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Jhon Lennon Leite x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 310579157

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001680-06.2023.8.16.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON LEITE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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MÁRIO SÉRGIO GARCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001680-06.2023.8.16.0127 Recurso: 0001680-06.2023.8.16.0127 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001680-06.2023.8.16.0127 Recurso: 0001680-06.2023.8.16.0127 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): JHON LENNON LEITE Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TESE “C” DO IRDR Nº 1.676.846-4. MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante dos documentos apresentados (mov. 20.1/20.8), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. Para casos como o presente, é aplicável a seguinte tese fixada pela Seção Cível do TJPR quando do julgamento do IRDR nº 1.676.846-4: “c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária”. 3. No feito em análise, todavia, o autor não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada demora excessiva no restabelecimento do serviço. Não foram juntados protocolos de reclamações dirigidas à Sanepar, tampouco há indícios mínimos de que a interrupção no fornecimento de água tenha perdurado pelo período mencionado. 4. A parte requerida, em sentido aposto, demonstrou que a interrupção do fornecimento de água ocorreu em um curto intervalo de horas, após a falta de energia elétrica causada por forte temporal (movs. 24.13/14 e 24.19/20/21). Além disso, comprovou que o consumo de água da parte autora manteve-se semelhante aos meses anteriores, de modo que o período de desabastecimento se revelou exíguo (mov. 24.24, p. 8). 5. Ademais, é dever do consumidor possuir caixa de água, conforme Decreto Estadual nº 3.926/88. Porém, a parte autora relatou não possuir uma em sua casa (mov. 71.1, f. 4). Nesse sentido, destaco o trecho da fundamentação do voto do Relator do IRDR, Des. Marco Antonio Antoniassi: “Desta forma, considerando o que prevê a própria norma estadual, estando o usuário consumidor do serviço público amparado por pelo menos 24 horas e, estando sujeita a concessionária a falhas e problemas que demandam o necessário reparo (como dito, decorrente do próprio exercício da concessão e em fator alheio à sua vontade), a interrupção por um prazo razoável para manutenção, independentemente de aviso, não poderá caracterizar ilícito hábil a fundar sua responsabilização.” ((TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000275-77.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.03.2021)”. 6. Por fim, são precedentes desta Turma Recursal: 0001715-63.2023.8.16.0127; 0001771-96.2023.8.16.0127; 0001738-09.2023.8.16.0127. 7. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Deliberação a partir da ementa, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. No mais, colhe-se que o presente recurso pode ser julgado monocraticamente, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC. Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de manter a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos (art. 46 da LJE), em razão da aplicação da tese “c” firmada no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos da ementa supra. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimações e diligências necessárias. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator

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Laide Graciotto Da Silva x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 310579194

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001761-52.2023.8.16.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIDE GRACIOTTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO GARCIA

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MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001761-52.2023.8.16.0127 Recurso: 0001761-52.2023.8.16.0127 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001761-52.2023.8.16.0127 Recurso: 0001761-52.2023.8.16.0127 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): LAIDE GRACIOTTO DA SILVA Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DEVER DO CONSUMIDOR POSSUIR CAIXA DE ÁGUA EM CASA. DECRETO TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TESE “C”, “F” E “G” DO IRDR Nº 1.676.846-4. MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante dos documentos apresentados (mov. 17.2/17.5), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. Para casos como o presente, são aplicáveis as seguintes teses fixadas pela Seção Cível do TJPR quando do julgamento do IRDR nº 1.676.846-4: “(c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária; (...) (f) é obrigatória, em todas as edificações no Estado do Paraná, a instalação de reservatórios com capacidade mínima de um dia de consumo (art. 23 do Decreto Estadual 3.926/1988); (g) caso os usuários cumpram com seu dever de manter reservatórios (caixa d’água) com capacidade adequada (mínimo de 500 litros), eventuais períodos de manutenção não ensejarão a falta de água” . 3. No feito em análise, todavia, o autor não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada demora excessiva no restabelecimento do serviço. Não foram juntados protocolos de reclamações dirigidas à Sanepar, tampouco há indícios mínimos de que a interrupção no fornecimento de água tenha perdurado pelo período mencionado. 4. A parte requerida, em sentido aposto, demonstrou que a interrupção do fornecimento de água ocorreu em um curto intervalo de horas, após a falta de energia elétrica causada por forte temporal (mov. 24.13, 24.14 e 24.19/24.21). 5. Ademais, é dever do consumidor possuir caixa de água, conforme Decreto Estadual nº 3.926/88. Porém, a parte autora relatou não possuir uma em sua casa (mov. 68.1, f. 4). Nesse sentido, destaco o trecho da fundamentação do voto do Relator do IRDR, Des. Marco Antonio Antoniassi: “Desta forma, considerando o que prevê a própria norma estadual, estando o usuário consumidor do serviço público amparado por pelo menos 24 horas e, estando sujeita a concessionária a falhas e problemas que demandam o necessário reparo (como dito, decorrente do próprio exercício da concessão e em fator alheio à sua vontade), a interrupção por um prazo razoável para manutenção, independentemente de aviso, não poderá caracterizar ilícito hábil a fundar sua responsabilização.” ((TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000275-77.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.03.2021)”. 6. Por fim, são precedentes desta Turma Recursal: 0001715-63.2023.8.16.0127; 0001771-96.2023.8.16.0127; 0001738-09.2023.8.16.0127. 7. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Deliberação a partir da ementa, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. No mais, colhe-se que o presente recurso pode ser julgado monocraticamente, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC. Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de manter a sentença proferida na origem, em razão da aplicação da tese “c”, “f” e “g” firmadas no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos da ementa supra. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimações e diligências necessárias. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator

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N. R. Da S. P. x F. E. W. P.

ID: 326079595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001738-39.2014.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DA S. P.

Polo Passivo:

F. E. W. P.

Intimação

Advogados:

RENATO PUGLIERO

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JOSE LUIZ FERNANDES

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Processo 0001738-39.2014.8.26.0614 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.R.S.P. - F.E.W.P. - Vistos. 1. Fls. 616: o exequente p… Processo 0001738-39.2014.8.26.0614 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.R.S.P. - F.E.W.P. - Vistos. 1. Fls. 616: o exequente pretende a penhora de 50% do salário mensal do executado até que seja quitada a dívida. A parte exequente tentou sem sucesso localizar bens do executado para satisfazer seu crédito. O executado, por sua vez, nada fez para pagar o que deve. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil enuncia que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A penhora integral dos valores auferidos a título de salário, pensão ou aposentadoria fere o objetivo da lei, que é garantir a subsistência do devedor. Por outro lado, vedar o alcance deste patrimônio inviabilizaria o pagamento da dívida. Na execução deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade em favor do devedor e, por isso, impõe-se limitar o alcance da penhora a um montante mensal razoável, em que se permita abranger a plenitude da garantia sem o colocar em dificuldade extrema. Leciona ARAKEN DE ASSIS que é dever do juiz "avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe" (Manual da Execução. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 215). Nesse sentido houve recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a flexibilização das hipóteses de impenhorabilidade de modo a viabilizar a cobrança de dívidas, desde que analisado o caso em detalhes. Como segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Ressalte-se, ainda, que não há notícias de outros bens para garantir a execução. Desta forma, a medida se justifica, tendo em vista o disposto no artigo 835, I, do Código de Processo Civil. Sendo este o quadro, é de rigor a penhora mensal de 50% do salário mensal do executado até a satisfação do débito. Com isso, preserva-se o direito alimentar (garantindo um mínimo para a subsistência) sem prejuízo do direito do credor ao recebimento da dívida. 2. Ante o exposto, oficie-se à empregadora (fls. 616), para que efetive o desconto e realize depósito em juízo, até o dia 10 de cada mês, de 50% dos vencimentos líquidos do executado até que ocorra satisfação integral do débito, no valor de R$ 20.106,57, para setembro/2022. 3. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pelo exequente à empregadora do executado, acompanhada das peças processuais e documentos que julgar necessários ao integral cumprimento desta. 4. Com a efetivação da penhora, tornem conclusos para designação de audiência de tentativa de conciliação e/ou oferecimento de embargos. 5. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP), RENATO PUGLIERO (OAB 374544/SP)

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Dayane Ribeiro Martins Da Silva x Atos Trade Marketing Promocional Eireli e outros

ID: 330298103

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001086-51.2021.5.09.0662

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE RIBEIRO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ATOS TRADE MARKETING PROMOCIONAL EIRELI LEANDRA RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

KALEO SEMI RODRIGUES CHAMSE DDINE

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BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0001086-51.2021.5.09.0662 RECLAMANTE: DAYANE RIBEIRO MARTINS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0001086-51.2021.5.09.0662 RECLAMANTE: DAYANE RIBEIRO MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ATOS TRADE MARKETING PROMOCIONAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fd2da4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos a(o)(à) MM(ª). Juiz(íza) do Trabalho em razão do requerimento do autor #id:ca60222. Em 18/07/2025. MARCOS GONCALVES DA SILVA Diretor de Secretaria Requer a exequente a adoção de medidas coercitivas a fim de forçar a executada a satisfazer a execução, dentre elas, a suspensão do direito de uso da CNH e o bloqueio de passaportes e do direito de uso de cartões de crédito. Apesar do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prever novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil, entendo que as diligências requeridas pelo autor tratam-se de medidas extremas, só podendo ser adotadas em situações específicas, quando restar comprovado que os executados estão agindo de forma dolosa e ocultando bens para frustrar a satisfação da execução. Veja que no mesmo sentido é o entendimento do nosso Tribunal, conforme OJ EX SE 47, que prevê a aplicação do art. 139 do CPC ao processo do trabalho, "em caráter excepcional, devidamente justificado nas circunstâncias do caso concreto". Cito os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. Nos termos da OJ 47 desta Seção Especializada, a suspensão da CNH e a retenção de passaporte somente se justifica de forma excepcional, quando evidenciado nos autos que, apesar da dívida trabalhista, os executados ostentam alto padrão de vida, incompatível com este débito, ignorando de forma nitidamente voluntária a execução em curso e apresentando indícios de ocultação patrimonial, o que não se verificou no caso. Agravo de petição improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001738-71.2012.5.09.0084. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 05/11/2019. Publicado no DEJT em 22/11/2019. Disponível em: EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS E INDUTIVAS. SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA OJ EX SE 47. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte são medidas que atuam como ponderoso instrumento de constrangimento ao pagamento da dívida. Podem ser aplicadas em casos excepcionais, quando ficar evidenciado nos autos que o executado ostenta alto padrão de vida, incompatível com o débito trabalhista a ele atribuído. Não havendo provas de que a parte executada apresenta padrão de vida luxuoso, incompatível com a existência da dívida trabalhista, inviabiliza-se a adoção das medidas pretendidas. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000819-56.2015.5.09.0673. Relator: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/03/2021. Publicado no DEJT em 06/04/2021. Disponível em: Não é o que se extrai dos autos, onde as diligencias realizadas apenas revelam que a executada não possui bens para satisfação da execução, não sendo justificativa suficiente para adoção das medidas excessivas requeridas pela exequente. Especificamente em relação ao bloqueio do direito de uso de cartão de crédito, observo que a utilização deste meio de pagamento não constitui, por si só, elemento que caracteriza padrão de vida elevado capaz de tornar certa a possibilidade de solvência da dívida trabalhista. Além disso, não se identifica qual seria a utilidade/eficácia de um possível bloqueio de Cartões de Crédito para forçar os executados a satisfazerem a execução. Por todo o exposto, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, inclusive para que indique outros meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando mantida a advertência contida na intimação #id:c6b9e1a. No decurso, sobreste-se a tramitação, com início do prazo prescricional. MARINGA/PR, 18 de julho de 2025. JULIANA GARCIA COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE RIBEIRO MARTINS DA SILVA

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Dione De Jesus Dias x Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 323626926

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001738-09.2023.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON PACHECO

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CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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SAMUEL JOSE DOMINGOS

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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RENAN ORSINI PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001738-09.2023.5.12.0050 AGRAVANTE: DIONE DE JESUS DIAS AGRAVADO: UNIMED DE JOIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001738-09.2023.5.12.0050 AGRAVANTE: DIONE DE JESUS DIAS AGRAVADO: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001738-09.2023.5.12.0050 AGRAVANTE: DIONE DE JESUS DIAS ADVOGADO: Dr. MARLON PACHECO ADVOGADO: Dr. MIZAEL WANDERSEE CUNHA AGRAVADO: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER ADVOGADO: Dr. RUY PEDRO SCHNEIDER ADVOGADO: Dr. RENAN ORSINI PARMA ADVOGADO: Dr. SAMUEL JOSE DOMINGOS GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 249/260) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 242/244) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 231/241). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 265/267. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 15/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Na sua minuta de agravo de instrumento, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o Regional deixou de apreciar elementos probatórios constantes nos autos que demonstram o seu direito ao pagamento de horas extras por parte da reclamada. Aponta violação aos artigos 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame da nulidade suscitada, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIONE DE JESUS DIAS

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Dione De Jesus Dias x Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 323626952

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001738-09.2023.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON PACHECO

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CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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SAMUEL JOSE DOMINGOS

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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RENAN ORSINI PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001738-09.2023.5.12.0050 AGRAVANTE: DIONE DE JESUS DIAS AGRAVADO: UNIMED DE JOIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001738-09.2023.5.12.0050 AGRAVANTE: DIONE DE JESUS DIAS AGRAVADO: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001738-09.2023.5.12.0050 AGRAVANTE: DIONE DE JESUS DIAS ADVOGADO: Dr. MARLON PACHECO ADVOGADO: Dr. MIZAEL WANDERSEE CUNHA AGRAVADO: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER ADVOGADO: Dr. RUY PEDRO SCHNEIDER ADVOGADO: Dr. RENAN ORSINI PARMA ADVOGADO: Dr. SAMUEL JOSE DOMINGOS GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 249/260) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 242/244) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 231/241). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 265/267. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 15/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Na sua minuta de agravo de instrumento, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o Regional deixou de apreciar elementos probatórios constantes nos autos que demonstram o seu direito ao pagamento de horas extras por parte da reclamada. Aponta violação aos artigos 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame da nulidade suscitada, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Izaque Matheus Da Silva Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260535250

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-07.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IZAQUE MATHEUS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ASSIS CAVALARO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-07.2025.8.16.0105 Processo: 0001738-07.2025.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$23.861,51 Autor(s): IZAQUE MATHEUS DA SILVA BARBOSA (CPF/CNPJ: 114.492.919-96) representado(a) por CATIELI APARECIDA DA SILVA (RG: 123307739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.143.759-32) Rua GUaporé, 233 - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e 99, do CPC. 2. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial ajuizada por IZAQUE MATHEUS DA SILVA BARBOSA, representado por Catielli Aparecida da Silva em face do INSS. A parte autora sustenta na inicial que é pessoa com deficiência incapacitante, portadora de (CID F70) Retardo Mental Leve; (CID F90) Transtornos hipercinéticos – Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH); e (CID F91) distúrbios de conduta, bem como que vive em situação de miserabilidade. Nada obstante, alega que a autarquia previdenciária indeferiu seu requerimento por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Passa-se à análise do pleito liminar. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para a concessão do benefício assistencial é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de deficiência e de miserabilidade. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que os requisitos para concessão da benesse, em juízo de cognição sumária, estão demonstrados nos autos. Conforme se observa da documentação juntada pela parte autora, há comprovação de sua condição de pessoa com deficiência, sendo portadora de limitações mentais consideradas graves e limitações físicas consideradas moderadas, sendo possível concluir pela limitação no desenvolvimento biopsicossocial da parte autora, ainda que em cognição sumária, conforme se verifica no atestado de mov. 1.22. Desta maneira, verifica-se que a autora é portadora de deficiência, em princípio, sem previsão de melhora, doença esta que obstrui a participação da parte autora de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme estabelece a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência. Em relação ao requisito de miserabilidade econômica, tendo a família do beneficiário, no máximo, a renda familiar de ¼ per capita, é possível verificar que ao realizar o estudo social administrativo, para verificar a renda familiar da parte autora, constatou-se que a renda familiar é proveniente do Benefício de Transferência de renda Bolsa Família no valor de R$ 640,00 e pensão alimentícia de R$ 370,00 mensal de dois filhos, totalizando uma renda familiar per capita de aproximadamente R$ 252,50 (mov. 1.21), corroborando o CADÚnico de mov. 1.14. Assim, é possível notar que, além de sofrer de limitações para o seu desenvolvimento, sua família também não apresenta condições de ajudar a manter a parte autora, residindo somente ele, sua mãe e seus três irmãos menores. No caso, a renda familiar da autora não supera o teto legal, de modo a justificar o estabelecimento do BPC à parte autora. Pois bem, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados pela abrupta cessação do benefício previdenciário, de caráter alimentar. Em relação à possibilidade de tutela antecipada em face do INSS, em caso de aposentadoria e pensão, a jurisprudência tem admitido a sua concessão. Neste ponto, apenas destaco que o C. Superior Tribunal já decidiu que “a exigência da irreversibilidade inserta no §2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina” (Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u., DJU 27.10.97, p. 54.778). Advirto que na eventualidade da presente decisão vir a ser reformada, seja por decisão do primeiro grau de jurisdição, seja pela via recursal, revogando a antecipação da tutela deferida neste ato, os valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário poderão ser devolvidos pela parte autora ao INSS, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. Pet 12482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692)). 2.1. Nestes termos, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora IZAQUE MATHEUS DA SILVA BARBOSA. Ante a tutela antecipada concedida, oficie-se desde logo à chefia da Agência da Previdência Social para implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, com efeitos a partir da data da intimação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cientificando-a da incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais, em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537, §4º, do CPC. 3. Considerando que em raras vezes há entabulação de acordo em audiência em demandas de natureza análoga à presente, bem como que dificilmente o INSS comparece às audiências de conciliação designadas, como de fato é notório, tenho que o feito deverá seguir o rito comum. 4. Buscando otimizar o procedimento, bem como priorizar e agilizar a instrução e julgamento das ações de natureza previdenciária e acidentária, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, expedida por CNJ, AGU e MTPS, determino a realização de Perícia Médica. Nomeio o perito Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos, CRM/PR n. 36088, tel. (44) 99113-5048, e-mail dreracroos@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando-se que a parte irá se deslocar até o local indicado para a realização do exame. Por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais será de R$ 372,80, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Nada obstante, a perícia médica será realizada por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico, sendo de conhecimento deste juízo que a Comarca não possui profissionais dispostos a elaborar o respectivo laudo em virtude do valor ínfimo oferecido e da necessidade de deslocamento para atendimento dos periciados. Assim, justifica-se a fixação dos honorários acima do teto. De forma, portanto, a remunerar condignamente o profissional que atua no feito, arbitro a título de honorários periciais o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O pagamento dos honorários periciais se dará consoante o disposto no artigo 1º da Lei nº 13.876/2019. Recusada ou não atendida a nomeação, à Escrivania para que providencie nova nomeação. 4.1. No caso de divergência, com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91. 5. Após a resposta do perito, deverá a escrivania providenciar: a) a intimação das partes, para que tome ciência da nomeação levada a efeito no item retro, e da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente seus quesitos e indique assistente técnico; b) intimar a parte autora, por seu procurador judicial, da data e local designados para a produção da prova pericial. 5.1. Verifico que a parte autora é pessoa incapaz, sendo necessária a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Assim, a fim de evitar a nulidade do processo estampada no artigo 279 do CPC, determino a intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste quanto a necessidade de intervenção na qualidade de fiscal da ordem jurídica e, querendo, requeira eventuais diligências que entender pertinentes, justificando-as. 6. Conforme determina a recomendação conjunta nº 1 de 15/12/2015, do CNJ, para a realização da perícia deverá ser observado o formulário de perícias bem como os quesitos elaborados no anexo – quesitos unificados da referida recomendação. 7. Após a conclusão do exame, o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias. 8. Entregue o laudo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, dever ser citado o INSS para apresentar contestação no prazo legal, ocasião em que deverá se manifestar sobre o laudo, apresentar proposta de conciliação e juntar cópia do processo administrativo na íntegra. 8.1. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugne a mesma, no prazo legal. 9. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em vinte dias. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Benedito Davantel x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 305876020

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004147-24.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DAVANTEL

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004147-24.2023.8.26.0500 - Precatório - Voluntária - Benedito Davantel - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001738-90.2021.8.26.0356/0003 Juizado Especial Cível e Crimi… Processo 0004147-24.2023.8.26.0500 - Precatório - Voluntária - Benedito Davantel - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001738-90.2021.8.26.0356/0003 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mirandópolis Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA (OAB 472794/SP)

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Processo nº 1004097-56.2024.4.06.9999

ID: 299466107

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004097-56.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSE DE BRITO HERINGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004097-56.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JESSE DE BRITO HERINGER ADVOGADO(A) : CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR (OAB ES014277) … Apelação Cível Nº 1004097-56.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JESSE DE BRITO HERINGER ADVOGADO(A) : CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR (OAB ES014277) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão (i) da insuficiência do início de prova material apresentado; e, (ii) do exercício de atividade urbana por prazo superior a 120 dias durante o período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados são suficientes ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (ii) o exercício de atividade rural intercalada com atividade urbana superior a 120 dias descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 4. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorre o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0001738-25.2025.8.26.0009

ID: 310019110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Conforme se… Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Conforme se infere dos autos, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente por meio da localização de bens e ativos financeiros em nome do executado. Sobreveio a decisão de fls. 39/40 determinando ao exequente a indicação de objetiva e específica de bens, sob pena de extinção e arquivamento. Ocorre que, não respeitando este comando judicial, a parte exequente reiterou praticamente o mesmo pedido de fls. 36/38, deixando de carrear qualquer indício novo e plausível que fundamentasse suas alegações. Diante das múltiplas execuções neste Juizado, este Juízo teve conhecimento de que a sede indicada pelo exequente foi encerrada às presas pela executada, que atualmente se encontra sem estabelecimento físico conhecido, aliás, penhoras de bens móveis realizadas nesta se foram integralmente frustradas no momento da avaliação e leilão, visto que a executada sumiu com os bens penhorados previamente. Levando em conta a situação financeira periclitante da executada e condição de preso do sócio-administrador cabia à exequente indicar bens de forma objetiva e específica como indicado na decisão de fls. 39/40, sob pena de presente feito se manter em andamento realizando diligências infrutíferas ad eternum. O procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais. O feito impõe sua imediata extinção, devendo-se aplicar analogicamente o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá obter os documentos que instruem a ação e oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens objetivamente passíveis de penhora. Conforme as lições do Prof. Joel Dias Figueira Júnior, in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, páginas 324/325, verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistindo bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exeqüente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao autor, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC. Da mesma forma, não tem aplicação ao microssistema dos Juizados o art. 653 do CPC, que torna viável o oficial de justiça proceder o arresto de tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ter sido encontrado. Isso porque não existe maneira de se adequar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 654, à Lei 9.099/95, que não admite a citação por edital. Sem essa providência, não há como transformar-se o arresto em penhora. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. Ademais, nada impede que futuramente o exequente ingresse com nova execução se e quando identificar bens passíveis de penhora, devendo obrigatoriamente fazer a indicação na inicial (sob pena de não conhecimento). Por fim, importante ressaltar o seguinte enunciado do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). " Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ajuizada por Julio Cesar Santana de Sousa em face de Hurb Technologies S/A, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica. Caso haja manifesto interesse da parte, fica deferida a expedição de certidão de crédito, que deverá ser por ela encaminhada para os fins pretendidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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