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Processo nº 0001738-75.2025.8.26.0445

ID: 303585950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA EUGENIO DE MENEZES

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Processo 0001738-75.2025.8.26.0445 (processo principal 1001958-90.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.M.C. - 1. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da justi… Processo 0001738-75.2025.8.26.0445 (processo principal 1001958-90.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.M.C. - 1. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 5. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 6. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: VALERIA APARECIDA EUGENIO DE MENEZES (OAB 169626/SP)

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Processo nº 0001738-87.2022.8.26.0572

ID: 327347043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-87.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUELERI & MACHADO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

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Processo 0001738-87.2022.8.26.0572 (processo principal 1003807-12.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gueleri & Machado Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Com o fito de at… Processo 0001738-87.2022.8.26.0572 (processo principal 1003807-12.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gueleri & Machado Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade processual, defiro a pesquisa de endereço através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado e, havendo pluralidade de endereços apontados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a ordem de preferência que deseja que as diligências sejam realizadas, haja vista que o Provimento nº 27/2023, publicado no D.J.E. de 13 de Dezembro de 2023, em vigor a partir de 22 de Janeiro de 2024, determina, dentre outras disposições, que: "Artigo Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (sendo o recolhimento da guia não aplicado aos juizados especiais); IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Fica a parte interessada, desde já, cientificada de que a não indicação da ordem de preferência acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa. Intime-se. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP)

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Processo nº 0001738-18.2015.4.01.3400

ID: 325222052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-18.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

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ENOS DA SILVA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001738-18.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-18.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001738-18.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-18.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A e JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001738-18.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Fls. 1.123-6 e 1.163-4: a sentença recorrida (09.10.2023 e 05.12.2023) rejeitou os embargos opostos pela devedora União (11.12.2014) na execução fundada em título executivo judicial (0036337-32.2005.4.01.340 - repetição de IRPJ - prejuízo fiscal) e de CSLL (base negativa) de 2003 a 08/2011 - proposta pela exequente Teka Tecelagem Kuehnrich S/A, definindo o valor da condenação de R$ 187.851.922,41. O julgado concluiu que deve prevalecer esse valor indicado pela exequente, considerando que a perícia contábil judicial apontou um valor superior R$ 188.197.049,18. Embora exista presunção de legitimidade dos valores indicados pelo perito, o julgamento não pode configurar “ultra petita.” Fls. 1.167-96: a União/embargante apelou alegando, em preliminar, nulidade da sentença por falta de fundamento acerca das alegações e apontamentos elaborados pela Receita Federal do Brasil, resolvendo o mérito apenas com base no laudo pericial. No mérito, pediu efeito suspensivo e alegou: - necessidade de observância irrestrita do título judicial transitado em julgado que não declarou nenhum valor indevidamente recolhido (obrigação de pagar), apenas reconheceu (obrigação de fazer) o direito de compensar os créditos (CSLL e IRPJ) com outros tributos; - a embargada procedeu à compensação na via administrativa e estão discutindo no âmbito judicial o inconformismo com os valores compensados, não podendo reverter a opção originária (compensação) por restituição mediante precatório; - a embargada possui outros débitos que devem ser abatidos antes de eventual pagamento, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei 9.830/1996; - o laudo pericial contém vários vícios, tendo em vista que o perito decidiu quais documentos “prestariam a apuração do quantum debeatur”, bem como definiu os limites do título judicial executado; - está evidenciada a divergência entre o prejuízo fiscal do ano de 2003 a 2005 e a base de cálculo negativa do CSLL de 2005. É impossível apurar prejuízos no calendário de 2011, tendo em vista que esse período foi limitado apenas em oito meses, devendo ser observada as normas previstas na Medida Provisória nº 470/2009 para a utilização de “prejuízo fiscal”. Fls. 1.199-20: a embargada/exequente respondeu pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001738-18.2015.4.01.3400 VOTO-VOGAL O DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES: Senhora Presidente, prestei bastante atenção às sustentações orais que foram proferidas da tribuna, também ao voto do eminente relator, examinei os autos do processo eletrônico e vi que basicamente a questão que estamos discutindo, ou examinando, é a de saber se os cálculos, frutos de uma prova pericial, correspondem a um título judicial transitado em julgado que determinou uma compensação. Esse foi o escopo da coisa julgada: julgou procedente a pretensão formulada na demanda para reconhecer o direito da autora de proceder à compensação integral, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de saldos negativos, créditos fiscais de IRPJ e da CSLL apurados anualmente, explicitando que esses créditos fiscais seriam o fruto de saldos negativos de IRPJ e CSSL decorrentes de base negativa e prejuízos fiscais. Significa dizer que a coisa julgada determinou, ou reconheceu, um direito à repetição de um indébito ilíquido, mas mediante compensação, que, todos nós sabemos, é um encontro de contas entre aquilo que o credor tem direito de receber do erário público, deduzido daqueles valores que são devidos por esse mesmo devedor em relação ao mesmo erário público. A compensação nada mais é do que um encontro de contas entre créditos e débitos e, como foi bem colocado já na sustentação oral e no voto do eminente relator, a questão da aplicação do enunciado da Súmula 461 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que permite a escolha por parte do titular de coisa julgada como da espécie ou receber o indébito mediante compensação administrativa ou mediante repetição judicial por meio de precatório, ficou já afastada, é matéria preclusa, porque, em sede de agravo de instrumento, na medida em que essa questão foi dirimida incidentalmente pela ilustre autoridade judiciária de 1º grau, se entendeu possível essa forma híbrida, que também ficou bastante esclarecida na tribuna. Optou o titular da coisa julgada, não por uma coisa ou por outra, mas por parte de uma coisa e parte de outra, isso também ficou bem assentado. Mas, dentro desse contexto, então, a questão que se coloca é saber realmente qual o valor do quantum debeatur, na medida em que, com base numa perícia unilateralmente feita, a parte credora, exequente, apresentou cálculos no valor originário de 187 milhões e alguma coisa de reais, não me recordo aqui do número preciso, diante da complexidade da questão que, como se viu, não era simplesmente de apuração de elementos numéricos, mas de determinação de verificação de documentos contábeis da empresa, apuração de prejuízos e lucros e verificação de eventuais débitos, pendências, já que se tratava de compensação pela coisa julgada, assim o encontro de contas entre créditos e débitos, qual o valor desse quantum debeatur que a perícia identificou como sendo — inclusive também já ficou definido isso — num valor original pouco superior àquele que foi encontrado pela parte exequente. O que me chamou a atenção exatamente foram as colocações, que eu não vi rebatidas aqui da tribuna, da Fazenda Nacional. Foi feita realmente uma perícia, foram levados em consideração, explicitados pelo perito os documentos contábeis que foram levados em consideração na apuração desses créditos, desses prejuízos, e apresentado esse resultado de 180 e poucos milhões de reais, que, corrigidos para outubro de 2019, alcançavam a cifra de pouco mais de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). Houve uma impugnação fundada da Fazenda Nacional, indicando, com base nos elementos de apuração de seus peritos, digamos assim, a parte técnica da Secretaria da Receita Federal, valores bastante diferentes, da ordem, se não me trai a memória, de aproximadamente R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais), atualizados para o momento próximo ou igual ao do laudo pericial, assim, outubro ou novembro — o laudo pericial é de novembro, do que me recordo, novembro de 2019 —, falou-se aqui na tribuna, que a apuração dos números dos valores de cento e oitenta e nove milhões e alguma coisa da Receita era de outubro daquele ano. E o perito foi provocado para esclarecer qual a razão dessa diferença tão grande, que está aqui na apelação. Deixe- -me chegar aqui às razões de apelação, mas que foram realmente esmiuçadas na sustentação oral; já chego à parte que interessa para o meu voto. É, na parte da apelação foi destacada essa impugnação. E aqui se diz: (...) Na oportunidade, após tecer diversas considerações, concluiu a autoridade fiscal que o crédito fiscal original seria de R$ 84.767.294,32 [com a seguinte conclusão]: 4. Conclusão: Em resumo, verificou-se a necessidade de correção dos seguintes aspectos aos cálculos demonstrados no LAUDO JUDICIAL: Incorreções nos valores de resultados negativos, tomados como ponto de partida pelo perito nos anos de 2003 a 2005 (vide item 2.1) [porque essa pequena diferença, embora realmente pequena diferença de números originais, decorreu de números diferentes que foram apontados em destaque na impugnação da Fazenda Nacional]; Impossibilidade de apuração de créditos fiscais sobre os resultados de 2011, pois neste ano o resultado tributável do contribuinte foi positivo, conforme a autuação feita pela Receita Federal do Brasil, além da impossibilidade de consideração de período de 8 meses para a apuração do resultado (...). Isso foi esclarecido na sustentação oral da ilustre representante judicial da Fazenda Nacional, quando alegou: Olha, houve uma autuação já definitiva no âmbito administrativo, apontando que, naquele ano de 2011, não houve valores negativos a serem compensados. Houve, sim, um saldo positivo reclamado pela Fazenda Nacional e que, correta ou incorretamente, interfere, obviamente, naquela compensação que é objeto da coisa julgada, tanto assim que, obviamente, como já foi dito, pelo menos como premissa do meu voto, compensação significa encontro de contas entre débitos e créditos. Mais: Necessidade de se levar em consideração os efeitos do aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal feito pela embargada na forma prevista na Medida Provisória 470/2009 (...). E o perito, do que vi aqui, não respondeu especificamente a essas questões. Deixe-me ver se, nas anotações, eu encontro rapidamente as folhas ou os IDs onde eu vi as manifestações dos peritos. Resposta do perito ID 46, a segunda delas. Não vi resposta para esse questionamento, como também não vi resposta para outra colocação que, diante desse modelo híbrido que foi adotado na execução do julgado, parte mediante compensação na esfera administrativa, parte mediante execução judicial via precatório, aludiu-se à existência de um parcelamento, aludiu-se à existência de aproveitamento para fins desse parcelamento de valores, pelo que a ilustre representante da Fazenda Nacional colocou em sua sustentação oral, algo da ordem de cento e cinquenta e cinco milhões, se não me trai a memória, e fez a contra-argumentação de que a parte reconhece que não foi esse montante, foi um montante inferior, mas que, independentemente disso, na minha opinião, traz reflexos na apuração do quantum debeatur, porque obviamente, se parte desse prejuízo fiscal apurado e que foi mandado compensar já foi utilizado pelo modelo híbrido, então, obviamente, esses valores, a meu modesto sentir, têm que ser objeto de uma apuração específica, de uma identificação, de uma resposta pericial, para que cheguemos realmente ao correto valor a ser executado, sob pena de nós supervalorizarmos créditos que já foram parcial ou integralmente utilizados na esfera administrativa, como disse, pelo modelo apontado. Eu estou tentando chegar aqui à resposta do perito, mas que, basicamente, sem enfrentar essas questões, limitou-se a defender o laudo pericial e o resultado que foi objeto de questionamento. A sentença, Senhora Presidente, considerou uma premissa que todos nós consideramos. Quando há divergências de cálculos entre valores indicados pelas partes interessadas, ainda que com perícias por elas contratadas, devem prevalecer os cálculos oferecidos pelo perito judicial, mas desde que, obviamente, o laudo pericial convença no sentido de que o quantum debeatur foi corretamente apurado e o laudo pericial ofereça resposta técnica para todos os questionamentos que foram feitos, de modo a subsidiar a nós juízes, que, mesmo não sendo totalmente leigos nessas questões tributárias, dependemos de exames de documentos contábeis, de apuração de outros fatos, precisam ter esclarecimento, e esse esclarecimento, com a devida licença do eminente relator, não identifiquei nos autos. Achei que realmente a apuração do quantum debeatur, que pressupõe quase que uma liquidação por artigos, na medida em que depende de todos esses elementos de apuração de encontro de contas, não foi considerado na sua integralidade. Então, vejo não nulidade da sentença, mas, sim, uma rejeição prematura dos embargos, quando realmente haveria de ter, a meu ver, havido ou uma insistência com o próprio perito designado para o encargo, ainda que com a apresentação de quesitos suplementares, porque também me chamou a atenção que, quando o perito judicial fez a sua proposta de honorários, ele deixou bem claro: na minha proposta não estão considerados valores relativos a quesitos suplementares, que podem demandar até mesmo uma nova perícia, não estão eles incluídos nesse valor, de modo que o próprio perito que foi designado pelo juízo se colocou à disposição para responder a quesitos suplementares ou àqueles questionamentos que foram feitos pela embargante e sem resposta. Não vejo a possibilidade que foi levantada na tribuna pela ilustre representante judicial da Fazenda Nacional de, em face dessa impropriedade, serem acolhidos os cálculos controvertidos e unilateralmente apresentados pela Fazenda Nacional, de modo que, vendo a questão por essa perspectiva da deficiência da prova pericial produzida, acolho parcialmente o recurso de apelação da Fazenda Nacional, para declarar a nulidade do processo a partir do resultado do laudo pericial que foi apresentado, possibilitando às partes a formulação de quesitos complementares, se for o caso, ou, ao perito judicial designado, a resposta a esses questionamentos que foram feitos pela Fazenda Nacional, embora acredite que sejam necessários quesitos suplementares por essas duas realidades que, confessadamente, não foram apresentadas nem pela exequente nem pela executada tempestivamente, até porque não dispunham desses elementos, porque, se estamos diante, como disse, de uma coisa julgada que permite a apuração de um quantum debeatur a partir de encontro de contas, créditos e débitos, tudo isso tem que ser levado em consideração. Então o meu voto é nesse sentido, pelo provimento parcial do recurso de apelação, para os fins que assina a lei, pedindo respeitosa licença ao eminente relator. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001738-18.2015.4.01.3400 VOTO O titulo judicial exequendo A sentença (26.08.2008) exequenda acolheu o pedido da autora/exequente Teka Tecelagem Kuehnrich S/A para (fls. 92 ), “... reconhecer o direito da autora de proceder à compensação integral, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de saldo negativo (créditos fiscais) de IRPJ e da CSLL, apurados anualmente (*) - conforme os art. 6º/II e 74 da Lei 9.430/1996. Sobre as diferenças apuradas incide taxa SELIC, que compreendem juros e correção da moeda. Sentença (30.09.2008) nos embargos declaratórios, fl. 94 "para, sanando a omissão no dispositivo da sentença embargaria, declarar o direito da Autora à compensação, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de saldo negativo, base negativa e prejuízo fiscal relativos ao IRPJ e CSLL". (*) Lei 9.430/1996 (redação originária) “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Preliminares “Apelada” de que tanto se fala é a embargada/exequente Teka Tecelagem; e “apelante” a embargante/executada União. É assim que as partes devem ser identificadas. Não há que se falar em inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título judicial exequendo nem de inaplicabilidade da Súmula 461/STJ. Conforme decisão no anterior agravo de instrumento 100217-32.2019.4.01.0000: “Embora o título executivo tenha deferido a compensação, a embargada/credora pode optar pela repetição, nos termos da Súmula 461/STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. “Como a parte optou pela repetição, é inadmissível agora a União compensar seus créditos. Isso é que constitui violação à coisa julgada e à mencionada súmula. Pouco importa que a embargada seja devedora, cabendo à União lançar e promover a execução fiscal. Período da execução Os créditos objeto da execução dizem respeito aos períodos de 2003/2010 e de 01 a 08/2011, como explicou a embargada/exequente “... optou por aproveitar parte do crédito via compensação e executar outra parcela, demonstrando de forma transparente o montante envolvido em cada via, não se tratando, portanto, de deliberada modificação da opção pela via da compensação, como busca fazer crer a Apelante. Faz-se necessária a alusão à petição de fls. 346/347 dos autos da execução contra a fazenda pública, em que a Apelada (exequente) deixou clara a segregação do crédito reconhecido em seu favor conforme os períodos de apuração, escolhendo compensar uma parte e executar outra, havendo, portanto, desistido de executar apenas as parcelas apontadas naquela petição (períodos de 01/99 a 12/99 e de 09/11 a 12/12), restando incólume a parcela restante, esta sim objeto de execução. Valor da condenação A prova pericial apurou valor originário da condenação de R$ 188.197.049,18 (R$ 403.046.764,57 atualizado até outubro/2019). Apesar disso, a sentença recorrida adotou o valor bem inferior ao apurado pela embargada/exequente de R$ 187.851.992,41, havendo uma diferença (sem atualização monetária) de apenas R$ 345.056,77. Não há incorreção nos valores do prejuízo fiscal e na base de calculado negativa da CSLL, devendo prevalecer a prova pericial, como bem explicou o perito: Laudo de 08.11.2019, fls. 612-23: “Para apurar o valor a ser executado, relativo a créditos fiscais oriundos de prejuízos (IRPJ) e base negativa (CSLL) da empresa TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A relativo aos períodos de 2003 a 2010 e 01/2011 a 08/2011, a perícia considerou as determinações judiciais, os Documentos juntados nos autos, bem como colacionados durante as diligências “Em decorrência dos exames e das análise efetuada e anteriormente descritas foi apurado que o valor dos créditos oriundos de prejuízos Fiscais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e base negativa (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos períodos de 2003 a 2010 e 01/2011 a 08/2011, posicionado em outubro de 2019, na quantia de R$ 403.046.764,57, Esclarecimentos do perito de 22.08.2022, fl. 1.105-7 “A União apresenta divergência em relação à apuração dos créditos contida no laudo pericial: “partiu de valores de prejuízo fiscal divergentes dos apurados nas DIPJ e demonstrados nos LALUR dos anos de 2003 a 2005, bem como na base de cálculo negativa da CSLL de 2005, devendo ser corrigidos conforme os valores originalmente considerados pela própria EMBARGADA em seu requerimento na ação de execução.” “Sem razão a União, pois os valores utilizados no laudo pericial de id 141972872 estão fundamentados nos documentos contábeis periciados durante as diligências periciais. A perícia revisou os cálculos e confirmou que estão de acordo com os documentos contábeis e fiscais apresentados nos autos e coletados durante as diligências periciais. “A apuração de saldo negativo de IRPJ (prejuízo) e CSLL (base negativa) foi apurada tomando por base os registros fiscais, contábeis e auxiliares internos da embargada (Apêndice 1 do laudo pericial). Resultado negativo de janeiro a agosto de 2011 “A União alega que os resultados negativos de janeiro a agosto de 2011 não devem ser apurados, pois a sentença prolatada na ação declaratória reconheceu o direito da Autora de proceder à compensação integral, com outros tributos administrados da Secretaria da Receita Federal, de saldo negativo (créditos fiscais) do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente. “Sem razão a União neste ponto, pois o pedido contido na petição inicial contempla o período de janeiro a agosto de 2011 (período parcial) e o pedido foi julgado procedente na sentença prolatada na ação declaratória. Não há no título judicial a limitação temporal indicada pela União. A apuração constante do laudo pericial em relação a 2011 considera o período determinado na sentença, ou seja, janeiro a agosto de 2011 Medida Provisória 470/2009 A MP nº 470/2009 autorizou o pagamento de determinados débitos com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL: “Art. 3º (...) § 2º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação desta Medida Provisória, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil., Mas não há que se falar em “utilização de prejuízo fiscal de R$ 655.757.522,90”. Como bem observou a embargada/exequente, “...em que pese a Apelada (exequente) tenha efetuado pedido de aproveitamento de créditos no total de R$ 163.757.522,90 para quitação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela PGFN, fato é que o requerimento apresentado perante a PGFN foi indeferido e tal indeferimento não foi revertido em sede de mandado de segurança impetrado pela Apelada para tal fim “Na realidade, em decorrência do provimento jurisdicional prolatado nos autos do Mandado de Segurança nº 5001733-31.2010.404.7205/SC, apenas foram utilizados créditos no valor de R$ 66.144.114,33 (Documento 03 – ID nº 356912872), visto que apenas o requerimento apresentado perante a Receita Federal do Brasil foi deferido ao final. “Inobstante, observa-se que os créditos reconhecidos pelo Mandado de Segurança nº 5001733-31.2010.404.7205/SC NÃO foram considerados pela Apelada na presente execução, de modo que não causam qualquer impacto nos valores ora executados. DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da União/embargante, ficando mantida a sentença recorrida. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001738-18.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-18.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A e JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE COMPENSAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DADOS FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença não é nula, pois apreciou os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O laudo pericial judicial não respondeu satisfatoriamente a pontos relevantes levantados pela União, especialmente no tocante à (i) divergência entre os dados contábeis de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para os anos de 2003 a 2005 e 2011; (ii) existência de débitos compensáveis já utilizados pela parte autora em parcelamentos administrativos; e (iii) observância das regras da Medida Provisória nº 470/2009. 3. A perícia limitou-se a reafirmar seus cálculos sem esclarecer os pontos suscitados pela embargante, o que compromete a apuração correta do valor executado, dada a complexidade técnica envolvida na compensação tributária. 4. Considerando que o título executivo judicial determina compensação, que pressupõe encontro de contas entre créditos e débitos, é imprescindível o esclarecimento completo de tais aspectos para evitar superestimação do crédito. 5. Recurso parcialmente provido para anular o processo a partir da apresentação do laudo pericial, determinando-se o retorno dos autos à origem para complementação da perícia judicial, com eventual apresentação de quesitos suplementares pelas partes. ACÓRDÃO Prosseguindo no julgamento, a Turma decide, na sua composição ampliada, após o voto do Desembargador Federal Pedro Braga e do Desembargador Federal Roberto Veloso, que acompanharam a divergência, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional para declarar a nulidade do processo a partir do resultado do laudo pericial, nos termos do voto divergente proferido pelo Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, que lavrará o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Federal Novély Vilanova, o Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 28/05/2025. CARLOS MOREIRA ALVES Relator P/Acórdão

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Mauricelia Spaki x Angélica Carina Slota e outros

ID: 311025461

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-66.2023.8.16.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA SPAKI

Polo Passivo:

ANGéLICA CARINA SLOTA NELCI LATY SLOTA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-66.2023.8.16.0205 Processo: 0001738-66.2023.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$4.652,89 Polo Ativo(s): Mauricelia Spaki representado(a) por MAURICELIA SPAKI Polo Passivo(s): NELCI LATY SLOTA ANGÉLICA CARINA SLOTA I- Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 53) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. P.R.I. Retifique-se a classe processual e proceda-se às comunicações necessárias. II- Consta nos autos penhora via SISBAJUD na conta da executada ANGÉLICA CARINA SLOTA no valor de R$ 4.652,89 (mov. 82), que apresentou impugnação sustentando se tratar de conta poupança (mov. 79 e 103). A parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora (mov. 86). Assim, passo a decidir. A impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança encontra previsão no art. 833, inciso X do CPC e, atualmente, totaliza o valor de R$ 60.720,00, tendo vista o valor do salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00). Este magistrado possuía o entendimento de que o uso da conta poupança como se corrente fosse afastaria o caráter impenhorável, ainda que o valor bloqueado fosse inferior a 40 salários mínimos. Neste sentido, vide jurisprudência do STJ e do TJPR: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014 e AI n. 0054187-39.2020.8.16.0000, Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª C.Cível, J. 29.03.2021. Entretanto, em recente julgamento, o STJ entendeu que valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em qualquer modalidade de aplicação financeira, que não poupança, podem ser considerados impenhoráveis se demonstrada pelo devedor a utilização da conta com finalidade de reserva de patrimônio e garantia do mínimo existencial. Na oportunidade, o Tribunal ressaltou que se os valores estiverem depositados em caderneta de poupança, há presunção absoluta de impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto". [...] 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1660671/RS (2017/0057234-0). Rel. Ministro Herman Benjamin. Corte Especial. J. 21/02/2024). Relevante citar que em se tratando de julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, sua natureza é de precedente vinculante, nos termos do art. 927, inciso V do CPC. Tal entendimento deve ser aliado à recente decisão do STJ no sentido de que essa impenhorabilidade é um direito disponível da parte, não podendo ser reconhecida de ofício: Tema 1235/STJ – "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofiício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Publicada em 07/10/2024 Ou seja, esse julgado corrobora o fato de que a impenhorabilidade de dinheiro deve ser, efetivamente, demonstrada pela parte interessada, conforme disposição expressa do CPC, não podendo ser presumida: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No presente caso, o extrato de mov. 103.3 demonstra que a totalidade dos valores bloqueados nos autos se encontravam em conta poupança da parte executada, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, inciso X do CPC. POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela executada ANGÉLICA CARINA SLOTA a fim de reconhecer a impenhorabilidade da verba penhorada nos autos. Proceda-se ao desbloqueio dos valores via Sisbajud e, se necessário, expeça-se alvará à executada. Intimem-se as partes. III- Na mesma diligência via SISBAJUD, também houve bloqueio parcial nas contas da executada NELCI LATY SLOTA, ainda não intimada nos autos diante do retorno negativo do AR (mov. 87). Assim, intime-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 27 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Andreia Maria Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 292884852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-17.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-17.2025.8.16.0037 Processo: 0001738-17.2025.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.440,80 Autor(s): ANDREIA MARIA DA SILVA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANDREIA MARIA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, qualificados nos autos. Sustentou a requerente, em síntese, que: a) firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor SANDERO HI-FLEX AUTEHENTIQ 2009/2010, no valor de R$ 18.331,76, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 736,40; b) o contrato contém cláusulas abusivas, com a cobrança de encargos indevidos, tais como tarifa de cadastro, avaliação do bem, seguro e registro, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços; c) a taxa de juros aplicada é superior à informada, havendo, portanto, desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva; e d) propõe o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 548,15), como forma de elidir a mora contratual. Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a concessão de medida liminar para limitar o pagamento à quantia reputada incontroversa, bem como para impedir a negativação de seu nome e resguardar a posse do veículo, alegando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (movs. 1.10/1.14). Deu à causa o valor de R$ 13.440,80 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos) – com fulcro no art. 292, II do CPC. Vieram-me, então, os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º) aos documentos de movs.1.7/1.8/1.9 e 1.11 , DEFIRO a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC à parte Requerente, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§4º); c) na hipótese de revogação (artigo 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (artigo 102, parágrafo único). 4. Do pedido de antecipação de tutela Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em exame, embora a requerida alegue a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a instituição financeira e tenha juntado documentos e planilhas que embasam sua pretensão, tais elementos consistem, por ora, em manifestações unilaterais, ainda não confrontadas com eventual defesa da parte adversa. A análise das alegações formuladas, especialmente quanto à abusividade dos encargos e à adequação das taxas aplicadas, exige a instrução do feito, com produção de provas aptas a esclarecer a regularidade ou não dos termos contratuais. Nesse estágio inicial, portanto, não é possível acolher de forma isolada a narrativa da requerente, inexistindo a probabilidade do direito, sendo indispensável o contraditório e a manifestação da parte requerida, a fim de que se forme um juízo mais seguro e equilibrado sobre a matéria debatida. Ademais, consoante dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, razão pela qual o depósito do valor reputado incontroverso não afasta, por si só, os efeitos decorrentes do inadimplemento contratual, tampouco autoriza, desde logo, a suspensão de inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dessa forma, recomenda-se cautela na apreciação do pedido liminar, diante da ausência de elementos inequívocos que justifiquem a antecipação da tutela pretendida. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Ressalto, a despeito do exposto, que o depósito judicial do valor reputado incontroverso poderá ser realizado pela requerente, sem que tal medida implique, por ora, a suspensão dos efeitos da mora contratual. 5. Para o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se a audiência de conciliação pelo CEJUSC, sem remessa, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. 5.1 Destaque-se que eventual desinteresse das partes na realização do ato deverá ser informado no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, nos termos do artigo 334, §5° do CPC, caso em que a solenidade deverá ser cancelada, e, em seguida, intimada a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da decretação de revelia. 5.2 Mantida a realização da audiência, ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado da parte Requerente ou Requerida ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5.3 Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer outro motivo), a parte Requerida será intimada para oferecer contestação, nos termos anteriormente dispostos. 6. Apresentada resposta pela parte Requerida, intime-se a parte Requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 8. Oportunamente, à conclusão para deliberações e saneamento. Anote-se a conclusão como decisão saneadora. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001738-37.2025.8.16.0095

ID: 319523995

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001738-37.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-37.2025.8.16.0095 Processo: 0001738-37.2025.8.16.0095 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/07/2025 Vítima: ESTADO DO PARANÁ Flagranteado: JOEL DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. O DD. Delegado de Polícia Civil da Comarca de Irati/PR informou a este juízo a prisão em flagrante de JOEL DOS SANTOS, ocorrida em 07 de julho de 2025. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que JOEL DOS SANTOS foi detido, em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido os crimes previstos nos art. 305 e 306, ambos do CTB. Extrai-se do boletim de ocorrência de mov. 1.9, a seguinte descrição fática: “EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA PELO SOLICITANTE, A PESSOA DE GILBERTO BELLO DA SILVA, INFORMANDO QUE UM VEICULO VW GOL GL, DE PLACAS: AAQ5763, COR: AZUL, TERIA PASSADO EM ALTA VELOCIDADE EM FRENTE A SUA RESIDENCIA VINDO A COLIDIR COM O SEU VEICULO CHEVROLET CLASSIC LS, DE PLACAS: FKW5G40, DE COR: PRATA, QUE ESTAVA DEVIDAMENTE ESTACIONADO, VINDO A CAUSAR DANOS NO PARALAMA ESQUERDO E PNEU ESQUERDO, NAO SABENDO INFORMAR SE OCORREU MAIS DANOS NO VEICULO, AINDA EM ATO CONTINUO TOMOU RUMO IGNORADO. DESSA FORMA, O SOLICITANTE DESLOCOU ATE O DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR PARA INFORMAR O FATO. AINDA RELATOU, NAO TER INTERESSE EM REPRESENTACAO, NO MOMENTO, PELO DANO CAUSADO, MAS PEDIA QUE A EQUIPE LOCALIZA-SE O REFERIDO VEICULO, TEMENTE POR UM ACIDENTE DE TRANSITO FUTURO E PELO FATO DO CONDUTOR ESTAR CAUSANDO RISCO A TERCEIROS, EM VIA PUBLICA. DE IMEDIATO, EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTO PELA AREA CENTRAL QUANDO AO ENTRAR NA RUA JOSE DE MATOS LEAO VISUALIZOU UM VEICULO, COM AS CARACTERISTICAS FORNECIDAS PELO SOLICITANTE, O QUAL TRAFEGAVA EM VIA PUBLICA, VINDO A SUBIR POR CIMA DO PASSEIO DA VIA. SENDO ASSIM, A EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM AO CONDUTOR DO VEICULO O QUAL FOI IDENTIFICADO COMO SENDO A PESSOA DE JOEL DOS SANTOS, COM ELE EM BUSCA PESSOAL E VEICULAR NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, POREM COM A APROXIMACAO DA EQUIPE FOI CONSTATADO UM FORTE ODOR ETILICO, ANDAR CAMBALEANTE E FALA ENROLADA. INDAGADO AO ABORDADO SE ESTE TERIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA ELE INFORMOU QUE SIM, QUE ESTARIA RETORNANDO PARA SUA RESIDENCIA APOS TER TOMADO CERVEJA, EM UMA CONFRATERNIZACAO, AINDA CONFIRMA TER COLIDIDO COM OUTRO VEICULO EM VIA PUBLICA. FRENTE AO EXPOSTO, FOI ENCAMINHADO A PESSOA DE JOEL DOS SANTOS PARA A REALIZACAO DE EXAME ETLOMETRICO O QUAL AO SER OFERECIDO O EXAME, ESTE ACEITOU FAZE-LO, AINDA DESTACA-SE QUE O EXAME FOI FEITO EM ETILOMETRO DA MARCA ELEC MODELO BAF - 300, ESTE AFERIDO PELO INMETRO, NUMERO DE SERIE: 05667, SENDO O TESTE DE NUMERO 00009, O QUAL VEIO AFERIR 0,70MGL DE ALCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. COM ISSO, DADO VOZ DE PRISAO A PESSOA DE JOEL DOS SANTOS, ENCAMINHADO ATE A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, PARA CONFECCAO DE LAUDO DE LESOES, O QUAL NAO APRESENTOU LESOES E POSTERIORMENTE APRESENTADO O CONDUTOR NA 41 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL, PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS DE POLICIA JUDICIARIA. OBS: O VEICULO VW GOL NAO POSSUIA DEBITOS E FOI ENTREGUE AO CONDUTOR HABILITADO, INDICADO E AUTORIZADO PELA PESSOA DE JOEL DOS SANTOS A PESSOA DE RAFAEL DRANKA (CNH:08776223513 VALIDA ATE: 17102025 CATEGORIA: AB )”. Foram ouvidos: i) condutor; ii) duas testemunhas; iii) o próprio conduzido, estando os instrumentos devidamente assinados por todos (mov. 1.5/1.8). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, inc. I, IV e IX, do Código de Processo Penal (mov. 7.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A situação de flagrância ocorreu consoante o disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constam do auto as advertências legais sobre os direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do mesmo diploma legal. Assim, não se constatando a existência de vícios formais ou materiais que venham a macular a ação da autoridade policial, de rigor a homologação da prisão em flagrante. 3. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA No caso concreto, não há que se falar na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Como cediço, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes os requisitos constantes do art. 312, caput, e atendidos os pressupostos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal. No presente caso, as condutas se amoldam, em tese, àquelas previstas no art. 305 e 306 do CTB, cujas penas privativas de liberdade máximas somam 04 (quatro) anos. Dessa forma, em que pese haja indícios suficientes de autoria e de materialidade, mostra-se inviável a aplicação da medida cautelar mais gravosa, qual seja, a prisão preventiva. Nesse contexto, de rigor a concessão de liberdade provisória ao flagrado, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO a liberdade provisória a JOEL DOS SANTOS, mediante a observância da seguinte medida cautelar, nos termos do artigo 282 e 319, do CPP: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, nos termos do artigo 319, I, do CPP; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP); c) Fiança no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), arbitrada pela autoridade policial (art. 319, VIII, CPP). 4.1. INTIME-SE o beneficiado das condições acima estabelecidas, lavrando-se termo de compromisso. Na oportunidade, deverá ele ser advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ter decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, §4°, e artigo 312, ambos do CPP). 4.2. FIXO o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para o recolhimento do valor arbitrado para fiança e/ou comprove a insuficientes de recursos para fazê-lo. 4.3. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura de JOEL DOS SANTOS, se por al. não estiver preso. 4.4. Escoado o prazo sem a comprovação do pagamento ou da incapacidade financeira de fazê-lo, ABRA-SE vista ao Ministério Público e, após, TORNEM-ME conclusos com urgência. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Silene Martins Diniz x Município De Iguaraçu/Pr

ID: 259944727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-15.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILENE MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IGUARAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA CRISTINA SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON OLIMPIO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001738-15.2024.8.16.0049 Processo: 0001738-15.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): SILENE MARTINS DINIZ Réu(s): Município de Iguaraçu/PR Vistos em saneador. 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do NCPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Inexistem questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a culpa exclusiva da vítima pelo acidente; b) a culpa concorrente da vítima no acidente; c) a culpa exclusiva de terceiro; d) a ausência de nexo de causalidade; e) a existência de causa que exclua a responsabilidade do réu; f) a ocorrência de danos morais a serem indenizados. 4. Para a comprovação do alegado, defiro a prova oral, que deverá ser produzida em audiência e a prova pericial indireta. 5. Incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 14/05/2025, às 14h, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. 5.1. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do NCPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do NCPC. 5.2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). 5.2.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). 5.2.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). 5.3. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 6. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso qualquer das partes manifeste o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior, devendo ocorrer na modalidade semipresencial quando apenas uma das partes requerer o ato de forma virtual. 6.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 6.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 6.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. 6.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 7. Para a construção da forma com que se deu o acidente, com base nos documentos constantes nos autos, após consulta junto ao CAJU/TJPR, nomeio perito o Dr. Nortthon Didyk, o qual servirá independentemente de compromisso (NCPC, art. 466, caput). 7.1. O Perito poderá ser encontrado através do e-mail nortthondidyk@gmail.com ou do telefone (41)9676-4415. 7.2. As partes deverão indicar assistentes técnicos, querendo, e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). 7.3. Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito aferir os seguintes pontos: 1) Quem deu causa ao acidente? 2) A vítima contribuiu de alguma forma para a ocorrência do acidente? 7.4. Considerando ser a parte ré foi a única a solicitar a prova pericial, arcará com a totalidade dos honorários periciais. 7.5. Intime-se o expert para que manifeste sobre a aceitação, bem como apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC). 7.6. O Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, que possibilite a intimação das partes, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (NCPC, art. 466, §2º). 7.7. Com a proposta, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3 º do CPC). 7.8. Não impugnado os honorários, intime a parte ré para que efetue o pagamento da sua parte dos honorários periciais, conforme dispõe o artigo 95 do CPC.8. 7.9. Com o depósito realizado pela ré, intime-se o perito para que informe a data, local e hora da realização da perícia, com agendamento prévio com prazo mínimo de 15 (quinze) dias (art. 466, § 2º do CPC). Defiro desde já o levantamento de 50% (cinquenta) por cento pelo expert, na forma do artigo 465, §4º do CPC. 7.10. O prazo para entrega do Laudo será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início dos trabalhos periciais. 7.11. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 7.12. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 2.5 Diante a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas para o atendimento do ônus que lhe foi imposto, no prazo de 10 (dez) dias. 7.13. Caso haja a juntada de documentos novos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

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Ricardo Freitas Do Amaral Franca x Banco Bmg

ID: 317073886

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001738-82.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001738-82.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: NUBIA CRISTINA DOS SANTOS AGRAVADO(A): BANCO B… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001738-82.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: NUBIA CRISTINA DOS SANTOS AGRAVADO(A): BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001738-82.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: NUBIA CRISTINA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BMG S/A AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000477-83.2025.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, nos autos da ação anulatória de contrato nº 0000477-83.2025.8.17.3110, ajuizada em face do Banco BMG S/A, cujo objeto versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação por danos materiais e morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A decisão agravada (ID 196762140 dos autos originários), ao suspeitar de ocorrência de abuso do direito de ação e violação à boa fé, determinou à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para que procedesse: a) à consignação judicial dos valores recebidos indevidamente, oriundos de empréstimo que alegadamente não foi contratado e b) à juntada de extratos bancários do período de 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos indicados na inicial. Nas razões recursais (ID 48618446), a agravante manifesta inconformismo com a decisão que determinou a emenda da petição inicial, alegando, em síntese, que não há, no caso, obrigação legal de realizar o depósito judicial exigido, uma vez que a demanda proposta não possui natureza consignatória, mas sim declaratória, voltada ao reconhecimento da inexistência de débito. Sustenta, ainda, que tal imposição afronta o direito constitucional de acesso à justiça, especialmente por se tratar de pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras para cumprir a determinação judicial. Aduz também que a apresentação dos extratos bancários requeridos se revela excessivamente onerosa, considerando que os documentos remontam a período superior a noventa dias e demandam pagamento por página, o que tornaria inviável seu cumprimento. Por tais motivos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada, bem como, no mérito, sua reforma, para afastar as determinações de consignação em juízo e apresentação de extratos bancários. Pugna, ainda, pela manutenção da gratuidade judiciária deferida na origem. Acostou documentos, conforme dispõe o art. 1.017 do CPC, a saber: cópia integral da petição inicial, documentação pessoal, decisão agravada, certidão de intimação, procuração, declaração de hipossuficiência e demais peças pertinentes, conforme dispõe o art. 1.017 do CPC. Despicienda a apresentação das contrarrazões por ausência de angularização processual no feito originário. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001738-82.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: NUBIA CRISTINA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BMG S/A AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000477-83.2025.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Inicialmente, faz-se necessário enfrentar a questão do cabimento do presente agravo de instrumento. Embora a decisão que determina a emenda da petição inicial — com exigência de depósito judicial e apresentação de extratos bancários — não esteja listada de forma expressa no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988[1] admite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses que, embora não previstas literalmente, revelem urgência ou risco de inutilidade da apreciação da matéria em eventual apelação. No caso dos autos, a exigência imposta pode levar ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, caso não seja cumprida, o que confere à parte agravante risco concreto e atual. Diante disso, reconhece-se a possibilidade de conhecimento do agravo, em linha com a interpretação mais flexível e funcional do art. 1.015 do CPC. Assim, em virtude do presente recurso preencher os demais requisitos legais de admissibilidade e, sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade da justiça concedida na origem e ora mantida, dele conheço. Ultrapassado o exame de admissibilidade recursal, no que se refere às alegações preliminares levantadas pela parte agravante, reputo que ambas devem ser rejeitadas. A primeira diz respeito ao pedido de uniformização de entendimento no âmbito da Câmara Regional de Caruaru, com base em decisões anteriores que, segundo a recorrente, teriam adotado posições distintas sobre a matéria. No entanto, é importante destacar que cada recurso deve ser julgado conforme suas particularidades fáticas e jurídicas, respeitando-se a independência funcional dos magistrados. Ainda que se reconheça a importância da estabilidade e coerência das decisões judiciais, a uniformização de jurisprudência não se dá por meio de agravo de instrumento, mas sim por vias próprias, como o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência, quando cabíveis. A segunda preliminar, por sua vez, trata do pedido de remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o argumento de que as exigências feitas pelo juízo de origem estariam dificultando o acesso à justiça. Contudo, essa solicitação também não pode ser acolhida. O CNJ é órgão de controle administrativo, e não jurisdicional, e a provocação de sua atuação ocorre por meio de instrumentos próprios, como o pedido de providências ou o procedimento de controle administrativo, a serem apresentados diretamente àquele Conselho, fora dos autos deste processo. Assim, não cabe a este órgão julgador encaminhar documentos ou peças processuais ao CNJ a pedido de parte, nem no curso do presente agravo. Destarte, afasto ambas as preliminares por não haver previsão legal que justifique seu acolhimento no âmbito deste recurso, razão pela qual passo ao exame meritório. O propósito recursal consiste em averiguar a legalidade de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de conhecimento proposta pela agravante em face do Banco BMG, na qual a autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício, pedindo, por isso, a declaração de inexistência da relação jurídica, a obrigação de fazer e a reparação por danos. Na origem, o juízo, ao suspeitar de ocorrência de abuso do direito de ação e, por conseguinte, violação à boa fé, determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora providenciasse o depósito judicial dos valores que afirma terem sido creditados indevidamente, bem como juntasse extratos bancários do período de 60 dias antes e depois do início dos descontos apontados. Em sede de agravo de instrumento, a autora impugna essa decisão, alegando, essencialmente, que a determinação para consignar valores em juízo é incompatível com o objeto da demanda (que não tem natureza consignatória) e impõe um ônus excessivo, sobretudo por se tratar de pessoa hipossuficiente que afirma não ter sequer solicitado o empréstimo. Quanto à exigência de extratos bancários, argumenta haver dificuldade prática para obtê-los, dado o custo envolvido e o lapso temporal abrangido. No tocante à exigência de consignação do valor alegadamente não contratado, tem razão a parte agravante. A medida, embora possa ser compreendida como uma tentativa de conferir maior segurança à condução do feito, termina por inverter, de maneira indevida, o ônus da prova. A autora afirma, desde a petição inicial, que não contratou o empréstimo e que sequer reconhece o valor que lhe teria sido creditado. Nessa hipótese, não se mostra razoável exigir que ela promova o depósito judicial de um valor que sequer reconhece como devido, sob pena de se converter a medida judicial em um verdadeiro obstáculo ao exercício do direito de ação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a tese que “o magistrado, ao identificar indícios de litigância predatória ou abuso do direito de ação, pode sim determinar a emenda da petição inicial para aferir o interesse de agir e a legitimidade da postulação. ” Mas, para tanto, a exigência precisa ser razoável e compatível com a natureza do pedido e a condição das partes. Na hipótese retratada nos autos, a imposição do depósito judicial de valores que a autora afirma não ter contratado ultrapassa esse limite. A diligência pressupõe, de forma implícita, o reconhecimento do vínculo contratual — justamente o que se busca afastar. Afastar essa exigência, portanto, não compromete o controle de demandas predatórias, tampouco desautoriza o poder de cautela do juiz. Trata-se apenas de alinhar a condução do processo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem prejuízo de eventual produção de prova pericial ou juntada de outros documentos ao longo da instrução, razão pela qual a decisão impugnada comporta reforma nesse ponto. Por outro lado, a exigência de apresentação, pela parte autora, de extratos bancários do período imediatamente anterior e posterior ao início dos descontos se mostra pertinente. Esse tipo de documento é, em casos em que há indícios de utilização abusiva do direito de ação como o presente, essencial para aferição dos fatos narrados na inicial, especialmente quando há controvérsia quanto à contratação. Revela-se providência mínima, voltada à viabilização do contraditório e da futura instrução probatória, e que está amparada no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar medidas necessárias ao bom andamento do processo. De se esclarecer que não se trata de prova de difícil acesso ou diabólica. As instituições financeiras devem manter os dados bancários disponíveis ao cliente, inclusive por meios eletrônicos. Cabe à parte requerer tais extratos à instituição bancária, e, caso enfrente resistência concreta ou dificuldade justificada, poderá apresentar essa situação ao juízo para reavaliação. O que não se pode admitir é o afastamento automático da exigência com base apenas em alegações genéricas de dificuldade ou custo. Além disso, a medida se harmoniza com o entendimento do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - TJPE, conforme a Nota Técnica nº 04/2022, que recomenda o fortalecimento do controle judicial sobre ações repetitivas ou fundadas em documentos frágeis, permitindo ao juiz, nos casos em que houver indícios de litigância predatória/abuso do direito de ação, exigir documentos capazes de demonstrar minimamente a verossimilhança da alegação. Não há, nessa perspectiva, violação ao princípio do acesso à justiça. Ao contrário, o controle inicial da petição evita o trâmite de ações frágeis ou temerárias e protege a parte realmente interessada na solução do litígio. Trata-se, pois, de medida equilibrada, que fortalece a higidez do processo sem impedir o pleno exercício do direito de ação. Entendimento que vem sendo adotado por esta c. 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, em caso análogo, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. INADEQUAÇÃO . VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que condicionou o prosseguimento de ação declaratória de nulidade de contrato bancário à comprovação de depósito judicial dos valores supostamente indevidamente creditados, além da juntada de extratos bancários de período anterior e posterior aos descontos. 2. O agravante sustenta violação ao direito de acesso à justiça. II .QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de depósito judicial prévio, em ação que discute inexistência de relação contratual, constitui medida processualmente legítima; e (ii) saber se a determinação de emenda à petição inicial exigindo documentação complementar compromete o acesso à justiça em razão da alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . O juiz poderá, de forma fundamentada e respeitados os critérios de razoabilidade, determinar que o autor emende a petição inicial, juntando documentação complementar, objetivando afastar qualquer indicador de litigância abusiva. 5. A exigência de depósito judicial em ação que visa a anulação de contrato bancário revela-se inadequada por antecipar o juízo de procedência da obrigação controvertida, ferindo o contraditório e o devido processo legal. 6 . A imposição de depósito como condição à análise do mérito inviabiliza o acesso à justiça, especialmente em situações de alegada hipossuficiência e em que se busca discutir a própria existência do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a exigência de depósito judicial, mantendo os demais termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: “A imposição de consignação judicial prévia como requisito para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito viola o princípio do acesso à justiça. A exigência, pelo magistrado, de complementação da petição inicial é compatível com o exercício do poder geral de cautela para afastar indícios de litigância abusiva.” (TJ –PE Agravo de Instrumento: 0000599-95.2025.8.17.9480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) (Destacado) À vista de todo o sopesado, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento tão somente para, reformando-se em parte a decisão impugnada, afastar a exigência de consignação em juízo, pela parte autora, do valor do empréstimo que alega não ter contratado, mantidos os seus demais termos. É como voto. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator [1] STJ –Tema 988 – “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ” Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001738-82.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: NUBIA CRISTINA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BMG S/A AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000477-83.2025.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO DIREITO DE AÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DO CONTRATO DISCUTIDO EM AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÓBICE INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA 1198. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o regular processamento de ação de inexistência de relação jurídica à realização de depósito judicial e à juntada de extratos bancários, em sede de ação declaratória de inexistência de contrato, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) é legítima a exigência de depósito judicial prévio como condição para o prosseguimento da ação que discute a inexistência de contrato bancário; (ii) é razoável a determinação de juntada de extratos bancários do período próximo aos descontos questionados. III. Razões de decidir 3. A apresentação de extratos bancários do período imediatamente anterior e posterior aos descontos questionados, nas ações que pretendem declarar a inexistência de contratação, constitui providência razoável, adequada à elucidação dos fatos, como expressão do poder geral de cautela do juiz, está amparada no art. 139, IV, do CPC e na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.021.665/MS – Tema Repetitivo nº 1198. 4. Por sua vez, a exigência de depósito judicial impõe ônus desproporcional à parte autora e pressupõe reconhecimento de vínculo contratual inexistente, contrariando os princípios do contraditório e do acesso à justiça. 5. O controle judicial da litigância abusiva não pode restringir indevidamente o direito de ação, devendo observar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Decisão parcialmente reformada tão somente para excluir a exigência de depósito judicial, mantendo-se os seus demais termos. Tese de julgamento: "1. A exigência de depósito judicial como condição para o prosseguimento de ação que discute a inexistência de contrato afronta o princípio do acesso à justiça. 2. É legítima a exigência de apresentação de extratos bancários do período imediatamente anterior e posterior aos descontos impugnados, como medida de verificação da verossimilhança das alegações iniciais, quando constatados indícios de utilização abusiva do direito de ação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, IV, e 1.015; REsp 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1198, STJ). Jurisprudência relevante citada: TJPE, Nota Técnica CIJUSPE nº 04/2022; STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988, STJ); STJ, Resp. 2.021.665/MS (Tema 1198, STJ).- Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0001738-82.2025.8.17.9480, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para, reformando-se em parte a decisão recorrida, afastar a exigência de consignação em juízo, pela parte autora, do valor do empréstimo que alega não ter contratado, mantidos os seus demais termos, em conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 6 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001026-10.2025.8.26.0082

ID: 307601678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-10.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001026-10.2025.8.26.0082 (processo principal 0001738-34.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Con… Processo 0001026-10.2025.8.26.0082 (processo principal 0001738-34.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Considerando que foi expedido MLE às fls. 146 dos autos principais nos termos do formulário de fls. 14 dos presentes autos e, com isso, quitando o débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Ronald Santos Pereira

ID: 277788792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-66.2022.8.16.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL RONALD SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO ARREBOLA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - Celular: (45) 3392-5127 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0001738-66.2022.8.16.0087 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 22/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NELSON GABRIEL DE ALMEIDA Réu(s): GABRIEL RONALD SANTOS PEREIRA 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Gabriel Ronald Santos Pereira, pela suposta prática do crime tipificado no art. 171, §2º-A, do Código Penal, consistente em estelionato mediante fraude eletrônica, com prejuízo à vítima Nelson Gabriel de Almeida. A denúncia foi recebida, e o acusado apresentou resposta à acusação, na qual pleiteia a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a absolvição sumária, com fundamento na ausência de dolo e de vantagem ilícita, bem como na responsabilidade da instituição financeira pela segurança dos dados. O Ministério Público, embora tenha inicialmente entendido incabível o Acordo de Não Persecução Penal, oportunizou sua proposta, a qual foi recusada pelo réu, conforme termo de audiência (mov. 125.1). É o relatório. Decido. 2. Verifico que a relação processual encontra-se regularmente constituída, com citação válida do acusado, constituição de defesa técnica e apresentação tempestiva da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Não se vislumbram nulidades a sanar nesta fase processual. A tese defensiva, centrada na negativa de autoria e na alegada ausência de dolo, demanda dilação probatória para sua verificação. A matéria arguida não configura hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, porquanto, os elementos dos autos, em especial os dados fornecidos pelo PagSeguro e os comprovantes juntados, apontam, a princípio, o acusado como destinatário da transação fraudulenta e a alegação de uso indevido de dados e eventual responsabilidade do banco são matérias de mérito, que devem ser analisadas após a instrução processual. 3. Assim, afasto as preliminares e indefiro o pedido de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária. 4. Considerando a higidez da relação processual e a necessidade de apuração da verdade real, designo o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada nos moldes do art. 400 do mesmo diploma legal. Intime-se o(a) réu/ré, o(a) defensor(a), o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas. Se o rol de testemunhas incluir militar, requisite-se à autoridade superior, consoante previsão legal no §2° do art. 221 do Código de Processo Penal. Caso alguma testemunha seja servidor público (civil), além da intimação pessoal, oficie-se comunicando ao seu superior hierárquico, como determina o §3º do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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