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Allianz Seguros S/A x Força E Luz Coronel Vivida Ltda

ID: 311995203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-31.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FORçA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-31.2024.8.16.0076 Processo: 0001738-31.2024.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$8.512,82 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA DECISÃO/DESPACHO 1. Relatório Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento” proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA – PACTO ENERGIA – DISTRIBUIÇÃO PARANÁ , alegando, em síntese, que (i) possui como objeto social a prestação de serviços de seguros; (ii) dentre as coberturas oferecidas a seus clientes está a de danos elétricos; (iii) em duas ocasiões, foi comunicada por seu segurado Lucio Agostinho Giaretta sobre a ocorrência de danos a equipamentos eletrônicos de sua propriedade; (iv) por meio de laudo técnico, conclui-se que os danos foram causados por falha no fornecimento de energia elétrica, notadamente em virtude de oscilações de energia; (v) efetuou o pagamento de indenização ao segurado no valor de R$ 8.512,82 (oito mil, quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos); (vi) considerando a sub-rogação legal operada em favor da seguradora após o pagamento da indenização securitária, possui direito de regresso sobre o valor indenizado; (vii) necessária inversão do ônus da prova. Pretende, portanto, o ressarcimento da quantia paga à segurada, acrescido de juros e correção monetária. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2-1.39) Decisão inicial (mov. 15.1). Citação (mov. 23.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 27.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 28.1), sustentando, em síntese, (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade dr inversão do ônus da prova; (ii) ausência de comprovação dos danos causados e ausência de nexo causal; (iii) inexiste indícios de que houve sobrecarga ou oscilação na rede elétrica do segurado; (iv) eventuais danos causados se originaram pelo uso incorreto dos equipamentos, o que atrai a culpa exclusiva do segurado. Pretende, portando, a improcedência do pedido inicial. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe. Réplica em mov. 31.1. Especificação de provas pela parte autora (mov. 35.1) e decurso de prazo pela parte requerida (mov. 36.0). É, em síntese, o relatório. 2. Do saneamento e organização do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (“CPC”), passo a sanear e organizar o processo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e inexistentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 2.1. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: (i) existência de registro de interrupção/oscilação/descarga/sobrecarga de energia elétrica na data do dano elétrico; (ii) nexo de causalidade entre os danos e eventual omissão da requerida; (iii) adequação das instalações elétricas do imóvel segurado; (iv) existência de prova do dano elétrico e quantificação do dano material sofrido pelo segurado. 2.2. Provas Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental, consistente na: a) apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435 e parágrafo único do CPC. b) exibição dos relatórios de monitoramento da rede de distribuição previstos no módulo 9 do PRODIST, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400, inc. I, do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal, pois não contribuirá para o deslinde processual. Ademais, os pontos controvertidos poderão ser demonstrados por documentos (CPC, arts. 434 e 435). 2.3. Do ônus da prova Tem-se necessária a definição do regime jurídico que regula a relação existente entre as partes. Pois, para que se tenha configurada relação de consumo ordinária, apta a atrair a incidência das normas consumeristas, imprescindível se faz a presença das figuras do fornecedor e do consumidor. Considera-se fornecedor a pessoa física ou jurídica que, de forma regular, disponibiliza produto (fabrica, comercializa, importa ou exporta) ou presta serviço no mercado. É o que se afere do art. 3º do CDC: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A seu turno, o CDC estipula duas espécies de consumidor: “consumidor regular”, que estabelece relação negocial/contratual com o fornecedor (art. 2º do CDC), e "consumidor por equiparação", que não participa de relação negocial/contratual com o fornecedor, conceito este que abrange tanto a pessoa que sofre ou é exposta a um acidente de consumo (falha de segurança do produto ou serviço) (art. 17 do CDC), também chamada de “consumidor bystander”, quanto a pessoa exposta a práticas comerciais e contratuais (art. 29 do CDC). Confira-se: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. In casu, não se olvida da perfeita subsunção do requerido à figura do fornecedor, na medida em que presta serviço essencial – fornecimento de energia elétrica - regularmente, em típica atividade empresarial. Quanto a parte autora, registra-se que, ao promover o pagamento da indenização ao segurado, sub-rogou-se aos seus direitos, por força dos arts. 349 e 786, caput, do Código Civil, assumido, por conseguinte, a posição de consumidor regular, uma vez que o segurado estabeleceu efetiva relação contratual, adquirindo o produto financeiro oferecido pela parte requerida. Está-se diante, portanto, de nítida relação de consumo, atraindo a incidência do regime consumerista e das normas próprias. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. SEGURADORA QUE INDENIZOU SEGURADO POR DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE. DÚVIDA QUANTO A CAUSA DOS DANOS. AVARIADA ANTENA PARABÓLICA QUE NÃO É LIGADA A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00077653320168160004 PR 0007765-33.2016.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 14/06/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2018 – g.n.) Assim, tratando-se de sociedade prestadora de serviço público de energia, sua responsabilidade será objetiva, por força do art. 14 do CPC, de modo que caberá a parte requerida demonstração da inexistência do defeito ou então a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro(s), como estabelece o art. 14, § 3º, do CDC, vez que que a hipótese posta subsome-se à denominada inversão do ônus da prova ope legis, isto é, por comando legal. Vale dizer, cabe a prestadora do serviço a prova do rompimento do nexo de causalidade (excludente de responsabilidade) e à parte autora a prova dos supostos danos. Desta forma, diante da incidência das normas consumeristas e da responsabilidade objetiva da parte ré, respaldado nas disposições do art. 14, §3º, do CPC, conforme fundamentação supra, defiro a inversão do ônus da prova, a fim de atribuir à parte ré a carga probatória em relação aos pontos controvertidos fixados nesta demanda. 2.4. Da prova documental 2.4.1. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares. 2.4.2. Deverá a requerida, em igual prazo, exibir a documentação discriminada nos termos do item ‘2.2’ do presente saneador, sob pena de presunção de veracidade. 2.4.3. Havendo juntada de documento novo, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 2.4.4. Após e/ou havendo decurso de prazo, tornem conclusos para sentença. 3. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1011960-72.2022.4.01.9999

ID: 303437623

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011960-72.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEIXOTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SIGNORETTI TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO BARBOSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO NEVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011960-72.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : JOSE PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVO… Apelação Cível Nº 1011960-72.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : JOSE PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB MG130930) ADVOGADO(A) : FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB MG085962) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividade urbana pela parte autora obsta o reconhecimento do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação do INSS não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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7ª Vara Cível De Maringá e outros x Alberto Roque Bonini e outros

ID: 259371427

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000945-03.2019.5.09.0662

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ BANCO BRADESCO S.A. GUILHERME BARBOZA MORETI VANDERSON RODRIGO PIOVANI

Polo Passivo:

ALBERTO ROQUE BONINI ALUMIGLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA CONCEPT GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA DECORE GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA FORTE X ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INGA CIMENTOS LTDA J. MEDEIROS PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI M.Z. MAGNESI PARTICIPACOES EIRELI P. M. V. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. RAFAELA JULIA BONINI RAFAEL PIOVESAN MUNHOZ RAFAEL PIOVESAN MUNHOZ PARTICIPACOES DE BENS EIRELI R. BONINI COMERCIO DE VIDROS R. J. BONINI PARTICIPAÇÕES EIRELI ROBSON LUIZ BONINI ROGERIO BONINI VITRAL-GLASS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME VITRAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISON HENRIQUE LEANDRO

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STHEFANI DI CARLI MARTINS LIMA

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ANTONINO DE ANDRADE BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000945-03.2019.5.09.0662 : VANDERSON RODRIGO PIOVANI : VITRAL-GLASS COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000945-03.2019.5.09.0662 : VANDERSON RODRIGO PIOVANI : VITRAL-GLASS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c1a6e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(a) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho desta unidade, em razão da certidão negativa do Oficial de Justiça. Em 11/04/2025. MARCOS GONCALVES DA SILVA p/ Diretor de Secretaria Vistos e examinados os autos. Diante da dificuldade de localização do veículo TOYOTA HILUX - placa AZU-1335, determino a restrição de circulação em todo o território nacional. Providencie a Secretaria o registro através do sistema eletrônico RENAJUD. Prosseguindo, na petição #id:62378b9, o exequente requer a suspensão do direito de uso da CNH e suspensão de passaportes dos executados, a fim de forçar o pagamento da execução. Apesar do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prever novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil, entendo que as diligências requeridas pelo autor tratam-se de medidas extremas, só podendo ser adotadas em situações específicas, quando restar comprovado que os executados estão agindo de forma dolosa e ocultando bens para frustrar a satisfação da execução. Veja que no mesmo sentido é o entendimento do nosso Tribunal, conforme OJ EX SE 47, que prevê a aplicação do art. 139 do CPC ao processo do trabalho, "em caráter excepcional, devidamente justificado nas circunstâncias do caso concreto". Cito os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. Nos termos da OJ 47 desta Seção Especializada, a suspensão da CNH e a retenção de passaporte somente se justifica de forma excepcional, quando evidenciado nos autos que, apesar da dívida trabalhista, os executados ostentam alto padrão de vida, incompatível com este débito, ignorando de forma nitidamente voluntária a execução em curso e apresentando indícios de ocultação patrimonial, o que não se verificou no caso. Agravo de petição improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001738-71.2012.5.09.0084. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 05/11/2019. Publicado no DEJT em 22/11/2019. Disponível em: EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS E INDUTIVAS. SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA OJ EX SE 47. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte são medidas que atuam como ponderoso instrumento de constrangimento ao pagamento da dívida. Podem ser aplicadas em casos excepcionais, quando ficar evidenciado nos autos que o executado ostenta alto padrão de vida, incompatível com o débito trabalhista a ele atribuído. Não havendo provas de que a parte executada apresenta padrão de vida luxuoso, incompatível com a existência da dívida trabalhista, inviabiliza-se a adoção das medidas pretendidas. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000819-56.2015.5.09.0673. Relator: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/03/2021. Publicado no DEJT em 06/04/2021. Disponível em: Não é o que se extrai dos autos, onde as diligencias negativas realizadas até o momento apenas revelam que os executados não possuem bens para satisfação da execução, não sendo justificativa suficiente para adoção das medidas excessivas requeridas pela exequente. Por todo o exposto, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, inclusive para que indique outros meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se a tramitação a fim de aguardar resposta dos pedidos de reserva de crédito. MARINGA/PR, 22 de abril de 2025. GIANCARLO RIBEIRO MROCZEK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON RODRIGO PIOVANI

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Processo nº 0001738-77.2024.8.17.8232

ID: 258164790

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-77.2024.8.17.8232

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GIRLANIA SUELLEN CORDEIRO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001738-77.2024.8.17.8232 AUTOR(A): LUZIA MARIA SANTIAGO DA SILVA RÉU: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Indefiro o pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé tendo em vista que não restou verificada, no caso em apreço, qualquer das situações elencadas no art. 80 do CPC/2015 Dito isto, passo a análise do mérito. Após compulsar os autos, concluo pelo acolhimento parcial do pedido da parte autora. Com efeito, a promovente comprovou a realização de descontos pelo promovido em sua pensão junto ao INSS, cuja descrição indica a migração do contrato n. 818614615 (ID 189681399). Todavia, a autora afirma que não possui relação negocial com o demandado. Devidamente citado, o promovido juntou contrato de refinanciamento do BANCO BRADESCO com suposta assinatura eletrônica da demandante, sem, contudo, apresentar a trilha digital com dados de geolocalização, fotografia e documento de identificação pessoal dessa última, documentos comumente exigidos em contratos dessa natureza. Ademais, o demandado não apresentou comprovação da notificação da demandante acerca da cisão com o Banco Bradesco, tampouco da migração do contrato. Nesse sentido, a autora faz jus a anulação do contrato anexado porquanto não comprova a sua anuência. Outrossim, cessão de crédito/migração do contrato ser considerada sem eficácia (art. 291, CC). Ademais, a autora faz jus a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, conforme disposição do parágrafo único do art. 42 do CDC. No entanto, o comprovante de transferência de ID 196073373 apresenta dados da conta bancária da promovente (ID 189681399), indicando o recebimento da quantia de R$ 847,43, devendo o montante ser compensado. Em relação ao dano moral, é indene de dúvidas que a ré causou abalo psicológico a promovente, impingindo-lhe descontentamento, angústia e intranquilidade que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano, porquanto efetuou diversos débitos de valores vultosos atrelados ao empréstimo cuja contratação não foi comprovada. Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o magistrado ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas, a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, com o escopo de evitar a reiteração do ilícito. Atento a essas diretrizes e ao princípio da razoabilidade, arbitro a compensação do dano moral em R$ 4.000,00. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC, acolho parcialmente o pedido para: a) Anular o contrato e os débitos dele oriundos e declarar inexistente a relação negocial entre as partes; b) Condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de compensação pelos DANOS MORAIS o valor de R$ 4.000,00, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro desconto (súmula 54 - STJ e art.398 do CC ) e correção monetária desde esta data pela tabela ENCOGE (súmula 362, STJ); d) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados vinculados ao contrato mencionado, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido (súmulas 54 e 43 do STJ); e) Determinar a compensação do valor depositado na conta e sacado pela demandante, com correção pela tabela do ENCOGE da data do depósito. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 11 de abril de 2025 Juiz de Direito j

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Mandaguaçu Rr Industria De Bebidas Ltda x Ali Mussa Fouani e outros

ID: 307155091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001442-49.2020.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANDAGUAçU RR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

ALI MUSSA FOUANI MUSTAPHA MUSSA FOUANI

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANDRÉ DE SOUZA SILVA

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FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA MARTINS

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BEATRIZ GISELE DE ALMEIDA URGNANI

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Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0001442- 49.2020.8.16.0108 de “AÇÃO DECLARATÓ- RIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REP- TIÇÃO DE IND… Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0001442- 49.2020.8.16.0108 de “AÇÃO DECLARATÓ- RIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REP- TIÇÃO DE INDÉBITO”, e autos n. 0001738- 66.2023.8.16.0108 de “EMBARGOS À EXE- CUÇÃO” , em que litigam MANDAGUAÇU RR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA – ME, ALI MUSSA FOUANI e MUSTAPHA MUSSA FOUANI. I. RELATÓRIO I.1. PROCESSO N. 0001442-49.2020.8.16.0108 Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, alegando a autora na inicial: (a) firmou com os réus contrato de locação de imóvel não residencial com finalidade exclusivamente comercial/industrial, destinado à fabricação e co- mércio de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, com entretenimento e alimentação; (b) em razão da pandemia da COVID-19 e dos de- cretos municipais que impuseram restrições severas ao funciona- mento de bares e estabelecimentos similares, ficou impossibilitada de exercer sua atividade econômica, o que comprometeu drastica- mente seu faturamento; (c) diante da impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato, da deterioração temporária da coisa lo- cada e da aplicação da teoria da imprevisão, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com redução ou suspensão proporcional dos aluguéis vencidos e vincendos durante o período da pandemia; (d) requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata redução ou sus- pensão dos aluguéis, bem como, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de inexigibilidade dos valores reduzidos e a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros. Juntou documentos (seq. 1.2-1.26).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — Liminar deferida à seq. 20.1. O autor apresentou emenda à inicial à seq. 92.1. Citado, os réus contestaram a ação (seq. 156.1), alegando: (a) pre- liminarmente, ausência de interesse processual; (b) no mérito, ale- garam que não houve recusa em negociar os aluguéis durante a pandemia; (b) a autora não cumpriu integralmente a liminar, estando inadimplente com diversos aluguéis; (c) não há ausência de fato ge- rador nem impossibilidade superveniente do contrato, pois o imóvel permaneceu em posse da autora, que poderia ter se adaptado como outros comerciantes. Juntaram documentos (seq. 156.2-156.9). Réplica à seq. 160.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 164.1). A decisão proferida à seq. 178.1, determinou o julgamento do feito em conjunto com os embargos à execução. I.2. PROCESSO N. 0001738-66.2023.8.16.0108 Trata-se de embargos à execução, alegando o embargante na ini- cial: (a) o valor executado de R$ 134.966,08 é indevido, pois há de- cisão judicial anterior que suspendeu o pagamento de aluguéis du- rante a pandemia da COVID-19; (b) realizou benfeitorias úteis e ne- cessárias no imóvel locado, com autorização dos embargados, no valor de R$ 442.400,00, que devem ser compensadas com o valor cobrado; (c) há conexão com os autos nº 0001442- 49.2020.8.16.0108, devendo os processos serem julgados conjunta- mente para evitar decisões conflitantes. Juntou documentos (seq. 1.2-1.15).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 20.1), determinando-se o apensamento com os autos de ação declaratória nº 0001442-49.2020.8.16.0108. Os embargados impugnaram os embargos (seq. 23.1), alegando: (a) preliminarmente, rejeição liminar dos embargos ante o descumpri- mento do art. 917, § 3º do CPC; (b) no mérito, que os cálculos dos aluguéis inadimplidos respeitaram integralmente a decisão liminar; (c) os valores alegados como benfeitorias são exorbitantes, despro- vidos de provas e já foram compensados por meio de descontos pro- gressivos no aluguel; (d) os documentos apresentados pelo embar- gante não comprovam os gastos alegados. Juntaram documentos (seq. 23.2-23.7). Réplica pelos embargantes à seq. 28.1. As partes postularam o julgamento antecipado do feito (seq. 32.1 e 36.1). Vieram-me conclusos ambos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ação declaratória n. 0001442-49.2020.8.16.0108 II.1.1. Da ausência de interesse processual Os réus suscitaram preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento que a autora não demonstrou necessidade de inter- venção judicial, pois teria abandonado as tratativas extrajudiciais de renegociação do contrato de locação. O interesse processual está presente quando há necessidade e uti- lidade da tutela jurisdicional (art. 17 do CPC). No caso, a autora de- monstrou que buscou solução extrajudicial por meio de notificaçãoEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — (seq. 1.8), e que, diante da ausência de acordo, recorreu ao Judici- ário para obter a revisão contratual. Além disso, a tentativa extrajudicial de solução da lide não é exigida em nosso ordenamento jurídico, que, ao contrário, consagra o prin- cípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Conclui-se, assim, ser a demanda necessária, útil e adequada à pre- tensão formulada, não havendo se falar em ausência de interesse processual, pelo que rejeito a preliminar. II.1.2. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito, em que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas con- tratuais de contrato de locação não residencial, firmado com os réus, em razão dos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19. Restou comprovado a celebração do contrato de locação entre as partes (seq. 1.6), bem como a destinação comercial do imóvel, vol- tada à fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas e não al- coólicas, com serviço de alimentação (seq. 1.4). Igualmente, restou demonstrado que a atividade econômica da au- tora foi diretamente afetada pelas medidas restritivas impostas por decretos municipais e estaduais, que limitaram o funcionamento de bares, restaurantes e eventos. O documento apresentado à seq. 1.7 revela que a partir de março de 2020 houve queda expressiva do faturamento da autora, observe-se:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — Diante deste contexto, a jurisprudência tem reconhecido a possibili- dade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão (arts. 317, 478 e 479 do CC), diante de eventos extraordinários e imprevi- síveis que alterem a base objetiva do negócio jurídico. Em caso en- volvendo a pandemia da COVID-19, assim já se manifestou o E. TJPR: “APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO, OBJE- TIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CO- VID-19. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁ- RIOS À ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO DA LOCADORA DE SER REMUNE- RADA PELA DISPOSIÇÃO DO DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL E A CAPACIDADE DA LOCATÁRIA DE RETRIBUÍ-LO PROPOR- CIONALMENTE À RENDA QUE OBTEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em análise, estão presentes todos os elementos necessários à adoção da teoria da imprevisão para o acolhimento da pretensão do apelante, a saber: 1) no curso da relação jurídica, um acontecimento extraordinário e imprevisível quando do estabeleci- mento dela – a pandemia – sobreveio; 2) em consequência desse acon- tecimento, o apelante, que trabalha como guia turístico e motorista em Foz do Iguaçu, ficou sem renda, fazendo com que, proporcionalmente a esta, o aluguel devido à apelada se tornasse muito mais caro; 3) ao agravamento da situação do locatário, contrapôs-se uma vantagem para a locadora queEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — permaneceu credora dos alugueres durante a pandemia”. (TJPR - 18ª Câ- mara Cível - 0008515-15.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEM- BARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.05.2021). Na hipótese, restou demonstrado que a autora não pôde exercer sua atividade econômica em sua plenitude, sendo razoável a revisão das obrigações contratuais para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Extrai-se que a decisão liminar determinou a suspensão da cobrança dos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com pagamento in- tegral, sem multa e juros, no prazo de 12 meses após o término da pandemia, bem como o pagamento dos aluguéis a vencer a partir de setembro de 2020 no percentual de 60%, com o restante (40%) a ser quitado após o término da pandemia, também sem multa e juros, mas com correção monetária. A manutenção da liminar, agora em cognição exauriente, mostra-se adequada, pois equilibra os interesses das partes, preservando a continuidade da atividade empresarial da autora sem exonerá-la in- tegralmente de suas obrigações contratuais. Quanto ao índice IGP-M, estipulado como parâmetro de correção monetária do contrato de locação, e cuja substituição foi pleiteada pela autora (seq. 92.1), não restou demonstrado que a variação desse índice tenha efetivamente comprometido a continuidade de suas atividades comerciais. Tal comprovação era ônus que competia a autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.1. PRE- LIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILI- DADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INO- CORRÊNCIA. (...) 3.2. REVISÃO DO CONTRATO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO (IGP-M)Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — PELO IPCA. INVIABILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. CRISE SA- NITÁRIA QUE NÃO FAZ PRESUMIR A ONEROSIDADE EXCESSIVA - A crise sanitária decorrente da pandemia de COVID19 não faz presumir one- rosidade excessiva na relação contratual; seria necessária a comprovação de queda no faturamento capaz de justificar a impossibilidade de paga- mento do que foi ajustado livremente entre as partes no contrato de loca- ção.(...)”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008909-75.2021.8.16.0001 – Curi- tiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PE- REIRA - J. 20.03.2023). Portanto, não há que se falar em alteração do índice que foi livre- mente pactuado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que os réus alegaram, em contestação, o des- cumprimento da decisão liminar por parte da autora, alegando que foi efetuado pagamento apenas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. Contudo, a eventual inadimplência da autora quanto ao cumprimento da liminar, não afasta o reconhecimento da onerosidade excessiva e da necessidade de revisão contratual diante do cenário excepcio- nal da pandemia. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida em sede liminar, agora ratificada por meio da presente sentença, julgando-se parcialmente procedentes os pe- didos formulados na inicial. II.2. Embargos à execução n. 0001738-66.2023.8.16.0108 A embargante, por meio dos presentes embargos à execução, busca a exclusão de valores que considera indevidos na execução em apenso, alegando excesso de execução, e requer a compensação de despesas no valor de R$ 442.400,00, referentes a benfeitorias realizadas no imóvel locado.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 8 — Na impugnação apresentada à seq. 23.1, os embargados requere- ram a rejeição liminar dos embargos à execução, alegando que a embargante descumpriu o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ao não indi- car o valor que entende devido nem apresentar demonstrativo atua- lizado do débito. Conforme o artigo 917, § 3º, do CPC, quando o excesso de execu- ção for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demons- trativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A inobservância dessa exigência legal acarreta a rejeição liminar dos embargos, se o excesso for o único fundamento, ou o prosseguimento do processo em relação a outros fundamentos, conforme o § 4º do mesmo artigo. Confira-se a redação do dispositivo mencionado: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discrimi- nado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não exami- nará a alegação de excesso de execução”. No caso dos autos, a parte Embargante alega excesso de execução, mas não apresenta o valor que entende como correto para a totali- dade da dívida, nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora tenha apontado na inicial o valor das benfeito- rias realizadas, este não se confunde com o valor total que a embar- gante considera devido na execução, que é o cerne do excesso de execução.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 9 — A mera alegação de que o valor solicitado na execução não condiz com o montante realmente devido, sem a devida quantificação e de- monstração, não cumpre a exigência legal. Também deve ser enfatizado que a compensação de valores refe- rentes a benfeitorias realizadas, impacta diretamente o montante de- vido na execução e, portanto, enquadra-se na tese de excesso de execução, de modo que tal tese não isentava a embargante do cum- primento do art. 917, § 3º do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica ao de- terminar a rejeição dos embargos à execução quando não há o cum- primento do disposto no artigo 917, § 3º, do CPC. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ ANALI- SADO PELO JUÍZO A QUO E POR ESTA CORTE. REDISCUSSÃO. IM- POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. 2. ALEGAÇÃO DE EX- CESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] 2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a deter- minação de emenda da petição inicial.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação parcialmente conhe- cido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038356-40.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 10 — “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IN- DICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PRO- CESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se o fundamento dos embar- gos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embar- gante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demons- trativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, §3º, do CPC. RE- CURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085278- 11.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024). Portanto, diante do explanado, considerando o descumprimento dos requisitos exigidos pelo §3º do art. 917 do CPC, impõe-se a rejeição liminar dos presentes embargos à execução. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial formulado na ação declaratória nº 0001442-49.2020.8.16.0108, confirmando a tu- tela de urgência concedida à seq. 20.1, para (a) declarar a inexigibi- lidade de multa e juros sobre os aluguéis vencidos em abril à agosto de 2020, bem como sobre os 40% dos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2020 (item “b” da decisão liminar); (b) determinar que os aluguéis vencidos em abril à agosto de 2020, sejam pagos inte- gralmente, sem a incidência de multa e juros, mas com correção mo- netária pelo índice IGP-M, no prazo de 12 (doze) meses, a iniciar-se no primeiro mês subsequente ao término da pandemia da COVID- 19 (declarada encerrada pelo Ministério da Saúde em 22/05/2022); (c) determinar que os aluguéis a vencer a partir de setembro de 2020 sejam pagos nos respectivos vencimentos no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor contratual, sob pena de multa, juros eEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 11 — correção monetária conforme o contrato. O restante de 40% (qua- renta por cento) de cada aluguel deverá ser adimplido sem a inci- dência de multa e juros, mas com correção monetária pelo índice contratualmente previsto (IGP-M), nos próximos 12 (doze) meses, a iniciar-se no primeiro mês subsequente ao término da pandemia da COVID-19 (22/05/2022); (d) condenar os réus à restituição/compen- sação dos valores eventualmente pagos a maior, caso comprovado nos autos, com correção monetária pelo IPCA a partir do desem- bolso e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da cita- ção. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao paga- mento de 30% (trinta por cento) e os réus de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ação declaratória), o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da de- manda e as intervenções realizadas nos autos. Por outro lado, julgo extinto sem resolução do mérito os embargos à execução nº 0001738-66.2023.8.16.0108, o que faço nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas pro- cessuais e honorários advocatícios em favor do patrono do embar- gado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa (embargos à execução), o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do procurador da parte adversa e as intervenções realizadas nos autos. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de execução em apenso, trasladando-a, inclusive. Int.-se.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 12 — Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Mandaguaçu Rr Industria De Bebidas Ltda x Ali Mussa Fouani e outros

ID: 307251428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001738-66.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANDAGUAçU RR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

ALI MUSSA FOUANI MUSTAPHA MUSSA FOUANI

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANDRÉ DE SOUZA SILVA

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FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GISELE DE ALMEIDA URGNANI

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Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0001442- 49.2020.8.16.0108 de “AÇÃO DECLARATÓ- RIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REP- TIÇÃO DE IND… Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0001442- 49.2020.8.16.0108 de “AÇÃO DECLARATÓ- RIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REP- TIÇÃO DE INDÉBITO”, e autos n. 0001738- 66.2023.8.16.0108 de “EMBARGOS À EXE- CUÇÃO” , em que litigam MANDAGUAÇU RR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA – ME, ALI MUSSA FOUANI e MUSTAPHA MUSSA FOUANI. I. RELATÓRIO I.1. PROCESSO N. 0001442-49.2020.8.16.0108 Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, alegando a autora na inicial: (a) firmou com os réus contrato de locação de imóvel não residencial com finalidade exclusivamente comercial/industrial, destinado à fabricação e co- mércio de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, com entretenimento e alimentação; (b) em razão da pandemia da COVID-19 e dos de- cretos municipais que impuseram restrições severas ao funciona- mento de bares e estabelecimentos similares, ficou impossibilitada de exercer sua atividade econômica, o que comprometeu drastica- mente seu faturamento; (c) diante da impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato, da deterioração temporária da coisa lo- cada e da aplicação da teoria da imprevisão, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com redução ou suspensão proporcional dos aluguéis vencidos e vincendos durante o período da pandemia; (d) requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata redução ou sus- pensão dos aluguéis, bem como, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de inexigibilidade dos valores reduzidos e a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros. Juntou documentos (seq. 1.2-1.26).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — Liminar deferida à seq. 20.1. O autor apresentou emenda à inicial à seq. 92.1. Citado, os réus contestaram a ação (seq. 156.1), alegando: (a) pre- liminarmente, ausência de interesse processual; (b) no mérito, ale- garam que não houve recusa em negociar os aluguéis durante a pandemia; (b) a autora não cumpriu integralmente a liminar, estando inadimplente com diversos aluguéis; (c) não há ausência de fato ge- rador nem impossibilidade superveniente do contrato, pois o imóvel permaneceu em posse da autora, que poderia ter se adaptado como outros comerciantes. Juntaram documentos (seq. 156.2-156.9). Réplica à seq. 160.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 164.1). A decisão proferida à seq. 178.1, determinou o julgamento do feito em conjunto com os embargos à execução. I.2. PROCESSO N. 0001738-66.2023.8.16.0108 Trata-se de embargos à execução, alegando o embargante na ini- cial: (a) o valor executado de R$ 134.966,08 é indevido, pois há de- cisão judicial anterior que suspendeu o pagamento de aluguéis du- rante a pandemia da COVID-19; (b) realizou benfeitorias úteis e ne- cessárias no imóvel locado, com autorização dos embargados, no valor de R$ 442.400,00, que devem ser compensadas com o valor cobrado; (c) há conexão com os autos nº 0001442- 49.2020.8.16.0108, devendo os processos serem julgados conjunta- mente para evitar decisões conflitantes. Juntou documentos (seq. 1.2-1.15).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 20.1), determinando-se o apensamento com os autos de ação declaratória nº 0001442-49.2020.8.16.0108. Os embargados impugnaram os embargos (seq. 23.1), alegando: (a) preliminarmente, rejeição liminar dos embargos ante o descumpri- mento do art. 917, § 3º do CPC; (b) no mérito, que os cálculos dos aluguéis inadimplidos respeitaram integralmente a decisão liminar; (c) os valores alegados como benfeitorias são exorbitantes, despro- vidos de provas e já foram compensados por meio de descontos pro- gressivos no aluguel; (d) os documentos apresentados pelo embar- gante não comprovam os gastos alegados. Juntaram documentos (seq. 23.2-23.7). Réplica pelos embargantes à seq. 28.1. As partes postularam o julgamento antecipado do feito (seq. 32.1 e 36.1). Vieram-me conclusos ambos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ação declaratória n. 0001442-49.2020.8.16.0108 II.1.1. Da ausência de interesse processual Os réus suscitaram preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento que a autora não demonstrou necessidade de inter- venção judicial, pois teria abandonado as tratativas extrajudiciais de renegociação do contrato de locação. O interesse processual está presente quando há necessidade e uti- lidade da tutela jurisdicional (art. 17 do CPC). No caso, a autora de- monstrou que buscou solução extrajudicial por meio de notificaçãoEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — (seq. 1.8), e que, diante da ausência de acordo, recorreu ao Judici- ário para obter a revisão contratual. Além disso, a tentativa extrajudicial de solução da lide não é exigida em nosso ordenamento jurídico, que, ao contrário, consagra o prin- cípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Conclui-se, assim, ser a demanda necessária, útil e adequada à pre- tensão formulada, não havendo se falar em ausência de interesse processual, pelo que rejeito a preliminar. II.1.2. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito, em que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas con- tratuais de contrato de locação não residencial, firmado com os réus, em razão dos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19. Restou comprovado a celebração do contrato de locação entre as partes (seq. 1.6), bem como a destinação comercial do imóvel, vol- tada à fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas e não al- coólicas, com serviço de alimentação (seq. 1.4). Igualmente, restou demonstrado que a atividade econômica da au- tora foi diretamente afetada pelas medidas restritivas impostas por decretos municipais e estaduais, que limitaram o funcionamento de bares, restaurantes e eventos. O documento apresentado à seq. 1.7 revela que a partir de março de 2020 houve queda expressiva do faturamento da autora, observe-se:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — Diante deste contexto, a jurisprudência tem reconhecido a possibili- dade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão (arts. 317, 478 e 479 do CC), diante de eventos extraordinários e imprevi- síveis que alterem a base objetiva do negócio jurídico. Em caso en- volvendo a pandemia da COVID-19, assim já se manifestou o E. TJPR: “APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO, OBJE- TIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CO- VID-19. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁ- RIOS À ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO DA LOCADORA DE SER REMUNE- RADA PELA DISPOSIÇÃO DO DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL E A CAPACIDADE DA LOCATÁRIA DE RETRIBUÍ-LO PROPOR- CIONALMENTE À RENDA QUE OBTEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em análise, estão presentes todos os elementos necessários à adoção da teoria da imprevisão para o acolhimento da pretensão do apelante, a saber: 1) no curso da relação jurídica, um acontecimento extraordinário e imprevisível quando do estabeleci- mento dela – a pandemia – sobreveio; 2) em consequência desse acon- tecimento, o apelante, que trabalha como guia turístico e motorista em Foz do Iguaçu, ficou sem renda, fazendo com que, proporcionalmente a esta, o aluguel devido à apelada se tornasse muito mais caro; 3) ao agravamento da situação do locatário, contrapôs-se uma vantagem para a locadora queEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — permaneceu credora dos alugueres durante a pandemia”. (TJPR - 18ª Câ- mara Cível - 0008515-15.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEM- BARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.05.2021). Na hipótese, restou demonstrado que a autora não pôde exercer sua atividade econômica em sua plenitude, sendo razoável a revisão das obrigações contratuais para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Extrai-se que a decisão liminar determinou a suspensão da cobrança dos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com pagamento in- tegral, sem multa e juros, no prazo de 12 meses após o término da pandemia, bem como o pagamento dos aluguéis a vencer a partir de setembro de 2020 no percentual de 60%, com o restante (40%) a ser quitado após o término da pandemia, também sem multa e juros, mas com correção monetária. A manutenção da liminar, agora em cognição exauriente, mostra-se adequada, pois equilibra os interesses das partes, preservando a continuidade da atividade empresarial da autora sem exonerá-la in- tegralmente de suas obrigações contratuais. Quanto ao índice IGP-M, estipulado como parâmetro de correção monetária do contrato de locação, e cuja substituição foi pleiteada pela autora (seq. 92.1), não restou demonstrado que a variação desse índice tenha efetivamente comprometido a continuidade de suas atividades comerciais. Tal comprovação era ônus que competia a autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.1. PRE- LIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILI- DADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INO- CORRÊNCIA. (...) 3.2. REVISÃO DO CONTRATO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO (IGP-M)Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — PELO IPCA. INVIABILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. CRISE SA- NITÁRIA QUE NÃO FAZ PRESUMIR A ONEROSIDADE EXCESSIVA - A crise sanitária decorrente da pandemia de COVID19 não faz presumir one- rosidade excessiva na relação contratual; seria necessária a comprovação de queda no faturamento capaz de justificar a impossibilidade de paga- mento do que foi ajustado livremente entre as partes no contrato de loca- ção.(...)”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008909-75.2021.8.16.0001 – Curi- tiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PE- REIRA - J. 20.03.2023). Portanto, não há que se falar em alteração do índice que foi livre- mente pactuado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que os réus alegaram, em contestação, o des- cumprimento da decisão liminar por parte da autora, alegando que foi efetuado pagamento apenas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. Contudo, a eventual inadimplência da autora quanto ao cumprimento da liminar, não afasta o reconhecimento da onerosidade excessiva e da necessidade de revisão contratual diante do cenário excepcio- nal da pandemia. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida em sede liminar, agora ratificada por meio da presente sentença, julgando-se parcialmente procedentes os pe- didos formulados na inicial. II.2. Embargos à execução n. 0001738-66.2023.8.16.0108 A embargante, por meio dos presentes embargos à execução, busca a exclusão de valores que considera indevidos na execução em apenso, alegando excesso de execução, e requer a compensação de despesas no valor de R$ 442.400,00, referentes a benfeitorias realizadas no imóvel locado.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 8 — Na impugnação apresentada à seq. 23.1, os embargados requere- ram a rejeição liminar dos embargos à execução, alegando que a embargante descumpriu o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ao não indi- car o valor que entende devido nem apresentar demonstrativo atua- lizado do débito. Conforme o artigo 917, § 3º, do CPC, quando o excesso de execu- ção for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demons- trativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A inobservância dessa exigência legal acarreta a rejeição liminar dos embargos, se o excesso for o único fundamento, ou o prosseguimento do processo em relação a outros fundamentos, conforme o § 4º do mesmo artigo. Confira-se a redação do dispositivo mencionado: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discrimi- nado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não exami- nará a alegação de excesso de execução”. No caso dos autos, a parte Embargante alega excesso de execução, mas não apresenta o valor que entende como correto para a totali- dade da dívida, nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora tenha apontado na inicial o valor das benfeito- rias realizadas, este não se confunde com o valor total que a embar- gante considera devido na execução, que é o cerne do excesso de execução.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 9 — A mera alegação de que o valor solicitado na execução não condiz com o montante realmente devido, sem a devida quantificação e de- monstração, não cumpre a exigência legal. Também deve ser enfatizado que a compensação de valores refe- rentes a benfeitorias realizadas, impacta diretamente o montante de- vido na execução e, portanto, enquadra-se na tese de excesso de execução, de modo que tal tese não isentava a embargante do cum- primento do art. 917, § 3º do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica ao de- terminar a rejeição dos embargos à execução quando não há o cum- primento do disposto no artigo 917, § 3º, do CPC. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ ANALI- SADO PELO JUÍZO A QUO E POR ESTA CORTE. REDISCUSSÃO. IM- POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. 2. ALEGAÇÃO DE EX- CESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] 2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a deter- minação de emenda da petição inicial.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação parcialmente conhe- cido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038356-40.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 10 — “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IN- DICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PRO- CESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se o fundamento dos embar- gos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embar- gante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demons- trativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, §3º, do CPC. RE- CURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085278- 11.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024). Portanto, diante do explanado, considerando o descumprimento dos requisitos exigidos pelo §3º do art. 917 do CPC, impõe-se a rejeição liminar dos presentes embargos à execução. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial formulado na ação declaratória nº 0001442-49.2020.8.16.0108, confirmando a tu- tela de urgência concedida à seq. 20.1, para (a) declarar a inexigibi- lidade de multa e juros sobre os aluguéis vencidos em abril à agosto de 2020, bem como sobre os 40% dos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2020 (item “b” da decisão liminar); (b) determinar que os aluguéis vencidos em abril à agosto de 2020, sejam pagos inte- gralmente, sem a incidência de multa e juros, mas com correção mo- netária pelo índice IGP-M, no prazo de 12 (doze) meses, a iniciar-se no primeiro mês subsequente ao término da pandemia da COVID- 19 (declarada encerrada pelo Ministério da Saúde em 22/05/2022); (c) determinar que os aluguéis a vencer a partir de setembro de 2020 sejam pagos nos respectivos vencimentos no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor contratual, sob pena de multa, juros eEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 11 — correção monetária conforme o contrato. O restante de 40% (qua- renta por cento) de cada aluguel deverá ser adimplido sem a inci- dência de multa e juros, mas com correção monetária pelo índice contratualmente previsto (IGP-M), nos próximos 12 (doze) meses, a iniciar-se no primeiro mês subsequente ao término da pandemia da COVID-19 (22/05/2022); (d) condenar os réus à restituição/compen- sação dos valores eventualmente pagos a maior, caso comprovado nos autos, com correção monetária pelo IPCA a partir do desem- bolso e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da cita- ção. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao paga- mento de 30% (trinta por cento) e os réus de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ação declaratória), o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da de- manda e as intervenções realizadas nos autos. Por outro lado, julgo extinto sem resolução do mérito os embargos à execução nº 0001738-66.2023.8.16.0108, o que faço nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas pro- cessuais e honorários advocatícios em favor do patrono do embar- gado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa (embargos à execução), o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do procurador da parte adversa e as intervenções realizadas nos autos. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de execução em apenso, trasladando-a, inclusive. Int.-se.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 12 — Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Estado Do Paraná x Mix Outlet Comercio Do Vestuario Eireli e outros

ID: 262038743

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-29.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIX OUTLET COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI MIX OUTLET COMéRCIO DO VESTUáRIO LTDA.

Conclusão

Advogados:

WESLEI VENDRUSCOLO

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IRIA LETÍCIA DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-29.2023.8.16.0185 Processo: 0001738-29.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.815,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIX OUTLET COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI Mix Outlet Comércio do Vestuário Ltda. 1. A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da CDA, uma vez que há diversos entendimentos de que incluir PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS viola o princípio constitucional da não cumulatividade, bem como alegou o caráter confiscatório da multa aplicada e ilegalidade no redirecionamento da execução (mov. 43.1). A excepta/exequente impugnou a exceção oposta, aduzindo acerca da possibilidade de inclusão dos custos de PIS e COFINS na base de cálculo, ainda que a multa aplicada foi de 10% e não de 20%, conforme alegado pela executada. Por fim, pugnou pela rejeição da exceção oposta (mov. 47.1). É o breve relatório. Decido. 2. No que tange à nulidade da CDA, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação, a forma de calcular os encargos e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo. A obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Desse modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º, da LEF e 202, do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF. Quanto à base de cálculo do ICMS, a LC n° 87/1996 disciplina que: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado”. Do mesmo modo estabelece a Lei Estadual nº 11.580/1996: Art. 6º. A base de cálculo do imposto é: I - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do art. 5º, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Conforme se extrai dos dispositivos citados, a incidência direta do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS não pode ocorrer tendo em vista que esta é o valor da operação, acrescido das seguintes verbas: o ICMS pago na operação anterior; seguros; juros; demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; descontos concedidos sob condição e frete. No entanto, o que se discute no caso são os efeitos econômicos que a carga tributária do PIS e da COFINS possui sobre a composição dos preços das mercadorias, sobre cuja saída, futuramente, incidirá ICMS. O PIS e a COFINS constituem tributos indiretos, de modo que permitem a transferência de seu encargo econômico financeiro para pessoa diversa (contribuinte de fato) daquela fixada em lei como contribuinte (contribuinte de direito). Portanto, os encargos com tais tributos poderão ser suportados pelo consumidor (contribuinte de fato) eis que se encontram embutidos no preço da mercadoria, sobre cuja saída do estabelecimento (operação) incidirá ICMS. Este repasse do encargo econômico tributário do PIS e da COFINS ao preço da mercadoria, cujo ônus é suportado pelo contribuinte de fato, é realizado a critério do próprio contribuinte de direito e não significa, desse modo, que os valores de tais tributos integram, formalmente, a base de cálculo do ICMS. Inexiste prova nos autos que a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS acarretou excesso de execução, fato que deveria ser apontado, com a indicação exata pela excepta, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça deste Estado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTIGOS 2º, § 5º DA LEI N° 6.830/1980 E 202 DO CTN PREENCHIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTO-LANÇAMENTO. GIA/ICMS EMITIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGITIMIDADE. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES. QUESTÕES AMPLAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024115-42.2021.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.03.2023). Sobre o caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do STF, o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posicionou para fixar que o parâmetro para análise do confisco da multa reside no valor da obrigação principal. Deste modo, não ultrapassando a multa o valor do próprio débito, não haverá efeito confiscatório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU A MULTA PUNITIVA EM 100% (CEM POR CENTO) DO CRÉDITO PRINCIPAL.1. MULTA PUNITIVA, APLICADA CONFORME O ART. 55, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996, QUE ULTRAPASSA O MONTANTE DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. MULTA QUE DEVE ESTAR LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. PARÂMETRO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESSA CORTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR. DECISÃO MANTIDA.2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RECURSO COM BASE NO TEMA 863 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MINISTRO RELATOR QUE INDEFERIU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS DE MESMO TEMA. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030411-39.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.10.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARTIGO 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MENÇÃO EXPRESSA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 736.090 (TEMA 863). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, rejeitado. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045178-53.2020.8.16.0000/1 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.04.2022) Portanto, sendo a multa calculada no montante de 10 % a 20% sobre o valor do principal, não há que se falar em confisco. Por fim, quanto à alegação de ilegalidade do redirecionamento da presente execução, esta não merece prosperar, uma vez que não houve o redirecionamento ao sócio administrador. 3. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 4. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Inviolavel Marmeleiro Ltda - Me x Fabricio Taborda Garcia

ID: 259127473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-07.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INVIOLAVEL MARMELEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

FABRICIO TABORDA GARCIA

Conclusão

Advogados:

CIRO ALBERTO PIASECKI

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LILIANE GRUHN

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CAMILA ROCHA

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MAICON JEAN MENDONÇA SCHREINER

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GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES

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SILVANO GHISI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-07.2024.8.16.0181 Processo: 0001738-07.2024.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.136,65 Exequente(s): Inviolavel Marmeleiro Ltda - ME Executado(s): FABRICIO TABORDA GARCIA FABRICIO TABORDA GARCIA DECISÃO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68 do Código de Normas. 1.1. Proceda-se, se for o caso, à alteração dos polos ativo e/ou passivo, conforme o responsável por iniciar o cumprimento de sentença. 1.2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.3. Se necessário, para fins de intimação, observe-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC ("§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo"). 1.4. Caso de trate de réu revel, o prazo acima deverá correr em cartório. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada (s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043 /2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)- se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a , atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar (em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, datado e assinado eletronicamente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Edwin Antonio De Freitas Pereira x Companhia Energética Do Rio Grande Do Norte - Cosern

ID: 298776675

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-53.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0801954-53.2025.8.20.5106 Parte autora: EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado Relatório (art.38, Lei 9099/98), bastando um breve resumo dos fatos. Em síntese, aduz a parte Autora que procedeu a instalação de sistema de energia fotovoltaica (energia solar) em sua unidade consumidora, por isso, requereu a substituição do medidor junto à demandada, para viabilizar a devida compensação da energia gerada. Sustenta, entretanto, que a ré não procedeu com a troca do equipamento, por isso, continuou recebendo, faturas nos mesmos valores anteriores. Diante da inércia da concessionária, e após diversas tentativas extrajudiciais infrutíferas, ingressou com a presente demanda, pleiteando liminarmente a troca do relógio do medidor e liberação do sistema fotovoltaico. A ré, por sua vez, alegou que a solicitação de troca do medidor foi realizada pelo demandante, no dia 30 de janeiro de 2025 (i.d. 145116989, pág. 07), e o serviço foi executado devidamente em 5 de fevereiro de 2025 (i.d.: 145116990, pág. 08). Dessa forma, a compensação nas faturas de energia elétrica só poderiam ocorrer a partir dessa data. A tutela de urgência foi indeferida. É o que importa mencionar. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito sem razão, a Autora. De acordo com os documentos acostados, não há indicativos de que a Ré tenha agido de forma irregular ou que tenha havido falha na prestação de serviços. Embora o autor afirme que permaneceu arcando com os mesmos valores anteriormente cobrados nas faturas de energia elétrica, após a instalação do sistema fotovoltaico, devido à ausência de troca do medidor, tal alegação carece de comprovação nos autos, uma vez que não foi apresentada a data de instalação do sistema, tampouco foram juntadas cópias das faturas que evidenciem a alegada continuidade dos altos valores cobrados. Assim, ausente a prova mínima do alegado prejuízo, inviabiliza-se a análise da veracidade da pretensão. Assim, ainda que via de regra, nas demandas consumeristas, haja a inversão do ônus da prova, tal não exime o consumidor (a) de comprovar minimamente os fatos por si alegados, conforme dispõe o art. 373, I, NCPC, o que não se vislumbrou no caso em deslinde. Desse modo, especificamente quanto aos danos morais, nesta mesma esteira de entendimento, entendo estes como não configurados pela ausência dos requisitos para a sua procedência, porquanto não tenha havido ato ilícito, pois não restou demonstrada falha na prestação de serviço, de modo que não cabe a indenização por danos morais. Colaciono: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS APTAS A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROVA QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA ATRAVÉS DA JUNTADA DAS FATURAS COM AS REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS E INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal – 0005377-20.2019.8.16.0048[0001738-3.2015.8.16.0048/1] - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.12.2019) Ante o exposto, no mérito, JULGO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1006149-59.2023.4.06.9999

ID: 299125116

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006149-59.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO

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Apelação Cível Nº 1006149-59.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB… Apelação Cível Nº 1006149-59.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão do exercício de atividade urbana por prazo superior a 120 dias durante o período de carência e da insuficiência das provas materiais apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o exercício de atividade rural intercalada com atividade urbana superior a 120 dias obsta o direito ao benefício e (ii) se a documentação apresentada pela autora é insuficiente em relação ao período controvertido, descaracterizando o direito ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rurícola é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Neste contexto, destaca-se a costumeira informalidade do trabalho prestado pelo pequeno produtor rural, a demandar proteção previdenciária, a exemplo da admissibilidade, como início de prova material, de contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda quando ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo. 4. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial do trabalhador, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU; Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 0006409-76.2010.4.01.4300, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 04/09/2013; TRF4, AC 5019431-58.2020.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, j. 17/05/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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