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Processo nº 1521970-42.2023.8.26.0562

ID: 280076930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521970-42.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. F. H. D. R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO PINTO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DE CASTRO MACHADO JUNIOR

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ADV: Luiz Marcelo Pinto dos Santos (OAB 121062/SP), Antonio Carlos de Castro Machado Junior (OAB 386065/SP) Processo 1521970-42.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: H. F. H. D.… ADV: Luiz Marcelo Pinto dos Santos (OAB 121062/SP), Antonio Carlos de Castro Machado Junior (OAB 386065/SP) Processo 1521970-42.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: H. F. H. D. R. S. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de H.F.H.R.S. (fls. 204/205), imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, e no artigo 155, caput, também do Código Penal, ambos combinados com o artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, também do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no final de semana do dia 12 de agosto de 2023, em horário não determinado, nesta cidade de Santos, o réu, em situação de violência contra a mulher, ameaçou a sua ex-namorada J.S.F., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia foi oferecida ainda porque, no dia 12 de agosto de 2023, por volta das 12h, na Rua Visconde de Cayru, nº 229, apartamento 02, nesta cidade de Santos/SP, o réu, em situação de violência contra a mulher, subtraiu, para si, uma gargantilha de ouro, avaliada em R$ 4.000,00; um pingente de ouro com ametista, avaliado em R$ 1.000,00; um par de brincos de ouro, avaliado em R$ 5.000,00; um anel de ouro, avaliado em R$ 3.000,00; uma pulseira de ouro com pérola, avaliada em R$ 2.000,00; dois relógios, avaliados em R$ 1.000,00, cada um; e um par de brincos de ouro com brilhante, avaliado em R$ 6.000,00, tudo pertencente à sua ex-namorada J.S.F.. Recebida a denúncia (fls.206), o réu foi citado (fls. 222), apresentando resposta à acusação (fls.218/220). O recebimento da denúncia, então, foi confirmado a fls. 233/236. No curso da instrução, foram ouvidas a vítima, bem como uma testemunhas da Defesa, interrogando-se o réu ao final (fls. 276/277). Cumprida a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (fls. 276/277), as partes, em alegações finais, debateram a causa. O ilustrado representante do Ministério Público pugnou pela parcial procedência da ação, absolvendo-se o réu da imputação de furto (fls. 276/277). Já o douto Defensor pleiteou a absolvição, alegando, em síntese, fragilidade probatória e inidoneidade da ameaça (fls. 276/277). É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. A pretensão punitiva deve ser parcialmente acolhida, com absolvição do crime de furto. Com efeito, a autoria do delito de ameaça exsurge incontestável dos autos. O réu, na fase policial (fls. 108/109), relatou que ...NAMOROU A PESSOA DE J.S.F., O QUAL DUROU CERCA DE 1 ANO E 6 MESES, SENDO QUE ESTAVAM NOIVOS, COM CASAMENTO MARCADO PARA DIA 07/10/2023, INCLUSIVE COM A PUBLICAÇÃO DO 'PROCLAMA-SE' DA UNIÃO. QUE JÁ COABITAVAM HÁ CERCA DE 1 ANO, COM A PRESENÇA DA FILHA DELA DE 6 ANOS DE IDADE, COM QUEM SEMPRE CONVIVEU MUITO BEM. QUE INCLUSIVE O DECLARANTE POSSUÍA A CHAVE DA RESIDÊNCIA DELA. O DECLARANTE AJUDAVA NAS DESPESAS DO IMOVEL ONDE ELA MORAVA. NOS ÚLTIMOS TEMPOS ELA VINHA MANIFESTANDO UM COMPORTAMENTO INSEGURO EM RELAÇÃO AO PLANO DE CASAR-SE, SENDO QUE O DECLARANTE DESCOBRIU QUE ELA ESTAVA SE RELACIONANDO COM OUTRA PESSOA. QUE POR VOLTA DO FINAL DE JULHO, O DECLARANTE ESTAVA INDO NA CASA DELA, QUANDO ENCONTROU UM SUJEITO, O QUAL TAMBÉM ESTAVA INDO PARA LÁ. ELE TOCOU O INTERFONE DELA, QUE ABRIU A PORTA PARA ELE, QUE SUBIU ATÉ O IMÓVEL. NA OCASIÃO, O DECLARANTE FOI EMBORA, APESAR DE TER A CHAVE, PARA EVITAR CONFLITO. NO DIA SEGUINTE, ESPEROU ELA SAIR DO TRABALHO E A CONFRONTOU PESSOALMENTE, PERGUNTANDO-LHE O QUE AQUELE RAPAZ FOI FAZER NA CASA DELA, SENDO RESPONDIDO 'REZAR É QUE NÃO FOI. ELE FOI LÁ PRA ME COMER E NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ! EU TÔ COM ELE. VAZA!'. O DECLARANTE ENTÃO VIROU AS COSTAS E FOI EMBORA DALI. UMA SEMANA DEPOIS, ELA ENTROU EM CONTATO, DIZENDO QUE TINHA ROMPIDO COM O TAL SUJEITO E QUE QUERIA VOLTAR COM O DECLARANTE. DEPOIS DE CONVERSAREM, REATARAM O RELACIONAMENTO E RETOMARAM OS PLANOS PARA CASAR. PORÉM J.S.F. CONTINUOU MANTENDO CONTATO COM O TAL SUJEITO E SAINDO COM ELE, PELO QUE O DECLARANTE PODE CONSTATAR EM MENSAGENS NO CELULAR DELA. INCLUSIVE O VIU BUSCANDO-A NA RESIDÊNCIA DELA. PERCEBENDO QUE O DECLARANTE ESTAVA ABALADO COM OS FATOS, ELA COMEÇOU A TER ATITUDES QUE JUSTIFICASSEM UM NOVO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, O QUE O FEZ SENTIR-SE NOVAMENTE HUMILHADO. AS 'SESSÕES DE HUMILHAÇÕES' TORNARAM-SE SEMANAIS, POIS POR MOTIVOS BANAIS ELA DISCUTIA E O EXPULSAVA DE CASA. EM SEGUIDA, ELA O BLOQUEAVA NAS REDES SOCIAIS E DESLIGAVA O APP DE LOCALIZAÇÃO QUE TINHAM EM COMUM. ESTES FATOS REPETIAM-SE QUASE QUE SEMANALMENTE. QUE ELA NÃO FEZ UM ROMPIMENTO DEFINITIVO, E SIMPLESMENTE MARCOU UMA VIAGEM COM O TAL SUJEITO, E SUMIU, O QUE O DEIXOU EXTREMAMENTE ABALADO E INDIGNADO. NA SEXTA-FEIRA, DIA 11/08/2023, O DECLARANTE PROCUROU A MÃE DELA PARA SABER ONDE ELA ESTAVA OU SE TINHA ACONTECIDO ALGUMA COISA, NÃO TENDO RESPOSTA. QUE ENTÃO PERNOITOU NA RESIDÊNCIA DELA. JÁ NO DIA SEGUINTE, LÁ PERMANECEU AGUARDANDO A SUA CHEGADA. TENTOU VARIAS VEZES FAZER CONTATO COM ELA, SEM SUCESSO. DIANTE DE TUDO QUE JÁ HAVIA PASSADO, E SOB EFEITO DE FORTE MEDICAÇÃO (QUE JÁ TOMAVA PARA PROBLEMAS CRÔNICOS), TEVE UMA EXPLOSÃO DE RAIVA, E ACABOU SE DESCONTROLANDO, VINDO A DANIFICAR ALGUNS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DELA, PORÉM NÃO SE RECORDA DE TUDO QUE DANIFICOU, JÁ QUE EM ALGUNS MOMENTOS LHE DEU UM 'BRANCO' NA MENTE, OU SEJA, PODENDO AFIRMAR APENAS QUE NÃO COLOCOU FOGO EM NADA E NEGA PEREMPTORIAMENTE A SUBTRAÇÃO DE QUALQUER JOIA OU BEM PESSOAL DO LOCAL. PODE AFIRMAR QUE OS BENS QUE DANIFICOU NÃO SÃO A TOTALIDADE DE BENS QUE APARECEM NAS FOTOS QUE ELA JUNTOU NOS AUTOS. QUE RECORDA QUE TAMBÉM ENVIOU MENSAGENS DE WHATSAPP PARA ELA, CUJO CONTEÚDO NÃO RECORDA. FOI EMBORA DO IMÓVEL DOMINGO DE MANHÃ E NOVAMENTE PROCUROU A MÃE DELA, CONTANDO O QUE TINHA FEITO, QUE ESTAVA ARREPENDIDO E QUE IRIA RESSARCI-LA DO PREJUÍZO. O DECLARANTE PEDIU PARA QUE SEU IRMÃO INTERMEDIASSE O RESSARCIMENTO DOS BENS DANIFICADOS, DIRETAMENTE COM J.S.F., SENDO CERTO QUE FOI FEITO UM PIX DE R$ 3.300,00 PARA COMPRA DE UMA NOVA TV POR ELA ESCOLHIDA. DEPOIS DISSO, CHEGOU A COMPRAR OUTROS BENS (GELADEIRA, MÁQUINA DE LAVAR, AIR FRYER E SOFÁ), PORÉM, NA OCASIÃO DA ENTREGA, ELA RECUSOU RECEBÊ-LOS, SENDO ENTÃO ESTORNADA TAL COMPRA. O DECLARANTE NUNCA MAIS A PROCUROU OU TENTOU CONTATO COM J.S.F., ATÉ PORQUE FOI INTIMADO SOBRE MEDIDA PROTETIVA EXPEDIDA EM FAVOR DELA. O DECLARANTE SE COLOCA À DISPOSIÇÃO PARA UM ACORDO DE RESSARCIMENTO DE TODOS OS BENS DANIFICADOS E SE COMPROMETE A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E NOTAS FISCAIS DAS CITADAS COMPRAS. POR FIM, ESCLARECE QUE É PROFESSOR UNIVERSITÁRIO HÁ 46 ANOS E GOZA DE EXCELENTE REPUTAÇÃO NA SOCIEDADE, REAFIRMANDO ESTAR PROFUNDAMENTE ARREPENDIDO DE TUDO. Em juízo (fls. 276/277), o réu tornou a negar as práticas delitivas. Relatou que, por ocasião dos fatos, possuía um relacionamento com a vítima, tendo com ela namora e noivado. Estavam planejando casar-se. Contudo, a vítima possuía um relacionamento de amizade com outro rapaz e às vezes se encontrava com ele. Periodicamente esse evento se repetia. A vítima chegou a admitir que possuía relacionamento sexual com ele. Porém, o réu perdoava a vítima e prosseguia na ideia de casar. Em audiência, pediu perdão à vítima. Atualmente, se encontra desempregado, pois há boatos de que incendiou a vítima e fez mal para a filha desta. A vítima rompia o relacionamento e depois o chamava. Várias vezes isso aconteceu. Por ocasião dos fatos, a vítima rompeu novamente e o réu não chegou a ameaçá-la. Quando soube que a vítima havia viajado com o namorado, ficou nervoso. Em razão disso, foi até a residência da vítima, onde tinha livre acesso. Lá perdeu o controle e quebrou vários objetos. Levou embora um peixe beta, achando que, se ela não voltasse, iria cuidar dele. Hoje se lembra de tudo o que ocorreu e, se houvesse furtado algo, iria relatar. Sustentou que a vítima não usava joias. O réu costumava arrumar a casa e nunca havia visto joias no local. Cre que alguém se aproveitou e pegou as joias. Após 24 horas comprou tudo o que havia quebrado e mandou para a casa, mas a vítima não quis receber. Comprou tudo o que a vítima pediu nas marcas exigidas. Algumas empresas não aceitaram a devolução. Posteriormente, fez acordo com a advogada da vítima e honrou todo o compromisso. Após os fatos, pediu desculpas à vítima e aos familiares dela. Chegou a viajar e a ir ao cinema com a vítima após os fatos. A vítima, a pedido do réu, pediu a revogação das medidas protetivas. O réu estava junto com a vítima e depois foram almoçar juntos, comemorando a desistência. Não pode afirmar que a vítima inventou que o réu furtou as joias. Depois de destruir os bens, procurou a mãe da vítima e relatou o ocorrido, pedindo desculpas e afirmando que iria indenizar tudo. Destacou que jamais ameaçaria a vítima. Nunca colocou em risco a vida da vítima, da enteada e da sogra. Após os danos, mandou mensagens para a vítima. Não chegou a ligar para ela. Nas mensagens, apenas pediu desculpas à vítima. Quanto ao contido a fls. 18, esclareceu que estava em meio a uma briga de casal. Havia bebido por ocasião dos fatos, mas não muito. Além disso, estava sob o efeito de drogas. Havia feito cirurgia bariátrica e, assim, não poderia beber muito. Não negou que tenha escrito o lançado a fls. 56, mas não se lembra exatamente do que teria escrito. Ao sair da casa, no dia dos fatos, deixou a porta encostada, sem trancá-la. A residência da vítima é rota de passagem para outras casas sobrepostas. Assim, é possível que alguém tenha furtado eventuais bens lá existentes. Por fim, disse o réu que, atualmente, está investigando a suspeita de câncer. A persistente negativa do réu quanto à ameaça, entrementes, acabou isolada no conjunto probatório. A vítima, na fase inquisitiva (fls. 08/09), relatou que ...namorou com o autor por 1 ano e meio, sem coabitação, sendo que deste relacionamento não possuem filhos. Estão separados de fato há uma semana. Narra histórico de violência doméstica anterior. Quanto aos fatos, disse que no final de semana passado terminou com ele. Todavia, nesse final de semana, ele disse que queria conversar pessoalmente. A vítima recusou e então ele disse 'Se eu te ver com outro, eu te mato!'. A vítima ficou com medo, já que ele é alcoólatra e tinha feito a ameaça, e foi pra casa da sua mãe, além de ter deixado a filha na casa do pai. Que ele tinha a chave do imóvel. Que ele disse por mensagem de texto que foi até a casa da vítima e quebrou tudo. Que foi pra casa ontem, antes do almoço, foi até sua residência, tendo deparado com a porta do apartamento aberta, e tudo estava destruído: ele incendiou o colchão, enfiou uma faca e rasgou o outro colchão, arrancou as portas do guarda-roupa, as portas do armário da cozinha, e a porta do armário do banheiro, quebrou a tv, jogou cola no sofá e escreveu 'puta' com cola de colar taco na tv e nas paredes. Ele arrancou a porta da geladeira, quebrou a máquina de lavar roupa e quebrou uma tv de 32 (do quarto), jogou cloro em suas roupas. Que ele subtraiu suas joias (uma gargantilha de ouro com pingente grande (de ametista), um brinco de ouro de 6 a 8 gramas, um brinco grande de ouro, uma pulseira de perolas com ouro, um anel de ouro, dois relógios marca FESTINA (um preto e outro dourado/com prata). Que após contatar o irmão dele, este disse que o procurou mas não o encontrava, durante toda a noite. Que, depois de algum tempo, o irmão levou a chave até sua porta. Que a casa permanece do jeito que ele deixou, com todos os danos na parede e objetos. Que ele é professor universitário na Santa Cecília (Campus Boqueirão, curso de Logística), tem uma empresa que presta serviços ao porto, e destruiu todos os bens da vítima, que tem uma filha de 6 anos e está provisoriamente na casa de sua mãe. Que ele disse que possui arma de fogo e sabe que o mesmo faz aulas de tiro. Já sob o crivo do contraditório (fls. 276/277), a vítima confirmou, em linhas gerais, suas declarações iniciais. Em acréscimo, afirmou que o réu possuía acesso livre à casa da vítima. Por outro lado, antes dos fatos, estavam com casamento marcado. Contudo, por decisão da vítima, o relacionamento fora interrompido. Antes dos fatos, o réu nunca havia apresentado comportamento agressivo. A vítima quis romper o relacionamento porque o réu fazia excessivo de bebida alcoólica e a vítima possuía uma filha pequena. A vítima já havia tentado romper o relacionamento e o réu ficava rondando a residência dela, segundo informações dos vizinhos. Assim, ao romper o relacionamento, a vítima decidiu ir para a casa de parentes. Confirmou a vítima que recebeu várias mensagens do réu. O réu gostava de ter controle total da vítima, tanto que possuía um aplicativo que controlava onde ela se encontrava. Além disso, a vigilância se estendia às redes sociais da vítima e foi se tornando cada vez mais forte, chegando o réu a pedir que ela encerrasse as contas sociais e evitasse contatos. Após o ocorrido, o réu veio três vezes à residência da mãe da vítima. Nas ocasiões, falou à mãe que havia "quebrado tudo" na residência da vítima. A vítima não voltou à residência, pois não possuía condições financeiras de mobiliá-la novamente. A vizinha da residência da vítima afirmou que ouviu os barulhos, mas não sabia do que se tratava. A vizinha disse que chegou a ver o réu saindo da casa com um pacote e depois, nas filmagens, se vê que saiu com algo e, logo depois, nada tinha nas mãos. O réu não enviou mensagens admitindo que havia quebrado os bens; apenas disse à mãe da vítima que havia "quebrado tudo". O irmão do réu enviou alguns depósitos e com o dinheiro a vítima comprou um televisor. As vizinhas disseram que havia algumas entregas lá. E a vítima disse para não receber, pois não sabia de nada. Durante a entrega, o irmão do réu ligou para a vítima, falando sobre a entrega, mas esta disse que não queria recebê-la, pois não iria mais morar no local. O réu nunca ligou após os fatos, perguntando o que a vítima queria de ressarcimento. Na verdade, o réu queria enviar bens que ele entendia que a vítima merecia. Após os fatos, a vítima contratou uma advogada, que entrou em contato com o advogado do réu. Assim, fizeram um acordo em relação ao que ele estragou, recebendo o valor. Contudo, o réu não pagou as joias. Não sabe efetivamente se o réu levou as joias. O réu, ao sair do imóvel, não fechou direito a porta. O réu sabia onde estavam guardadas as joias. O porta-joias também foi levado. Inicialmente, a vítima queria casar com o réu. O réu sempre trabalhou muito. Contudo, nos finais de semana o réu se excedia no uso de bebidas alcoólicas. Em razão da conduta do réu, a mãe da vítima ficou muito assustada. Esclareceu a vítima que o réu dizia à mãe dela que havia "quebrado tudo", mas que iria pagar. O réu não chegou a dizer para a vítima que, caso ela tivesse outro, a mataria. Em seguida, indagada pelo Ministério Público, a vítima disse que a ameaça citada a fls. 08 foi proferida por telefone, logo depois do término do relacionamento. A vítima nunca havia solicitado a elaboração de boletim de ocorrência. O réu, durante o relacionamento, após deixar a vítima em casa, era visto escondido nas proximidades, provavelmente vigiando se ela iria sair de casa. Os prints juntados aos autos foram trocados pelo réu e pela vítima. Confirmou que as duas chaves tretas estavam fechadas, mas a porta permaneceu aberta. A porta, assim, ficou aberta por tempo que a vítima não soube precisar. Não apresentou qualquer comprovante de aquisição das joias, mesmo porque muitas eram de família. A polícia não solicitou qualquer nota fiscal. Resolveu solicitar a revogação da medida protetiva porque o réu solicitou tal providência, dizendo este que não estava conseguindo emprego e não mais a incomodou. A vítima e o réu se encontraram para ir ao fórum, onde solicitou a revogação. Chegou a ir ao cinema com o réu após os fatos. A síndica chegou a ser indicada aos policiais, mas não quis ir à delegacia. Só os moradores teriam acesso à residência, pois há portão fechado à chave. Pediu à síndica as filmagens, mas esta forneceu apenas pequenos trechos. O irmão do réu disse que a única coisa que chegou na residência da genitora do réu foi um peixe beta. Pelas filmagens, vê-se que o réu aparentava estar embriagado. Uma vizinha disse que viu o réu saindo com um pacote e depois voltou ao local sem ele. Por fim, asseverou a vítima que não houve traição por parte dela. Giorgios Demétrio da Conceição Dantas declarou, em juízo (fls. 276/277), que é policial civil e chegou a atuar no inquérito que instruiu o presente feito. Não se recordou se houve determinação do delegado para apurar furto. Disse que chegou a intimar pessoalmente uma testemunha, mas ela não compareceu à delegacia, pelo que soube. Apenas recebeu as ordens de serviço para intimar a vítima e uma testemunha. Não atuou em outras diligências, pelo que se recorda. Logo, cotejando-se as provas carreadas aos autos, forçoso é reconhecer-se a procedência parcial da ação. Nesse sentido, frise-se, em resumo que o réu, na fase policial, se declarou arrependido, ao passo que a vítima, em ambas as fases da persecução penal, confirmou que, no dia do ocorrido, foi por ele ameaçada. É de rigor, por conseguinte, a condenação por tal delito. À idêntica conclusão, porém, não se chega quanto ao crime de furto. A respeito, frise-se que, a vítima, sob o crivo do contraditório, afirmou que não foi possível apurar quem teria praticado o furto, tendo em vista que a porta da residência ficou aberta por tempo que esta não soube precisar. Disse a vítima, ainda, que as filmagens disponibilizadas, quanto aos fatos, não foram completas. Dessa forma, não foi possível apurar em juízo, com exatidão, a autoria do furto sofrido pela vítima. Colocada a questão nesses termos, bem se vê que a absolvição, quanto ao furto, é a medida mais adequada. A respeito, confira-se a lição da jurisprudência: "Sem que exista no processo uma prova esclarecedora da responsabilidade do réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a decretação do non liqued, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal" (Ap. nº 160.097, TACrimSP, Rel. Gonçalves Sobrinho, in Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha, "Da Prova no Processo Penal", 3ª edição, 1994, Editora Saraiva, pág. 67). É bem verdade que há dúvidas quanto à conduta do réu, pois ele teria danificado os bens da residência da vítima no dia dos fatos e foi avistado saindo do local com um pacote. Entretanto, como já dito, a porta da residência da vítima ficou aberta por tempo que esta não soube precisar, ao passo que o réu procurou, em juízo, justificar que saiu do local com um aquário. Não há prova suficiente, portanto, acerca da autoria do furto. A pretensão punitiva estatal, destarte, não pode ser acolhida quanto ao furto, recomendando-se a adoção, no caso, no tocante à ameaça, do brocardo in dubio pro reo. Imperiosa, destarte, a absolvição pelo crime de furto. A dedicada Defesa, contudo, procura afastar, totalmente, a responsabilidade penal do réu. Sem razão, porém. Frise-se inicialmente que, em crimes relativos à violência doméstica e familiar, as palavras da vítima, quando seguras e convincentes, são de grande relevo probatório, uma vez que, corriqueiramente, tais delitos são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Nesse trilhar, veja-se a lição jurisprudencial: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - j. em 1º.3.2018 - DJe de 12.3.2018). E a vítima, no que interessava à perfeita configuração do crime de ameaça, trouxe relatos hábeis a um seguro decreto condenatório. Não há, de outro turno, qualquer elemento concreto para concluir-se que a palavra da vítima estivesse maculada por falsa percepção do ocorrido. Consigne-se, ainda, que nada há nos autos a indicar que a vítima tenha imputado falsamente o crime ao réu. Em verdade, embora a vítima, no caso, possa até nutrir ressentimentos em relação ao réu, não há indícios de que chegaria a ponto de engendrar uma falsa acusação para prejudicá-lo judicialmente. A vítima, destarte, almeja apenas a justa reparação pelo mal que lhe foi impingido. Dúvidas não há, conforme argutamente apontou a devotada Defesa, que a vítima, em juízo, chegou inicialmente a negar a ocorrência da ameaça. Contudo, sublinhe-se que, indagada a respeito pelo devotado representante do Ministério Público, a vítima acabou por confirmar que, de fato, fora ameaçada. E não é difícil perceber, pelo que consta dos autos, que o réu e a vítima, após os fatos, vieram a tentar uma reaproximação, o que bem explica a primeira negativa judicial. Expressa a realidade, em outra visão, conforme argutamente apontou a ilustrada Defesa, que os prints das conversas de WhatsApp a fls. 15/18 e 56/57 não demonstram a ameaça sofrida pela vítima. Ressalte-se porém que as mensagens trocadas nos autos demonstram que havia um clima de animosidade entre as partes, a corroborar a alegação da vítima, em ambas as fases da persecução penal, de que fora ameaçada. Sob outro ângulo, a simples negativa do réu quanto à prática delitiva não é hábil, especialmente quando desacompanhada de outras provas idôneas, para afastar o amplo conjunto probatório que contra ele pesa. De outro turno, não há que falar-se em absolvição por ausência de dolo. Nesse sentido, respeitado o entendimento em sentido contrário, é irrelevante, no caso, eventual descontrole psíquico do réu por ocasião dos fatos, pois o estado emocional do agente não desconfigura o crime de ameaça. A respeito, veja-se a lição da jurisprudência: No crime do artigo 147 do CP, o argumento segundo o qual não se caracteriza a grave ameaça quando proferida em estado de cólera súbita e momentânea não procede, pois, a aceitar semelhante raciocínio, estaria abolida, ipso facto, a figura do delito, pela simples razão de que difícil coisa é alguém ameaçar com o ânimo plácido e despreocupado (RJTACRIM 56/62). Lembre-se ainda que a vítima, na fase policial, descreveu com riqueza de detalhes a ameaça por ela sofrida, confirmando, em juízo, suas declarações iniciais. E não se diga que a vítima não se sentiu intimidada com a ameaça. Nesse sentido, lembre-se que a vítima, logo após os fatos, compareceu à delegacia e solicitou providências, a demonstrar que vislumbrou seriedade na ameaça. E a grande extensão dos lamentáveis danos praticados pelo réu na residência da vítima (fls. 78/95) bem demonstra que a ameaça perpetrada possuía extrema seriedade. Oportuno se torna dizer, de outro turno que, o fato da vítima ter solicitado a revogação das protetivas não ilide a responsabilidade criminal do réu em relação ao crime ora apurado. Deveras, frise-se que a reconciliação do casal durante o transcorrer do processo e a existência de posterior vida harmônica são fatores positivos, mas tais circunstâncias fáticas não podem, por si sós, excluir eventual responsabilidade penal do agressor e justificar a absolvição. Nesse diapasão, veja-se: A lei penal tem por objetivo intimidar as pessoas, para que não cometam delitos. No recesso do lar, a mulher é a parte mais fraca. Indefesa, é alvo fácil para ser agredida pela parte mais forte, seu companheiro. Conta com a proteção da lei. Esta não pode deixar de ser aplicada, sob uma pretensa política criminal. Não aplicada, irá outorgar uma sensação de impunidade ao cônjuge varão ou amásio, e este, aproveitando-se, voltará a agredir sua esposa ou amásia (RJDTACRIM 3/135). É inafastável, por conseguinte, a parcial procedência. Procede-se, agora, à dosimetria das penas. Quanto à ameaça, opta-se, dentre as cominadas, pela pena privativa de liberdade, já que a chamada Lei Maria da Penha veda a aplicação exclusiva de pena de multa. Em seguida, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, à vista da primariedade técnica do réu (fls. 210/211) e à míngua de maiores elementos, pode ser fixada no mínimo legal. Fixa-se a pena base, assim, em um mês de detenção. Na fase seguinte de dosagem da pena, analisando-se as circunstâncias agravantes, constata-se que o réu praticou o delito contra mulher na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal), o que justifica o aumento em um sexto. Chega-se, assim, a um mês e cinco dias de detenção. Não há atenuantes e nem causas de aumento ou diminuição a considerar. A pena, destarte, é tornada definitiva. O regime inicial para cumprimento de pena, à vista da primariedade técnica do réu, será o aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado ao combate à violência doméstica, nos termos do artigo 36, § 1º, do Código Penal, e do artigo 115 da Lei das Execuções Penais. Não obstante o montante da pena, não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, já que o delito foi praticado mediante grave ameaça contra a pessoa (inciso I do referido dispositivo legal). Destaque-se, por outro lado, que a hipótese não comporta a substituição por pena de multa (art. 60, § 2º, do Código Penal), à vista de expressa vedação legal (artigo 17 da Lei nº 11.340/06). Incabível, sob outro aspecto, o sursis, já que este seria mais gravoso que a pena aplicada. Sublinhe-se, sob outro prisma, que não há in casu período de prisão cautelar a considerar nos termos da Lei nº 12.736/12, uma vez que o réu não foi custodiado por este processo e, ademais, foi agraciado com o mais brando dos regimes. Frise-se, de outro turno, que não há que cogitar-se de reparação de danos materiais, pois o crime ora apurado se constituiu em ameaça. Já no que se refere à possibilidade de indenização por danos morais, entrementes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que é admissível a respectiva reparação em processos criminais. Nesse sentir, confira-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS - grifos não constantes do original). Sob outro ângulo, cabe também salientar que, conforme lição jurisprudencial, os danos morais decorrem do próprio criminoso: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada (...) (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018 - grifo nosso). Firmadas tais premissas, nota-se, in casu, que houve pedido expresso, na r. denúncia, de reparação de danos em favor da vítima (fls. 205, in fine). Por outro lado, bem delineada ficou, tal como dantes explanado, a prática do crime pelo réu contra a vítima. Possível é, por conseguinte, o arbitramento de valor acima do mínimo para a reparação dos danos morais causados. No que tange aos critérios para a fixação do valor da indenização, a mais abalizada jurisprudência vem levando em consideração parâmetros como (...) a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade (Acórdão 1918003, 07118698120238070020, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/9/2024, publicado no PJe: 13/9/2024 - grifos não constantes do original). Dessa forma, atendendo ao critério de observação quanto à capacidade econômica do réu, nota-se que este se declarou, em audiência, desempregado. Não há notícias, doutro turno, de evidências relevantes quanto às condições pessoais da vítima. Com relação ao inequívoco caráter pedagógico e sancionatório, o arbitramento do valor deve permear o razoável para coibir a recalcitrância no ilícito, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa da parte beneficiada. À vista de todos esses elementos, se afigura razoável, nos termos do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação da indenização por danos morais em um salário mínimo, devidamente corrigido e com juros de mora, de meio por cento ao mês, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão. Diante do exposto e do que no mais dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de: a) ABSOLVER-SE H.F.H.R.S., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação de cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal; b) CONDENAR-SE H.F.H.R.S., como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, a cumprir a pena de um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado ao combate à violência doméstica, a ser indicado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos, caso a execução se dê nesta circunscrição; c) CONDENAR-SE H.F.H.R.S. ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, a, da Lei Paulista nº 11.608/03); d) FIXAR-SE, a título de reparação mínima dos danos morais causado pela infração, o valor de um salário mínimo, devidamente corrigidos e com juros de mora, de meio por cento ao mês, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão. O réu poderá apelar em liberdade, já que foi agraciado com o regime aberto. Em havendo o trânsito em julgado desta decisão, determinar-se-ão as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Santos, 25 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evandro Vargas Rodrigues

ID: 314110165

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001433-68.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVANDRO VARGAS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

REGINA GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001433-68.2025.8.16.0090 Processo: 0001433-68.2025.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Cleonice Vieira de Souza DEBORA DOS SANTOS SILVA Réu(s): EVANDRO VARGAS RODRIGUES Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada n. 0001433-68.2025.8.16.0090, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu EVANDRO VARGAS RODRIGUES. SENTENÇA I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra EVANDRO VARGAS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, filho de Cleonice Vieira de Souza e Edson Vargas Rodrigues, natural de Pirangi/SP, nascido em 12-12-1993, com 31 anos de idade na data dos fatos, portador da carteira de identidade RG n.º 12.861.100-2/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 088.723.049-03, com endereço na Avenida Presidente John Kennedy, n.º 150, bairro Centro, no município de Jataizinho/PR (mov. 1.14); atualmente preso preventivamente na cadeia pública local, como incurso(a/s) nas sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 129, §13, do Código Penal (FATO 01) e artigo 147, §1º, do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. as disposições da Lei nº 11.340/2006, em razão da prática, em tese, do(s) fato(s) desta forma narrado(s) na denúncia: “Primeiro fato: Em 16 de março de 2025, por volta das 9h00, na residência localizada na Rua Mabio Gonçalves Palhano, n.º 456, bairro Conjunto Antonio Jose Vieira, no município de Jataizinho/PR, o denunciado EVANDRO VARGAS RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, utilizando de violência física contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, com inequívoca intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima D.S.S., sua ex-convivente, agredindo-a com mordidas em seus braços e no queixo e cortando os seus cabelos com uma faca, causando-lhe as lesões físicas descritas no auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.13, tudo conforme boletim de ocorrência n.º 2025/337700. Segundo apurado, os fatos narrados se deram no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, através de ações que causaram sofrimento físico, psicológico e moral à vítima, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei n.º 11.340/2006. Segundo fato: Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado EVANDRO VARGAS RODRIGUES, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se de violência de gênero e no âmbito da unidade doméstica, com inequívoca ânimo de intimidação, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D.S.S., ex-convivente, por meio de palavras, proferindo ameaças de morte, dizendo que ‘iria matá-la e colocar fogo no seu corpo’, o que gerou fundado temor na vítima, conforme boletim de ocorrência n.º 2025/337700. Segundo apurado, os fatos narrados se deram no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, através de ações que causaram sofrimento psicológico à vítima, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei n.º 11.340/2006.” A denúncia foi oferecida em 24/3/25 (seq. 42.1) e recebida aos 29/3/25 (seq. 52.1). Devidamente citada (seq. 71), a parte ré, por intermédio de defesa nomeada (seq. 26.1), apresentou resposta à acusação (seq. 73.1). Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 77.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 102). Certificados os antecedentes (seq. 105.1). Laudo pericial de lesão corporal juntado (seq. 74.1). Nas alegações finais, o MP pediu a procedência integral (seq. 108.1). Por fim, a Defesa de EVANDRO VARGAS RODRIGUES assim se manifestou (seq. 109.1): Diante do exposto, o Ministério Público PÚBLICO não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a autoria e materialidade dos crimes imputados ao acusado EVANDRO VARGAS RODRIGUES. As provas colacionadas aos autos são frágeis e contraditórias, gerando uma dúvida razoável que, no processo penal, deve sempre beneficiar o réu. Pelo princípio do in dubio pro reo, a Defesa requer a ABSOLVIÇÃO de EVANDRO VARGAS RODRIGUES de todas as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Caso Vossa Excelência entenda pela condenação, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer-se a aplicação da pena no mínimo legal e a isenção da multa, em virtude da condição de hipossuficiência do réu. A concessão do DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, com a consequente expedição de alvará de soltura, uma vez que a manutenção da prisão preventiva após a instrução processual se mostra desnecessária e desproporcional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público em face da parte ré EVANDRO VARGAS RODRIGUES pela prática, em tese, do(s) crime(s) do(s) artigo 129, §13, do Código Penal (FATO 01) e artigo 147, §1º, do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. as disposições da Lei nº 11.340/2006. II.1. QUANTO ÀS QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO. Não há. II.2. QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. Comprovou-se a MATERIALIDADE com: boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de constatação provisória de lesões corporais e mídias (seq. 1.13), Laudo pericial de lesão corporal (seq. 74.1), além da prova oral colhida nas fases extraprocessual e processual. Por sua vez, a AUTORIA será analisada através da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em juízo (seq. 102), o réu EVANDRO VARGAS RODRIGUES afirmou que, no dia dos fatos, dirigiu-se até a casa da vítima, sua ex-companheira DÉBORA DOS SANTOS SILVA, a pedido dela, para buscar uma caixa de som que estaria no local com a porta destrancada. Disse que, ao chegar, o objeto não estava lá, razão pela qual retornou à sua residência, em Jataizinho, e, sentindo-se enganado, enviou mensagens de cunho ameaçador à vítima, o que admite ter feito por estar nervoso, reconhecendo expressamente a prática da ameaça. Negou, entretanto, tê-la agredido fisicamente ou cortado seus cabelos com faca na ocasião narrada na denúncia. Alegou que já havia cortado os cabelos da vítima em outro episódio anterior, quando moravam em um sítio, o que teria resultado em sua prisão à época, e sustentou que as fotos apresentadas pela acusação seriam dessa ocasião pretérita. Informou que não esteve com a vítima no dia 16 de março de 2025, data dos fatos, e que teria como provar por câmeras de postos e empresas próximas ao local onde reside. Em relação ao tratamento psiquiátrico, reconheceu que foi indicado por familiares, chegou a tomar medicação, mas abandonou o tratamento por sentir-se sonolento, entendendo que não precisava. Relatou que a vítima apresentaria comportamento instável e teria histórico de automutilação, inclusive na presença de um bebê. Confessou que, mesmo com medida protetiva em vigor, foi até ela recentemente para prestar auxílio financeiro, afirmando que não houve intenção de descumprir a medida. […]. Negou a prática da lesão corporal denunciada, reiterando que, no momento em que a polícia chegou à sua casa, estava realizando limpeza e não compreendia o motivo da abordagem, sustentando inocência quanto à agressão física. Por fim, afirmou que deseja que a verdade prevaleça, alegando estar sendo injustamente responsabilizado por fatos que não cometeu. Em juízo (seq. 102), a vítima DÉBORA DOS SANTOS SILVA relatou que, no dia dos fatos, identificados como ocorridos em março de 2025, o réu EVANDRO, seu ex-marido, invadiu sua residência, quebrou seus pertences — como celular e televisão —, mordeu seu corpo e cortou seu cabelo com uma faca, sendo esta a terceira vez que o fazia. Informou que, embora separados há oito meses, mantinham contato em razão dos filhos e que, por isso, ele ainda frequentava sua casa. Declarou que o réu não aceitava a separação e a ameaçava constantemente, tendo, nesse episódio, dito que iria matá-la e atear fogo em seu corpo. Informou que, no dia da agressão, fugiu para a casa de uma tia do réu, e posteriormente acionou a polícia, sendo tudo ocorrido no mesmo dia. Questionada sobre o laudo pericial, explicou que parte das lesões já estava em fase de cicatrização, especificamente as costas, que haviam sido mordidas três dias antes, mas que as mordidas nos braços ocorreram no mesmo dia da denúncia, estavam ainda vermelhas e inchadas na ocasião, evoluindo para hematomas dias depois. Confirmou também que anteriormente já havia medida protetiva em vigor, porém esta estaria vencida na data do fato, tendo requerido nova medida após o ocorrido. Acrescentou que as fotos dos ferimentos foram tiradas na delegacia e que, embora algumas marcas mais antigas tenham sido incluídas no laudo, os ferimentos nos braços eram recentes. Confirmou que o réu também já a havia mordido no queixo em ocasião anterior, mas essa lesão não foi documentada no laudo. Por fim, reiterou que viveu cinco anos de relacionamento marcado por episódios de violência e que atualmente encontra-se separada do acusado. Em juízo (seq. 102), a informante CLEONICE VIEIRA DE SOUZA, mãe do réu, narrou que não presenciou os fatos ocorridos, mas tomou conhecimento por meio de ligações recebidas enquanto estava no trabalho, nas quais foi informada, por intermédio de sua filha, de que Evandro estaria ameaçando a vítima, sua então companheira DÉBORA. Relatou que presenciou, em outras ocasiões, discussões e brigas entre o casal, que viviam em um relacionamento instável, com separações e reconciliações frequentes. Afirmou que já viu pessoalmente Evandro agredindo Débora, embora no dia do fato não estivesse presente. Disse que no domingo, quando Evandro foi preso, acompanhou Débora até a delegacia e que, na ocasião, a vítima lhe mostrou uma marca de mordida no corpo, afirmando que teria sido causada por Evandro na sexta-feira anterior. Esclareceu que a mordida estava localizada na região das costas ou costela e já apresentava formação de casquinha. Declarou que não se recorda de ter visto marcas nos braços da vítima. Informou que o casal tem dois filhos e que atualmente as crianças estão sob os cuidados da avó materna, com apoio dela, pois, segundo disse, Débora "não tem muito juízo". Confirmou que Evandro trabalha, realiza atividades como servente e em sítios, e que tem histórico de uso de maconha, além de apresentar transtornos psiquiátricos, com necessidade de uso de medicação controlada. Mencionou que ele fazia acompanhamento psiquiátrico, tendo recebido o diagnóstico inicial de transtorno bipolar, mas abandonou o tratamento. Disse que quando ele utilizava a medicação, o relacionamento com Débora era estável e harmonioso, mas que, ao interromper o tratamento, voltou a apresentar comportamento agressivo. Confirmou que, conforme relato da vítima, Evandro teria proferido ameaças graves, incluindo a de atear fogo nela, e também cortado seu cabelo com faca em pelo menos uma ocasião. Esclareceu que viu o cabelo da vítima com as pontas cortadas, mas não presenciou diretamente o ato, apenas soube por relato de Débora. Por fim, declarou que sente-se impotente diante da recusa do filho em seguir o tratamento e reconhece que ele necessita de cuidados médicos. Em juízo (seq. 102), o policial militar SILVIO RODRIGUES DANTAS, inquirido, relatou que atendeu à ocorrência no período da tarde do dia 16 de março de 2025, após a vítima DÉBORA ter acionado a polícia informando que havia sido agredida por seu ex-companheiro, o réu EVANDRO. Ao chegarem ao local, os policiais conversaram com a vítima, que relatou agressões ocorridas por volta das 9 horas da manhã daquele dia, descrevendo mordidas nos braços e no queixo, corte de cabelo com faca e ameaças de morte. Indagada sobre o paradeiro do autor, indicou um endereço, e a equipe se deslocou até lá, localizando o réu, que resistiu à condução, sendo necessário o uso de algemas para sua imobilização e posterior encaminhamento à delegacia. Acompanhando o procedimento estavam a vítima e a mãe do réu, que, segundo a testemunha, já tinha conhecimento das agressões. Afirmou não ter atendido anteriormente outras ocorrências envolvendo o casal. Disse não se recordar das lesões corporais mencionadas, mas confirmou que o cabelo da vítima apresentava corte anormal. Esclareceu que, pelo que foi observado, não houve necessidade de encaminhamento médico, embora não possa afirmar com precisão a gravidade das lesões. Informou que a vítima acionou a polícia quando já se encontrava na casa de familiares. Em juízo (seq. 102), o policial militar SILVIO ROSALINO relatou que, no dia 16 de março de 2025, sua equipe foi acionada via COPOM para atendimento de ocorrência de violência doméstica, informando a solicitante que seu ex-companheiro, o réu EVANDRO, havia cortado seu cabelo e a agredido fisicamente, causando diversas escoriações. Ao chegar à residência, a vítima DÉBORA relatou que, embora estivesse separada do réu, ele teria invadido sua casa motivado por ciúmes, tomado seu celular, mordido seu queixo e braços, causando escoriações visíveis, e proferido ameaças de morte, incluindo a intenção de atear fogo em seu corpo, além de tê-la insultado com palavras ofensivas como "biscate" e "vagabunda". (…). A equipe deslocou-se até o local, localizou o réu, que resistiu à voz de prisão, sendo necessário contê-lo fisicamente. Após isso, retornaram à residência da vítima para finalizar o atendimento. Durante essa etapa, a mãe do réu, CLEONICE, que trabalha em um restaurante nas imediações, ao perceber a movimentação policial, se aproximou e repreendeu o filho, ocasião em que ele a insultou também com o termo "biscate", na presença dos policiais. O réu foi então conduzido a Londrina por outra equipe. A testemunha confirmou ter visualizado marcas de mordida nos braços da vítima, embora não tenha observado com clareza o queixo, e informou que o cabelo da vítima estava visivelmente curto, mas não poderia afirmar tecnicamente se havia sido cortado com faca ou outro objeto. Declarou ainda que a vítima afirmou à equipe que todas as lesões haviam sido causadas naquele mesmo dia. Essas foram as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II.2.1. LESÃO CORPORAL. Eis o tipo penal, com a redação dada pela Lei n. 14.994/24, de 9/10/24: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) A lesão corporal é uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano, não se enquadrando no tipo a ofensa moral. Para a sua configuração, é preciso que a vítima sofra algum dano no seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. No caso dos autos, inconteste que o réu EVANDRO VARGAS RODRIGUES, dolosamente, ofendeu a integridade física da vítima DÉBORA DOS SANTOS SILVA, sua então convivente, agredindo-a com mordidas em seus braços e no queixo e cortando os seus cabelos com uma faca, causando-lhe as lesões indicadas nas mídias (seq. 1.13) e laudo pericial de lesão corporal (seq. 74.1). Como se viu, o réu EVANDRO VARGAS RODRIGUES negou a autoria delitiva na delegacia. Todavia, a versão apresentada pelo réu restou isolada dos demais elementos probatórios granjeados aos autos (CPP, art. 156). Isso porque, ao ser ouvida, a ofendida DÉBORA DOS SANTOS SILVA confirmou ter sido vítima de violência física perpetrada pelo acusado EVANDRO VARGAS RODRIGUES, o qual tinha histórico de violência e, por razão de ciúme, causou as lesões apresentadas. Ainda em tempo, tanto é verdade que a vítima temeu a agressividade de que estava imbuído o réu, que ela requereu medidas protetivas de urgência em seguida, que, de resto, foram deferidas (Processo: 0001434-53.2025.8.16.0090 - Ref. mov. 12.1). Desse modo, tenho por coerente a declaração da vítima, que demonstrou de forma segura a agressão física praticada pelo acusado, no âmbito da relação íntima de afeto (Lei n. 11.340/06, art. 5º, III), cuja lesão se encontra devidamente comprovada em mídias (seq. 1.13) e laudo pericial de lesão corporal (seq. 74.1). De mais a mais, é pacífico de que, se a palavra da vítima é corroborada pelas demais provas colhidas, tem-se o suficiente para prolação do decreto condenatório. Eis o entendimento do STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) – grifei. No mesmo sentido foram os depoimentos prestados pelos policiais militares inquiridos nas duas etapas da persecução criminal, os quais foram uníssonos em confirmar que se dirigiram ao local e, em conversa com a vítima, souberam da violência física perpetrada pelo acusado. Frise-se, ademais, que o delito incide nas cominações da Lei n. 11.340/06, pois a parte ré, com sua conduta, ofendeu integridade ou saúde corporal de mulher, o que se configura “violência física”, nos termos do artigo 7º, Lei n. 11.340/06. De resto, descabida eventual desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), visto que patentes os hematomas provocados na ofendida. Portanto, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, restou devidamente comprovado que o réu EVANDRO VARGAS RODRIGUES praticou o delito tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal (FATO 01) (com redação dada pela Lei n. 14.994/2024, de 9/10/24). II.2.2. AMEAÇA. Eis o tipo penal, com a redação dada pela Lei n. 14.994/24, de 9/10/24: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) O crime de ameaça consiste em causar intimidação, com anúncio de mal futuro, ainda que próximo. É a promessa de um mal injusto e grave, que precisa ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito, imoral). Assim, inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis, sendo indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal possa lhe acontecer. Desse modo, por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a lhe abalar a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar não afasta a imprescindibilidade do destinatário se sentir realmente temeroso, sendo o resultado naturalístico possível de ocorrer somente o exaurimento do delito. Veja-se o entendimento adotado no âmbito do TJPR: “APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO – CRIMES PRATICADOS POR EX-CONVIVENTE - VIOLÊNCIA DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ARTIGO 147 E ARTIGO 155, §4º, INCISO I, COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – AMEAÇA - CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DO RESULTADO PARA SUA CONSUMAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO TEMOR DA VÍTIMA – FURTO QUALIFICADO – COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SEM A CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O ARROMBAMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 3ª C. Criminal - 0013682-69.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 05.04.2019) – grifei. No caso dos autos, pelos depoimentos prestados, verifica-se que o acusado proferiu verbalmente ameaças contra a ofendida, prometendo-lhe mal injusto e grave, capaz de intimidá-la efetivamente – tanto é verdade, que ela requereu medidas protetivas de urgência em seguida nos autos em apenso (Processo: 0001434-53.2025.8.16.0090 - Ref. mov. 12.1). In casu, malgrado a negativa do réu, com o que tentou se eximir de sua responsabilidade criminal, é inconteste que o réu EVANDRO VARGAS RODRIGUES, dolosamente, ameaçou a vítima DÉBORA DOS SANTOS SILVA, sua então companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em afirmar que a mataria e atearia fogo. Ao ser ouvida em juízo, a ofendida DÉBORA DOS SANTOS SILVA asseverou ter sido vítima de ameaça perpetrada pelo acusado EVANDRO VARGAS RODRIGUES, o qual a ameaçou de morte. E, restando comprovado o temor da vítima, consumado está o delito previsto no artigo 147, caput, CP. Com efeito, não há que se falar em insuficiência probatória a sustentar a condenação, pois restou demonstrado que a vítima temeu por sua integridade física. Logo, como já mencionado acima, o crime de ameaça é classificado como crime formal, cuja consumação ocorre no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando, portanto, que a ameaça tenha capacidade de causar mal injusto e grave, ainda que esta tenha sido proferida em meio à altercação ou discussão havida entre o réu e a vítima, o que não afasta a responsabilidade penal do acusado. Registre-se que a Lei n. 11.340/06 (popularmente conhecida como Lei Maria da Penha) foi editada com o fito de coibir e prevenir a violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, e, por essa razão, nos crimes e contravenções cometidos em âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima adota especial importância. Logo, a palavra das vítimas assume especial relevância para as infrações penais cometidas no âmbito doméstico, pois elas são, no mais das vezes, suas únicas testemunhas. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS AMEAÇAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA. SALVAGUARDA PELA LEI N. 11.343/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. 3. A decisão, hígida, não carece de reparação, demonstrada a necessidade das medidas protetivas em virtude do sofrimento psíquico impingido à vítima, destacados o medo e o desejo de se ver protegida do recorrente, que estaria agredindo-a psicologicamente. Nesse viés, realça-se que a Lei Maria da Penha é destinada também à salvaguarda da integridade psíquica e moral da mulher. 4. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). 5. A conclusão do laudo psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal reforça a importância das medidas protetivas para salvaguarda da integridade psíquica da vítima. 6. Recurso não provido.” (STJ, RHC 108.350/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) – grifei. Frise-se, ademais, que o delito incide nas cominações da Lei n. 11.340/2006, pois o réu, com sua conduta, ofendeu integridade ou saúde corporal de mulher, o que se configura “violência psicológica”, nos termos do art. 7º, Lei n. 11.340/06. Portanto, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, restou devidamente comprovado que o réu EVANDRO VARGAS RODRIGUES praticou o delito tipificado no artigo 147, §1º, do Código Penal (FATO 02) (com redação dada pela Lei n. 14.994/2024, de 9/10/24). * Não socorre em favor da parte ré nenhuma causa de exclusão de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia, para o fim de, com fundamento no art. 387 do CPP, CONDENAR o réu EVANDRO VARGAS RODRIGUES, inicialmente qualificado(a/s), nas sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 129, §13, do Código Penal (FATO 01) (com redação dada pela Lei n. 14.994/2024, de 9/10/24) e artigo 147, §1º, do Código Penal (FATO 02) (com redação dada pela Lei n. 14.994/2024, de 9/10/24), na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. as disposições da Lei nº 11.340/2006, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais (CPP, art. 804). Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do CP. IV – DA APLICAÇÃO DA PENA. IV.1. LESÃO CORPORAL (FATO 01). a. Circunstâncias judiciais. Quanto à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta, deve ser tida em grau normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal. Quanto aos antecedentes, não registra (seq. 105.1). Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada, nada indicando propensão delitiva. Sua conduta social é normal. Os motivos do crime foram graves, pois o agente tinha ciúme da vítima. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo. As consequências do crime foram as previstas no tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Assim, ante existência de uma circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is) (motivos do crime), entendo necessário, para a reprovação e prevenção do crime, aumentar a reprimenda em 4 meses de reclusão, fixando a pena-base em 2 ano e 4 meses de reclusão. b. Circunstâncias legais. Não há. c. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Não há. Portanto, fixo a pena definitiva em 2 ano e 4 meses de reclusão, para este delito. d. Regime de cumprimento da pena. Ante a quantidade de pena definitivamente aplicada e a primariedade e de acordo com o artigo 33, §2º, CP, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo; b) não mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (Londrina, Tamarana, Jataizinho, Ibiporã, Cambé e Rolândia) por mais de 07 dias sem prévia autorização do juízo; d) recolher-se em seu domicílio no período compreendido entre 00h e 06h do referido dia e, em período integral nos sábados, domingos e feriados em que não estiver trabalhando; e) comprovar o exercício de atividade laborativa lícita ou matrícula e frequência em curso profissionalizante ou pedagógico, mensalmente. DEIXO de aplicar a condição de prestação pecuniária, em respeito à Súmula 493 do STJ (É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto). IV.2. AMEAÇA (FATO 02). a. Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta, deve ser tida em grau normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal. Quanto aos antecedentes, não registra (seq. 105.1). Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada, nada indicando propensão delitiva. Sua conduta social é normal. Os motivos do crime foram graves, pois o agente tinha ciúme da vítima. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime foram as previstas no tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Assim, ante existência de uma circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is) (motivos do crime), entendo necessário, para a reprovação e prevenção do crime, aumentar a reprimenda em 5 dias de detenção, fixando a pena-base em 1 mês e 5 dias de detenção. A pena capital (pena privativa de liberdade) se revela mais adequada ao caso do que, isoladamente, a pena de multa. b. Circunstâncias Legais Não há agravante. Lado outro, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’). Afinal, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal” (STJ, súmula n. 545). Assim, diminuo a reprimenda em 5 dias de detenção, alcançando a pena de 1 mês de detenção. c. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não há minorante. Porém, presente a majorante do art. 147, §1º, CP (Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro), pois o crime foi praticado nesse contexto. Assim, aplico a reprimenda em dobro, totalizando a pena de 2 meses de detenção. Portanto, fixo a pena definitiva em 2 meses de detenção, para este delito. d. Regime de cumprimento da pena. Ante a quantidade de pena definitivamente aplicada e a primariedade e de acordo com o artigo 33, §2º, CP, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo; b) não mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (Londrina, Tamarana, Jataizinho, Ibiporã, Cambé e Rolândia) por mais de 07 dias sem prévia autorização do juízo; d) recolher-se em seu domicílio no período compreendido entre 00h e 06h do referido dia e, em período integral nos sábados, domingos e feriados em que não estiver trabalhando; e) comprovar o exercício de atividade laborativa lícita ou matrícula e frequência em curso profissionalizante ou pedagógico, mensalmente. DEIXO de aplicar a condição de prestação pecuniária, em respeito à Súmula 493 do STJ (É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto). IV.3. CONCURSO MATERIAL. Considerando que o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou dois ou mais crimes, idênticos ou não, com base no artigo 69 do Código Penal, somo as penas obtidas, resultando na PENA TOTAL E DEFINITIVA de 2 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO E 2 MESES DE DETENÇÃO. V.4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Ante a quantidade de pena definitivamente aplicada e a primariedade e de acordo com o artigo 33, §2º, CP, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo; b) não mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (Londrina, Tamarana, Jataizinho, Ibiporã, Cambé e Rolândia) por mais de 07 dias sem prévia autorização do juízo; d) recolher-se em seu domicílio no período compreendido entre 00h e 06h do referido dia e, em período integral nos sábados, domingos e feriados em que não estiver trabalhando; e) comprovar o exercício de atividade laborativa lícita ou matrícula e frequência em curso profissionalizante ou pedagógico, mensalmente. DEIXO de aplicar a condição de prestação pecuniária, em respeito à Súmula 493 do STJ (É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto). IV.5. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO EM REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. Não se aplica. IV.6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O réu foi condenado pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, razão pela qual não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal e em observância ao enunciado da súmula nº 588 do STJ, a saber: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Por outro lado, a suspensão condicional da pena se revela incabível, tendo em vista a pena definitivamente aplicada e a desfavorabilidade de circunstância judicial. IV.7. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. No caso em exame, vê-se que a parte ré foi presa em 16/3/25 e assim continua (cf. aba Partes do Projudi). No entanto, os regimes iniciais aberto e semiaberto são incompatíveis com o ergástulo, razão por que REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do(a/s) sentenciado(a/s). Neste sentido: “HABEAS CORPUS – CABIMENTO – PEÇAS ESSENCIAIS. Revelando-se possível solicitar-se informações e remessa de peças para instruir o processo, descabe concluir pela deficiência de instrução a implicar a inadmissão do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME ABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento aberto afasta a prisão preventiva.” (STF, HC 183028, Relator(a): MARCO AURÉLIO Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020) – grifei. HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva. (HC 197797 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 15-06-2021 PUBLIC 16-06-2021) – grifei. Ato contínuo, a fim de mantê-la vinculada ao Juízo Criminal até eventual Execução Criminal, IMPONHO à parte ré a(s) seguinte(s) MEDIDA(S) CAUTELAR(ES), mediante a obediência de comparecer a todos os atos processuais a que for intimado(a/s), sob pena de decretação da prisão preventiva (CPP, arts. 282, §4º e 312, §1º): I – comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, CPP); II – proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juízo (artigo 319, IV, CPP); III – obrigação de manter endereço atualizado. Lavre-se o respectivo termo de compromisso e expeça-se o competente alvará de soltura em favor do(a/s) sentenciado(a/s), se por al não estiver(em) preso(a/s). Cientifique-se de que o não cumprimento de qualquer das condições/medidas cautelares poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, §1º, ambos CPP. Oficie-se à Delegacia de Polícia e ao Comando do Pelotão de Polícia Militar comunicando a decisão e solicitando a necessária fiscalização. V – FIANÇA. Não há. VI – BENS APREENDIDOS. Não há. VII – HONORÁRIOS DO ADVOGADO NOMEADO. Inexistindo defensoria pública nesta Comarca e considerando a condição financeira do réu, este Juízo nomeou defensor para patrocinar a sua defesa. Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Assim sendo, tratando-se de processo sob o rito ordinário, arbitro os honorários do(a/s) nobre(s) defensor(a/as/es) nomeado(a/s), Dr(ª). REGINA GONÇALVES DA SILVA, em R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais), por ter realizado os atos de defesa técnica (nomeação: seq. 26.1, RA: seq. 73.1, AIJ: seq. 102 com ausência e AF: seq. 114.1). Referido(s) valor(es) deverá(ão) ser suportado(s) pela Fazenda Pública Estadual. Esta decisão serve como certidão, nos termos do Decreto Judiciário 519/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça. VIII – VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. Não há. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Tendo em vista a nomeação de defesa dativa à parte ré, o que revela sua hipossuficiência, CONCEDO as benesses da assistência judiciária gratuita. Registra-se, entretanto, ser inviável a isenção do pagamento da pena de multa. 2. Notifique(m)-se a(s) vítima(s), na forma do artigo 21 da Lei n. 11.340/06. 3. Certificado o trânsito em julgado: a) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e formem-se os autos de execução; b) providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se a parte ré para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; c) Caso não haja recolhimento das custas e da multa, cumpra-se a Instrução Normativa 065/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamenta o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena, bem como o protesto de custas não pagas; d) cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Custas na forma regimental. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 5876427-32.2024.8.09.0072

ID: 315922201

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5876427-32.2024.8.09.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MAURO RIBEIRO E SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5876427-32.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5876427-32.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTE: LUIZ MAURO RIBEIRO E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU VOTO Adoto o relatório lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de apelação criminal interposta por LUIZ MAURO RIBEIRO E SILVA, nascido em 24/04/1971, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Inhumas, que o absolveu da conduta descrita no artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), mas o condenou nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal (lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino) e no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Nas razões recursais a defesa almeja, em preliminar, o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação, alegando que esta foi iniciada com base apenas na palavra da vítima. No mérito, defende: i) a absolvição do réu dos crimes a ele imputados, sob o argumento de insuficiência probatória e com fundamento no princípio da presunção de inocência; ii) o reconhecimento da legítima defesa, colacionando imagens das lesões supostamente provocadas pela ofendida; e iii) a ausência de dolo, pois o descumprimento das medidas protetivas foi causado pelo comportamento da vítima, que entrou em contato com ele (eventos 84 e 95). Razão não assiste a defesa. No que aqui interessa, consta da denúncia, em síntese, em relação ao segundo fato, que no dia 10 de julho de 2024, por volta das 21 h, no centro de Damolândia, o denunciado agrediu fisicamente a vítima Idaiane Alves Marques, causando diversas lesões (hematomas na cabeça, equimose no antebraço e múltiplos ferimentos). A agressão ocorreu após a vítima reafirmar o fim definitivo do relacionamento, o que não foi aceito pelo denunciado. Já quanto ao fato terceiro, extrai-se que apesar de deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima em 09 de agosto de 2024, o denunciado descumpriu a ordem judicial no mesmo dia, enviando uma mensagem ameaçadora por WhatsApp. E que, em 02 de setembro de 2024, ele ainda ligou para a vítima dizendo estar arrependido e pedindo um encontro pessoal, demonstrando persistência no descumprimento das medidas impostas. Essa é, em suma, a versão veiculada na inicial acusatória. Em proêmio, em relação a preliminar de inépcia da denúncia, registra-se que ela já foi analisada pelo Juízo singular, pois foi arguida pelo apelante em sua resposta à acusação, sendo que a magistrada reconheceu que a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (evento 34). Ademais, observa-se dos autos que a denúncia descreve os fatos com todas as suas circunstâncias, fornece os dados para a sua identificação, classifica o crime e apresenta o rol de testemunhas, não havendo inépcia. No mérito, verifica-se que a defesa busca a absolvição do processado sob os seguintes argumentos: insuficiência de provas, ausência de dolo e legítima defesa. Sem delongas, razão não assiste a defesa, uma vez que a materialidade dos crimes imputados ao réu (lesão corporal e descumprimento de medida protetiva) ficaram comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado; pelo termo de declarações da ofendida, relatando as ameaças, a perseguição e a lesão corporal; pelo termo de interrogatório do investigado; pela intimação do réu quanto à medida protetiva, autos n° 5767193-18 (evento 17); pelo termo de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência; pela decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da ofendida; pelo laudo pericial de lesão corporal (evento 01, arquivo 06, autos nº 5876375-36), bem como pelos depoimentos e demais provas colhidas na fase policial e em juízo. Em relação a autoria dos delitos, também ficou comprovada pelo depoimento da vítima e dos informantes, bem como pelo interrogatório do réu, durante a investigação policial e em juízo, além dos demais elementos de provas anexados aos autos. O apelante, em seu interrogatório judicial (evento 70), confessou parcialmente os fatos, pois afirmou que revidou as agressões físicas para se defender de agressões supostamente praticadas pela ofendida, veja: “(…) negou as acusações de ameaça e agressão física à vítima, uma mulher com quem teve um relacionamento. Segundo ele, os desentendimentos surgiram após a mulher levar outros homens para sua casa, apesar de um compromisso entre ambos. Ele alegou que, em uma ocasião, a mulher, após ingerir álcool, o agrediu fisicamente, e ele revidou para se defender e tirou fotos de suas lesões. Ele também foi acusado de violar uma medida protetiva ao tentar contatar a vítima, mas ele se defendeu dizendo que foi a vítima quem o contatou, e ele respondeu explicando a medida protetiva que o proibia de se comunicar com ela. Ele menciona uma mensagem que enviou para I.A.M., que, segundo ele, foi interpretada de maneira errada e resultou em sua prisão preventiva. Na mensagem, ele se referia a si mesmo, dizendo que as coisas ficariam complicadas para ele. Ele expressa grande sofrimento psicológico e físico devido às condições da prisão, incluindo os procedimentos dolorosos durante as revistas. Em relação a armas, ele afirma ser CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), possui duas armas com registros e certificações em dia, afirmando que as armas eram mantidas seguras no cofre da loteria. Quanto às armas que possuía, explicou que as adquiriu por precaução, após ser assaltado duas vezes, e garantiu que estavam registradas legalmente. Em sua defesa final, Luiz Mauro expressou arrependimento por sua situação e pediu compreensão, alegando que a experiência de estar preso, rodeado de criminosos perigosos, tem sido humilhante e angustiante. Ele desejou retomar uma vida normal, pedir desculpas pelos erros e ser liberado para poder cuidar de sua família e fazer melhores escolhas no futuro.” Todavia, em contradição às declarações do réu, a ofendida sob o crivo do contraditório (evento 70), reiterou a narrativa que realizou na delegacia, narrando que: “(…) ter se envolvido em um relacionamento com Luiz Mauro por nove meses. Durante esse período, afirmou ter sido vítima de agressões psicológicas desde o início, com ameaças que guardou em áudios. Em março, ocorreram agressões físicas, relatando que em uma ocasião Luiz Mauro tomou seu celular, jogou-a no chão e a agrediu enquanto exigia que desbloqueasse o aparelho. Disse ainda que tentou se defender mordendo a mão dele e usando as unhas, mas não conseguiu evitar os ferimentos. Após a agressão, foi levada por ele até sua casa para trocar de roupa, pois estava suja de sangue. A depoente também relatou episódios de invasão de privacidade, como quando Luiz Mauro pulava a janela de sua casa. Ela decidiu encerrar o relacionamento, mas ele continuou insistindo em reatar, mesmo após ser notificado sobre uma medida protetiva emitida em agosto. Segundo a depoente, ele descumpriu essa medida em setembro ao ligar dizendo estar arrependido e pedindo para encontrá-la. Além disso, ela mencionou ofensas verbais, como ser chamada de "vagabunda", e relatou que ele usou maconha em sua presença, impedindo-a de sair para visitar a mãe nessa ocasião. Apesar das situações de violência e controle, afirmou não ter conhecimento de outros casos semelhantes envolvendo Luiz Mauro com outras mulheres. Por fim, declarou não ter intenção de reatar o relacionamento e solicitou a manutenção da medida protetiva.” Ainda, foram ouvidas as testemunhas/informantes Lorenne de Jesus Ferreira, Ana Paula Borges e Aleandro Moreira Gomes, porém, elas afirmaram não terem presenciado os fatos, apenas relataram o que ouviram falar a respeito do relacionamento entre a ofendida e o agressor. Por sua vez, o informante Evandro Muriel Ferreira e Silva, filho do apelante, afirmou que os dois voltaram a se encontrar novamente, mesmo com a medida protetiva em vigor. Nesse contexto, ressalte-se que, em crimes de violência doméstica, por serem cometidos na maioria das vezes na ausência de testemunha, a palavra da vítima possui valor probatório relevante, mormente quando corroborada pela prova testemunhal e, conforme reiteradamente decidido, “nos crimes cometidos no âmbito doméstico o depoimento da vítima tem valor probatório importante, merecendo valoração especial” (TJGO, ApCrim 95982-84.2017.8.09.0142, DJe 2932 de 17.02.2020), porque, como cediço, “as agressões ocorrem, quase sempre, às escondidas, na intimidade do lar, longe dos olhares de testemunhas” - (TJGO, ApCrim. 5265327-42.2019.8.09.0093, DJe de 02.09.2020). A propósito, arestos do STJ e deste tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. (…) (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. ‘É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido" (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. em 22/5/2018); “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, especialmente pelo RAI, Laudo de Exame Pericial de Corpo de Delito - Lesões Corporais- e pelas declarações da vítima em ambas as fases da persecutio criminis. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0131325-71.2019.8.09.0175, Relª. Desª. CARMECY Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2022). Aliado a isso, como bem destacou a Procuradoria em seu parecer (evento 117), “não se pode desconsiderar a palavra da vítima, a menos que haja nos autos provas concretas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso sub judice. Desta forma, estando devidamente comprovado o crime de lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico, praticado pelo apelante, não há que se falar em absolvição, razão pela qual a manutenção do decreto condenatório é medida necessária com relação a este delito.” Ademais, as lesões sofridas pela ofendida foram descritas pelo Relatório Médico acostado aos autos (arquivo 17 do evento 01 dos autos arquivados de número 5876375-36), de seguinte teor: “LESÕES APRESENTADAS: APRESENTA DOIS HEMATOMAS SUBGALEAIS, UM EM REGIÃO FRONTAL E OUTRO EM REGIÃO OCCIPITAL DE CABEÇA. APRESENTA EQUIMOSE DE APROX. 5CM DE DIÂMETRO EM ANTEBRAÇO ESQUERDO E MÚLTIPLOS FERIMENTOS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INSTRUMENTO OU MEIO QUE PRODUZIU A OFENSA: AGRESSÃO POR FORÇA FÍSICA.” Outrossim, em relação ao descumprimento das medidas protetivas de urgência, o apelante também confessou parcialmente os fatos, ao afirmar que o seu descumprimento fora motivado pela própria ofendida, que teria entrado em contato com ele (o que, contudo, não restou demonstrado nos autos). Além disso, confirmou que teria enviado mensagens para ela, as quais teriam sido incompreendidas, resultando em sua prisão preventiva (evento 70). Soma-se a isso, como bem destacou o MP de primeiro grau, “é de se ressaltar que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tutela direta e primeiramente o bem jurídico indisponível da Administração da Justiça, em especial o interesse estatal de ver cumprida a decisão que decretou medidas de proteção à mulher vítima da violência de gênero. Por isso, o consentimento da vítima NÃO possui o condão de afastar a tipicidade do delito ou o dolo do apelante, como reconhece o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” Ressalta-se que, as alusões à relação de afeto entre a ofendida e o agressor demonstram a presença de um elemento central da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5°, III, da Lei Maria da Penha: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. De fato, a literatura e as entidades especializadas reconhecem que a violência doméstica e familiar é um fenômeno complexo, que frequentemente se dá por meio do chamado ciclo ou espiral da violência, que inclui, por vezes, uma fase de arrependimento que pode levara ofendida a “dar mais uma chance” ao agressor;” Assim, configurado o dolo do apelante, ante as declarações prestadas pela vítima e informantes, e pela confissão parcial do acusado, além das conclusões apresentadas no relatório médico, não deixam dúvida de que a conduta do agente foi caracterizada por animus laedendi, isto é, pela vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima e em descumprir a medida protetiva. Destarte, “mostrando-se a palavra da vítima coerente e harmônica com a prova produzida, deve prevalecer diante do confronto com a evasiva versão do agente” (TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 30.01.2023). Quanto à alegação de legítima defesa, verifica-se que não há comprovação das supostas lesões sofridas pelo apelante. As imagens apresentadas pelo réu não se prestam a comprovar a sua versão, uma vez que foram produzidas unilateralmente, sem nenhuma confirmação da data em que foram produzidas. Ademais, a propósito: “AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. 1 - Não merece guarida a tese defensiva de excludente de ilicitude, porquanto a legítima defesa invocada pelo apelante deve ser considerada sob a ótica de que o fato dos autos diz respeito ao crime de lesões corporais praticadas em razão das relações domésticas (por um homem contra uma mulher), situação em que naturalmente há em favor do agressor imensa superioridade física, de modo a impor maior rigor do exame dos requisitos e pressupostos insertos no artigo 25 do Código Penal. Como se sabe, a excludente de ilicitude deve ser reconhecida somente quando houver efetiva comprovação de que foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para a repulsa da agressão, atual ou iminente. (…).” APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5584634-98.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). Por fim, registro que, na espécie, para se configurar a relação íntima, não se exige a coabitação. A propósito: “(…). O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica.” APELO DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5681279-20.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta dolosa praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente pelos crimes. Logo, a despeito do esforço argumentativo da defesa, as provas colacionadas aos autos demonstram que LUIZ MAURO RIBEIRO E SILVA praticou lesão corporal contra a vítima, no âmbito doméstico e familiar, bem como descumpriu as medidas protetivas a ele impostas, razão pela qual a manutenção da sentença que o condenou nas sanções dos artigos 129, § 13, do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), é a medida que se impõe. Nesse sentido: “(…) Apelação. Violência doméstica (...) absolvição por insuficiência probatória; (...) Sentença condenatória devidamente fundamentada. (3) A palavra da vítima corroborada pelos laudos periciais são suficientes para a manutenção da condenação por violência doméstica” - (TJGO, Apelação Criminal 5022461-74.2022.8.09.0100, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, j. em 10/08/2022). “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, em especial pela palavra da vítima, testemunha e do laudo pericial, não merece prosperar o pleito desclassificatório. Inexistindo dúvidas de que o apelante agrediu a vítima com o dolo de lesionar, utilizando de força desmedida, impossível a desclassificação para lesão corporal culposa. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” – (TJGO, Apelação Criminal 5669220-18.2021.8.09.0024, Relª. Drª. Roberta Nasser Leone, 2ª Câmara Criminal, j. em 04/03/2024). Passo, pois, a análise do processo dosimétrico. Da análise do decreto condenatório (evento 75), verifico que o sistema trifásico da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal, foi corretamente obedecido pela Juíza condutora do feito, conforme passo a expor: Do crime de Lesões Corporais De início, registro que a pena em abstrato do crime lesão corporal (art. 129, §13, do Código Penal) é de 01 a 04 anos de reclusão, considerando que o crime foi cometido antes da alteração promovida pela Lei n. 14.994/2024. Na hipótese, consta dos autos que, na primeira fase da dosimetria da pena, a Juíza de primeiro grau, de forma justa e proporcional ao crime praticado, fixou a pena base em 01 reclusão, uma vez que neutras/favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, evento 75. Na segunda fase, a magistrada reconheceu a inexistência de agravantes, e verificou a presença da atenuante prevista no do art. 65, II, d, do Código Penal (confissão), porém, corretamente fixou a pena no mesmo patamar da pena-base (01 ano), “Considerando que a pena já está fixada no mínimo legal, em consonância com a Súmula 231 do STJ.” Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição da pena, ficou o acusado definitivamente condenado a 01 ano de reclusão, sanção que deve ser mantida. Do crime de Descumprimento de Medida Protetiva. Observa-se dos autos (evento 75) que, na primeira fase da dosimetria da pena, a Juíza de primeiro grau, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal), as quais são neutras/favoráveis ao réu, fixou a pena-base no mínimo legal de 03 meses de detenção. Na sequência, na segunda fase da dosimetria da pena, a magistrada reconheceu a inexistência de agravantes, e verificou a presença da atenuante prevista no do art. 65, II, d, do Código Penal (confissão), porém, corretamente fixou a pena no mesmo patamar da pena-base (03 meses de detenção), “Considerando que a pena já está fixada no mínimo legal, em consonância com a Súmula 231 do STJ.” Do mesmo modo, na terceira fase do processo dosimétrico, ante a ausência de causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena, adequadamente fixou a pena definitiva em 03 meses de detenção. Em seguida, considerando o concurso material de crimes (lesão corporal e descumprimento de medida protetivas), na forma do art. 69 do Código Penal, e a inviabilidade do somatório das penas de reclusão e detenção, a magistrada com precisão assentou (evento 75): “No caso dos autos verifico que houve concurso material entre os crimes de lesão corporal punível com reclusão e descumprimento de medida protetiva punível com detenção. Em virtude disso, deixo de somar as penas, o que faço em conformidade com o comando contido no artigo 69, caput, parte final, do Código Penal.” No mais, a considerar que o crime de lesão corporal foi cometido mediante violência, bem como tendo em vista o disposto o artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, corretamente a sentença deixou de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal). Todavia, devidamente autorizada pelo artigo 77 do Código Penal, a juíza singular aplicou a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos, sujeitando o réu a condições. Ainda, quanto a indenização pelos danos sofridos pela vítima, uma vez que esta foi arbitrada no valor mínimo legal (1 salário-mínimo vigente à época dos fatos), a sentença neste ponto também não carece de reparos. Aliado a isso, o Ministério Público requereu expressamente na inicial acusatória a fixação de indenização mínima pelos danos materiais e morais sofrido pela vítima (evento 08). Portanto, “admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, desde que haja pedido expresso do Ministério Público. No caso, houve pedido pela acusação ao apresentar as alegações finais, impondo-se a manutenção da condenação em valor indenizatório” – (TJGO – AC nº 0090423-13.2018.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. em 1º/08/2022), os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo nº 983/STJ. Ante todo o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora D4/CR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida em ação penal que resultou na condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal contra a mulher) e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva), com aplicação de penas privativas de liberdade, suspensão condicional da pena e fixação de indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ação penal possui justa causa, considerando que foi instaurada com base exclusivamente na palavra da vítima; (ii) saber se os elementos probatórios são suficientes para a manutenção da condenação pelos crimes imputados, em especial diante das alegações de legítima defesa e ausência de dolo; e (iii) saber se a dosimetria das penas aplicadas observou os critérios legais, especialmente quanto à fixação da pena-base, à aplicação de atenuantes e à suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia. A alegação de ausência de justa causa é improcedente, pois a peça acusatória está acompanhada de elementos mínimos de prova. 4. A materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas por documentos, laudo médico, depoimentos colhidos em juízo e confissão parcial do réu, evidenciando o dolo nas condutas praticadas. 5. A alegação de legítima defesa foi corretamente afastada diante da ausência de provas das lesões alegadas pelo réu, bem como do uso desproporcional da força. 6. A tese de ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva não prospera, pois a conduta do réu demonstrou ciência e vontade de violar a ordem judicial, independentemente de eventual anuência da vítima que, inclusive, não foi comprovada nos autos. 7. A dosimetria das penas observou o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, com fixação no mínimo legal diante da neutralidade das circunstâncias judiciais e presença de atenuante de confissão, além de correta aplicação do sursis penal e da indenização mínima fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção constantes dos autos.” “2. A alegação de legítima defesa exige prova idônea e inequívoca das agressões sofridas, não sendo suficiente a apresentação de imagens unilaterais.” “3. O descumprimento de medida protetiva configura crime formal, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, além dela não ter sido provada no feito.” “4. A pena pode ser fixada no mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais neutras e reconhecida atenuante de confissão, nos termos da Súmula 231 do STJ.” “5. A suspensão condicional da pena é admissível nas hipóteses em que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, ainda que se trate de crime cometido com violência, desde que ausente vedação legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 59, 65, II, d, 68, 69, 129, § 13; CPP, arts. 41, 387, IV; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, III, 17 e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1256178/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 22.05.2018; TJGO, ApCrim 95982-84.2017.8.09.0142, DJe 17.02.2020; TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, DJe 30.01.2023; TJGO, Apelação Criminal 5669220-18.2021.8.09.0024, j. 04.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5876427-32.2024.8.09.0072. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 01 de julho de 2025, proferir deliberação no expediente, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. Jefferson de Paula Coutinho, OAB/GO 14341. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida em ação penal que resultou na condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal contra a mulher) e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva), com aplicação de penas privativas de liberdade, suspensão condicional da pena e fixação de indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ação penal possui justa causa, considerando que foi instaurada com base exclusivamente na palavra da vítima; (ii) saber se os elementos probatórios são suficientes para a manutenção da condenação pelos crimes imputados, em especial diante das alegações de legítima defesa e ausência de dolo; e (iii) saber se a dosimetria das penas aplicadas observou os critérios legais, especialmente quanto à fixação da pena-base, à aplicação de atenuantes e à suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia. A alegação de ausência de justa causa é improcedente, pois a peça acusatória está acompanhada de elementos mínimos de prova. 4. A materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas por documentos, laudo médico, depoimentos colhidos em juízo e confissão parcial do réu, evidenciando o dolo nas condutas praticadas. 5. A alegação de legítima defesa foi corretamente afastada diante da ausência de provas das lesões alegadas pelo réu, bem como do uso desproporcional da força. 6. A tese de ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva não prospera, pois a conduta do réu demonstrou ciência e vontade de violar a ordem judicial, independentemente de eventual anuência da vítima que, inclusive, não foi comprovada nos autos. 7. A dosimetria das penas observou o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, com fixação no mínimo legal diante da neutralidade das circunstâncias judiciais e presença de atenuante de confissão, além de correta aplicação do sursis penal e da indenização mínima fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção constantes dos autos.” “2. A alegação de legítima defesa exige prova idônea e inequívoca das agressões sofridas, não sendo suficiente a apresentação de imagens unilaterais.” “3. O descumprimento de medida protetiva configura crime formal, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, além dela não ter sido provada no feito.” “4. A pena pode ser fixada no mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais neutras e reconhecida atenuante de confissão, nos termos da Súmula 231 do STJ.” “5. A suspensão condicional da pena é admissível nas hipóteses em que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, ainda que se trate de crime cometido com violência, desde que ausente vedação legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 59, 65, II, d, 68, 69, 129, § 13; CPP, arts. 41, 387, IV; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, III, 17 e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1256178/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 22.05.2018; TJGO, ApCrim 95982-84.2017.8.09.0142, DJe 17.02.2020; TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, DJe 30.01.2023; TJGO, Apelação Criminal 5669220-18.2021.8.09.0024, j. 04.03.2024.

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Processo nº 0000718-95.2024.8.13.0558

ID: 256919476

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-95.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILDO DE LIMA ALBINO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 0000718-95.2024.8.13.0558 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RILDO DE LIMA ALBINO CPF: 475.774.106-59 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Rildo de Souza Jacinto, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Conforme narrado na denúncia, no dia 17 de setembro de 2023, por volta das 15h, na Avenida Prefeito Paulo Tarso Furtado, nº 436, Distrito Industrial, no Município de Rio Pomba/MG, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou a vítima Andréa de Souza Jacinto e portava uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, no dia e local acima mencionados, o denunciado chegou na residência da vítima com seu veículo em velocidade e bem agitado. Vinícius, filho da vítima, o atendeu, momento em que Rildo, completamente nervoso, informou que estava procurando Luiz, pai da vítima, alegando que seus cachorros estavam atacando as criações do denunciado. Ato contínuo, o denunciado saiu do carro com uma lança pontiaguda (guiada) e disse: "já matei um cachorro e mato esses aqui também", referindo-se aos cães que se encontravam no local. A vítima foi até a sacada da residência e pediu para que Rildo parasse com aquilo. Nesse momento, o denunciado sacou uma arma e disse que "iria meter um tiro nela", além de proferir diversos xingamentos. O inquérito policial foi instaurado mediante Portaria. A denúncia foi recebida em 29 de agosto de 2024, conforme decisão de id. 10296014055. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador constituído ao id. 10317965689. Realizada audiência de instrução e julgamento ao id. 10400125628, a prova oral foi produzida com a oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu. Em fase de alegações finais por memoriais, ao id. 10412828352 o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal e a absolvição quanto ao delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. A defesa, por sua vez, em seus memoriais finais apresentados ao id. 10414063154, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II – 1 DAS PRELIMINARES Não foram arguidas questões preliminares, tampouco verifico a presença de nulidades a serem sanadas. O acusado se encontra representado por defensor e as partes defenderam suas teses com grande maestria. O defensor teve oportunidade de fazer as perguntas que entendeu pertinente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por isso, passo à análise do mérito das acusações. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – DA MATERIALIDADE A materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada nos autos pelo Boletim de Ocorrência, termos de representação e pela prova oral produzida. II.2.2. – DA AUTORIA E TIPICIDADE Analisando com acuidade o conjunto probatório global colacionado aos autos, infere-se que a autoria recai sobre o acusado. O registro de ocorrências relata o seguinte: EMPENHADOS VIA 190, COMPARECEMOS AO LOCAL E EM CONTATO COM A SENHORA ANDREA DE SOUZA JACINTO, ESTA NOS RELATOU QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA MOMENTO QUE PERCEBEU QUE UM VEÍCULO ABRIU O PORTÃO DE CHEGADA DE MANEIRA BRUSCA E ENTROU COM A UMA CAMINHONETE FIAT STRADA DE COR BRANCA. QUE O CONDUTOR ESTAVA MUITO EXALTADO E VIOLENTO. DISSE QUE O INDIVÍDUO DESCEU DO VEÍCULO GRITANDO QUE QUERIA FALAR COM O SENHOR LUIZ, QUE ELA RESPONDEU QUE NÀO ESTAVA POIS ESTARIA NO HOSPITAL. APÓS A NEGATIVA O AUTOR GRITOU QUE ESTARIA TENDO PREJUÍZO POIS OS CÃES DAQUELA RESIDÊNCIA MATARAM ALGUMAS CABEÇAS DE GADO DELE E QUE JÁ HAVIA MATADO UM CÃO E IRIA MATAR OS OUTROS QUE ALI ESTAVAM. POSTERIORMENTE COMEÇOU A PERSEGUIR OS CÃES DA RESIDÊNCIA COM UMA LANÇA PONTIAGUDA. NÃO SATISFEITO, NA POSSE DE UM REVOLVER, AMEAÇOU AS VÍTIMAS GRITANDO E APONTANDO A ARMA DE MANEIRA AGRESSIVA, DIZENDO POR DIVERSAS VEZES PARA CALAREM A BOCA OU IRIA MATA-LOS COM UM TIRO NA CARA. ALÉM DA AMEAÇA O AUTOR OFENDEU AS VÍTIMAS ENQUANTO MANUSEAVA O REVÓLVER. SEGUNDO AINDA A VÍTIMA O AUTOR E CONHECIDO COMO RILDO CURIÓ E É CRIADOR DE GADO NA CIDADE DE RIO POMBA. LOGO, INTENSIFICAMOS O RASTREAMENTO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O AUTOR, ENTRETANTO SEM ÊXITO. A vítima Andréa de Souza Jacinto, ouvida em sede policial, afirmou que o acusado possuía uma arma de fogo e relatou ter sido ameaçada por ele. Veja-se: QUE: no dia 17/09/2023, por volta de 15:00h, a declarante se preparava para tomar banho quando escutou o barulho de um carro chegando em alta velocidade; QUE o VINÍCIUS, seu filho, foi até a sacada ver o que estava acontecendo e de onde estava a declarante escutou o homem perguntando de quem ele era filho, o VINÍCIUS perguntou se ele estava procurando por seu avó(de Vinícius), e ao saber que sim, o homem passou a xingar o pai da declarante; QUE a declarante foi até a sacada e pediu para o homem parar com aquilo, então ele a xingou de vagabunda, entre outras coisas e fez ameaças de que "iria meter um tiro nela"; QUE durante a ofensa esse homem disse que já havia matado um cachorro e que iria matar o cachorro que estava perto dele; QUE o VINÍCIUS desceu para tentar acalmar e conversar com esse homem; QUE o homem jogou uma lança(uma guiada de boi)nesse cachorro que estava no local; QUE a declarante ainda questionou sobre esse cachorro que ele matou, dizendo que nenhum cachorro dela teria sido morto; QUE o VINÍCIUS trancou o portão para a declarante não sair(pois ela tinha entrado em desespero) e ficou do lado de fora tentando amenizar a situação; QUE a declarante desceu e nesse momento viu o homem sacando um revólver e fazendo ameaçar que iria matá-los e matar o pai dela; QUE a declarante ficou ainda mais desesperada depois de ver que seu filho VINÍCIUS poderia ser atingido, pois estava na frente do homem; QUE a partir daí ela não viu mais nada e só chorava; QUE não sabe dizer como o homem foi embora, mas o certo é que VINÍCIUS conseguiu acalmá-lo; QUE esclarece que o local em que o homem entrou de carro já pertence à sua casa e é uma garagem onde os ônibus de seu pai ficam guardados; QUE policiais militares depois lhe disseram que o homem seria o RILDO, tendo a declarante o reconhecido pela fotografia que a apresentaram; QUE conversando com seu posteriormente a declarante soube que RILDO havia reclamado de um cachorro dele há seis meses atrás, o qual estaria atacando sua criação; QUE este teria sido o motivo da revolta do RILDO, pois o cachorro teria atacado a criação novamente; QUE seu pai lhe disse que o RILDO se confundiu, pois foi outro cachorro que atacou a criação dele e que se RILDO matou algum cachorro, foi de outra pessoa. Ouvida em juízo, a vítima expressou sua surpresa com a chegada do réu, a quem sequer conhecia e descreveu uma abordagem violenta desde o primeiro momento. De forma firme relatou ter sido reiteradamente ofendida com palavras de baixo calão e ameaçada diversas vezes pelo acusado, que proferiu a seguinte frase: "Fala, vagabunda, fala que eu te meto um tiro no meio da cara!". Além disso, confirmou ter visto o réu portando uma arma de fogo. Veja-se: Que confirma que os fatos narrados na denúncia aconteceram; Que tinha acabado de chegar em casa do hospital, onde sua mãe estava internada; Que seu filho morava em Ubá, e ele estava lá naquele momento, pois morava sozinha; que de repente, um carro chegou desgovernado, seu filho, Vinícius, foi até a janela atender e perguntou o que estava acontecendo; Que o autor perguntou pelo seu pai, Luiz, e seu filho respondeu que ele não morava ali, mas sim em Ubá, então, Vinícius perguntou: "Você está querendo meu avô?" e ele respondeu que queria resolver algo, não lembro exatamente, mas era alguma coisa sobre cachorro ou boi; Que ele estava muito descontrolado; Que seu filho desceu para tentar argumentar com ele, mas ele começou a xingar muito; Que a declarante interveio e pediu: "Moço, não xinga, meu pai está no hospital com a minha mãe, internada." E ele respondeu: "Eu não quero saber da sua mãe", e continuou insultando com palavras que nunca ouvi na sua vida; Que é mãe de quatro filhos, os criou sozinha, e nunca foi chamada daqueles nomes, especialmente dentro da sua própria casa; Que ficou muito mal; Que nunca tinha escutado isso da boca de ninguém; Que tem depressão e síndrome do pânico e, por isso, quase ninguém a vê na rua, pois tem pavor de que alguma coisa aconteça e entra uma pessoa na minha casa e faz isso; Que ele pegou uma lança de boi, porque seu cachorro avançou nele e jogou no seu cachorro e falou “vem mesmo, eu já matei um e mato você também”; Que ele foi até o carro e pegou a arma, disse que era um calibre .22; Que ficou desesperada porque seu filho estava lá embaixo com um homem armado; Que correu com a namorada do seu filho, Pamela, enquanto Vinícius trancava o portão; Que quando começou a descer a escada viu que o portão estava trancado e Vinícius estava na frente dele; Que ficou tão nervosa que caiu no último degrau, tudo ficou branco; Que ele falou: "Fala, vagabunda, fala que eu te meto um tiro no meio da cara agora!"; Que seu filho ficou na frente do revólver; Que achou que ela, seu filho e a a namorada dele estavam mortos e ninguém jamais saberia o que aconteceu, pois na casa não há câmeras; Que ficou muito aflita e apavorada; Que viu a arma de fogo e a ameaçou com tiro; Que conseguiu imagens dele chegando na porta da sua casa e levou para a polícia; Que se ele teve coragem de fazer isso com a declarante, que ele nem conhece, poderia fazer com qualquer outra pessoa; Que confirma que faz tratamento psiquiátrico; Que sabe que se trata de um revólver, mas não sabe calibre; Que se lembra dele dizendo: "Dá um pio, vagabunda, que eu te dou um tiro na cara.", olhando no olho, foi quando a declarante caiu no degrau. Na delegacia, Vinícius de Souza Marques, filho da vítima, relatou que Rildo invadiu a garagem de ônibus de seu avô e chegou até a casa onde estava com sua mãe e namorada, alegando que cachorros estavam atacando sua criação, ameaçou Andréa após retirar um revólver de seu carro. Inicialmente, procurava o avô do declarante, reclamando dos cães, mas, ao ser interpelado, passou a ofender Andréa, chamando-a de "vagabunda" e afirmando que “iria dar um tiro nela”. Quando Andréa desceu para tentar conversar, Rildo pegou a arma no carro. O declarante tentou intervir, mas o agressor continuou proferindo ameaças e afirmando que já havia matado um cachorro e queria matar o avô dele. Com dificuldade, Rildo foi embora, mas ainda teria procurado o avô do depoente na cidade sem sucesso. Vinícius acrescentou que Andréa sofre de depressão e seu quadro se agravou após o ocorrido. Em juízo, a testemunha confirmou estar presente no momento dos fatos e descreveu os acontecimentos em detalhes. Relatou que o réu, a quem desconhecia, chegou à residência de sua mãe visivelmente alterado, ocasião em que interveio para tentar apaziguar a situação. Afirmou que o acusado proferiu diversos insultos contra sua mãe, além de ameaças explícitas, como: "Dá um pio, dá um pio, vagabunda, pra ver se eu não acerto sua cara daqui!". Veja-se: Que estava presente no momento dos fatos; Que era um domingo, na época, estava morando em Ubá e estava passando o final de semana na casa da sua mãe com sua namorada; Que de repente, ele entrou na casa alterado, procurando seu avô; Que ele chegou jogando aqueles ferros que servem para tocar gado nos cachorros e perguntando pelo seu avô; Que sua mãe respondeu que ele estava no hospital com sua avó, pois ela estava doente naquele dia; Que foi então que ele soltou tudo e começou a xingar e ameaçar sua mãe; Que lembra de tudo o que ele falou, ele começou a gritar: "Dá um pio, dá um pio, vagabunda, pra ver se eu não acerto sua cara daqui!"; Que nesse momento, correu para o portão, porque tem o portão da garagem e o portão interno da casa; Que passou a chave no portão para sua mãe não descer, mas mesmo assim ela desceu e ficou na escada, só que o declarante ficou entre os dois, tentando conversar com ele e acalmá-lo; Que ele falou foi por causa de cachorro e gado dele; Que ele disse que já tinha matado um cachorro, mas não eram deles, pois todos estavam dentro da garagem; Que não estava entendendo muito bem a situação, porque morava em Ubá e não sabia o que tinha acontecido antes, mas ele deixou bem claro que era por isso; Que confirma que ele estava com arma de fogo; Que o declarante pediu para ele acalmar e após ele foi para o carro e foi embora; Que a arma era um calibre .22; Que conhece armas; Que depois disso, conhecidos disseram que ele estava andando pelas ruas atrás do seu avô; Que viu a arma na mão do acusado; Que a arma era um calibre .22; Que conhece armas; Que não sabe se o réu tem problemas com seu avó; Que foi a primeira vez que viu o réu. A testemunha Luís Lúcio Jacinto, pai da vítima, declarou à polícia que, no dia dos fatos, estava no hospital com sua esposa internada quando recebeu uma ligação alertando que Rildo o procurava para matá-lo. Informaram-lhe que Rildo havia matado um cachorro que supostamente lhe pertencia e que ele seria o próximo. Pouco depois, sua filha Andréa ligou desesperada, confirmando que Rildo esteve em sua casa armado, procurando pelo declarante. Segundo Andréa, a motivação seria um cachorro que atacava a criação de Rildo. O declarante lembrou que, seis meses antes, Rildo havia conversado pacificamente com ele sobre esse problema, e providências foram tomadas, mantendo os cães na garagem de ônibus. Afirmou que, se Rildo matou um animal, não era seu, concluindo que o agressor se enganou. Em juízo, a testemunha afirmou que não estava presente no dia dos fatos, mas relatou ter recebido informações de terceiros, incluindo um indivíduo identificado como Elias, de que Rildo estaria à sua procura com a intenção de matá-lo. Veja-se: Que foi informado sobre os fatos, mas não estava presente; Que estava no hospital acompanhando sua esposa quando alguns taxistas o ligaram perguntando onde estava, porque o Rildo, segundo o que disseram, afirmou que já havia matado o seu cachorro — o que é mentira, pois ele não matou — e que iria até a sua casa o matar na garagem; Que como ele não o encontrou, ele começou a xingar, segundo sua filha; Que sua filha pediu para que ele parasse de xingar, mas ele respondeu: "Cala a boca, vagabunda, que eu te sento uma bala na cara"; Que seu neto tentou intervir, entrou no meio da situação, e depois disso, Rildo foi embora; Que ele nunca tinha feito isso outras vezes; Que ele esteve na sua garagem uma vez para reclamar do cachorro, que, segundo ele, estava importunando a criação dele; Que o atendeu com educação, e ele também o tratou bem; Que prometeu que não deixaria o cachorro voltar lá, mas não sabe se ele acabou fugindo algumas vezes, pois tomaram providências para mantê-lo; Que ele ficou muito irritado e, na praça, disse que iria até sua casa para o matar, mas graças a Deus, o declarante não estava lá, porque não usa arma, e se estivesse em casa, Rildo poderia ter feito alguma bobagem com ele, ficou livre dessa situação. Que recebeu ligações principalmente de Eliseu, mas outros taxistas também confirmaram a mesma informação; Que o problema começou por causa do cachorro; Que o acusado disse que o cachorro estava importunando o gado dele e prometeu tomar providências e tomou, mas, infelizmente, não se consegue controlar totalmente um animal, e, segundo ele, o cachorro voltou lá, no entanto, repito: o cachorro que voltou naquele dia não era o seu, se é que ele matou; Que seu cachorro ficava preso, mas sumiu; Que depois desse episódio ele não retornou. Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Rildo de Lima Albino admitiu ter ido à residência da vítima em busca de Luís, porém negou ter proferido ameaças ou palavras de baixo calão contra ela. Além disso, refutou a alegação de que estivesse portando uma arma de fogo. Veja-se: Que já tinha ido duas vezes pedir para prenderem os cachorros, porque ele deixa o portão aberto e os cachorros vão para o seu pasto e correm atrás dos bezerros; Que já mataram quatro bezerros seus; Que na segunda vez, pediu novamente para prenderem os cachorros e falou: "Não deixe seus cachorros irem atrás dos meus bezerros". Ele respondeu: "Pode deixar", mas ele tem um portão nos fundos, e quando abre, os cachorros saem; Que no dia do ocorrido, foi lá nervoso, não minto e estava com uma guiada na mão; Que tirou a guiada de trás do banco do carro e foi com ela; Que nunca usou arma de fogo, pode perguntar aqui em Rio Pomba, nunca teve; Que jogou a guiada no cachorro; Que não ameaçou Andrea; Que foi lá procurando o Luiz; Que não xingou Andrea; Que estava perguntando pelo Luiz, e nesse momento o cachorro pulou no declarante, então jogou a guiada nele; Que não estava armado e nunca teve arma. Ante o exposto as provas coligidas nos autos permitem concluir pela autoria dos crimes imputados ao acusado. A vítima, Andréa de Souza Jacinto, em seu depoimento, descreveu com clareza e coerência os fatos ocorridos no dia 17 de setembro de 2023, destacando que o réu, visivelmente alterado, proferiu ameaças de morte contra ela, utilizando palavras de baixo calão e referindo-se explicitamente a causar-lhe dano físico. Além disso, descreveu o momento em que o réu sacou um revólver e ameaçou disparar contra ela. Seu relato foi corroborado pela testemunha Vinícius de Souza Marques, que presenciou os fatos e confirmou a conduta intimidatória do acusado, inclusive a menção ao uso de arma de fogo. Embora a arma não tenha sido apreendida, o temor experimentado pela vítima foi evidente e justificado pelas circunstâncias do caso, conforme demonstrado em suas declarações. O crime de ameaça, sendo formal, não exige a efetivação do mal prometido, bastando que a conduta do agente seja idônea a incutir temor na vítima. Nesse aspecto, a prova testemunhal e o relato da ofendida são suficientes para caracterizar o delito. O réu, em sua defesa, negou as ameaças, mas sua versão não se mostrou convincente diante da consistência dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Convêm registrar, por oportuno, que em crimes desse jaez, a palavra da vítima é de extrema importância para o deslinde dos fatos, principalmente quando revestida de plausibilidade e harmonização com a prova dos autos, o que, como dito alhures, se verificou ao longo da instrução processual. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) -PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) (negritei) Cito a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, §9º, DO CP (POR DUAS VEZES) E ART. 147 DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - AGRESSÕES RECÍPROCAS INICIADAS PELA VÍTIMA E LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADAS - MERO ENTREVERO ENTRE IRMÃOS - VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS E LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - NECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS - CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL - NECESSIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 78, §2º, DO CP - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Impossível a absolvição do acusado quando o conjunto probatório amealhado nos autos é sólido e robusto, comprovando cabalmente a autoria e materialidade das agressões praticadas por ele contra sua irmã e contra seu genitor, que causaram lesões corporais nos ofendidos, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares.- Nos termos do art. 25 do CP, o reconhecimento da excludente da legítima defesa demanda prova suficiente de que o acusado tenha repelido agressão ilegítima, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente os meios. Nesse sentido, incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude se o acervo probatório indica que fora o réu quem iniciou as agressões.- Não há que se falar em absolvição do acusado quando o acervo probatório permita a conclusão segura acerca da autoria e da materialidade da ameaça, assim como que essa gerou real temor na vítima, evidenciando a presença do elemento subjetivo do tipo penal.- Nos delitos que envolvem violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, desde que seja ela coerente e tenha amparo nos demais elementos de convicção contidos nos autos.- Se o trânsito em julgado da decisão condenatória se deu após os fatos sob julgamento, esta não pode servir para caracterizar a reincidência, por força do disposto no art. 63 do CP. - Em razão do decote da condição de reincidente, devem ser, consequentemente, reduzidas as penas aplicadas aos crimes imputados, abrandado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e concedida a suspensão condicional da pena ao apelante, na forma do disposto no art. 78, § 2°, do CP. - Não há que se falar em concessão da substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito, se os crimes pelos quais o réu fora condenado envolvem violência e grave ameaça à pessoa, de maneira que ele não preenche os requisitos previstos no inciso I, do art. 44 do CP, necessários para a concessão da benesse. (TJMG - Apelação Criminal 1.0521.18.004111-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) In casu, a palavra da vítima não é algo isolado, pois encontra arrimo no Boletim de Ocorrência acostado nos autos, na prova oral produzida, sobretudo nas testemunhas de acusação ouvidas em juízo, que corroboraram os fatos narrados, oferecendo elementos adicionais que reforçam a versão da vítima. No caso, pelo conjunto probatório, restou demonstrado o mal injusto proferido pelo réu à vítima, causando-lhe temor, o que, inclusive, a fez acionar a Polícia Militar a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis, ocasião em que manifestou o interesse em representar criminalmente contra o acusado. Ademais, a vítima e a testemunha Vinícius de Souza Messias, relataram de forma clara, coerente e detalhada que o réu, em estado de evidente agitação, não apenas proferiu ameaças de morte, mas também portava e utilizou uma arma de fogo para intimidá-los. A vítima descreveu o momento em que o réu sacou um revólver e ameaçou disparar contra ela, enquanto a testemunha corroborou essa narrativa, identificando a arma como de calibre .22. A ausência da apreensão material da arma não invalida a prova testemunhal consistente e unânime, que demonstrou de forma inequívoca a conduta do réu. A palavra da vítima e das testemunhas pode ser suficiente para configurar a materialidade delitiva, especialmente quando os relatos são firmes e corroborados por outras provas. No caso em tela, não há qualquer contradição ou fragilidade nas declarações que justifiquem a desconsideração desses elementos probatórios. Nesse sentido, sito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA. A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova (HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.6.2009). Ordem denegada.(HC 104347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. I - O crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. II - "O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1065328/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) A defesa sustenta que os elementos probatórios seriam insuficientes para caracterizar o delito, alegando principalmente a parcialidade das testemunhas e a ausência de dolo específico. No entanto, uma análise detida dos autos demonstra a robustez do conjunto probatório que sustenta a condenação. A alegação defensiva de que se trataria de testemunha parcial por ser filho da vítima não se sustenta, pois o direito processual penal não estabelece qualquer impedimento para oitiva de parentes, desde que seus depoimentos sejam verossímeis e coerentes com os demais elementos probatórios, como ocorre no caso em análise. No que concerne à caracterização do dolo específico e do temor idôneo, elementos essenciais para a configuração do crime de ameaça, os autos demonstram de forma inequívoca que o réu agiu com a clara intenção de intimidar a vítima. Não apenas proferiu palavras de baixo calão, como efetivamente ameaçou causar-lhe mal físico, gerando temor concreto e justificado. A conduta do acusado ultrapassou em muito uma mera discussão ou reclamação, assumindo contornos claramente criminosos. Ademais, não há que se falar do princípio in dubio pro reo, diante do conjunto probatório dos autos. O referido princípio só encontra aplicação quando efetivamente restam dúvidas insuperáveis sobre a materialidade ou autoria do fato, o que não ocorre no caso concreto. Ao contrário, a prova produzida demonstra de forma clara e consistente a prática delitiva, com narrativa harmônica entre vítima e testemunhas, registro policial tempestivo e circunstâncias que corroboram a versão acusatória. Em casos semelhantes, o egrégio TJMG já decidiu pela condenação, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - CONDUTA TÍPICA - MOMENTO DE EXALTAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - DESCABIMENBTO - AGENTE QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA ARMA EM LOCAL DIVERSO DA SUA RESIDÊNCIA OU DO SEU LOCAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO - VIABILIDADE. - Os relatos coerentes da vítima, especialmente se apoiados por outros elementos de prova carreados nos autos, são suficientes para comprovar a prática de delitos cometidos no âmbito doméstico. - Restando comprovado que o agente ameaçou a vítima, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, não há que se falar em absolvição. - O fato de o agente estar exaltado ou ter perdido o controle, no momento em que proferiu as ameaças contra a ofendida não é suficiente para afastar o dolo da conduta prevista no art. 147 do CP. - Verificado que o acusado mantinha arma de fogo, sob sua guarda, em local diverso da sua residência ou do seu local de trabalho, descabida a desclassificação para a conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03, sendo, pois, imperiosa a manutenção da condenação pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03. - Tendo o agente confirmado que portava ilegalmente arma de fogo, há que se reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea, quando da aplicação da pena em relação ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03. (TJMG - Apelação Criminal 1.0002.21.000248-7/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022) Neste cenário, não há dúvidas de que a autoria e materialidade dos crimes imputados ao réu, visto que está soberanamente comprovado, não cabendo falar em absolvição, conforme almeja a defesa. Isso porque o conjunto probatório foi preciso em demonstrar o dolo do agente em ameaçar. Ante o exposto, verifica-se que a conduta praticada pelo réu é típica, uma vez que se enquadra nos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e 14, caput, da Lei nº 10826/03. É antijurídica, não havendo causa de exclusão da ilicitude. É culpável, por ser o réu imputável, tendo plena consciência da ilicitude de seu ato, podendo trilhar caminho diverso, sendo-lhe exigível outra conduta. Reconhecida, portanto, a procedência da imputação em relação aos delitos, atento às etapas de aplicação da pena prevista no artigo 68 do Código Penal, passo a apreciar a ocorrência, na espécie, de atenuantes ou agravantes que militem em favor ou contra o réu, para, em seguida, analisar a incidência de causas de aumento e ou diminuição de pena. Não incidem agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição pena. Tendo em vista que mediante duas ações o acusado praticou dois crimes diversos, será aplicado a regra do concurso material, somando-se as reprimendas impostas. Isto posto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na inicial para CONDENAR o acusado RILDO DE LIMA ALBINO pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal c/c artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Do crime previsto no artigo 147 do Código Penal Primeira fase: circunstâncias judiciais. Relativamente à análise das circunstancias judiciais: I) culpabilidade: a análise da culpabilidade, na hipótese, é apenas a inerente ao próprio tipo penal, nada existindo que aumente ou diminua a censurabilidade da conduta do acusado. II) antecedentes: não há maus antecedentes a serem considerados. III) conduta social: o estatuto da conduta social do acusado deve abranger a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho, à vida familiar, social, dentre outras. In casu, inexiste qualquer indicação de que o denunciado não se insira na sociedade em que vive, não se podendo, consequentemente, considerar como desfavorável a presente circunstância. IV) personalidade da agente: não há nos autos informações que permitam aferir, de forma objetiva, essa circunstância, razão pela qual será sopesada em seu favor. V) motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos, além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o acusado. VI) circunstâncias: não justificam uma exasperação da pena, porquanto normais à espécie. VII) consequências: são tão-somente as decorrentes do delito. VIII) o comportamento da vítima: não pode ser tomado em desfavor do acusado. Atenta ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, inexistindo circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena em, a saber 01 (um) mês de detenção. Segunda fase: atenuantes e agravantes. Inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção. Terceira fase: causas de aumento e diminuição de pena. Inexistem causas de aumento e de diminuição a serem consideradas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. Do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 Primeira fase: circunstâncias judiciais Relativamente à análise das circunstancias judiciais: I) culpabilidade: a análise da culpabilidade, na hipótese, é apenas a inerente ao próprio tipo penal, nada existindo que aumente ou diminua a censurabilidade da conduta do acusado. II) antecedentes: não há maus antecedentes a serem considerados. III) conduta social: o estatuto da conduta social do acusado deve abranger a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho, à vida familiar, social, dentre outras. In casu, inexiste qualquer indicação de que o denunciado não se insira na sociedade em que vive, não se podendo, consequentemente, considerar como desfavorável a presente circunstância. IV) personalidade da agente: não existem provas nos autos que apontem para constatar a agressividade do acusado ou que a mesma possua má índole. Por esta razão a mencionada circunstância não pode ser considerada desfavorável a acusada. V) motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos, além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o acusado. VI) circunstâncias: não justificam uma exasperação da pena, porquanto normais à espécie. VII) consequências: são tão-somente as decorrentes do delito. Atenta a essas circunstâncias, inexistindo circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão 10 (dez) dias-multa. Do concurso material (art. 69 do Código Penal) Atenta às regras do concurso material (artigo 69 do CP), somo as reprimendas impostas e torno a pena definitiva de RILDO DE LIMA ALBINO em 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ante a falta de elementos para se apurar a real situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do artigo 60 do Código Penal. A pena de multa será paga no prazo de dez dias do trânsito em julgado desta decisão, cujo valor será corrigido monetariamente na ocasião oportuna. Do regime definitivo para o início de cumprimento da pena Analisando o instituto da detração (artigo 42 do CP e artigo 387, §2º, do CPP) e considerando que o réu não permaneceu preso provisoriamente, bem como a pena aplicada, fixo como inicial o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do código penal. Da substituição por penas restritivas de direito Passo a verificar se é cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Vejo que se fazem presentes os requisitos objetivos e subjetivos que autorizam tal substituição, quais sejam: pena não superior a quatro anos; crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis. Considerando, ainda, que a substituição da pena é reprimenda suficiente para a pessoa do condenado, capaz de ressocializá-lo, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tais quais: 1) Prestação de Serviços à comunidade, na forma do artigo 44, nos termos do artigo 46 ambos do Código Penal, por igual período; 2) Prestação Pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo, a ser entregue à entidade a ser indicada por ocasião de audiência admonitória, na forma do Provimento-conjunto n. 27, de 2013, sendo possível o parcelamento. O réu poderá recorrer em liberdade, porquanto permaneceu solto durante a instrução probatória, não havendo fundamentos ensejadores para a decretação de sua prisão cautelar. Da reparação dos danos O artigo 387, inciso IV, do CPP dispõe que na sentença será fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Determina a legislação que para a fixação da indenização é necessário considerar os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, é fundamental haver durante a instrução criminal pedido formal[1] da vítima, seu advogado ou do Ministério Público (no oferecimento da denúncia) para que se apure o montante civilmente devido, podendo o réu se defender e produzir contraprova, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Ausente pedido formal do legitimado, bem como quantificação do referido dano, fica impossibilitada, neste momento, a fixação da indenização[2], ressaltando que tal decisão não impedirá à vítima de pleitear referida indenização através de ação cível própria, caso queira. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado da decisão: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, frisando que se trata de causa de inelegibilidade prevista na LC 64/90, na redação dada pela LC 135/2010; b) Preencham-se os Boletins Individuais e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; c) Expeça-se a guia de execução, remetendo-a ao juízo da execução. d) Condeno o réu ao pagamento das custas, mas, com fulcro no art. 10, II, da Lei Estadual n. 14.939/03, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro. Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público, o réu, o defensor nomeado e a vítima. Intime-se, via diário oficial, em caso de defensor constituído. No ato da intimação do réu, deverá o (a) sr. (a) oficial (a) de justiça indagar ao sentenciado (s) se há interesse recursal, devendo certificar a resposta junto a certidão de intimação ou fornecer termo de apelação, a fim de que o sentenciado manifeste eventual desejo em recorrer. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. [1] Nesse sentido: “Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo do dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 691). [2] “Pela leitura do art. 387, inc. IV, do CPP, verifica-se que é um verdadeiro comando ao magistrado fixar o montante mínimo (“fixará”). No entanto, em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Nestas situações deverá mencionar tal impossibilidade, expondo os motivos pelos quais assim decide (complexidade da causa, falta de provas para fixar o valor do dano, entre outros).” (Mendonça, Andrey Borges, Nova Reforma do Código de Processo Penal, editora método, São Paulo, 1ª edição, julho de 2.008, pg. 242). Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivaldo Felipe Neris

ID: 261378967

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003386-58.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVALDO FELIPE NERIS

Conclusão

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003386-58.2024.8.16.0072 Processo: 0003386-58.2024.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA Réu(s): EDIVALDO FELIPE NERIS SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de EDIVALDO FELIPE NERIS, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 033.794.499-70, nascido em 25/10/1976, com 47 (quarenta e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Itaguajé/PR, filho de Alaide Felipe Neris, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra, n° 326, no município de Itaguajé/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (fato 01); artigo 129, §13 do CP (Fato 2); artigo 147, §1° do CP (fato 03) e artigo 148 do CP (fato 04), na forma do artigo 69 do Código Penal, nos seguintes termos (seq. 40.1): “FATO 01 No dia 18 de outubro de 2024, por volta das 23h, em via pública, no Município de Itaguajé//PR, Comarca de Colorado/PR, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, DESCUMPRIU decisão judicial, proferida nos Autos nº 0002096-08.2024.8.16.0072, que deferiu medida protetiva de urgência prevista na Lei nº. 11.340/06, consistente na proibição de contato e aproximação, a menos de 200m (duzentos metros), da vítima M.C.O. Consta que, nesta ocasião, o denunciado abordou a vítima, que transitava em via pública, mantendo contato e aproximando-se, a menos de 200 (duzentos) metros, dela, vindo a praticar os FATO 02, 03 e 04 a seguir narrados, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) e Termos de Declaração (mov. 1.3, 1.4, 1.6 e 1.8). Verifica-se dos Autos nº 0002096-08.2024.8.16.0072 que o Juízo deferiu as medidas protetivas na data de 02/07/2024 (mov. 9.1), sendo o denunciado intimado pessoalmente da decisão em 03/07/2024 (mov. 16.2). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo do FATO 01, logo após a sua prática, na residência do denunciado, localizada na Rua Presidente Dutra, n° 326, Centro, no Município de Itaguajé/PR, Comarca de Colorado/PR, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, com intenção de lesionar, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, OFENDEU a integridade corporal da vítima M.C.O., sua ex-companheira, ao desferir golpes contra ela, provocando-lhe lesões e hematomas por todo o corpo, conforme descrito em Boletim Médico (mov. 1.11), em consonância com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) e os Termos de Depoimento (mov. 1.3, 1.4 e 1.6 e 1.8). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local do FATO 02, logo após a sua prática, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, AMEAÇOU causar mal injusto e grave à vítima M.C.O., sua ex-companheira, ao dizer a ela “se você denunciar, isso não vai ficar assim” e “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém”; mostrar-lhe um facão e dizer “se você me denunciar, isso aqui vai ser seu” e “eu posso até ir preso, mas um dia eu saio e quebro as suas pernas”, ameaças estas capazes de lhe incutir fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) e Termos de Declaração (mov. 1.3, 1.4, 1.6 e 1.8). FATO 04 Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local dos FATOS 02 e 03, logo após a sua prática, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, PRIVOU a vítima M.C.O., sua ex-companheira, da sua liberdade, mediante cárcere privado, ao mantê-la detida no interior de sua residência por aproximadamente 03 (três) horas, impedindo-a de sair, tanto por meio de ameaças quanto por meio da colocação de um obstáculo físico (sofá) em frente a porta, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) e Termos de Declaração (mov. 1.3, 1.4, 1.6 e 1.8). Consta que a vítima M.C.O. somente teve a sua liberdade recuperada quando da chegada dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante delito do denunciado. O acusado foi preso em flagrante delito (seq. 1.1) e, em seguida, houve a homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva (seq. 13.1). A denúncia foi recebida em 24/10/2024 (seq. 47.1). O acusado foi citado (seq. 65.1/65.2), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (seq. 69.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução (seq. 78.1). Em audiência de instrução, realizou-se a oitiva da vítima (seq. 112.1), de 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (seq. 112.2 e 112.3) e de 2 (duas) testemunhas arroladas pela defesa (seq. 112.4 e 126.1). Por fim, o réu foi devidamente interrogado (seq. 126.2). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 128.1). Em sede de alegações finais (seq. 131.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do réu Edivaldo Felipe Neris pela prática dos crimes capitulados na denúncia. No mais, teceu considerações sobre a dosimetria. A defesa em sede de alegações finais (seq. 135.1), pugnou pela absolvição do acusado quanto aos fatos descritos da denúncia e, subsidiariamente, discorreu acerca da dosimetria da pena. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.1. Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência – Fato 1. Consoante constou na denúncia, imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (fato 01), assim redigido: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. De acordo com a descrição da denúncia em seu fato 01, no dia 18 de outubro de 2024, por volta das 23h, em via pública, no Município de Itaguajé//PR, Comarca de Colorado/PR, o denunciado Edivaldo Felipe Neris, descumpriu decisão judicial, proferida nos Autos nº 0002096-08.2024.8.16.0072, que deferiu medida protetiva de urgência prevista na Lei nº. 11.340/06, consistente na proibição de contato e aproximação, a menos de 200m (duzentos metros), da vítima M.C.O. Consta que, nesta ocasião, o denunciado abordou a vítima, que transitava em via pública, mantendo contato e aproximando-se, a menos de 200 (duzentos) metros dela. Ainda, dispôs que foi através dos Autos nº 0002096-08.2024.8.16.0072 que o Juízo deferiu as medidas protetivas na data de 02/07/2024 (mov. 9.1), sendo o denunciado intimado pessoalmente da decisão em 03/07/2024 (mov. 16.2). Ora, a materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.9); depoimentos (seq. 1.3, 1.4, 1,5 e 1.8); documentos relacionados à medida protetiva (seq. 1.12), e nos demais elementos probatórios coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima do fato 1 M.C.O ouvida em juízo (seq. 112.1), aduziu que: “Sim, a gente namorou, a gente estava namorando; certo, tinha uma medida protetiva contra ele; no dia que ele fez isso, era umas sete e meia mais ou menos, eu tomei um banho, falei com meus pais, eu estou indo tomar um açaí, não demoro e antes de eu chegar na sorveteria, ele estava com o carro parado num local escuro e eu não percebi. E antes disso, como a cidade é pequena, ele conseguiu que chegasse até a mim, posso falar, né? E o oficial de justiça tinha ligado para ele, falado que ou ele tinha que pagar uma, como se fala? Ou ele pagava, como se fala, a fiança, ou ele tinha que me pagar uma pensão. Tipo assim, eu não acreditei, ainda fiquei pensando, mas não é possível que ele está falando isso, porque ninguém me avisou nada; ele falou para as pessoas; ele saiu falando para as pessoas que tinham falado isso para ele, eu ouvi, porque cidade pequena os povos comentam muito, aí tá, eu fiquei na minha, aí foi no dia que eu fui tomar um açaí e ele estava parado com o carro no escuro e eu não vi, quando eu passei perto, ele fez que eu entrasse dentro do carro e levou eu para casa dele. Aí chegou lá, me trancou, eu falei para ele, “eu tenho que ir embora, por favor”, eu cuido do meu pai e minha mãe, eles são de idade, ele falou “você não vai sair”. Aí me trancou, aí começou a me agredir, aí eu falei para ele “por favor, me solta, que eu não devo, eu não devo nada”. Tipo, ele não aceitava, porque eu não quis mais, por causa de muito ciúme possessivo e ele falava que se eu não ficasse com ele, eu não ia ficar com outra pessoa e começou a me agredir; ó, ele me deu tapa no rosto, ele me deu, ele bateu em mim, que meus brinco rancou, que comecei a sangrar, ele fez eu tomar banho na marra, ele pegou a cinta com a fivela, falou que ia bater em mim com a cinta, que é a fivela que ele usa, estilo cowboy e eu falava “pelo amor de Deus, não faz isso”, aí ele foi, dobrou a cinta, me deu uma cintada na cabeça, aí ficou um, tipo assim, cresceu um calombo na minha cabeça, eu esqueci de falar lá no dia que eu fui fazer o corpo delito, aí arrastou eu, puxou pelos cabelos, e falou, “se você gritar”, tentou tampar a minha boca com um pano, tipo enfiar panos na minha boca e eu falei “não faz isso, eu só quero ir embora”. Aí o que ele fez? Fez eu ir para o quarto, me murrava lá, me dava murro, aí depois de tudo isso, ele me deu um soco no meu olho, me deu um soco na minha boca, ele cortou a minha boca e no dia eu fiquei tão sem saber o que fazer que eu liguei para minhas filhas, minhas filhas não atenderam, uma só atendeu, aí ela achou que era trote, ela falou “mãe, é trote”, eu falei, “não é Emily, porque eu estou aqui presa, não consigo sair”. Aí eu mandei a foto para ela, não sei que eu nervosa, o que eu fiz, a foto foi para todo mundo, todo mundo viu a minha foto, a situação que eu fiquei. Aí a única solução que eu pedi para Deus, ele não tinha bebido nem nada, a única solução que eu pedi, falei para Deus dar um sono nele, para que ele durma, porque eu sei que ele vai me matar, ele jogou duas facas em cima da cama, tipo faca, mas é que andava com ela na cela, ele usava no cavalo, e falou para mim qual que eu queria escolher, porque se eu chegasse na minha mãe e falasse, e eles vissem a minha situação e eu falasse que tinha sido ele, eu só tinha que escolher qual das duas que ele ia acabar comigo e também ele falou, onde eu trabalho, fica perto do cemitério, falou “eu posso ir presa, mas na hora que eu sair eu vou te esperar lá, lá mesmo eu faço o que eu quero, te mato e arrasto o cemitério”. E, no entanto, ele dormiu, eu consegui sair, eu abri a porta com a ponta da faca, saí correndo, a minha filha tinha chamado uma viatura, mas demorou, mas mesmo assim, na hora que eu saí, eu virei esquina, a viatura desceu, aí eu voltei e comecei a acenar, aí eles chegaram lá e eu falei que tinha acontecido isso, foi onde eu fui para i. Só que, aí depois ele falou, eu falei “pelo amor de Deus, me solta, deixa eu ir embora”, ele falou “eu vou te soltar, só que eu vou te soltar lá por umas quatro horas da manhã, mas não vai ser”, isso já era duas e meia da manhã “eu só vou te soltar na ponte, a ponte que dá para a Poema, que vai para a Poema”. Aí eu falei “pronto, agora ele vai me matar”, porque uma pessoa para falar que vai soltar a gente numa ponte, o que ele ia fazer comigo lá em cima? E ele queria mais alguma coisa, como eu não aceitei, porque ele queria ter relações, ele não forçou nem nada, mas como eu não quis, aí ele me bateu mais ainda, porque eu não aceitei; para você ter noção, eu estou gastando até hoje, eu fui na clínica dos olhos, isso foi numa sexta-feira, eu estava trabalhando, agora eu estou de férias, eu não sei se eu vou voltar a trabalhar, eu liguei para a doutora Carla, na segunda-feira eu não consegui trabalhar, porque o olho doía, doía que eu fiquei em desespero, vermelho; então, e eu tenho um exame para fazer, um ampliamento da retina do olho, eu não consegui, divido que eu não posso pagar, estou esperando pelo postinho lá, mas é assim, vira e volta, meu olho dói, eu tenho medo, eu já tinha problema, agora ficou pior. E eu tenho medo, tenho medo de fazer esse exame e de algo errado, porque a doutora Carla falou, eu só vou poder te falar, porque tem que ver o fundo, o fundo do olho, o exame que ela fez, não dá para ver diretamente; em relação às ameaças, ele colocou a faca por cima da cama e falou “você é minha, se você não ficar comigo, nem que você morra engarrado comigo, mas não aceito homem nenhum chegar até você, não aceito”; não aceitava o fim do relacionamento, porque eu falei, não dá certo, porque ele falava a primeira vez que ele me machucou, ele não foi tão assim, igual dessa segunda vez, ele colocou aí, disse que eu traía ele, meu Deus, nunca, nunca, nunca fiz uma coisa dessa, nunca na minha vida, jamais. E ele tinha isso, ele cismou que tinha coisa no celular, ele catava meu celular, até no dia em que ele me agrediu, tentei pegar o celular, ele escondeu, aí com muito custo eu consegui pegar sem ele ver, foi onde ele dormiu, estava com um fio de acabar a bateria, consegui ligar para minha filha, minha filha não pôde ir até lá, porque ela tinha acabado de cesariana, estava com o neném e tudo; olha, vou falar para você, eu cheguei lá, quando ele me levou lá, eram umas sete e quarenta, quase oito horas, a hora que eu consegui sair já era quase 3h da manhã; fiquei bastante hora presa, foi onde ele dormiu, ele bebeu a cerveja dele, nesse dia ele estava sóbrio, não tinha bebido, problema dele que ele não aceitava que eu não queria mais nada com ele, ele ameaçava, ia lá na casa do meu pai, ia lá fazer, falei não vai porque meu pai tem problema, eles estão com muito medo, eles estão com muito medo mesmo, me ameaçou por vários momentos; então, o papel do pedido, como eu estava na minha cidade, eu olhei aqui na minha bolsa, eu deixei lá, mas eu tenho a receita; eu tenho colírio, gastei com colírio, colírio eu tenho aqui comigo, está na minha bolsa.” O Policial Militar Anderson Alves de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 112.2) relatou que: “Sim, senhora, atendi essa ocorrência; a gente estava em patrulhamento pela cidade de Lobato e Flórida, quando recebeu via SAD uma ocorrência em Itaguajé, onde um homem estava mantendo sua ex-esposa trancada dentro da casa dele e não permitia que ele saísse de dentro da residência. A gente deslocou até a cidade de Itaguajé, quando estávamos chegando ali próximo do endereço, foi possível visualizar a solicitante, a senhora Maria, que estava visivelmente machucada, estava como rosto, braço e perna machucada e ela foi e falou para gente que ela tinha saído às onze horas da noite da sua residência, quando ela passou por uma via que tinha pouca iluminação, um veículo Gol chegou perto dela, que era seu ex-companheiro EDIVALDO, e obrigou ela a entrar no carro, após isso ele levou ela até a casa dele, a casa de Edivaldo, onde aconteceram algumas agressões, que foi possível ver no rosto, braço e perna de Maria, também ameaças, que ele falou que iria matar ela, se ele fosse preso, que ele ia quebrar as pernas dela, e também ela disse que tinha uma medida protetiva de urgência contra Edivaldo, a gente pegou essas informações, foi até a casa dele, chamou e ele saiu lá fora e a gente perguntou o que tinha acontecido e ele confirmou, disse que sabia que tinha uma medida protetiva contra Maria e que também tinha agredido ela naquela noite, então demos voz de prisão pra ele, para o Edivaldo, leu os direitos constitucionais dele, que ele poderia falar em juízo, ele a todo momento foi colaborativo, não foi necessário o uso de algema, a gente colocou ele na viatura, a Maria também foi junto com a gente na viatura no banco traseiro, encaminhamos todo mundo para Colorado, primeiramente fomos para o hospital, porque Maria estava bastante machucada, e depois levamos todo mundo pra delegacia; sim ela falou que estava sendo ameaçada por ele, que ele tinha dito que se ele fosse preso iria matar ela, ela estava falando também que ele disse que iria quebrar as pernas dela também.” O Policial Militar Bruno Pereira da Silva quando ouvido em juízo (seq. 112.3) asseverou que: “Sim, senhora, eu atendi a ocorrência envolvendo o Edivaldo e Dona Maria; nós recebemos a informação daqui do plantão de Colorado que uma senhora estaria em cárcere privado, na casa do autor, que ela tem a medida protetiva, nós estávamos em Lobato, mas a equipe que atende Itaguajé estava em uma ocorrência, então nós nos deslocamos de Lobato até Itaguajé. Chegando próximo ao endereço, a vítima estava na rua já e ela viu a viatura e chamou a gente e ela relatou o que tinha acontecido, que ela estaria andando na rua e ele teria abordado ela com o carro dele, isso horas antes, bem mais cedo e teria ameaçado, coagido ela, que quebraria as pernas dela se denunciasse ela, ela com medo entrou no carro e foi para casa, na casa dele. Horas depois, quando ela conseguiu entrar em contato com a Polícia, a gente chegou e encontrou ela, e fomos para casa desse senhor. Quando chegamos lá ele confirmou que ficou com ela, que pegou ela de carro horas mais cedo. Com a gente ele foi tranquilo, mas diante da situação, nós nos deslocamos para o hospital, levou os dois, ela estava machucada no rosto e no braço também, eu não me recordo bem, mas estava machucada sim, e depois do hospital nós fomos para a delegacia, já que ela tinha essa medida protetiva válida; se eu não me engano ela ficou umas três horas em cárcere privado, ela ficou bastante tempo, porque nós chegamos e ela tinha acabado de sair, nós chegamos já era de madrugada, umas três, quatro horas da manhã, era tarde já de madrugada; essas lesões eram aparentes no rosto e no braço; sim, relatou ameaças da parte dele, que se denunciasse ele, ia matar ela, quebrar as pernas dela, ameaçou sim.” A informante arrolada pela defesa Marli de Oliveira Souza da Rocha quando ouvida em juízo (seq. 112.4) disse que: “Eu fiquei sabendo que ela tinha medida protetiva e ela ia lá atrás dele; sim, mesmo com a medida protetiva ela procurava ele; não, eu só sei que ela ia lá, mas o que aconteceu eu não sei; ele é uma pessoa direita, trabalhador, honesto, bom pai, bom filho que ele estava cuidando da mãe dele; não sei desses fatos; sim, moro em Colorado e ele em Itaguajé; a informação de que a Maria ia atrás dele foram os meninos filhos dele que falaram; sim, próprio Edivaldo e os filhos que falavam isso; não, eu não presenciei.” O informante arrolado pela defesa, Christopher Felipe de Souza Neris, quando ouvido em juízo (seq. 126.1) disse que: “Do fato eu não tenho conhecimento, eu sei que eles moravam lá, viviam bem, sempre estavam juntos, aí deu esse desentendimento aí; sim, ele estava com medida protetiva, mas ela ia lá na casa do meu pai, toda vez estava lá, morava lá, parecia que não tinha nada, ela sempre estava junto lá atrás do meu pai; eu ia lá visitar meu pai e ela estava lá; sempre lá; sim, mesmo no período da medida protetiva; eu soube em casa dos fatos, aí não sei qual foi o desentendimento deles; desse fato eu não soube, que meu pai nunca ia fazer isso daí e sempre eles viviam bem lá, para mim eu acho que isso aí não é verdade; não, a respeito das ameaças, isso não, jamais meu pai ia fazer isso, ele nunca ia fazer isso, nunca comentou isso; depois que aconteceu isso eu nunca mais vi ela; sim, meu pai é trabalhador, minha inspiração; não, jamais ele vai atrás para se vingar dela; (...).” O réu Edivaldo Felipe Neris em seu interrogatório judicial (seq. 126.2) asseverou que: “Doutora, não são verdadeiros nenhum desses fatos que a senhora pronunciou não são verdadeiros. Eu cheguei cansado do meu serviço, no meu celular já tinha 50 mensagens, porque eu falei para ela que eu não queria mais nada com ela, que eu ia voltar com a minha ex lá de Astorga, aí ela ficou nervosa comigo e falou “se você não ficar comigo, você não vai ficar com mais ninguém, que eu vou inventar de tudo para te colocar na cadeia, o meu fetiche é deixar você lá preso e algemado, para mim ir lá ver você sofrendo”. Ela queria que eu ficasse assim, doutora, ela falou isso para mim, na minha cara, é isso que eu tenho de falar, eu não amarrei, eu não agredi, eu não bati, isso aí ela falou que ia falar para me deixar aqui preso, para me deixar sofrendo, ela tinha o prazer de fazer isso; em relação ao descumprimento da medida protetiva Doutora, é igual eu falei para a senhora, eu cheguei do meu serviço, eu lembro como hoje, faltou arroz na minha cozinha e faltou um pacote de fumo, eu lembro até hoje, aí eu peguei o meu carro, fui lá comprar o pacote de arroz e esse pacotinho de fumo, voltei e coloquei o meu carro na garagem, de lá o meu carro não saiu. Quando eu cheguei, tomei um banho, coloquei o arroz no fogo para eu ir trabalhar no outro dia, ela chegou “por que você não atende o celular? Eu estou ligando, você não está atendendo” eu falei “o meu celular está no carregador”, aí foi onde começou a desavença, aí eu falei “melhor você ir embora”, mas o meu carro não saiu da garagem, meu carro só saiu para ir no mercado mesmo, eu não fui atrás de ninguém, excelência, eu não fui atrás dela, ela era 24 horas na minha casa; doutora, só foi um caso, eu não tive nada sério com essa mulher, não tive nada sério. No começo, eu fiquei 60 dias com ela, morando junto, depois eu vi que não dava mais, então eu falei “vai para a casa da sua mãe”, levei as roupas dela embora, depois daquele dia ela começou a comer o meu juízo. Doutora, eu estou com a minha barba branca, eu não posso mentir, para que eu mentir para a senhora? Ela falou que eu bati, que eu espanquei, que eu amarrei, que eu falei que ia puxar a faca para ela, jamais, jamais, doutora, jamais; doutora, direto, todo final de semana, ela estava lá, direto; no dia 18 de outubro de 2024, é igual eu falei para a senhora, eu cheguei no serviço, tinha um monte de mensagem, foi na hora que eu falei para ela “é melhor nós pararmos por aqui, que eu vou voltar com a minha ex lá de Astorga, eu não quero mais nada com você”, aí foi onde ela falou “se você não fica comigo, você não fica com mais ninguém, eu tenho prazer em deixar você preso”; ela foi lá em casa, ela foi lá em casa, ao vivo, pessoalmente; não tem fundamento nenhum, doutor, não tem fundamento nenhum, ela foi em casa, eu comecei a mexer no meu celular, aí eu dormi, eu dormi, minha roupa estava pronta para eu sair; não, jamais, jamais, eu não preciso disso, doutor, eu quero mais trabalhar e cuidar da minha vida, eu não quero saber se a mulher existe, para mim ela vai viver a vida dela e eu vou viver a minha, é isso que eu quero. Doutor, se eu soubesse como é que eu estou sofrendo aqui nesse lugar, eu quero mais minha liberdade, se Deus quiser, eu quero cuidar da minha casa e do meu serviço, eu não quero saber se a mulher existe, doutor”. Pois bem. Por decisão judicial proferida nos autos n° 0002096-08.2024.8.16.0072, na seq. 9.1, foram impostas ao réu as medidas protetivas de urgência, na forma da Lei 11.340/06, nos seguintes termos: “Proibição de frequentar a residência da vítima, bem como aproximação e contato com a vítima, seus familiares, e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; determinando um afastamento mínimo de 200 metros, com amparo no artigo 22, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei n. 11.340/06.” As medidas tinham vigência por 06 (seis) meses. O acusado foi devidamente intimado sobre a ordem judicial em 03/07/2024 (seq. 16.1/16.2), autos n° 0002096-08.2024.8.16.0072. A despeito disso, conforme relato da vítima, no dia 18 de outubro de 2024, o denunciado descumpriu as medidas protetivas ao se aproximar dela a menos de 200 metros, abordando-a enquanto transitava em via pública. Ele manteve contato e aproximou-se da vítima, obrigando-a a entrar em seu veículo e levando-a até sua residência. Observa-se que a vítima afirmou em declarações consistentes, tanto na fase inquisitiva, quanto na judicial, a respeito do descumprimento das medidas protetivas. Além disso, os depoimentos prestados pelos policiais corroboram o relatado pela ofendida. Nesse aspecto, o Boletim de Ocorrência juntado no seq. 1.9 dispôs que: “TRATA-SE DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - EQUIPE POLICIAL DURANTE PATRULHAMENTO ORDINÁRIO, RECEBEU VIA SADE, OCORRÊNCIA DE UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA RESTRINGINDO O DIREITO DE IR E VIR DA SUA EX ESPOSA, MANTENDO-A TRANCADA EM SUA RESIDÊNCIA. ATRAVÉS DA INFORMAÇÕES REPASSADAS, FOI REALIZADO O DESLOCAMENTO PARA CIDADE DE ITAGUAJÉ, CHEGANDO PRÓXIMO AO LOCAL FOI POSSÍVEL VISUALIZAR A VÍTIMA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, A QUAL ESTAVA VISIVELMENTE MACHUCADA COM LESÕES NO ROSTO, BRAÇOS E PERNAS. DE ACORDO COM MARIA, ELA HAVIA SAÍDO DE SUA RESIDÊNCIA NO DIA 18/10/2024 POR VOLTA DAS 23 (VINTE E TRÊS) HORAS, QUANDO AO PASSAR POR UMA RUA ESCURA SEU EX CÔNJUGE IDENTIFICADO COMO EDIVALDO FELIPE NERIS APARACEU COM SEU VEÍCULO VW/GOL E OBRIGOU MARIA A ADENTRAR NO CARRO. MARIA FOI LEVADA PARA CASA DO AUTOR, ONDE O MESMO INICIOU UMA SÉRIE DE AGRESSÕES (POR TODO O CORPO) E AMEAÇAS (DIZENDO QUE A MATARIA SE FOSSE PRESO E QUE QUEBRARIA AS PERNAS DELA). VALE RESSALTAR, QUE MARIA POSSUI UMA (MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA 001587572-54) CONTRA EDIVALDO. A EQUIPE DIANTE DO FLAGRANTE, DIRIGIU-SE ATÉ A CASA DO AUTOR E REALIZOU O PRIMEIRO CONTATO. O AUTOR CONFIRMOU QUE SABIA EXISTIA UMA MEDIDA PROTETIVA CONTRA SUA PESSOA E QUE HAVIA AGREDIDO SUA EX COMPANHEIRA. DIANTE DISSO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A EDIVALDO, INFORMANDO SEUS DIREITOS E QUAIS SERIAM OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, POIS O AUTOR ESTAVA COLABORATIVO. A GUARNIÇÃO DESLOCOU-SE ATÉ COLORADO, ONDE AMBOS FORAM LEVADOS AO HOSPITAL PARA LAVRATURA DO LAUDO MÉDICO. POSTERIORMENTE O AUTOR E VÍTIMA FORAM APRESENTADOS A DELEGACIA DE COLORADO PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS” Assim, após ser cientificado dos termos da decisão judicial, o réu ignorou o que lhe foi imposto e descumpriu as medidas protetivas de urgência, o que por consequência caracteriza o delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AS DEMAIS DECLARAÇÕES QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA – ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO - INSURGÊNCIA DA OFENDIDA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - BEM JURÍDICO TUTELADO – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – DESNECESSIDADE NÃO ESPECIAL FIM DE AGIR – BASTA A VIOLAÇÃO DA MEDIDA – TIPICIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – QUESTÃO PACIFICADA – SÚMULA 589 DO STJ – READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL OPERADA – DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II ALÍNEA ‘F’ DO CP - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – NÃO INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – BEM JURÍDICO PROTEGIDO – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA A ELEMENTAR DO TIPO ORA VIOLADO – PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOFIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006962-65.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.11.2022)(grifo) No mais, o crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, descrito no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06, independe de consentimento da vítima para aproximação, dando-se por consumado no momento que o réu possuía ciência da decisão de proibição, contudo, aproximou-se da ofendida. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná dispõe: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (...) - (IV) MÉRITO RECURSAL. (IV.1) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) - (V) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.[1] Deste modo, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (fato 01). 2.2. Do crime de Lesão Corporal – Art. 129, §13 o Código Penal (fato 2) Nessa esteira, a infração penal de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é prevista no §13º do art. 129 do CP, o qual tem a seguinte redação: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Veja-se que o tipo penal faz referência à norma explicativa contida no § 2º-A do art. 121 do mesmo diploma: § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) Ainda, necessária a interpretação da infração conjugada com as disposições dos arts. 5º e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, que definem o âmbito e a forma em que ocorre a violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Nesse norte, ao compulsar as provas amealhadas aos autos, denota-se que a materialidade dos delitos, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio dos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2024/1307443 (seq. 1.9); atendimento médico (seq. 1.11) e termos de depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado quanto ao fato, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. A vítima do fato 1 M.C.O ouvida em juízo (seq. 112.1), aduziu que: “(...) aí me trancou, aí começou a me agredir, aí eu falei para ele “por favor, me solta, que eu não devo, eu não devo nada”. Tipo, ele não aceitava, porque eu não quis mais, por causa de muito ciúme possessivo e ele falava que se eu não ficasse com ele, eu não ia ficar com outra pessoa e começou a me agredir; ó, ele me deu tapa no rosto, ele me deu, ele bateu em mim, que meus brinco rancou, que comecei a sangrar, ele fez eu tomar banho na marra, ele pegou a cinta com a fivela, falou que ia bater em mim com a cinta, que é a fivela que ele usa, estilo cowboy e eu falava “pelo amor de Deus, não faz isso”, aí ele foi, dobrou a cinta, me deu uma cintada na cabeça, aí ficou um, tipo assim, cresceu um calombo na minha cabeça, eu esqueci de falar lá no dia que eu fui fazer o corpo delito, aí arrastou eu, puxou pelos cabelos, e falou, “se você gritar”, tentou tampar a minha boca com um pano, tipo enfiar panos na minha boca e eu falei “não faz isso, eu só quero ir embora”. Aí o que ele fez? Fez eu ir para o quarto, me murrava lá, me dava murro, aí depois de tudo isso, ele me deu um soco no meu olho, me deu um soco na minha boca, ele cortou a minha boca (...) E ele queria mais alguma coisa, como eu não aceitei, porque ele queria ter relações, ele não forçou nem nada, mas como eu não quis, aí ele me bateu mais ainda, porque eu não aceitei; para você ter noção, eu estou gastando até hoje, eu fui na clínica dos olhos, isso foi numa sexta-feira, eu estava trabalhando, agora eu estou de férias, eu não sei se eu vou voltar a trabalhar, eu liguei para a doutora Carla, na segunda-feira eu não consegui trabalhar, porque o olho doía, doía que eu fiquei em desespero, vermelho; então, e eu tenho um exame para fazer, um ampliamento da retina do olho, eu não consegui, divido que eu não posso pagar, estou esperando pelo postinho lá, mas é assim, vira e volta, meu olho dói, eu tenho medo, eu já tinha problema, agora ficou pior. E eu tenho medo, tenho medo de fazer esse exame e de algo errado, (...).” O Policial Militar Anderson Alves de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 112.2) relatou que: “(...) a senhora Maria, que estava visivelmente machucada, estava como rosto, braço e perna machucada (...) ele levou ela até a casa dele, a casa de Edivaldo, onde aconteceram algumas agressões, que foi possível ver no rosto, braço e perna de Maria, (...) foi até a casa dele, chamou e ele saiu lá fora e a gente perguntou o que tinha acontecido e ele confirmou, disse que sabia que tinha uma medida protetiva contra Maria e que também tinha agredido ela naquela noite, (...) primeiramente fomos para o hospital, porque Maria estava bastante machucada, (...).” O Policial Militar Bruno Pereira da Silva quando ouvido em juízo (seq. 112.3) asseverou que: “(...) com a gente ele foi tranquilo, mas diante da situação, nós nos deslocamos para o hospital, levou os dois, ela estava machucada no rosto e no braço também, eu não me recordo bem, mas estava machucada sim (...) essas lesões eram aparentes no rosto e no braço; (...).” À vista disso, não obstante negativa do réu quanto ao fato, pelos depoimentos da vítima, bem como relato dos policiais militares, denota-se que a escusa de autoria por parte do denunciado revela-se frágil, contraditória e em descompasso com todo o coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de desvencilhar-se de eventual reprimenda penal, uma vez que desamparada de outros elementos robustos de prova que a deem suporte. Não tem, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria. Dessa forma, cabe ressaltar que os crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Denota-se, pois, que o depoimento prestado pela vítima foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. A respeito do tema, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Outrossim, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz necessário a comprovação de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio do documento médico atestando a ocorrência de lesões corporais em Maria (seq. 1.11). No mais, nota-se que ambos policiais ouvidos mencionaram que as lesões na vítima eram aparentes. Além disso, cumpre destacar que não é a primeira vez que Edivaldo é denunciado pela prática de crimes no âmbito doméstico, havendo registros anteriores de sua atuação nesse tipo de delito, inclusive perpetrado contra outra vítima, com o mesmo modus operandi, tratando-se de reincidente específico no crime de lesão corporal (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072). Logo, se observa que o contexto reconstruído durante a instrução processual comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria em relação ao fato. A lesão foi praticada contra mulher, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, porquanto o acusado agrediu sua ex-companheira. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao considerar tais agressões em contexto de violência doméstica: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 129, § 9.º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO ÍNTIMA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. INCONTESTE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. 2. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[2] Assim, diante das provas existentes nos autos, não há dúvidas de que o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou o crime de lesão corporal contra Maria, sua ex-companheira, conduta que se encontra tipificada no § 13 do art. 129 do CP. 2.3. Do Crime de Ameaça - artigo 147, §1°, do Código penal (Fato 3). Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu no fato 3 a prática do crime previsto no artigo 147, §1° do Código Penal, assim redigido: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) O delito imputado tem natureza comum, doloso e formal, cuja conduta consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade. Ademais, exige-se do autor a seriedade da conduta perpetrada, reveladora do propósito de intimidar. De acordo com a denúncia, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave sua ex-companheira, ao dizer a ela “se você denunciar, isso não vai ficar assim” e “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém”; mostrar-lhe um facão e dizer “se você me denunciar, isso aqui vai ser seu” e “eu posso até ir preso, mas um dia eu saio e quebro as suas pernas”, ameaças estas capazes de lhe incutir fundado temor. A materialidade do delito restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.9); depoimento da vítima (seq. 1.8) e nos demais elementos probatórios coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima do fato 1 M.C.O ouvida em juízo (seq. 112.1), aduziu que: “(...) ele falava que se eu não ficasse com ele, eu não ia ficar com outra pessoa (...) a única solução que eu pedi, falei para Deus dar um sono nele, para que ele durma, porque eu sei que ele vai me matar, ele jogou duas facas em cima da cama, tipo faca, mas é que andava com ela na cela, ele usava no cavalo, e falou para mim qual que eu queria escolher, porque se eu chegasse na minha mãe e falasse, e eles vissem a minha situação e eu falasse que tinha sido ele, eu só tinha que escolher qual das duas que ele ia acabar comigo e também ele falou, onde eu trabalho, fica perto do cemitério, falou “eu posso ir preso, mas na hora que eu sair eu vou te esperar lá, lá mesmo eu faço o que eu quero, te mato e arrasto o cemitério”. (...) ele falou “eu vou te soltar, só que eu vou te soltar lá por umas quatro horas da manhã, mas não vai ser”, isso já era duas e meia da manhã “eu só vou te soltar na ponte, a ponte que dá para a Poema, que vai para a Poema”. Aí eu falei “pronto, agora ele vai me matar”, porque uma pessoa para falar que vai soltar a gente numa ponte, o que ele ia fazer comigo lá em cima? (...) em relação às ameaças, ele colocou a faca por cima da cama e falou “você é minha, se você não ficar comigo, nem que você morra engarrado comigo, mas não aceito homem nenhum chegar até você, não aceito”; (...).” O Policial Militar Anderson Alves de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 112.2) relatou que: “(...) também ameaças, que ele falou que iria matar ela, se ele fosse preso, que ele ia quebrar as pernas dela, (...) sim ela falou que estava sendo ameaçada por ele, que ele tinha dito que se ele fosse preso iria matar ela, ela estava falando também que ele disse que iria quebrar as pernas dela também.” No mesmo sentido, o Policial Militar Bruno Pereira da Silva quando ouvido em juízo (seq. 112.3) asseverou que: “(...) teria ameaçado, coagido ela, que quebraria as pernas dela se denunciasse ela, (...) sim, relatou ameaças da parte dele, que se denunciasse ele, ia matar ela, quebrar as pernas dela, ameaçou sim.” Conforme já relatado, o entendimento jurisprudencial é pacífico, acerca da palavra da ofendida, especialmente em crimes praticados no ambiente familiar, o qual merece especial credibilidade: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). (grifou-se) APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIAS DE FATO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41, C.C. ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CP) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados na intimidade dos lares, em situação de vulnerabilidade, não haver testemunhas, possuindo a palavra da ofendida especial relevância, ainda que isolada. (TJPR – 2ª C. Criminal – ApCrim 0000408-96.2018.8.16.0144 – rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida, J. 26/09/2019). (grifou-se) Conforme anteriormente exposto, o delito previsto no art. 147 do Código Penal consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causar a vítima insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade. Os índices de violência doméstica ocupam parte considerável da mídia noticiaria, evidenciando a situação de vulnerabilidade que se encontra a mulher na sociedade brasileira. Deste modo, é evidente que as falas do réu seriam capazes de infundir temor na vítima, consoante depoimento da vítima e pedido de decretação de medidas protetivas de urgência. Portanto, o crime de ameaça restou configurado na medida em que a vítima se sentiu intimidada com a conduta praticada pelo acusado, havendo, portanto, ofensa ao bem jurídico tutelado. Frisa-se, ainda, que sua conduta se amolda ao tipo previsto no art. 147, §1° do Código Penal, uma vez que a ameaça foi praticada pelo réu contra a ex-companheria, inseridos em um contexto familiar, restando caracterizada a violência doméstica. Desta forma, conclui-se que o acusado ameaçou a vítima, praticando conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor. 2.4. Do Crime de Cárcere Privado - artigo 148, §1°, inciso I, do Código penal (Fato 4). Preliminarmente – quanto a capitulação do delito narrado na denúncia A denúncia acostada no seq. 40.1 descreveu a prática do delito de cárcere privado contra ex-companheira do réu, que se enquadra perfeitamente na hipótese do artigo 148, §1°, inciso I, do Código Penal. Assim, necessário se faz, a aplicação da emendatio libelli. Ora, como consta, a denúncia narrou expressamente que: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local dos FATOS 02 e 03, logo após a sua prática, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, PRIVOU a vítima M.C.O., sua ex-companheira, da sua liberdade, mediante cárcere privado, ao mantê-la detida no interior de sua residência por aproximadamente 03 (três) horas, impedindo-a de sair (...)” (seq. 40.1). Desta feita, verifica-se, aqui, a estreita observância ao princípio da correlação entre sentença e o fato descrito na denúncia, vale dizer, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual será condenado. Então, nesta linha de pensamento, necessário falar-se na emendatio libelli[3] (art. 383 CPP), oportunidade que “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Acerca do tema, trago as lições de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: “Neste caso, a denúncia ou a queixa já contém toda a descrição fática do crime que o juiz está a reconhecer na sentença, havendo simples equívoco na indicação do tipo penal pelo Parquet ou pelo querelante. Não há, pois, óbice a que o juiz proceda à correção (emendatio libelli) e sentencie de plano, sem necessidade de oitiva prévia das partes, ainda que o dispositivo legal estabeleça pena mais grave. Como o réu se defendeu dos fatos e não da mera tipificação legal, não há que se falar em prejuízo”. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2014, p.875) Destarte, apesar de não haver pedido por ambas as partes acerca do reconhecimento dessa qualificadora, não há prejuízo a sua valoração por ocasião desta decisão de mérito, sendo certo que se defendendo o réu dos fatos, nessas circunstâncias, não houve qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Nesse aspecto, dispõe o STJ que: Embora a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia, corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu se defende dos fatos, não da adequação típica a eles conferida pela peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais severa, por ter o Julgador dado interpretação distinta quanto ao enquadramento jurídico do delito (HC 427.179/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018). Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – lesão corporal e AMEAÇA – sentença condenatória – preliminar – suscitada nulidade da sentença em razão da emendatio libelli – rejeição – réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal – possibilidade de o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa (CPP, art. 383) – nulidade afastada – mérito – PLEITO DE absolvição – DESACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA E FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELÍ-LA – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE – (...) – RECURSO – parcial PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001594-44.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023). Assim, o fato descrito na denúncia se adequa com precisão ao dispositivo do artigo 148, §1°, inciso I, do Código Penal, sendo certo que todos os requisitos do referido tipo penal se encontram descritos na Exordial, devendo agora serem compatibilizados com o lastro probatório encartado para análise de materialidade e autoria delitiva. Nessa esteira, imputa-se ao réu no fato 4 a prática do crime previsto no artigo 148, §1°, inciso I, do Código Penal, assim redigido: Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Sobre o tema, é sabido que o delito cárcere privado consiste no ato de privar a liberdade de locomoção de alguém, a livre escolha de ir, vir e ficar. Guilherme de Souza Nucci escreve que: “Privar significa tolher, impedir, tirar o gozo, desapossar. Portanto, o núcleo do tipo refere-se à conduta de alguém que restringe a liberdade de outrem, entendida esta como o direito de ir e vir – portanto físico, e não intelectual. [...] sequestrar significa tolher a liberdade de alguém ou reter uma pessoa indevidamente em algum lugar, prejudicando-lhe a liberdade de ir e vir. É a conduta-gênero, da qual é espécie o cárcere privado. Manter alguém em cárcere privado é o mesmo que encerrar a pessoa em uma prisão ou cela – recinto fechado, sem amplitude de locomoção –, portanto de significado mais restrito que o primeiro. (…) o objeto jurídico é a liberdade de ir e vir” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, Rio de Janeiro: Forense, 17ª ed., 2017). No mesmo sentido são os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco a delimitar a compreensão sobre a ocorrência do tipo penal: “(...) A conduta incriminada consiste em privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. O núcleo verbal se assenta em suprimir, tolher, tirar a alguém sua liberdade de locomoção. Ao tratar das formas pelas quais se dá a restrição, Hungria (ob. cit., p. 184) explica que sequestro é gênero, do qual cárcere privado constitui espécie. Ambas se pautam pela retenção da vítima em dado lugar. Porém, no cárcere privado existe um componente de clausura ou confinamento, ao passo que no sequestro tais limites espaciais são mais amplos. [...]”. (Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, 8ª Ed., Ed. RT, p. 748). Pertinente ressaltar que o delito de cárcere privado não exige especial fim de agir, contentando-se com o dolo genérico, ou seja, para a configuração do delito previsto no artigo 148 do CP basta a privação da liberdade de alguém. Nesse norte, ao compulsar as provas amealhadas aos autos, denota-se que a materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio dos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2024/1307443 (seq. 1.9) e termos de depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado quanto ao fato, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. Infere-se do conjunto probatório carreado aos autos que a vítima descreveu os fatos em perfeita harmonia com a peça acusatória, dando detalhes sobre o ocorrido tanto na fase extrajudicial como em juízo. Ora, restou demonstrado o dolo do acusado em privar a liberdade de se locomover da vítima, mediante cárcere privado, na medida em que, de acordo com as provas orais produzidas aliadas a outros elementos, na data de 18 de outubro de 2024 a ofendida foi colocada à força no carro do réu e levada até a residência do acusado, contra a sua vontade e mediante violência, onde permaneceu por horas até o acusado dormir e esta conseguir sair da residência. A vítima do fato 1 M.C.O ouvida em juízo (seq. 112.1), aduziu que: “(...) aí foi no dia que eu fui tomar um açaí e ele estava parado com o carro no escuro e eu não vi, quando eu passei perto, ele fez que eu entrasse dentro do carro e levou eu para casa dele. Aí chegou lá, me trancou, eu falei para ele, “eu tenho que ir embora, por favor”, eu cuido do meu pai e minha mãe, eles são de idade, ele falou “você não vai sair”. Aí me trancou, aí começou a me agredir, aí eu falei para ele “por favor, me solta, que eu não devo, eu não devo nada”. (...) Aí o que ele fez? Fez eu ir para o quarto, me murrava lá, me dava murro, aí depois de tudo isso, ele me deu um soco no meu olho, me deu um soco na minha boca, ele cortou a minha boca e no dia eu fiquei tão sem saber o que fazer que eu liguei para minhas filhas, minhas filhas não atenderam, uma só atendeu, aí ela achou que era trote, ela falou “mãe, é trote”, eu falei, “não é Emily, porque eu estou aqui presa, não consigo sair”. (...) Aí a única solução que eu pedi para Deus, ele não tinha bebido nem nada, a única solução que eu pedi, falei para Deus dar um sono nele, para que ele durma (...) E, no entanto, ele dormiu, eu consegui sair, eu abri a porta com a ponta da faca, saí correndo, (...) eu falei “pelo amor de Deus, me solta, deixa eu ir embora”, ele falou “eu vou te soltar, só que eu vou te soltar lá por umas quatro horas da manhã, mas não vai ser”, isso já era duas e meia da manhã “eu só vou te soltar na ponte, a ponte que dá para a Poema, que vai para a Poema”. Aí eu falei “pronto, agora ele vai me matar”, porque uma pessoa para falar que vai soltar a gente numa ponte, o que ele ia fazer comigo lá em cima? E ele queria mais alguma coisa, como eu não aceitei, porque ele queria ter relações, ele não forçou nem nada, mas como eu não quis, aí ele me bateu mais ainda, porque eu não aceitei; (...) vou falar para você, eu cheguei lá, quando ele me levou lá, eram umas sete e quarenta, quase oito horas, a hora que eu consegui sair já era quase 3h da manhã; fiquei bastante hora presa, foi onde ele dormiu, ele bebeu a cerveja dele, nesse dia ele estava sóbrio, não tinha bebido, problema dele que ele não aceitava que eu não queria mais nada com ele, ele ameaçava, ia lá na casa do meu pai, ia lá fazer, falei não vai porque meu pai tem problema, eles estão com muito medo, eles estão com muito medo mesmo, me ameaçou por vários momentos; (...).” O Policial Militar Anderson Alves de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 112.2) relatou que: “Sim, senhora, atendi essa ocorrência; a gente estava em patrulhamento pela cidade de Lobato e Flórida, quando recebeu via SAD uma ocorrência em Itaguajé, onde um homem estava mantendo sua ex-esposa trancada dentro da casa dele e não permitia que ele saísse de dentro da residência. (...) ela falou para gente que ela tinha saído às onze horas da noite da sua residência, quando ela passou por uma via que tinha pouca iluminação, um veículo Gol chegou perto dela, que era seu ex-companheiro EDIVALDO, e obrigou ela a entrar no carro, após isso ele levou ela até a casa dele, a casa de Edivaldo, (...).” No mesmo sentido, o Policial Militar Bruno Pereira da Silva quando ouvido em juízo (seq. 112.3) asseverou que: “Sim, senhora, eu atendi a ocorrência envolvendo o Edivaldo e Dona Maria; nós recebemos a informação daqui do plantão de Colorado que uma senhora estaria em cárcere privado, na casa do autor, (...) que ela estaria andando na rua e ele teria abordado ela com o carro dele, (...) se eu não me engano ela ficou umas três horas em cárcere privado, ela ficou bastante tempo, porque nós chegamos e ela tinha acabado de sair, nós chegamos já era de madrugada, umas três, quatro horas da manhã, era tarde já de madrugada; (...).” Dessa forma, não bastasse a palavra da vítima, que ganha especial relevância em delitos desta espécie, corroboram os firmes depoimentos prestados pelos policiais militares em ambas as fases persecutórias. Com efeito, da simples leitura dos relatos dos policias, vislumbra-se que estão em harmonia e coerência com os relatos da vítima. Diante destes elementos, apesar da negativa do réu, as provas produzidas demonstram que, de fato, privou a liberdade da vítima, portanto, sua conduta amolda-se perfeitamente ao crime previsto no artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal. Neste contexto, conforme já relatado, não bastasse as provas dos autos, a palavra da vítima ganha importância fundamental no convencimento do julgador para alicerçar o decreto condenatório, notadamente quando a atividade ilícita é realizada na clandestinidade. A propósito, não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: [...] 2) PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO DELITO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA – RÉU QUE TRANCOU A VÍTIMA EM UM QUARTO, DEPOIS DE AGREDI-LA E AMEAÇÁ-LA – CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEJA COMPLETA – OFENDIDA QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA MEDIANTE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0034905-50.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.202 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. RESTRIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA EXERCIDA PELO RÉU. MEDIDAS ADOTADAS PELO RÉU QUE REFORÇARAM SUA POSIÇÃO DE CONTROLE E DOMINAÇÃO. VÍTIMA QUE SE VIU ISOLADA E INCAPAZ DE SE COMUNICAR COM OUTRAS PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000547- 97.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 27.07.2024) Portanto, considerando que a vítima descreveu a ocorrência do delito em ambas as fases persecutórias, em harmonia com os demais testemunhos e descrição do boletim de ocorrência, não sendo contraposta por nenhuma outra prova, dentre elas a versão do acusado, impossível a absolvição. Destarte, vale dizer, que presentes os elementos suficientes da prática delituosa e diante da perfeita adequação da conduta perpetradas pelo réu àquela descrita pelo tipo penal previsto no art. 148, §1°, inciso I, do Código Penal, não estando acobertado por nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a condenação pelo crime de cárcere privado é medida que se impõe. Do concurso de crimes Verifica-se da análise dos autos que mediante 4 ações distintas, o acusado praticou os crimes descritos na denúncia, incidindo, portanto, a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do CP, que implica na adoção do sistema do cúmulo material das penas. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado EDIVALDO FELIPE NERIS nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/06 (fato 01); artigo 129, §13° (fato 2); artigo 147, §1° (fato 03) e artigo 148, §1°, inciso I (fato 04), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. 4.1. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – Fato 1. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, entendo que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, tendo em vista que os antecedentes criminais do réu, extraídos do sistema Oráculo (seq. 128.1), demonstram a existência de ao menos duas medidas protetivas em desfavor dele, inclusive contra vítima diversa A.C.P (autos nº 0001821-35.2019.8.16.0072). Portanto, a certidão de antecedentes criminais demonstra a prática reiterada do réu, demonstrando indiferença ao bem jurídico tutelado. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 128.1, verifica-se que o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de lesão corporal e ameaça, proferida nos autos n. 0002669-22.2019.8.16.0072, com trânsito em julgado em 25/03/2023, apta, portanto, a figurar como reincidência. Deste modo, deixo de valorar negativamente os antecedentes do acusado. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima, fixando-a em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente, ainda, a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que praticou o ilícito prevalecendo das relações domésticas. Frise-se que a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, por não se tratar de elementar do tipo penal de descumprimento de medida protetiva de urgência, não caracteriza bis in idem. Sobre o tema, entende o e. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU QUE É IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO TIPO PENAL - BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É, PRIMORDIALMENTE, A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL INCRIMINADOR - HONORÁRIOS AO(A) DEFESOR(A) DATIVO(A). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001070-60.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.03.2024 – grifou-se) No mais, presente a circunstância agravante da reincidência (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072). Desta forma, agravo a pena em 2/6, ficando a reprimenda provisoriamente estabelecida em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. 4.2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 128.1, verifica-se que o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de lesão corporal e ameaça, proferida nos autos n. 0002669-22.2019.8.16.0072, com trânsito em julgado em 25/03/2023, apta, portanto, a figurar como reincidência. Deste modo, deixo de valorar negativamente os antecedentes do acusado. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente a circunstância agravante da reincidência (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072). Desta forma, agravo a pena em 1/6, ficando a reprimenda provisoriamente estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 4.3. DO CRIME DE AMEAÇA – Fato 3. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 128.1, verifica-se que o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de lesão corporal e ameaça, proferida nos autos n. 0002669-22.2019.8.16.0072, com trânsito em julgado em 25/03/2023, apta, portanto, a figurar como reincidência. Deste modo, deixo de valorar negativamente os antecedentes do acusado. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, entendo que as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões ou ameaça de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes no presente. Incide, no caso, a agravante da reincidência (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072), prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Deixo de considerar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, a fim de não causar “bis in idem”. Dessa forma, majoro a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Incide a causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, devendo a pena ser aplicada em dobro. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.4. DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO – Fato 4. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 128.1, verifica-se que o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de lesão corporal e ameaça, proferida nos autos n. 0002669-22.2019.8.16.0072, com trânsito em julgado em 25/03/2023, apta, portanto, a figurar como reincidência. Deste modo, deixo de valorar negativamente os antecedentes do acusado. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, entendo que as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões ou ameaça de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes no presente. Incide, no caso, a agravante da reincidência (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072), prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Deixo de considerar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, a fim de não causar “bis in idem”.[4] Dessa forma, majoro a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material de crimes – art. 69 do CP O acusado praticou os delitos em concurso material, motivo pelo qual se aplica a regra do artigo 69 do Código Penal, cumulando-se as penas dos fatos delituosos cometidos. Assim sendo, somando-se as penas cominadas, tem-se a PENA TOTAL DE 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, observando-se as regras dos artigos 72 e artigo 76, ambos do CP. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado, a reincidência e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. Fixação do valor do dia-multa Inexistindo dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas da parte ré (art. 49 do CP), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Deixo de realizar a detração, porquanto o prazo em que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente é irrelevante à alteração do regime inicial, bem como o acusado possui execução de pena em andamento (autos n° 40000377620248160072), razão pela qual caberá ao juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como aplicação do sursis, dado o disposto no artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal, face o montante da reprimenda legal imposta e a reincidência. Da indenização mínima à vítima (art. 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima na denúncia, de acordo com o art. 387, IV, do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo não original) Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a vítima Maria Cristina de Oliveira. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, com termo a quo a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Do direito de recorrer em liberdade No caso, o acusado teve sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Outrossim, vislumbro subsistirem esses mesmos motivos, como também a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Além disso, permaneceu detido durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que com a sua condenação, seja posto em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 833 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. [1] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000663-64.2021.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.05.2023 [2] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000695-28.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.03.2023) [3] Art. 383 - O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. [4] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS. VIAS DE FATO.SEQUESTROS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.PROVAS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPOSTA PENAL.REFORMA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA AGRAVANTE DO ART.61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL, PARA OS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ROGER. DESPROPORCIONALIDADE.AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS "E" E "F", DO CÓDIGO PENAL, PARA OS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM.REFORMA DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - Unï¿½nime - J. 28.11.2013) Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 5077886-23.2023.8.09.0142

ID: 299936643

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5077886-23.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DE SOUZA DIAS

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR PEREIRA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento… PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5077886-23.2023.8.09.0142Réu: Marcos De Souza Dias SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de Marcos de Sousa Dias, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 147 e artigo 147-A, §1°, II, ambos do Código Penal; e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.Segundo a inicial acusatória, ipsis verbis:Em 26 de novembro de 2022 até o dia 08 de fevereiro de 2023, em Santa Helena de Goiás-GO, Marcos de Sousa Dias, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, perseguiu reiteradamente a vítima Maiara da Silva Bernades, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade.No dia 08 de fevereiro de 2023, em Santa Helena de Goiás-GO, Marcos de Sousa Dias, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato, consistente em puxar o braço da vítima Maiara da Silva Bernades, pessoa com quem manteve relação íntima de afeto.Ainda, no dia 08 de fevereiro de 2023, em Santa Helena de Goiás-GO, Marcos de Sousa Dias, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou Maiara da Silva Bernades, prometendo-lhe causar mal injusto e grave.Emana dos autos que Maiara e Marcos conviveram em união matrimonial por aproximadamente onze anos. O casal possui uma filha de onze anos.Consta que durante o relacionamento Marcos revelou-se uma pessoa agressiva, especialmente sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessas ocasiões, ele agredia Maiara com empurrões, beliscões e tapas no rosto. Sempre que Maiara manifestava a intenção de deixar o lar, Marcos a ameaçava, dizendo: "Se você sair, eu vou atrás de você, eu te mato, não tenho medo não."No dia 26 de novembro de 2022, exaurida pela violência e ameaças constantes, Maiara decidiu romper o relacionamento. Desde então, Marcos não cessou de persegui-la, enviando diversos áudios com dizeres: "eu vou cortar sua cabeça e arrastar no asfalto, pode mudar de cidade."Adiante, no dia 08 de fevereiro de 2023, por volta das 19h, Marcos foi ao local de trabalho de Maiara, ocasião em que vítima informou que não iria reatar o relacionamento com o denunciado.Não satisfeito, Marcos reagiu de forma agressiva e puxou o braço de Maiara. Após Maiara gritar, Marcos deixou o local, mas continuou a enviar áudios alterados, proferindo ofensas e novas ameaças, como: "Fica esperta, eu vou mover meus pauzinhos para você, sua desgraçada, fica esperta." Marcos ainda fez menção à filha do casal, afirmando: "Eu vou tocar na sua ferida agora, vou pegar a Ana Vitória e sumir com ela."Diante disso, Maiara dirigiu-se à delegacia de polícia, relatou os fatos, manifestou interesse em representar criminalmente em desfavor de Marcos e solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência.A autoridade policial, em seu relatório final, indiciou o investigado (evento 73), tendo o Ministério Público apresentado denúncia no evento 83, a qual fora recebida em 30/08/2024 (evento 85).Citado no evento n. 94, o denunciado apresentou resposta à acusação no evento n. 96.Realizada audiência de instrução e julgamento em 27 de março de 2025, procedeu-se à oitiva da vítima Maiara da Silva Bernardes e das testemunhas João Henrique Pires Paiva e Harlen Faria de Assunção. Ao final, passou-se ao interrogatório do denunciado Marcos de Souza Dias (evento n. 138).Com vistas, o Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, oportunidade em que pugnou pela procedência da inicial acusatória, condenando-se o acusado pela prática dos delitos previstos artigo 147 e artigo 147-A, §1°, II, ambos do Código Penal; e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, todos na forma do art. 69 do Código Penal (evento 151).A defesa do acusado, em seus memoriais, requereu a absolvição do mesmo, sob a alegação de a prova material apresentada, consistente em capturas de tela de conversas via WhatsApp, não possui legitimidade suficiente para validar os fatos alegados, uma vez que não corrobora com os demais elementos constantes nos autos, impondo-se o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo (evento 162).Certidão de antecedentes criminais (evento 163/165).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Passo à análise da infração penal atribuída ao denunciado.Segundo a denúncia, a conduta do acusado subsome a prática das infrações penais tipificadas nos artigos 147 e 147-A, §1°, II, ambos do Código Penal; e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, cujas redações são as seguintes:AmeaçaArt. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.PerseguiçãoArt. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)[...].II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;[...].Vias de fatoArt. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.Inicialmente, entendo que a materialidade dos crimes está evidenciada no auto de prisão em flagrante, RAI n. 28586886, termo de solicitação de medidas protetivas urgência e termos de declarações, todos acostados no inquérito policial anexado no evento n. 73.Em relação à autoria, esta também é certa e está devidamente comprovada pelas provas colhidas durante toda persecução penal, especialmente, pelas provas orais.A vítima Maiara da Silva Bernardes, em seu depoimento, relatou que foi casada com Marcos de Souza Dias por mais de 10 (dez) anos, sendo dessa união decorrente uma filha, atualmente com 13 (treze) anos de idade. Relatou que, ao longo do relacionamento, sofreu diversas formas de violência doméstica, tanto física quanto verbal, incluindo agressões como chutes, socos, tapas e insultos variados, sendo constantemente chamada de "puta", "desgraçada", "vagabunda", dentre outras ofensas, inclusive na presença da filha. Disse que, embora acreditasse inicialmente que a situação pudesse mudar, decidiu pela separação no final de novembro de 2022, por não suportar mais a convivência marcada por agressões e humilhações. Ressaltou que saiu de casa às escondidas, levando apenas alguns pertences, pois tinha certeza de que o acusado não permitiria sua saída caso estivesse presente. Afirmou que, após a separação, o réu passou a persegui-la e ameaçá-la constantemente. Inicialmente, ele a procurava pedindo para reatar o relacionamento, chegando a ir até sua residência e bater ao portão durante a madrugada, geralmente embriagado. Em determinado momento, ele descobriu seu novo endereço e passou a rondar o local com frequência. A vítima relatou que houve um episódio em que, ao sair para um restaurante com sua filha, foi seguida pelo acusado, que passou a vigiá-la e a perseguir o trajeto de volta para casa. A situação se agravou no dia 8 de fevereiro de 2023, por volta das 19h, quando o réu a abordou na porta do seu trabalho. Inicialmente, o acusado se mostrava calmo, mas, ao ouvir que a vítima não tinha intenção de reatar o relacionamento, exaltou-se, passou a proferir ameaças, dizendo que ela iria se arrepender de ter nascido, que teria que voltar com ele, e tentou tomar-lhe a bolsa e o celular, chegando a puxá-la pelo braço. A vítima gritou por socorro e, diante da movimentação de terceiros, o acusado deixou o local em uma motocicleta. Na sequência, passou a enviar áudios ameaçadores, nos quais afirmava, entre outras coisas, que "iria arrastar sua cara no asfalto", "quebrar seu pescoço", "fazer ela se arrepender do dia que nasceu", bem como ameaçou sumir com a filha do casal, dizendo expressamente que "iria tocar na ferida" e "sumir com a Ana Vitória". Em razão da gravidade dos fatos, a vítima procurou a delegacia na manhã do dia seguinte, onde apresentou os áudios, mensagens e demais provas das ameaças, tendo solicitado e obtido a concessão de medidas protetivas de urgência. Narrou ainda que, mesmo após a concessão das medidas, o acusado voltou a bater em seu portão em algumas ocasiões, sempre embriagado. Contudo, afirmou que, nos últimos três meses anteriores à audiência, o acusado não a perseguiu mais e que a convivência em relação à filha estava relativamente estabilizada, sendo que ora ele, ora seu pai, busca a criança para visitas, sem incidentes. Destacou, no entanto, que, embora não tenha havido novas ameaças recentemente, continua se sentindo insegura e, por isso, mantém as medidas protetivas em vigor. Por fim, a vítima informou que o acusado trabalha atualmente como mototaxista, mas não sabe se ele realiza algum tipo de tratamento para dependência alcoólica, uma vez que não mantém qualquer contato com ele ou com seus familiares.A testemunha Maiara Alves Geraldino Lopes, companheira de trabalho da vítima, em seu depoimento extrajudicial, alegou que por diversas vezes já vislumbrou o autor na porta da loja puxando a vítima para o canto para conversar, porém não conseguia entender o que eles conversam, mas ficava nítido que o autor sempre está alterado e coagindo-a. Aduziu que a vítima já relatou por diversas vezes que após a separação o autor sempre a ameaça, e que ela não sabe mais o que fazer. Complementou que no dia 08-02-2023 por volta das 18h o autor chegou alterado na loja a procura da vítima, momento este, em que começaram a conversar, quando a depoente foi embora deixou eles conversando.Importante ainda ressaltar, o depoimento da testemunha Lívia Delfino Cruz em sede de inquérito, ressaltando que trabalhava com a vítima na loja Zema e por diversas vezes Maiara afirmou que estava sendo ameaçada pelo seu ex marido Marcos, não sabendo o que fazer, pois já havia presenciado Marcos coagindo Maiara outras vezes; Aduz que já saiu algumas vezes para lanchar com a vítima e quando Marcos a vê retorna no local pedindo para que ela vá embora, que não é para ela estar lá sem sua presença; Complementou que no dia 08/02/2023 por volta das 18h, Marcos chegou na loja Zema pedindo para conversar com a vítima, mas não conseguiu entender o assunto pois ele estava sussurrando, porém era nítido que ele estava coagindo a vítima, quando a depoente foi embora os dois ficaram conversando, ao chegou em casa preocupada ligou para vítima, instante que relatou que o autor teria puxado seu braço, onde a mesma aconselhou a vítima a procurar essa delegacia para que fossem realizados os procedimentos cabíveis.As testemunhas policiais João Henrique Pires Paiva e Harlen Faria de Assunção, em juízo, relataram que foram chamados na DEAM para atender um caso de Maria da Penha, momento em que foi relatado a eles que a vítima estava sendo perseguida pelo ex-marido, que ele estaria a ameaçando, diante disso ela mostrou a foto do ex-marido e o local que ele se encontrava. Halen complementou que a vítima teria chegado desesperada na Delegacia, falando que estava sendo perseguida, que tinha diversos áudios do denunciado ameaçando-a de muito tempo atrás, que ele [denunciado] estava perseguindo a vítima desde que eles terminaram, que ele ficava mais agressivo quando bebia, que ele queria fazer besteira, agredia ela com empurrões, beliscões. Disse que no dia anterior que foi à Delegacia, o denunciado teria procurado Maiara para voltar, e ela tirou o braço dele, não sei se gritou, e que diante disso ele mandou áudios para ela ameaçando-a, que ela iria ver, que ele ia atrás dos filhos dela.O réu, ao ser interrogado, optou pelo direito de permanecer em silêncio.Pois bem.No tocante ao crime de perseguição, a conduta típica consiste em “perseguir” alguém, que necessariamente deverá ser acompanhada da elementar “reiteradamente”, ou seja, deve haver reiteração da conduta para configuração do crime em questão. A perseguição pode se dar por qualquer meio, presencial ou virtual, portanto, a conduta pode consistir em seguir fisicamente a vítima, em remeter mensagens pelo telefone celular, em redes sociais/por correio eletrônico, ou em aparecer insistentemente no local de trabalho da vítima, e outros.É ainda necessário ressaltar que, de acordo com o texto legal, só estará configurado o ato infracional se restar configurado: a) ameaça à integridade física ou psicológica da vítima; b) restrição à capacidade de locomoção do sujeito passivo; c) invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima.Sem que haja uma dessas hipóteses, o fato será considerado atípico, mesmo porque a Lei 14.132/21 expressamente revogou a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), que era mais abrangente, mas tinha pena consideravelmente menor.Não basta, portanto, que o autor persiga reiteradamente a vítima para a ocorrência do crime em questão, faz-se necessário que tal perseguição seja apta a causar temor na vítima, ameaçando-lhe a integridade física e psíquica, restringindo sua liberdade e invadindo ou perturbando sua privacidade. O bem jurídico protegido é a liberdade ou a privacidade da ofendida, desde que a prática seja reiterada, não comportando casos isolados.A despeito de o tipo penal exigir habitualidade (reiteração), não há necessidade de que os meios de perseguição, invasão e perturbação sejam sempre idênticos em todos os atos que compõem a conduta.Com efeito, embora o termo “ameaçando-lhe” esteja contido no tipo penal descrito no art. 147-A, a ameaça ali prevista difere-se da prevista no artigo 147, à medida que aquele possui o sentido de atingir, abalar a integridade física ou psicológica da vítima, em vez de propriamente ameaçar-lhe causar mal injusto e grave. Ademais, o crime de perseguição só pode ser praticado com dolo (elemento subjetivo), inexistindo a modalidade culposa.Com base nos depoimentos colhidos nos autos e nos elementos probatórios constantes do processo, é possível concluir, de forma segura, pela configuração do crime de perseguição, nos termos do art. 147-A do Código Penal.Ora, conforme relatado pela vítima Maiara Da Silveira Bernardes, após o término do relacionamento, o réu passou a persegui-la de maneira reiterada, utilizando diversos meios – atacando a vítima até mesmo em seu ambiente de trabalho, de modo a invadir sua privacidade, restringir sua liberdade e abalar sua integridade psicológica, especialmente porque a vítima descreveu episódios contínuos de ameaças verbais, vigilância constante, aproximações indesejadas em locais públicos, além de condutas intimidatórias e agressivas, como o envio de mensagens ofensivas e ameaçadoras.As condutas, reiteradas no tempo, não se tratam de meros casos isolados, tampouco de manifestações impulsivas e esporádicas, mas sim de um padrão de comportamento persistente, que comprometeu gravemente a liberdade de locomoção e a tranquilidade da vítima, gerando fundado temor por sua segurança. A própria vítima narra que passou a viver com medo, sendo necessária sua mudança de residência e a solicitação de medidas protetivas.Com efeito, sabe-se que em crimes tal como o dos autos, a palavra da vítima é merecedora de notada relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1256178 RS 2018/0047466-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Destaquei.Desse modo, entendo que os relatos da vítima foram coerentes e harmônicos, devendo-se conferir credibilidade à versão por ela apresentada, a qual buscou narrar os acontecimentos com riqueza de detalhes e que foi corroborada pelas demais provas produzidas nos autos.Ademais, entendo que a vítima se mostrou totalmente desinteressada em incriminar gratuitamente o réu, tampouco há motivos aparentes para isso.Dessa forma, registro meu convencimento de que restam plenamente demonstrados nos autos os elementos objetivos e subjetivos do crime de perseguição, quais sejam: reiteração da conduta (habitualidade); ameaça à integridade física e/ou psicológica da vítima; perturbação da esfera de liberdade e privacidade da ofendida e; dolo específico, consistente na vontade consciente de perseguir, intimidar e perturbar a vítima.Por fim, o § 1º do art. 147-A do Código Penal prevê causa de aumento de pena de metade, a ser aplicada na terceira fase da dosimetria, quando o crime de perseguição é cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, conforme disposto no § 2º-A do art. 121 do Código Penal.Importante ressaltar que não basta que a vítima seja do sexo feminino para a incidência da majorante. É necessário que a conduta tenha sido praticada em razão da condição de gênero, ou seja, deve estar inserida no contexto de violência doméstica ou familiar, ou decorrer de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.No presente caso, restou incontroverso que a perseguição praticada pelo réu contra a vítima ocorreu em contexto de violência doméstica, tendo em vista que ambos mantiveram relacionamento conjugal por mais de uma década, com histórico de agressões físicas e psicológicas, conforme relatado pela ofendida em juízo. Após o término da relação, o réu passou a controlar, vigiar, ameaçar e invadir a esfera de liberdade e privacidade da vítima, envio reiterado de mensagens ofensivas, presença constante no ambiente de trabalho da mesma. Tais fatos são suficientes para caracterizar o ambiente de violência doméstica previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), preenchendo os requisitos para aplicação da majorante.Dessa forma, mostra-se plenamente cabível a aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do art. 147-A do Código Penal, diante da configuração de perseguição motivada por razões da condição de sexo feminino, praticada em contexto de violência doméstica e familiar.Portanto, impõe-se o reconhecimento da prática, por parte do réu, do crime previsto no art. 147-A, caput, c/c § 1º, do Código Penal, não havendo falar em absolvição.Em relação ao crime de ameaça, sabe-se que é espécie de crime cometido contra a liberdade individual; trata-se da manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave. Nesta hipótese, justifica-se a aplicação da severidade da lei, vez que representa um ataque à liberdade pessoal do(a) ameaçado(a), perturbando a sua tranquilidade e a confiança na sua segurança, abalando, desse modo, a sua faculdade de determinar-se livremente.Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é aquele capaz de causar à vítima um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea para intimidar a pessoa contra quem é dirigida.Ressalta-se que o crime de ameaça exerce força intimidativa, inibitória, impondo medo ou pânico na vítima, que, assim, sente-se verdadeiramente tolhida em sua vontade, incapacitada de opor qualquer resistência ao sujeito ativo. Com efeito, aquele “mal injusto e grave” de que trata o preceito primário do tipo penal em questão, passível de materializar-se em gestos, palavras, atos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, é tudo aquilo que efetivamente incute medo, receio, temor na vítima, perturbando, escravizando ou violentando a sua liberdade de querer e de agir segundo o que melhor lhe afigura.No caso dos autos, restou inequívoca a ocorrência da ameaça, tendo em vista que após o término do relacionamento com o réu, a vítima passou a ser perseguida e ameaçada de forma reiterada, sendo que o réu enviava áudios e mensagens com promessas de causar-lhe mal injusto e grave, como “vou cortar sua cabeça e arrastar no asfalto” e “fica esperta, vou mover meus pauzinhos pra você, sua desgraçada”.Tais declarações encontram lastro probatório suficiente nos autos. Além disso, a vítima relatou sentir-se profundamente abalada emocionalmente, com intenso temor pela própria integridade física e psicológica, o que a levou inclusive a mudar de residência e solicitar medidas protetivas de urgência.Nos termos do artigo 147 do Código Penal, comete o crime de ameaça aquele que ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A consumação do delito ocorre no momento em que a ameaça é capaz de gerar fundado temor na vítima, ainda que não se concretize o dano anunciado.No presente caso, o dolo do agente é evidente e a conduta reprovável. O réu intimidou deliberadamente a vítima, valendo-se da condição de ex-companheiro e de sua postura agressiva, utilizando mensagens diretas para impor medo e restringir a liberdade da ofendida.Diante disso, resta configurado o crime de ameaça, impondo-se a condenação do acusado.Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Deste modo, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.Por fim, no tocante à contravenção de vias de fato, sabe-se que a norma penal em questão visa tutelar a incolumidade pessoal, nas hipóteses em que a violência perpetrada pelo agente não acarretar lesões corporais na vítima.Em síntese, a contravenção das vias de fato pode ser definida como a violência empregada contra a pessoa sem a finalidade de provocar danos ao seu corpo, cuja consumação ocorre no momento em que o agente passa a agredir, desferir golpes contra a vítima, sem resultar qualquer resultado naturalístico caso contrário, o fato receberia enquadramento jurídico mais gravoso (lesão corporal seja simples ou qualificada).No caso dos autos, verifica-se que o réu, após abordagem em frente ao local de trabalho da vítima, puxou seu braço e tentou tomar sua bolsa e seu celular, provocando-lhe dor e aflição. Embora não tenha havido lesão aparente, o relato revela claramente o uso da força física com o intuito de constranger a vítima, o que configura a prática das chamadas "vias de fato", nos termos da legislação contravencional.O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais dispõe: "Praticar vias de fato contra alguém, salvo quando resultem lesão corporal." Ou seja, trata-se de ato de agressão física que não gera lesão corporal formalmente comprovada, mas que ofende a integridade e dignidade da vítima.Importante destacar que a jurisprudência pátria tem conferido relevância autônoma à palavra da vítima nesses casos, especialmente em delitos de violência doméstica ou de gênero, em que muitas vezes inexiste outra prova direta. Neste sentido, cito julgado:APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSAÇÃO. EMPURRÃO. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. A contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, consiste nos atos agressivos de provocação praticados contra alguém, mas que não deixam marcas ou sequelas no corpo da vítima, como empurrão, safanão, rasgar roupa ou puxar cabelo. [...]. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1177041, 20180610002903APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.: 184/194). No caso dos autos, o relato da ofendida se mostra verossímil, detalhado e coerente, estando em consonância com o contexto da relação abusiva e das demais ameaças narradas.Diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que estão presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal, restando, assim, demonstrada e provada cabalmente a materialidade e a autoria delitiva imputada pelo Ministério Público ao acusado, já que realizou os elementos objetivos do tipo de forma consciente e voluntária (dolo).Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Deste modo, chega-se à conclusão de que os injustos típicos são também culpáveis, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.DO CONCURSO MATERIALVerifico que os delitos cometidos pelo acusado, se deram em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.Assim, APLICO o concurso material em desfavor do réu.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:a) CONDENAR o acusado MARCOS DE SOUZA DIAS nas penas previstas no artigo 147 e artigo 147-A, §1°, II, ambos do Código Penal; e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, todos na forma do art. 69 do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, atendendo às diretrizes do art. 68 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para prevenir e reprovar a prática do crime.1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de aplicação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências: normais da espécie.Antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes (evento 163), verifico que o réu não possui condenações, sendo, portanto, primário.Conduta social e a Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para valoração.Comportamento da vítima: em nada contribuiu.Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, na seguinte forma:a) Ameaça: em 01 (um) mês de detenção;b) Perseguição: em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa;c) Vias de fato: em 15 (quinze) dias de prisão simples.2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na segunda fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de atenuantes. Todavia, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, do CP, tendo em vista que os crimes foram cometidos no âmbito das relações domésticas.Cumpre esclarecer que a agravante não se aplica ao crime de perseguição, porquanto a agravante já esta incorporada na causa de aumento de pena do § 1º, inciso II, do art. 147-A do Código Penal, de modo que a aplicação simultânea da agravante com a causa de aumento de pena configuraria indevido bis in idem.Assim sendo, fixo a pena intermediária da seguinte forma:a) Ameaça: em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção;b) Perseguição: em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.c) Vias de fato: em 17 (dezessete) dias de prisão simples.3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na terceira fase da dosimetria da pena, não incidem causas de diminuição de pena. Em contrapartida, em relação ao crime de perseguição, presente a causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso II, do art. 147-A do Código Penal. Assim sendo, cabe o aumento de metade da pena do crime de perseguição, razão pela qual fixo a pena definitiva da seguinte forma:a) Ameaça: em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção;b) Perseguição: em 09 (nove) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa.c) Vias de fato: em 17 (dezessete) dias de prisão simples.DO CONCURSO DE CRIMESPreceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, executando-se primeiramente a de reclusão quando cumulada com a de detenção.Assim, fica estabelecida a PENA DEFINITIVA em 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de detenção, 17 (dezessete) dias de prisão simples, além de 15 (quinze) dias-multa.DO REGIME DE PENAO regime inicial para cumprimento da reprimenda é o ABERTO, considerando quantum de pena privativa de liberdade definitiva imposta e a reincidência, com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.DO VALOR DO DIA-MULTAFixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49 do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENAOs crimes foram praticadoa mediante grave ameaça à pessoa, sendo, pois, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o sentenciado preenche os requisitos delineados pelo art. 77 do Código Penal. Contudo, considerando que o período mínimo de prova (02 anos) é superior ao tempo da pena fixada em regime aberto e a forma como é executado o regime aberto nessa comarca, entendo que a concessão do sursis se revela mais onerosa do que o cumprimento das condições do regime aberto, razão pela qual deve ser afastada. Sem prejuízo, caso o sentenciado prefira se submeter ao período de prova da suspensão condicional, poderá assim requerer no bojo da execução penal.DO VALOR INDENIZÁVEL A jurisprudência referenda a legitimidade da fixação do patamar mínimo, desde que haja pedido expresso do Ministério Público (STJ - REsp: 1827118). No presente caso, verifico que o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima foi feito pelo Ministério Público na petição inicial, restando, portanto, preenchido o requisito.Assim, considerando que o dano moral, em tal caso, é in re ipsa, uma vez que, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, hei por bem ARBITRAR indenização mínima à vítima no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.Vale, portanto, a presente sentença como título executivo judicial.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADECONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que está nesta condição e inexistem razões para a decretação da prisão. Inclusive, sequer há pedido do Ministério Público nesse sentido, o que já inviabiliza a análise.DAS CUSTAS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados;b) Intime-se o sentenciado para o recolhimento das custas processuais;c) Proceda às anotações devidas no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;e) Comuniquem-se a vítima sobre o teor da presente decisão, consoante art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP;f) Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual (trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa).Após a realização de todos os atos aqui determinados, em não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Lucas Oliveira

ID: 275441770

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0046762-11.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO LUCAS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CASSIO NAGASAWA TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2025.0277813-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Thais Larice Marinho Zannin, em 14 de Abril de 2025 às … 2025.0277813-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Thais Larice Marinho Zannin, em 14 de Abril de 2025 às 14h14min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LEANDRO LUCAS OLIVEIRA, filiacao CLEUZA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA. para instruir o(a) 0046762-11.2023.8.16.0014, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Abril de 2025 às 23h59min: LEANDRO LUCAS OLIVEIRA Sistema Projudi CLEUZA MARIA DA CRUZ OLIVEIRANome da mãe: ORANDI APARECIDO DE OLIVEIRANome do pai: Tit. eleitoral: 26/10/1983 Nascimento: R.G.:80252110 / SSP042.872.209-19CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: LONDRINA/PR Endereço: Rua Augusto Massaretto, 182 Bairro: Jardim ContinentalLONDRINA / PRCidade: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - Londrina Número único:0070608-91.2022.8.16.0014 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - Londrina Número único:0015344-55.2023.8.16.0014 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - Londrina Número único:0021465-02.2023.8.16.0014 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - Londrina Número único:0025257-61.2023.8.16.0014 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - Londrina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0046762-11.2023.8.16.0014 Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários: Data registro:14/08/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 14/04/20252025.0277813-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Ativo Data infração:14/08/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários: Data recebimento:29/08/2023 Data oferecimento:24/08/2023 Imputações Artigo: CP, ART 147-A: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe.. - § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) I contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) II contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º- A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) III mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Medida Cautelar Início: 15/08/2023 Término: 16/11/2023 Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Área de Exclusão:Rua dos Vigias, 45. Londrina/PR Situação: CUMPRIDA Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/08/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/08/2023 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 14/04/20252025.0277813-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - Londrina Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0014765-39.2025.8.16.0014 Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários: Data registro:07/03/2025 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0015344-55.2023.8.16.0014 Data infração:06/03/2025 Prioridade: Concessão Aplicativo do Pânico, Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Usuário: Data/hora da pesquisa: Thais Larice Marinho Zannin 14/04/2025 14:14:36 Número do relatório:2025.0277813-7 Em 14 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Thais Larice Marinho Zannin Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0046762-11.2023.8.16.0014, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 14/04/20253 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Autos n. 46762-11.2023.8.16.0049 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: LEANDRO LUCAS DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em 24/08/2023, ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO LUCAS OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG n. 8.025.211-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 042.872.209-19, nascido em 26/10/1983, natural de Londrina/PR, filho de Cleuza Maria da Cruz Oliveira e Orandi Aparecido de Oliveira, residente e domiciliado na Rua Geronimo Gonçalves da Silva, n. 58, neste município de Londrina, imputando- O a prática das infrações penais previstas no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal (fato 01); no art. 147-A, §1º, inc. II, do Código Penal (fato 02); no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 71, caput, do Código Penal (fato 03) e no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 71, caput, do Código Penal (fato 04), aplicando-se, ao final, a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 34.1. A denúncia foi recebida em 29/08/2023 (seq. 45). Após ser pessoalmente citado (seq. 81), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (seq. 97). Deixou-se de absolver sumariamente o acusado, designando-se, ademais, audiência de instrução e julgamento (seq. 102).Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva da vítima C. M. O. (seq. 163.3), das informantes AMANDA G. DE A. (seq. 163.2), ELZA G. M. (seq. 163.5), ISABELLY G. O. (seq. 163.6) e FERNANDA V. OLIVEIRA (seq. 187.2), bem como das testemunhas DANIEL B. TEODORO (seq. 163.4) e MATHEUS G. P. DOS SANTOS (seq. 163.7). Ao final, interrogou-se o acusado (seq. 187.3). Encerrada a instrução processual, por ocasião das alegações finais (seq. 193), o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência do pedido formulado na exordial acusatória, absolvendo-se o acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 (fatos 03 e 04), por atipicidade da conduta, diante da revogação tácita das medidas protetivas aplicadas (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal), e pela sua condenação nas infrações penais no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal (fato 01) e no art. 147-A, §1º, inc. II, do Código Penal (fato 02), entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Ainda, teceu considerações acerca da aplicação da pena. Por sua vez, a defesa do acusado, em alegações finais (seq. 200), pleiteou pela respectiva absolvição, aduzindo, em apertada síntese, em relação aos fatos 01 e 02, a inexistência de provas suficientes para condenação (art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal) e, ainda, quanto ao fato 01, a ausência de laudo pericial. Ademais, quanto aos fatos 03 e 04, ratificou as razões finais da acusação. Subsidiariamente, requereu a extinção da punibilidade do acusado com fundamento no princípio da intervenção mínima, uma vez que o casal havia se reconciliado. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como não há nulidades a serem declaradas ou sanadas. Além disso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena.Posto isso, verifica-se que a materialidade dos fatos 01 e 02 (existência da infração penal) vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), pelos boletins de ocorrência (seq. 1.2; seq. 1.1 dos autos n. 70608-91.2022.8.16.0014 e seq. 1.2 dos autos n. 25257- 61.2023.8.16.0014), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), pelos prints de telas de conversas através do celular (seq. 32.2) e pelo laudo de exame de pistola de pressão (seq. 54.2). A respeito, salienta-se que, ao contrário do que alega a defesa, a inexistência de exame pericial não afasta a materialidade da contravenção penal de vias de fato (fato 01), sobretudo no caso dos autos em que é incontestável a ocorrência da agressão. Tem-se que "à falta de prova bastante da materialidade do crime de lesões corporais, direta ou indireta, o fato deve ser classificado para a figura subsidiária de vias de fato, uma vez que, não podendo ser negada sua autoria, impossível ao mesmo tempo justificar-se a agressão”. 1 Outrossim, a tese defensiva de absolvição com fundamento no princípio da intervenção mínima do direito penal não se aplica nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher devido a expressiva ofensividade e reprovabilidade da conduta, bem como desvirtuamento da finalidade da Lei n. 11.340/2006, a qual foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir crimes desta natureza. Assim, a reconciliação do casal é um indiferente penal. Com relação à autoria dos fatos 01 e 02, essa restou comprovada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atrelada aos demais elementos informativos angariados na fase policial. Por outro lado, verifica-se ser o caso de absolvição do acusado em relação aos fatos 03 e 04, conforme fundamentação a seguir. Em juízo, a vítima C. M. O. (seq. 163.3) relatou que, na época dos fatos, manifestou interesse em romper o relacionamento, visto que o acusado mantinha relações extraconjugais; que, diante disso, ele foi para cima dela, empurrou-a para dentro do quarto e tentou sufocá-la, segurando-a pelo pescoço; que suas filhas contiveram o acusado, no entanto, logo depois, ele foi para cima da depoente e novamente segurou-a pelo pescoço; que sua filha caçula conseguiu afastá-lo; que, depois disso, o acusado trancou-a juntamente com suas filhas na residência e somente as liberou 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999, p. 701.quando a avó paterna, contactada por suas filhas, chegou ao local; que, no dia seguinte, deixou o lar conjugal; que ficaram marcas vermelhas em seu pescoço. Continuou narrando que, após deixar a residência do casal, o acusado começou a persegui- la, “fez da vida dela um inferno”; que ele ficava nas proximidades de seu local de trabalho (posto), observando com quem ela conversava; que todos os dias ele a acusava de ter um amante diferente; que, em seguida, perseguia-a até a residência de sua genitora, local em que estava morando; que, em um destes dias, enquanto adentrava à residência, o acusado avançou com o carro em sua direção; que, em seguida, ele a ameaçou, dizendo que a mataria, a pretexto dela estar em outro relacionamento; que fez o maior escândalo em frente à casa de sua mãe; que, diante da perseguição e ameaças do acusado, teve episódios de crise de pânico. Contou que, depois disso, foram deferidas medidas protetivas em desfavor do acusado, no entanto, ele continuou a procurá-la; que foi até o seu local de trabalho e lhe encaminhou mensagens; que, por mensagem, ele disse que sua filha estava mantendo um relacionamento com ALEXANDRE, mas, como não o respondeu, ele lhe mandou um vídeo e uma foto de uma “arma de fogo”, dizendo que iria resolver a questão pessoalmente, dando a entender que atentaria contra a vida de ALEXANDRE; que ela acionou policiais que foram até o acusado e apreenderam o objeto, o qual se tratava de simulacro de arma de fogo; que, nesta ocasião, ele foi preso pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência. Discorreu que, após tais fatos, o acusado continuou a lhe procurar e enviar mensagens, descumprindo, portanto, as medidas aplicadas; que ele disse que, caso ela retirasse as medidas protetivas, seria retirada a tornozeleira eletrônica e ele mudaria de cidade e não a procuraria mais, assim, optou pela revogação das medidas; que ele se mudou para Arapongas/PR, mas continuou a enviar mensagens por intermédio das filhas. Sobre o relacionamento do casal, relatou que perdurou por vinte anos e tiveram duas filhas, com idades de 15 e 20 anos; que outras situações de agressão ocorreram outras vezes ao longo da relação; que, em razão do comportamento do acusado no seu local de trabalho, perdeu o emprego. A filha da vítima, AMANDA G. DE A. (seq. 163.2), durante a instrução processual, corroborou a versão de sua genitora. Discorreu que, no dia do fato 01, o acusado tentou matar sua mãe, no entanto, suas irmãs o tiraram de cima dela; que, depois disso, a genitora deixou a residência conjugal, mas ele rondava o local de trabalho dela; que, em razão disso, diversas vezesfoi buscá-la no trabalho, juntamente com seu marido; que as perseguições ocorriam também até a casa de sua avó, com quem a vítima morava, bem como até a casa da depoente; que, em uma das ocasiões em que o acusado perseguiu sua genitora até a casa de sua avó, ele “jogou” o carro em direção à vítima; que ele foi até o local de trabalho do atual namorado de sua genitora e encaminhou a foto de uma arma para ela; que, apesar das medidas protetivas deferidas em favor de sua genitora, o acusado a perseguia. Contou, ainda, que a vítima sempre sofreu violência doméstica por parte do acusado; que ela já perdeu o emprego em razão dele ir ao seu local de trabalho brigar e fazer escândalo. No mesmo sentido foi o depoimento da filha do casal, ISABELLY G. O. (seq. 163.6), prestado na fase judicial. Declarou que, no dia do fato 01, seus pais estavam brigando no quarto e, juntamente com sua irmã mais nova, interveio para retirar seu genitor de cima de sua mãe; que, em seguida, sua genitora deixou a residência da família e, desde então, eles estão separados; que presenciou situações em que o acusado perseguia a vítima, como quando a perseguiu em posse de uma faca, bem como quando ia até a residência da sua avó, onde estavam morando; que possuía, junto com sua genitora e sua irmã mais nova, medida protetiva em desfavor do acusado, a qual ele descumpria; que o acusado encaminhou a foto de uma arma para sua genitora; que esta fase foi traumatizante. A genitora da vítima, ELZA G. MENDES (seq. 163.5), em juízo, ratificou as declarações da vítima e de suas filhas. Relatou que soube através de sua neta (C.) que o acusado tentou esganar a vítima, sendo necessário que ela subisse nas costas dele para afastá-lo; que depois do ocorrido a vítima foi morar em sua residência e o acusado ia até lá, dizia que a mataria caso ela tivesse outro relacionamento; que, ao sair para o trabalho e ao retornar para casa, sua filha fazia uma chamada de vídeo para que a depoente não se preocupasse; que, certa vez, em frente à sua residência, o acusado avançou com o veículo na direção da vítima, sendo necessário abrir o portão às pressas para que ela entrasse em casa; que as situações foram presenciadas pela filha do casal (I.); que ele enviava mensagens às suas netas, ameaçando a vítima; que foram deferidas medidas protetivas, mas ele continuou a persegui-la; que ele tirou foto de uma arma de fogo e postou, o que a deixou apavorada; que ele foi várias vezes até o local de trabalho de sua filha, fazendo com que ela perdesse o emprego em razão do escândalo e das ameaças feitas por ele. O policial militar, DANIEL B. TEODORO (seq. 163.4), no curso do processo, relatou que a vítima informou que estava vigente medida protetiva em desfavor de seu ex-marido, mas ele adescumpriu e a ameaçou lhe enviando a foto de uma arma de fogo; que, em patrulhamento, localizaram o acusado em um veículo, onde foi encontrado um simulacro de arma de fogo. No mesmo sentido, o policial militar MATHEUS G. P. DOS SANTOS (seq. 163.7), em juízo, declarou que, de acordo com a vítima, seu ex-marido estava lhe encaminhando mensagens em posse de armamento, assim, em patrulhamento, identificaram o acusado e seu veículo; que no veículo foi localizado um simulacro de arma de fogo. A irmã do acusado, FERNANDA V. OLIVEIRA (seq. 187.2), na fase judicial, narrou que mesmo depois das desavenças entre o acusado e a vítima, eles mantinham contato, inclusive, viajaram para cachoeira juntos; que atualmente seu irmão está em outro relacionamento e sua filha mais velha (I.) reside com ele; que ele nunca foi violento com a depoente e seus genitores; que o acusado não está mantendo mais contato com a vítima. Por ocasião de seu interrogatório (seq. 187.3), o acusado negou a prática delitiva. Relatou que, no dia do fato 01, discutiu com a vítima, no entanto, não a esganou; que é uma pessoa forte, tem 1,80 metro de altura e 105 kg, enquanto a vítima tem apenas 1,56 de altura, assim, caso a tivesse esganado, deixaria lesões aparentes; que, em meio a discussão, ele caiu na cama em cima da vítima, ocasião em que sua filha mais velha o ajudou a levantar. Sobre o fato 02, negou ter avançado com o carro em direção à vítima, persegui-la e ameaçá- la; que foi até o local de trabalho dela por prestar serviços naquele estabelecimento comercial. Ademais, narrou que, inobstante as medidas protetivas deferidas, ele e a vítima reataram o relacionamento, inclusive, foram viajar juntos para Ponta Grossa/PR em fevereiro de 2023; que ficaram juntos até abril/2023, assim, acreditava que as respectivas medidas não estavam mais produzindo efeitos. Contou, ainda, que o casamento com a vítima perdurou por vinte anos; que trabalha, é fumante, possui duas filhas (15 e 20 anos de idade) e contribui com o sustento da filha menor de idade. Pois bem. Observa-se que as declarações prestadas pela vítima foram firmes e coesas, relatando, de forma coerente e concatenada o desdobramento dos fatos, não havendo ela tergiversado, sendo, inclusive, harmônica à apresentada quando ouvida na fase policial (seq. 1.7 e 1.8; seq. 1.4 dos autos n. 21465-02.2023.8.16.0014 e seq. 1.4 dos autos n. 25257-61.2023.8.16.0014). Salienta-se que a palavra da ofendida tem grande valor para apurar a verdade dos fatos, especialmente em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, normalmente praticados à clandestinidade e, principalmente, quando harmônicas e em consonância com as demais provas produzidas, como no presente caso. Nesse sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência do STJ, veja- se: Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. 2 Veja-se que os testemunhos prestados pelos policiais militares confirmaram os relatos da vítima. Neste ponto, no que se refere ao valor probante dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, verifica-se que não há qualquer prova a comprometer os relatos, sendo harmônicos e corroborado pelas demais provas constantes dos autos, especialmente, a oitiva, em juízo, das filhas e da genitora da vítima. Veja-se, desse modo, que, além da contravenção penal de vias de fato, houve a importunação reiterada do acusado à vítima, vez que as perseguições (stalking) se iniciaram com a presença constante do réu nas proximidades do local de trabalho e da residência da vítima por vários dias. Ademais, infere-se que o comportamento do réu impediu a vítima de viver a sua vida normalmente após o rompimento da relação do casal, causando-lhe severos abalos psicológicos, tendo em vista as constantes ameaças tanto a sua integridade física quanto psíquica, requerendo, inclusive, medidas protetivas junto ao Poder Judiciário, o que denota evidente perturbação na sua esfera de liberdade e privacidade. Destaca-se, ademais, que a versão apresentada pelo acusado através da defesa direta, no sentido de que somente frequentava o local de trabalho da vítima por prestar serviços no 2 AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 22/05/2018,DJE 04/06/2018; AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/05/2018,DJE 11/05/2018; AgRg no AREsp 1236017/ES ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/04/2018,DJE 11/04/2018; HC 440642/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 03/04/2018,DJE 09/04/2018; AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018.estabelecimento comercial que ela laborava não foi corroborada por qualquer indício de prova. Portanto, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, a negativa de autoria por parte do denunciado em relação aos fatos 01 e 02 revela-se isolada e em descompasso com o referido coerente conjunto probatório, devendo tal tese defensiva, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, ser considerada como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de desvencilhar-se de eventual reprimenda penal, não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria. Por sua vez, no que se refere aos fatos 03 e 04, verifica-se que nos autos n. 70608- 91.2022.8.16.0014, determinou-se ao denunciado o cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei n. 11.340/06 consistentes na proibição de contato e de aproximação da ofendida (distância mínima de 200 metros) e, em 16/12/2022, o acusado foi devidamente intimado das medidas (seq. 1.14). No entanto, os prints de tela de conversas mantidas entre o casal demonstraram, inequivocamente, que houve a revogação tácita das medidas protetivas de urgência (seq. 190.1). Diante disso, por ocasião do fato 04 (ocorrido em 08/08/2023 e 11/08/2023), as medidas protetivas de urgência já estavam tacitamente revogadas por iniciativa própria da vítima que, ao se reconciliar com o acusado, abdicou da proteção que lhe fora conferida. Em decorrência, não há que se falar na prática do delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por ausência de elementar do tipo consistente em “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas”. Além disso, tem-se que a posição pacífica no STJ é de que no crime previsto no 24-A, da Lei n. 11.340/2006, o consentimento da vítima afasta a tipicidade da conduta. Nesse sentido, aliás, destaco julgados da 5ª e 6ª turma, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA INCONTROVERSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.718.544/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) No que se refere ao fato 03, importante salientar que o início da vigência das medidas protetivas de urgência foi 16/12/2022, sendo que as mensagens mais recentes trocadas entre o casal, de acordo com os prints de tela, datam de 19/01/2023, de maneira que, entre o período de 16/12/2022 e 18/01/2023 o acusado pode supostamente ter descumprido a ordem judicial. No entanto, a instrução processual não foi capaz de comprovar cabalmente se as perseguições e ameaças contra a vítima (fato 02) foram anteriores ou posteriores à reconciliação, instaurando-se, portanto, a dúvida, sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Desta forma, todo o conjunto probatório formado após a instrução processual, leva à conclusão única de absolvição do acusado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, narrados nos fatos 03 e 04 da denúncia. De outro norte, como visto, a condenação é medida que se impõe em relação à contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (fato 01) e ao crime de perseguição, tipificado no art. 147-A, §1º, inc. II, do Código Penal (fato 02). ADEQUAÇÃO TÍPICAART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 3 A figura típica da contravenção de vias de fato está assim descrita no texto legal: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Analisando-se o núcleo do tipo, esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “praticar (realizar, executar) vias de fato (violência física). O objeto da conduta é o ser humano. O tipo penal padece de vício quanto à taxatividade, pois não especifica em que consiste, exatamente, esse formato de violência. Aliás, a doutrina termina definindo – o que seria trabalho do legislador – esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal”. 4 Em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado, esse consiste no dolo do agente. Não há elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. 5 Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, conforme analisado na fundamentação já lançada. Percebe-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas. Registre-se, ainda, que a instrução deixou evidente que a contravenção penal de vias de fato ocorreu ao menos 02 (duas) vezes, eis que o acusado segurou a vítima pelo pescoço e, diante da intervenção de suas filhas, soltou-a, no entanto, logo após, tornou a segurá-la pelo pescoço. Por conseguinte, considerando que as duas contravenções penais de vias de fato guardam entre si as necessárias conexões de caráter espacial e de ordem temporal, valendo-se o agente de idêntico modus operandi, impõe-se o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado entre as infrações, nos termos do art. 71, caput, do CP. 3 Deixa-se de aplicar as alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024 em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal). 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 123. 5 Ibid.ART. 147-A, §1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL A figura típica do crime de perseguição está assim descrita no texto legal: Art. 147- A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. §1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido. II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código. Analisando o tipo, esclarece ROGÉRIO SANCHES CUNHA que esse “consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. O verbo perseguir não tem apenas a conotação de ir freneticamente no encalço de alguém. Há também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça”. 6 Em relação ao elemento subjetivo, esse consiste no dolo do agente e não se exige nenhuma finalidade específica. 7 Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, conforme analisado na fundamentação antes alastrada. Verifica-se, no caso, ainda, a presença da causa de aumento de pena prevista no inc. II, §1º, do art. 147-A, do CP, eis que cometido o crime contra mulher por razões da condição de sexo feminino. A respeito, nos termos do inc. I, § 2º-A, do art. 121, do CP, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. Por sua vez, nos termos do inc. III, do art. 5º, da Lei 11.340/2006, constata-se violência doméstica e familiar quando, por qualquer ação ou omissão baseada no gênero, cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente 6 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 15. ed. São Paulo: JusPODIVM, 2022, p. 247. 7 Ibid., p. 251.de coabitação, hipótese que se amolda ao presente caso. Dessa forma, tem-se, a partir das provas produzidas, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas. CONCURSOS DE CRIMES (art. 69, caput, do CP) Constata-se a aplicabilidade da regra da acumulação material, prevista no art. 69, caput, do CP, eis que o acusado, mediante mais de uma conduta, autônomas entre si, praticou infrações penais distintas e, nesse contexto, deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Dessa forma, realizadas essas ponderações, constatando-se, ademais, a inexistência de quaisquer hipóteses de exclusão da ilicitude ou causas a isentar a culpa do denunciado, o édito condenatório é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia em ordem a: a) CONDENAR o denunciado LEANDRO LUCAS OLIVEIRA, já qualificado, na sanção prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, por duas vezes, em continuidade delitiva (fato 01) e no art. art. 147-A, §1º, II, do Código Penal (fato 02), aplicando-se entre eles a regra do concurso material (art. 69, caput, do Código Penal); e b) ABSOLVÊ-LO das condutas tipificadas no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no art. 386, inc. VII (fato 03) e inc. III (fato 04), do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do CP, especialmente o art. 68 do referido diploma legal, passo à dosimetria da pena. FATO 01 – Art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais: Registra-se que será realizada aplicação única de pena valendo, individualmente, para cada uma das contravenções penais de vias de fato praticadas.1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) a) Culpabilidade: analisada como a reprovabilidade da conduta para além daquela que é inerente ao tipo penal. No caso, prejudicial ao acusado, pois, além de ter praticado vias de fato contra a vítima, posteriormente, trancou-a juntamente com suas filhas na residência do casal, o que denota maior arrojo da conduta. b) Antecedentes: não há, conforme certidão em anexo. c) Circunstâncias: são os elementos acidentais não integrantes do tipo, embora envolvendo o delito. No caso, são prejudiciais ao acusado, pois, praticou o fato na presença das filhas, sendo necessário, inclusive, que interviessem para contê-lo, o que deve ser valorado em seu desfavor. d) Motivos do crime: infere-se que o acusado agiu motivado pelo claro sentimento de posse, para além da própria questão de gênero, ao ignorar solenemente o direito de autodeterminação da vítima, buscando incansáveis formas de manter o relacionamento, o que se mostra desfavorável. e) Consequências: analisada como os efeitos decorrentes da infração penal à vítima. In casu, deve ser sopesada negativamente ao acusado, uma vez que a vítima teve que sair do lar conjugal e permanecer de favor em residência alheia. f) Conduta social e Personalidade: não há elementos nos autos para se aferir. g) Comportamento da vítima: não restou demonstrado que tenha contribuído para o deslinde da ação delituosa. Assim, nesta fase, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção da contravenção penal sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo quatro desfavoráveis, fixo a pena em 01 (UM) MÊS e 22 (VINTE E DOIS) DIAS de PRISÃO SIMPLES. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e/ou atenuantes Há, no caso, a circunstância agravante da pena da prática de contravenção nas relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/06 (art. 61, II, “f”, do CP). Ademais, verifica-se a agravante do crime ser praticado contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do CP). Assim, presente duas circunstâncias agravantes, majoro a pena em 1/3.Dessa forma, nesta fase, fica o sentenciado condenado, a pena de 02 (DOIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena da parte especial Inexistentes. PENA DEFINITIVA: fica o sentenciado, definitivamente, condenado ao cumprimento da pena de 02 (DOIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA Nos termos antes delineados, deve-se aplicar a causa de aumento do crime continuado (art. 71, caput, CP). Em decorrência, levando em consideração o número de contravenções penais praticadas – duas – adoto como aumento o patamar de 1/6. 8 Em decorrência, fica o sentenciado, definitivamente, condenado ao cumprimento da pena de 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Não obstante a pena alternativa cominada no tipo secundário da contravenção penal de vias de fato (multa), incabível a substituição da pena privativa de liberdade, ante a vedação disposta no art. 17, da Lei n. 11.340/2006 e entendimento jurisprudencial recente (Tema Repetitivo 1189 – STJ) 9 . ART. 147-A, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do CP) a) Culpabilidade: no caso, revela-se prejudicial ao acusado, pois, além da perseguição contra a vítima, a conduta perturbou demasiadamente as filhas da vítima, bem como a genitora, uma vez que as ameaças à vítima também eram realizadas indiretamente através da genitora dela, sendo necessário que, para tranquilizá-la, a vítima realizasse chamadas de vídeo ao chegar no trabalho e 8 Súmula 659 do STJ. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 9 A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. STJ. 3ª Seção. REsp 2.049.327-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/6/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1189) (Info 779).ao retornar para casa, o que denota maior reprovabilidade da conduta. b) Antecedentes: não há, conforme certidão em anexo. c) Circunstâncias: no caso, revelam-se graves, pois, foi a conduta criminosa praticada em local público – em frente à residência da vítima e no local de trabalho – denotando, assim, maior arrojo do acusado e constrangimento causado à vítima. d) Conduta Social e Personalidade: não há elementos nos autos para analisar. e) Motivos: infere-se que o acusado agiu motivado pelo claro sentimento de posse, para além da própria questão de gênero, ao ignorar solenemente o direito de autodeterminação da vítima, buscando incansáveis formas de retomar o relacionamento, o que se mostra desfavorável. f) Consequências: transcende às inerentes ao tipo penal, tendo em vista que, após a violência doméstica vivenciada, a vítima sofreu crises de pânico e, em razão dos episódios de escândalo e ameaças em seu local de trabalho, perdeu o emprego, o que deve ser valorado negativamente ao acusado. g) Comportamento da vítima: não contribuiu para o deslinde da ação delituosa. Assim, entendo, nesta fase, como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo quatro desfavoráveis ao acusado, a pena em 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO, além de 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. 2ª Fase - Agravantes e atenuantes No caso em apreço, verifica-se a agravante do crime ser praticado contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do CP), razão pela qual majoro a pena em 1/6. Desta forma, nesta fase, fica o acusado condenado ao cumprimento da pena de 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, além de 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena Há, no caso, conforme anteriormente aludido, a presença da causa de aumento prevista noinc. II, do §1º, do art. 147-A, do CP, motivo pelo qual majoro a pena em 1/2. PENA DEFINITIVA: Desse modo, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, além de 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – art. 69, caput, do CP Conforme anteriormente explicitado, deve-se aplicar ao caso do acusado a regra do art. 69, caput, do CP. Desse modo, fica o sentenciado, definitivamente, condenado ao cumprimento de 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, bem como 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, além de 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA. O dia-multa, ausente melhor prova da situação econômica do acusado, é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Ante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do sentenciado, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos feriados, finais de semana, bem como nos dias úteis das 22h00min às 06h00min do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa do albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (art. 102, da LEP); b) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 30 (trinta) dias; c) Comparecer mensalmente no juízo da Comarca onde estiver residindo, para informar e justificar suas atividades; d) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo; e) Comparecimento ao Projeto BASTA, conforme o disposto no art. 152, par. único, da LEP.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E/OU MULTA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante das circunstâncias judiciais negativas e por se tratar infrações penais praticadas mediante violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I e III, do CP). Outrossim, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a quantidade de pena aplicada, impedem a suspensão condicional da pena (seq. 77, II, do CP). Deixo de reconhecer, neste momento, a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, eis que essa não implicaria em alteração no regime inicial de cumprimento de pena. 5. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o Ministério Público realizou pedido expresso na denúncia para que fosse arbitrado montante a título de reparação de danos morais à vítima. Com efeito, in casu, a despeito de nada ter sido demonstrado nesse sentido, é certo que o dano moral exsurge da natureza criminosa das condutas imputadas ao sentenciado, crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, revelando-se in re ipsa, não havendo necessidade de prova específica da lesão aos direitos da personalidade da vítima. Neste sentido, é a tese firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, veja-se: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Oportuno ressaltar que a acusação requereu expressamente na denúncia a condenação do réu à reparação de danos, observados, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. No que se refere ao valor a ser fixado, devem ser ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise, tais como, a gravidade do crime, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, a condição econômica de ambas as partes. Ademais, ressalta-se que a indenização fixada na esfera criminal é mínima, de forma que, caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o JuízoCível. Dessa forma, nos termos do art. 387, IV, do CPP c/c art. 91, I, do CP, considerando as peculiaridades do caso em concreto, condeno o réu ao pagamento de 01 (um) salário mínimo nacional para a vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). A presente sentença constitui título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. 6. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804, do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. Ademais, deixo de analisar eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, já que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a respectiva análise deve ocorrer na fase de execução: “Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)”. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, da Lei n. 11.340/2006. Proceda-se às anotações/retificações necessárias no Sistema Projudi quanto ao endereço do acusado, a fim de que conste o número residencial 58, conforme declarado em interrogatório. Após o trânsito em julgado desta sentença: i) Providencie-se o cálculo das custas do processo e da pena de multa aplicada, após, cumpra- se o Capítulo IX, Título IV, Livro II, do CN, da CGJPR;ii) Expeça-se guia de execução; iii) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e iv) Cumpra-se, no mais, o que dispõe o CN, da CGJPR, no que for pertinente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. PAULA ANDREA SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Carrascal Cruz

ID: 322023336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001071-91.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS CARRASCAL CRUZ

Conclusão

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DE SANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001071-91.2023.8.16.0072 Processo: 0001071-91.2023.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Patricia Cristina de Mello Cordeiro de Oliveira VALDIRENE ANASTÁCIO Réu(s): Marcos Carrascal Cruz SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS CARRASCAL CRUZ, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 047.828.079-37, nascido em 07/10/1983, com 39 (trinta e nove) anos de idade à época dos fatos, natural de Itaguajé/PR, filho de Marineide Ferreira da Silva e Luciano Carrascal Cruz, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, n° 287, centro, no município de Itaguajé/PR, nesta comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 21 da Lei n° 3.688/1941 (Fato 01); artigo 129, caput, do CP (Fato 02); artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP (Fato 03) e artigo 147, caput, do CP (Fato 04), na forma do artigo 69 do CP, nos seguintes termos (seq. 52.1): 1° Fato “No dia 30 de março de 2023, por volta de 20h30min, na residência localizada na Rua Minas Gerais, nº 287, Centro, no Município de Itaguajé, nesta Comarca de Colorado/PR, o denunciado MARCOS CARRASCAL CRUZ, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra sua companheira Valdirene Anastácio, consistente em desferir socos, tapas e puxões de cabelo contra a vítima, sem, contudo, provocar-lhe lesões corporais (cf. Boletim de Ocorrência nº 2023/360476 de mov. 1.21 e Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar de mov. 1.11/1.12)” 2° Fato “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, após a prática do fato anterior, o denunciado MARCOS CARRASCAL CRUZ agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Patrícia Cristina de Mello Cordeiro de Oliveira, ao deferir contra ela socos, puxar seu cabelo, assim como arrastá-la no chão, causando-lhe escoriações em antebraço e cotovelo esquerdo, escoriações em joelho esquerdo e lesão pontiaguda em planta de pé esquerdo, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 1.14, Boletim de Ocorrência nº 2023/360476 de mov. 1.21 e Termo de Declaração de mov. 1.13/5.1.” 3° Fato “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local supramencionados, após a prática dos fatos anteriores, o denunciado MARCOS CARRASCAL CRUZ, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, sua companheira Valdirene Anastácio, por palavras, de causar a ela mal injusto e grave, ao dizer que a mataria e atearia fogo nela, segurando um vidro de álcool nas mãos, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/360476 de mov. 1.21 e Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar de mov. 1.11/1.12.” 4° Fato “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local supramencionados, após a prática dos fatos anteriores, o denunciado MARCOS CARRASCAL CRUZ, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima Patrícia Cristina de Mello Cordeiro de Oliveira, por palavras, de causar a ela mal injusto e grave, ao dizer que a mataria e atearia fogo nela, segurando um vidro de álcool nas mãos, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/360476 de mov. 1.21 e Termo de Declaração de mov. 1.13/5.1.” A denúncia foi recebida em 09/05/2023 (seq. 63.1). O acusado foi citado (seq. 78.1/78.2), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado por este juízo (seq. 88.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução (seq. 94.1). Em audiência de instrução, realizou-se a oitiva das duas vítimas (seq. 117.1 e 117.2) e de duas testemunhas (seq. 117.3 e 117.4). Por fim, o réu foi interrogado (seq. 117.5). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 119.1). Em sede de alegações finais (seq. 122.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do réu pela prática dos crimes descritos na denúncia. No mais, teceu considerações quanto à dosimetria. A defesa, por sua vez (seq. 127.1), postulou pela absolvição do acusado quanto aos delitos expostos nos fatos 02 e 04, nos termos do artigo 386, incisos I e IV, do CPP. Subsidiariamente, discorreu acerca da dosimetria da pena. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.1 DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Fato 1) Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu no fato 01 a prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei n. 3.688/41, assim redigido: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Tal contravenção penal ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterize lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre ou contra a pessoa. Por isso, servem como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém. A jurisprudência colabora para a identificação das hipóteses nas quais deve ser reconhecido o delito de vias de fato, citando, como exemplos, aquelas situações nas quais resultam, para a vítima, apenas dor ou eritemas (vermelhidão). Ou seja, para configuração da infração penal, o tipo penal exige que exista uma violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à integridade física, isto é, é a prática do perigo menor. Assim, o objeto juridicamente tutelado é a incolumidade física da pessoa e o elemento subjetivo (dolo), tal como no crime de lesões corporais, consiste na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, sem, contudo, deixar vestígios. Por fim, não se admite a modalidade culposa. De acordo com a denúncia, no dia 30 de março de 2023, por volta de 20h30min, na residência localizada na Rua Minas Gerais, nº 287, Centro, no Município de Itaguajé, nesta Comarca de Colorado/PR, o denunciado MARCOS CARRASCAL CRUZ, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra sua companheira Valdirene Anastácio, consistente em desferir socos, tapas e puxões de cabelo contra a vítima, sem, contudo, provocar-lhe lesões corporais. A materialidade do delito restou comprovada por meio do Auto de Flagrante Delito (seq. 1.4); boletim de ocorrência (seq. 1.21) e depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima Valdirene Anastácio, em seu depoimento judicial (seq. 117.1) disse que: “Sim, tive um relacionamento amoroso com o MARCOS; então, foi que eu tinha falado para ele que não queria mais nada, aí ele já estava bêbado e ele veio em cima de mim e começou a me agredir, me xingar, ameaçar, falando que ia colocar fogo; nesse dia ele chegou me dar soco, tapa, puxão de cabelo; não fiquei com hematoma aparente, só fiquei dolorida; porque eu falei que não queria ele mais dentro da minha casa; sim, queria terminar o relacionamento, aí ele não aceitou e começou a agressão; Patrícia é uma amiga minha; estava presente nesse dia; o MARCOS agrediu ela também; puxão de cabelo e soco e ameaçou ela também; nas ameaças ele dizia que iria colocar fogo em nós duas; fiquei com medo que eu nem dormi em casa, com medo dele entrar; sim, tive que sair de casa nesse dia; então, eu tinha pedido medidas protetivas; não, não tenho comunicação, contato físico com o MARCOS; sim, temos filhos em comum, nós só conversamos sobre as crianças, nada mais; não, as crianças que iam lá para casa dele, ficar lá com ele e depois voltava para mim de novo (ele visita as crianças?); quando ele estava em liberdade as crianças ficavam comigo; sim, eu confirmo que no dia dos fatos eu e ele estávamos sob uso de drogas, daí eu até pedi para ser internada né para sair das drogas, aí graças a Deus eu não uso mais droga; não, as crianças não estavam sozinhas; tenho um de 10, um de 7 e a menina de 6; colocou fogo nas roupas minhas, mas fora de casa.” Patrícia Cristina Mello de Oliveira, quando ouvida em juízo (seq. 117.2) disse que: “Não, nem me recordo mais; não lembro; sou amiga da Valdirene; sim, frequentava a casa dela que ele é padrinho do meu filho; eu ia chegando na hora, mas só que eu não vi muitas coisas; não, eu caí no chão na hora que eu fui separar a briga do casal, mas eu não tenho nada contra ele não; ele e a esposa dele estava brigando realmente aí eu entrei para apartar, aí ela caiu no chão, eu caí também, mas eu acho assim que não foi porque ele quis né, porque a briga dele era com ela, não era comigo; não, me deu um só que pegou de raspão que ele ia dar nela, e eu entrei na frente, só, mas eu que entrei na frente (soco ele não te deu então Patrícia?); não, não puxou meu cabelo não; sim, lembro de ter sido ouvida na delegacia; sim, foi na hora da raiva que eu falei que ele tinha agredido, ele sim acertou um murro em mim, mas foi por causa que eu entrei na frente e caí junto com a esposa dele; sim, acertou um murro em mim; é, esse murro não foi de propósito; sim, ele de fato me deu um soco; não, não me arrastou em nenhum momento; não, nem pegou nos meus cabelos; não, não fiquei com dor não; estava com dor só na minha perna que minha perna estava meio machucada já; na hora do nervoso né, ele tinha falado que ia me bater depois, mas depois ele ficou de boa, foi lá na minha casa, esclareceu, e eu falei mesmo no dia na delegacia que ele tinha me ameaçado, só que nunca mais ele mexeu comigo não; é, tinha falado que ia dar uns tapas em mim; não, não chegou a dizer que ia atear fogo em mim; não, não estava com vidro de álcool na mão nessa hora não, que eu estava lá, depois também eu fui para minha casa; eu falei que o povo estava comentando comigo né, a única coisa que ele me ameaçou foi de me bater, mas aí ele nem chegou a fazer isso, o que eu falei foi o que o povo estava comentando né; comentou comigo no outro dia; foi feito no outro dia (...); ele tinha falado, ameaçado que ia me bater, mas atear fogo não; na hora que a Valdirene foi falando eu concordei, na hora do embalo assim, mas é verdade; não, não ouvi, ela tinha falado que ele tinha ameaçado ela e eu concordei; só bater; em relação ao fogo seria para ela, para mim não; as vezes eu passava lá que eu morava meio perto, na rua debaixo; sim, sou ex-cunhada do MARCOS; é, ele era casado com a minha irmã que faleceu; já, que faz tempo que minha irmã morreu, já fazia tempo; não, não residia com o casal; as crianças dele iam sempre na minha casa, as minhas iam na casa deles para brincar; não, eu conheço a Valdirene, conheci quando ela chegou na cidade; frequentava a casa deles porque eu tinha bastante conhecimento com o MARCOS né, que ele é meu ex-cunhado, ele é padrinho de um filho meu, aí de vez em quando eu ia na casa deles para conversar, eles iam na minha, dia de domingo no almoço; sei lá, ela falava que era ciúme para mim, aí eu não sei porque eles brigavam, ela falava que ele tinha ciúmes dela; não, não teria o MARCOS chego e encontrado as crianças sozinhas; não, isso não; não procurei a delegacia para pedir medida protetiva, a esposa dele, eu fui em companhia até ela pediu e eu pedi no dia, que ele estava meio nervoso, mas só que ele nunca mais brigou comigo, não me ameaçou mais, ele conversa comigo, com meus filhos; sim, depois do ocorrido voltei a conversar com ele; pessoalmente, ele mora perto da minha casa; acho que não concedeu medida para mim, porque nunca chegou para mim, só chegou para esposa dele.” O Policial Militar Rodrigo Meira Rota quando ouvido em juízo (seq. 117.3) disse que: “A nossa equipe recebeu um chamado via central, onde os solicitantes eram o pessoal do conselho tutelar e a assistente social da cidade de Itaguajé para poder atender um caso de violência doméstica. Chegando no local conversamos com a senhora Valdirene, que é esposa do MARCOS e ela nos relatou que eles tiveram um desentendimento, ele estava bem alcoolizado e ela relatou que ele também fazia uso de drogas e estava bem violento, agrediu a senhora Valdirene, chegamos lá também a casa estava toda danificada, os móveis, todos quebrados, as roupas todas espalhadas pela casa, pelo quintal da casa, ele até teria pegado algumas roupas e jogado em uma caçamba que tinha na frente da residência e ateado fogo também e a senhora Valdirene estava com algumas lesões e nisso como ele estava na residência a gente deu voz de prisão e encaminhados todos para delegacia de Colorado; sim, houve ameaça também e inclusive tinha uma amiga da Valdirene presente que também sofreu agressões, segundo o relato dela, e também encaminhados ela para delegacia que ela ia também dar parte dele; olha, as ameaças que eu me lembre ele falou que ia atear fogo nela e vir a matar ela também; essa questão foi em relação a amiga dela; foram relatos das vítimas só, no momento ali ele não fez ameaça alguma; ele estava bem alterado e bem nervoso, provavelmente, não vou te dar 100% de certeza, mas provavelmente ele tinha ingerido alguma substância; quando a gente chegou lá o conselho tutelar estava já no local, porque foram eles também um dos solicitantes, então eles recolheram as três crianças, se não me engano, e levou para casa de uns parentes da mãe, da Valdirene; não me recordo acerca do MARCOS ter ficado bravo porque a vítima teria deixado as crianças sozinhas.” O Policial Militar Maicon Mendes Bueno em seu depoimento judicial (seq. 117.4) relatou que: “Sim, fui um dos policiais que atendeu a ocorrência; a equipe foi acionada via plantão 190 de Colorado para comparecer na cidade de Itaguajé, onde lá conversamos com as solicitantes, as conselheiras municipais, onde havia dito que no local solicitado havia tido uma briga entre um casal, onde o masculino havia agredido a feminina, aí diante disso a equipe foi até o local. Chegando lá, a equipe visualizou o CARRASCAL totalmente embriagado e a feminina com vermelhidão pelo corpo, onde populares falaram que ele é usuário de álcool e droga. Como foi visualizado a agressão no local, no corpo da feminina ambos foram encaminhados para delegacia da polícia civil de Colorado; se eu não me engano teve uma amiga dela por nome Patrícia que disse que também tinha sido agredido por CARRASCAL e ele havia ameaçado ambas; não me recordo o teor dessas ameaças; se eu não me engano Patrícia tinha lesões aparentes na perna.” Em seu interrogatório judicial (seq. 117.5), o acusado MARCOS CARRASCAL CRUZ disse que: “Não, doutora, esse negócio de álcool e fogo não, porque foi antes deu vir preso, eu fiz um boletim na cadeia de Colorado antes de eu vir preso, porque ela tinha deixado meus filhos lá jogados, pode perguntar se tem esse boletim, porque que fui primeiro que ela fazer o boletim em Colorado, onde eu chamei o conselho tutelar todo mundo, foi que elas ficaram com raiva de mim e acusaram como se eu tivesse agredido elas e falaram que eu ia atear fogo nelas, por isso elas ficaram com raiva, a Patrícia e a Valdirene, eu não agredi elas, elas que me agrediram, eu fiz o boletim, eu que fui agredido, aí depois na outra semana eu briguei com ela e vim preso; eu tinha brigado com elas antes, eu fiz o boletim antes, eu que fiz o boletim primeiro, aí depois que a polícia me pegou lá que eu fui arrumar as coisas na casa dela, eu estava de boa, eu fui arrumar as coisas, ela pegou e chamou a polícia e eu fui preso, foi depois da briga que eu fui preso, não foi no mesmo dia a briga (30/03/2023 foi nesse dia?); sim, fui preso depois dessa briga aqui; a briga já tinha acontecido, depois que eu fui preso, eu vim fazer o boletim dos meus filhos que eles estavam jogados, meus filhos e os filhos dela, que ela estava usando droga, eu tinha vindo de fora eu não estava em Itaguajé, eu estava trabalhando em Santa Catarina, eu cheguei ela estava tipo usuária de droga mesmo, ela estava bem perdida, eu usava droga e bebia, mas eu não estava igual ela, ela estava bem perdida, deixando meus filhos abandonados, foi onde eu pedi ajuda para a assistente social de Itaguajé, depois que eu fiz o boletim que eu vim preso que eu briguei com ela; ela veio para cima de mim, estava eu, ela, a Patrícia e um ex-cunhado meu também, foi na hora que eu puxei as coisas, mas não relei a mão nelas (...), mas não foi relado a mão nelas; não, não relei nelas, elas sabem que eu não fiz isso com elas (...) fui eu que fui arranhado; não, a Patrícia ela sabe que eu não relei nela (...) eu não bati nela também, só se falou alguma coisa foi por causa da bebida, ela é bebida também, usuária de drogas, todos ali é usuário de drogas; não, isso aí não, a Valdirene na hora do nervoso eu falei ainda que ia bater nela, brigar com ela, mas Patrícia e negócio de fogo não, eu taquei fogo nas roupas lá fora, isso eu confesso, as roupas estavam bagunça, porque você sabe é usuário, você sabe como a casa de usuário fica, eu chegava estava com bicho dentro da calça dos meus filhos eu peguei tirei a roupa e joguei lá fora sim, isso eu concordo que foi isso, as roupas que eu joguei fora, mas é casa de usuário que ela estava morando, pode chegar e perguntar, a casa dela era biqueira de usuário de drogas, eu já tinha largado, a hora que eu cheguei, estava bebendo fui na casa dela para tirar satisfação foi onde aconteceu o fato (em relação a essa ameaça, o senhor ameaçou matar elas e atear fogo nelas?); no dia que eu fui lá a noite, o que aconteceu, a Valdirene vazou com a minha ex-cunhada, no outro dia cedo que ela chegou com a polícia e eu chamei o conselho tutelar e vim fazer o papel delas, porque meus filhos estavam jogados, filhos meu e da Patrícia também, aí uns dias depois eu fui preso, porque eu tinha chamado o conselho para elas, porque meus filhos estavam jogados; quem ligou primeiro para o conselho fui eu, eu que liguei primeiro de tudo (...) eu fiquei lá, daí eu chamei o conselho, eles me trouxeram aqui em Colorado para fazer o corpo delito ainda e meu filhos estavam jogados, foi para casa da minha irmã que meus filhos foram; não, a briga foi depois que isso aí, isso aí não tem nada a ver, foi depois a briga, não foi no mesmo dia do conselho, foi depois, aí depois que eu briguei com elas, elas deram parte de mim e falou que eu tinha agredido elas, mas foi pelas crianças que eu tinha chamado o conselho, que as crianças estavam jogadas; a Patrícia era minha ex-cunhada; ela ficava com nós, usava droga com nós ali, era de boa também, nós tínhamos convivência assim, nós conversa, fica junto ainda; sim, coabitava, residia com a Patrícia; também residíamos juntos quando eu e a Valdirene estávamos separados, bem antes (...); nós conversávamos direto; só tinha ciência da medida da Valdirene; recebi uns papéis, mas sabia da Valdirene.” Pois bem. Inobstante narrativa apresentada pelo réu, o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória em desfavor da vítima Valdirene, os quais se amoldam com plenitude à contravenção penal de vias de fato. Assim, não tendo o réu se desincumbido do ônus de prova suas alegações (ausência de dolo), não há o que retire a ilicitude da conduta, eis que, a ilegalidade da conduta praticada restou devidamente comprovada ao longo da instrução criminal, especialmente pelo depoimento coerente da vítima e de Patrícia que presenciou o ocorrido, além da narrativa dos policiais. No mais, cabe ressaltar que, considerando que o delito em pauta não deixa marcas aparentes no corpo da vítima, é inviável a elaboração de laudo pericial, o que o torna prescindível. Observa-se, pois, que a prova oral redesenha de maneira sólida o contexto fático narrado na exordial acusatória. Como visto, os relatos uníssonos da ofendida, em ambas as fases do processo, são os que mais se aproximam da realidade e da verdade processual. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria da referida infração penal e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 da LCP em face Valdirene. 2.2 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – artigo 129, caput, do CP (Fato 2). A infração penal de lesão corporal é prevista no art. 129 do CP, e possui a seguinte redação: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) Contudo, deve-se concluir que, após o curso da instrução processual, não foram trazidos aos autos elementos de convicção suficientes a demonstrar a ocorrência da prática do referido crime, nos moldes descritos pela denúncia. Ora, pondera-se que, apesar de inexistirem dúvidas quanto à materialidade das lesões corporais sofridas pela propensa vítima, isso ante o laudo encartado em item 1.14, permanecem severas dúvidas de como estas teriam ocorrido, bem como acerca do dolo do acusado em efetivamente lesionar Patrícia. Patrícia Cristina Mello de Oliveira, quando ouvida em juízo (seq. 117.2) disse que: “(...) não, eu caí no chão na hora que eu fui separar a briga do casal (...) ele e a esposa dele estava brigando realmente aí eu entrei para apartar, aí ela caiu no chão, eu caí também, mas eu acho assim que não foi porque ele quis né, porque a briga dele era com ela, não era comigo; não, me deu um só que pegou de raspão que ele ia dar nela, e eu entrei na frente, só, mas eu que entrei na frente (soco ele não te deu então Patrícia?); não, não puxou meu cabelo não; (...) sim, foi na hora da raiva que eu falei que ele tinha agredido, ele sim acertou um murro em mim, mas foi por causa que eu entrei na frente e caí junto com a esposa dele; sim, acertou um murro em mim; é, esse murro não foi de propósito; (...) não, não me arrastou em nenhum momento; não, nem pegou nos meus cabelos; não, não fiquei com dor não; estava com dor só na minha perna que minha perna estava meio machucada já (...).” Desta feita, no caso em apreço, como já destacado, as provas encartadas não conseguiram cabalmente demonstrar o contexto em que as lesões na vítima foram ocasionadas, ponderando-se ainda que a própria individualização da conduta do acusado se mostra inacessível por meio das provas encartas, isso ante as afirmações da própria ofendida em Juízo. Assim, tendo a vítima alterado substancialmente a sua versão entre a fase inquisitiva e judicial, não há como elucidar-se, sem margem a dúvida, a prática delitiva, pairando fundada dúvida de que os fatos se deram. Da análise do ponderado, conclui-se que após o recebimento da denúncia, não foi trazido aos autos qualquer outro fato ou meio probante que pudesse demonstrar a ocorrência do delito, existindo apenas os mesmos indícios que já constavam na fase do inquérito. Assim, infere-se que os fatos não se encontram adequadamente individualizados, sendo certo que os atos praticados pelo réu ocorreram em situação de demonstrada contenda, isso como afirmado pela própria vítima, destacando-se que não se pode permitir a edição de uma sentença penal condenatória quando não existe nos autos efetiva certeza da ocorrência do crime nos moldes entabulados pela denúncia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – DESACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS - POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ART. 386, INC. VII, CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS A DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000461-09.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 22.07.2023) Logo, não havendo sido produzidas provas processuais aptas a corroborar a acusação e existindo apenas a imputação objetiva do delito constante na denúncia, deve o réu receber o decreto absolutório em relação a este fato, nos termos da fundamentação explanada. 2.3 DO CRIME DE AMEAÇA - artigo 147, do Código penal (Fatos 3 e 4). Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu no fato 3 e 4 a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, assim redigido: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O delito imputado tem natureza comum, doloso e formal, cuja conduta consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade. Ademais, exige-se do autor a seriedade da conduta perpetrada, reveladora do propósito de intimidar. De acordo com a denúncia em seu fato 3, o réu ameaçou causar mal injusto e grave à sua companheira, Valdirene Anastácio, ao dizer que a mataria e atearia fogo nela, segurando um vidro de álcool nas mãos. Ademais, consoante exposto no fato 4, nas mesmas circunstâncias, o acusado teria ameaçado a vítima Patrícia Cristina de Mello Cordeiro de Oliveira, por palavras, de causar a ela mal injusto e grave, ao dizer que a mataria e atearia fogo nela, segurando um vidro de álcool nas mãos. Em relação ao fato 3, a materialidade do delito restou comprovada por meio do Auto de Flagrante Delito (seq. 1.4); boletim de ocorrência (seq. 1.21) e depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima afirmou em declarações consistentes, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, que o acusado a ameaçou, evidenciando, por seus relatos, fundado temor por sua vida. Valdirene Anastácio, em seu depoimento judicial (seq. 117.1) disse que:“(...) nas ameaças ele dizia que iria colocar fogo em nós (...) fiquei com medo que eu nem dormi em casa, com medo dele entrar; sim, tive que sair de casa nesse dia; (...).” Conforme entendimento jurisprudencial, a palavra da ofendida, especialmente em crimes praticados no ambiente familiar, merece especial credibilidade: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). (grifou-se) APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIAS DE FATO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41, C.C. ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CP) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados na intimidade dos lares, em situação de vulnerabilidade, não haver testemunhas, possuindo a palavra da ofendida especial relevância, ainda que isolada. (TJPR – 2ª C. Criminal – ApCrim 0000408-96.2018.8.16.0144 – rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida, J. 26/09/2019). (grifou-se) Ademais, o relato da vítima encontra respaldo nos demais elementos probatórios reunidos durante a instrução penal, em especial pelo relatado pelo policial militar Rodrigo. O Policial Militar Rodrigo Meira Rota, quando ouvido em juízo (seq. 117.3) disse que: “(...) sim, houve ameaça também (...) olha, as ameaças que eu me lembre ele falou que ia atear fogo nela e vir a matar ela também; (...).” Conforme anteriormente exposto, o delito previsto no art. 147 do Código Penal consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causar à vítima insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade, o que restou devidamente demonstrado aos autos. Os índices de violência doméstica ocupam parte considerável da mídia noticiaria, evidenciando a situação de vulnerabilidade em que se encontra a mulher na sociedade brasileira. Deste modo, é evidente que as falas do réu seriam capazes de infundir temor à vítima. Portanto, o crime de ameaça restou configurado na medida em que Diandra se sentiu intimidada com a conduta praticada pelo acusado, havendo, portanto, ofensa ao bem jurídico tutelado. Frisa-se, ainda, que sua conduta se amolda ao tipo previsto no art. 147 do Código Penal, observada as regras da Lei nº 11.340/06, uma vez que a ameaça foi praticada pelo réu contra sua ex-companheira, inseridos em um contexto familiar, restando caracterizada a violência doméstica. Desta forma, conclui-se que o acusado ameaçou a vítima, praticando conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório com relação ao fato 3, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor. Já em relação ao fato 04, não há provas suficientes para a condenação do acusado, porquanto ausente a demonstração de sua materialidade. O que se percebe é que, durante a instrução processual, a vítima evidenciou que as palavras eventualmente ditas pelo acusado não lhe geraram temor. Patrícia Cristina Mello de Oliveira, quando ouvida em juízo (seq. 117.2) disse que: “(...) na hora do nervoso né, ele tinha falado que ia me bater depois, mas depois ele ficou de boa, foi lá na minha casa, esclareceu, e eu falei mesmo no dia na delegacia que ele tinha me ameaçado, só que nunca mais ele mexeu comigo não; é, tinha falado que ia dar uns tapas em mim; não, não chegou a dizer que ia atear fogo em mim; não, não estava com vidro de álcool na mão nessa hora não (...) a única coisa que ele me ameaçou foi de me bater, mas aí ele nem chegou a fazer isso, o que eu falei foi o que o povo estava comentando né (...); ele tinha falado, ameaçado que ia me bater, mas atear fogo não; (...) só bater; em relação ao fogo seria para ela, para mim não; (...).” Assim, existe, ao menos, dúvida razoável acerca do fundado temor gerado na ofendida, de modo que se aplica o princípio in dubio pro reo à hipótese, a fim de que seja o acusado absolvido, por inexistirem provas suficientes para a sua condenação, conforme entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO FUNDADO TEMOR DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA INSUFICIENTE E ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, CPP. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005532-71.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023). APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA – PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE PROFERE AMEÇAS CONTRA SUA GENITORA E IRMÃ - CRIME QUE SE CONSUMA COM O TEMOR DA VÍTIMA - VÍTIMAS QUE EM SEDE JUDICIAL RELATARAM NÃO TEREM ACREDITADO NAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, QUAL SEJA, TEMOR DA VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018916-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 03.06.2023) Desse modo, considerando que a prova produzida em observância ao contraditório e a ampla defesa é precária e impossibilita a constatação das práticas delitivas descritas na denúncia, inexistindo prova inequívoca das ameaças, a absolvição do acusado quanto ao fato 4 é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, em razão da incidência do princípio do in dubio pro reo. Do concurso de crimes Desta feita, considerando-se a pluralidade de crimes cometidos pelo réu (fato 01 e 03), bem como, a redação do artigo 69, do Código Penal, deve-se concluir pela incidência da regra do concurso material no caso concreto. Note-se: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, deve o réu receber o decreto condenatório pela contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei n° 3.688/41 (fato 1) e ameaça, prevista no artigo 147 do Código Penal (fato 3), na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que demonstrada a materialidade e autoria delitiva em relação a estes e não militam em favor do réu causas excludentes da ilicitude ou de isenção de pena. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) CONDENAR o réu MARCOS CARRASCAL CRUZ nas penas do artigo 21 da Lei n° 3.688/41 (fato 1) e artigo 147, do Código Penal (fato 3), na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos da fundamentação. b) ABSOLVER o réu MARCOS CARRASCAL CRUZ das penas do artigo 129, caput, (Fato 2) e artigo 147, ambos do Código Penal (Fato 4), nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. 4.1 DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Fato 1) Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, entendo que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, tendo em vista que os antecedentes criminais do réu, extraídos do sistema Oráculo (mov. 119.1), demonstram a existência de ao menos duas medidas protetivas em desfavor dele contra vítimas diferentes (autos nº 0001072-76.2023.8.16.0072 contra a vítima Valdirene e autos n° 0002926-71.2024.8.16.0072 contra a vítima Viviane). Portanto, a certidão de antecedentes criminais demonstra a prática reiterada do de agressões e ameaças contra suas companheiras, demonstrando indiferença ao bem jurídico tutelado. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 119.1, verifica-se que o réu possui uma condenação nos autos n° 0002273-79.2018.8.16.0072, com trânsito em julgado no dia 10/04/2023, apta a gerar maus antecedentes. Assim, valoro negativamente o presente vetor. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias não são normais a esta espécie de delito, eis que o réu encontrava-se em estado de embriaguez voluntária ou após uso de substâncias psicoativas quando da prática do ilícito.[1] Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias), exaspero a pena em 3/8, da diferença entre a pena mínima e máxima, fixando a pena-base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de prisão simples. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente ainda, a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, tendo em vista que o réu se prevaleceu de relações domésticas e de coabitação para o cometimento da contravenção penal de vias de fato, uma vez que a vítima era sua ex-companheira. Portanto, a pena nesta segunda fase de dosimetria deve ser agravada em 1/6 (um sexto), consolidando-se a pena intermediária em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de prisão simples. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de prisão simples. 4.2. DO CRIME DE AMEAÇA – art. 147 do Código Penal (fato 3) Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, entendo que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, tendo em vista que os antecedentes criminais do réu, extraídos do sistema Oráculo (mov. 119.1), demonstram a existência de ao menos duas medidas protetivas em desfavor dele contra vítimas diferentes (autos nº 0001072-76.2023.8.16.0072 contra a vítima Valdirene e autos n° 0002926-71.2024.8.16.0072 contra a vítima Viviane). Portanto, a certidão de antecedentes criminais demonstra a prática reiterada do de agressões e ameaças contra suas companheiras, demonstrando indiferença ao bem jurídico tutelado. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 119.1, verifica-se que o réu possui uma condenação nos autos n° 0002273-79.2018.8.16.0072, com trânsito em julgado no dia 10/04/2023, apta a gerar maus antecedentes. Assim, valoro negativamente o presente vetor. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias não são normais a esta espécie de delito, eis que o réu encontrava-se em estado de embriaguez voluntária ou após uso de substâncias psicoativas quando da prática do ilícito.[2] Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões ou ameaças de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias), exaspero a pena em 3/8, fixando a pena-base em 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem sopesadas. Presente, ainda, a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, tendo em vista que o réu se prevaleceu de relações domésticas e de coabitação para o cometimento do crime de ameaça, uma vez que a vítima era sua ex-companheira. Dessa forma, majoro a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. Do concurso material de crimes (art. 69 do CP) Verifica-se que os fatos configuram crimes de natureza distinta e ocorreram em condições de tempo e lugar diversos, o que implica a aplicação da regra do art. 69 do CP, cumulando-se as penas impostas. Somando-se as penas cominadas acima, a pena final totaliza 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção e 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de prisão simples, respeitando a regra do artigo 76 do CP. Do regime inicial de cumprimento de pena Não obstante o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, considerando as condições pessoais do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com valoração negativa de três circunstâncias judiciais, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o regime SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §2°, “b” e §3°, do Código Penal. Nesse sentido: “Por fim, a despeito do quantum de pena imposto à recorrente, havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, é possível fixação do regime mais gravoso para resgate da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal”.[3] Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado com violência. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o acusado respondeu o processo em liberdade e foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, desnecessária a decretação da prisão cautelar, de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Da indenização mínima à vítima (art. 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima (seq. 52.1, pág. 7), de acordo com o art. 387, IV, do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo não original) Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais) para a vítima Valdirene. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, com termo a quo a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 5 DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Colorado/PR, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado para a defesa do réu (seq. 82.1), Dr. RODRIGO PEREIRA DE SANTA – OAB/PR 108.406, os quais fixo em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 06/2024 -PGE/SEFA (item 1.1), todos corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] “(...) 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. (...).” (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) [2] “(...) 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. (...).” (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) [3] STJ - AgRg no AREsp 1238404/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 5096243-85.2025.8.09.0011

ID: 255867811

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5096243-85.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS COELHO XAVIER FILHO

Sentença

Advogados:

BRENNER TEIXEIRA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609889"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalvesgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5096243-85.2025.8.09.0011Réu: ELIAS COELHO XAVIER FILHO SENTENÇATrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ELIAS COELHO XAVIER FILHO, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 129, § 13, 147, §1°, e 148, §1°, inciso I, todos do Código Penal com incidência da Lei 11.340/06.Segundo a inicial acusatória, ipsis verbis:Entre os dias 07 de fevereiro de 2025 e 08 de fevereiro de 2025, por volta de 22h e 09h15, na Avenida A Q. 27, L. 59, centro, em Santa Helena de Goiás/GO, o denunciado Elias Coelho Xavier Filho, prevalecendo-se da condição de sexo feminino e das relações íntimas de afeto , agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física d e sua companheira Joyziane de Souza, conforme auto de prisão em flagrante, RAI n. 40173696, termos de declarações, relatório médico, todos acostados no evento n. 22.Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado Elias Coelho Xavier Filho, prevalecendo-se da condição de sexo feminino e das relações íntimas de afeto , agindo de forma livre e consciente, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave à vítima Joysiane de Souza, conforme auto de prisão em flagrante, RAI n. 40173696, termos de declarações, todos acostados no evento n. 22.Na data dos fatos, o denunciado Elias Coelho Xavier Filho, prevalecendo-se da condição de sexo feminino e das relações íntimas de afeto, agindo de forma livre e consciente, privou a liberdade, da vítima Joysiane de Souza, consoante auto de prisão em flagrante, RAI n. 40173696, cópia de carta pedindo socorro, termos de declarações, todos acostados no evento n. 22.Segundo consta, a vítima e o denunciado conviveram em união estável por aproximadamente 6 (seis) meses, sendo que o relacionamento sempre foi conturbado, devido a Elias ser um homem possessivo, ciumento e agressivo.Nesse contexto, no dia 07/02/2024, por volta de 08h da manhã, o denunciado chegou no local de seu trabalho e disse à Joysiane para que pedisse demissão, ato recusado pela vítima.Ao chegar em casa, por volta de 21h, o denunciado pegou o celular da vítima para vasculhar suas redes sociais, momento que desagradou ao ver alguns contatos que a vítima possuía, motivo pelo qual agrediu-a em seu braço direito, com o próprio aparelho celular, e ainda a xingou de "puta, vagabunda", e a acusou de manter relações sexuais com o patrão dela, exigindo em seguida que ela saísse do serviço.Na sequência, o denunciado ordenou que a vítima fosse ao quarto do casal. No local, o denunciado, com um copo de alumínio, desferiu-lhe golpes com força em sua cabeça, além de agarrar a vítima pelos cabelos e dar-lhe um tapa no ouvido esquerdo.Não satisfeito, ameaçou dar um murro na boca da vítima e quebrar-lhe os dentes. A vítima, chorando, suplicou para que Elias não consumasse o ato.Ao amanhecer, Elias afirmou que ela era culpada por apanhar dele, e saiu para trabalhar, contudo retornou por 3 (três) vezes à residência, e em todas as vezes ameaçou à vítima dizendo "hoje eu vou lhe acertar ".Antes de sair novamente, o denunciado apoderou-se do celular da vítima, da chave da motocicleta, e ainda trancou o portão da residência e levou a chave, no intuito de impedi-la de sair.Com a saída do companheiro, Joysiane escreveu um bilhete de socorro e arremessou para a casa vizinha, conforme se nota no evento n. 22.Em um pequeno lapso de tempo, Elias retornou à residência, entregou o celular, pediu desculpas à vítima e, em seguida, manteve relações sexuais com ela, que não recusou devido sentir medo.Destarte, após a saída de Elias, a vítima acionou a Guarda Civil Municipal, que ciente do ocorrido, dirigiu-se ao trabalho do denunciado e efetuou a prisão em flagrante do denunciado.O relatório médico atestou "leve edema subcutâneo em 1/3 médio antebraço direito, mordedura cicatrizada em 1/3 distal de antebraço direito, palpação dolorosa periauricular [região da orelha] esquerda sem alterações físicas" (evento n. 22).O réu fora preso em flagrante em 08/02/2025. Realizada a audiência de custódia, fora convertida a prisão em flagrante em preventiva (evento 17), sendo o mandado de prisão expedido no evento 19.A autoridade policial, em seu relatório final, indiciou o acusado (evento 22).À mov. 30, o Ministério Público ofereceu denúncia, a qual fora recebida em 17/02/2025 (evento 32).No evento 39, fora juntada o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” e relatório médico.Devidamente citado (evento 43), o réu apresentou resposta acusação por meio de defensor constituído (evento 46).A defesa apresentou pedido de revogação de prisão preventiva e, subsidiariamente, pugnou pela substituição da prisão preventiva por domiciliar (evento 40), o que foi reiterado no evento 46. Instado, o Ministério Público manifestou-se desfavorável aos pedidos (evento 63), sendo os pedidos indeferidos e a prisão mantida no evento 65.Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as ouvidas a vítima Joyziane de Souza e as testemunhas Pedro Vinicius da Costa Peixoto e Karen Cristine de Almeida, rol comum das partes. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (evento 72/75). Encerrada a instrução, o Ministério Público do Estado de Goiás apresentou alegações finais, em forma de memoriais, oportunidade em que pugnou pela parcial procedência do pedido formulado na inicial acusatória, para condenar Elias Coelho Xavier Filho pela prática das condutas descritas artigos 129, § 13, 147, §1°, e 148, §1°, inciso I, todos do Código Penal com incidência da 11.340/06.Na mesma fase processual, a defesa técnica do acusado pugnou pela absolvição do réu e, subsidiariamente, caso condenado, requereu o direito de recorrer em liberdade.Antecedentes criminais (evento 89).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Passo à análise das infrações penais atribuídas ao denunciado.Segundo a denúncia, as condutas do acusado se amoldam à prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, 147, §1°, e 148, §1°, inciso I, todos do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, cuja redação é a seguinte:Lesão corporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...]. Violência Doméstica§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)AmeaçaArt. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) [...]. Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)Pena - reclusão, de um a três anos.§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;[...].I – LESÃO CORPORALInicialmente, entendo que a materialidade do crime imputado ao acusado pelo Ministério Público está sobejamente comprovada nos autos, por meio do Registro de Atendimento Integrado de n. 40173696, Termos de Declarações; Termo de Exibição e Apreensão; pedido de socorro escrito em papel e Relatório Médico, todos do inquérito policial (evento 22), bem como os depoimentos da vítima/testemunhas prestados em juízo (evento 72/75).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática das condutas descritas na exordial acusatória pelo acusado, na forma que passo a expor.Quando ouvida em juízo sobre os fatos, a vítima Joyziane de Souza, afirmou, em síntese, que, por volta das 22h, o acusado chegou da oficina e a convidou para buscar uma costela. Após retornarem para casa e ele ter se alimentado, o acusado pegou o celular da vítima e, ao acessá-lo, encontrou contatos que estavam vinculados a outro aparelho Iphone, o qual a vítima havia emprestado a uma conhecida. Ao visualizar os contatos, o acusado, visivelmente alterado, arremessou o celular quebrado contra o braço da vítima, xingando-a e chamando-a de “vagabunda”. Em seguida, ordenou que ela fosse para o quarto, onde iniciou uma série de agressões físicas, incluindo tapas no rosto, além de ameaçá-la de morte repetidas vezes, afirmando: “Hoje eu vou te matar”. A vítima esclareceu que essa não foi a primeira vez em que sofreu agressões do acusado. Naquela noite, a sessão de violência se prolongou até aproximadamente 3h da manhã. Pela manhã, o acusado saiu para a oficina, mas retornou à residência diversas vezes ao longo do dia. Durante essas idas e vindas, trancou a vítima dentro da casa, levando consigo a chave da residência, a chave da moto e o celular dela. Sem conseguir sair ou pedir ajuda, a vítima escreveu um bilhete solicitando socorro e o lançou para a casa da vizinha, que, a princípio, não percebeu. Posteriormente, em uma de suas voltas, o acusado devolveu o celular da vítima, momento em que ela conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. A vítima relatou, ainda, que, o acusado amassou um copo de alumínio contra sua cabeça. Declarou que era constantemente ameaçada psicologicamente, sendo privada de visitar sua mãe, podendo vê-la apenas aos sábados. O acusado, segundo a vítima, costumava dizer: “toda mulher que eu arrumo, eu gosto de mexer no psicológico dela”, o que a levou a desenvolver gatilhos emocionais relacionados às agressões sofridas. A vítima narrou que, naquela noite, o acusado também utilizou um alfinete para ameaçá-la, afirmando que o enfiaria sob suas unhas. Afirmou que não havia necessidade de inventar nada, pois, inclusive, o irmão do acusado tomou conhecimento de alguns fatos e, em resposta, ele afirmou que chamaria a polícia, o que de fato fez. No entanto, ao saber da ligação, o acusado fugiu de carro antes da chegada da viatura. Todavia, ao retornar para casa, o acusado agrediu a vítima com chutes. Declarou que as agressões físicas eram constantes e que ele sempre buscava machucá-la de alguma forma. Ressaltou que ajudou financeiramente o acusado em diversas situações, inclusive pagando honorários advocatícios quando ele esteve preso no ano anterior, além de auxiliá-lo em outras necessidades. Quando questionada, a vítima esclareceu que o acusado compareceu ao local onde ela trabalhava, insinuando que ela não estava realmente trabalhando e que estaria o traindo. Declarou que perdeu dois empregos devido às atitudes do acusado, que constantemente causava problemas em seu ambiente profissional. Sobre o cárcere privado, afirmou que ficou trancada na residência, sem acesso ao celular, sem as chaves da casa e da moto, sendo impossibilitada de sair, tendo o acusado trancado o portão com cadeado pelo lado de fora. Quando perguntada, afirmou que ficou machucada, tendo em vista que o réu lançou o celular contra seu braço, amassou o copo em sua cabeça e deu-lhe um tapa no ouvido. Relatou que, mesmo estando na área externa da casa, não pôde pedir ajuda em voz alta, pois temia represálias ainda maiores. A vítima também destacou que, durante a madrugada, o acusado abria os armários da casa à procura de facas, aumentando ainda mais seu temor. A vítima destacou que o réu saiu e voltou do trabalho cerca de três vezes e que durante as idas e vindas do trabalho, o acusado a ameaçava constantemente, afirmando: “Hoje eu vou te acertar”. Segundo ela, somente na última vez que retornou devolveu o celular dela, o que possibilitou que ela conseguisse pedir ajuda. Até esse momento, ficou trancada na casa, sem acesso ao celular, às chaves da residência e da moto. O acusado havia trancado o portão pelo lado de fora com um cadeado. A vítima relatou que ficou nessa condição de cárcere privado entre as 8h e 10h da manhã daquele dia e que durante esse período se perguntava se não iria aparecer ninguém para lhe ajudar. Sem outra alternativa, escreveu um bilhete pedindo socorro e o lançou para a casa da vizinha, que inicialmente não percebeu. Posteriormente, ao recuperar o celular, conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. Sobre a violência sexual, confirmou que, após agredi-la durante toda a noite e lhe causar intenso sofrimento psicológico, o acusado manteve relação sexual com ela sem seu consentimento na manhã seguinte, fato que considera o mais doloroso dentre todas as violências sofridas. A vítima declarou sentir muito medo do acusado e reafirmou a necessidade de manter as medidas protetivas, não tendo interesse em revogá-las.A testemunha Pedro Vinicius da Costa Peixoto, policial militar, quando ouvido em juízo, afirmou, em resumo, que durante um patrulhamento preventivo, a equipe recebeu uma denúncia via telefone funcional. Relatou que a vítima informou que havia sofrido agressões de seu companheiro durante toda a noite. Segundo a testemunha, a vítima relatou que o agressor saiu da residência pela manhã, levando o seu celular, o que a impossibilitou de pedir ajuda naquele momento. Destacou que, diante da situação, a vítima escreveu um bilhete pedindo socorro e o jogou para a casa vizinha. No entanto, até então, o vizinho não havia conseguido pegar o bilhete. Contou que, em um determinado momento, o agressor retornou à residência e devolveu o celular à vítima. A testemunha mencionou que, se não se enganava, a vítima relatou que o suspeito tentou forçar uma relação sexual com ela antes de sair novamente para o trabalho. Afirmou, ainda, que assim que a vítima conseguiu recuperar o telefone, a vítima entrou em contato com a guarnição, que deslocou uma equipe até o local. A testemunha asseverou que a prisão foi realizada de forma tranquila. Quando questionada sobre o estado da vítima no momento da abordagem, a testemunha descreveu que ela estava bastante abalada, chorando o tempo todo e demonstrando vergonha ao relatar alguns detalhes. Narrou que, como a equipe contava com a presença de uma policial feminina, foi solicitado que ela conversasse com a vítima, o que facilitou um relato mais detalhado. A testemunha assinalou que vítima apresentava uma marca no braço e mostrou um copo quebrado, que, segundo ela, teria sido utilizado pelo agressor durante a agressão. Sobre a situação de cárcere privado, a testemunha afirmou que foi informado à equipe que o agressor teria trancado a vítima e levado seu celular pela manhã. Foi nesse momento que ela conseguiu escrever o bilhete e jogá-lo para a vizinha. Algum tempo depois, o agressor retornou, devolveu o telefone e demonstrou arrependimento. Logo após, segundo a vítima, ele manteve relação sexual com ela e saiu novamente para o trabalho. A testemunha ainda mencionou que, ao chegar ao local da ocorrência, o bilhete foi encontrado e entregue à guarnição. Quando questionada sobre sua experiência na função, a testemunha afirmou que atua como guarda há um ano e que esta foi a primeira ocorrência envolvendo o casal, pois não os conhecia anteriormente.A testemunha Karen Cristine de Almeida, guarda municipal, relatou, em síntese, que recebeu uma ligação, via telefone funcional, com um pedido de socorro logo pela manhã. Afirmou que a solicitante enviou a localização, tendo a equipe se deslocou até o local. Ao chegarem, encontraram a vítima dentro da residência. Ao adentrarem a casa, a vítima apresentou algumas provas da agressão. Segundo a testemunha, a cama da vítima estava quebrada, e havia um copo que a vítima afirmou ter sido utilizado pelo agressor para agredi-la. Segundo a testemunha, a vítima relatou que foi agredida durante toda a noite e que, pela manhã, o agressor tomou seu celular e saiu para o trabalho. Posteriormente, ele retornou, devolveu o aparelho, manteve relações sexuais com ela e saiu novamente para trabalhar. Foi nesse momento que a vítima conseguiu entrar em contato com a equipe solicitando ajuda. Destacou que diante da situação, a equipe conduziu a vítima até o local de trabalho do suspeito, que ficava próximo do local e, ao chegar lá, a vítima o reconheceu, e ele foi conduzido até a delegacia. Ao ser questionada sobre o estado emocional da vítima, a testemunha afirmou que a vítima estava muito assustada, chorando e desesperada, apresentando um machucado no braço e reclamando de dor no ouvido. Quanto ao papel contendo o pedido de socorro, a testemunha relatou que outra viatura foi deslocada até o local e localizou o referido papel, que foi apreendido.O réu, por sua vez, negou ter praticado os fatos a ele imputados, alegando que houve apenas uma discussão entre ele e a vítima, na qual foram proferidas palavras de baixo calão. No entanto, afirmou que não a agrediu. Sobre a acusação de cárcere privado, declarou que, diariamente, ao sair de casa, tranca o portão e deixa a chave na motocicleta da vítima. Segundo ele, geralmente, aos sábados, a vítima sai para trabalhar mais cedo. Aduziu que não levou a chave da moto e que, naquele dia, a vítima iria fazer as unhas, além de que, no domingo pela manhã, ambos viajariam para Goiânia/GO.Ao ser questionado, afirmou que não sofreu nenhuma lesão e alegou que os machucados da vítima teriam sido decorrentes de um acidente de trânsito. Negou tê-la ameaçado, confirmando apenas que proferiu palavras de baixo calão.Pois bem.No tocante ao crime de lesão corporal, sabe-se que este é definido como ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa, que compreende todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental.O núcleo do tipo é “ofender”, aqui compreendido como prejudicar alguém no tocante à sua integridade corporal (corpo humano) ou à sua saúde (funções e atividades orgânicas, físicas e mentais da pessoa), exigindo-se a presença do elemento subjetivo do tipo, que em geral é o dolo, seja direto ou eventual, conhecido como animus laedendi ou animus nocendi.Cabe ressaltar que, as modificações anatômicas prejudiciais ao corpo humano (ofensa à integridade física) como fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações, além de equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e dos hematomas (equimose com inchaço) constituem lesões corporais.Noutro giro, sabe-se que o § 13 foi inserido ao art. 129 do Código Penal através da Lei 14.188/21, qualificando a lesão corporal quando esta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do mesmo diploma repressivo. Por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do Código Penal, podemos entender o crime que envolva: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.In casu, verifica-se dos autos que, quando ouvida em juízo, a vítima afirmou, em síntese, que o réu passou de 22h à 03h lhe agredindo, tendo detalhado que o réu lançou o celular contra seu braço, amassou um copo em sua cabeça e lhe deu um tapa no ouvido.Com efeito, sabe-se que em crimes tal como o dos autos, a palavra da vítima é merecedora de notada relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1256178 RS 2018/0047466-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Destaquei.Deste modo, em que pese a negativa do autor, tenho que os relatos da vítima, foram unânimes e harmônicos entre si, devendo se dar crédito à versão por esta apresentada, que procurou narrar os fatos com muitos detalhes, os quais foram corroborados pelo relatório médico acostado ao Inquérito Policial (evento 22), no qual o médico constou as lesões presentes na vítima, quais sejam: “Leve edema subcutâneo em 1/3 médio em antebraço direito, mordedura cicatrizada em 1/3 distal de antebraço direito. Palpação dolorosa periórbita ocular esquerda, sem alterações físicas”.Ademais, entendo que a vítima se mostrou totalmente desinteressada em incriminar gratuitamente o réu, tampouco há motivos aparentes para isso.Oportuno ressaltar que, situação recorrentemente observada nas violências que envolvem as relações domésticas: a escalada da violência. Significa dizer que, em muitos casos, as agressões têm início em modalidades consideradas brandas e, com o tempo, vão ganhando maiores proporções. Por tal razão, não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para as lesões cometidas, ainda que categorizadas juridicamente como leves. Esse, inclusive, o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de não ser aplicável aos casos de violência de gênero o princípio da insignificância, conforme assentado na Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça.II – DA AMEAÇA E DA EMENDATIO LIBELLINoutro giro, embora, inicialmente, o réu tenha praticado lesão corporal e proferido ameaças contra a vítima, verifica-se dos autos que, após retornar à residência e lhe pedir desculpas, o acusado manteve relação sexual com a vítima. Esta, por sua vez, apenas consentiu com o ato em razão do temor imposto pelas agressões físicas e ameaças sofridas ao longo de toda a noite e manhã daquele dia.Neste ponto, transcrevo abaixo a descrição fática contida na denúncia:Ao amanhecer, Elias afirmou que ela era culpada por apanhar dele, e saiu para trabalhar, contudo retornou por 3 (três) vezes à residência, e em todas as vezes ameaçou à vítima dizendo "hoje eu vou lhe acertar ".Antes de sair novamente, o denunciado apoderou-se do celular da vítima, da chave da motocicleta, e ainda trancou o portão da residência e levou a chave, no intuito de impedi-la de sair.Com a saída do companheiro, Joysiane escreveu um bilhete de socorro e arremessou para a casa vizinha, conforme se nota no evento n. 22.Em um pequeno lapso de tempo, Elias retornou à residência, entregou o celular, pediu desculpas à vítima e, em seguida, manteve relações sexuais com ela, que não recusou devido sentir medo.Nesse trilhar, observa-se que o art. 383, caput, do Código de Processo Penal consagra o instituto da emendatio libelli, permitindo ao(à) magistrado(a) proceder a novo enquadramento jurídico da conduta descrita nos autos, ainda que diverso daquele inicialmente atribuído pelo Parquet, sempre que entender que tal reclassificação promove uma subsunção mais adequada ao fato apurado.Assim, inexiste vinculação absoluta entre a tipificação adotada na denúncia e a descrição legal contida na sentença.Além do mais, não se deve cogitar violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que o acusado se defende da conduta descrita na denúncia, e não da classificação jurídica atribuída pelo Ministério Público aos fatos narrados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:[...]. 2 - EMENDATIO LIBELLI (LESÃO CORPORAL E AMEAÇA). NULIDADE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA (3º APELANTE). É permitida a emendatio libelli, prevista no artigo 383 do CPP, sem aditamento da peça exordial ou intimação dos processados, uma vez que estes se defendem dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação realizada ao final da peça acusatória. [...]. (TJ-GO - Apelação Criminal: 02121801120208090144 SILVÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 03/03/2021). Destaquei.Com efeito, pelo exame da instrução criminal, verifico que as ameaças atribuídas ao réu melhor se adequam ao tipo legal estampado no art. 213, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, cujas redações são as seguintes:Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.Aumento de penaArt. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)[...].II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)[...].Explico.De acordo com a sistemática implantada no Código Penal pela Lei 12.015/09, dependendo da idade da vítima, e desde que não se apresente qualquer outra causa diversa de vulnerabilidade, três situações podem se verificar no tocante ao crime de estupro. Vejamos:a) Vítima com idade igual ou superior a 18 anos: estupro simples (CP, art. 213, caput);b) Vítima menor de 18 e maior de 14 anos: estupro qualificado (CP, art. 213, § 1.º, in fine); ec) Vítima menor de 14 anos: estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput).A lei penal, ao prever os crimes contra a dignidade sexual, tutela o direito de liberdade que qualquer pessoa tem sobre o corpo, no que diz respeito aos atos sexuais. São protegidos pela norma em comento: a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual.Como se pode observar, a conduta típica do crime de estupro (CP, art. 213, caput) é “constranger”, que tem o sentido de forçar, coagir, impelir, obrigar alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. O estupro, na realidade, constitui uma espécie de crime de constrangimento ilegal, na medida em que a vítima é coagida, devido ao emprego de violência ou grave ameaça, a fazer algo a que por lei não está obrigada, no caso, a ter conjunção carnal com o agente ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.A violência, no caso, é a material, ou seja, o emprego de força física capaz de tolher a capacidade de agir da vítima, impedindo-a, em suma, de desvencilhar-se do estuprador. Já a violência moral, por sua vez, é aquela que age no psíquico da vítima e cuja força intimidatória é capaz de anular sua capacidade de querer. A lei penal faz menção à grave ameaça, isto é, o dano prometido deve ser maior que a própria conjunção carnal ou a prática do ato libidinoso, não tendo a vítima outra alternativa senão ceder à realização do ato sexual. O mal prometido pode ser direto (contra a própria vítima) ou indireto (contra terceiros ligados à vítima); justo (denunciar crimes praticados pela vítima) ou injusto (anunciar que vai matá-la); e deve ser analisado sob o ponto de vista da vítima, ou seja, tendo em conta suas condições físicas e psíquicas. Ora, um(a) idoso(a), um(a) enfermo(a) ou um(a) adolescente são muito mais suscetíveis que uma jovem que possui plena capacidade física e mental.Como a ação nuclear descrita no art. 213, caput, do Código Penal é “constranger”, o dissenso da vítima quanto à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso é fundamental para a caracterização do delito. Trata-se, na verdade, de elementar implícita do tipo penal.Com efeito, se há consentimento dos participantes da atividade sexual, não se configura o crime de estupro. Assim, a discordância da vítima deve ser séria e firme, capaz de demonstrar sua efetiva oposição ao ato sexual, razão pela qual somente pode ser superada mediante o emprego de violência ou grave ameaça.De fato, se um dos envolvidos não demonstrar seriedade em sua repulsa ao ato sexual e o outro insistir mediante violência ou grave ameaça, acreditando tratar-se o “não” como parte de um ritual de conquista, poderá incidir o instituto do erro de tipo, nos moldes do art. 20, caput, do Código Penal, afastando o dolo e conduzindo à atipicidade da conduta.No entanto, o dissenso da vítima não exige que esta adote atitudes heroicas, colocando em risco sua própria vida ou integridade física, bem como a de terceiros, para repelir a conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Esse entendimento se torna ainda mais relevante ao considerarmos que, na maioria dos casos, os abusos sexuais são praticados contra mulheres.Como destacam Antônio Scarance Fernandes e Oswaldo Henrique Duek Marques (apud MASSON, 2018, p. 93):“A tendência, contudo, é a de não se exigir da ofendida a atitude de mártir, ou seja, de quem, em defesa de sua honra, deva arriscar a própria vida, só consentindo no ato após ter se esgotado toda a sua capacidade de reação. É importante, em cada caso concreto, avaliar a superioridade de forças do agente, apta a configurar o constrangimento através da violência.”No caso dos autos, verifica-se que, em seu depoimento, a vítima afirmou ter sido agredida fisicamente durante toda a noite e submetida a intenso sofrimento psicológico em razão das sérias ameaças proferidas pelo réu. Relatou que, naquela ocasião, o acusado também utilizou um alfinete para ameaçá-la, afirmando que o enfiaria sob suas unhas. Acrescentou, ainda, que o réu saiu e retornou do trabalho aproximadamente três vezes e que, durante essas idas e vindas, reiterava as ameaças, dizendo: “Hoje eu vou te acertar”. Nesse contexto, segundo a vítima, o acusado manteve relação sexual com ela contra sua vontade.A meu ver, o constrangimento descrito encontra-se plenamente caracterizado pelas reiteradas ameaças proferidas pelo acusado, bem como pelo estado de temor em que se encontrava a vítima, que não dispunha de meios de resistência. Tal situação foi agravada pela violência física anteriormente praticada, uma vez que a vítima permaneceu toda a noite sendo agredida. A submissão da vítima, motivada pelo medo do agressor, configura o elemento do constrangimento mediante grave ameaça, indispensável à tipificação do crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal.Ademais, o fato de a vítima ter qualificado o ato como “o mais doloroso dentre todas as violências sofridas” evidencia, de forma inequívoca, a ausência de consentimento, além de demonstrar o profundo abalo psicológico causado pela agressão sexual sofrida. Tal declaração reforça a percepção de que a relação sexual ocorreu sob coação, sendo incompatível com qualquer forma válida de consentimento.Dessa forma, entendo que há nos autos elementos suficientes para a configuração do crime de estupro, estando devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do fato, razão pela qual a responsabilização penal do réu se impõe.Aproveito o ensejo, ainda, para consignar que se houver conjunção carnal ou anal, a infração deixaria vestígios e por esse motivo faz-se necessária à realização de exame de corpo de delito. No entanto, haverá casos em que a prova pericial será mais um elemento de formação da convicção do julgador, mas não será tida por indispensável para o decreto condenatório. Isto porque, o estupro nem sempre deixa vestígios materiais. Mesmo nas hipóteses de penetração – conjunção carnal ou sexo anal – há situações sem marcas físicas, especialmente quando a vítima já manteve relações sexuais anteriormente, ou então nas hipóteses em que o autor do fato não chegou à ejaculação.No caso em questão, observa-se que não foi realizado exame pericial. Contudo, a ausência desse laudo não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime, tendo em vista que, nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima assume especial relevância, porquanto não raras vezes que os delitos são cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas.Nesse passo é elucidativo o Tema 03, da Jurisprudência em Teses n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:3) Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.Cito, ainda, farta jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos (...)" (AgRg no HC 421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19/12/2017). [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 1595939 GO 2019/0298624-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Destaquei.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1784535 AM 2020/0289625-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Destaquei.Neste ponto, ressalto que, embora esta magistrada não possua formação específica em psicologia ou em outras áreas voltadas ao estudo do comportamento humano, foi possível observar, durante o depoimento judicial, que a vítima demonstrou evidente desconforto e abalo emocional, chegando às lágrimas, o que indica ter sido submetida a um evento de natureza traumática.Portanto, reitera-se que a vítima demonstrou total falta de interesse em incriminar o réu de maneira infundada, não havendo qualquer justificativa plausível ou motivo aparente que pudesse levá-la a fazer tal acusação.Lado outro, sabe-se que o art. 226 do Código Penal, com redação conferida pela Lei 11.106/05, contempla causas de aumento da pena aplicáveis aos crimes definidos nos Capítulos I e II do Título VI da Parte Especial do Código Penal. No inciso II, o art. 226 do Código Penal impõe o aumento da pena de metade “se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”.No caso, não há dúvidas de que a vítima e réu conviviam. Portanto, deve ser aplicada ao caso a causa de aumento de pena.III – DO CÁRCERE PRIVADOInicialmente, entendo que a materialidade do crime imputado ao acusado pelo Ministério Público está sobejamente comprovada nos autos, por meio do Registro de Atendimento Integrado de n. 40173696, Termos de Declarações; Termo de Exibição e Apreensão; pedido de socorro escrito em papel e Relatório Médico, todos do inquérito policial (evento 22), bem como os depoimentos da vítima/testemunhas prestados em juízo (evento 72/75).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática das condutas descritas na exordial acusatória pelo acusado, na forma que passo a expor.Quando ouvida em juízo sobre os fatos, a vítima Joyziane de Souza, afirmou, em síntese, que, por volta das 22h, o acusado chegou da oficina e a convidou para buscar uma costela. Após retornarem para casa e ele ter se alimentado, o acusado pegou o celular da vítima e, ao acessá-lo, encontrou contatos que estavam vinculados a outro aparelho Iphone, o qual a vítima havia emprestado a uma conhecida. Ao visualizar os contatos, o acusado, visivelmente alterado, arremessou o celular quebrado contra o braço da vítima, xingando-a e chamando-a de “vagabunda”. Em seguida, ordenou que ela fosse para o quarto, onde iniciou uma série de agressões físicas, incluindo tapas no rosto, além de ameaçá-la de morte repetidas vezes, afirmando: “Hoje eu vou te matar”. A vítima esclareceu que essa não foi a primeira vez em que sofreu agressões do acusado. Naquela noite, a sessão de violência se prolongou até aproximadamente 3h da manhã. Pela manhã, o acusado saiu para a oficina, mas retornou à residência diversas vezes ao longo do dia. Durante essas idas e vindas, trancou a vítima dentro da casa, levando consigo a chave da residência, a chave da moto e o celular dela. Sem conseguir sair ou pedir ajuda, a vítima escreveu um bilhete solicitando socorro e o lançou para a casa da vizinha, que, a princípio, não percebeu. Posteriormente, em uma de suas voltas, o acusado devolveu o celular da vítima, momento em que ela conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. A vítima relatou, ainda, que, o acusado amassou um copo de alumínio contra sua cabeça. Declarou que era constantemente ameaçada psicologicamente, sendo privada de visitar sua mãe, podendo vê-la apenas aos sábados. O acusado, segundo a vítima, costumava dizer: “toda mulher que eu arrumo, eu gosto de mexer no psicológico dela”, o que a levou a desenvolver gatilhos emocionais relacionados às agressões sofridas. A vítima narrou que, naquela noite, o acusado também utilizou um alfinete para ameaçá-la, afirmando que o enfiaria sob suas unhas. Afirmou que não havia necessidade de inventar nada, pois, inclusive, o irmão do acusado tomou conhecimento de alguns fatos e, em resposta, ele afirmou que chamaria a polícia, o que de fato fez. No entanto, ao saber da ligação, o acusado fugiu de carro antes da chegada da viatura. Todavia, ao retornar para casa, o acusado agrediu a vítima com chutes. Declarou que as agressões físicas eram constantes e que ele sempre buscava machucá-la de alguma forma. Ressaltou que ajudou financeiramente o acusado em diversas situações, inclusive pagando honorários advocatícios quando ele esteve preso no ano anterior, além de auxiliá-lo em outras necessidades. Quando questionada, a vítima esclareceu que o acusado compareceu ao local onde ela trabalhava, insinuando que ela não estava realmente trabalhando e que estaria o traindo. Declarou que perdeu dois empregos devido às atitudes do acusado, que constantemente causava problemas em seu ambiente profissional. Sobre o cárcere privado, afirmou que ficou trancada na residência, sem acesso ao celular, sem as chaves da casa e da moto, sendo impossibilitada de sair, tendo o acusado trancado o portão com cadeado pelo lado de fora. Quando perguntada, afirmou que ficou machucada, tendo em vista que o réu lançou o celular contra seu braço, amassou o copo em sua cabeça e deu-lhe um tapa no ouvido. Relatou que, mesmo estando na área externa da casa, não pôde pedir ajuda em voz alta, pois temia represálias ainda maiores. A vítima também destacou que, durante a madrugada, o acusado abria os armários da casa à procura de facas, aumentando ainda mais seu temor. A vítima destacou que o réu saiu e voltou do trabalho cerca de três vezes e que durante as idas e vindas do trabalho, o acusado a ameaçava constantemente, afirmando: “Hoje eu vou te acertar”. Segundo ela, somente na última vez que retornou devolveu o celular dela, o que possibilitou que ela conseguisse pedir ajuda. Até esse momento, ficou trancada na casa, sem acesso ao celular, às chaves da residência e da moto. O acusado havia trancado o portão pelo lado de fora com um cadeado. A vítima relatou que ficou nessa condição de cárcere privado entre as 8h e 10h da manhã daquele dia e que durante esse período se perguntava se não iria aparecer ninguém para lhe ajudar. Sem outra alternativa, escreveu um bilhete pedindo socorro e o lançou para a casa da vizinha, que inicialmente não percebeu. Posteriormente, ao recuperar o celular, conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. Sobre a violência sexual, confirmou que, após agredi-la durante toda a noite e lhe causar intenso sofrimento psicológico, o acusado manteve relação sexual com ela sem seu consentimento na manhã seguinte, fato que considera o mais doloroso dentre todas as violências sofridas. A vítima declarou sentir muito medo do acusado e reafirmou a necessidade de manter as medidas protetivas, não tendo interesse em revogá-las.A testemunha Pedro Vinicius da Costa Peixoto, policial militar, quando ouvido em juízo, afirmou, em resumo, que durante um patrulhamento preventivo, a equipe recebeu uma denúncia via telefone funcional. Relatou que a vítima informou que havia sofrido agressões de seu companheiro durante toda a noite. Segundo a testemunha, a vítima relatou que o agressor saiu da residência pela manhã, levando o seu celular, o que a impossibilitou de pedir ajuda naquele momento. Destacou que, diante da situação, a vítima escreveu um bilhete pedindo socorro e o jogou para a casa vizinha. No entanto, até então, o vizinho não havia conseguido pegar o bilhete. Contou que, em um determinado momento, o agressor retornou à residência e devolveu o celular à vítima. A testemunha mencionou que, se não se enganava, a vítima relatou que o suspeito tentou forçar uma relação sexual com ela antes de sair novamente para o trabalho. Afirmou, ainda, que assim que a vítima conseguiu recuperar o telefone, a vítima entrou em contato com a guarnição, que deslocou uma equipe até o local. A testemunha asseverou que a prisão foi realizada de forma tranquila. Quando questionada sobre o estado da vítima no momento da abordagem, a testemunha descreveu que ela estava bastante abalada, chorando o tempo todo e demonstrando vergonha ao relatar alguns detalhes. Narrou que, como a equipe contava com a presença de uma policial feminina, foi solicitado que ela conversasse com a vítima, o que facilitou um relato mais detalhado. A testemunha assinalou que vítima apresentava uma marca no braço e mostrou um copo quebrado, que, segundo ela, teria sido utilizado pelo agressor durante a agressão. Sobre a situação de cárcere privado, a testemunha afirmou que foi informado à equipe que o agressor teria trancado a vítima e levado seu celular pela manhã. Foi nesse momento que ela conseguiu escrever o bilhete e jogá-lo para a vizinha. Algum tempo depois, o agressor retornou, devolveu o telefone e demonstrou arrependimento. Logo após, segundo a vítima, ele manteve relação sexual com ela e saiu novamente para o trabalho. A testemunha ainda mencionou que, ao chegar ao local da ocorrência, o bilhete foi encontrado e entregue à guarnição. Quando questionada sobre sua experiência na função, a testemunha afirmou que atua como guarda há um ano e que esta foi a primeira ocorrência envolvendo o casal, pois não os conhecia anteriormente.A testemunha Karen Cristine de Almeida, guarda municipal, relatou, em síntese, que recebeu uma ligação, via telefone funcional, com um pedido de socorro logo pela manhã. Afirmou que a solicitante enviou a localização, tendo a equipe se deslocou até o local. Ao chegarem, encontraram a vítima dentro da residência. Ao adentrarem a casa, a vítima apresentou algumas provas da agressão. Segundo a testemunha, a cama da vítima estava quebrada, e havia um copo que a vítima afirmou ter sido utilizado pelo agressor para agredi-la. Segundo a testemunha, a vítima relatou que foi agredida durante toda a noite e que, pela manhã, o agressor tomou seu celular e saiu para o trabalho. Posteriormente, ele retornou, devolveu o aparelho, manteve relações sexuais com ela e saiu novamente para trabalhar. Foi nesse momento que a vítima conseguiu entrar em contato com a equipe solicitando ajuda. Destacou que diante da situação, a equipe conduziu a vítima até o local de trabalho do suspeito, que ficava próximo do local e, ao chegar lá, a vítima o reconheceu, e ele foi conduzido até a delegacia. Ao ser questionada sobre o estado emocional da vítima, a testemunha afirmou que a vítima estava muito assustada, chorando e desesperada, apresentando um machucado no braço e reclamando de dor no ouvido. Quanto ao papel contendo o pedido de socorro, a testemunha relatou que outra viatura foi deslocada até o local e localizou o referido papel, que foi apreendido.O réu, por sua vez, negou ter praticado os fatos a ele imputados, alegando que houve apenas uma discussão entre ele e a vítima, na qual foram proferidas palavras de baixo calão. No entanto, afirmou que não a agrediu. Sobre a acusação de cárcere privado, declarou que, diariamente, ao sair de casa, tranca o portão e deixa a chave na motocicleta da vítima. Segundo ele, geralmente, aos sábados, a vítima sai para trabalhar mais cedo. Aduziu que não levou a chave da moto e que, naquele dia, a vítima iria fazer as unhas, além de que, no domingo pela manhã, ambos viajariam para Goiânia/GO.Ao ser questionado, afirmou que não sofreu nenhuma lesão e alegou que os machucados da vítima teriam sido decorrentes de um acidente de trânsito. Negou tê-la ameaçado, confirmando apenas que proferiu palavras de baixo calão.Pois bem.No que tange ao crime de cárcere privado, é cediço que o bem jurídico protegido pela lei penal é a liberdade de locomoção, consistente no direito de ir, vir e permanecer, de toda e qualquer pessoa humana. O fundamento constitucional deste delito encontra se no art. 5º da Constituição Federal que preceitua: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade [...].”.O núcleo do tipo é “privar”, que significa tolher, total ou parcialmente, a liberdade de Locomoção de alguém, que só pode ser praticado com dolo (elemento subjetivo), inexistindo a modalidade culposa.No tocante à consumação, tem-se que o crime previsto no art. 148 do Código Penal é permanente e material, ou seja, a consumação se prolonga no tempo, pela vontade do agente. Destarte, o aperfeiçoamento do delito reclama a privação da liberdade de alguém por tempo juridicamente relevante, a ser aferido no caso concreto. Ademais, ressalta-se que os §§ 1º e 2º do art. 148 do Código Penal elencam diversas qualificadoras, relacionadas à condição da vítima, ao meio de execução do crime, ao tempo de duração da privação da liberdade, à finalidade do agente e ao resultado produzido. Neste ponto, ressalta-se que, em relação a qualificadora prevista no inciso I do § 1º do referido artigo, a maior gravidade da conduta repousa no fato de ter sido o crime praticado no âmbito das relações familiares, no seio da união estável, ou ainda contra pessoa idosa, mais frágil em razão da avançada idade, e, consequentemente, com menor possibilidade de defesa.Ressalta-se, ainda, que no tocante ao ascendente, ao descendente, ao cônjuge e à pessoa maior de 60 (sessenta) anos, não se aplicam as agravantes genéricas do art. 61, inciso lI, alíneas “e” e “h”, do Código Penal, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato (bis ín idem).Na hipótese dos autos, extrai-se do depoimento judicial da vítima que esta permaneceu em condição de cárcere privado entre as 8h e 10h da manhã do dia dos fatos, sendo privada de sua liberdade de locomoção, sem possibilidade de deixar a residência ou buscar auxílio. A fim de romper tal restrição, a vítima redigiu um bilhete solicitando socorro e o arremessou em direção à residência vizinha, sem que houvesse resposta imediata. O estado de privação de liberdade somente foi interrompido quando a vítima recuperou seu aparelho celular e conseguiu contatar a Guarda Civil Municipal (GCM), requerendo intervenção, permanecendo nessa condição até a chegada da viatura ao local. Assim sendo, tenho que a conduta do réu subsome-se ao crime previsto no art. 148, § 1º, do Código Penal, sendo a condenação medida acertada.Diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que estão presentes as elementares objetivas e subjetivas dos tipos penais previstos nos artigos 148, §1°, inciso I, e 213, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, restando, assim, demonstrada e provada cabalmente a materialidade e a autoria delitiva imputada pelo Ministério Público ao acusado, já que realizou os elementos objetivos dos tipos de forma consciente e voluntária (dolo).Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Deste modo, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:a) CONDENAR o acusado ELIAS COELHO XAVIER FILHO nas penas previstas nos artigos 129, § 13, e 148, §1°, inciso I, do Código Penal, com incidência da 11.340/06;b) CONDENAR o acusado ELIAS COELHO XAVIER FILHO nas penas previstas no art. 213, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, com incidência da 11.340/06, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.Passo à dosimetria da pena, atendendo às diretrizes do art. 68 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para prevenir e reprovar a prática do crime.1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de aplicação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico dos autos de execução penal de n. 0035084-37.2019.8.09.0142, que o sentenciado cumpria pena quando praticou a conduta apurada nos autos, justificando a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais (STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024).Motivos, circunstâncias e consequências são normais da espécie.Antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes (evento 89) e aos autos de execução penal de n. 0035084-37.2019.8.09.0142, verifico que o réu é multirreincidente, possuindo ao menos 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, razão pela qual uso a condenação proferida nos autos de n. 7515-66.2016.8.09.0142, transitado em julgado na data de 19/12/2017, para valorar esta circunstância, tendo em vista que a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (STJ - AgRg no AREsp: 1116974 MG 2017/0146435-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2017);Conduta social e personalidade: deixo de valorá-la em virtude de inexistir nos autos elementos suficientes para tanto.Comportamento da vítima: em nada contribuiu.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta.Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base, na seguinte forma:a) Lesão Corporal: em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão;b) Cárcere privado: em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão;c) Estupro: em 08 (oito) anos de reclusão.2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na segunda fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de atenuantes. Todavia, presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, tendo em vista que réu é multirreincidente, possuindo ao menos 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, das quais destaco a condenação proferida nos autos de n. 0117692-92.2019.8.09.0142, transitado em julgado na data de 22/03/2022, bem como presença da agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, tendo em vista que os crimes foram cometido no âmbito das relações domésticas.Quanto à agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, cumpre esclarecer que esta não se aplica ao crime de lesão corporal qualificada, prevista no § 13 do art. 129 do Código Penal. Isso porque referida qualificadora já incorpora, como elementar do tipo, a condição de vulnerabilidade da vítima em razão do menosprezo ou discriminação do seu gênero feminino e do ambiente doméstico e familiar, de modo que a aplicação simultânea da agravante mencionada configuraria indevido bis in idem. Da mesma forma, para evitar a incidência de bis in idem, a agravante também não se estende ao crime de estupro. Isso se deve ao fato de que a causa de aumento de pena aplicável ao estupro cometido contra cônjuge ou companheiro (conforme previsto no art. 226 do CP) já insere o fato no contexto mais amplo da violência doméstica.Assim sendo, fixo a pena intermediária da seguinte forma:a) Lesão Corporal: mantenho a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão;b) Cárcere privado: em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão;c) Estupro: em 08 (oito) anos de reclusão.3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na terceira fase da dosimetria da pena, presente a causa de aumento de pena, prevista na parte especial do Código Penal, no art. 226, inciso II, (agente é companheiro da vítima), devendo a pena do réu, em relação ao crime de estupro, ser majorada de 1/2 (metade). Assim sendo, não havendo a presença de outras causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em:a) Lesão Corporal: mantenho a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão;b) Cárcere privado: em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão;c) Estupro: em 12 (doze) anos de reclusão.DO CONCURSO MATERIALConsoante o disposto no art. 69, caput, do Código Penal, depreendo que devem ser aplicadas de maneira cumulativa as penas privativas de liberdade quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não.Assim, o somatório atinge o quantum de 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.DETRAÇÃONos termos do art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41 do mesmo diploma.In casu, verifica-se que o réu está preso desde 08/02/2025, fazendo jus a 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de detração.Portanto, aplicando-se a detração penal (CP, art. 42), conclui-se que o sentenciado possui uma pena remanescente de 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão.DO REGIME DE PENAO regime inicial para cumprimento da reprimenda é o FECHADO, considerando quantum de pena privativa de liberdade definitiva imposta, com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADENEGO ao condenado ELIAS COELHO XAVIER FILHO o direito de recorrer em liberdade desta sentença, haja vista o regime inicial de pena fixado, bem como diante da manutenção dos requisitos contidos no art. 312 e 313 do CPP, e, por conseguinte, DETERMINO o imediato cumprimento da pena aplicada.DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA:É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando o quantum de pena e a reincidência do sentenciado. Portanto, é vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme ressai do art. 44, incisos I e II, do Código Penal e art. 17 da Lei 11.340/06.Nesse mesmo diapasão, incabível a aplicação do sursis, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal. DO VALOR INDENIZÁVEL De acordo com o que prevê o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.Em primeiro lugar, embora não se olvide da divergência doutrinária a respeito, é certo que prevalece o entendimento pela possibilidade dessa fixação de quantum mínimo indenizatório na sentença penal.Além disso, a jurisprudência referenda a legitimidade da fixação do patamar mínimo, desde que haja pedido expresso do Ministério Público (STJ - REsp: 1827118). No presente caso, verifico que o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima foi feito pelo Ministério Público na petição inicial, restando, portanto, preenchido o requisito.Assim, considerando que o dano moral, em tal caso, é in re ipsa, uma vez que, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, hei por bem ARBITRAR indenização mínima à vítima no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.Vale, portanto, a presente sentença como título executivo judicial. DAS CUSTAS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:a) Lancem-se o nome do sentenciado no rol dos culpados;b) Proceda às anotações devidas no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal e, Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando "ASE 337", para suspensão de direitos políticos, artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral;c) Expeça-se a guia de recolhimento, nos termos da Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;d) Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual (trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa);e) Comuniquem-se à vítima sobre o teor da presente decisão, consoante artigo 201, §§ 2º e 3º, do CPP.Após a realização de todos os atos aqui determinados, em não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoHSTÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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