vedação legal (artigo 17 da Lei nº 11.340/06). Não é cabível, ainda, a aplicação do sursis, pois este seria mais gravoso que a pena em regime aberto. O regime inicial para o cumprimento da pena restritiva de liberdade, à vista do quantum da pena e da primariedade do réu, será o aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado à conscientização e ao combate à violência doméstica, nos termos do artigo 36, § 1º, do Código Penal, e do artigo 115 da Lei das Execuções Penais. Sublinhe-se, sob outro prisma, que não há in casu período de prisão cautelar a considerar nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o réu não foi custodiado por este processo e, ademais, foi agraciado com o mais brando dos regimes. Não há como fixar-se, por fim, à vista da ausência de formação do contraditório e à míngua de parâmetros seguros, o valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Diante do exposto e do que no mais dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: a) CONDENAR-SE V.S.S., como incurso no artigo 129, § 9º,e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de quatro meses e vinte e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado à conscientização e ao combate à violência doméstica, a ser indicado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos, caso a execução se dê nesta circunscrição; b) CONDENAR-SE V.S.S. ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Paulista nº 11.608/03). Não há necessidade da custódia cautelar, já que o réu foi beneficiado, nesta instância, com o regime aberto. Encaminhe-se a vítima ao Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos. Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado desta decisão, determinar-se-ão as devidas anotações e comunicações. Santos, 25 de maio de 2025. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

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Processo nº 0000286-19.2020.8.17.1330

ID: 260311172

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000286-19.2020.8.17.1330

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 E-mail: - ': (87) 38842940 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000286-19.2020.8.17.1330 REQUERENTE: SÃO JOSÉ DO BELMONTE (CENTRO) - DEPOL DA 178ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 178ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE DENUNCIADO(A): OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) DENUNCIADO(A): OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, união estável, agricultor, nascido em 12/03/1999, natural de São José do Belmonte, filho de Ivanete Dias de Oliveira), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, apontado como incurso nos arts. 129, §9º (duas vezes), e no art. 147, ambos do CP, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Consta na denúncia que, em 21 de novembro de 2020, por volta das 17h30, nas imediações do Distrito de Bom Nome, neste município, OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto grave sua ex-companheira, Sra. Magda Daiane Santana da Silva. No mesmo dia, OSMAIR ofendeu integridade corporal da sua ex-companheira, bem como da sua ex-cunhada Letícia da Silva Santana. Laudos periciais às fls. 17 e 18 do ID 145672452. Antecedentes criminais no ID 145674075. A denúncia foi recebida em 02.12.2021 (ID 145673506). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 145673517). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos as vítimas, as testemunhas e ao final, foram apresentadas alegações finais orais pelas partes. Na mesma assentada, foi decretada a revelia do acusado (ID 145676078). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa técnica apresentou memoriais, pleiteando pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena mínima. Por fim, pugnou pela dispensa de pagamento de multa ou custas processuais. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu de acordo com os ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. No mais, não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do MÉRITO. A pretensão punitiva estatal é PROCEDENTE. A materialidade do delito do art. 129, § 9º, do CP, restou comprovada nos autos, mormente pelos laudos de exames traumatológico de fls. 17 e 18 (ID 145672452), bem como pelos testemunhos prestados em Juízo. Igualmente demonstradas estão a autoria do citado crime encapsulado art. 129, § 9º do CP (duas vezes), assim como a materialidade e a autoria do delito do art. 147, caput, do CP, sobejamente comprovadas diante das provas coligidas em Juízo mediante contraditório e ampla defesa, seja pelas declarações das vítimas. Em juízo, a vítima Magda Daiane Santana da Silva declarou ter sido ameaçada pelo acusado. Relatou que estava em sua residência e ao se dirigir para a "rua", avistou o denunciado quebrar a porta da casa. Consignou que ao retornar para ver o que estava ocorrendo, o imputado desferiu um soco contra ela. Informou que a sua irmã interveio na briga. Afirmou que o acusado também agrediu “Letícia”. Informou que o réu não aceitava o término do relacionamento. A ofendida Letícia da Silva Santana confirmou que o réu lhe agrediu. Relatou que o denunciado estava quebrando a residência de “Magda”. Diante disso, se dirigiu até o referido local. Informou que ao chegar ao local, foi agredida pelo acusado. A testemunha de acusação Francisco de Assis Sobreira Alves, policial militar, consignou que as portas da residência estavam quebradas. Afirmou que localizou o denunciado e o conduziu para a Delegacia. A testemunha de acusação Luiz Carlos Gomes da Silva, policial militar, relatou se recordar vagamente dos fatos. Asseverou que a guarnição foi solicitada para atender uma ocorrência no Distrito Bom Nome. Aduziu que o imputado foi localizado e conduzido para a Delegacia. Como consabido, é firme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a PALAVRA DA VÍTIMA possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino. Assim, as declarações das ofendidas não podem ser desconsideradas, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). No mesmo sentido, o teor da Tese nº 13 da Edição nº 41 do Caderno “Jurisprudência em Teses” do E. STJ, consoante a qual “Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”. Ainda, cumpre salientar que no que concerne à palavra dos policiais em juízo e em sede extrajudicial, consigne-se que a jurisprudência tem conferido alta carga probatória aos seus depoimentos, afastando a tese de que seriam eles suspeitos ou seus testemunhos indignos de fé. Afinal, seria ilógico, para dizer o mínimo, o Estado conferir a estes agentes a grave missão de tutelar bens jurídicos de tamanha importância ao convívio social (v.g. ordem pública, segurança, contenção da criminalidade etc.) para, em um segundo momento, justamente em Juízo, negar credibilidade aos seus desinteressados relatos. Destaque-se, nessa linha: Não há como afastar a credibilidade dos depoimentos de policiais prestados em juízo, que, juntamente com outras provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, foram utilizados para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar a condenação. (STJ, 6ª Turma, REsp 1.302.515/RS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 05 de maio de 2016)[1]. Na mesma senda, o verbete sumular nº 75 do E. TJPE, consoante a qual “é válido o depoimento de policial como meio de prova”. Na espécie, os laudos periciais acostados ao ID 145672452, fls. 17 e 18, atestam que as ofendidas Magda Daiane Santana da Silva e Letícia da Silva Santana sofreram lesões à sua integridade corporal. In casu, está caracterizada a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, dado que o réu cometeu os crimes em tela prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/2006. Esse o quadro, reconheço a agravante em relevo, o que faço autorizado pelo recente entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.027.794/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) – Destaques nossos. Outrossim, por tudo o que dos autos consta, ficou delineada a ameaça retratada na denúncia, razão pela qual o denunciado incorreu no delito encapsulado pelo art. 147, caput, do CP. Esse o quadro, tenho que há elementos probatórios contundentes a embasar o decreto condenatório, porquanto se faz forçoso concluir que as palavras da vítima foram sobejamente corroboradas pelos demais elementos de prova. Vê-se, pois, de forma cristalina, que o conjunto probatório deixou patenteada a responsabilidade penal do réu quanto aos delitos que lhes foram imputados. Relevante salientar, ainda, que toda a prova foi apreciada nos moldes do artigo 155, caput, do CPP. Por fim, consigne-se que os fatos são típicos, formal e materialmente, e, ademais, não há prova de excludentes de ilicitude, tampouco de excludentes de culpabilidade. III. DISPOSITIVO Por tudo quanto consta dos autos e da fundamentação ora apresentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o réu OSMAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 129, §9º (DUAS VEZES), e no art. 147, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Passo, pois, à DOSIMETRIA DA PENA a ser imposta ao acusado condenado (art. 68 do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais Com supedâneo no art. 59 do CP, passo a analisar as circunstâncias judiciais, o que faço conjuntamente para ambos os delitos, dado que as aludidas circunstâncias são idênticas: a) culpabilidade: verifica-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo que valorar; b) antecedentes: o réu é primário e não ostenta maus antecedentes (ID 145674075); c) conduta social: não foi possível ser aferida a partir dos elementos coligidos aos autos; d) personalidade do réu: igualmente, não há nos autos elementos suficientes e seguros para que se proceda a esta valoração; e) motivos do crime: são inerentes ao próprio tipo, de modo que não podem desfavorecer o réu; f) circunstâncias: usuais quanto a delitos dessa natureza; g) consequências do crime: não extrapolam os limites do tipo; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para o cometimento do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Desse modo, nos termos do artigo 59 do CP, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, assim também ao comportamento da vítima, face a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção para cada um dos delitos de lesão corporal; e em 01 (um) mês de detenção em relação ao crime de ameaça. Circunstâncias atenuantes e agravantes No que se refere ao delito do art. 129, § 9º, do CP (por duas vezes), ausência de circunstâncias atenuantes. Presente, por outro lado, a agravante inscrita no art. 61, II, “f”, do CP, por ter o agente cometido as infrações penais prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Desse modo, elevo a PENA INTERMEDIÁRIA em 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, para cada um dos delitos de lesão corporal. No que tange ao crime do art. 147, caput, do CP, ausentes as circunstâncias atenuantes. No entanto, comparece a agravante inscrita no art. 61, II, “f”, do CP, por ter o agente cometido a infração penal prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Sendo assim, elevo a PENA INTERMEDIÁRIA em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Causas de diminuição e de aumento Ausentes causas de diminuição e de aumento. Pena definitiva Torno a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para os delitos de lesão corporal; e em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para o crime de ameaça. Concurso material de crimes Considerando o concurso material de crimes, bem como por se tratar de penas de mesma espécie (detenção), somadas as sanções, chega-se à PENA DEFINITIVA TOTAL de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena A teor do disposto no art. 33, § 2º, “c”, § 3º, do CP, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, cujo local de cumprimento será determinado pela Vara de Execuções competente. Detração Após audiência de custódia, o acusado foi colocado em liberdade, em razão deste feito, de modo que a apreciação do art. 387, § 2º, do CPP, não altera o quadro presente. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, já que os delitos foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No mais, incide à espécie o verbete sumular nº 588 do E. STJ, conforme o qual “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) por entender ser mais prejudicial ao réu, dado que a pena de detenção aplicada, a ser cumprida em regime aberto, in casu, é o quanto necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Da possibilidade de recorrer em liberdade Tendo-se em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade e o fato de ser o acusado primário, bem como por ter respondido ao processo em liberdade, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, já que não estão presentes os motivos que ensejam a prisão processual (artigo 312 do CPP), salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Da fixação de indenização mínima Deixo de fixar a indenização mínima, pois não houve pedido expresso nesse sentido (art. 387, IV, do CPP). Das custas Deixo de condená-lo ao pagamento de custas, dado que o imputado é assistido pela Defensoria Pública. Da intimação das vítimas Intimem-se as vítimas do teor da presente sentença, conforme prevê o art. 201, § 2º, do CPP. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, a DRS deverá adotar as seguintes providências: a) Preencher o boletim individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (art. 809 do CPP); b) Comunicar a condenação à Justiça Eleitoral, por intermédio do sistema INFODIP/TRE, nos termos do Provimento nº 011/2016 – CGJ do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inc. III, da CF); c) Comunicar ao juízo da execução, caso o réu esteja preso por outro crime (art. 118, inc. II, da Lei nº 7210/1984); d) Expedir a guia de execução definitiva e autuar processo de execução de pena em nome do acusado, instruindo-o com os demais documentos necessários, nos termos da INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 04, DE 17 DE JUNHO DE 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVEM-SE oportunamente os presentes autos. São José do Belmonte/PE, data da assinatura. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto [1] Neste mesmo sentido, STJ, 6ª Turma, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. 10/03/2016, DJe 17/03/2016; STJ, 5ª Turma, HC 223.086/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. 19/11/2013, DJe 02/12/2013.”. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, WARLLYS GUEDES RIBEIRO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. SÃO JOSÉ DO BELMONTE, 21 de novembro de 2024.

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Processo nº 0000419-10.2020.8.10.0052

ID: 328580784

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000419-10.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LUCIENE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0000419-10.2020.8.10.0052 VÍTIMA: RAIMUNDA LUCIENE SOARES, último endereço conhecido na Rua 04, C-57, Residencial Bom Viver, Bairro: Bubalina, Pinheiro-MA, Telefone: (98) 99126-3266 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL a VÍTIMA: RAIMUNDA LUCIENE SOARES, brasileira, natural de Pinheiro -MA, nascida em 23/05/1985, filha de Maria Rosa Soares, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença de id 82137526: SENTENÇA 1-RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JOSUEL COSTA CORREA, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática da conduta criminosa tipificada nos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que o acusado JOSUEL COSTA CORREA, em 18/04/2020, por volta das 20h30min, nesta Cidade, agrediu fisicamente RAIMUNDA LUCIENE SOARES, sua ex-companheira, mediante socos e insultos verbais. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, a vítima foi à residência do acusado para buscar umas roupas no varal, ocasião em que está, ao flagrar o acusado com outra mulher, iniciou uma discussão, momento em que o réu, inconformado, lhe agrediu fisicamente, mediante a utilização de socos e pontapés. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática do crime previsto nos artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensora Pública Estadual (ID 66731221) Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07/10/2022, às 10h00min, ocasião foi colhido as declarações da vítima e da testemunha arrolada pela acusação. Em seguida, este juízo constatou a ausência do réu, embora regularmente intimado. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma oral, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal (ID. 77924913). A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, alegando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria dos fatos ao réu de forma exclusiva (ID 77924914). Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...). Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais se consubstanciam as violência. In Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Na hipótese dos autos, além de incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado conviveu maritalmente com a vítima e, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, agrediu-a com deferimento de socos na região do seu rosto, atingindo, de forma mais específica, o nariz da vítima. Assim, mostra-se inquestionável a prática de violência física e psicológica perpetradas pelo acusado JOSUEL COSTA CORREA em desfavor da vítima RAIMUNDA LUCIENE SOARES, sua ex-companheira, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei nº 11.340/06. 2.2. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (ID 45612437 - fls. 05), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. In Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de coabitação com o acusado por aproximadamente 2 (dois) anos, termos em que incide indiscutivelmente a adequação típica acima anotada. No que tange às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou o seguinte: “(...) Que o seu ex companheiro lhe agrediu no interior de sua residência... Que foi a residência do acusado buscar umas roupas que estavam no varal, momento em que flagrou o acusado com outra mulher, iniciando assim uma discussão… Que o acusado começou a agredi-la com inúmeros socos.. Que as agressões cessaram apenas quando ela conseguiu se desvencilhar dele e pegou a sua moto e foi para sua casa, sendo que mesmo assim ainda foi perseguida por ele... Que não é a primeira agressão”. Em harmonia com tais declarações, verifico ainda o conteúdo do laudo médico de folhas 05, o qual confirma a existência de lesões sofridas pela vítima. Em realidade, com fundamento no contexto probatório carreado aos autos, se tratam de lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra sua ex - companheira, a qual sofreu com hematomas pelo corpo, além de insultos verbais. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal. A ilustre defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria do ocorrido exclusivamente ao réu, uma vez que a vítima teria iniciado as agressões, sob efeito de entorpecentes. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, a demonstração da veracidade de tal afirmação constitui ônus processual do acusado, o qual não comprovou, em qualquer fase processual, que as lesões se deram em razão de inicialmente ter vítima lhe agredido, tornando-se insustentável a tese que as lesões foram recíprocas. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado JOSUEL COSTA CORREA, por violação à norma capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio. 4. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos; No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado;O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por estas razões, todas analisadas individualmente, fixo a pena-base ao acusado em 03 (três) anos de detenção. Não incide circunstâncias atenuantes. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 03 (três) anos de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, 5ª TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP) STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a defesa, a vítima e o ministério público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO (MA), 08 de dezembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA. Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 11 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 1003623-88.2022.4.01.3308

ID: 259717666

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003623-88.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOCIVAL SOLEDADE NERY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003623-88.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003623-88.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOCIVAL SOLEDADE NERY REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR - BA36402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por JOCIVAL SOLEDADE NERY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene a autarquia ré, precipuamente, à concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana. Subsidiariamente, postula o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC) ao idoso, NB 88.703.356.598-5. Cumula os pedidos com a declaração de inexigibilidade do débito imputado pelo INSS no valor de R$ 31.907,00 (trinta e um mil, novecentos e sete reais), referente a valores supostamente recebidos a maior do BPC, e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Narra o autor que protocolou requerimento de aposentadoria por idade em janeiro de 2017, o qual teria sido indeferido, sem que conseguisse obter a respectiva carta de indeferimento junto ao INSS. Afirma que, posteriormente, obteve a concessão do benefício assistencial ao idoso (NB 88.703.356.598-5), o qual foi suspenso pela autarquia sob o argumento de superação do limite legal de renda familiar per capita. Contesta a regularidade da suspensão, argumentando que a renda proveniente da aposentadoria de sua esposa deveria ter o valor correspondente a um salário mínimo excluído do cômputo, conforme previsão do Estatuto do Idoso, e que seu filho, à época da suspensão, já não auferia renda, pois seu contrato de trabalho temporário havia se encerrado. Sustenta que a suspensão ocorreu de forma unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa, e que está sendo ameaçado de cobrança de valores que considera indevidos. Alega possuir direito adquirido à aposentadoria por idade, por ter preenchido os requisitos antes da Reforma da Previdência de 2019. Subsidiariamente, defende o direito ao restabelecimento do BPC, por preencher os requisitos legais, notadamente a condição de idoso e a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Fundamenta o pedido de dano moral na alegada arbitrariedade da suspensão do benefício de caráter alimentar. Juntou procuração e documentos. Regularmente citado (ID 1349575278), o INSS apresentou contestação (ID 1403091304), acompanhada de documentos relativos ao processo administrativo (IDs 1403091305 a 1403091309). A parte autora apresentou réplica (ID 1457196868), reiterando os argumentos da inicial quanto ao direito adquirido à aposentadoria e ao direito ao BPC. Juntou cópia do contrato de trabalho do filho (IDs 1461881367 e 1461881368). Instadas as partes a especificarem provas, o INSS requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica. Em decisão saneadora (ID 1912556154), foi determinada a realização de perícia socioeconômica para aferir as condições de vida atuais do autor e de seu grupo familiar. O laudo socioeconômico foi juntado aos autos (ID 2119530682). Intimadas as partes sobre o laudo pericial (ID 2135946679), a parte autora manifestou-se (ID 2140643878), afirmando que o laudo corrobora a tese inicial quanto à necessidade de análise subjetiva da renda e reiterando o pedido de juntada do CNIS pelo INSS. O INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade urbana em favor do autor, ou, subsidiariamente, para o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC) ao idoso, bem como à análise da exigibilidade do débito apurado pelo INSS e da ocorrência de danos morais indenizáveis. II.1. Do Pedido de Aposentadoria por Idade Urbana O autor postula a concessão de aposentadoria por idade urbana, alegando ter requerido o benefício administrativamente em janeiro de 2017 e possuir direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Nos termos do artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, em sua redação vigente à época do alegado requerimento administrativo (janeiro de 2017) e da data em que o autor completou a idade mínima (15/06/2017), a aposentadoria por idade era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher. O período de carência exigido, conforme o artigo 25, inciso II, da mesma lei, era de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, aplicava-se a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, o autor nasceu em 15 de junho de 1952 (ID 1093235246), tendo completado 65 anos de idade em 15 de junho de 2017, cumprindo, portanto, o requisito etário na vigência das regras anteriores à EC 103/2019. Contudo, no que concerne ao requisito da carência, o INSS afirma que o autor não o preencheu, possuindo apenas 98 (noventa e oito) meses de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER) ou até a implementação do requisito etário. A autarquia apresentou simulação de tempo de contribuição (ID 1403091309) que corrobora essa afirmação, indicando que, mesmo considerando todos os vínculos registrados no CNIS, o autor não alcançou os 180 meses de carência necessários. A parte autora, embora tenha juntado cópia de sua CTPS (ID 1093235269) e solicitado, em manifestação tardia sobre o laudo pericial (ID 2140643878), que o INSS apresentasse o extrato do CNIS, não logrou êxito em comprovar o cumprimento da carência exigida. A simples juntada da CTPS, sem a demonstração de que os vínculos nela registrados e não computados pelo INSS seriam válidos para fins de carência, ou a indicação de outros períodos contributivos não considerados, não é suficiente para infirmar a contagem realizada pela autarquia com base em seus sistemas oficiais. Conforme se extrai do CNIS ID 1403091307 - Pág. 10/15 todos os vínculos contantes da CTPS do autor estão lançados no referido documento. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, qual seja, o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não tendo o autor comprovado o cumprimento do período mínimo de carência de 180 contribuições mensais, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por idade urbana, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. II.2. Do Pedido Subsidiário de Restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso Subsidiariamente, o autor pleiteia o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC) ao idoso (NB 88.703.356.598-5), suspenso administrativamente em 12/09/2021 e cessado em 05/05/2019 (conforme histórico do benefício, ID 1403091306, pág. 17, e processo administrativo, ID 1403091307), sob a alegação de superação do critério de renda familiar per capita. O benefício de prestação continuada, de natureza assistencial e não contributiva, é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Conforme o artigo 20 da LOAS, o BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão ou manutenção do benefício, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) condição de idoso (idade igual ou superior a 65 anos) ou de pessoa com deficiência; e b) situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela insuficiência de meios para prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No presente caso, o requisito etário encontra-se preenchido, uma vez que o autor contava com 71 anos de idade na data da perícia socioeconômica judicial (ID 2119530682), superando o limite mínimo de 65 anos. Resta, portanto, analisar o requisito socioeconômico, ou seja, a condição de miserabilidade do grupo familiar. O § 3º do artigo 20 da LOAS estabelece como critério objetivo para aferição da miserabilidade a renda mensal bruta familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido § 3º, bem como do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), firmando o entendimento de que o critério de 1/4 do salário mínimo não é o único parâmetro válido para aferir a condição de miserabilidade, devendo ser considerados outros elementos probatórios da situação de vulnerabilidade social da parte autora e de seu grupo familiar. O INSS cessou o benefício do autor após procedimento administrativo (IDs 1403091306 e 1403091307) que apurou a superação da renda per capita familiar, considerando a renda da esposa do autor (aposentada) e a renda do filho (que possuía vínculo empregatício à época, entre 06/05/2019 e 04/05/2021). Para verificar a situação atual, foi realizada perícia socioeconômica judicial em 11 de março de 2024 (ID 2119530682). O laudo constatou que o grupo familiar é composto por 3 (três) pessoas: o autor (Jocival Solidade Nery, 71 anos), sua esposa (Regina Celi dos Santos Nery, 63 anos) e o filho do casal (Josival Solidade Nery Junior, 31 anos). A única renda aferida no momento da perícia foi a proveniente da aposentadoria da Sra. Regina Celi, no valor de R$ 1.755,00 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais). O filho encontrava-se desempregado. Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade da exclusão prevista no § 14 do artigo 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.982/2020, que determina a não computação, no cálculo da renda familiar per capita, do BPC ou de benefício previdenciário de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência. No caso, a Sra. Regina Celi contava com 63 anos na data do laudo, não se enquadrando na hipótese de exclusão por idade (acima de 65 anos). Ademais, a renda em questão é superior ao valor do salário mínimo, não se aplicando a regra de exclusão da renda. Portanto, a renda proveniente de sua aposentadoria (R$ 1.755,00) deve ser integralmente considerada no cálculo da renda familiar. Assim, a renda familiar bruta mensal total é de R$ 1.755,00. Dividindo-se este valor pelo número de integrantes do grupo familiar (3 pessoas), obtém-se uma renda per capita de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais). Considerando o salário mínimo vigente em março de 2024 (data da perícia), que era de R$ 1.412,00, o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo correspondia a R$ 353,00 (R$ 1.412,00 / 4). Verifica-se, portanto, que a renda per capita apurada (R$ 585,00) supera o critério legal objetivo. O laudo descreve a residência como um apartamento alugado (valor de R$ 300,00 mensais) e conforme fotografias acostadas ao laudo, se constata que o imóvel está com condições razoáveis de conservação, guarnecido com móveis e eletrodomésticos novos acima da média da população hipossuficiente. As despesas mensais declaradas (água, energia, alimentação, medicação, aluguel) somam aproximadamente R$ 1.729,00, valor muito próximo à renda total da família (R$ 1.755,00). Na verdade, a renda declarada pela parte autora é incompatível com o estado de conservação da casa, com os eletrodomésticos que guarnecem a residência e as despesas também declaradas. Portanto, a existência de uma fonte de renda fixa superior ao salário mínimo (aposentadoria da esposa), aliada às condições de moradia descritas, que não revelam um quadro de precariedade absoluta, afastam a caracterização da miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial, mesmo sob a ótica da análise flexibilizada do critério de renda. O BPC destina-se a garantir um mínimo existencial àqueles que não possuem qualquer meio de subsistência, o que não parece ser a situação do autor, cujo grupo familiar, apesar das dificuldades, conta com uma renda mensal e reside em condições que, embora modestas, não configuram extrema penúria. O fato de o filho do autor estar atualmente desempregado, embora relevante para a análise da situação presente, não altera a conclusão sobre a regularidade da cessação administrativa, ocorrida em momento anterior e motivada pela renda então existente (inclusive do filho), nem é suficiente, por si só, para caracterizar a miserabilidade atual, diante da renda da esposa. Portanto, não preenchido o requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o pedido de restabelecimento do BPC também deve ser julgado improcedente. II.3. Do Pedido de Declaração de Inexigibilidade do Débito O autor requer a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 31.907,00, apurado pelo INSS como sendo referente a valores do BPC recebidos indevidamente no período de 06/05/2019 a 09/09/2021 (ID 203089030), alegando ter recebido tais valores de boa-fé. Conforme detalhado no processo administrativo de apuração de irregularidade (IDs 1403091306 e 1403091307), o INSS constatou que, no período mencionado, a renda per capita do grupo familiar do autor ultrapassava o limite legal para a manutenção do BPC, em razão da renda proveniente da aposentadoria da esposa e do vínculo empregatício do filho. Diante da constatação da irregularidade e da ausência de defesa administrativa pelo autor, o INSS procedeu à cessação do benefício e ao cálculo dos valores pagos indevidamente, iniciando o procedimento de cobrança administrativa (ID 1403091308). A regra geral no âmbito previdenciário e assistencial é a de que os valores pagos indevidamente pela Administração Pública devem ser restituídos, conforme dispõe o artigo 115 da Lei nº 8.213/91 e o artigo 49 do Decreto nº 6.214/2007 (Regulamento do BPC). Embora exista entendimento consolidado quanto à irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em benefícios previdenciários, decorrentes de erro administrativo (Tema 979/STJ) ou de decisão judicial precária posteriormente revogada (Tema 692/STJ), tal entendimento não se aplica diretamente ao caso dos autos, que trata de benefício assistencial (BPC) cuja manutenção se tornou irregular pela alteração das condições fáticas (superação da renda) que fundamentaram sua concessão inicial. No âmbito do BPC, a própria legislação prevê a revisão periódica do benefício para verificar a continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21 da LOAS) e a possibilidade de cobrança de valores pagos indevidamente (art. 49 do Decreto nº 6.214/2007). O próprio INSS, no processo administrativo, concluiu pela ausência de má-fé do autor, mas, com base em normativos internos (Portaria Conjunta nº 633/DIRBEN/INSS/2020), determinou o prosseguimento da cobrança administrativa. A simples alegação de boa-fé no recebimento não é suficiente para afastar a obrigação de restituir valores de benefício assistencial quando comprovado, em regular processo administrativo, que o beneficiário deixou de preencher os requisitos legais para sua manutenção, especialmente o critério de renda. Não se vislumbra, no caso, erro grosseiro da administração ou outra circunstância excepcional que justifique a inexigibilidade do débito. Assim, tendo sido constatada a irregularidade na manutenção do benefício no período de 06/05/2019 a 09/09/2021, devido à superação da renda familiar per capita, a cobrança dos valores correspondentes mostra-se, em princípio, devida. Improcede, portanto, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. II.4. Do Pedido de Indenização por Danos Morais Por fim, o autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da alegada suspensão unilateral e arbitrária do benefício assistencial. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado e o consequente dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta ilícita (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, conforme se extrai dos documentos relativos ao processo administrativo (IDs 1403091306 e 1403091307), a suspensão e posterior cessação do benefício do autor não ocorreram de forma unilateral ou arbitrária. O INSS instaurou procedimento para apurar indícios de irregularidade (superação da renda), notificou o autor para apresentar defesa (Ofício nº 202100746412, ID 177374074, com Aviso de Recebimento comprovando a ciência, ID 202698071), e, diante da ausência de manifestação, procedeu à suspensão do benefício, notificando-o novamente para interposição de recurso (Ofício nº 202101394294, ID 203089032). A atuação da autarquia previdenciária pautou-se pelo exercício regular de seu dever de fiscalizar a manutenção dos requisitos para a concessão de benefícios, observando o devido processo legal administrativo e garantindo ao autor as oportunidades de contraditório e ampla defesa, as quais, contudo, não foram por ele exercidas na esfera administrativa. Ademais, como fundamentado anteriormente, a cessação do benefício mostrou-se materialmente correta, uma vez que ficou constatada a superação do critério de renda familiar per capita. Não havendo conduta ilícita por parte do INSS, mas sim o exercício regular de um direito/dever, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de indenizar por danos morais. Destarte, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 1283097760), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado esta sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 8001609-84.2022.8.05.0036

ID: 308262429

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8001609-84.2022.8.05.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001609-84.2022.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001609-84.2022.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROBERIO SANTANA DA SILVA Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243), MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO (OAB:BA42797) SENTENÇA Vistos, etc. ROBERIO SANTANA DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca, como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º e art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, inc. I e II ambos da Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do CP. Narra a denúncia que, no dia 19/05/2020, por volta das 19 horas, na Rua Vivência Santos, n. 317, Bairro Santo Antônio, Caetité, BA, o denunciado ofendeu a saúde de sua ex-companheira, a vítima Ramona Aguiar de Souza, bem como ameaçou-a de causar-lhe mal injusto e grave. Esclarece que, na data e horário mencionados, o denunciado foi à casa da vítima, para entregar a essa a filha do casal, criança, à época com dois anos, ocasião em que ameaçou a ofendida dizendo que se ela o "levasse novamente para advogado", ele iria sumir com a filha de ambos. Ao ser solicitado pela vítima que deixasse o imóvel, o denunciado investiu contra ela, pressionando-a contra a parede e apertando o seu pescoço. Conforme atestado pelo laudo pericial inserto no ID Num. 222713853 - Pág. 13 e complementado pelo termo de declarações de ID Num. 222713853 - Pág. 29, a violência física e psicológica praticada pelo denunciado contra a vítima resultou em ofensa à saúde emocional dessa, decorrente de "trauma psicoemocional". Consta ainda que os fatos acima narrados configuram os crimes tipificados no art. 129, §9º e no art. 147 do Código Penal, incidindo, na hipótese, a Lei 11.340/06, uma vez que foram perpetrados após o término do relacionamento amoroso havido entre o denunciado e a vítima, do qual resultou, inclusive, o nascimento de uma filha, restando, portanto, caracterizada a prática delitiva no âmbito das relações íntimas de afeto (art. 5º, inciso III, e art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06). Laudos de exame de lesões corporais da vítima (ID n. 222713853 - fls. 09). Denúncia recebida em 31/10/2022 (ID n. 283836533). Devidamente citado, o Acusado apresentou resposta à acusação (ID n. 3392727093). Instrução regular com a oitiva da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, seguida pela qualificação e interrogatório do Acusado. As partes nada requereram a título de diligências. O procedimento foi realizado por meio de gravação audiovisual/videoconferência. (Ata de ID n. 396573887). O Ministério Público coligiu suas alegações finais, em forma de memoriais, pugnando pela condenação do Acusado nos termos da denúncia (ID n. 401105764). Lado outro, a Defesa, em sua derradeira manifestação, representou pela absolvição do Acusado com fulcro no art. 386, incisos III, VI e VII do CPP (ID n. 484737024). É o breve e suficiente relatório. Passo à fundamentação. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, como também estão presentes as condições da ação, razão por que passo à aferição do mérito. É certo que, de acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. A vítima, ao ser ouvida em juízo, ratificou as declarações prestadas na fase policial, disse que no dia e horário indicados, o Acusado foi até a sua casa para entregar a sua filha, que também é filha dele, e então pediu para usar o banheiro, ao sair de lá ele começou a ofende-la, passando em seguida a atira-la contra a parede e apertar o seu pescoço, no momento em que ele levantou a mão para lhe dar um soco, o seu pai fez um barulho no portão, o que fez com que o Acusado cessasse as agressões. A vítima disse que as agressões não deixaram marcas, restando apenas as dores. Questionada sobre as ameaças que o Acusado também teria lhe proferido, a vítima contou que, na época das agressões, eles estavam se separando, em processo de regularização de guarda da filha menor, e o Acusado lhe disse que se ela prosseguisse com o procedimento ele iria sumir com a sua filha. A vítima contou ainda que, ao longo da relação, que durou 08 (oito) anos, o Acusado por diversas vezes a agrediu com puxões de cabelo, empurrões e apertões no pescoço, além das agressões, constantemente lhe praticava ofensas. Por fim, a vítima disse que as agressões foram presenciadas apenas pela sua filha, mencionou ainda que o Acusado, mesmo com o deferimento das medidas protetivas, continuou a lhe importunar por mensagens, até ser bloqueado. A testemunha ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, pai da vítima, em juízo contou que não chegou a presenciar os fatos, pois no momento em que abriu o portão da sua casa, o Acusado já foi saindo, quando adentrou a sua filha e lhe disse "ele me empurrou pai". A testemunha disse que tentou sair para conversar com o Acusado, porém, o mesmo já havia saído em seu carro. Questionado sobre como a vítima estava a testemunha disse que ela estava bastante nervosa e triste pelo ocorrido. O réu, ao ser interrogado em juízo, disse que a acusação é parcialmente verídica, contou que agrediu a vítima verbalmente, pois estava transtornado por conta da separação, que chegaram a discutir sobre a guarda da filha, porém, negou que tenha ameaçado a vítima. Disse que, no momento da discussão, a vítima foi para cima dele e, para se defender, a empurrou, e em seguida o pai dela chegou no local. O acusado disse ainda que a vítima contou para o pai que ele estava querendo agredi-la, que ele então disse que não teria coragem e foi embora da casa deles. Questionado sobre a ameaça de que iria sumir com a sua filha, o Acusado disse que falou aquilo na hora da raiva. Em momento anterior, durante o seu interrogatório policial, o Acusado declarou que: "nega ter tentado esganar RAMONA, mas admite ter xingado a referida de lésbica, na data, hora e local cima citados, após uma rápida discussão, na qual o interrogado alega ter protestado contra a atitude de RAMONA, de ter procurado uma advogada, para pressionar o interrogado, a fim de mudar a guarda compartilhada, e combinada extrajudicialmente entre as partes. Que o interrogado afirma que o compartilhamento funcionou bem durante 04 meses, desde o início da separação, e que após o advento da pandemia, RAMONA passou a questionar eventual risco que, segundo ela, a filha incorreria pela convivência com o interrogado, o que o interrogado desmente, já que afirma tomar todas as precauções para evitar contato físico indevido com qualquer pessoa, ao tempo que relembrou a RAMONA, que a referida possuía pessoas na família, que tinham contatos externos, em razão da atividade comercial que desenvolvia, a exemplo do pai dela, que é funcionário de supermercado, e atende pessoas de outros Estados, e que tal fato, acabou gerando um pomo de discórdia, advindo o atrito verbal. Que a separação com RAMONA ocorreu porque ela não aceita que o interrogado consuma bebida alcoólica. Que empurrou RAMONA, para evitar contato físico com ela, mas não chegou agredi-la" Pois bem. Passo à análise. Dispõe o § 13 do art. 129 do CP que: "Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código". O tipo objetivo é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Requer a produção de algum dano no corpo da vítima, seja interno ou externo. À exceção das equimoses e hematomas, que consistem em ofensa à integridade física, os eritemas (vermelhidão) se tratam de simples rubor na pele, devido ao maior fluxo de sangue, não comprometendo a normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer fisiológico ou mental (JUTACRIM 81/461 e 76/265). Na forma qualificada da lesão corporal, pode ser praticada contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro. Em todos os casos a relação doméstica deve existir ao tempo do crime. É crime material, portanto exige a produção do resultado. Consuma-se com a efetiva lesão à integridade corporal ou à saúde da vítima. A prova pode se dar pelo exame de corpo de delito ou mesmo pelos laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, conforme artigo 12, §3º, da Lei 11.340/06. Nessa linha, a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Presentes os requisitos para a aplicação da Lei 11.340/06. A vítima é mulher. Presente sua vulnerabilidade em decorrência do gênero presumida na espécie em virtude da presença de situação descrita nos termos do artigo 5º, I, da Lei 11.340/06 (STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 74.107/SP), tratando-se de fato ocorrido no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Conforme entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, no que concerne aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima detém especial relevância, pois na grande maioria das vezes o delito é cometido sem a presença de testemunhas (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - J. em 1º.3.2018 - DJe em 12.3.2018). No caso concreto, as provas colhidas durante a fase de instrução são suficientes para demonstrar as lesões suportadas pela vítima e comprovam a autoria e materialidade delitiva. O laudo confirma a ofensa à integridade corporal da ex-companheira do denunciado e os depoimentos prestados em juízo corroboram o quanto aduzido pelo Ministério Público em suas derradeiras alegações. Quanto ao crime de ameaça, preceitua o art. 147 do Código Penal: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". Possui como preceito secundário a pena de "detenção, de um a seis meses, ou multa". O tipo objetivo consiste na conduta de intimidar alguém com a promessa de causar mal injusto e grave, pouco importando se o agente tenha o propósito de executar o que promete. Representado pela vontade e consciência de ameaçar alguém de mal injusto e grave, o dolo, que pode ser direto ou eventual, constitui elemento subjetivo. Basta a intenção de intimidar, traduzido em palavras ou atos capazes de provocar temor na vítima. O estado de ira ou cólera não exclui o dolo; pelo contrário, reforçam a ameaça e causam ainda mais temor na vítima. A par disso, observa-se que as provas colhidas durante a fase de instrução são suficientes para demonstrar a ameaça suportada pela vítima e comprovam a autoria e materialidade delitiva. A lei não exige forma específica para a representação, de modo que basta a notícia do crime à autoridade policial, por exemplo, para se suprir o requisito legal. In casu, nota-se que o acusado, através da ameaça dirigida à vítima, conseguiu intimidá-la, levando-a a oferecer representação em desfavor do mesmo, o que demonstra que de fato se sentiu ameaçada, tanto é que se viu na necessidade de requerer medidas protetivas de urgência com medo de que as ameaças se concretizassem. Como é cediço, o delito de ameaça é crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente da concretização do mal prometido pelo agente, bastando para sua caracterização que as palavras dirigidas à vítima sejam capazes de lhe incutir medo, sendo, ainda, irrelevante o estado emocional do réu no momento dos fatos (STJ AREsp 071871 Turma Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR j. 28/11/2011). A autoria dos crimes é certa e determinada, estando comprovado no caderno processual que o acusado efetivamente praticou as lesões verificadas na vítima, assim como proferiu as ameaças. Sobre a prova no processo penal, Júlio Fabrini Mirabete nos ensina: "No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento de pena (qualificadoras, agravantes, etc.); ao acusado, cabe a prova das causas excludentes da antijuridicidade, da culpabilidade e da punibilidade, bem como das circunstâncias que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da 'inexistência do fato', se pretender a absolvição nos termos do art. 368, I, do CPP. Compete ao acusador também a prova dos elementos subjetivos do crime. Deve comprovar a forma de inobservância da cautela devida no crime culposo: imprudência, negligência ou imperícia; bem como o dolo que, no mais das vezes, é presumido diante da experiência de que os atos praticados pelo homem são conscientes e voluntários, cabendo ao réu demonstrar o contrário. A este também cabe a prova de elementos subjetivos que o possam beneficiar (violenta emoção, relevante valor moral ou social, etc.)" (in"Processo Penal" - 8 ed. - São Paulo - Atlas - 1998 - pág. 263-264)." Destarte, não há que se falar em insuficiência probatória neste coerente e harmônico conjunto. E, somente para deixar consignado, no delito tipificado no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, não há necessidade de realização de Exame de Corpo de Delito, visto "Trata-se de infração penal, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, que ameaça a integridade física através da prática de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais. São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém, mas que não deixam marcas ou sequelas no corpo da vítima." O que não ocorre no caso presente, pois foram constatadas as lesões. Outrossim, ainda que existisse alegação da defesa que se contrapusesse à prova de acusação produzida, quer por indicar que os fatos se deram de forma diversa, quer por aduzir a presença de uma excludente, a ela incumbiria a demonstração do alegado, a teor do disposto no artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Ressalta-se, também, nada há nos autos a atestar que o acusado, por ocasião do crime, fosse totalmente incapaz de se autodeterminar. A teor do artigo 28, inciso II do Código Penal é explícito ao afirmar que a embriaguez, voluntária e culposa, não exclui a imputabilidade penal. Não pode, portanto, a mera alegação de embriaguez ser suficiente para isentar o agente de pena. Portanto, restou comprovado que o réu foi o autor de fato típico, antijurídico e culpável, motivo pelo qual a condenação nos termos desta fundamentação é medida que se impõe, haja vista que não se encontra presente qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu ROBERIO SANTANA DA SILVA, como incurso nas penas previstas nos art. 129, § 9º e art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, inc. I e II ambos da Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do CP. Atento às diretrizes dos arts. 68 e 59 do Código Penal passo à dosimetria das penas, de forma conjunta. Verifico que a culpabilidade do réu foi normal à espécie; não possui maus antecedentes; nada a considerar acerca da conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências normais à espécie; a vítima em nada contribuiu. Sopesando as circunstâncias judiciais mencionadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção para a lesão corporal e 01 (um) mês para a ameaça. Não constam atenuantes. Verifico a presença da agravante contida no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, tendo em vista que o réu cometeu o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica. Todavia, deixo de valorar o preceito da alínea "f" com relação à lesão corporal por tal circunstância já fazer parte do tipo penal e para que não haja bis in idem. Sendo assim, elevo apenas a pena da ameaça em 05 (cinco) dias. Não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Desta feita, fica o réu definitivamente condenado à pena de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em respeito à regra do art. 69 do Código Penal. Tendo em vista que o crime envolve violência à pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 17 da Lei 11.343/2006 e 44, I, do Código Penal, bem como da Súmula nº 588, do C. Superior Tribunal de Justiça (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Cabível a suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no artigo 78 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, impondo-lhe, no primeiro ano, a condição de prestar serviços à comunidade de forma a ser deliberada na execução e, no período restante, observar as restrições contidas no art. 78, § 2º, do Código Penal (PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR bares, prostíbulos e outros locais de má reputação; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE da comarca onde reside, por mais de 10 (dez) dias consecutivos sem autorização do Juízo; e COMPARECIMENTO MENSAL em Juízo, para informar e justificar suas atividades. Não cumpridas as condições descritas, o aludido benefício será revogado, após regular conversão, impondo-lhe a reprimenda corporal no regime aberto, de acordo como art. 33, parágrafo 2º, "c", e parágrafo 3º, do CP. Deixo de atender ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de informações suficientes para aferição do montante, bem como para que não haja ofensa ao que estabelece o art. 5°, inciso LV, da Constituição da República. Por força do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o acusado no pagamento das custas processuais com base no art. 804 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima da presente sentença conforme determina o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 01) Lancem o nome do réu no rol dos culpados; 02) Oficie-se ao órgão responsável para registro dos antecedentes; 03) Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República; 04) Expeça-se a guia de execução de pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAETITÉ/BA, 04 de abril de 2025. Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0003825-78.2016.8.10.0052

ID: 300140790

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003825-78.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENILDE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0003825-78.2016.8.10.0052 VÍTIMA: LORENILDE DE JESUS PEREIRA, último endereço conhecido no Povoado Três Furos, Presidente Sarney - MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL a vítima LORENILDE DE JESUS PEREIRA, brasileira, natural de Pinheiro - MA, nascida 29/09/1981, filha de Maria Norberta Pereira e Manoel Maria Diniz, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença: PROCESSO: 3825-78.2016.8.10.0052 (38392016): 1-RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c a lei 11.340/2006. Conforme a denúncia, a vítima, LORENILDE DE JESUS PEREIRA, compareceu a delegacia, relatando que tinha sido agredida fisicamente por ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES, em 16 de dezembro de 2016. Consta na denúncia que o acusado foi preso em flagrante, por policiais militares, em razão de ter supostamente agredido fisicamente Lorenilde Da Silva Rodrigues, com quem mantinha um relacionamento amoroso, fato este ocorrido no povoado três furos, município de Presidente Sarney/MA. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, do Código Penal Pátrio c/c art. 5º e 7º, inc. I e II, da Lei n 11.340/2006. Às folhas 25, este juízo homologou a prisão em flagrante do acusado. Como se vê às folhas 29, este juízo recebeu a denúncia, fixou medidas protetivas de urgência em favor da vítima Lorenilde Da Silva Rodrigues e expediu alvará de soltura em favor do acusado. Citado o réu (fl.27), o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria pública do Estado do Maranhão, requerendo a produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente a testemunhal, como se vê nos autos. Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em 22 de agosto de 2017, às 16:30min (fl. 54). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 22 de agosto de 2017, como se vê às folhas 62, além da inquirição da vítima, a senhora Lorenilde Da Silva Rodrigues, foram ouvidas as testemunhas ROBERTO CLAUDIO SOUSA, MARIA ONICE PEREIRA e FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, por sistema audiovisual, como se vê nos autos. Réu não esteve presente na audiência de instrução e julgamento. No ato processual, a ilustre defensora pugnou para que fosse designada nova data de audiência, visto que o acusado precisou ir a São luís/MA resolver algumas questões relativas ao falecimento da sua mãe (fls.69), o qual foi deferido por este juízo e designado nova data para a oitiva da testemunha da defesa e interrogatório do réu. Réu não esteve presente no ato processual. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos (fls. 57 a 59), o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual justiça-se a sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, também sob forma de memoriais escritos (fls.61 a 68), pugnou pela aplicação do principio da intervenção mínima, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, como se vê nos autos. Em síntese, eis o relato do essencial. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Materialidade delitiva dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, do Código Penal. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (fls. 09), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.2. Autoria em relação ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se provada. De saída importa esclarecer que, embora a vitima e o acusado não viviam sob o mesmo teto, restou claro que eles tinha uma relação, conforme depoimento da vítima em sede policial, de aproximadamente um ano (fls.07). Com relação às leões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou (folhas 06): QUE ALEXSANDRO EM QUE ALEXSANDRO NÃO GOSTOU DA DECLARANTE FICAR COBRANDO CIÚMES, E NEGOU ESTÁ INTERESSADO EM OUTRA MULHER; QUE ALEXANDRO TOMOU MEIO LITRO DE CACHAÇA, E POR VOLTA 16:00h, PARTIU PARA CIMA DA DECLARANTE AGREDINDO FISICAMENTE; QUE ALEXANDRO EMPURROU A DECLARANTE E QUANDO ESTA CAIU, ELE PASSOU ALI DAR SOCOS NO ROSTO ELE DEU UM PONTAPÉ; QUE ALEXANDRO SOMENTE PAROU DE BATER NA DECLARANTE NO MOMENTO EM QUE LEONICE, FILHA DA DECLARANTE, CHEGOU E PEDIU PARA QUE ELE PARASSE DE AGREDIR SUA MÃE(...). QUE APÓS TER SIDO AGREDIDA A DECLARANTE FICOU COM OLHO ESQUERDO BASTANTE ROSTO INCHADO, TENDO SIDO LEVADA PARA O HOSPITAL (...). Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma as agressões consumadas pelo acusado, consistentes no deferimento de agressões físicas, materializadas a partir da utilização de socos no rosto e pontapé. Demais disso, verifico ainda o conteúdo do laudo médico de folhas 09, o qual confirma a existência de lesões sofridas pela vítima. Em realidade, tratam-se lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra a vítima, com quem mantinha um relacionamento amoroso, a qual sofreu com hematomas pelo corpo, além de constrangimento público. Cumpre frisar que a testemunha MARIA ONICE PEREIRA, em seu depoimento judicial, apesar de ter demonstrado desafeto e relação à vítima, confirmou ter visto a mesma foi agredida por ocasião dos fatos. A testemunha FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, policial militar, relatou, em sede de depoimento judicialmente, que ao ter contato com a vítima percebeu claramente que a mesma estava com o rosto bastante machucado, especialmente os olhos, em razão das agressões sofridas por parte do réu. Além disso, a testemunha ROBERTO CLAUDIO SOUSA, também policial militar, confirma, em seu depoimento judicial, ter percebido claramente vários hematomas no rosto da vitima, especialmente nos olhos, resultantes das agressões. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado Alexsandro Da Silva Rodrigues ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência domestica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: STJ- AgRg. AREsp. 4237017 RJ. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. AgRg. No AREsp 1003623 MS. PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÃNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMNTOS PROBATÓRIOS. TJ- RS. ACR 70078825395/RS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPRORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS CORENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PLAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA Art. 5º ENSEJAR A CONDENAÇÃO. Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o principio constitucional da presunção de inocência ou do principio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 2.3. Tipicidade: Incidência do art. 129, § 9º, do Código penal c/c lei 11.340/2006, art. 6ºe 7º, inc. I e II: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...). Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência domestica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais materializam-se a violência. Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; No caso em exame, além do incurso do incurso no art. 129, § 9º, do código penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado, embora não morasse com a vítima sob o mesmo teto, mantinha com ela um relacionamento amoroso há aproximadamente 1 (um) ano. No dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, em uma discussão, e a derrubou no chão e lhe deferindo sucessivos socos no rosto e pontapés. Ademais, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, é prescindível a coabitação familiar para fins de incidência dos ditames da lei lei nº 11.340/2006. Assim, é possível que haja violência doméstica mesmo que agressor e vítima não convivam sob o mesmo teto (não morem juntos). Isso porque o art. 5º, III, da Lei afirma que há violência doméstica em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Verbes: A intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias, passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do aludido vínculo, a coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime. STJ. 6ª Turma. HC 181.246/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 06/09/2013. Em momentos posteriores, o STJ tornou a reafirmar seu entendimento jurisprudencial: A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto. Assim, embora a agressão tenha ocorrido em local público, ela foi nitidamente motivada pela relação familiar que o agente mantém com a vítima, sua irmã, circunstância que dá ensejo à incidência da Lei Maria da Penha. STJ. 5ª Turma. HC 280.082/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12/02/2015. Súmula 600-STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/11/2017. Desse modo, mostra-se inquestionável a prática de violência física e psicológica perpetradas pelo acusado ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES em desfavor da vítima LORENILDE DE JESUS PEREIRA, com quem mantinha um relacionamento amoroso, razão pela qual resta configurado a incidência da lei 11.340/06. 3- CONCLUSÃO Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES, por violação às norma capitulada nos artigos 129, § 9º, do Código Penal Pátrio. 4- DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Faço incidir a atenuante da confissão, prevista no art.65, III, d, do CP. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 02 (dois) anos de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do CP. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea "c" e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 8. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. De inicio, é importante destacar o Código Penal prevê que, em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos (art.44, CP). Todavia, com base no entendimento majoritário dos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domesticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. De acordo com o entendimento sumulado do STJ: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. O STF possui o mesmo entendimento do STJ e afirma que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido:Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi praticado no contexto de relação domestica e familiar. Portanto, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, de vez que não satisfeito por parte do acusado a condição prevista no artigo 44, inciso I do Código Penal. 9. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a Defesa, a Assistência de Acusação, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. Pinheiro, 31 de maio de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. JUIZ DE DIREITO, titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 02 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0086533-90.2021.8.17.2001

ID: 315339425

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0086533-90.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE JOSE DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086533-90.2021.8.17.2001 REQUERENTE: RECIFE (SANTO AMARO) - 1ª DEPOL ESPECIALIZADA DA MULHER - 1ª DEAM, E. S. D. J. AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): ELIZEU DA SILVA FREIRE S E N T E N Ç A Vistos, etc... A Representante do Ministério Público, oficiante na Central de Inquéritos da Capital, ofereceu Denúncia contra ELIZEU DA SILVA FREIRE, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º, 147 e 147 – A, § 1º, inciso II, todos do Código Penal Vigente com incidência da Lei nº 11.340/2006. Narra, em síntese, a exordial que dia 27.09.2021, por meio de mensagens enviadas pelo aplicativo whatsapp, o denunciado, violando ordem judicial de medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira, Edízia Leal da Conceição, veio a agredi-la verbalmente e ameaçou fazer-lhe mal futuro, perseguindo-a e ameaçando por meio de mensagens enviadas por aplicativo. A Denúncia (Id 131533074) que veio acompanhada do IP nº 2337/2021 e com rol de testemunhas, foi recebida em 11/05/2023 (Id 132788157). Regularmente citado (Id 133872332), foi apresentada defesa preliminar (Id 133802064), com rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento (Termo de Id 176470771), gravada na nuvem no endereço www.tjpe.jus.br/audiencias. Nas Alegações Finais (Id 182885423), o Representante do Ministério Público requereu a procedência parcial da peça acusatória. A Defesa, por sua vez, em razões finais (Id 193538208) pugnou pela absolvição. Vieram-me os autos conclusos para sentença em 06/02/2025. É, em suma, o Relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa registrar que a instrução atendeu ao procedimento estabelecido pela norma processual de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação de vícios ou irregularidades a serem sanados. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que a denúncia é parcialmente procedente, conforme será demonstrado adiante. A vítima Edízia Leal da Conceição, em suma, declarou em Juízo que basta o réu lhe ver que já lhe xinga; que já registrou mais de 30 boletins de ocorrência contra o denunciado; que já pediu medidas protetivas mas o denunciado não cumpre; que já pediu ao menos cinco medidas protetivas; que na data do fato o acusado estava lhe ameaçando e perseguindo; que quando estava preso o acusado lhe mandava mensagens pelos aplicativos facebook e whatsapp; que o réu fez um fake no facebook dizendo que queria voltar com a declarante; que não respondeu e o acusado passou a lhe fazer ameaças e perseguir; que o acusado mandou mensagens por um mês; que o acusado dizia que iria lhe matar; que ele mandou mensagens até quando a declarante estava na delegacia; que tem prints em processos diversos; que ficou muito abalada; que o réu chegou a tocar fogo na casa da declarante e já atirou contra a declarante, mas a bala não pegou; que já a perseguiu com faca; que o acusado dizia que a declarante teria o mesmo destino de “Lateral”, ex-companheiro da declarante que foi assassinado; que até hoje se sente ameaçada e deixou de fazer um curso de administração por não se sentir segura; que fez acompanhamento psicológico; que seus filhos não querem mais visitar o acusado. (livre transcrição do Juízo) A testemunha Joelma Maria de Sousa, amiga da vítima, relatou em Juízo que quando conheceu a vítima a mesma já estava separada do acusado; que conheceu a vítima quando da queimadura na porta da casa da ofendida; que segundo a vítima o réu não aceitava a separação; que a vítima registrou vários boletins de ocorrência contra o réu e pediu medidas protetivas; que o acusado chegou a usar tornozeleira eletrônica; que acredita que o réu cumpria as medidas protetivas; que a vítima já lhe mostrou mensagens do acusado lhe xingando, mas não se lembra se havia medidas protetivas; que foi no período entre 2020 e 2021; que a vítima ficava muito abalada com as mensagens; que numa das mensagens o réu dizia que a vítima teria o mesmo destino do ex-companheiro que foi assassinado; que lembra de uma mensagem que a vítima lhe mostrou que o réu dizia estar em frente a casa da ofendida, com uma foto da porta; que a vítima começou a chorar e tinha medo de abrir a porta; que hoje a situação está mais tranquila. (livre transcrição do Juízo). A testemunha Valdilene Rosa da Conceição, tia da vítima, declarou em Juízo que as partes se separaram por discussões em virtude de ciúmes; que o réu não permitia que a vítima fosse na casa da mãe; que até hoje o réu não aceita a separação; que a vítima registrou vários boletins de ocorrência contra o réu; que numa situação de discussão o acusado “tentou ir pra cima dela”, tendo a vítima revidado; que o acusado ameaçava a vítima; que a vítima pediu medidas protetivas, com uso de tornozeleira mas ele descumpria e chegou a ser preso; que o acusado já chegou a perseguir a vítima indo para casa dizendo que ia lhe matar ou então mataria a irmã da ofendida; que a perseguia via mensagens de whatsapp e facebook; que a vítima lhe mostrava as mensagens e ficava muito abalada; que a vítima chegou a fazer um curso mas desistiu por causa das ameaças do réu; que a vítima e os filhos passaram a ter acompanhamento psicológico; que a vítima não saia de casa com medo das ameaças. A informante Rubia Gomes da Silva, atual esposa do réu, declarou em Juízo que o acusado não é uma pessoa agressiva; que a declarante já teve brigas com a vítima; que a vítima se envolvia com o tal “Lateral” para ficar porta-a-porta com o acusado; que a vítima fazia lives no facebook esculhambando a declarante e chamando de “macaca”; que quando foi buscar esclarecimentos com a vítima foi furada com uma faquinha na mão pela vítima; que não sabe dizer se após 2021 Elizeu mandava mensagens ameaçando a vítima; que acredita que as mensagens seriam fabricadas pela vítima. A testemunha Débora Herculano de Melo, vizinha do acusado, asseverou em Juízo que a vítima é muito “agressiva” e “barraqueira”; que a vítima arruma brigas com o acusado constantemente; que a vítima arrumou um namorado que morava na frente da casa deles; que não tem conhecimento de mensagens; que não sabe se o acusado tocou fogo na casa da vítima; que a vítima era beneficiada de medidas protetivas contra o acusado; que o acusado usou tornozeleira eletrônica; que o réu trabalhava próximo e a tornozeleira “ficava roxa” por isso foi preso; que nunca soube de ameças. O réu, Elizeu da Silva Freire, ao ser interrogado em Juízo, negou as infrações que lhe são atribuídas, que tomou conhecimento das mensagens mas acredita que foram fabricadas pela vítima por ciúmes da atual esposa do declarante; que cumpriu as medidas protetivas; que a vítima que não aceitava o término do relacionamento, mas hoje a situação está mais calma. A materialidade de lesão corporal restou provada pela perícia acostada no Ids 135857600 e 135857600, contudo não tem relação com as datas em análise neste processo, conforme bem ponderou o representante do Ministério Público em suas razões finais, uma vez que se referem a fatos ocorrido em 2020 e 2023. De igual modo, com relação ao delito específico de ameaça, não há como especificar uma data ocorrida para o fato, tendo a vítima se reportado que no dia o acusado teria enviado mensagens com ameaças via rede social, de uma presídio, mas na época dos fatos o acusado não se encontrava preso, não existindo elementos suficientes para sustentar um decreto condenatório. Contudo, todos prints carreados aos autos, com ameaças, os vários boletins de ocorrência registrados pela vítima contra o réu, os pedidos de medidas protetivas e os testemunhos colhidos em Juizo confirmam a perseguição empreendida pelo réu a ofendida por não aceitar o término do relacionamento. Em que pese a versão do acusado e as alegações finais apresentada pela Defesa, percebo que o conjunto probatório é claro e permite um julgamento condenatório estreme de dúvidas quanto ao delito de stalking. Explico. Note-se que a vítima apresentou em juízo depoimento coeso, coerente e em harmonia com o prestado na fase policial, confirmando integralmente os fatos descritos na denúncia. Em síntese, confirmou que o réu era uma pessoa agressiva e revelou histórico de violência de gênero. Declarou que o acusado, por não aceitar o fim do relacionamento, passou a persegui-la e importuná-la de forma reiterada, tanto por meio de mensagens, juntou prints (Id 131533078, fls 03), que atestam a perseguição e o dano psicológico na ofendida em decorrência da ação do denunciado. Restou demonstrado que no período compreendido entre os anos de 2021 e 2023, persistiu o denunciado na conduta delitiva, ameaçando a integridade física e psicológica da ofendida, bem como perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, descumprindo a medida protetiva e levando a ofendida a reportar as violações à Autoridade Policial. O depoimento robusto da ofendida é corroborado pelos depoimentos das testemunhas referidas ouvidas em audiência e também pelo contexto fático, que demonstra a inconformidade do acusado com o fim do relacionamento à época, não havendo, por conseguinte, quaisquer dúvidas do cometimento da infração. Com efeito, os depoimentos das testemunhas referidas, por sua vez, solidificam, ainda mais, os fatos descritos na inicial, uma vez que reforçam o contexto de violência de gênero sofrido pela vítima e as infrações praticadas pelo réu. Importante ressaltar, além de tudo, que referidos depoimentos enfraquecem a versão do acusado de que a vítima busca apenas “prejudica-lo”. Convém ainda destacar que nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, como no caso em tela, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Nesse sentido, é farta a Jurisprudência: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III – Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, data de Julgamento: 07/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, data de publicação: DJe 13/05/2019, grifo nosso). STJ – PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, data de Julgamento: 01/03/2018, T6 – SEXTA TURMA, data de publicação: DJe 12/03/2018, grifo nosso). TJPE – PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9° E ART. 147, AMBOS DO CP. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMA A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. (...) TRATANDO-SE DE FATOS ATINENTES À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E, SE COERENTE, BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APR 0001300-76.2015.8.17.0210 PE, 2ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de PE, Relator: ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA, Julgado em 04/03/2020, publicação em 11/03/2020, grifo nosso). TJPE - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes de Violência Doméstica, a palavra da vítima merece total credibilidade, ainda mais quando as versões por ela apresentadas, durante a fase policial e em Juízo, são corroboradas pelo conjunto probante colhido. Lesões corporais atestadas por laudo pericial. II - O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Precedentes do STJ. III - Apelo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APR: 5446008 PE, Relator: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2020, grifo nosso). Assim, não há qualquer tipo de dúvida da ocorrência da infração descrita na peça acusatória, sendo o manancial probante robusto e indiscutível no sentido de que o réu praticou o delito de perseguição, não existindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam vigorar em seu favor. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo parcialmente pprocedente a denúncia para condenar o acusado ELIZEU DA SILVA FREIRE, qualificado nos autos, pela prática da infração tipificadas no ars. 147-A, §1°, II, do CPB c/c com as disposições da Lei 11.340/2006, ao tempo em que com fulcro no art. 386, inciso VII, absolvo da prática das condutas descritas nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal Pátrio. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: – QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1°, II, do CPB): 1ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CPB): A culpabilidade é acentuada, mas não extrapola os limites do tipo penal. Não há registro de condenação anterior, sendo o réu primário. Nada acerca da conduta social do acusado. A vítima sofreu outras agressões e ameaças durante o período de relacionamento e após o término, o que demonstra traços de personalidade do réu voltados para prática de violência de gênero. Considerando que o acusado perseguiu a vítima por não aceitar o fim do relacionamento e o entendimento do STJ no AgRg no HC 652779, deixo para valorar os motivos na segunda fase da dosimetria. As circunstâncias do crime são reprováveis, posto que um dos meios de perseguição ocorria mediante contatos com terceiros e na presença dos filhos do casal. As consequências foram além do previsto no tipo penal, uma vez que a vítima precisou de acompanhamento psicológico e se afastou de cursos, em face da perseguição sofrida. A vítima não contribuiu para a prática do crime. Dosimetria da pena: examinadas as mencionadas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª FASE: ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 E 65 DO CPB): Não vislumbro a presença de qualquer causa atenuante. Por outro lado, constato as agravantes constantes do art. 61, II, “a” e “f” do CPB, razão pela qual elevo a pena-base em 05 (cinco) meses de reclusão e 12 (doze) dias –multa, fixando-a em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. 3ª FASE: ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há nos autos qualquer causa legal de diminuição de pena. Por outro lado, constato a causa de aumento prevista no §1°, II, do art. 147-A, motivo pelo qual elevo a pena-base em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias–multa, fixando-a definitivamente em 02 (dois) anos 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput, do Código Penal. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: O STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), sedimentou o entendimento de que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da prática ilícita, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. No caso em tela, percebo que o MP, quando do oferecimento da denúncia e em sede de alegações finais, requereu a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos sofridos pela vítima. Considerando o entendimento do STJ, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda o caráter pedagógico do valor a ser fixado, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Condeno o réu no pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, nos termos do art. 804 do CPP, sendo oportuno ressaltar o art. 6° do Provimento n° 03/2023-CM, de 21/09/2023, o qual dispõe que “caberá ao juízo da execução penal analisar a situação econômica da pessoa apenada, para fins de concessão do benefício de suspensão da exigibilidade ou parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias”. A pena cominada deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, posto que uma das infrações foi praticada mediante grave ameaça e reiteradas. Ademais, a culpabilidade, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias não indicam que a substituição seja suficiente, não atendendo, o réu, aos requisitos do art. 44, I e III, do CPB. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada foi superior a dois anos. Além disso, a culpabilidade, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias não autorizam a concessão deste benefício, não restando atendido o requisito constante do art. 77, II, do CPB. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Expeça-se guia definitiva à VEP; Lance o nome do condenado no rol dos culpados; Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

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