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Processo nº 0001738-13.2025.8.17.2810

ID: 259653282

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001738-13.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001738-13.2025.8.1…

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Maria Terezinha Antonio Razente x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Nova Esperanca-Pr

ID: 256172885

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001738-96.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA ANTONIO RAZENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE DINIZ MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE RODRIGUES VENERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER PISCITELLO MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C…

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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Sindicato Dos Trabalhadores Vigilantes De Carro Forte, Guarda, Transporte De Valores, Escolta Armada E Tesouraria Do Estado Do Espirito Santo

ID: 329952431

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0001738-69.2024.5.17.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA Interdito 0001738-69.2024.5.17.0006 AUTOR: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE…

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Mariana Edith De Mello Araujo Consultoria Em Marketing Ltda. e outros x Fundação Cásper Líbero

ID: 332236522

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223636-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA EDITH DE MELLO ARAUJO CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. MARIANA EDITH DE MELLO ARAUJO (ESPóLIO DE EDITH DIAS DE MELLO ARAUJO)

Polo Passivo:

FUNDAçãO CáSPER LíBERO

Distribuídos

Advogados:

ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MAGDALONI AGRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUZATTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA RAQUEL FERRARESSO AGUIRRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2223636-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001738-30.2005.8.26.0428

ID: 332286366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0001738-30.2005.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. DO E. S. O. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001738-30.2005.8.26.0428 (428.01.2005.001738) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - O.E.S. - - A.F.E.S. - Ciência e intimação às partes do desarquivamento e digital…

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Manoel Mendonca Da Silva e outros x Ivoneide Dos Santos Sousa e outros

ID: 337280724

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-17.2017.5.10.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDONCA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

IVONEIDE DOS SANTOS SOUSA JOAO VICTOR LOPES DOSREIS LIVIA DE SANTANA SANTOS L & M COMERCIO DE GAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA BESSA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001738-17.2017.5.10.0101 RECLAMANTE: MANOEL MENDONCA DA SILVA REC…

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Moacir Tobias Do Prado e outros x Ekobuild Industria De Materiais De Construcao E Congeneres Ltda - Me e outros

ID: 338135389

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-31.2013.5.15.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR TOBIAS DO PRADO WALTER DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EKOBUILD INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONGENERES LTDA - ME LUCIENE ALINE DO PRADO BECK LUIS FELIPE URRUTIA BECK NATURE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0001738-31.2013.5.15.0032 AUTOR: MOACIR TOBIAS DO PRADO RÉU: LUCIENE ALINE DO PRADO BECK E…

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Capital Formaturas Ltda x Giovanna Aparecida Tavares

ID: 292555551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-86.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA APARECIDA TAVARES

Conclusão

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001738-86.2024.8.16.0090 Processo: 0001738-86.2024.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.816,60 Exequente(s): CAPITAL FORMATURAS LTDA Executado(s): GIOVANNA APARECIDA TAVARES Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial. Intimada para se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de pesquisa INFOJUD, apesar dos indeferimentos constantes nos autos. Portanto, considerando as diversas tentativas de citação frustradas nos autos, bem como que, intimada, a parte exequente não logrou indicar o endereço do executado, o processo deverá ser extinto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido são os julgados acerca da responsabilidade da parte exequente em indicar endereço do réu para sua citação: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019). Assim, considerando que a parte executada não foi encontrada, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que, apesar das diligências, o devedor não foi encontrado para ser citado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada neste ato. Cumpra-se. Diligências necessárias Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Marcia Rodrigues x Lindanir Zanella Ficanha

ID: 291428549

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-88.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

LINDANIR ZANELLA FICANHA

Conclusão

Advogados:

ALLAN ANDREASSA ZANELATO SEREIA

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FERNANDO BIAVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-88.2022.8.16.0209 Processo: 0001738-88.2022.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): MARCIA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 009.742.879-54) Rua Pedro Volta, 1770 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-370 - E-mail: marcia2312rodrigues@gmail.com - Telefone(s): (46) 99122-1242 Polo Passivo(s): LINDANIR ZANELLA FICANHA (RG: 1951330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.302.039-20) Rua Pato Branco, 421 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-350 Vistos. 1). É certo que a Constituição Federal e o CPC/2015 trazem a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício de justiça gratuita à comprovação da miserabilidade alegada. Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2255, de 11 de março de 2025 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2025 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2024: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais); No caso em tela, a parte recorrente demonstrou que seus rendimentos não superam o quantitativo mensal mínimo para fins de tributação da renda (seq. 85.3). Dessa forma, a conclusão a que se chega é a de que a parte recorrente não tem condições de arcar com as custas processuais e merece gozar do benefício da gratuidade judiciária, até prova em contrário, uma vez que, de acordo com o quadro delineado nos autos, não há indícios que afastem a presunção de que não tem condições de arcar com as custas inerentes ao recurso interposto, sem prejuízo do seu próprio sustento.[1] 2). Recebo o recurso inominado (seq. 79), no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 3) . Intime-se o recorrido (parte ré) para oferecimento de contrarrazões, querendo. 4) . Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se estes autos ao elevado conhecimento da Turma Recursal. Dil. Necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Presunção "juris tantum" de hipossuficiência financeira da Autora corroborada não só pela declaração juntada aos autos como também pela prova apresentada aos autos, que demonstram ser a Agravante desempregada e isenta de pagamento do Imposto de Renda. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22378808620158260000 SP 2237880-86.2015.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 15/12/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2015)

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Processo nº 0001738-72.2023.8.16.0106

ID: 283418512

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Mallet Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001738-72.2023.8.16.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANDRA FARIA LUCZKEIWICZ HEVERTON LUIZ PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-72.2023.8.16.0106 Processo: 0001738-72.2023.8.16.0106 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/11/2023 Vítima(s): SIDNEIA WIERZBICKI IWANCZUK Autor do Fato(s): ELIZANDRA FARIA LUCZKEIWICZ HEVERTON LUIZ PEREIRA SENTENÇA PARCIAL Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, vislumbro a ocorrência da extinção da punibilidade do indiciado HEVERTON LUIZ PEREIRA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando que o prazo prescricional começou a correr na data do fato, qual seja em 26 de novembro de 2023, inexistindo até o presente momento qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O delito em tela tem o tempo da prescrição regulada pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, de 03 (três) anos, isto porque a pena máxima cominada ao crime de ameaça é de no máximo 06 (seis) meses de detenção. Ocorre que no caso em apreço é aplicável a redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115, caput, do Código Penal, o qual dispõe: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. O ora indiciado HEVERTON LUIZ PEREIRA, na época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, conforme informações constantes no Termo Circunstanciado juntado na mov. 8.1, fl. 04, uma vez que nascido em 20/09/2005. Assim, dando-se a prescrição em tela em 01 (um) ano e 06 (seis) meses e já tendo decorrido tal lapso temporal suficiente da data dos fatos até a presente data, sem qualquer outra causa de interrupção do curso do prazo prescricional, operou-se a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal com relação ao crime atribuído ao noticiado HEVERTON LUIZ PEREIRA. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do noticiado HEVERTON LUIZ PEREIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso VI, e artigo 115, todos do Código Penal, e no artigo 61 do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas, na forma da lei. 2. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mallet, 28 de maio de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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