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Processo nº 0803953-19.2022.8.20.5600

ID: 260363370

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803953-19.2022.8.20.5600

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN KENNEDY SANTANA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUAN KENNEDY SANTANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0803953-19.2022.8.20.5600 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0803953-19.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 103ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU DO SUL/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: ROBSON LUIZ DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE propôs ação penal pública em desfavor de ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06. Restou narrado na denúncia, em síntese, que: no dia 26 de setembro de 2022, na Boate Bakana, localizada no município de Tibau do Sul/RN, o acusado agrediu a sua companheira, Nathaly Silva Bispo, causando-lhe a lesão corporal descrita no laudo médico de ID 90897140 – pág. 23. Diz ainda, que na ocasião supramencionada, após uma discussão em razão de ciúmes, o denunciado passou a agredir a vítima fisicamente, com uma mordida na face da ofendida. Assim, o Ministério Público entendeu presentes autoria e materialidade delitiva, razão pela qual pugnou pela condenação do acusado (denúncia sob o id nº 95610641). Inquérito Policial juntado nos autos (id 90897132). A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2023 (id 98633965). A defesa do acusado (advogado constituído) apresentou resposta à acusação, sustentando que o casal se reconciliou, não havendo necessidade de atuação estatal, especialmente do direito penal, para o trato do caso em questão. Pleiteou, pois, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, afirmou que o réu agiu motivado por violenta emoção, de modo que sustenta a necessidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do CP (id 104629790). Decisão ratificando o recebimento da denúncia (id 115292977). Em 31 de julho de 2024 foi realizada Audiência de Instrução, oportunidade em que restaram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o acusado (termo de audiência ao id 127317863; mídias aos id’s 127363609 e seguintes). O Ministério Público, por seu Representante Legal, apresentou alegações finais por memoriais, pugnando, em síntese, pela condenação do acusado nas penas do art. 129, §13, do CP (id 128736791). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, por entender que inexistem provas suficientes para fins de justificar a aplicação da Lei nº 11.340/06 ao caso dos autos, de modo que requer o julgamento improcedente do pedido. No caso de condenação, requer a aplicação da causa de diminuição de pena previsto no art. 129, §4º, do CP (id 140554414). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Importa assinalar, de início, ser lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. Passemos à análise da imputação. Passo à análise do fato típico, antijurídico e culpável trazido a este Juízo, à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais e capitulado na denúncia. 2.1. Da Emendatio Libelli. Ao término da instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais pleiteando a alteração da definição jurídica anteriormente denunciada, por entender que o crime de lesão corporal supostamente praticado pelo réu, se encaixa na definição jurídica prevista no art. 129, §13, do CP, já que praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código. Pois bem! Na forma do art. 383, do CPP, o “juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. É esta a hipótese dos autos, pois os fatos relativos as supostas lesões praticadas contra a ofendida, em âmbito doméstico, sobre a vigência do disciplinado na Lei nº 14.188/2021, foi narrado na denúncia, sendo certo que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica contida na inicial acusatória. Assim, é o caso de aplicar a emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP, para considerar o réu incurso nas penas do art. 129, §13, do Código Penal. 2.2. Do delito de lesão corporal praticado contra mulher, por condições do sexo feminino (art. 129, §13, do CP). No caso dos autos, o acusado foi denunciado por, supostamente, incorrer em conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 129, §13 do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 129, §13, do Código Penal, sob a vigência da Lei nº 14.188, de 2021, o seguinte: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O delito capitulado no dispositivo acima transcrito visa à proteção da incolumidade do indivíduo, lesionado em âmbito doméstico, possuindo abrangência à integridade física ou a saúde (fisiológica ou mental) de outrem, sendo necessário para configuração do delito a comprovação do sofrimento de algum dano ao corpo, interna ou externamente. Neste delito, pune-se o ato de ofender, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem, podendo ser praticado por qualquer meio. O elemento subjetivo do crime é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Cabe dizer, especificamente, para o delito capitulado na denúncia, o Códio Penal prevê que se aplica a pena prevista em seu preceito secundário se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do artigo 121 do Código Penal. O § 2º-A, do artigo 121, do Código Penal dispõe que é considerado que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, como é o caso dos autos, tendo em vista a relação havida entre o acusado e a vítima. Pois bem! Feitas essas considerações iniciais e gerais acerca do crime, passemos à análise da imputação. Analisado o caso concreto, especialmente, do documento de id 90897140 – fls. 23, extrai-se a documentação necessária para atestar a presença de lesões corporais na vítima. Foi juntado o auto de nomeação e compromisso de perito ad hoc, produzida pelo Médico Valderedo Barboza Lira – CRM 10434, o qual atesta que a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve, consistente em: “lesão de mais ou menos 4cm x 4 cm em bochecha esquerda, do tipo equimose, com leve laceração de pele nas bordas”. Assim, verifica-se que o exame atende a exigência do art. 158 do CPP. Ressalte-se que até mesmo a ficha de atendimento produzida no hospital deve ser considerada como meio de prova, na forma do art.12, §3º da Lei nº 11.340/06. Assim, a Guia Juntada é suficiente para atestar a existência de lesões corporais na ofendida. Quanto a autoria delitiva, extrai-se da audiência de instrução o depoimento da vítima, Nathaly Silva Bispo, a qual confirmou que no dia dos fatos foi agredida pelo acusado, com uma mordida no rosto, enquanto estavam em uma boate, em Pipa. Disse que foi pega de surpresa, não havendo discussão prévia, e que o réu a mordeu por questões de ciúmes. Em seguida, colheu-se o depoimento do PMRN Michael Wellington Vidal de Azevedo, o qual relatou que estava de serviço no dia dos fatos, quando sua guarnição foi acionada para atender a ocorrência em apuração, encaminhando a ofendida e o acusado até a Delegacia de Polícia Civil. Outrossim, ouviu-se o Policial Militar Marden Danilo Valente de Andrade, o qual relatou que estava de serviço no dia dos fatos, quando receberam a denúncia de agressão a uma mulher, no dia dos fatos. Diante disso, sua guarnição foi ao local da ocorrência e, após a colheita de informações, encaminharam acusado e vítima para a Delegacia de Polícia Civil. Após a oitiva das testemunhas, passou-se ao interrogatório do acusado, o qual relatou que, de fato, acabou por morder a ofendida enquanto discutiam, resultando em uma marca no rosto da ofendida, por ela ter o rosto sensível. Disse que estão bem atualmente e que constituem uma família até os dias de hoje. Por todo o exposto, após o trâmite processual e a instrução do feito, entendo que está presente então a autoria delitiva, recaindo sobre o acusado, diante do que fora informado e narrado pela vítima, com riquezas de detalhes e em consonância com as suas informações prestadas, também, perante a autoridade policial. O acusado a agrediu com uma mordida no rosto, enquanto eles estavam em uma boate, na forma delineada na inicial acusatória. Das agressões, sobrevieram as lesões corporais que constam nos autos. Os depoimentos colhidos em sede de instrução, em especial, o da vitimada e a própria confissão do acusado, confirmaram a versão dos fatos exposta na denúncia, formando um todo coerente com as demais provas colhidas. Ademais, o delito se deu em âmbito doméstico, sendo a vítima a companheira do acusado, razão pela qual se extrai cediço entendimento no sentido de que a palavra da vítima possui lugar de destaque e sobremaneira importância para a comprovação da materialidade e autoria delitivas em crimes cometidos com violência doméstica. Sobre o tema: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. As declarações da vítima, em delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, normalmente praticados na clandestinidade, possuem especial relevância, mormente quando inexiste razão para injusta acusação, prevalecendo ela sobre a negativa isolada do réu. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024161046438002 Belo Horizonte, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/01/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1256178 RS 2018/0047466-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Assim, resta clara materialidade e autoria delitiva, não havendo provas de que as agressões do acusado em desfavor da vítima se deram motivados por violenta emoção. Importa dizer que a “incidência da atenuante do art. 65, inciso III , c , do CP (crime praticado sob a influência de violenta emoção) é descabida se amparada em motivo fútil e sem qualquer indicativo de que a vítima tenha provocado o agente com ato injusto, capaz de conduzi-lo à perturbação do ânimo” (TJ-SC - APR: 01398943620148240008 Blumenau 0139894-36.2014.8.24 .0008, Relator.: Júlio César M. Ferreira de Melo, Data de Julgamento: 17/05/2018, Primeira Câmara Criminal). No caso em questão, a vítima esclareceu que a agressão do acusado em seu desfavor se deu sem que houvesse, sequer, prévia discussão entre eles, de modo que não há que se falar que a ofendida tenha provocado o réu de forma injusta, de modo a conduzi-lo à perturbação do ânimo, afastando a causa de diminuição de pena sustentada pela defesa. Ademais, a relação de companheirismo entre vítima e acusado é incontroversa nos autos. Existente a lesão, a autoria do acusado e comprovada existência de relação de companheirismo entre a vítima e o acusado, incide no caso o disposto no art. 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, da Lei 11.340/2006. No caso em tela, as infrações penais foram praticadas no contexto doméstico, enquadrando-se nas hipóteses previstas na Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, I, o qual aduz: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; A prova é coerente e harmônica desde a fase policial, o que permite ter a certeza necessária para a condenação. Destarte, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, a condenação do denunciado pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para com esteio no art. 387 do CPP, CONDENAR o acusado ROMILDO BARBOSA DA SILVA, nas sanções penais do art. 129, §13, do Código Penal c/c art 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Passo à individualização da pena, segundo o critério trifásico de aplicação da sanção penal, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para em seguida verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena, conforme artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 68, caput, do Código Penal. Considerando: a culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso dos autos, é normal ao tipo, vez que a reprovabilidade de seu comportamento já foi considerado pelo legislador ao criminalizar a conduta com maior sanção, quando praticada em âmbito doméstico; os antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes; conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, não há nos autos nada que possibilite apurar a conduta social do acusado, sendo, portanto, circunstância neutra; personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação à ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente; motivos do crime: para o caso dos autos, entendo que são inerentes ao tipo, nada tendo que se valorar em desfavor do acusado; consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo circunstâncias do crime: estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta, sendo visto também como o modus operandi utilizado na prática do delito. No caso dos autos, inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, por tal razão não há o que se valorar em desfavor do Increpado. Analisada individualmente cada circunstância, não tendo sido valorada nenhuma delas em desfavor do réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Não incorrem circunstancias legais agravantes. Presente, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do CP. No entanto, a Súmula 231 do STJ prevê que a “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fica o réu DEFINITIVAMENTE condenado, pelo delito capitulado no art. 129, §13 do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): verifica-se que o acusado embora tenha sido preso, durante o curso do processo, em nada influencia ao presente caso, a regra de detração exclusivamente para fins de determinação no regime prisional de início de cumprimento da pena, ante o regime inicial a ser fixado. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): o acusado deverá cumprir a pena inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo das Execuções Penais. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, CP): Tratando-se de conduta violenta praticada em âmbito doméstico, incabível a substituição da pena, na forma da Súmula nº 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Da suspensão condicional da pena – sursis (art. 77, CP): Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, suspendo execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) comparecer em Juízo, até o último dia de cada mês, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; e c) proibição de frequentar bares ou estabelecimentos similares, casas de prostituição, bem como proibição de ingerir bebida alcoólica em cercanias de carros de sons e equivalentes. Da possibilidade de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP): CONCEDO o direito do réu de apelar em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes quaisquer motivos aptos a ensejar a prisão preventiva do sentenciado, bem como não se revelando necessária a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, dessa forma, e com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Do valor mínimo para a reparação dos danos (art. 387, IV, CPP): deixo de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719/08, pois a prova judicializada não foi direcionada neste sentido, nem houve pedido expresso na denúncia, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Entretanto, suspendo a sua exigibilidade, por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, que ora defiro acaso não tenha sido objeto de análise prévia nos autos. Transitada em julgada a apresente sentença: a) inclua-se o nome do sentenciado na “relação dos apenados inscritos no livro do rol dos culpados”, remetendo mediante ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do RN, para alimentação do respectivo cadastro, na forma do Provimento n° 07/2000, se ainda for o caso; b) suspendam-se os seus direitos políticos, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral a que estiverem vinculados; c) remeta-se ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Polícia) o boletim individual, devidamente preenchido, para as anotações de praxe, se ainda for necessário; d) dê-se baixa na distribuição e oficie-se à Delegacia de origem e ao INI (Instituto Nacional de Identificação), para ciência da sentença; e) após, expeça-se a guia de execução criminal definitiva e extraia-se cópias dos documentos necessários à execução da sentença, remetendo-os à Vara de Execuções Penais competente para o cumprimento da pena aplicada; e f) alimente-se, procedendo-se à inclusão ou às atualizações pertinentes, o cadastro dos apenados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0/CNJ, se for necessário. Cientifique-se pessoalmente o Ministério Público (art. 390, CPP). Após o trânsito em julgado para a acusação, à conclusão para análise de eventual reconhecimento da prescrição retroativa (art. 110, §1º, do CP). Intimem-se pessoalmente o réu ou, se for necessário, por edital, nos termos do art. 392 do CPP, e os seus Defensores, estes pessoalmente se dativos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da lei) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 8000908-92.2022.8.05.0208

ID: 293928916

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE REMANSO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8000908-92.2022.8.05.0208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO ROCHA BRAGA

Intimação

Advogados:

JULIANO ROCHA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000908-92.2022.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000908-92.2022.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: DT REMANSO e outros Advogado(s): REU: MAURISIO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): JULIANO ROCHA BRAGA (OAB:BA20716) SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de MAURISIO SOUZA DOS SANTOS, já qualificados na exordial pela prática do crime disposto no artigo 129, § 13, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06. Consta na denúncia (ID 215467297) que "No dia 14 de maio de 2022, por volta das 13h00min, na Avenida Adolfo Castelo Branco, nº 511, desta cidade, o ora denunciado, de maneira livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu, por meio de chutes, socos e esganadura, a integridade corporal de sua companheira TAIANE PAES DE BRITO. Emerge, do presente procedimento apuratório, que, na circunstância de tempo acima mencionada, a vítima estava em sua residência, situada na Avenida Adolfo Castelo Branco, nº 511, Remanso-BA, momento em que seu companheiro MAURISIO chegou do trabalho e a vítima informou que receberia duas amigas em casa para conversar e tomar umas cervejas. Em virtude disso, MAURISIO falou que em sua residência não aceitava e começou a gritar insultando a vítima, momento em que lhe deu um empurrão, ao passo que a vítima revidou e ambas as partes entraram em luta corporal. TAIANE conseguiu sair e pegou seu celular para ligar para a Polícia, quando MAURISIO, ao perceber que a vítima estava ligando para o órgão policial, tomou seu aparelho celular e tentou lhe enforcar, como também a agrediu com chutes e socos, deixando marcas aparentes." Inquérito Policial n° 23095/2022 no ID n° 202780703. Pedido de Medida Protetiva de Urgencia fls. 12/13 no ID n° 202780703. Laudo de exame de lesões corporais da vítima nas fls. 16/17 no ID n° 202780703. Denúncia recebida (ID 236560870) no dia 20 de Setembro de 2022. Resposta à acusação do réu MAURISIO SOUZA DOS SANTOS (ID 295178869), opinou pela absolvição sumária do acusado, como base no Art. 397, do Código de Processo Penal, visto a manifesta ausência de dolo no suposto crime, bem como o reconhecimento de forma preferencial da legitima defesa, subsidiariamente, requereu a desclassificação, diante da ausência de gravidade da lesão, para o crime do art. 21 da LCP; pela Absolvição do crime imputado e capitulado na denúncia; requereu pela diminuição ou mesmo substituição da pena na forma do art. 29, §1º, 59, 65, 66 e 77 do CP, e especialmente, seja reconhecida a caracterização da minorante do art. 129, § 4º, do Código Penal. Por fim, requereu sejam as penas aplicadas de forma mais benéfica ao Acusado, a prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas, na forma do art. 43, IV do CP, a interdição temporária de direitos, art. 43, V do CP; limitação de fim de semana, art. 43, VI do CP, e pela produção de todas as provas admissíveis em juízo Designada e realizada a audiência de instrução (ID 453452204) na data de 15 de Julho de 2024, foi ouvida a vítima, inquirida a testemunha de acusação SD/PM Adenilton da Silva Barbosa e dispensadas as demais. Ouvida também uma testemunha de defesa, Admilson José dos Santos. Por fim, interrogado o acusado. Encerrada a instrução, o MM Juiz passou para as alegações finais das partes. O Ministério Público ofereceu alegações finais orais (ID 453452204), em síntese, pugnou pela condenação do acusado, nos termos constantes na exordial, quais sejam artigo 129, § 13, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, como também, pugnou pela fixação de valor indenizatorio a vítima, com fundamento nos termos apresentados de forma oral, conforme vídeo gravado. Pela Defesa do acusado em alegações finais orais (ID 453452204), em síntese, pugnou pela absolvição do denunciado, alegando a não existência de prova suficiente para a condenação, subsidiariamente, requereu o reconhecimento da desclassificação do crime previsto no art. 129, §13 para o art. 129, §9º do CP, pelos fundamentos explicitados no registro áudio visual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Tendo em vista a alteração legislativa em 2024 que alterou as penas previstas para o delito imputado, deixo de aplicá-las, pois mais gravosas. Após detido exame dos autos, verifico que está suficientemente demonstrada na instrução processual penal a materialidade e comprovada a autoria do crime de lesão corporal imputado ao réu. A materialidade do crime de lesão corporal perpetrado, encontra-se plenamente comprovada no processo, consoante se depreende em especial do depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas, bem como em ID 202780703, pag. 16/17, há laudo de exame de lesões corporais na vítima indicando um edema em região cervical e tórax anterior, e lesão em trapézio esquerdo. Embora o acusado, em juízo, não confessou a prática do delito, em sede policial, o acusado admitiu que entrou em luta corporal com a vítima, para repelir a agressão desta. Da mesma forma, a autoria e, consequentemente, a responsabilidade penal do acusado, também defluem das demais provas constantes nos autos. Ouvida em juízo, a vítima confirmou os fatos imputados, em consonância com o seu depoimento prestado em sede inquisitorial. A vítima, TAIANE PAES DE BRITO, afirmou, em juízo, que manteve um relacionamento com o acusado por um período de quase 4 anos, que atualmente não convive mais com o acusado; que possui 1 filha menor com o réu, de nome Ester; que a filha possui 2 anos e 4 meses; declarou que o seu relacionamento com o acusado era conturbado, pois discutiam bastante; que as discursões, as vezes eram em razão de ciumes; que no dia dos fatos o acusado saiu para trabalhar, e ela convidou algumas amigas para irem em sua casa, para conversar e beber algumas cervejas; que comunicou por mensagem seu ex companheiro, porém o mesmo estava sem internet, mas que quando seu ex companheiro chegou em casa, comunicou novamente ao acusado que suas amigas iriam chegar; que o mesmo não gostou, e que começaram a discutir; que a vitima chamou a policia e que logo após, o acusado a agrediu, tentando lhe enforcar; que não se recordava aonde foram as lesões; que uma das amigas chegou a ir em sua casa após o ocorrido, mas que o namorado de sua amiga não deixou que a mesma ficasse no local, pois perecebeu a situação; que o acusado as vezes lhe ameaçava; que na ocasião dos fatos tentou se defender mordendo o réu para que ele lhe soltasse; que após os fatos reatou o relacionamento com o acusado, que as agressões não voltaram a acontecer; que no dia dos fatos sua filha tinha cerca de 4 meses e estava em casa no momento do ocorrido; que não deseja medidas protetivas. Tais depoimentos estão em consonância com o quanto relatado em sede inquisitorial, tendo ainda a vítima declarado em seu interrogatório policial que o acusado ao chegar em casa e receber a notícia que TAIANE convidou suas amigas, começou a insultá-la, momento em que o acusado lhe deu um empurrão, que a declarante revidou e ambos entraram em luta corporal, que a declarante conseguiu sair, e chamar a polícia, que quando MAURISIO percebeu que a declarante estava chamando a polícia, tomou o celular de sua mão e tentou lhe enforcar, como também a agrediu com chutes e socos, deixando marcas aparentes. Cumpre ressaltar que, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1.256.178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) (grifei) O acusado em que pese tenha negado as agressões em interrogatório em juízo, quando do seu depoimento em sede policial, confessou que ele e a vítima entraram em luta corporal no dia dos fatos, corroborando com tudo quanto dito pela vítima e com as demais provas constantes. Portanto, compulsando atentamente os autos e analisando o conjunto probatório, vê-se que é extreme de dúvidas a prática de crime contra a integridade corporal da vítima, sua então companheira na época dos fatos, sendo certo que a violência física foi exercida no âmbito de relação íntima de afeto, na qual o agressor tinha na época dos fatos uma filha de apenas 4 meses de idade com a vítima e conviveu com a mesma por anos. Nesse passo, tem-se que as provas colhidas revelaram que o réu praticou conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, § 13º, do CP. Na hipótese concreta, aliás, o acusado não produziu provas hábeis a desacreditar as constantes dos autos. Portanto, a prova colhida atesta a culpabilidade do agente (imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa). É dizer, não está comprovada nos autos qualquer circunstância que isente o agente das penas prescritas para o delito que praticou. Enfim, caracterizada a tipicidade da conduta, e ausente qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu pelo delito do art. 129, §13 do Código Penal é medida de rigor. DA LEGÍTIMA DEFESA Em resposta a acusação, requereu a defesa o reconhecimento da legítima defesa, acerca do instituto em comento, pontua-se a necessidade da presença de todos os seus requisitos, ou seja, a reação deve ser moderada, com a utilização dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente de direito seu ou de outrem. Vale ressaltar que para que a legítima defesa seja concedida no fato, se requer algumas condutas do agente que repele a agressão, como por exemplo usar os meios menos gravosos, e na medida de sua proporcionalidade, sendo que tudo que ultrapassar o necessário é punível. Sendo assim, não acolho a alegação de legítima defesa por parte do acusado, pois restou comprovada no laudo de exame de lesões corporais da vítima um edema em região cervical e tórax anterior, e lesão em trapézio esquerdo. No caso, verifica-se que o acusado, ainda que tenha agido em legítima defesa como sustenta a defesa, pois não se configura legítima defesa quando se considera a desproporção de forças entre homem e mulher. O laudo de exame de corpo de delito demonstra, no mínimo, excesso doloso. Inclusive, em seu depoimento, em juízo, a vítima declarou que no dia dos fatos tentou se defender das agressões do acusado, mas que tinha consciência que não tinha força para lutar contra um homem. É o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ( CP, ART. 129, § 9º). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos prestados pela vítima, em sede inquisitorial e em juízo, são uníssonos quanto à agressão cometida por seu então namorado, fato corroborado pela confissão qualificada do réu e pelo laudo de exame de lesões corporais, elementos estes suficientes à comprovação da materialidade e autoria delitiva. 2. Diante da ausência de moderação e desnecessidade do meio empregado, bem como da nítida desproporção de força entre homem e mulher, cumpre afastar o reconhecimento de legítima defesa. 3. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, sobretudo, quando o relato é coerente, repetido na fase inquisitorial e em juízo, e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa das agressões descritas. 4. Fixada a pena no mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, inviável à redução, mesmo diante do reconhecimento da confissão qualificada, tendo em vista o óbice contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20170310096092 DF 0009375-54.2017.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/03/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2018 . Pág.: 199/204) DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, CP) PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. De início, saliento que a autoria e a materialidade da conduta restaram sobejamente comprovadas, tanto que não há objeto de insurgência, se limitando a defesa a pleitear a desclassificação, em sede de alegações finais, para o delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Narra a denúncia que "No dia 14 de maio de 2022, por volta das 13h00min, na Avenida Adolfo Castelo Branco, nº 511, desta cidade, o ora denunciado, de maneira livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu, por meio de chutes, socos e esganadura, a integridade corporal de sua companheira TAIANE PAES DE BRITO." Em decorrência desses fatos, MAURISIO SOUZA DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do CP. A denúncia foi recebida em 20 de Setembro de 2022 (236560870). Após detida análise, tenho que razão não lhe assiste. É de se registrar que os crimes tratados nestes autos ocorreram em 14.05.2022, quando já estava em vigor a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, que acrescentou o §13º ao art. 129, do Código Penal, criando uma qualificadora quando "a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino", com pena cominada de reclusão, de 01 a 04 anos. E a definição de "condição do sexo feminino" está prevista no art. 121, §2º-A, I e II, do Código Penal, a saber: crime cometido no contexto de violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Como se vê, o referido dispositivo legal visa coibir com mais rigor a chamada "violência de gênero" contra a mulher, quando perpetrada em situações em que o agressor lesione fisicamente a vítima, no contexto de violência doméstica, numa atitude de exercício de um suposto "direito de posse" ou de "domínio pleno" sobre ela. Portanto, a partir da publicação da novatio legis, no caso de lesões leves contra mulher em violência doméstica ou misoginia, será aplicável o novo §13º, do art. 129, do Código Penal. A mulher, para ser sujeito passivo do §9º e não do §13º, teria de ser agredida fora do contexto de violência doméstica ou misoginia. Assim sendo, o §9º, com o surgimento da Lei 14.188/21, fica reservado para outros hipossuficientes nas relações domésticas, enquanto a mulher será protegida pelo §13º. Na situação dos autos, além de evidente a autoria e materialidade da conduta, é nítida a relação íntima entre o acusado e a vítima - tanto que ambos mencionaram em juízo a existência de vínculo conjugal, o que enseja a hipótese do art. 5º, III, da Lei Maria da Penha e, consequentemente, a descrição contida no art. 121, §2º, I, do CP, diploma legal citado pela qualificadora imputada. Sendo assim, não há que se falar em desclassificação da conduta descrita junto ao art. 129, §13 do Código Penal para aquela descrita junto ao art. 129, §9º do mesmo código, quando constatado o contexto de violência de gênero. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, CP) PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 21 DA LCP É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados pelas ocorrências policiais e autos de corpo de delito, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. AUSÊNCIA DE DOLO: O fato de o increpado estar supostamente embriagado, e estar alterado no momento em que causou os danos, seja por embriaguez decorrente de álcool ou de uso de outros entorpecentes, ou ainda mesmo por simples exaltação dos ânimos, não é impedimento ao reconhecimento do crime, pois não há evidências de que tal estado tenha levado Jair dos Santos a algum quadro clínico de inconsciência. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que somente é autorizada a aplicação subsidiária do art. 21, da Lei nº 3.688/41, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida, que não é o caso dos autos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - APR: 70083600650 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 29/10/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) A materialidade do crime de lesão corporal perpetrado, encontra-se comprovada no processo, consoante se depreende em especial do depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas, bem como em ID 202780703, pag. 16/17, há laudo de exame de lesões corporais na vítima indicando um edema em região cervical e tórax anterior, e lesão em trapézio esquerdo. Assim, somente haveria o cometimento da contravenção de vias de fato, se não restasse comprovado a lesão corporal na vítima, sendo assim entendo pela não desclassificação do crime de lesão corporal (art. 129, §13º, CP) para aquele previsto no art. 21 da LCP. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para condenar MAURISIO SOUZA DOS SANTOS, qualificado inicialmente, pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, passo à individualização da pena com relação ao delito do art. 129, §13 do Código Penal. Em primazia, cumpre destacar que o delito imputado sofreu alteração nas penas máxima e mínima no ano de 2024 através da lei 14.994/24, portanto por prejudicial ao réu, proceder à dosimetria com base na lei anterior, 14.188/21, pena de 1 a 4 anos de reclusão. Passo à fixação da pena base: O réu é primário, não possui maus antecedentes. A culpabilidade é exacerbada pois o acusado cometeu o delito na presença de sua filha de apenas 04 meses, revelando alto grau de culpabilidade a ser valorada negativamente. Quanto à conduta social, não foi desabonada pelas provas produzidas. No tocante à personalidade não há elementos para se avaliar a sua personalidade. O motivo não há que se valorar negativamente. No tocante às circunstâncias não há que se valorar negativamente. As consequências do delito são próprias do tipo penal e, portanto, já consideradas pelo legislador para a cominação da pena em abstrato. O comportamento da vítima não teve qualquer influência no delito. Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Assim como, deve ser reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea a, do CP, porquanto, o acervo probatório revelou que todas as ações perpetradas pelo réu (violência física) tiveram como razão do comportamento apenas por ter a vítima TAIANE informado ao réu que iria receber algumas amigas, declarou ainda a vítima, em juízo, que o acusado era ciumento e que algumas discussões decorriam de tal fato, restando demonstrada a futilidade e torpeza destes motivos para promover atos de tamanha barbaridade justificando o maior rigor na aplicação da pena com a incidência da referida agravante. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 9 (nove) dias de reclusão. Ante a ausência de atenuantes, causa de aumento ou diminuição de pena. Determino, para o réu, o regime aberto como o inicial de cumprimento da reprimenda, em razão da quantidade da pena, da gravidade do fato praticado e das circunstâncias judiciais (art. 59, III, c/c o art. 33, § 2º, alínea "c", ambos do CP). O fato de o delito ter sido praticado com emprego de violência contra a pessoa impede substituição por pena de multa (art. 44, § 2º, CP) ou restritiva de direito (art. 44, I, CP). Por outro lado, as circunstâncias judiciais não autorizam a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que lhe foi aplicado o regime inicial aberto, de modo que não há razão para lhe submeter ao regime fechado enquanto aguarda o trânsito em julgado do feito. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se guia de cumprimento em regime inicialmente aberto, oficiando-se o TRE para os devidos fins. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remanso, data e hora do sistema. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 0802703-21.2021.8.10.0052

ID: 315826104

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802703-21.2021.8.10.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADILENE DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0802703-21.2021.8.10.0052 VÍTIMA: ADILENE DA SILVA QUEIROZ, último endereço conhecido na Residencial Bom Viver, Rua 04, nº 81, Casa Cor Preta, Pinheiro-MA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL a vítima NADILENE DA SILVA QUEIROZ, brasileiro, natural de Pinheiro - MA, nascido aos 17/01/1986, filha de Benedito Correa Queiroz e Maria Rita Vieira da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença de id 64279083. SENTENÇA: 1-RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de RAIMUNDO NONATO VIEIRA, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos Art. 140 e Art. 147, ambos do CP c/c a Lei Nº 11.340/2006. Consta da denúncia que o acusado RAIMUNDO NONATO VIEIRA, em 10/09/2021, por volta das 17h00min, nesta Cidade, agrediu verbalmente NADILENE DA SILVA QUEIROZ, sua irmã (ID – 56793269). Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, o acusado chegou embriagado à residência da vítima e que, de forma agressiva, proferiu ameaças de morte contra a vítima e seu esposo, além de insultos verbais. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal Pátrio c/c Art. 7º, II e V da Lei 11.340/2006. Recebida a denúncia (ID – 69831148), o réu foi citado o réu, apresentando, em seguida, resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, requerendo a produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente a testemunhal (ID – 60317236). Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução processual, realizada em 18/03/2022, às 11h30min, este juiz colheu as declarações prestadas por LUIZ GONZAGA SEREJO JÚNIOR (testemunha), NADILENE DA SILVA QUEIROZ (vítima). Em seguida, o réu, qualificado e interrogado, confessou a autoria quanto aos fatos narrados na inicial denunciativa. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos (ID - 63715947), o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial estabelecida na peça denunciativa, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, também em alegações finais (ID - 63974161), postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, alegando que os autos não revelam elementos suficientes para firmar um decreto condenatório em desfavor do réu. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei Nº 11.340/2006. In Verbis:Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: [...] II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. ... V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Na hipótese dos autos, além de incurso nas penas estipuladas aos delitos de injúria (art. 140, CP) e ameaça (art. 147, CP), tendo em vista as agressões morais e psicológicas perpetradas em desfavor da vítima, restou devidamente comprovado que o acusado é irmão da mesma e que, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, proferiu, agressivamente, insultos verbais ameaças de morte. Nesse trilhar, destaco que jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacifica nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão "do controle financeiro da pensão recebida pela mãe" de ambos. 3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, inciso II, da mencionada legislação. 4. "Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima." (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de 02/02/2009.) 5. Recurso provido para determinar que Juiz de Direito da 3.ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF prossiga no julgamento da causa. (STJ. 5ª Turma. REsp 1239850/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/02/2012). Ante o exposto, mostra-se inquestionável a prática de violência moral e psicológica perpetradas pelo acusado RAIMUNDO NONATO VIEIRA em desfavor da vítima NADILENE DA SILVA QUEIROZ, sua irmã, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei Nº 11.340/06. 2.2. DA MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 140 (INJÚRIA) E 147 (AMEAÇA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito, bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. DA AUTORIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 140 (INJÚRIA) E 147 (AMEAÇA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Inicialmente, convém destacar a redação dos tipos penais imputados ao acusado por ocasião da denúncia, previstos nos arts. 140 e 147, ambos do Código Penal. In Verbis: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva da incidência penal em questão, praticados no contexto de violência doméstica e familiar, encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de irmão da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima e do acusado, incidindo, como já destacado, a incidência dos ditames da lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06). Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou: “(...) QUE HOJE, 10/09/2021, POR VOLTA DAS 17H00MIN, RAIMUNDO VOLTOU PARA A CASA DA DECLARANTE, BASTANTE BÊBADO E EMBRIAGADO, MOMENTO EM QUE, DE FORMA BASTANTE AGRESSIVA, PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A DECLARANTE DIZENDO: "VOU TE MATAR E DAR UM TIRO EM SUA CABEÇA"; QUE RAIMUNDO TAMBÉM DISSE QUE MATARIA O COMPANHEIRO DA DECLARANTE; QUE RAIMUNDO AINDA PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA A DECLARANTE, CHAMANDO-A DE "CACHORRA" E "VAGABUNDA"; QUE A DECLARANTE NÃO SABE DIZER SE ELE ESTAVA ARMADO; QUE A DECLARANTE TEME POR SUA VIDA; QUE RAIMUNDO SEMPRE FICA AGRESSIVO QUANDO ESTÁ EMBRIAGADO; QUE O FATO FOI PRESENCIADO PELA VIZINHANÇA; QUE DECLARANTE ACIONOU A POLICIA MILITAR QUE, POR SUA VEZ, CONSEGUIU PRENDER ELE NO BAIRRO; QUE NESTE ATO REPRESENTA CRIMINALMENTE CONTRA O IRMÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima NADILENE DA SILVA QUEIROZ em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma as agressões consumadas pelo acusado, nos exatos termos das declarações acima transcritas, reconhecidas pelo réu por ocasião de seu interrogatório. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria dos delitos de injúria (Art. 140, CP) e ameaça (Art. 147, CP), em consonância com a prova testemunhal, que o denunciado RAIMUNDO NONATO VIEIRA injuriou e ameaçou NADILENE DA SILVA QUEIROZ, ofendendo, em razão disso, a integridade psicológica e moral da vítima. A ilustre Defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria do ocorrido exclusivamente ao réu, uma vez que este possui problemas com drogas e alcoolismo e que os fatos se deram em função disso. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. 1. Como sabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, ainda mais quando amparada por outros elementos, no caso, a prova testemunhal, o auto de exame de corpo de delito, bem como a confissão parcial do réu, no tocante à lesão corporal, admitindo ter desferido três "coices" nas pernas da vítima. Assim, não há falar em escassez probatória para ensejar a condenação do acusado. 2. A pretensão defensiva subsidiária, de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, não merece acolhimento. In casu, a agressão praticada pelo acusado gerou lesão na vítima, conforme se depreende do auto de exame de corpo de delito. Demonstrada, portanto, a existência da lesão sofrida, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 3. Quanto ao pedido de atipicidade do delito de ameaça, a alegação de que a ameaça não intimidou a vítima não merece prosperar. O delito restou consubstanciado, pois demonstrado o temor da ofendida, uma vez que representou contra o acusado. Ainda, o fato de Rosangela não recordar os exatos termos empregados na ameaça não se presta a esmaecer seu relato, tampouco o temor sentido. 4. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074245838, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 18/10/2017) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado RAIMUNDO NONATO VIEIRA, por violação às normas capituladas nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal Pátrio. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção dos crimes praticados, dosando-lhe as penas nos termos do artigo 68 do Código Penal. 4.1. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME INJÚRIA, PREVISTO NO ARTIGO 140, DO CÓDIGO PENAL: A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 06 (seis) meses de detenção. Considerando a circunstância atenuante prevista no artigo 65, II, “d”, do Código Penal (confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime), com a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “e”, do Código Penal (ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge), em observância ao artigo 67 do CP e à luz da jurisprudência dominante, verifico que aquela circunstancia prepondera sobre esta, razão pela qual atenuo a pena em 2 (dois) meses, passando a dosá-la em 5 (cinco) meses de detenção. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. 4.2. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME AMEAÇA, PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL: A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 06 (seis) meses de detenção. Considerando a circunstância atenuante prevista no artigo 65, II, “d”, do Código Penal (confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime), com a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “e”, do Código Penal (ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge), em observância ao artigo 67 do CP e à luz da jurisprudência dominante, verifico que aquela circunstancia prepondera sobre esta, razão pela qual atenuo a pena em 2 (dois) meses, passando a dosá-la em 5 (cinco) meses de detenção. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu RAIMUNDO NONATO VIEIRA condenado, definitivamente, à pena de 9 (nove) meses de detenção. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O STF, por sua vez, possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. (...) Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). (STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. INTIME-SE o acusado, a Defesa, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, Terça-feira, 05 de abril de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Ministerio Publico x Kaique Dos Santos Devolatka

ID: 307244546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000429-66.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000429-66.2024.8.16.0078 Processo: 0000429-66.2024.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 07/03/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): ELIS FABIANE RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): Kaique dos Santos Devolatka SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, com amparo no INQUÉRITO POLICIAL de nº. 070493/2024 da 57ª DP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia (mov. 41) contra KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA, brasileiro, nascido em 11-04-2003, natural de Curiúva-PR, portador do RG nº 12565462-2/PR e do CPF nº. 082919889-00, filho de Jair Devolatka e Elis Fabiane Rodrigues dos Santos, imputando-lhe a seguinte conduta: “No dia 07 de março de 2024, aproximadamente às 17h50min, na Rua Leony Mainardes Rosa, n° 154, na cidade e comarca de Curiúva/PR, o denunciado KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA, agindo de forma consciente e voluntária, com a intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal/física da vítima Elis Fabiane Rodrigues dos Santos, sua genitora, vez que a agrediu com um facão, causando as lesões descritas no laudo de lesão corporal acostado ao mov. 1.20 (conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/299293 de mov. 1.16, termos de declarações de mov. 1.6/1.9/1.11 e imagem de mov. 1.21. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é mãe do denunciado”. Por tal fato, imputa ao acusado a infração ao disposto no artigo 129, §9º do Código Penal. A denúncia ofertada foi recebida em 03-07-2024, quando também foi decretada a prisão preventiva do acusado. Foi detido e submetido a audiência de custódia. Citado (mov. 76), contrariou a imputação (mov. 81). Sem arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, o feito foi saneado. Aos 24/10/2024 sua prisão foi revogada. Desde então, responde em liberdade provisória. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 03 testemunhas/informantes e interrogado o réu – mov. 114-115 e 135-136. Sem requerimentos de outras diligências, a instrução probatória foi encerrada e os antecedentes do acusado foram atualizados. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. seq. 154). A defesa, em síntese, sustentou a inexistência de dolo na conduta do acusado. Destacou também, de forma subsidiária, a necessidade de se desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato. Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova oral colhida em juízo: MOV. 114.1 - JAMPIERRE AFONSO QUADROS CARAIBA, policial militar, na condição de testemunha declarou que foram acionados via telefone 190 onde o relato era que um rapaz estava agredindo a sua mãe. Foram até o local onde encontraram KAIQUE aparentemente embriagado e alterado. A vítima, mãe do acusado, disse que KAIQUE chegou em casa alterado e se iniciou uma discussão. Segundo a vítima KAIQUE tomou posse de um facão e acabou atingindo um de seus dedos com o objeto. Quando já estavam no local a vítima disse que pretendia representar e que não era a primeira vez que o fato ocorria, quando foi orientada a pegar seus documentos, momento em que KAIQUE passou a discutir com outros familiares que estavam no local. Tentaram orientar KAIQUE mas foi necessário usar de algemas, ante o descontrole do acusado, que foi conduzido preso. A vítima tinha um corte em um dos pés. MOV. 114.2 – LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA, policial militar, na condição de testemunha declarou em juízo que atendeu a ocorrência narrada na denúncia. Disse que foram solicitados pela vítima, Sra. ELIS FABIANE. Esta disse que seu filho estava agressivo na casa e a ameaçava e inclusive acertou um golpe de facão em um de seus dedos. Quando chegaram no local encontram a vítima, o réu e outros familiares. Orientaram as partes e em dado momento o réu, já agressivo, tentou entrar em vias de fato com um de seus irmãos, mas foi contido e algemado. O golpe de facão foi no pé da vítima, aparentemente não ocorreu um sangramento, mas percebeu uma marca que foi também constatada no exame médico. MOV. 136.2 – ELIS FABIANE RODRIGUES DOS SANTOS, vítima, em juízo foi inquirida na condição de informante. Declarou ser mãe do acusado. Lembra que no dia dos fatos o seu filho, KAIQUE, chegou em casa bêbado e logo tomou posse de um facão e passou a bater com o objeto no chão, perto dos pés da vítima. Foi tentar tirar o facão das mãos do filho e KAIQUE atirou o facão, acertando-o no seu dedo, no pé. Foi tomar o facão do acusado para evitar um mal, um problema maior. Disse que por não gostar de ver seu filho bêbado passou a xingá-lo e então ele se armou com o facão, por estar bêbado. Quando os policiais perguntaram se queria “prestar queixa”, por estar com raiva, disse que sim. Esclareceu que KAIQUE não a ameaçou com o facão, que ele pegou o facão e começou a bater com o objeto no piso, no chão e acabou por atingir o pé da declarante. Não teve nenhuma sequela, foi uma lesão superficial. Falou que depois que o seu filho foi solto não lhe causou mais problemas. Atualmente KAIQUE está trabalhando e a ajuda com as despesas da casa. MOV. 136.3 - O acusado KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA, em juízo restou ciente de seus direitos. Disse que tem 21 anos, é solteiro e não tem filhos. Trabalha em um sítio e ganha cerca de R$1,6mil por mês. Já respondeu outros processos criminais, faz uso de maconha e atualmente não mais faz uso de álcool. Com relação aos fatos, disse que não se recorda ao certo do que ocorreu no dia dos fatos, pois estava embriagado e não tem muita recordação. Disse que soube que teria atirado um facão no chão e atingiu o pé da sua mãe. Soube que chegou muito embriagado em casa e que teria arrumado uma confusão na rua. Acredita que pretendia sair da casa com o facão e sua mãe queria o impedir e então acabou por arremessar o facão no chão. Foi preso logo em seguida ao fato, em flagrante. Não sabe quem acionou a polícia. Eis a prova produzida. 1º fato (LESÃO CORPORAL) Da Materialidade Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudo de lesões corporais de mov. 01, aliado à prova oral produzida. Da autoria Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu KAIQUE, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial. Aliás, a autoria sequer é controversa, na medida em que o acusado, em juízo, admitiu não se recordar ao certo dos fatos, em razão de seu estado de embriaguez na ocasião, admitindo que pode ter ferido sua mãe com o facão na ocasião. A vítima em juízo confirmou a versão que apresentou na época dos fatos na repartição policial. Disse que após seu filho chegar em casa bêbado e se iniciar uma discussão na residência, o acusado pegou um facão e passou a desferir golpes no chão e em seguida acabou por atingir um de seus dedos do pé. Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que KAIQUE restou detido em flagrante, estava bêbado e alterado. Um facão também foi por eles apreendido no local, o instrumento do crime apontado pela vítima, que apresentava um pequeno ferimento em um dos dedos do pé. A vítima também foi inquirida. Embora tenha, de alguma forma, tentado minimizar a atitude do filho, em clara proteção da prole, narrou que KAIQUE chegou em casa embriagado e após uma discussão se iniciar este tomou posse de um facão e acabou por atingir um de seus dedos. O laudo médico descreve que a vítima apresentava, no exame, lesões em 2 dedos de um dos pés, compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Ao contrário do que sustenta a defesa, a prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente sua genitora, com um instrumento cortante, ferindo levemente os dedos de um de seus pés. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar embriagado não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. Após a discussão com a mãe, pegou um facão e continuou a discutir, quando também passou a desferir golpes no solo, perto dos pés da vítima, até que a acertou. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção do juízo quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Tal fato não permite a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato pretendida pela defesa. Ofendeu a integridade corporal de sua mãe, ainda que de forma leve. Neste sentido. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (CNJ). PRECEDENTES. 3. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E IMAGENS. 4. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. NÃO ACOLHIMENTO. REAÇÃO DESPROPORCIONAL DO RÉU À CONDUTA DA OFENDIDA A PONTO DE DEIXAR DIVERSAS LESÕES NA VÍTIMA. 5. PEDIDO DE REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESPROVIMENTO. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO VALORADAS PELO JUIZ DE ORIGEM. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, QUE, EMBORA TENHA MENCIONADO A EXASPERAÇÃO, NÃO COMPUTOU A CIRCUNSTÂNCIA NO AUMENTO DA PENA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar, e ameaça contra sua companheira.2. Sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção, em regime inicialmente aberto.3. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato e a revisão da dosimetria da pena.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação deve ser integralmente conhecida, considerando o princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a sentença condenatória deve ser reformada para absolvição do réu ou para redimensionamento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A impugnação da defesa quanto ao crime de ameaça não preenche os requisitos do princípio da dialeticidade, pois a peça recursal não apresenta argumentação específica para impugnar a fundamentação da sentença, limitando-se a reproduzir alegações genéricas. Precedentes do TJPR.8. Quanto ao crime de lesão corporal, a condenação encontra suporte no conjunto probatório, que inclui boletim de ocorrência, auto de constatação de lesões corporais e os depoimentos da vítima, cuja palavra tem especial relevância em crimes de violência doméstica. Precedentes do STJ e TJPR.9. A alegação de agressões mútuas não restou comprovada, não havendo proporcionalidade entre a suposta agressão inicial da vítima e a violência praticada pelo réu. Precedentes do TJPR.10. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. A exasperação da pena-base considerou a presença do filho menor do casal no momento do crime, circunstância que ultrapassa os limites do tipo penal e justifica maior reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.12. Tese de julgamento: "O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção". (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000321-32.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.05.2025) Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para: CONDENAR o réu KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA nas sanções do artigo 129, 9º, do Código Penal, nos termos do art. 387 do CPP, com relação ao fato descrito na denúncia. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA 1º FATO: LESÃO CORPORAL LEVE – ART. 129, §9º DO CP O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024 que majorou a pena ao tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, de modo que a forma como a lesão se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se tratar de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001734-56.2022.8.16.0078, por fato ocorrido em 11/11/2022. A sentença condenatória transitou em julgado em 12-09-2023. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos não evidenciam com clareza os motivos do crime. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância desfavorável, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 07 meses e 04 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. KAIQUE ostenta condenação na Ação Penal n. 0000368-79.2022.8.16.0078, pelos crimes descritos nos art. 330, 148, 331 e 147 do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 06/06/2023. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Deste modo, por compensar integralmente a agravante com a atenuante, mantenho a pena no patamar antes estabelecido, qual seja, 07 meses e 04 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, por violação ao art. 129, §9º do Código Penal, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de KAIQUE DOS SANTOS DEVOLATKA em 07 meses e 04 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. DO REGIME INICIAL Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada, a reincidência do réu mas principalmente o contido no art. 387, §2º do CPP, por ter cumprido 114 dias de prisão provisória, desde já estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, sob as seguintes condições: COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 22h00 e 05h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga; DAS ANOTAÇÕES EM GUIA DE RECOLHIMENTO/EXECUÇÃO Observando-se o contido na decisão n. 10453874 da CGJ, lançada nos autos no SEI! 0069028-42.2024.8.16.6000 e que estabelece a Res. 113/2010 do CNJ e o CNFJ, determino à serventia que no cadastro da pena, faça constar a condição de REINCIDENTE do réu, anotando-se, para fins de cadastro da pena e ou emissão da Guia de Recolhimento, o percentual de 30% para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, IV da Lei de Execuções Penais e 1/2 para livramento condicional, nos termos do art. 83, II do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado com violência à pessoa. Também inviável a suspensão da pena - sursis (CP, art. 77) já que o réu é reincidente específico em delito praticado mediante violência. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena e regime inicial fixado, incompatível com a prisão provisória. DA DETRAÇÃO Declaro detraídos da pena do acusado 114 dias, com fundamento no art. 42 do Código Penal, eis que permaneceu preso entre 07-03-2024 e 08-03-2024 e 05-07-2024 e 24-10-2024. DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS Considerando que a vítima é genitora do acusado e que declarou em juízo que KAIQUE vive em sua residência e a ajuda com as despesas do lar, a fim de preservar a boa convivência deixo a cargo da vítima, querendo, buscar eventual indenização cível perante o juízo competente. DAS APREENSÕES O facão apreendido é instrumento do crime. Deste modo, DECLARO o seu PERDIMENTO. Considerando o seu baixo valor econômico, determino seja encaminhado para futura doação. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. MATHEUS CESAR SANTOS – OAB/PR 101755 no valor de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais). Serve a presente como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, para todos os fins, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18.664/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Comunique-se a vítima do contido na sentença, nos termos do art. 201 do CPP. Demais determinações: Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença. Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação: Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Expeça-se Guia de Recolhimento/Execução e forme-se autos de Execução Penal se necessário; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Observe-se que há fiança depositada nos autos. Em caso de não pagamento, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso e outros x Juízo Da 5ª Vara Criminal Da Comarca De Sinop

ID: 309243430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EZEQUIEL DOS SANTOS JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO ODAIR SILVA DE SOUSA WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020253-38.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020253-38.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Vistos. Trata-se de pedido de liminar em Habeas Corpus, com pleito de concessão de medida urgente, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, atualmente custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi preso em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em razão de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças com o uso de arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme registrado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos do processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007. A respectiva prisão foi convertida em preventiva em 31 de janeiro de 2023, por decisão judicial fundamentada na gravidade dos delitos imputados e na necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece incompleta, tendo em vista a pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo próprio juízo em 23 de maio de 2025. Diante da necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa, e em consonância com o parecer ministerial constante do ID. 186113631, o juízo converteu o julgamento em diligência, com a nomeação de perita (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007), aguardando-se a confecção e juntada do respectivo laudo, para posterior manifestação ministerial, conforme registrado no pronunciamento do Parquet datado de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, dos autos da mencionada ação penal). A parte impetrante sustenta que a manutenção da prisão por período excessivo, sem a formação da culpa, configura constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento de pena, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ainda, a linha do tempo processual pertinente ao caso, “ipsis litteris”. (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por fim, a parte impetrante requer a concessão da ordem de Habeas Corpus, com a consequente revogação ou relaxamento da prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em razão do excesso de prazo na formação da culpa, não imputável à defesa. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Analisando os autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007, verifica-se comprovada a legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ocorrida em 31 de janeiro de 2023, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, conforme consta do ID. 108616450 dos autos da prisão em flagrante. Diante disso, não há que se falar em relaxamento da custódia cautelar. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). No presente caso, observa-se que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). No presente caso, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se adequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas), condicionada à expressa concordância do paciente quanto ao cumprimento das obrigações impostas na presente decisão. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP), cuja prisão preventiva foi decretada em 12/7/2023 e perdura há mais de 1 ano e 10 meses, sem conclusão da instrução processual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se persistem os requisitos que autorizam a prisão preventiva, especialmente à luz da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública; e (ii) se há excesso de prazo na formação da culpa, a configurar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, amparada na gravidade concreta da conduta, na suposta vinculação da paciente à facção criminosa Comando Vermelho, e no risco de reiteração delitiva e à instrução processual. 4. Contudo, verifica-se excesso de prazo na conclusão da instrução, que se arrasta por mais de 20 meses, sem justificativa plausível, especialmente considerando que a audiência de instrução foi realizada em 05/09/2024 e, desde então, pendem diligências sem solução célere. 5. A morosidade processual, sobretudo quando se trata de réu preso, rompe o razoável equilíbrio entre a necessidade da prisão cautelar e o direito à liberdade. 6. A gravidade dos fatos e a alegação de envolvimento com organização criminosa não podem justificar, por si só, a manutenção indefinida da prisão preventiva frente à inércia estatal no andamento da ação penal. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem parcialmente concedida. Teses de julgamento: “1. O excesso de prazo na instrução processual, quando não decorrente de atos da defesa e sem justificativa idônea, configura constrangimento ilegal a ensejar a revogação da prisão preventiva.” “2. A gravidade dos fatos e o suposto vínculo com organização criminosa não autorizam, por si sós, a perpetuação da custódia cautelar quando verificado o desarrazoado atraso na tramitação da ação penal.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXV; CPP, arts. 312, 313 e 319. (N.U 1013915-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025); Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se, por oportuno, que, a depender do deslinde das investigações e apurações processuais, nada impede que as medidas cautelares diversas de prisão sejam revogadas ao final, ou mesmo que esta liminar seja revista, dando ensejo ao retorno da decisão proferida pelo Juízo “a quo” e regresso da paciente à prisão cautelar, se isso se mostrar necessário. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos do Habeas Corpus n.º 1020253-38.2025.8.11.0000, para REVOGAR a prisão preventiva decretada nos Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e mantida na Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, em desfavor de LUCAS LUAN PLÁCIDO COSTA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, SUBSTITUINDO-A pela aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, quais sejam I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comunique-se, com a devida urgência, à autoridade judiciária apontada como coatora acerca do teor da presente decisão, para que adote as providências necessárias ao seu integral cumprimento, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura em favor do paciente. Deverá constar no referido documento a obrigação de observância, por parte do paciente, das medidas cautelares anteriormente fixadas, sob pena de revogação do benefício de responder ao processo em liberdade. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à DOUTA Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de réu atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco De Assis Gonçalves

ID: 300641661

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003725-27.2018.8.16.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARIA PAULA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MIOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003725-27.2018.8.16.0072 Processo: 0003725-27.2018.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA AUXILIADORA FRANCISCO Réu(s): FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 6.086.981-2/PR, inscrito no CPF sob n° 852.481.859-04, nascido em 15/04/1972, com 47 (quarenta e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Colorado/PR, filho de Manoel Raimundo Gonçalves e Maria Valdete Alves Gonçalves, residente e domiciliado na Rua Cerro Azul, n° 203, Jardim Cairi, neste município e comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9° do Código Penal, nos seguintes termos (seq. 5.1): “Em data de 02 de julho de 2018, por volta das 12 horas e 40 minutos, na residência localizada na Rua Rio Tocantins, 590, Jardim Cairi, nesta cidade e comarca de Colorado, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES, agindo com consciência e vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima MARIA AUXILIADORA FRANCISCO, sua convivente, ao agredi-la com as mãos, causando-lhe as lesões descritas no auto de lesões corporais à fl. 15 (“hematomas na região anterior – tórax, fratura de osso frontal esquerdo, fratura de face orbital esquerda e fratura do processo zigomático à esquerda.”) A denúncia foi recebida em 22/10/2019 (seq. 14.1). O acusado foi citado (seq. 29.2), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (seq. 34.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução (seq. 40.1). Em audiência de instrução, realizou-se a oitiva de duas testemunhas (seq. 54.1 e 82.1) e da vítima (seq. 193.1). No mais, declarou-se a revelia do réu (seq. 194.1). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 195.1). Em sede de alegações finais (seq. 198.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do réu Francisco de Assis Gonçalves pela prática do crime previsto no art. 129, §9° do Código Penal. No mais, teceu considerações quanto à dosimetria. A defesa, por sua vez (seq. 202.1), postulou pela absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. A infração penal de lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica é prevista no §9° do art. 129 do CP, o qual tem a seguinte redação: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Desta feita, necessária a interpretação da infração conjugada com as disposições dos arts. 5º e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, que definem o âmbito e a forma em que ocorre a violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Nesse norte, ao compulsar as provas amealhadas aos autos, denota-se que a materialidade dos delitos, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio dos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência n° 2018/752993 (seq. 5.6); Laudo de Lesões Corporais (seq. 5.9); tomografia (seq. 5.10) e depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado quanto ao fato, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. O policial militar Vinícius Barbosa de Souza, quando ouvido em juízo (seq. 54.1) disse que: “Então doutora, quando houve essa ocorrência aí a central passou para nós que no local a senhora Maria teria sofrido agressão do Francisco. Quando a gente chegou no local ela relatou para nós que ele começou a agredir ela sem motivo nenhum, começou a quebrar os móveis de casa, só que quando nós chegamos lá ele não estava mais lá, ele já tinha saído do local; doutora não lembro se vi lesões na Maria; sim, ela disse que foi o convivente que agrediu ela.” O policial militar Cícero Victor Belo Santana em seu depoimento judicial (seq. 82.1) relatou que: “Doutora, na época dos fatos nossa equipe foi acionada, na qual ela relatou ter sido vítima de violência doméstica, agressões pela parte do Francisco, no local ali pude notar que além das lesões que ela relatou que teria ocasionado em seu rosto, foi danificado alguns móveis na residência. Relatou que os dois são conviventes e que a pessoa de Francisco estaria sob efeito de álcool e após a ação dele teria tomado rumo ignorado pela mata, não logrando êxito em encontrá-lo; não, senhora, não ouvi a versão do Francisco; não me recordo doutora (em relação a vítima, o senhor chegou a ver lesão aparente nela?); sim, senhora, ela disse que foi o companheiro dela que bateu; não, senhora, não atendi outros casos de violência doméstica envolvendo esse casal; não me recordo doutor, se ela falou por qual razão ele teria batido nela.” A vítima Maria Auxiliadora Francisco, quando ouvida em juízo (seq. 193.1) disse que: “Foi (segundo a denúncia, a senhora foi vítima de agressões em 2 de julho de 2018, praticadas pelo Francisco, isso aconteceu?); ele estava assistindo jogo, aí estava bebendo mais o colega dele e falou para mim que estava com ciúme de mim, eu também tinha falado que ia embora né aí peguei e fui no quarto, ele pegou entrou para dentro e me deu um murro; no rosto; tinha um ano e pouco que vivíamos juntos; não continuamos juntos; não, depois desses fatos ele não me ameaçou ou bateu em mim; tinha bebido sim; na hora só tinha o colega dele mesmo; (...); bateu, uns foram embora e outros ficaram.” Pois bem. A priori, cabe ressaltar que os crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Denota-se, pois, que o depoimento prestado pela vítima, tanto no inquérito policial como em juízo, foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. A respeito do tema, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Outrossim, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz necessário a comprovação de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio do laudo pericial e tomografia, os quais atestaram a ocorrência de lesões corporais em Maria (seq. 5.9 e 5.10). Logo, se observa que o contexto reconstruído durante a instrução processual comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria em relação ao fato. A lesão foi praticada contra mulher, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, porquanto o acusado agrediu sua ex-companheira. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao considerar tais agressões em contexto de violência doméstica: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 129, § 9.º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO ÍNTIMA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. INCONTESTE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. 2. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[1] Assim, diante das provas existentes nos autos, não há dúvidas de que o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou o crime de lesão corporal contra Maria, sua ex-companheira, conduta que se encontra tipificada no § 9 do art. 129 do CP. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES nas penas do artigo 129, §9° do Código Penal, nos termos da fundamentação. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 195.1, verifica-se que o réu não possui maus antecedentes. Assim, deixo de valorar negativamente o presente vetor. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias não são normais a esta espécie de delito, eis que o réu encontrava-se embriagado quando da prática do ilícito.[2] Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), exaspero a pena em 1/8, fixando a pena-base em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Tendo em vista a presença da agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal[3][4][5], agravo a pena do réu em 1/6. Fica fixada a pena intermediária do réu em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena Impõe-se a fixação do regime inicial aberto ao réu, considerando os termos do art. 33, §2°, “b”, e §3°, do CP, mediante o cumprimento das seguintes condições: Comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias; Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; Não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial; Recolher-se em sua residência após as 22 horas, nela devendo permanecer até as 06 horas do dia seguinte. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado com violência e no âmbito de violência doméstica contra mulher, nos termos do artigo 17 da Lei n. 11.340/06. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SEM RAZÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA – O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO REFERIDO TIPO PENAL É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, APENAS INDIRETAMENTE, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – DESCABIMENTO – CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA REPARATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DO SURSIS – PROVIMENTO – RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO – PRECEDENTES – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EX OFFICIO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA.(grifo) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001106-66.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.10.2024) Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessária a decretação da prisão cautelar, de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Da indenização mínima à vítima (art. 387, IV, do CPP) Apesar de a Lei nº 11.719/2008 ter trazido tal novidade para a sentença condenatória, é certo que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, não havendo pedido expresso na denúncia, resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO (ARTIGO 213, § 1° DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA OFENDIDA COERENTE, HARMÔNICO E CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES OUVIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESPECIALMENTE QUANDO LASTREADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COMO É O CASO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES TENHAM INTERESSE EM IMPUTAR FALSAMENTE O REFERIDO CRIME EM DESFAVOR DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTES. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA.(grifo) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004357-36.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.02.2025) 5 DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 do Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a presente sentença para o Ministério Público, abra-se vista ao Parquet, para que se manifeste quanto a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua modalidade retroativa. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000695-28.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.03.2023) [2] “(...) 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. (...).” (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) [3] “(...) 1. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg no AREsp n. 1.954.688/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) [4] “[...] A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei nº 11.340/2006 – aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico – não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher.” [...] (AgRg no HC nº 576.114/MS, 5ª Turma, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.03.2021) [5] “[...] As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal.” [...] (AgRg no AREsp nº 1.808.261/SP, 5ª Turma, Relator: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 19.04.2021) Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 0802692-21.2024.8.10.0073

ID: 278125697

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802692-21.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA LUYZA PEREIRA MILHOMEM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802692-21.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciado: LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚ… Processo nº 0802692-21.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciado: LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base em Inquérito Policial, em face de LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, acusado pela prática do crime previsto nos artigo 129 §13º, artigo 148 §1º, I e V, e artigo 213, todos do Código Penal. Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 07/12/2024, por volta das 11:30 horas, no Povoado Santo Inácio, zona rural do município de Barreirinhas/MA, o denunciado agrediu fisicamente, sequestrou e estuprou sua ex-namorada ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS. Certidão de antecedentes criminais de ID139613685. No ID139569273, a denúncia foi recebida em 28/01/2025. Devidamente citado, LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA apresentou resposta à acusação de ID139060029. Audiência de instrução de ID141835172, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como procedido o interrogatório do réu. Em suas alegações finais de ID145431303, o Ministério Público manifestou pelo provimento do pedido constante na denúncia e consequente condenação do réu nas penas dos crimes previstos nos art. 129, § 13º, e art. 148, caput, do Código Penal, bem como absolvição no cometimento do crime previsto no art. 213, caput, do CP. No ID 145738483, a defesa do acusado LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA pleiteou a absolvição sob os fundamentos da insuficiência de provas. É relatório. Decido. I - QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÃMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR Ao acusado imputa-se a condutas delituosa positivada no artigo 129, §13 do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) A materialidade delitiva e autoria restaram demonstradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 137296846 - Págs. 12 e 13) dando conta das escoriações constatadas no corpo da vítima, bem como pelas declarações da vítima, perante a autoridade policial e na oitiva judicial. A ofendida relatou as agressões feitas pelo réu, conforme se extrai de suas declarações na fase policial, que foi devidamente confirmada em juízo, in verbis: - (vítima) Ele sempre me ameaçava sempre, sempre, sempre. (5:23) - (promotor)Certo, nesse dia, ele te colocou num carro, (5:25) E aí? (5:27) - (vítima)Ele me levou pra um lugar, bem longe, e me botou, e me trancou dentro do carro (5:33) e fez um monte de ameaças, tocava em mim, e me ameaçou com a faca, (5:38) e falou um monte de coisa que ia me matar, uma monte de coisa horrível. (5:46) E quando ele soube que o vizinho tinha visto, ele me pegando, (5:52) aí ele tava num grupo, que botou num grupo, né? (5:56) Que ele tinha me pegado, sequestrado (5:57) Aí ele começou a responder um monte de gente, (5:59) que era mentira, que ele não tava comigo, (6:01) sendo que eu tava dentro do carro, e ele ficou a faca. (6:05) E aí, ele fez essa chamada de vídeo, (6:07) pra dizer que ele não tava comigo, e eu dentro do carro, (6:10) sem poder gritar e falar nada. (6:13) E aí, foi na hora que ele pegou meu celular, (6:15) e fez eu responder um monte de pessoas, (6:17) dizendo não tava com ele, que eu tava indo pra casa, (6:21) e eu tava que era mentira, fez eu negar tudo [...] Ressalte-se que a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica, mormente quando encontra respaldo nas demais provas colhidas durante a instrução. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1256178 RS 2018/0047466-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018) Penal. Processo Penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Legítima defesa. Não acolhimento. Fixação do quantum mínimo pelos danos morais. Hipossuficiência econômica do imputado. Matéria a ser discutida em sede executiva. Apelo conhecido e improvido. 1. A Lei nº 11.343/06 criou mecanismos que visam coibir a prática de violência doméstica no âmbito das relações familiares, dando concretude ao comando constitucional inscrito no art. 226, § 8º, da Constituição Federal. 2. A mulher vulnerada em seus direitos e sua dignidade, por atos de violência perpetrados no âmbito doméstico e familiar, evidencia uma situação de manifesta hipossuficiência face ao agressor, o que justifica os níveis diferenciados de proteção que a lei lhe confere, com reflexos, inclusive, na atividade cognitiva de valoração judicial da prova, marcada pela relevância das declarações da ofendida, tendo em vista que tais crimes, geralmente, são praticados no recôndito da intimidade do casal, e, consequentemente, sem testemunhas dos atos de violência. (...) 7. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APR: 00039225020168100029 MA 0424912018, Relator: JOS LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/03/2019, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/04/2019) Em relação à qualificadora constante da denúncia, descrita no § 13 do artigo 129 do Código Penal, não há dúvidas de sua incidência no caso em tela, posto que a violência foi praticada contra a ex-companheira do denunciado. Nesse sentido, o depoimento prestado pela vítima não deixa qualquer dúvida da presença do artigo 121-A, §1º, do Código Penal, in verbis: § 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) I – violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Logo, a conduta do denunciado se amoldou ao crime de lesão corporal praticada no âmbito doméstico-familiar. II - QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO Quanto ao crime inserido no artigo 213 do Código Penal, constato a pertinência das alegações finais do Ministério Público, conforme ID145431303. No cotejo probatório, vislumbro contradições e dúvidas surgidas nos depoimentos da vítima, nos seguintes termos: Fase policial: [...] "pegou o celular e conseguiu ligar para sua irmã, oportunidade em que teve tempo apenas de dizer "socorro", instante em que o denunciado tomou seu celular e a levou para um local em que estuprou a vítima, beijando e acariciando suas partes intimas contra a sua vontade" Fase judicial: [...] - (vítima) várias vezes ele já fazia isso comigo, várias vezes dia. - (promotor) mas nesse dia, foi dentro, foi dentro do carro, no interior do carro ou foi fora - (vítima)dentro do carro, dizendo (17:29) - (promotor) não aconteceu nada fora? - (vítima) ele não chegou a me jogar pra fora, mas ele me botou dentro de (17:36) o local, - (promotor) e esses abusos sexuais que você está falando que aconteceu dentro do carro, (17:41) quais foram esses abusos que ele praticava com você, foi beijo ou ele manteve conjunção carnal, conta quais foram esses abusos - (vítima)Nesse dia, ele só tentou tirar minha roupa, mas ele já fazia isso antes (18:11) - (promotor) antes em outros, em outras ocasiões, mas nesse dia ele só tentou tirar sua roupa, (18:16) foi isso? - (vítima) ele só beijava e passava a mão por cima da roupa. - (promotor) você chegou a ficar nua (18:25) lá nesse dia, lá dentro do carro com ele? - (vítima) Não. [...] - (juiz) Eu preciso que a senhora me conte em detalhes o que ele fez com a senhora, quais crimes a senhora foi vítima - (vítima) ele não tirou minha roupa, mas ele ficava me beijando, me passando a mão, passou a mão aqui por dentro, do meu peito e começava a me beijar e... - (juiz) ele chegou a colocar a mão por fora ou por dentro? - (vítima) por dentro, ele meteu a mão e depois por fora - (juiz)mas não houve relação sexual no dia? - (vítima)porque não deu tempo também Com efeito, a vítima, em sede judicial, respondeu ao Promotor que o acusado passou as mãos por cima de sua blusa no momento que a esganava. Todavia, posteriormente, ao ser indagada pelo Magistrado, ADRIANA disse que o acusado teria passada as mãos na sua parte íntima, entre suas penas, configurando dubiedade em seu depoimento. E nesse contexto, em que pese ter a palavra da vítima especial importância na formação da convicção do magistrado nestes tipos de delito, denota-se que não guarnecem coerência. Assim, em consonância com o princípio do in dubio pro reo, uma vez que as provas colhidas não foram contundentes em demonstrar o crime sexual, deve prevalecer a sua absolvição. Nesse sentido, explica o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 656). III - QUANTO AO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Por fim, o crime em epígrafe consiste na ação ou omissão de tolher o direito de livre locomoção de alguém, pressupondo clausura e confinamento, vindo assim descrito no art. 148 do CP: Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. Guilherme de Souza Nucci argumenta que a supressão da liberdade deve perdurar por um tempo razoável e que a conduta instantânea de impedir que alguém faça alguma coisa que a lei permite, segurando-a por alguns minutos, constitui o simples delito de constrangimento ilegal (NUCCI, 2023, 19ª ed.). O elemento subjetivo do tipo, portanto, é dolo, não se exigindo qualquer finalidade específica para a caracterização da infração penal supracitada. Feitas essas considerações preliminares e com o foco voltado ao caso dos autos, tem-se que os depoimentos da vítima, prestados tanto em sede policial, bem como os depoimentos das testemunhas em juízo, estão em completa consonância e demonstram a prática do delito de cárcere privado. Quanto ao tema, transcreve-se ementa representativa da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP. 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena. (STJ - REsp: 1622510 MS 2015/0325507-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2017) No presente caso, ficou comprovado que a vítima entrou contra a sua vontade no carro do réu, conforme constatado pelos depoimentos da vítima, corroborado pela testemunha JOÃO DA CRUZ NASCIMENTO, conforme descrito no ID145431303: “ eu estava no meu terreno, limpando lá em frente, eu vi na hora que ele meteu a menina dentro do carro, empurrou a menina, nessa hora, querendo bater nela na cerca, ela arrodeava por um lado, ele dava a volta pelo outro, ele forçou a menina entrar no carro à força” Portanto, em que pese o interrogatório do réu negando o fato, o cotejo probatório demonstra que LUIS RICARDO privou a vítima de sua liberdade, mantendo-a em cárcere privado em seu carro. IV - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para 1) CONDENAR LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, §9º e artigo 148, caput, do Código Penal.; 2) ABSOLVÊ-LO do delito do art. 213, caput, do CP, nos termos do art. 386, VI do CPP. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. 4.1 - Do crime de lesão corporal doméstico Das circunstâncias judiciais: A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, destoa daquelas observadas nos padrões observados em crimes desta espécie, haja vista que, apesar de não ter sido denunciado, LUIS RICARDO descumpriu a medida protetiva de urgência na data dos fatos, conforme Processo 0801520-44.2024.8.10.0073, razão pela qual considero desfavorável ao agente. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e a personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, mas não há nos autos dados que possam ser considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, mas também não há nos autos dados a serem considerados em seu desfavor. Os motivos do crime se constitui pelo desejo de ofensa física em outrem, a qual já é punida pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não estão presentes no caso concreto, não podendo ser valoradas negativamente. As consequências foram graves, pois o réu ameaçou com uma faca, devendo ser consideradas como desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando as circunstâncias judiciais do réu, FIXO à pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias legais: Inexistem atenuantes. Presente a agravante de assegurar a execução do crime, previsto no art. 61, inciso II, "c", do Código Penal, haja vista que o sentenciado atropelou pelas costas da vítima com o carro e tornou impossível sua defesa, razão pela qual AGRAVO em 1/6, FICANDO a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Das causas de minorantes e majorantes da pena: Inexistem causas especiais de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual TORNO a pena definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 4.2 - Do crime de sequestro e cárcere privado Das circunstâncias judiciais: A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, destoa daquelas observadas nos padrões observados em crimes desta espécie, haja vista que, apesar de não ter sido denunciado, LUIS RICARDO descumpriu a medida protetiva de urgência na data dos fatos, conforme Processo 0801520-44.2024.8.10.0073, razão pela qual considero desfavorável ao agente. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e a personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, mas não há nos autos dados que possam ser considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, mas também não há nos autos dados a serem considerados em seu desfavor. Os motivos do crime se constitui pelo desejo de privação da liberdade de outrem, a qual já é punida pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não estão presentes no caso concreto, não podendo ser valoradas negativamente. As consequências foram graves, pois o réu ameaçou com uma faca, devendo ser consideradas como desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando as circunstâncias judiciais do réu, FIXO à pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Das circunstâncias legais: Inexistem atenuantes. Presente a agravante de assegurar a execução do crime, previsto no art. 61, inciso II, "c", do Código Penal, haja vista que o sentenciado atropelou a vítima com o carro e tornou impossível a defesa da vítima, razão pela qual AGRAVO em 1/6, FICANDO a pena intermediária em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas de minorantes e majorantes da pena: Inexistem causas especiais de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual TORNO a pena definitiva em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.3 - Do concurso material (ART. 69 DO CPB) Tendo em vista a ocorrência do concurso material de crimes, aplico a regra da cumulação de penas com relação as condutas penalizadas, tornando definitivas as penas do réu em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando o quantum da pena, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade dosada em regime semiaberto, em observância ao disposto no artigo 33, §2°, alínea "b". Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, Código Penal). Incabível, também, a suspensão condicional da pena (art. 77, Código Penal). Deixo de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime ora analisado, eis que não consta nos autos elementos que comprovem o valor dos prejuízos experimentos pela vítima, bem como este foram restituídos. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804, do CPP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o quatum da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR do sentenciado LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quais sejam: COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO ao fórum para apresentar seu comprovante de endereço e contato telefônico; PROIBIÇÃO de se ausentar da da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo, indicando o local onde possa ser encontrado; VEDAÇÃO de mudança de endereço residencial e contato telefônico, salvo autorização judicial; MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, nos seguintes termos: a) Recolhimento domiciliar noturno a partir das 20:00 horas; b) Proibição de se aproximar a menos de 500 (quinhentos) metros da vítima e de sua residência; c) O acusado não poderá se ausentar desta comarca sem autorização judicial ou transferir sua residência para outro Estado da Federação sem prévia autorização deste Juízo; d) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (TORNOZELEIRA) ou de permitir que outrem o faça, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada. Outrossim, considerando a necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 22, inciso III, da Lei nº. 11.340/2006, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS em desfavor do representado: Abstenção de LUIS RICARDO em manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação, seja verbal, físico ou escrito, inclusive contato telefônico e mensagens, com a vítima; Proibição de LUIS RICARDO de aproximar-se, a menos de 500 (quinhentos) metros, da vítima e de seus dependentes, quer seja em sua residência ou mesmo na via pública ou no interior de prédios públicos ou privados; EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA DESCRITAS, PODERÁ SER NOVAMENTE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO(A) AUTUADO(A), NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Oficie-se ao setor de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, para que tome as devidas providências no sentido de realizar a instalação do equipamento no local de custódia de LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo informar a este juízo a data prevista. A presente decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA para que LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, que deve ser cumprido NA DATA DESIGNADA PARA A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, salvo se por outro motivo não estiver preso(a), servindo, ainda, como TERMO DE COMPROMISSO de aceitação das medidas cautelares impostas. DA EXECUÇÃO Ao Juízo da Execução, depois do trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar as condições de cumprimento do regime semiaberto, consoante o disposto na Lei nº 7.210/84. DETERMINO à Secretaria as seguintes providências: Expeçam-se Guias de Execução Provisória do sentenciado, incluindo-se no Sistema VEP/CNJ, se for o caso. Intime-se a vítima da presente sentença Com o trânsito em julgado desta sentença: 1 - Lance o nome dos condenados no rol dos culpados; 2 - Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado fornecendo informações sobre a condenação do réu; 3 - Oficie-se ao TRE para as providências quanto a suspensão dos direitos políticos; 4 - Expeça-se Guia Definitiva de Execução de Pena, incluindo-se no Sistema VEP/CNJ, se for o caso; 5 - REMETAM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atendidas as determinações supramencionadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Barreirinhas/MA, 22 de maio de 2025. Juiz IVIS MONTEIRO COSTA Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

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Processo nº 0802692-21.2024.8.10.0073

ID: 278125702

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802692-21.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DIAS ROCHA FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

MILTON DIAS ROCHA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MILTON DIAS ROCHA FILHO - OAB MA5222-A - CPF: 064.939.043-15 (ADVOGADO) S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base em Inquérito Policial, em fa… MILTON DIAS ROCHA FILHO - OAB MA5222-A - CPF: 064.939.043-15 (ADVOGADO) S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base em Inquérito Policial, em face de LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, acusado pela prática do crime previsto nos artigo 129 §13º, artigo 148 §1º, I e V, e artigo 213, todos do Código Penal. Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 07/12/2024, por volta das 11:30 horas, no Povoado Santo Inácio, zona rural do município de Barreirinhas/MA, o denunciado agrediu fisicamente, sequestrou e estuprou sua ex-namorada ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS. Certidão de antecedentes criminais de ID139613685. No ID139569273, a denúncia foi recebida em 28/01/2025. Devidamente citado, LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA apresentou resposta à acusação de ID139060029. Audiência de instrução de ID141835172, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como procedido o interrogatório do réu. Em suas alegações finais de ID145431303, o Ministério Público manifestou pelo provimento do pedido constante na denúncia e consequente condenação do réu nas penas dos crimes previstos nos art. 129, § 13º, e art. 148, caput, do Código Penal, bem como absolvição no cometimento do crime previsto no art. 213, caput, do CP. No ID 145738483, a defesa do acusado LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA pleiteou a absolvição sob os fundamentos da insuficiência de provas. É relatório. Decido. I - QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÃMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR Ao acusado imputa-se a condutas delituosa positivada no artigo 129, §13 do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) A materialidade delitiva e autoria restaram demonstradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 137296846 - Págs. 12 e 13) dando conta das escoriações constatadas no corpo da vítima, bem como pelas declarações da vítima, perante a autoridade policial e na oitiva judicial. A ofendida relatou as agressões feitas pelo réu, conforme se extrai de suas declarações na fase policial, que foi devidamente confirmada em juízo, in verbis: - (vítima) Ele sempre me ameaçava sempre, sempre, sempre. (5:23) - (promotor)Certo, nesse dia, ele te colocou num carro, (5:25) E aí? (5:27) - (vítima)Ele me levou pra um lugar, bem longe, e me botou, e me trancou dentro do carro (5:33) e fez um monte de ameaças, tocava em mim, e me ameaçou com a faca, (5:38) e falou um monte de coisa que ia me matar, uma monte de coisa horrível. (5:46) E quando ele soube que o vizinho tinha visto, ele me pegando, (5:52) aí ele tava num grupo, que botou num grupo, né? (5:56) Que ele tinha me pegado, sequestrado (5:57) Aí ele começou a responder um monte de gente, (5:59) que era mentira, que ele não tava comigo, (6:01) sendo que eu tava dentro do carro, e ele ficou a faca. (6:05) E aí, ele fez essa chamada de vídeo, (6:07) pra dizer que ele não tava comigo, e eu dentro do carro, (6:10) sem poder gritar e falar nada. (6:13) E aí, foi na hora que ele pegou meu celular, (6:15) e fez eu responder um monte de pessoas, (6:17) dizendo não tava com ele, que eu tava indo pra casa, (6:21) e eu tava que era mentira, fez eu negar tudo [...] Ressalte-se que a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica, mormente quando encontra respaldo nas demais provas colhidas durante a instrução. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1256178 RS 2018/0047466-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018) Penal. Processo Penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Legítima defesa. Não acolhimento. Fixação do quantum mínimo pelos danos morais. Hipossuficiência econômica do imputado. Matéria a ser discutida em sede executiva. Apelo conhecido e improvido. 1. A Lei nº 11.343/06 criou mecanismos que visam coibir a prática de violência doméstica no âmbito das relações familiares, dando concretude ao comando constitucional inscrito no art. 226, § 8º, da Constituição Federal. 2. A mulher vulnerada em seus direitos e sua dignidade, por atos de violência perpetrados no âmbito doméstico e familiar, evidencia uma situação de manifesta hipossuficiência face ao agressor, o que justifica os níveis diferenciados de proteção que a lei lhe confere, com reflexos, inclusive, na atividade cognitiva de valoração judicial da prova, marcada pela relevância das declarações da ofendida, tendo em vista que tais crimes, geralmente, são praticados no recôndito da intimidade do casal, e, consequentemente, sem testemunhas dos atos de violência. (...) 7. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APR: 00039225020168100029 MA 0424912018, Relator: JOS LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/03/2019, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/04/2019) Em relação à qualificadora constante da denúncia, descrita no § 13 do artigo 129 do Código Penal, não há dúvidas de sua incidência no caso em tela, posto que a violência foi praticada contra a ex-companheira do denunciado. Nesse sentido, o depoimento prestado pela vítima não deixa qualquer dúvida da presença do artigo 121-A, §1º, do Código Penal, in verbis: § 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) I – violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Logo, a conduta do denunciado se amoldou ao crime de lesão corporal praticada no âmbito doméstico-familiar. II - QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO Quanto ao crime inserido no artigo 213 do Código Penal, constato a pertinência das alegações finais do Ministério Público, conforme ID145431303. No cotejo probatório, vislumbro contradições e dúvidas surgidas nos depoimentos da vítima, nos seguintes termos: Fase policial: [...] "pegou o celular e conseguiu ligar para sua irmã, oportunidade em que teve tempo apenas de dizer "socorro", instante em que o denunciado tomou seu celular e a levou para um local em que estuprou a vítima, beijando e acariciando suas partes intimas contra a sua vontade" Fase judicial: [...] - (vítima) várias vezes ele já fazia isso comigo, várias vezes dia. - (promotor) mas nesse dia, foi dentro, foi dentro do carro, no interior do carro ou foi fora - (vítima)dentro do carro, dizendo (17:29) - (promotor) não aconteceu nada fora? - (vítima) ele não chegou a me jogar pra fora, mas ele me botou dentro de (17:36) o local, - (promotor) e esses abusos sexuais que você está falando que aconteceu dentro do carro, (17:41) quais foram esses abusos que ele praticava com você, foi beijo ou ele manteve conjunção carnal, conta quais foram esses abusos - (vítima)Nesse dia, ele só tentou tirar minha roupa, mas ele já fazia isso antes (18:11) - (promotor) antes em outros, em outras ocasiões, mas nesse dia ele só tentou tirar sua roupa, (18:16) foi isso? - (vítima) ele só beijava e passava a mão por cima da roupa. - (promotor) você chegou a ficar nua (18:25) lá nesse dia, lá dentro do carro com ele? - (vítima) Não. [...] - (juiz) Eu preciso que a senhora me conte em detalhes o que ele fez com a senhora, quais crimes a senhora foi vítima - (vítima) ele não tirou minha roupa, mas ele ficava me beijando, me passando a mão, passou a mão aqui por dentro, do meu peito e começava a me beijar e... - (juiz) ele chegou a colocar a mão por fora ou por dentro? - (vítima) por dentro, ele meteu a mão e depois por fora - (juiz)mas não houve relação sexual no dia? - (vítima)porque não deu tempo também Com efeito, a vítima, em sede judicial, respondeu ao Promotor que o acusado passou as mãos por cima de sua blusa no momento que a esganava. Todavia, posteriormente, ao ser indagada pelo Magistrado, ADRIANA disse que o acusado teria passada as mãos na sua parte íntima, entre suas penas, configurando dubiedade em seu depoimento. E nesse contexto, em que pese ter a palavra da vítima especial importância na formação da convicção do magistrado nestes tipos de delito, denota-se que não guarnecem coerência. Assim, em consonância com o princípio do in dubio pro reo, uma vez que as provas colhidas não foram contundentes em demonstrar o crime sexual, deve prevalecer a sua absolvição. Nesse sentido, explica o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 656). III - QUANTO AO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Por fim, o crime em epígrafe consiste na ação ou omissão de tolher o direito de livre locomoção de alguém, pressupondo clausura e confinamento, vindo assim descrito no art. 148 do CP: Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. Guilherme de Souza Nucci argumenta que a supressão da liberdade deve perdurar por um tempo razoável e que a conduta instantânea de impedir que alguém faça alguma coisa que a lei permite, segurando-a por alguns minutos, constitui o simples delito de constrangimento ilegal (NUCCI, 2023, 19ª ed.). O elemento subjetivo do tipo, portanto, é dolo, não se exigindo qualquer finalidade específica para a caracterização da infração penal supracitada. Feitas essas considerações preliminares e com o foco voltado ao caso dos autos, tem-se que os depoimentos da vítima, prestados tanto em sede policial, bem como os depoimentos das testemunhas em juízo, estão em completa consonância e demonstram a prática do delito de cárcere privado. Quanto ao tema, transcreve-se ementa representativa da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP. 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena. (STJ - REsp: 1622510 MS 2015/0325507-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2017) No presente caso, ficou comprovado que a vítima entrou contra a sua vontade no carro do réu, conforme constatado pelos depoimentos da vítima, corroborado pela testemunha JOÃO DA CRUZ NASCIMENTO, conforme descrito no ID145431303: “ eu estava no meu terreno, limpando lá em frente, eu vi na hora que ele meteu a menina dentro do carro, empurrou a menina, nessa hora, querendo bater nela na cerca, ela arrodeava por um lado, ele dava a volta pelo outro, ele forçou a menina entrar no carro à força” Portanto, em que pese o interrogatório do réu negando o fato, o cotejo probatório demonstra que LUIS RICARDO privou a vítima de sua liberdade, mantendo-a em cárcere privado em seu carro. IV - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para 1) CONDENAR LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, §9º e artigo 148, caput, do Código Penal.; 2) ABSOLVÊ-LO do delito do art. 213, caput, do CP, nos termos do art. 386, VI do CPP. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. 4.1 - Do crime de lesão corporal doméstico Das circunstâncias judiciais: A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, destoa daquelas observadas nos padrões observados em crimes desta espécie, haja vista que, apesar de não ter sido denunciado, LUIS RICARDO descumpriu a medida protetiva de urgência na data dos fatos, conforme Processo 0801520-44.2024.8.10.0073, razão pela qual considero desfavorável ao agente. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e a personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, mas não há nos autos dados que possam ser considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, mas também não há nos autos dados a serem considerados em seu desfavor. Os motivos do crime se constitui pelo desejo de ofensa física em outrem, a qual já é punida pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não estão presentes no caso concreto, não podendo ser valoradas negativamente. As consequências foram graves, pois o réu ameaçou com uma faca, devendo ser consideradas como desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando as circunstâncias judiciais do réu, FIXO à pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias legais: Inexistem atenuantes. Presente a agravante de assegurar a execução do crime, previsto no art. 61, inciso II, "c", do Código Penal, haja vista que o sentenciado atropelou pelas costas da vítima com o carro e tornou impossível sua defesa, razão pela qual AGRAVO em 1/6, FICANDO a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Das causas de minorantes e majorantes da pena: Inexistem causas especiais de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual TORNO a pena definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 4.2 - Do crime de sequestro e cárcere privado Das circunstâncias judiciais: A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, destoa daquelas observadas nos padrões observados em crimes desta espécie, haja vista que, apesar de não ter sido denunciado, LUIS RICARDO descumpriu a medida protetiva de urgência na data dos fatos, conforme Processo 0801520-44.2024.8.10.0073, razão pela qual considero desfavorável ao agente. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e a personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, mas não há nos autos dados que possam ser considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, mas também não há nos autos dados a serem considerados em seu desfavor. Os motivos do crime se constitui pelo desejo de privação da liberdade de outrem, a qual já é punida pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não estão presentes no caso concreto, não podendo ser valoradas negativamente. As consequências foram graves, pois o réu ameaçou com uma faca, devendo ser consideradas como desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando as circunstâncias judiciais do réu, FIXO à pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Das circunstâncias legais: Inexistem atenuantes. Presente a agravante de assegurar a execução do crime, previsto no art. 61, inciso II, "c", do Código Penal, haja vista que o sentenciado atropelou a vítima com o carro e tornou impossível a defesa da vítima, razão pela qual AGRAVO em 1/6, FICANDO a pena intermediária em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas de minorantes e majorantes da pena: Inexistem causas especiais de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual TORNO a pena definitiva em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.3 - Do concurso material (ART. 69 DO CPB) Tendo em vista a ocorrência do concurso material de crimes, aplico a regra da cumulação de penas com relação as condutas penalizadas, tornando definitivas as penas do réu em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando o quantum da pena, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade dosada em regime semiaberto, em observância ao disposto no artigo 33, §2°, alínea "b". Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, Código Penal). Incabível, também, a suspensão condicional da pena (art. 77, Código Penal). Deixo de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime ora analisado, eis que não consta nos autos elementos que comprovem o valor dos prejuízos experimentos pela vítima, bem como este foram restituídos. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804, do CPP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o quatum da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR do sentenciado LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quais sejam: COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO ao fórum para apresentar seu comprovante de endereço e contato telefônico; PROIBIÇÃO de se ausentar da da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo, indicando o local onde possa ser encontrado; VEDAÇÃO de mudança de endereço residencial e contato telefônico, salvo autorização judicial; MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, nos seguintes termos: a) Recolhimento domiciliar noturno a partir das 20:00 horas; b) Proibição de se aproximar a menos de 500 (quinhentos) metros da vítima e de sua residência; c) O acusado não poderá se ausentar desta comarca sem autorização judicial ou transferir sua residência para outro Estado da Federação sem prévia autorização deste Juízo; d) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (TORNOZELEIRA) ou de permitir que outrem o faça, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada. Outrossim, considerando a necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 22, inciso III, da Lei nº. 11.340/2006, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS em desfavor do representado: Abstenção de LUIS RICARDO em manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação, seja verbal, físico ou escrito, inclusive contato telefônico e mensagens, com a vítima; Proibição de LUIS RICARDO de aproximar-se, a menos de 500 (quinhentos) metros, da vítima e de seus dependentes, quer seja em sua residência ou mesmo na via pública ou no interior de prédios públicos ou privados; EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA DESCRITAS, PODERÁ SER NOVAMENTE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO(A) AUTUADO(A), NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Oficie-se ao setor de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, para que tome as devidas providências no sentido de realizar a instalação do equipamento no local de custódia de LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo informar a este juízo a data prevista. A presente decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA para que LUIS RICARDO MARTINS EVANGELISTA, que deve ser cumprido NA DATA DESIGNADA PARA A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, salvo se por outro motivo não estiver preso(a), servindo, ainda, como TERMO DE COMPROMISSO de aceitação das medidas cautelares impostas. DA EXECUÇÃO Ao Juízo da Execução, depois do trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar as condições de cumprimento do regime semiaberto, consoante o disposto na Lei nº 7.210/84. DETERMINO à Secretaria as seguintes providências: Expeçam-se Guias de Execução Provisória do sentenciado, incluindo-se no Sistema VEP/CNJ, se for o caso. Intime-se a vítima da presente sentença Com o trânsito em julgado desta sentença: 1 - Lance o nome dos condenados no rol dos culpados; 2 - Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado fornecendo informações sobre a condenação do réu; 3 - Oficie-se ao TRE para as providências quanto a suspensão dos direitos políticos; 4 - Expeça-se Guia Definitiva de Execução de Pena, incluindo-se no Sistema VEP/CNJ, se for o caso; 5 - REMETAM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atendidas as determinações supramencionadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Barreirinhas/MA, 22 de maio de 2025. Juiz IVIS MONTEIRO COSTA Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

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Município De Pradópolis x Maria Aparecida Craveiro

ID: 276977906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146365-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRADóPOLIS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CRAVEIRO

Despacho

Advogados:

GABRIELY MONTEIRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146365-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146365-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Município de Pradópolis - Agravado: Maria Aparecida Craveiro - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pradópolis contra decisão proferida às fls. 238/240 da origem (processo nº 1003623-34.2024.8.26.0222 2ª VARA DA COMARCA DE GUARIBA), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Maria Aparecida Craveiro da Silva, em face da ora agravante, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade. Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que de acordo com o Tema 1234 do STF, faz-se necessária a inclusão da União e do Estado no polo passivo da demanda, o que deveria ser observado de forma obrigatória pelo juízo de origem. Indica que estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela recursal. Ao final requereu: "(...) O conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a inclusão da UNIÃO e do ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação originária; A concessão de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC, com a antecipação dos efeitos da reforma da decisão; A intimação do juízo de origem para prestar as informações (art. 1.019, I, do CPC); A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC): Ao final, o provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação." (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de tutela antecipada formulada pela parte agravante não merece deferimento. Justifico. Isto porque, para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Pois bem! De início, cabe informar que o Tribunal Pleno do Egr. STF procedeu ao julgamento de mérito dos temas com repercussão geral: RE 566471 (Tema 6), em 26.09.2024, bem como do RE 1366243 (Tema 1234), em 16.09.2024, fixando as seguintes teses: Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as regras de negócio e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...) (grifei e negritei) Tema 6: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" (...) (grifei e negritei) Ademais, também de ciência que o Tribunal Pleno do Egr. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1234 em súmula vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20.09.2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (grifei e negritei) Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, a corte suprema firmou o entendimento de que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. Nesta senda, observa-se que a demanda foi ajuizada após a publicação da referida decisão, qual seja, 18 de novembro de 2025. Portanto, aplicável ao presente caso. Ademais, em que pese o medicamento tenha registro da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, ele não é incorporado pelo Sistema Único de Saúde. Na sequência, conforme análise acima, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a tramitação se dará perante a Justiça Federal. Cabe salientar que ao compulsar os autos originários, observa-se que a Dra. Joana Spaggiari Marra, receitou a imunoterapia com o medicamento Avelumabe, administrado na dosagem de 10 mg/kg a cada duas semanas. Nesse sentido, ao compulsar a conforme Tabela CMED PMVG, verifica-se que o medicamento com alíquota zero tem custo de R$ 6.416,81. Vejamos: Como se vê, observa-se que o custo anual do tratamento se dá no importe de R$ 77.001,72. Portanto, tendo em vista que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos, não há necessidade da inclusão da União Federal no feito e remessa dos autos à Justiça Federal. Posto isso, em sede de cognição sumária, e por falta de preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o PEDIDO DE TUTELA RECURSAL requerido. Comunique-se o juiz a quo, dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, abra-se vista dos autos ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para Parecer, caso haja interesse. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) - Gabriely Monteiro Gomes (OAB: 467559/SP) - 1º andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Silva De Oliveira

ID: 307060617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001880-63.2023.8.16.0078 Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 29/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSÉ ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA SANDRA DA SILVA Réu(s): Guilherme Silva de Oliveira SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com lastro nos autos do IP n. 0285201/2023 da 57ªDP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia em face do Sr. GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Sandra da Silva Oliveira e José Roberto Azevedo de Oliveira, nascido em 02/12/2002 em Figueira/PR, inscrito no RG sob nº 14695358-1/PR e no CPF nº. 013949879-60, imputando-lhe as seguintes condutas: Fato 01 No dia 29 de outubro de 2023, aproximadamente às 06h00min, na Rua Jara, n° 71, Centro, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima Sandra da Silva, sua genitora, consistentes em manter distância mínima de duzentos metros da vítima e de seu domicílio, e não manter qualquer contato com a vítima, deferidas na data de 05/10/2023 nos autos nº 0001765-42.2023.8.16.0078, vez que foi até a residência da vítima e lhe agrediu. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias acima narradas, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Sandra da Silva, sua genitora, vez que lhe agrediu, desferindo um murro em sua cabeça, bem como torceu o seu braço, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.19. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitora do acusado. Fato 03 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima José Roberto Azevedo de Oliveira, seu genitor, vez que lhe agrediu, desferindo um chute em sua perna e um tapa em seu rosto, bem como deu uma gravata e derrubou a vítima no chão, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.18. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitor do acusado Fato 04 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, uma vez que resistiu a sua prisão e se utilizou de violência contra os Policiais Militares Julio de Andrade e João Henrique da Costa Bayer. Consta que o denunciado, ao receber voz de prisão pelos policiais, pegou uma muleta com a intenção de investir contra a equipe Por tais razões restou acusado de infração aos art. 24-A da Lei 11.340/2006, art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 329 do Código Penal. O réu foi detido em flagrante delito e foi colocado em liberdade provisória no dia seguinte. A denúncia oferecida foi recebida em 02-02-2024 (mov. 49). Citado (mov. 65), apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 71), nomeado pelo juízo. O feito foi saneado, restando deflagrada a instrução processual. Como prova oral, restaram inquiridas três testemunhas/informantes e interrogado o réu (mov. 116-117 e 145-146). Encerrada a instrução probatória, os antecedentes criminais do réu foram atualizados. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, tecendo, ao final, considerações quanto à fixação da pena (mov. 150). A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado. Destacou a inexistência de provas. É o relatório. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Passo então ao julgamento do mérito. DO MÉRITO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA Em juízo os envolvidos prestaram as seguintes declarações: MOV. 116-1 - SANDRA DA SILVA OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser mãe do acusado. Com relação aos fatos declarou que se recorda que o seu filho, o acusado, estava muito violento no dia dos fatos, a agrediu e agrediu o seu esposo. Guilherme quebrou muitos móveis na casa e pegou tijolos para atirar contra JOSÉ. Disse que tinha uma medida protetiva vigente, contra GUILHERME. Mas dias antes dos fatos, afirmou que seu filho passou a comparecer em sua casa, primeiro durante as madrugadas, ia para buscar roupas e logo passou a dormir também. Disse que seu esposo, o pai de Guilherme, por pena, permitia que GUILHERME fosse até lá e então voltou a morar com a família. Guilherme ficou morando na casa e prometeu que não mais se comportaria mal, mas acabou por “aprontar de novo” e tiveram que chamar a polícia. Neste dia Guilherme a agrediu com um soco na cabeça e também torceu o seu braço. GUILHERME deu uma gravata e derrubou o pai na chão, entraram em luta corporal. Guilherme deu chutes no pai e então a declarante saiu da casa e pediu ajuda, chamou a polícia. Não se recorda, mas acredita que JOSE machucou a perna. Na ocasião dos fatos JOSÉ já estava com um problema na perna e usava muletas. GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir aos policiais. MOV. 116-2 – JOSE ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser pai do acusado. Com relação aos fatos afirmou, na condição de informante, neste dia ele, o réu, “ficou maluco”, quebrou as coisas na casa e agrediu a mãe dele, mas não agrediu o declarante. Depois se recordou que seu filho o perseguiu em direção ao hospital, e atirava pedras contra o declarante. Lembra também que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado. Disse que já tinha problemas na perna e não conseguia lutar com o filho naquelas condições. Estava utilizando uma muleta na ocasião, mas não lembra se ficou com hematomas. Declarou que GUILHERME agride mais a mãe dele do que o declarante. Lembra que GUILHERME estava quebrando os móveis da casa, derrubando guarda-roupas. MOV. 116.3 – JOÃO HENRIQUE DA COSTA BAYER, policial militar (mov. 77.2), em juízo na condição de informante afirmou que se recorda que perto das 06h da manhã receberam um telefonema, não lembra se do hospital ou da mãe do réu, onde noticiavam que GUILHERME estava agressivo na casa, uma residência próxima do hospital de Figueira. Foram até o local onde já encontraram os pais do acusado em via pública. Estes relataram aos policiais que o filho estava agressivo no interior do imóvel. Foram ao endereço e a casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu uns 3 cômodos bastante revirados, móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado na ocasião, pois Guilherme não o atingiu. MOV. 145.2 - O acusado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, em juízo restou ciente de seus direitos e garantias individuais. Disse que possui 22 anos e ser solteiro, sem filhos. Disse que vinha trabalhando em uma indústria cerâmica, ganhando R$70 por dia, cerca de um salário mínimo. É viciado em drogas, dependente químico, faz uso de crack, maconha e outras drogas. Já respondeu a outros processos criminais. Com relação aos fatos disse que não tem uma completa recordação. Com relação às medidas protetivas, tinha ciência de que estavam vigentes, mas afirmou que seus pais permitiram que retornasse para casa há alguns dias. Sua mãe lhe falou que iria retirar as medidas e até então o declarante estava esperando uma vaga para um internamento. Foi sua mãe que lhe chamou para retornar para casa, porque estava dormindo na rua. Acabou por usar drogas na casa e então no dia dos fatos ficou “louco” e brigou. Também se recorda que brigou e investiu contra os policiais, mas não se recorda ao certo da sequência dos fatos. Usou droga no dia anterior aos fatos e então no dia do entrevero estava “alucinado”. Lembra que os policiais usaram um spray de pimenta e investiram contra o declarante. Não se recorda de usar uma muleta contra os policiais, se recorda de poucas coisas que ocorreram no dia. Estes são os depoimentos colhidos. 1º fato - ART. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito capitulado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”. A pena acima corresponde ao tipo penal vigente à época dos fatos. A lei 14994/2024 tem sua vigência a partir de 10-10-2024, e, portanto, não retroage ao caso em questão, por não ser mais benéfica ao réu. O tipo penal tutela de forma mediata a integridade da mulher e, imediatamente, a Administração da Justiça, verdadeiro tipo especial do crime de desobediência, e tem, por objetivo maior, prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O elemento subjetivo é o dolo, fundado na vontade livre e consciente de descumprir ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na própria Lei Maria da Penha. Da Materialidade e autoria delitiva A materialidade delitiva resta comprovada. A autoria também resta induvidosa e recai na pessoa do acusado GUILHERME. A denúncia narra que o réu descumpriu a ordem judicial de proibição de contato e aproximação da sua genitora, a Sra. SANDRA. É na verdade incontroverso nos autos que GUILHERME, mesmo ciente da medida protetiva e da proibição de se aproximar e manter contato com a mãe, retornou ao imóvel. Foi detido pelos policiais, encontrado em um quarto no interior da casa. GUILHERME em juízo declarou que estava ciente das medidas protetivas. Entretanto, alegou que foi sua genitora quem o convidou a retornar para a residência, por estar vivendo na rua. Disse que sua mãe lhe falou que iria retirar às medidas, pedir a revogação e que estava aguardando uma vaga, para uma internação, em clínica para tratamento de drogadição. Dos autos extrai-se que GUILHERME foi intimado pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 06/10/2023 das medidas protetivas deferidas nos autos n. 0001765-42.2023.8.16.0078, conforme certidão de mov. 30.1, quando foi afastado do lar. As medidas estavam vigentes. Entretanto, é de se reconhecer que partiu da vítima a reaproximação entre filho e mãe. A versão de GUILHERME, de que foi sua mãe quem o convidou a retornar para casa se revela crível e está amparada no depoimento de SANDRA, que reconheceu que o filho já estava vivendo novamente em sua casa havia alguns dias. Disse que o pai do acusado, seu esposo, tinha pena de GUILHERME então permitiram que retornasse para casa, mesmo na vigência das medidas protetivas. Ora, ao se comportar de forma oposta ao comando judicial a vítima na verdade, ainda que de forma tácita, provoca a revogação das medidas que antes lhe foram concedidas. Ao permitir e convidar o réu, seu filho, retornar ao imóvel, à casa da própria mãe, local onde estava proibido de frequentar e de se aproximar, a vítima, que até então vinha sendo protegida pelo Estado das investidas do acusado, acaba na verdade por afastar a eficácia da decisão proibitiva e, por consequência, a própria tipicidade da conduta. Neste sentido. APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 E ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA, CONSISTENTE NOS PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP, DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – DESPROVIMENTO - PRINTS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ADULTERAÇÃO DAS MENSAGENS – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES.MÉRITO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO, POR MOTIVO DIVERSO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS – VÍTIMA QUE ALEGA QUE MANTEVE CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – PRINTS QUE DEMONSTRAM CONVERSAS ENTRE AS PARTES, COM RESPOSTAS POR PARTE DA OFENDIDA – OCORRE A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUANDO A VÍTIMA, MAIOR INTERESSADA EM SEU CUMPRIMENTO, AGE CONTRARIAMENTE AS SUAS DISPOSIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, III, DO CPP 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DECORRENTE DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – RÉU QUE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, PULANDO O MURO E ADENTRANDO NO TERRENO SEM A SUA PERMISSÃO – VERSÃO DA OFENDIDA APRESENTADA NOS AUTOS DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – CONFISSÃO DO ACUSADO – JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA CASA E DE QUE A PARTILHA DE BENS AINDA NÃO HAVIA SIDO FEITA QUE NÃO O DESINCUMBE DA RESPONSABILIDADE PENAL, TENDO EM VISTA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA, QUE ESTAVA MORANDO NO LOCAL, NÃO AUTORIZOU A SUA ENTRADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003132-57.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza leve, descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e desacato. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pedido de absolvição do acusado. Impossibilidade quanto aos crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham ao exame de corpo de delito. Condenação mantida. No que concerne aos crimes de descumprimento de medida protetiva e desacato, necessária a absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comprovado nos autos que houve a revogação tácita das referidas medidas, posto que a vítima permitiu que o réu continuasse morando na residência da família. Quanto ao desacato, não restou comprovado nos autos a ofensa que, supostamente, o réu teria proferido contra o policial civil. Dosimetria penal. Necessidade de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal, no que concerne ao delito de lesão corporal leve. Violência doméstica que constitui elementar do tipo penal para se evitar o bis in idem. Reprimenda redimensionada. Regime aberto devidamente fixado, ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 0003435-25.2022.8.26.0191; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) A conduta do acusado é, portanto, atípica. E mesmo que não se reconheça a atipicidade da conduta, ainda assim o acusado deveria ser absolvido, por ser dele inexigível conduta diversa. Veja-se. Após ser afastado do lar, vivia na rua, dormia na rua. Como se exigir do acusado que não retornasse ao lar de sua mãe após os seus pais o convidarem? A denúncia é improcedente com relação ao 1º fato. 2º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima SANDRA) Da Materialidade e autoria delitiva Quanto ao crime de lesões corporais praticados em face de SANDRA, em que pese os argumentos da defesa, a materialidade e autoria restam evidenciadas e recaem sobre o acusado GUILHERME. A vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas contra si perpetradas. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência e a agrediu fisicamente, desferindo-lhe um soco na cabeça e também torceu um de seus braços. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME investiu contra a mãe, agredindo-a. Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que foi encontrado muito alterado, agressivo. Os pais do réu afirmaram aos agentes públicos que teriam sido vítima de agressões perpetradas pelo réu. Disseram que GUILHERME já é conhecido no meio policial, por ser usuário de drogas. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como algia no antebraço direito e couro cabeludo. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. E nenhuma razão há para se duvidar da idoneidade do depoimento de SANDRA. A mãe do acusado obviamente que não teria motivos para imputar falsamente uma conduta criminosa ao seu filho. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Ao contrário do que sustenta a defesa, a prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente sua genitora, com socos e puxões, ferindo-a levemente na região da cabeça e em um braço. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 2º fato descrito na denúncia. 3º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima JOSÉ ROBERTO) Da Materialidade e autoria delitiva Com relação às agressões físicas praticadas contra JOSÉ ROBERTO, chegamos a mesma conclusão. A autoria e materialidade restaram demonstradas de forma satisfatória, afastando qualquer dúvida razoável. O acusado GUILHERME agrediu seu pai, desferindo-lhe chutes e derrubando-o ao chão. SANDRA, mãe do réu e também vítima de agressões por este praticadas, na fase investigativa e em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas perpetradas contra si e contra JOSÉ, seu esposo e pai do réu. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência, ocasião em que também os agrediu fisicamente. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Disseram que GUILHERME se recusava a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como dor/algia nas pernas. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) A prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente o seu pai, JOSÉ ROBERTO, dando-lhe chutes nas pernas, que já estavam feridas, registre-se. A vítima estava usando muletas justamente por problemas em membros inferiores. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 3º fato descrito na denúncia. 4º fato - ART. 329 do CÓDIGO PENAL Da Materialidade e autoria delitiva A prática do crime de resistência também se revela comprovada. O acusado não refutou a prática do ilícito. Admitiu que estava sob efeito de drogas, “alucinado”. Lembra que “brigou” e também da ação policial utilizando spray de pimenta. Embora o depoimento do réu seja um pouco raso e vago, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. Disseram que GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Recusava-se a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e depois de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O PM BAYER afirmou que foram ao endereço da denúncia, onde ocorria um desentendimento entre filho e os pais, uma ocorrência de violência doméstica. A casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência e seus pais já estavam na rua, onde procuraram abrigo em um hospital próximo. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu que alguns dos cômodos da casa estavam bastante revirados, haviam móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado porque Guilherme não o atingiu com seus golpes. SANDRA, mãe do acusado, também declarou ter presenciado a ação policial. Afirmou que GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir e enfrentar os policiais militares. Não há razão para se colocar em dúvida a palavra do agente público. Neste sentido recente julgado do TJPR. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 306 DO CTB C/C ART. 14, II, DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR (ART. 129, § 12, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. RÉU ENCONTRADO PELOS POLICIAIS SOBRE A MOTOCICLETA ENQUANTO ESTAVA DESLIGADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DE DEFESA RELACIONADAS AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 3. DESACATO. 3.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRAS INJURIOSAS PROFERIDAS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS AGENTES. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL A COMPROVAR AS LESÕES CAUSADAS. FOTOGRAFIA E PROVA ORAL QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. A PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO SOMENTE SE JUSTIFICARIA CASO NÃO FOSSE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. 5. RESISTÊNCIA. 5.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE O TIPO PUNE A CONDUTA DE PRATICAR VIOLÊNCIA E NÃO A CONDUTA DE CAUSAR LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OPOSIÇÃO A UM ATO DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ABORDAREM O ACUSADO, FORAM POR ELE AGREDIDOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. 5.2 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, APLICANDO SOMENTE A PENA DO CRIME DE DESACATO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL COM IDÊNTICO OBJETIVO NAS CONDUTAS: EVITAR A PRISÃO. CASO DE CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO MAIS GRAVE. IMPOSIÇÃO SOMENTE DA PENA PREVISTA NO DELITO DE DESACATO. 6. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE AVARIA NO PORTA-MALAS DA VIATURA. EXAME PERICIAL REALIZADO POUCOS DIAS DEPOIS DA OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO HARMÔNICAS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 7. TESE DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO. 8. DOSIMETRIA DA PENA. 8.1 PLEITO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 8.2 PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NEGA TODOS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, DIZENDO QUE PODE TER DITO ALGO QUE OS POLICIAIS NÃO GOSTARAM. CONFISSÃO INEXISTENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO INJUSTO POR PARTE DOS OFENDIDOS. TESE AFASTADA. PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. 9. PENA DE MULTA. PLEITO PARA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL QUE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE, DE IGUAL FORMA, DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. 10. READEQUAÇÃO DA PENA COM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UM RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0067229-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) E no TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória que reconheceu a insuficiência de provas para condenação do réu pelos crimes de resistência (artigo 329, caput, do Código Penal) e lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função (artigo 129, § 12, do Código Penal). Segundo a denúncia, o acusado agrediu fisicamente um policial militar e resistiu à abordagem legalmente realizada, durante atendimento a uma ocorrência de desentendimento familiar. O Juízo de primeiro grau absolveu o réu com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público sustenta que a materialidade e autoria estão amplamente demonstradas e requer a condenação nos termos da exordial acusatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há prova suficiente para a condenação do réu pelos crimes de resistência e lesão corporal contra policial militar no exercício da função; e (ii) verificar se a absolvição se justifica pela ausência de provas ou pela configuração de excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos delitos estão amplamente demonstradas pelo termo circunstanciado, boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, os quais são harmônicos e convergentes. A palavra dos policiais que participaram da diligência é meio de prova idôneo e revestido de presunção de veracidade, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios e na ausência de qualquer indício de abuso de autoridade ou conduta irregular. O réu alegou ter sido agredido pelos policiais, mas não apresentou provas que corroborassem sua versão, inexistindo nos autos qualquer indício de excesso ou conduta ilícita por parte dos agentes de segurança pública. A excludente de ilicitude da legítima defesa não se configura, pois não há demonstração de agressão injusta por parte dos policiais, tampouco de proporcionalidade na conduta do réu. O conjunto probatório evidencia que o acusado resistiu à abordagem policial e lesionou um dos agentes ao tentar impedir sua contenção, afastando a tese de ausência de dolo. A absolvição proferida pelo Juízo de primeiro grau desconsidera elementos probatórios relevantes e se mostra incompatível com o acervo fático-probatório, impondo-se sua reforma para a condenação. Na dosimetria da pena, observados os critérios legais, fixa-se a pena total em 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 06 meses de detenção, no regime inicial aberto, como incurso nos artigos 129, § 12º e, 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais, quando harmônica, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, possui presunção de veracidade e é suficiente para embasar a condenação. 2. A resistência violenta à atuação legítima de policiais caracteriza crime, não se justificando a absolvição na ausência de provas concretas de abuso de autoridade ou legítima defesa. 3. A inexistência de elementos que demonstrem o excesso policial afasta a tese de excludente de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 12, 329, caput, e 69; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07/12/2020, DJe 15/12/2020; TJSP, Apelação Criminal 1510101-80.2024.8.26.0228, Rel. Des. Fernando Simão, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/10/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1503164-73.2021.8.26.0482; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de resistência, delito este previsto no art. 329 do Código Penal. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. O caso concreto não revela ter o acusado agido em legítima defesa ou a ocorrência de abuso de autoridade pelos agentes públicos. O depoimento do policial militar converge com a prova documental e oral produzida, principalmente com o depoimento de SANDRA, mãe do acusado e que presenciou a abordagem policial. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 4º fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para: ABSOLVER o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11340/2006, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, em razão do 1º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 2º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 3º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 4º fato descrito na denúncia. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA 2º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu a mãe em sua própria casa, após esta readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que lhe protegiam e que determinaram ao acusado um afastamento e a proibição de contato. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023 e praticado também contra a sua mãe. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Presente ainda a agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal. Antes que se cogite da aplicação de dupla punição, destaco que o e. STJ decidiu pela inocorrência de bis in idem ao julgar o REsp 2026129 MS sob o rito dos recursos repetitivos - TEMA N. 1197. A condição de caráter pessoal, qual seja, a vítima ser do gênero feminino, não está descrita na elementar do crime. Veja-se. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de duas agravantes com uma atenuante, majoro a pena em 1/6 adotando tal fração em razão da omissão legislativa e a pacífica jurisprudência. Deste modo, fixo provisoriamente a pena em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 2º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 3º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu o pai, que já estava ferido e com sua mobilidade debilitada na ocasião, eis que fazia uso de muletas em razão de um acidente anterior. E praticou o ato após este readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que protegiam sua esposa e mãe do acusado, que havia antes sido afastado do lar. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 11 meses e 08 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 3º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 11 meses e 08 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 4º fato – ART. 329 do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) meses de detenção. No que tange à culpabilidade, não há nada que revele que mereça o fato maior reprovação. Os antecedentes criminais de Guilherme são desfavoráveis. Condenado por lesão corporal nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078 desta Comarca, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que recomendam a imposição de reprimenda mais exasperada. É que o acusado investiu fisicamente contra dois agentes públicos/policiais militares. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento das vítimas, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser majorada em ¼ e inicialmente fixada no patamar de 07 meses e 14 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 07 meses e 14 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de resistência descrito no 4º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 07 meses e 14 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. DO CONCURSO DE DELITOS Evidente que o acusado praticou os crimes mediante distintas ações e em desígnios autônomos. Não há que se cogitar da aplicação da continuidade delitiva. As penas devem ser somadas, na forma do que prevê o art. 69 do Código Penal. Ocorreu no caso o concurso material de crimes. Isto posto, diante da soma das penas, resta o réu condenado a uma pena total de 02 anos, 07 meses e 26 dias de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, levando-se em consideração a quantidade de pena fixada, e a reincidência do réu, observando-se ainda o disposto no art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Por ser reincidente em crime doloso, não faz jus à substituição ou suspensão da pena (art. 44 e 77 do Código Penal). DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que o regime fixado ao réu é incompatível com a prisão provisória. Comunique-se imediatamente as vítimas do contido na sentença, por mensagem/telefonema, nos termos do art. 201 do CPP. Informe-os de que GUILHERME continua detido, em razão de outro processo criminal que responde. DA DETRAÇÃO O réu cumpriu prisão preventiva de 02 dias – entre 29-10-2023 e 30-10-2023, os quais declaro detraídos da pena com fundamento no art. 42 do Código Penal. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR – OAB/PR 79636 no valor de R$2000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR. A presente serve como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS para todos os fins. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Inexistem depósitos ou apreensões nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença. Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Observe-se a serventia que há fiança depositada nos autos, que deve ser utilizada para o pagamento das despesas processuais e pena de multa. Em caso de insuficiência e eventual não pagamento condenado do restante calculado, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial e protesto do título; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Ao final, arquive-se a Ação Penal, com as devidas baixas. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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