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Charles Luis Civa x Estado Do Paraná

ID: 313976678

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001506-89.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIS CIVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAREN MARRA BARBOSA

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001506-89.2024.8.16.0182 Recurso: 0001506-89.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001506-89.2024.8.16.0182 Recurso: 0001506-89.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Recorrente(s): CHARLES LUIS CIVA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 18.1, estando a parte regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/1995), não é cabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024.) AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024.) Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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Tiago Antonio Zaganin x Estado Do Paraná

ID: 315003102

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0040055-08.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTONIO ZAGANIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KELLI BRUSTOLIN KRAESKI MENDES

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BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040055-08.2023.8.16.0182 Recurso: 0040055-08.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040055-08.2023.8.16.0182 Recurso: 0040055-08.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Data Base Recorrente(s): TIAGO ANTONIO ZAGANIN Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 14.1, estando a parte regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/1995), não é cabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024.) AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024.) Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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Alex Sandro Sales Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 315003852

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0047179-42.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0047179-42.2023.8.16.0182 Recurso: 0047179-42.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0047179-42.2023.8.16.0182 Recurso: 0047179-42.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Recorrente(s): ALEX SANDRO SALES DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 19.1, estando a parte regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/1995), não é cabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024.) AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024.) Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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Irza Del Valle Ortiz Hernandez x Vestisul Industria E Comercio Ltda

ID: 276349852

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001738-92.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRZA DEL VALLE ORTIZ HERNANDEZ

Polo Passivo:

VESTISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO LASZUK BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0001738-92.2024.5.12.0011 RECLAMANTE: IRZA DEL VALLE ORTIZ HERNANDEZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0001738-92.2024.5.12.0011 RECLAMANTE: IRZA DEL VALLE ORTIZ HERNANDEZ RECLAMADO: VESTISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0d6bdd proferido nos autos. Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM, para o dia 29/09/2025 13:30, ocasião em que as partes deverão comparecer para depor pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de confissão ficta, bem como para produção de prova testemunhal. Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM. Em caso de utilização de computador, o link de acesso é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85847546203. Na hipótese de emprego de smartphone ou tablet, o ID da reunião é: 858 4754 6203 Deverão os advogados, as partes e as testemunhas instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. As partes e as testemunhas deverão estar à disposição no dia e hora marcados, portando documentos de identificação com foto. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, nos termos da Portaria CR 01/20, da Corregedoria Regional, o link/ID acima informado deverá ser encaminhado pelas partes e/ou seus procuradores que as arrolarem, sendo que os advogados deverão manter consigo, no dia da audiência de instrução por videoconferência, a comprovação do encaminhamento do link/ID, o qual servirá como prova de convite caso a testemunha não compareça à audiência. Acaso reputem necessária a intimação pelo juízo, as partes deverão formular requerimento em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução, informando o nome completo, a qualificação (inclusive CPF) e o meio eletrônico (e-mail, whatsapp ou outro) da testemunha. Por fim, ressalto ser recomendável a utilização de fones de ouvido para participação no ato, a fim de facilitar o acompanhamento, evitando-se ruídos externos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). RIO DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. OSCAR KROST Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRZA DEL VALLE ORTIZ HERNANDEZ

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Irza Del Valle Ortiz Hernandez x Vestisul Industria E Comercio Ltda

ID: 276349885

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001738-92.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRZA DEL VALLE ORTIZ HERNANDEZ

Polo Passivo:

VESTISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO LASZUK BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0001738-92.2024.5.12.0011 RECLAMANTE: IRZA DEL VALLE ORTIZ HERNANDEZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0001738-92.2024.5.12.0011 RECLAMANTE: IRZA DEL VALLE ORTIZ HERNANDEZ RECLAMADO: VESTISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0d6bdd proferido nos autos. Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM, para o dia 29/09/2025 13:30, ocasião em que as partes deverão comparecer para depor pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de confissão ficta, bem como para produção de prova testemunhal. Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM. Em caso de utilização de computador, o link de acesso é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85847546203. Na hipótese de emprego de smartphone ou tablet, o ID da reunião é: 858 4754 6203 Deverão os advogados, as partes e as testemunhas instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. As partes e as testemunhas deverão estar à disposição no dia e hora marcados, portando documentos de identificação com foto. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, nos termos da Portaria CR 01/20, da Corregedoria Regional, o link/ID acima informado deverá ser encaminhado pelas partes e/ou seus procuradores que as arrolarem, sendo que os advogados deverão manter consigo, no dia da audiência de instrução por videoconferência, a comprovação do encaminhamento do link/ID, o qual servirá como prova de convite caso a testemunha não compareça à audiência. Acaso reputem necessária a intimação pelo juízo, as partes deverão formular requerimento em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução, informando o nome completo, a qualificação (inclusive CPF) e o meio eletrônico (e-mail, whatsapp ou outro) da testemunha. Por fim, ressalto ser recomendável a utilização de fones de ouvido para participação no ato, a fim de facilitar o acompanhamento, evitando-se ruídos externos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). RIO DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. OSCAR KROST Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VESTISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Francisco Danir Polidoro x Município De Maringá/Pr

ID: 323011355

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010941-02.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIR POLIDORO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

NABIL HÉLIO BEURON

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FERNANDO PAROLINI MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010941-02.2021.8.16.0018 Recurso: 0010941-02.2021.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Ino… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010941-02.2021.8.16.0018 Recurso: 0010941-02.2021.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Recorrente(s): FRANCISCO DANIR POLIDORO Recorrido(s): Município de Maringá/PR DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 81.1, estando a parte regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95), não é cabível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024). AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024). Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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Processo nº 0001738-56.2011.8.17.1370

ID: 261263296

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-56.2011.8.17.1370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIENE PEREIRA DE SOUZA

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ALBANEA DEYSE DE ANDRADE MARANHAO MELO

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ANTONIO PEREIRA FILHO

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EDUARDO BORGES DE BARROS

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WEIDSON MARINHO DE FREITAS UCHOA

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PAULA DENISE ALENCAR DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0001738-56.2011.8.17.1370 INTERESSADO (PGM): INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ESPÓLIO - REQUERIDO: COSMO LAURENTINO GOMES, JOSÉ CAVALCANTE DE LIMA, LUIS VIRGÍNIO, JOÃO BATISTA DA SILVA, EDMILSON ALVES DE SOUZA, REGINALDO ALVES DE SOUZA, MANOEL ALVES DE SOUSA, GERALDO MORAES, ALEX DE SOUZA AMORIM, FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA, JOSÉ LAURENTINO DOS SANTOS, JOAQUIM GOMES DA SILVA, ANTONIO VITORINO DE LIMA, FRANCISCO VITORINO DE LIMA, MARINALVA BERTO DA SILVA DE SOUZA, LEONIRA DE SOUZA AMORIM, JOSÉ CARLOS GOMES DE LIMA, MARIA JANUÁRIA VITURINO, BENJAMIN VIEIRA DO NASCIMENTO, RITA MARIA GOMES DA SILVA, ROSELI VITURINO DA SILVA, MARIA DE MIRO, ESPEDITO LUIZ DOS SANTOS, FRANCISCO NOGUEIRA DOS SANTOS, CLAUDIANO MELO NOGUEIRA, ANETE CONSTANTINO GOMES, JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS, DAMIÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSÉ ALVES DE SOUZA, NELSON VICENTE FERREIRA, ROSA VITURINO DE LIMA, ORENILDO LAURENTINO DOS SANTOS, MARCOLINO VALDEVINO DA SILVA, JOSELINA ALVES GOMES, MANOEL ALVES DE SOUZA, MANOEL LAURENTINO DOS SANTOS, ZENILDA VIRGÍNIO, LUIZ ANTONIO DE SOUZA, MARINEIDE PEREIRA DA SILVA, JOSÉ MANGUEIRA DOS SANTOS, MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUSA, ORLANDO PEREIRA DE LIMA, RAIMUNDO VITORINO DE LIMA RÉU: JOSE ALVES DE OLIVEIRA, ABDORAL CONTANTINO GOMES, LEVI VIEIRA DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, MARIA IVANEIDE LAURENTINO DE AMORIM SILVA, DAMIAO CAMILO DE SOUZA, ADERSON LAURENTINO DA SILVA, FRANCISCO LAURENTINO DOS SANTOS, OSVALDO LAURENTINO DOS SANTOS, OSVALDO ANTONIO LAURENTINO, JOSE NILTON DOS SANTOS VIRGINIO, OZINALDO VITURINO DE LIMA, TEREZA MARIA DE MAGALHAES SOUZA, JOSE LAURENTINO DA SILVA, MARIA DE FATIMA VALDEVINO DA SILVA, MANASSES VIEIRA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, FICA intimado para, no prazo de 10 dias, especificar provas nos termos do despacho ID 199963148. SERRA TALHADA, 25 de abril de 2025. FABIO LUIS MAGALHAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Benedito Pereira x J A Colli Decoracoes e outros

ID: 258028162

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001738-66.2019.5.09.0653

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

J A COLLI DECORACOES JOSE APARECIDO COLLI

Notificação

Advogados:

RENAN CARLOS BAI DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS 0001738-66.2019.5.09.0653 : BENEDITO PEREIRA : J A COLLI DECORACOES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS 0001738-66.2019.5.09.0653 : BENEDITO PEREIRA : J A COLLI DECORACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 780231c proferido nos autos. CONCLUSO Faço os autos conclusos em razão do ID. 3322514. Em 15 de abril de 2025. PAULO CESAR PADOVANI - Servidor(a) DESPACHO Diante do certificado nos autos 0000995-90.2018.5.09.0653 (ID. a8a9d88) indefiro o pedido de penhora dos veículos. Indefiro, também, o pedido do autor de suspensão da CNH, bem como, o bloqueio dos cartões de crédito e retenção do passaporte dos executados, eis que tais medidas interferem na liberdade de ir e vir e no direito de propriedade dos réus, sem trazer qualquer ganho efetivo para o processo, visa apenas dificultar atividades básicas desempenhadas na vida cotidiana dos executados, não garantindo a satisfação do crédito do exequente. Ressalto que tais medidas são atípicas e excepcionais, devendo ser adotadas apenas e somente nos casos em que "constatada efetiva intenção da parte executada de furtar-se do cumprimento do comando condenatório" (AP 0001739-62.2012.5.09.0664, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, j. 11.12.2018) e "desde que justificada e demonstrada alguma circunstância específica que indique, efetivamente, ocultação de bens e patrimônio pelo devedor, ou atos de ostentação que revelem a falta de cooperação do executado", impondo-se "a comprovação robusta no caso concreto de atos furtivos do devedor para ocultar patrimônio, impedindo que seus bens sejam alcançados para garantia e pagamento da dívida trabalhista", de modo que "a mera ausência de pagamento da dívida executada é insuficiente para ensejar a aplicação das medidas coercitivas de suspensão de CNH se de retenção de passaportes dos executados (AP 0000262-70.2014.5.09.0005, Rel. Des. Adilson Juiz Funez, j. 11.12.2018)". Veja que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma informação, sequer de indícios de ocultação de bens e patrimônio pelos devedores, ou atos de ostentação que revelem a falta de cooperação dos executados. Intime-se à parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de ser deflagrado o prazo prescrição a que alude o art. 11-A da CLT. ARAPONGAS/PR, 16 de abril de 2025. SANDRA CRISTINA ZANONI CEMBRANELI CORREIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO PEREIRA

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Agência Da Previdência Social De Formosa Go e outros x Cpa Comercio E Distribuicao De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 255969333

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-42.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL DE FORMOSA GO ANTONIO DA SILVA BARBOSA 'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LINDOLFO EUSTAQUIO DA SILVA SELMA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA GOMES

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ALDEMIO OGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001738-42.2016.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001738-42.2016.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: CPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LINDOLFO EUSTAQUIO DA SILVA, SELMA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b17c9a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LETICIA AUGUSTA FARIA SIQUEIRA, em 09 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. À petição de id. 3087298 a 3ª executada, SELMA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA, aduz que a penhora determinada nos presentes autos, de 30% sobre proventos da pensão por morte da qual é beneficiária, está sendo cumulada com penhora de 20% determinada no processo nº 0001931-60.2016.5.10.0103, motivo pelo qual requer a suspensão da constrição. Ademais, argumenta que à época do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica os sócios atuais da empresa executada eram MÁRIO FERNANDO CAVALCANTE DA SILVA e RUBENS DA SILVA MARTINS, pelo que requer a inclusão destes no polo passivo e a aplicação do benefício de ordem. O exequente, à petição de id. 4ff3c67, pugna pelo indeferimento dos pedidos e pela manutenção da penhora. Analiso. Conforme despacho de id. ea0a72b, a penhora de 30% dos proventos de pensão por morte percebidos pela 3ª executada foi determinada nestes autos em 20/05/2019. A decisão proferida no processo nº 0001931-60.2016.5.10.0103 (id. 369e361) é datada de 05/02/2025, logo, posterior à constrição determinada nos presentes autos. Por fim, quanto à alegação de que os sócios atuais da empresa executada não foram acrescidos ao polo passivo da execução à época do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelo que deveriam ser incluídos e aplicado o benefício de ordem em relação aos sócios retirantes, destaco que a 3ª executada foi regularmente citada para apresentar contestação no incidente e optou por não fazê-lo. Constato, portanto, a preclusão para a alegação de descumprimento do benefício de ordem, matéria que deveria ter sido arguida em defesa à época, diante da ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 342 do CPC. Dessa forma, mantenho a penhora de 30% já determinada, conforme fundamentos acima expendidos. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

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Agência Da Previdência Social De Formosa Go e outros x Cpa Comercio E Distribuicao De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 255969335

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-42.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL DE FORMOSA GO ANTONIO DA SILVA BARBOSA 'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LINDOLFO EUSTAQUIO DA SILVA SELMA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA GOMES

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ALDEMIO OGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001738-42.2016.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001738-42.2016.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: CPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LINDOLFO EUSTAQUIO DA SILVA, SELMA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b17c9a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LETICIA AUGUSTA FARIA SIQUEIRA, em 09 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. À petição de id. 3087298 a 3ª executada, SELMA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA, aduz que a penhora determinada nos presentes autos, de 30% sobre proventos da pensão por morte da qual é beneficiária, está sendo cumulada com penhora de 20% determinada no processo nº 0001931-60.2016.5.10.0103, motivo pelo qual requer a suspensão da constrição. Ademais, argumenta que à época do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica os sócios atuais da empresa executada eram MÁRIO FERNANDO CAVALCANTE DA SILVA e RUBENS DA SILVA MARTINS, pelo que requer a inclusão destes no polo passivo e a aplicação do benefício de ordem. O exequente, à petição de id. 4ff3c67, pugna pelo indeferimento dos pedidos e pela manutenção da penhora. Analiso. Conforme despacho de id. ea0a72b, a penhora de 30% dos proventos de pensão por morte percebidos pela 3ª executada foi determinada nestes autos em 20/05/2019. A decisão proferida no processo nº 0001931-60.2016.5.10.0103 (id. 369e361) é datada de 05/02/2025, logo, posterior à constrição determinada nos presentes autos. Por fim, quanto à alegação de que os sócios atuais da empresa executada não foram acrescidos ao polo passivo da execução à época do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelo que deveriam ser incluídos e aplicado o benefício de ordem em relação aos sócios retirantes, destaco que a 3ª executada foi regularmente citada para apresentar contestação no incidente e optou por não fazê-lo. Constato, portanto, a preclusão para a alegação de descumprimento do benefício de ordem, matéria que deveria ter sido arguida em defesa à época, diante da ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 342 do CPC. Dessa forma, mantenho a penhora de 30% já determinada, conforme fundamentos acima expendidos. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA SILVA BARBOSA

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