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Processo nº 0001738-79.2021.4.03.6333

ID: 324929702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-79.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BORGES DOS SANTOS RAYMUNDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROMILDO FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001738-79.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SANDRA BORGES DOS SANTOS RAYM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001738-79.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SANDRA BORGES DOS SANTOS RAYMUNDO Advogado do(a) AUTOR: ROMILDO FERNANDES DE SOUZA - SP404227 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001738-52.2021.4.03.6342

ID: 325679339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-52.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOARES RIBEIRO BACETTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIA MARIA DE OLIVEIRA CASCAIS

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001738-52.2021.4.03.6342 AUTOR: FABIANA SOARES RIBEIRO BACETTI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA CASCAIS - SP124039 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001738-49.2020.4.03.6322

ID: 325757883

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-49.2020.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001738-49.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOSELITA AMARO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001738-49.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOSELITA AMARO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP178867, LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP363667-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001738-15.2021.4.03.6322

ID: 325771283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-15.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO RIBEIRO DA SILVA SOARES BENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001738-15.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001738-15.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DA SILVA SOARES BENTO Advogados do(a) AUTOR: MARIANO ANTUNES DE MORAES - SP396104, VICTOR JUN ITSI HAYASHI - SP395301 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001738-83.2019.4.03.6322

ID: 325793601

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-83.2019.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOSIMAR LEANDRO MANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001738-83.2019.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARCILIO PEREIRA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001738-83.2019.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARCILIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSIMAR LEANDRO MANZONI - SP288298, MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP262706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Alice Aparecida Felix x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308838414

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-25.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE APARECIDA FELIX

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001738-25.2023.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural Valor da Causa: R$5.885,69 Autor(s): ANA ALICE APARECIDA FELIX Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por Ana Alice Aparecida Felix contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sentença julgando procedente o pedido inicial (mov. 52.1). Custas ao mov. 60.1. O INSS manifestou ciência com relação às custas (mov. 68.1). A autarquia, ao mov. 74, apresentou cálculos. A parte autora, ao mov. 78.1, manifestou concordância com os cálculos apresentados. É o relatório necessário, decido. Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento dos valores indicados a título de crédito principal, honorários sucumbenciais e custas, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 18 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 5016855-97.2022.4.04.7000

ID: 292725914

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016855-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS POLSAQUE BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME BOGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016855-97.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016855-97.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas relativas às adesões efetivadas nas modalidades de transação previstas no Edital/PGFN nº 01/2025 até que seja efetuada a transferência dos créditos penhorados no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001738-72.2018.8.16.0001, que tramita na 7ª Vara Cível em Curitiba-PR; b) seja oficiado ao referido juízo para que sejam transferidos os valores para as contas judiciais vinculadas aos executivos fiscais, com a suspensão de todas as execuções fiscais até que seja efetivada a transação; c) a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam contra a executada para processamento conjunto. Alega que BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO LTDA e a empresa BASELOG TRANSPORTES LTDA, ambas empresas sob responsabilidade do sócio Antônio Carlos Polsaque, são portadoras de créditos indenizatórios em valores aproximados no montante de 10 milhões que serão pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença, capazes de garantir as 72 CDAs objeto de cobrança nas execuções fiscais ( evento 53, DOC2 ). Em razão disso, entende ter direito à homologação das transações com prazo diferido e não na data de 30/05/2025, prevista no Edital PGFN nº 01/2025. Decido. Não vejo óbice ao pedido de tutela de urgência no bojo da presente demanda, desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, não verifico a urgência na obtenção da medida, uma vez que desde a publicação do edital (31/01/2025) a executada tinha conhecimento do prazo peremptório para adesão à transação. Apesar disso, apenas na véspera do vencimento, protocolou o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano surgiu da própria inércia da executada na adoção de medidas para assegurar o seu direito. Também não verifico a possibilidade, no caso, de serem analisados os pedidos da executada sem a prévia manifestação da exequente (art. 300, § 2º, do CPC). A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os pedidos de parcelamento são controlados na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. Além disso, não há demonstração, de plano, de que o crédito da executada a ser recebido nos autos de cumprimento de sentença será suficiente para garantir toda a dívida objeto de parcelamento e das execuções fiscais (art. 151, incisos II e VI do CTN), tendo em vista o quadro geral de credores apresentado ( evento 53, DOC3 ), que aponta débito superior ao crédito alegado. Também não há plausibilidade no acolhimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Curitiba para transferência de valores, uma vez que compete àquele juízo decidir acerca do concurso de credores para só então efetuar o rateio dos créditos. Por fim, a reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Dessa forma, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição e documentos do evento 53. Após, à conclusão.

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Processo nº 5004882-82.2021.4.04.7000

ID: 292698108

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004882-82.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASELOG TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME BOGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004882-82.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004882-82.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas relativas às adesões efetivadas nas modalidades de transação previstas no Edital/PGFN nº 01/2025 até que seja efetuada a transferência dos créditos penhorados no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001738-72.2018.8.16.0001, que tramita na 7ª Vara Cível em Curitiba-PR; b) seja oficiado ao referido juízo para que sejam transferidos os valores para as contas judiciais vinculadas aos executivos fiscais, com a suspensão de todas as execuções fiscais até que seja efetivada a transação; c) a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam contra a executada para processamento conjunto. Alega que BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO LTDA e a empresa BASELOG TRANSPORTES LTDA, ambas empresas sob responsabilidade do sócio Antônio Carlos Polsaque, são portadoras de créditos indenizatórios em valores aproximados no montante de 10 milhões que serão pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença, capazes de garantir as 72 CDAs objeto de cobrança nas execuções fiscais ( evento 75, DOC2 ). Em razão disso, entende ter direito à homologação das transações com prazo diferido e não na data de 30/05/2025, prevista no Edital PGFN nº 01/2025. Decido. Não vejo óbice ao pedido de tutela de urgência no bojo da presente demanda, desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, não verifico a urgência na obtenção da medida, uma vez que desde a publicação do edital (31/01/2025) a executada tinha conhecimento do prazo peremptório para adesão à transação. Apesar disso, apenas na véspera do vencimento, protocolou o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano surgiu da própria inércia da executada na adoção de medidas para assegurar o seu direito. Também não verifico a possibilidade, no caso, de serem analisados os pedidos da executada sem a prévia manifestação da exequente (art. 300, § 2º, do CPC). A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os pedidos de parcelamento são controlados na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. Além disso, não há demonstração, de plano, de que o crédito da executada a ser recebido nos autos de cumprimento de sentença será suficiente para garantir toda a dívida objeto de parcelamento e das execuções fiscais (art. 151, incisos II e VI do CTN), tendo em vista o quadro geral de credores apresentado ( evento 75, DOC3 ), que aponta débito superior ao crédito alegado. Também não há plausibilidade no acolhimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Curitiba para transferência de valores, uma vez que compete àquele juízo decidir acerca do concurso de credores para só então efetuar o rateio dos créditos. Por fim, a reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Dessa forma, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição e documentos do evento 75. Após, à conclusão.

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Processo nº 5003680-65.2024.4.04.7000

ID: 292698801

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003680-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASELOG TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME BOGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003680-65.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003680-65.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas relativas às adesões efetivadas nas modalidades de transação previstas no Edital/PGFN nº 01/2025 até que seja efetuada a transferência dos créditos penhorados no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001738-72.2018.8.16.0001, que tramita na 7ª Vara Cível em Curitiba-PR; b) seja oficiado ao referido juízo para que sejam transferidos os valores para as contas judiciais vinculadas aos executivos fiscais, com a suspensão de todas as execuções fiscais até que seja efetivada a transação; c) a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam contra a executada para processamento conjunto. Alega que BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO LTDA e a empresa BASELOG TRANSPORTES LTDA, ambas empresas sob responsabilidade do sócio Antônio Carlos Polsaque, são portadoras de créditos indenizatórios em valores aproximados no montante de 10 milhões que serão pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença, capazes de garantir as 72 CDAs objeto de cobrança nas execuções fiscais ( evento 18, DOC2 ). Em razão disso, entende ter direito à homologação das transações com prazo diferido e não na data de 30/05/2025, prevista no Edital PGFN nº 01/2025. Decido. Não vejo óbice ao pedido de tutela de urgência no bojo da presente demanda, desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, não verifico a urgência na obtenção da medida, uma vez que desde a publicação do edital (31/01/2025) a executada tinha conhecimento do prazo peremptório para adesão à transação. Apesar disso, apenas na véspera do vencimento, protocolou o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano surgiu da própria inércia da executada na adoção de medidas para assegurar o seu direito. Também não verifico a possibilidade, no caso, de serem analisados os pedidos da executada sem a prévia manifestação da exequente (art. 300, § 2º, do CPC). A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os pedidos de parcelamento são controlados na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. Além disso, não há demonstração, de plano, de que o crédito da executada a ser recebido nos autos de cumprimento de sentença será suficiente para garantir toda a dívida objeto de parcelamento e das execuções fiscais (art. 151, incisos II e VI do CTN), tendo em vista o quadro geral de credores apresentado ( evento 18, DOC3 ), que aponta débito superior ao crédito alegado. Também não há plausibilidade no acolhimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Curitiba para transferência de valores, uma vez que compete àquele juízo decidir acerca do concurso de credores para só então efetuar o rateio dos créditos. Por fim, a reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Dessa forma, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição e documentos do evento 18. Após, à conclusão.

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Processo nº 5022812-16.2021.4.04.7000

ID: 292697081

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022812-16.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS POLSAQUE BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME BOGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022812-16.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022812-16.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas relativas às adesões efetivadas nas modalidades de transação previstas no Edital/PGFN nº 01/2025 até que seja efetuada a transferência dos créditos penhorados no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001738-72.2018.8.16.0001, que tramita na 7ª Vara Cível em Curitiba-PR; b) seja oficiado ao referido juízo para que sejam transferidos os valores para as contas judiciais vinculadas aos executivos fiscais, com a suspensão de todas as execuções fiscais até que seja efetivada a transação; c) a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam contra a executada para processamento conjunto. Alega que BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO LTDA e a empresa BASELOG TRANSPORTES LTDA, ambas empresas sob responsabilidade do sócio Antônio Carlos Polsaque, são portadoras de créditos indenizatórios em valores aproximados no montante de 10 milhões que serão pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença, capazes de garantir as 72 CDAs objeto de cobrança nas execuções fiscais ( evento 56, DOC2 ). Em razão disso, entende ter direito à homologação das transações com prazo diferido e não na data de 30/05/2025, prevista no Edital PGFN nº 01/2025. Decido. Não vejo óbice ao pedido de tutela de urgência no bojo da presente demanda, desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, não verifico a urgência na obtenção da medida, uma vez que desde a publicação do edital (31/01/2025) a executada tinha conhecimento do prazo peremptório para adesão à transação. Apesar disso, apenas na véspera do vencimento, protocolou o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano surgiu da própria inércia da executada na adoção de medidas para assegurar o seu direito. Também não verifico a possibilidade, no caso, de serem analisados os pedidos da executada sem a prévia manifestação da exequente (art. 300, § 2º, do CPC). A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os pedidos de parcelamento são controlados na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. Além disso, não há demonstração, de plano, de que o crédito da executada a ser recebido nos autos de cumprimento de sentença será suficiente para garantir toda a dívida objeto de parcelamento e das execuções fiscais (art. 151, incisos II e VI do CTN), tendo em vista o quadro geral de credores apresentado ( evento 56, DOC3 ), que aponta débito superior ao crédito alegado. Também não há plausibilidade no acolhimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Curitiba para transferência de valores, uma vez que compete àquele juízo decidir acerca do concurso de credores para só então efetuar o rateio dos créditos. Por fim, a reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Dessa forma, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição e documentos do evento 56. Após, à conclusão.

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